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GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ

CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ

CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA


INTERESSADO: Centro de Educação de Jovens e Adultos José Walter

EMENTA: Responde abaixo-assinado em que são questionadas as “Diretrizes Norteadoras para o CEJA”.


RELATORA: Lindalva Pereira Carmo


SPU Nº 03052426-1


PARECER Nº 1042/2003

APROVADO EM: 17.11.2003



I – RELATÓRIO


O Diretor do CEJA José Walter, Prof. Manoel Batista dos Santos, encaminhou a este Conselho um abaixo-assinado com 32 assinaturas, que constituiu o processo nº 03052426-1, no qual são questionadas as Diretrizes dos CEJA no que diz respeito à distribuição da carga horária dos professores. Assim ele se expressa:
"O CEJA José Walter (...) funciona 15 horas ininterruptas, ou seja, de 07 às 22 horas. Sua lotação é composta de 48 professores atendendo em regime semipresencial nos níveis Fundamental e Médio. O horário de seu corpo docente é distribuído conforme Diretriz em anexo. Acontece que os professores, visto que os alunos não possuem carga horária, têm que tirar 1hora de intervalo entre o seu horário de concentração (turno de 5 horas ininterruptas) ou para pagamento de faltas eventuais. Conclusão, só é permitido que o professor permaneça na sala de orientação ou avaliação no máximo por 5 horas ininterruptas. No entanto, o corpo docente desta Unidade de Ensino, está reivindicando junto ao Núcleo Gestor sua permanência além de 5 horas para pagamento de faltas eventuais (...). Solicitamos deste Conselho, o Parecer referente à fundamentação legal dos itens 1 e 2 em destaque do tópico "IMPORTANTE" das Diretrizes dos CEJA (...) como também o apoio legal para a supressão ou não do intervalo de 1hora, mesmo sendo para pagamento de faltas eventuais."
Cont. Par/Nº 1042/2003

Em outra correspondência (Ofício - Convite nº 137/2003), do mesmo CEJA, é solicitada a presença de um Conselheiro do Conselho de Educação do Ceará (CEC) para participar de uma reunião pedagógica na qual deveriam ser esclarecidas dúvidas quanto ao Estatuto do Magistério e às Diretrizes para funcionamento dos CEJA. Questões como a matrícula no CEJA, a lotação dos professores, seus períodos de férias e recesso escolar, a carga horária destinada às atividades de planejamento, a ininterruptibilidade do funcionamento do Centro, a duração de uma aula e o tempo de duração dos cursos de Educação de Jovens e Adultos (EJA) que foram relacionados como pontos da pauta da mencionada reunião.



II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Os diferentes aspectos arrolados têm respaldo em legislação diversa, especialmente na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Nº 9.394/96) e textos legais subseqüentes: Parecer Nº 11/2000 e Resolução Nº 01/2000, do CNE e Resolução 363/2000, deste CEC, que dizem respeito especificamente à normatização da EJA.

Ao tratar dessa modalidade de ensino da educação básica, desenvolvida nos CEJA, a LDB determina no § 1º, do Art. 37, que:

"Os sistemas de ensino assegurarão gratuitamente aos jovens e adultos, que não puderam efetuar os estudos na idade regular, oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as características do alunado, seus interesses, condições de vida e de trabalho mediante cursos e exames."

Ainda nessa mesma direção, e aprofundando a atual concepção da educação de jovens e adultos vigente no País, vale transcrever passagens do Parecer Nº 11/2000, cujo relator foi o Conselheiro Jamil Cury:



"a educação de jovens e adultos representa uma promessa de efetivar um caminho de desenvolvimento de todas as pessoas, de todas as idades. Nela, adolescentes, jovens, adultos e idosos poderão atualizar conhecimentos, mostrar habilidades e ter acesso a novas regiões do trabalho e da cultura. A EJA é uma promessa de qualificação de vida para todos, inclusive para os idosos, que muito têm a ensinar para as novas gerações." (grifo nosso)
Cont. Par/Nº 1042/2003
Do mesmo parecer, transcrição de parte da Declaração de Hamburgo sobre a EJA:

"A educação de adultos torna-se mais que um direito: é a chave para o século XXI: é tanto conseqüência do exercício da cidadania como condição para uma plena participação na sociedade."

Com essas transcrições, a intenção é mostrar que hoje a educação de jovens e adultos passou da antiga concepção de "assistência social", "favor", "outorga", para uma concepção de direito. Não é mais uma educação de caráter "supletivo" mas uma educação de natureza "permanente".

Dessa forma, a EJA requer espaços educativos próprios. E os CEJA são o que surgiu de mais interessante, atual e próximo do que se pretende em termos desses espaços. Mesmo que ainda como um ensaio, os CEJA vêm se construindo como escolas abertas e flexíveis na estrutura, organização escolar e tempos pedagógicos, o que se fortalece na prática de aproveitar "saberes" nascidos dos "fazeres" dos seus educandos. Assim concebida, observa-se que começa a nascer uma escola diferente.

Com esse entendimento, as questões inicialmente levantadas pelos professores do CEJA José Walter causam preocupação, pois podem acarretar a "morte" dessa iniciativa. Compreende-se que os profissionais dos CEJA devem ter, também, seus direitos assegurados. No entanto, é preciso encontrar caminhos que viabilizem a concessão desses direitos sem prejuízo da concepção institucional.

Cumpre, porém, ressaltar que tendo participado da reunião realizada no CEJA José Walter, representando o CEC, da qual também participaram professores e núcleo gestor do próprio CEJA, além de representantes da SEDUC, do Sindicato APEOC e de núcleos gestores de outros CEJA, foi possível observar o interesse de todos em encontrar solução para as questões.

Assim, abordando de per si cada problemática levantada, esse parecer incorpora, inclusive, posições já aprovadas na reunião anteriormente citada, identificando-as:

Cont. Par/Nº 1042/2003


  1. Diretrizes para funcionamento dos CEJA, expedidas pela SEDUC - em razão do seu conteúdo estar consonante com as diretrizes nacionais e estaduais da EJA, tais diretrizes têm respaldo legal, valendo destacar que as mesmas foram elaboradas com a participação de representantes dos diversos CEJA. Quanto aos itens 1 — "A carga horária por turno não pode ser superior a 5 horas aula" e 2 — "Legalmente é exigido o intervalo entre os turnos do mesmo professor, para que não se caracterize a continuidade de horário de um turno para outro", atendem ao interesse da administração e, conseqüentemente, ao interesse do professor e do aluno. Apoia-se, para tanto, no princípio da qualidade da educação. Nesse sentido, defende condições favoráveis à construção da qualidade da ação docente para potencializar a qualidade da aprendizagem dos educandos, o que seria decididamente prejudicado pelo cansaço da jornada de trabalho de 6 (seis) horas ininterruptas. O magistério é uma atividade profissional com substantivo esforço mental, acarretando stress imprevisível se levada a limites insuportáveis e continuados da capacidade humana.

  2. Matrícula (*) - compreender como matrícula efetiva os alunos que estão de fato freqüentando, sem cômputo daqueles considerados evadidos. Entende-se como evasão, o aluno que deixar de freqüentar as aulas por 90 dias consecutivos, sem justificativa aceitável. Foi proposta uma discussão específica sobre o assunto, reunindo os diversos CEJA para estudo dos tempos médios em que cada aluno está freqüentando o curso e definições de tempos-limite para conclusão dos estudos, segundo o nível de ensino. Tais definições terão como referência o que estabelece a Resolução 363/2000 deste CEC.

  3. Reposição de carga horária de faltas eventuais e ao planejamento (*) - como ocorre com todo professor as faltas de que trata o item devem ser recuperadas. É, acima de tudo, um compromisso ético do profissional com os alunos, que tem por base o Projeto Político Pedagógico da escola. Há de ser considerado que, mesmo nesse tipo de escola, as faltas acarretam sobrecarga de trabalho para os demais docentes.

  4. Férias coletivas em julho e recesso escolar em janeiro (*) - Isso seria mesmo que decretar o fim dos CEJA, na concepção que está sendo vivenciada. Todos concordam com esse entendimento. Vejamos o que diz a Lei a esse respeito.

Cont. Par/Nº 1042/2003

Resolução Nº 3, de 8 de outubro de 1997, do CNE - "aos docentes em exercício de regência de classe nas unidades escolares deverão ser assegurados 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, distribuídos nos períodos de recesso, conforme o interesse da escola (grifo nosso), fazendo jus os demais integrantes do magistério a 30 (trinta) dias por ano." ( Art. 6º, Inciso III).

Lei Nº 12.066, de 13 de janeiro de 1993 - Aprova a estrutura do Grupo Ocupacional Magistério de 1º e 2º Graus - MAG, institui o Sistema de Carreiras do Magistério Oficial de 1º e 2º Graus do Estado e dá outras providências - "O Profissional do Magistério de 1º e 2º graus gozará 30 (trinta) dias de férias anuais após o 1º semestre letivo e 15 dias após o 2º período letivo. (Art. 39)

§ 3º - No período de recesso escolar, após o 2º semestre letivo, o servidor ficará a disposição da unidade de trabalho onde atua, para treinamento e/ou para realização de trabalhos didáticos".

A partir dessa legislação vigente, os CEJA farão um levantamento do fluxo de atendimento e negociarão uma escala de férias que busque compatibilizar as necessidades da escola e os interesses dos alunos e professores.



  1. Duração das aulas: 50 ou 60 minutos? - quando a LDB trata da duração do ano letivo, assim preconiza: "a carga horária mínima anual será de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver" (grifo nosso). Por outro lado, consultando o dicionário tem-se que: "hora é cada uma das 24 partes em que se divide o dia civil e que tem a duração de 60 minutos." O que está na Lei é a norma a ser cumprida. Embora seja tradição e se tenha convencionado que a "hora-aula" é de 50 minutos, o ano letivo só estará cumprido com um total de 800 horas de efetivo trabalho escolar. Sabe-se que quanto mais tempo o aluno estiver em sala de aula, desenvolvendo trabalhos significativos para sua aprendizagem, tanto melhor será o seu desempenho escolar. Sobre essa questão assim se pronunciou o Conselheiro Ulisses de Oliveira Panisset da Câmara da Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, relator do Parecer Nº 05/97:

Cont. Par/Nº 1042/2003


“O artigo 12, inciso III, da LDB e o artigo 13, inciso V, falam em horas-aula programadas e que deverão ser rigorosamente cumpridas, pela escola e pelo professor. Já o artigo 24, inciso I obriga a 800 horas por ano e o inciso V do mesmo artigo fala em horas letivas. O artigo 34 exige o mínimo de quatro horas diárias no ensino fundamental. Ora, como ensinam os doutos sobre a interpretação das leis, nenhuma palavra ou expressão existe na norma legal sem uma razão específica. Deste modo, pode ser, entendido que quando o texto se refere a hora, pura e simplesmente, trata do período de 60 minutos. Portanto, quando obriga ao mínimo de “oitocentas horas, distribuídas, por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, a lei está se referindo a 800 horas de 60 minutos ou seja, um total anual de 48.000 minutos. Quando, observado o mesmo raciocínio, dispõe que a “jornada escolar no ensino fundamental é de 4 horas de trabalho efetivo em sala de aula”, está explicitando que se trata de 240 minutos diários, no mínimo, ressalvada a situação dos cursos noturnos e outras formas mencionadas no artigo 34, § 2º, quando é admitida carga horária diária menor, desde que cumpridas as 800 horas anuais”.

Mais adiante, esse mesmo Parecer Nº 05/97 esclarece: “a duração de cada módulo-aula (grifo nosso) será definido pelo estabelecimento de ensino, dentro da liberdade que lhe é atribuída de acordo com as conveniências de ordem metodológica ou pedagógica a serem consideradas. O indispensável e que esses módulos, somados, totalizem oitocentas horas, no mínimo, e sejam ministrados em pelo menos duzentos dias letivos.



III – VOTO DA RELATORA
Em face do exposto, e na defesa de uma educação de jovens e adultos compatível com a concepção vigente, voto no sentido de que:

  1. as diretrizes expedidas pela SEDUC para funcionamento dos CEJA têm respaldo legal e o máximo de horas ininterruptas de trabalho docente é de 5 (cinco) horas, conforme está definido nas aludidas diretrizes.

Cont. Par/Nº 1042/2003




  1. A matrícula efetiva do CEJA é aquela que corresponde ao número de alunos que estão freqüentando o Centro, no ano de referência, excluída a evasão nos termos expressos no item "b" deste Parecer.

  2. As férias dos professores que trabalham em um CEJA devem ser gozadas com base em uma escala que atenda os diversos interesses envolvidos: da concepção da escola, do aluno e do professor.

  3. A duração da aula, em qualquer escola, é de 60 minutos de atividades pedagógicas dentro ou não da sala de aula nas quais se incluem: aulas expositivas, pesquisas, estudos individuais e em grupo, recreio, preparação e apresentação de atividades artístico-culturais, sessões de leitura, estudos dirigidos, etc.

  4. O cumprimento da carga horária destinada, legalmente, para as atividades de planejamento e extra-classe é, também, uma obrigação do professor que leciona no CEJA.

  5. Faltas eventuais às aulas e ao planejamento devem ser repostas, como em qualquer escola.

Voto, ainda, para que seja dado conhecimento do presente parecer à SEDUC/Coordenadoria de Desenvolvimento Técnico Pedagógico/ Núcleo de Educação de Jovens e Adultos e à Coordenadoria de Monitoramento e Controle/ Célula de Gestão de Recursos Humanos, como também, aos CREDE e a todos os CEJA do Estado. Julgo importante que o órgão competente da SEDUC acompanhe o andamento das decisões definidas na reunião, solicitando do CEJA José Walter um relatório sucinto da execução das atividades que foram propostas, constantes dos itens "b" e "d", dando conhecimento a esse CEC.


É o parecer, salvo melhor juízo.

Cont. Par/Nº 1042/2003



IV – CONCLUSÃO DA CÂMARA
Processo aprovado pela Câmara de Educação Básica do Conselho de Educação do Ceará.
Sala das Sessões da Câmara de Educação Básica do Conselho de Educação do Ceará, em Fortaleza, aos 17 de novembro de 2003.

LINDALVA PEREIRA CARMO


Relatora

JORGELITO CALS DE OLIVEIRA


Presidente da Câmara
PARECER Nº 1042/2003

SPU Nº 03052426-1

APROVADO EM: 17.11.2003

GUARACIARA BARROS LEAL

Presidente do CEC


(*) Decisões tomadas na reunião.


Rua Napoleão Laureano, 500, Fátima , CEP.: 60.411-170 - Fortaleza - Ceará

PABX (85) 272. 65 00 / FAX (85) 227. 76 74 - 272. 01 07

SITE: http://www.cec.ce.gov.br E-MAIL: cec.informatica@secrel.com.br


Digitador: Neto

Revisor: Lindalva



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