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1.5.1.2.3.95 Tal fato é agravado em virtude de estarmos lidando com um empreendimento cujas premissas iniciais apontavam investimentos superiores à R$ 400.000.000,00, com grau de complexidade elevado e que causariam impactos diretos à população soteropolitana. Some-se a isso, o fato de que foi contratado na modalidade ‘turn-key’ ou empreitada integral, no qual as necessidades de estudos e projetos mais detalhados são maiores, conforme posicionamento do Eng. Ângelo Luiz Buratto, por ocasião de palestra proferida no VIII Simpósio Nacional de Auditoria de Obras Públicas – Sinaop já transcrito anteriormente nesta instrução (subitem 1.5.1.1.3.4).
1.5.1.2.3.96 No Acórdão 1846/2006, o Plenário deste Tribunal determinou a audiência de representante do Ministério da Ciência e Tecnologia, justamente em virtude dele ter promovido licitação com base em Projeto Básico deficiente. Vejamos:
‘ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. determinar à Secex/RS, com fulcro no art. 43, inciso II, da Lei n. 8.443/1992 que:
9.1.1. promova a audiência do Sr. Luiz Augusto Cardoso Pinto, ex-Coordenador-Geral de Recursos Logísticos do Ministério da Ciência e Tecnologia, para que apresente razões de justificativa, no prazo de quinze dias, quanto aos seguintes indícios de irregularidades:
9.1.1.1. autorizar a realização da Concorrência n. 3/2004, a partir de projetos básicos que não atendem às exigências do art. 6º, IX da Lei n. 8.666/1993, tendo em vista a não realização prévia de todos os ensaios preliminares, em especial no que concerne à verificação do nível de vibração do terreno, que posteriormente realizada, demonstrou a necessidade de alterações significativas no projeto, com a rotação em 180º do prédio da fabricação e modificação das fundações, causando acréscimo financeiro estimado em R$ 1.468.171,58;’
1.5.1.2.3.97 Em virtude da importância do tema, bem como dos reiterados procedimentos licitatórios calcados em ‘rascunhos’ de projetos, sabiamente, o Plenário desta Corte de Contas, consoante Voto Revisor do Exmº Min. Augusto Sherman Cavalcanti, quando da apreciação de denuncia nas obras do Metrô de Porto Alegre, proferiu o Acórdão 617/2006 com o seguinte teor:
‘ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Revisor, em:
9.4. enviar cópia deste acórdão, acompanhado do voto que o fundamenta, aos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, sugerindo, ao descortino dessas autoridades, a adoção de medidas tendentes a:
(...)
9.4.2. alterar a Lei de Licitações e Contratos (Lei 8.666/93), no sentido de fazer constar dispositivo que exija a prévia elaboração de projeto executivo para licitação e contratação de obras públicas de maior vulto (custo superior a determinado valor especificado na lei), sem reduzir as exigências já existentes, em termos de projeto básico, para as demais obras;’
1.5.1.2.3.98 A decisão transcrita demonstra a preocupação deste Órgão de Controle no tocante à deficiência dos estudos e projetos utilizados para deflagrar procedimentos licitatórios que, posteriormente, tornam-se totalmente ineficazes, na medida em que o objeto executado difere significativamente do inicialmente licitado.
1.5.1.2.3.99 Por isso, consoante as decisões proferidas no âmbito deste E. Tribunal de Contas, e com fulcro no art. 43, inciso II da Lei 8.443/92, entendemos que deva ser procedida a audiência dos responsáveis identificados mais adiante, para que apresentem as razões de justificativa por terem dado início ao processo licitatório SA-01 com base em estudos e projetos preliminares deficientes, contrariando o disposto no art. 6º, inc. IX, c/c art. 7º, § 2º, ambos da Lei 8.666/93, notadamente em virtude da substancial modificação introduzida no trecho desenvolvido na Av. Bonocô.
- ELEMENTO DE VEDAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO NA AV. BONOCÔ
1.5.1.2.3.100 A ordem de alteração para esse ‘Serviço Adicional’ foi assinada em 31 de março de 2003 (Anexo 27; fl. 1838), sendo publicada no Diário Oficial do Município em 13 de agosto do mesmo ano.
1.5.1.2.3.101 Da documentação fornecida pela empresa municipal de transportes, extraímos a seguinte justificativa para a aprovação da alteração (anexo 27; fl. 1856):
‘O trecho em superfície da Av. Mário Leal Ferreira (Av. Bonocô), está prevista a utilização de muros pré-moldados de concreto armado. Porém, se faz necessário, face a solicitações da população e comerciantes lindeiros que estes muros que segregam a avenida totalmente, pois trata-se de via metroviária obrigatoriamente intransponível, sejam especiais quanto a diminuição de ruído e que tenham certa transparência afim de não agredir o meio ambiente. Para isto foi previsto um muro em estrutura metálica, policarbonato alveolar e pré moldados de concreto armado dispostos horizontalmente que servirá de sustentação dos abafadores de ruídos internos e terá sua altura maior do que a altura dos rodeiros ou seja: maior do que 1,05 m (este valor ainda será calculado por um especialista em acústica).
Com isto, atende-se aos ambientalistas e urbanistas locais que insistiram com a CTS para execução de mais de 2 Km de viaduto em via dupla, em permuta pelo Muro de Segregação previsto no Projeto Básico.’
1.5.1.2.3.102 Da leitura da colação anterior, é fácil identificar que essa alteração, mais uma vez, adveio de uma imprecisão do Projeto Básico utilizado no certame.
1.5.1.2.3.103 O valor do acréscimo ao contrato inicial é de R$ 78.500,00 (preços históricos). Tal preço foi obtido mediante a solicitação de propostas orçamentárias a 4 (quatro) empresas, quando constatou-se que o valor fornecido pelo Consórcio Metrosal era mais vantajoso em relação aos demais.
1.5.1.2.3.104 Contudo, apesar do ‘Termo de Alteração’ ter sido publicado no Diário Oficial do Município em agosto de 2003, até a medição de nº 78, referente a abril de 2006, o referido serviço adicional não foi medido.
1.5.1.2.3.105 Concluímos que isso pode ter ocorrido em virtude da alteração da solução para o desenvolvimento do trem no trecho da avenida Bonocô que, conforme visto na análise do item anterior, deixou de ser em superfície.
1.5.1.2.3.106 Ou seja, as motivações que suscitaram a alteração em análise não mais existem. Com isso, os serviços dos elementos de vedação na faixa de domínio não mais serão necessários.
1.5.1.2.3.107 Apesar disto, a verba destinada a cobrir a confecção dos projetos dos referidos elementos permanece na planilha de medição do Contrato SA-01. Ao nosso ver, se tais serviços não mais serão necessários, é evidente que devem ser expurgados do contrato de execução.
1.5.1.2.3.108 Por isso, entendemos que deve ser determinado à Companhia de Transportes de Salvador que promova um ‘Termo de alteração’ ao Contrato SA-01, com o intuito de retirar do item ‘Serviços Adicionais’ da planilha orçamentária, a verba de R$ 78.500,00 destinada a cobrir o projeto do ‘Novo muro de fechamento do Bonocô’.
- PROJETOS ADICIONAIS
1.5.1.2.3.109 De acordo com a proposta do Consórcio construtor (Anexo 27; fl. 2524), temos a seguinte justificativa para esse aditivo ao contrato das obras do Metrô de Salvador:
‘5. Motivos para a Alteração: Elaboração de projetos executivos não previstos no Edital, relativos a obras necessárias, quais sejam:
- Via de acesso ao Complexo de Manutenção – necessidade de alteração de via existente para suprir o acesso rodoviário ao Complexo de Manutenção, bem como melhorar as condições de acesso para a população do bairro do Calabetão em função da interdição da Rua Afeganistão quando da implantação do Complexo de Manutenção.
- Passagem Rodoviária Subterrânea sob a via metroviária próxima à Estação Retiro, inclusive encontro em terra armada sobre a região de solo mole – a atender o acesso rodoviário ao Terminal de Integração do Retiro pôr (sic) veículos oriundos da BR – 324 e/ou Av. Luís Eduardo Magalhães.
- Passagem Rodoviária Subterrânea sob a via Metroviária próxima ao Elevado Retiro – atender o acesso rodoviário ao Terminal de Integração do Retiro pôr (sic) veículos oriundos da Av. Luís Eduardo Magalhães.
- Passagem Metroviária Subterrânea (Túnel) sob o cruzamento entre a Estrada da Mata Escura com a Rua Coletora ‘B’ – garantir a execução da via permanente para a futura extensão para pau da Lima, bem como o Rabicho de Manobras Pirajá;
- Passagem Metroviária Subterrânea (Túnel) sob a Rua Santo Inácio situada após o Complexo de Manutenção em Pirajá – garantir a execução da via permanente para entrada do Complexo de Manutenção e Rabicho Pirajá.’
1.5.1.2.3.110 Tais serviços foram incluídos no contrato com o valor global de R$ 1.863.696,55 sendo que, de acordo com a medição nº 78 constante nos autos, já houve a totalidade dos pagamentos.
1.5.1.2.3.111 As justificativas apresentadas para a celebração desse aditivo ao Contrato SA-01 são bastante vagas, pois se limitam a informar que são projetos não previstos no edital da licitação. Esse argumento, por si só, não é capaz de demonstrar que os ‘serviços adicionais’ contratados não faziam parte do escopo das obrigações assumidas pela contratada.
1.5.1.2.3.112 Nesse sentido, há de se observar que o item 2.1, Seção VI – Termo de Referência, do contrato firmado entre a empresa municipal e o Consórcio construtor estabelece que:
‘2.1 PROJETO EXECUTIVO DE ENGENHARIA
Será de responsabilidade da CONTRATADA a elaboração de todos os Projetos Executivos de Engenharia, incluindo serviços topográficos e investigações – geotécnicas, necessários para a execução das obras civis, cujo escopo de serviços encontra-se listado nesse Termo de Referência.
No anexo 3 são estabelecidas as condições gerais e as diretrizes que deverão ser observadas para a elaboração dos Projetos Executivos relacionados.
A partir do Projeto Básico disponível, deverão ser desenvolvidos os seguintes projetos executivos:
- Projeto Geométrico e de Superestrutura da Via;
- Projetos de Terraplenagem e Infra – estrutura, drenagem, Obras de Arte Correntes, Contenções, Obras Complementares;
- Projeto do Túnel incluindo Emboques e Obras de Ventilação e Exaustão;
- Projeto dos Elevados Fonte Nova; Bonocô; Acesso Norte 1; Acesso Norte 2; Retiro; Bahema; BR –324; Juá 1; Juá 2 e jaqueira;
- Projetos das Estações Metroviárias da Lapa, Pólvora, Brotas, Bonocô, Acesso Norte, Retiro, Juá e Pirajá, envolvendo:
- arquitetura;
- fundações e estruturas;
- instalações hidro-sanitárias;
- instalações elétricas, de telefone e aterramento;
- instalações de combate a incêndio;
- Projeto do complexo de manutenção incluindo o Pátio de estacionamento de trens, área de manutenção e área administrativa;
- Projeto Executivo do sistema de energia;
- Elaboração de desenhos ‘AS BUILT’.’
1.5.1.2.3.113 Ou seja, ao que nos parece, a Contratada seria a responsável pela elaboração de todos os Projetos Executivos de engenharia necessários à implantação do Metrô, não cabendo, portanto, celebração de aditivos para contemplar a execução desses projetos.
1.5.1.2.3.114 Por isso, entendemos que as justificativas apresentadas não são suficientes para comprovar que os serviços extras de Projeto Executivo deveriam ser ressarcidos à contratada, o que nos leva a não acatar as justificativas apresentadas em relação à celebração desse ‘Termo de Alteração’ ao Contrato SA-01 no valor de R$ 1.863.696,55 (base contratual).
- INTERFERÊNCIAS NÃO PREVISTAS
1.5.1.2.3.115 O processo administrativo para esse aditivo ao Contrato SA-01 consta à folha 1872 do anexo 27. Nesse documento, há a comunicação CP-H-024/00 do Consórcio Metrosal, na qual solicita-se a retomada das negociações para a aprovação da proposta de alteração N–CR–H–012/Rev.0 referente às interferências não previstas no Projeto Básico do empreendimento.
1.5.1.2.3.116 De acordo com essa comunicação, foram 16 processos de interferências, cujo valor pleiteado pelo Consórcio era de R$ 1.428.534,70.
1.5.1.2.3.117 Após o orçamento elaborado pela empresa Noronha Engenharia Ltda. (fiscalizadora), com o intuito de ressarcir o Consórcio construtor das despesas extras oriundas dessas interferências, a CTS concordou em acrescer ao contrato o valor de R$ 1.299.586,09.
1.5.1.2.3.118 Para avaliarmos a legalidade desse aditivo ao contrato é fundamental que tenhamos em mãos os projetos utilizados na Concorrência SA-01. Esses projetos não foram fornecidos pela empresa municipal, e nem constam no processo administrativo deflagrado para formalizar esse aditivo ao contrato.
1.5.1.2.3.119 Apenas na documentação fornecida pelo Consórcio Metrosal em resposta ao Ofício 3335/2006 consta alguns projetos que teriam sido utilizados no certame. Diferente do desenho fornecido para a Estação da Lapa mencionado em outro tópico deste relatório (1.5.1.2.3.57), as plantas anexadas pelo empreiteiro do empreendimento possuem carimbo, identificando que, de fato, fizeram parte do Projeto Básico da licitação.
1.5.1.2.3.120 Assim, com o intuito de averiguar se tais interferências não foram previstas na época da confecção das propostas, e de subsidiar as justificativas apresentadas pela empresa de transportes municipal, procedemos à análise dos referidos desenhos.
1.5.1.2.3.121 A seguir, as nossas conclusões a respeito de cada interferência constante no processo administrativo 148/2003:
a) Reconstituição de drenagens nos apoios 6A e 6B
Local – Elevado Jaqueira
Projeto básico – DE4/00.OZ/D1.020 (Anexo 29; fl. 464)
Projeto Executivo – TE–LP–15–EL–INT–201 (Anexo 29 fl. 467)
Análise – A análise do projeto Básico identificado acima demonstra que a rede de drenagem com diâmetro de 800 mm situada paralelamente ao eixo da linha do metrô no km 10,5, não foi cadastrada no levantamento efetuado pela empresa executora do projeto preliminar. No desenho DE4/00.OZ/D1.020 aparece apenas redes de esgoto projetadas para serem executadas no futuro.
b) Remanejamento de drenagem no P11
Local – Elevado Fonte Nova
Projeto básico – DE4/00.OZ/D1.015 (Anexo 29; fl. 461)
Projeto Executivo – TE – LP – 05 – EL – INT – 001 (Anexo 29 fl. 468)
Análise – Nas coordenadas N = 8565302 e E = 554180 do projeto básico fornecido pelo Consórcio construtor não aparece a rede de drenagem em manilha de concreto com diâmetro de 300 mm remanejada no projeto executivo. A única interferência identificada pelos estudos iniciais foi uma rede com diâmetro de 400 mm, que corta perpendicularmente o eixo do Metrô nas imediações das coordenadas N = 8565350 e E = 554100.
c) Interferências com o P 10
Local – Elevado Fonte Nova
Projeto básico – DE4/00.OZ/D1.008 (Anexo 29; fl. 460)
Projeto Executivo – EFN – SAA - 04 (Anexo 29 fl. 470)
Análise – De acordo com o projeto executivo fornecido, o pilar P 10 é cortado pelas coordenadas N = 8565330 e E = 554140. No projeto básico nº DE4/00.OZ/D1.008, observamos que a linha tronco de ferro dúctil de 600 mm de diâmetro não coincidia com o pilar P10 locado no mesmo desenho. Isso demonstra que apesar da rede de ferro estar prevista no desenho, a sua locação estava equivocada.
d) Drenagem P 18
Local – Elevado acesso Norte
Projeto básico – DE4/00.OZ/D1.017 (Anexo 29; fl. 463)
Projeto Executivo – TE – LP – 09 – EL – INT – 002 (Anexo 29 fl. 474)
Análise – No projeto básico das interferências desse trecho não foi cadastrado a rede de drenagem de 300 mm que, de acordo com o projeto executivo, cortava o eixo do pilar P18. Então, para possibilitar a construção do elemento de apoio do trecho em elevado, foi necessário deslocar a rede encontrada no local. Além do deslocamento, o projeto executivo indica que houve o aumento do diâmetro da tubulação de PVC entre as caixas situadas nas cotas 12,35 e 12,23.
e) Drenagem P 13
Local – Elevado Bonocô
Projeto básico – DE4/00.OZ/D1.016 (Anexo 29; fl. 462)
Projeto Executivo – TE – LP – 07 – EL – INT – 002 (Anexo 29 fl. 475)
Análise – No projeto básico identificado acima não foi cadastrada a rede de drenagem com diâmetro de 1000 mm que interceptaria o bloco do pilar 13. Os cortes esquemáticos constantes no projeto executivo não possibilitam visualizar as cotas de coroamento e de fundo do bloco de fundação do pilar 13. Porém, a diferença de cotas entre o terreno e a geratriz inferior da manilha de concreto indica que, possivelmente, haveria uma interseção da rede de drenagem existente com o bloco de fundação. Com isso, a construção do referido elemento estrutural estava impossibilitada.
f) Desvio de drenagem P07 e P08
Local – Elevado Jaqueira
Projeto básico – DE4/00.OZ/D1.020 (Anexo 29; fl. 464)
Projeto Executivo – INTERF P7 E P8 (Anexo 29 fl. 476)
Análise – O projeto executivo mostra uma rede de drenagem com diâmetro de 1500 mm se desenvolvendo paralelamente ao eixo do metrô nas imediações dos Km 10 e 11. A pouca nitidez das coordenadas constantes no projeto executivo nos impossibilita de locar com precisão no projeto básico o local da interferência com os pilares P07 e P08. Contudo, mediante a análise do projeto básico fornecido, observamos que o mesmo não cadastrou nenhuma rede de diâmetro 1500 mm no trecho em análise.
g) Remanejamento de rede de água
Local – Elevado Bahema
Projeto básico – DE4/00.OZ/D1.011 (Não forneceu)
Projeto Executivo – Processo 011 - 2002 (Anexo 29 fl. 477)
Análise – A ausência do Projeto Básico utilizado no certame nos impossibilita de efetuar uma análise comparativa.
h) Fechamento de canaletas entre os P15 e P19
Local – Elevado Bonocô
Projeto básico – DE4/00.OZ/D1.016 (Anexo 29; fl. 462)
Projeto Executivo – Drenagem Bonocô (Anexo 29 fl. 478)
Análise – O projeto executivo indica apenas uma canaleta de drenagem existente que não coincide com o eixo da via metroviária. As informações apresentadas não são suficientes para demonstrar que se tratava de uma interferência não prevista no projeto básico. Também não ficou claro qual o motivo do fechamento da canaleta. Por isso, as informações trazidas aos autos não são capazes de demonstrar a imprevisibilidade da interferência.
i) Defensas metálicas na avenida Bonocô
Local – Elevado Bonocô
Projeto básico – Não fornecido
Projeto Executivo – Te-LP-07-EL-BN (Anexo 29 fl. 479)
Análise: Mediante a análise do projeto executivo fornecido pelo Consórcio Metrosal não foi possível efetuar uma análise desse aditivo. As informações não permitem concluir qual o tipo de alteração/remanejamento/acréscimo ocorreu no trecho em análise.
j) Implantação de barreiras New Jersey
Local – Elevado Bonocô
Projeto básico – Não fornecido
Projeto Executivo – Te-LP-09-EL-09 (Anexo 29 fl. 480)
Análise – O projeto executivo indica uma proposta de fornecimento de barreiras do tipo New Jersey nas proximidades dos pilares P18 e P19. Novamente, a ausência do projeto básico do trecho, e outras informações adicionais nos impede de avaliar se tal serviço já não constava no escopo da licitação.
k) Aterro p/faixa de domínio manutenção metrô
Local – Elevado Juá 1
Projeto básico – Não fornecido
Projeto Executivo – Te-LP-15-EL-INT-001 (Anexo 29 fl. 482)
Análise – No material fornecido pelo Consórcio construtor consta a seguinte descrição para essa interferência (Anexo 29; fl. 38): ‘Aterro sob o Elevado Juá para faixa de domínio e acesso de manutenção futura.’. O projeto executivo corrobora com essa descrição, pois demonstra execução de 28,82 m3 de aterro nas proximidades da Estação Juá. Contudo, a execução de um aterro não nos parece uma interferência não prevista ou não cadastrada. Os elementos constantes nos autos não são capazes de demonstrar que o referido serviço não constava no bojo das obrigações da contratada.
l) Remanejamento de interferência próxima ao P1
Local – Elevado Juá 1
Projeto básico – DE4/00.OZ/D1.005 (Anexo 29; fl. 459)
Projeto Executivo – Te-LP-15-EL-INT-203 (Anexo 29 fl. 483)
Análise – O projeto executivo fornecido demonstra a necessidade de remanejamento de uma subestação e de uma rede de energia localizadas nas proximidades do pilar P01 do Elevado Jaqueira (N-85705666; E-557588). As referidas interferências não foram cadastradas no projeto básico de nº DE4/00.OZ/D1.005. Porém, diferente do que ocorre com as interferências de redes de esgoto, drenagem e água, entendemos que essa seria uma situação passível de ser identificada pelo Consórcio construtor quando da confecção da sua proposta.
Há de se levar em consideração que o item 35 da seção IV – Condições Gerais de Contrato, já transcrito anteriormente, considerava interferência não prevista aquelas que as empresas experientes não poderiam identificar mediante inspeção visual do local das obras.
Ora, uma subestação de energia elétrica poderia facilmente ser identificada visualmente caso o local das obras fosse visitado. Por isso, em que pese o Projeto Básico não ter identificado essa interferência, o edital estabelecia que as licitantes deveriam complementar as suas análises mediante a inspeção visual do local das obras.
Nesse sentido, entendemos que no caso do remanejamento de uma Subestação, não há que se falar em interferência não prevista.
m) Desvio de rede de drenagem d = 100 cm sob o encontro E1
Local – Elevado Acesso Norte
Projeto básico – DE4/00.OZ/D1.020 (Anexo 29; fl. 463)
Projeto Executivo – DREN ENCONTRO 1 (Anexo 29 fl. 473)
Análise – No Projeto Básico elaborado pela empresa TC/BR, de fato, não aparece a rede de drenagem de diâmetro 1000 mm que intercepta o apoio da via metroviária. O desenho fornecido às licitantes apenas indica duas redes com diâmetro de 800 mm que se desenvolvem paralelamente à via metroviária nas coordenadas N-8565300 e E-556500.
n) Remanejamento de rede de esgoto sob o Viaduto Pitangueiras, remanejamento de rede de drenagem sob o apoio P08 e ampliação da área para escritórios da fiscalização
Análise - Para essas três interferências não foram fornecidos projetos que possibilitassem a análise nos moldes das demais modificações. De acordo com o orçamento elaborado pela Noronha Engenharia (Anexo 27; fl. 1880) elas totalizam R$ 323.518,90 (maio/99).
1.5.1.2.3.122 Como visto das análises procedidas acima, de fato, algumas das interferências listadas não foram consideradas no Projeto Básico da licitação. A maioria, por se tratarem de redes de esgoto e água geralmente enterradas, não poderiam ser identificadas mediante a inspeção ao local das obras.
1.5.1.2.3.123 Tais modificações representam um acréscimo insignificante de 0,36 % em relação ao valor total do Contrato SA-01. Ao nosso ver, tais serviços poderiam facilmente ser absorvidos no âmbito de um contrato ‘turn-key’.
1.5.1.2.3.124 Mas, no caso em análise, de acordo com as disposições contidas no edital da licitação, a contratada faz jus ao ressarcimento dessas despesas. Isso decorre simplesmente pelo fato de que o referido edital, apesar de caracterizar o empreendimento na modalidade ‘turn-key’, estabeleceu que todos as interferências não apontadas pelos projetos disponibilizados às licitantes seriam ressarcidos mediante a utilização da ‘verba provisional’.
1.5.1.2.3.125 Esse fato transferiu à Administração a responsabilidade pelos serviços não previstos nos estudos por ela fornecidos. Ao nosso ver, num contrato sob a modalidade ‘turn-key’, após a elaboração de um projeto básico bem detalhado, caberia às licitantes a responsabilidade por executar serviços complementares que pudessem subsidiar a confecção das suas propostas, pois qualquer serviço eventualmente acrescido ao contrato seria de sua responsabilidade.
1.5.1.2.3.126 Assim como poderiam ocorrer novos itens a serem executados, outros inicialmente previstos pelo Projeto Básico poderiam não se confirmar. Com isso, haveria uma compensação de valores.
1.5.1.2.3.127 No empreendimento em análise isso não ocorreu. Como já visto, o item 35 da seção IV – Condições Gerais de Contrato definiu que as condições físicas não previstas no Projeto Básico que causasse custos extras para a execução das obras seriam acrescidos ao contrato.


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