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1.5.1.2.3.128 Por isso, entendemos que os custos das interferências não cadastradas vistas anteriormente, cujos serviços extraordinários não foram identificados no Projeto Básico do empreendimento, devem ser ressarcidos à empresa contratada.
1.5.1.2.3.129 Porém, para que isso ocorra, faz-se imprescindível a demonstração clara e objetiva de que os serviços extras não estavam contemplados pelos projetos disponibilizados às licitantes. Em alguns casos vistos anteriormente essa comprovação não foi feita pelos defendentes, pois não foram fornecidos os desenhos do Projeto Básico. Em outros itens, foi possível averiguar que as interferências não haviam sido cadastradas anteriormente.
1.5.1.2.3.130 Desta forma, não acatamos totalmente as justificativas apresentadas pela Companhia de Transportes de Salvador e complementadas pelas informações juntadas pelo Consórcio Metrosal, propondo, a audiência dos responsáveis para que comprovem, mediante o fornecimento de todos os projetos utilizados na licitação, de que os serviços referentes às seguintes interferências não previstas não constam do escopo das obrigações contratuais do Consórcio Metrosal: a) remanejamento de interferências junto ao P01 no Elevado Juá; b) remanejamento de rede de água no Elevado Bahema; c) fechamento das canaletas entre os P15 e P19 no Elevado Bonocô; d) defensas metálicas na avenida Bonocô; e) instalação de barreiras New Jersey no Elevado Bonocô; f) aterro para faixa de domínio no Elevado Juá; f) remanejamento de rede de drenagem sob o apoio P08 e; h) ampliação da área p/escritório de fiscalização.
- SERVIÇOS DE ARQUEOLOGIA
1.5.1.2.3.131 Os serviços de arqueologia totalizam R$ 480.952,44 do montante de R$ 24.938.937,04 acrescido a titulo de ‘Serviços Adicionais’ à planilha original do Contrato SA-01.
1.5.1.2.3.132 A necessidade dos referidos serviços no empreendimento do Metrô de Salvador foi exposta pelo Superintendente Interino do IPHAN no ofício nº. 0646/99 (Anexo 27; fl. 2021). Nesse documento, o gestor do IPHAN encaminha a Informação Técnica nº 0665/99 onde consta a seguinte recomendação:
‘02.2 – Na área do Campo da Pólvora, onde haverá estação subterrânea, com acesso pela superfície da Praça (inclusive construção), por tratar-se de local de grande valor histórico, deve-se efetuar o acompanhamento permanente dos trabalhos por Arqueólogos, vez que a área constitui-se em sítio arqueológico.’
1.5.1.2.3.133 A Lei 3.924, de 26 de julho de 1961, em seus arts.17 e 18 estabelece que:
‘Art. 17 - A posse e a salvaguarda dos bens de natureza arqueológica ou pré-histórica constituem, em princípio, direito imanente ao Estado.
Art. 18 - A descoberta fortuita de quaisquer elementos de interesse arqueológico ou pré – histórico, artístico ou numismático deverá ser imediatamente comunicada à Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, ou aos órgãos oficiais autorizados, pelo autor do achado ou pelo proprietário do local onde tiver ocorrido.
Parágrafo único - O proprietário ou ocupante do imóvel onde se tiver verificado o achado é responsável pela conservação provisória da coisa descoberta, até o pronunciamento e deliberação da Diretoria do Patrimônio Artístico Nacional.’
1.5.1.2.3.134 Tais excertos demonstram que é responsabilidade do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional todos os procedimentos relacionados aos achados de monumentos arqueológicos ou pré-históricos.
1.5.1.2.3.135 Isso caracteriza que os serviços necessários à realização dos trabalhos de arqueologia não deveriam ser custados pelo Consórcio construtor do empreendimento, pois não fazem parte do escopo das obras serviços dessa natureza.
1.5.1.2.3.136 Os serviços de arqueologia foram prestado pelo Centro de Estudos da Arquitetura da Bahia – CEAB, vinculado à Faculdade de Arquitetura da Universidade Federal da Bahia.
1.5.1.2.3.137 No entanto, a remuneração dos serviços de apoio executados era feita pela Companhia de Transportes de Salvador por intermédio do Consórcio construtor do empreendimento, conforme se pode constatar no documento constante à folha 2254 do anexo 27, cujo trecho reproduzimos a seguir:
‘Esperamos que a assinatura do Convênio se realize em breve, para que Vs. Ss. possam ampliar a equipe de arquitetura e fazer jus à complementação especificada no orçamento da proposta que nos foi encaminhada e aprovada. Até esse momento a CTS, através das verbas do Consórcio, continuará suprindo as necessidades de materiais, equipamentos e operários, assim como pagando os estagiários, de acordo com os termos do acerto pessoal entre as partes.’
1.5.1.2.3.138 Tal fato caracteriza que houve despesas custeadas com recursos federais sem que houvesse o devido procedimento licitatório, pois, como já dito anteriormente, serviços de apoio à arqueologia não foram licitados na Concorrência Internacional SA-01.
1.5.1.2.3.139 A irregularidade se agrava quando analisamos a planilha orçamentária elaborada pela Noronha Engenharia (fiscalizadora do contrato) e constatamos que materiais de consumo como água, copos, acetona, vassouras e diversos outros foram orçados com a incidência de um BDI de 45%.
1.5.1.2.3.140 Ora, esse é um percentual considerado elevado até mesmo para grandes obras de construção civil, quiçá para o simples fornecimento de alguns materiais de consumo que facilmente são comprados em qualquer supermercado atacadista.
1.5.1.2.3.141 Diante dos fatos, proporemos a audiência dos responsáveis para que apresentem razões de justificativa por terem autorizado o custeio de despesas de apoio aos serviços de arqueologia utilizando recursos oriundos do Contrato SA-01, sem a realização do devido procedimento licitatório, como bem determina o art. 37, inc. XXI da Constituição Federal e o art. 2º da Lei. 8.666/93, .
- ESCADARIA DO CALABETÃO
1.5.1.2.3.142 A ordem de alteração para esse serviço adicional foi emitida em 28 de maio de 2004. Nesse documento a Companhia de Transportes de Salvador concorda reajustar o contrato das obras civis do empreendimento em R$ 28.595,33.
1.5.1.2.3.143 De acordo com as justificativas apresentadas pela empresa municipal em resposta ao Ofício 3332/2006 (Unidade principal; fl. 425), esse serviço não constava no Projeto Básico da licitação. Vejamos:
‘Durante a execução da terraplenagem (corte e aterro) no trecho do Morro do Calabetão, surgiu a necessidade de demolição da escada de acesso dos moradores á região, que também funcionava como galeria drenante para águas pluviais e esgoto. Como o Projeto Básico não previu este remanejamento, houve necessidade de se construir um novo acesso, desviando-se da faixa do Metrô.’
1.5.1.2.3.144 Na sua manifestação (Anexo 27; fl.36), o Consórcio Metrosal alega, in verbis, que:
‘No trecho em Via de Superfície, entre o Km 10 + 420 e o km 10 + 590 localizava-se a escadaria de acesso à Comunidade do Calabetão, que foi demolida e reconstruída em outro local, em função da interferência com a faixa de domínio do Metrô.
Os serviços foram realizados e incluídos nos procedimentos previstos em Contrato através das Ordens de alteração previstas na Cláusula 39 da Condições Gerais do Contrato, tendo se em vista a inexistência de previsão da referida interferência no documento de licitação descrito como Relatório de Interferência e Poligonal de Desapropriação.’
1.5.1.2.3.145 Contudo, não foi fornecido nenhum Projeto Básico utilizado na licitação que comprove que a escada removida não constava na área de influência do empreendimento. Tal fato, novamente, nos impede de acatar as justificativas apresentadas pelos defendentes no sentido de comprovar que não houve o pagamento de serviços não previstos no Contrato SA-01 no valor de R$ 24.938.937,04.
- COMPLEMENTO DOS ESTUDOS PRELIMINARES E NOVOS PROJETOS EXECUTIVOS DAS ESTAÇÕES METROVIÁRIAS
1.5.1.2.3.146 Esses serviços adicionais ocasionaram o acréscimo de R$ 1.061.112,26 ao valor do contrato inicialmente celebrado entre a CTS e o Consórcio Metrosal. Segundo a empresa de transportes municipal, as alterações realizadas nos projetos da estações tiveram como objetivo único trazer melhorias aos usuários do sistema de transportes.
1.5.1.2.3.147 De acordo com o nosso entendimento exarado na análise dos ‘Projetos Adicionais’ para a via de acesso ao Complexo de Manutenção, para as passagens rodoviárias subterrâneas e para as passagens metroviárias subterrâneas, o edital da licitação estabelecia, em seu item 2.1 Seção VI – Termo de Referência que a Contratada seria responsável pela elaboração de todos os projetos executivos relacionados às obras civis do empreendimento.
1.5.1.2.3.148 Ou seja, no âmbito do contrato ‘turn-key’, não caberia aditivos para despesas extras de projetos executivos.
1.5.1.2.3.149 Ora, se tanto a empresa municipal, como o Consórcio construtor alegam que num contrato ‘turn-key’ é dispensável a planilha de quantitativos e preços unitários, como pode então ser pleiteado um aditivo com a motivação da necessidade de novos projetos executivos, se não é possível saber quantos inicialmente foram contratados ?
1.5.1.2.3.150 Ademais, a Lei 8.666/93, em seu art. 7º, § 1º, faculta a elaboração do Projeto Executivo concomitantemente com a execução do empreendimento justamente com o objetivo de que ele possa contemplar melhorias qualitativas e detalhar serviços de um modo que propicie a execução.
1.5.1.2.3.151 Nesse sentido, não é porque o projeto executivo precisou contemplar uma escada que não estava prevista inicialmente que o encargo da contratada passou a ser um outro projeto. Também não é verdade que o deslocamento do eixo de uma estação ocasione a necessidade de custos extras aos projetos executivos. Isso só ocorreria se os referidos projetos já tivessem sido executados. Aí sim, teríamos que desenvolver novos desenhos, pois os anteriormente elaborados não mais serviriam para a execução da obra.
1.5.1.2.3.152 Também, não é porque uma esquadria que no projeto básico estava prevista ser de madeira, e quando da execução do Projeto Executivo se decide que o elemento deve ser de alumínio, que haverá um acréscimo de custo no referido projeto.
1.5.1.2.3.153 Ademais, assim como ocorreu na análise da modificação da Estação da Lapa, os únicos desenhos das estações modificadas constam no estudo denominado ‘Comparativo entre os Projetos das Estações’ anexado à folha 2545 do anexo 27. Contudo, esse documento não comprova que as características das estações licitadas na Concorrência Internacional SA-01 são as ali descritas. O não fornecimento dos Projetos com carimbos que comprovem terem sido aqueles utilizados no certame, acompanhados das especificações técnicas disponibilizadas às licitantes, fragiliza os documentos fornecidos e nos impede de acatar as justificativas apresentadas.
1.5.1.2.3.154 Outra importante observação a ser feita é que, mediante a análise dos documentos fornecidos pela CTS (Anexo 27; fl. 2794), percebemos que a execução dos projetos executivos precede à celebração de uma ordem de alteração de mais de R$ 30.000.000,00, que até a data da auditoria não havia sido firmada.
1.5.1.2.3.155 Essa modificação advém da execução das obras civis contempladas nesses novos projetos executivos. Tal fato pode ser confirmado na carta CP-H-032/00 emitida pelo Consórcio Metrosal (Anexo 27; fl. 2541), cujo trecho reproduzimos a seguir:
‘5. Motivos para a Alteração: Inclusão de serviços adicionais, das novas estações elevadas e em superfície, em função da alteração dos projetos básicos originais, promovida pela Contratante para adequação e melhorias funcionais para as Estações Brotas, Bonocô, Acesso Norte, Retiro, Juá e Pirajá.
(...)
8. Estimativa de acréscimo ou redução do preço de Contrato resultante da proposta de Alteração: O preço total do Contrato deverá ser acrescido em R$ 31.657.869,92 (trinta e um milhões e seiscentos e cinqüenta e sete mil e oitocentos e sessenta e nove reais e noventa e dois centavos), valor referido à base de preços do Contrato.’
1.5.1.2.3.156 Em 28 de maio de 2004, a CTS informou ao Consórcio que os orçamentos apresentados estariam em análise para posterior alteração.
1.5.1.2.3.157 Até a medição de nº 78, realizada em abril de 2006, o referido aditivo não constava na planilha ‘Resumo Global’ de medição (Anexo 01; fl. 05).
1.5.1.2.3.158 Note-se que se for feito esse acréscimo ao Contrato SA-01, os valores adicionais extrapolarão os limites permitidos tanto no contrato, como na Lei 8.666/93. Para melhor visualização, mostramos a seguir um quadro com os acréscimos ao contrato ‘turn-key’:
1.5.1.2.3.159 VIDE TABELA NO DOCUMENTO ORIGINAL
1.5.1.2.3.160 Ressalte-se que os cálculos acima foram feitos considerando o valor total do contrato. Ou seja, com a verba provisional de R$ 32.545.992,58. Expurgando essa verba, conforme determinação exarada no Acórdão 2065/2006-TCU-Plenário, o percentual de alteração será de 28,5 %.
1.5.1.2.3.161 Tais fatos demonstram a total falta de planejamento na execução de um empreendimento do porte do Metrô de Salvador, além de caracterizar em grave ofensa aos princípios da licitação, haja vista que os serviços executados diferem cada vez mais dos inicialmente licitados.
1.5.1.2.3.162 Por isso, entendemos que deva ser efetuada determinação à Companhia de Transportes de Salvador e à Companhia Brasileira de Trens Urbanos na pessoa dos seus representantes legais, para que se abstenham de efetuar acréscimos de serviços ao Contrato SA-01 que extrapolem os limites estabelecidos no art. 65, § 2º da Lei 8.666/93.
- PROJETO AMBIENTAL DA MATA ESCURA
1.5.1.2.3.162 Essa alteração foi autorizada mediante a comunicação CO-H-028/00, de 28 de maio de 2004 (Anexo 27; fl. 2373), na qual a Companhia de Transportes concorda efetuar o pagamento de R$ 200.000,00 referente ao estudo de aproveitamento da área da antiga represa da Mata Escura.
1.5.1.2.3.163 Na documentação apresentada em resposta aos questionamentos do relatório Fiscobras 2006, a empresa municipal justifica o referido acréscimo da seguinte forma (Unidade principal; fl. 425):
‘Conforme especificado no EIA/RIMA, Volume III, Capítulo 8 – Proposições de Medidas, item 8.2 – Recuperação Ambiental da Represa da Mata Escura e áreas das Nascentes do rio Pituaçú, foi previsto a implantação de um amplo programa de recomposição ambiental visando à eliminação de fontes de poluição, canalização de todos os efluentes, reurbanização da favela, paisagismo, urbanismo, etc. Para tanto, foi desenvolvido um projeto para a área, contemplando as recomendações do EIA/RIMA, o qual não fazia parte do escopo do projeto básico.’
1.5.1.2.3.164 Apesar de calcar seus argumentos nos Estudos de Impactos Ambientais e no Relatório de Impactos Ambientais a empresa de transportes não apresentou os referidos estudos. No anexo 27, folha 2.260, consta apenas o Relatório Final dos estudos contratados com o Consórcio Metrosal.
1.5.1.2.3.173 Este documento, que diga-se de passagem, foi subcontratado pelo Consorcio junto à Holon 2000 S/C Ltda., traz excertos dos Estudos Ambientais desenvolvidos para o empreendimento.
1.5.1.2.3.174 No item 3 do anexo 4 deste relatório (Anexo 27; fl. 2358), a empresa subcontratada propõe uma série de medidas mitigadoras que, segundo ela própria, já haviam sido contempladas pelo EIA/RIMA. Vejamos:
‘Recuperação Ambiental da represa da Mata Escura
Na área de influência do Empreendimento, com destaque para as estações e áreas objeto de recuperação ambiental, deverá ser implementada uma série de programas, visando a melhoria da qualidade ambiental ao longo do trecho, principalmente no que se refere à recomposição e manutenção da lagoa da Mata Escura, com vistas ao aproveitamento dos valores paisagísticos e urbanísticos que a mesma pode oferecer.
Para se atingir estes objetivos foi proposta , no EIA/RIMA, a implementação de ações que visam a eliminação das fontes de poluição, a canalização dos efluentes sanitários lançados a céu aberto (Programa Bahia Azul – Governo do Estado), a reurbanização da favela situada em seu entorno (Programa Viver Melhor – Governo do Estado), a reurbanização paisagística da área. Como medida complementar, sugeriu-se a realização de um peixamento do lago.’ (grifos acrescidos)
1.5.1.2.3.165 Ou seja, os estudos pagos ao Consórcio Metrosal contemplaram medidas já suscitadas nos relatórios ambientais desenvolvidos para o empreendimento.
1.5.1.2.3.166 Nesse sentido devemos observar que o escopo dos serviços contratados com o Consórcio Metrosal não incluía a execução das medidas mitigadoras suscitadas no EIA/RIMA do empreendimento. E não deveria ser diferente, pois algumas das medidas alvitradas podem não ser peculiares à área de atuação empresarial do Consórcio.
1.5.1.2.3.167 Desta forma, entendemos que, assim como ocorreu na remuneração dos Serviços de Arqueologia, as despesas dos estudo de aproveitamento da área da antiga represa da Mata Escura não poderiam ser custeadas com as verbas do Contrato SA-01.
1.5.1.2.3.168 Tal procedimento concretizou a contratação de uma empresa especializada (Holon) sem os devidos procedimentos licitatórios, em total afronta ao disposto no art. 37, inc. XXI da Constituição Federal, que assim dispõe:
‘XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.’
1.5.1.2.3.169 Por isso, com base no art. 43, inc. II, da Lei 8.443/92, propomos que seja procedida a audiência do Sr. Ivan Carlos Alves Barbosa, ex-Diretor Presidente da Companhia de Transportes de Salvador (CTS), para que ele apresente as justificativas por ter autorizado o pagamento de serviços que não faziam parte do Contrato SA-01, quando deveria ter realizado procedimento licitatório, conforme determina o art. 37, inc. XXI da Constituição Federal e o art. 2º da Lei 8.666/93.
1.5.1.2.3.170 Como visto, em relação ao Indicio de Irregularidade n 02 do Relatório Fiscobras 2006, as justificativas trazidas pela Companhia de Transportes de Salvador e pelo Consórcio Metrosal convergem para a tese de que os serviços adicionais ao Contrato SA-01 derivaram de melhorias qualitativas do empreendimento ou decorreram de interferências não contempladas no Projeto Básico utilizado no certame licitatório.
1.5.1.2.3.171 Contudo, com pouquíssimas exceções, os defendentes não forneceram os projetos, estudos e relatórios adotados à época da licitação que comprovassem a necessidade de pagamentos adicionais a esses ‘serviços extraordinários’. Ademais, em alguns casos, notamos que houve o pagamento de serviços especializados e de características estranhas ao contrato que deveriam ser submetidos ao crivo do procedimento licitatório.
1.5.1.2.3.172 Por isso, acatamos parcialmente as justificativas fornecidas pela Companhia de Transportes de Salvador (CTS), e propomos, como visto em cada item analisado, com fulcro no art. 43, inc. II da Lei 8443/92, c/c o art. 250, inc. IV do Regimento Interno do TCU, as seguintes audiências:
a) dos Srs. Ivan Carlos Alves Barbosa, CPF 033.422.635-04, Diretor Presidente da Companhia de Transportes de Salvador (CTS) à época dos fatos, na condição de autorizador, João Luiz da Silva Dias, CPF 011.089.806-00, Presidente da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), Co-Gestor do empreendimento, para que apresentem razões de justificativa, com base em documentos do Projeto Básico, relatórios de sondagens, especificações técnicas e outros documentos utilizados na época da licitação, para a aprovação e publicação das Ordens de Alteração C-O-H-008, C-O-H-007/00, C-O-H-001-A, C-O-H-001-B, C-O-H-010/00, C-O-H-029/00, C-O-H-024/00, C-O-H-028/00 e C-O-H-031/00, que ocasionaram o pagamento de serviços sem previsão contratual, conforme suscitado no Indício de Irregularidade nº 02 do Relatório Fiscobras 2006, em desrespeito aos arts. 3º, 41 e 66 da Lei 8.666/93, e descaracterizando o regime de empreitada integral definido na letra ‘e’ do inciso VIII do art. 6º da Lei 8.666/93;
b) do Sr. Denival Damasceno Chaves, CPF 004.477.735-34, para que apresente razões de justificativa, com base em documentos do Projeto Básico, relatórios de sondagens, especificações técnicas e outros documentos utilizados à época da licitação, por ter emitido, na condição de assessor jurídico, parecer técnico favorável às Ordens de Alteração C-O-H-008, C-O-H-007/00, C-O-H-001-A, C-O-H-001-B, C-O-H-010/00, C-O-H-029/00 e C-O-H-024/00 que ocasionaram o pagamento de serviços sem previsão contratual, conforme suscitado no Indício de Irregularidade nº 02 do Relatório Fiscobras 2006, em desrespeito aos arts. 3º, 41º e 66º da Lei 8.666/93, e descaracterizando o regime de empreitada integral definido no art. 6º, inciso VIII, ‘e’ da referida lei; ;
c) dos Srs. Ivan Carlos Alves Barbosa, CPF 033.422.635-04, Diretor Presidente da Companhia de Transportes de Salvador (CTS) à época dos fatos, Janary Teixeira de Castro, CPF 163.535.875-20, Presidente da Comissão de Licitação da Concorrência Internacional SA-01, Luiz Otávio Ziza Mota Valadares, CPF 110.627.386-91, Presidente da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) à época dos fatos e Flávio Mota Monteiro, CPF 110.627.386-91, Superintendente de Implantação de Projetos da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), para que apresentem razões de justificativa, por terem deflagrado procedimento licitatório com base em Projeto Básico deficiente, que não efetuou os estudos necessários e determinados pelo art.6º, inc. IX, da Lei 8.666/93, que possibilitariam identificar que a melhor solução para o desenvolvimento do trem urbano na avenida Bonocô contemplaria a construção em via elevada, e não ocasionaria um acréscimo de R$ 36.166.560,00 a título de aditivo ao Contrato SA-01;
d) dos Srs. Ivan Carlos Alves Barbosa, CPF 033.422.635-04, Diretor Presidente da Companhia de Transportes de Salvador (CTS) à época dos fatos, na condição de autorizador e João Luiz da Silva Dias, CPF 011.089.806-00 Presidente da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), Co-Gestor do empreendimento, para que apresentem razões de justificativas, a respeito da Ordem de Alteração C-O-H-028/00, contendo autorização para pagamento dos ‘Serviços de Apoio à Arqueologia’ e o ‘Projeto Ambiental da Represa da Mata Escura’ com recursos do Contrato SA-01, sem o devido procedimento licitatório, em afronta ao art. 37, inc. XXI da Constituição Federal e ao art. 2º da Lei 8.666/93;
1.5.1.2.3.173 Por oportuno, entendemos também ser necessário efetuar as seguintes determinações:
a) à Companhia de Transporte de Salvador (CTS) e à Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), na pessoa dos seus representantes legais, com fulcro no disposto no art. 43, inc. I, da Lei 8443/92, c/c o art. 250, inc. II, do Regimento Interno do TCU, para que observem atentamente o limite estabelecido no § 2º do artigo 65 da Lei 8.666/1993, notadamente em relação aos valores acrescidos ao Contrato SA-01 firmado com o Consórcio Metrosal, haja vista que os documentos constantes nos autos demonstram já existirem procedimentos objetivando incrementar novos aditivos ao referido contrato, ocasionando o descumprimento do supracitado dispositivo legal;
b) à Companhia de Transporte de Salvador (CTS) e à Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), na pessoa dos seus representantes legais, com fulcro no disposto no art. 43, inc. I, da Lei 8443/92, c/c o art. 250, inc. II, do Regimento Interno do TCU, que celebrem aditivo com o intuito de retirar da planilha do Contrato SA-01 de implantação das obras civis do Metrô de Salvador, do item ‘Serviços Adicionais’ da planilha orçamentária, a verba de R$ 78.500,00 destinada a cobrir o projeto do ‘Novo muro de fechamento do Bonocô’, haja vista que até a medição de nº 78 não houve o pagamento desses serviços, e que os motivos ensejadores da sua inclusão na planilha de preços do contrato não mais subsistem .
1.5.1.3 Ressalva: a) CONTRATO: SA–01 - Consórcio METROSAL (Camargo Corrêa/Andrade Gutierrez/Siemens): ‘a .3) Não realização de licitação em separado para aquisição dos sistemas de energia, em desacordo com os artigos 15, inciso IV, e 23, § 1º da Lei 8.666/93.’ (Irregularidade nº 3 do Relatório de Auditoria, às fls. 169/171)
1.5.1.3.1 Justificativas apresentadas pela CTS (fls. 436/440 aos presentes autos):
- ‘A licitação una atende a critérios técnicos e de economicidade, eis que se trata da infra-estrutura do empreendimento, compreendendo obras civis e sistemas fixo de alimentação de energia (fornecimento + montagem de equipamentos). A interface é, portanto, muito grande’;
- ‘A licitação em conjunto unifica a responsabilidade no Consórcio Construtor e facilita a fiscalização da adequação dos serviços. O fornecimento por terceiro, traria grande risco de imperfeições na instalação e adaptação do sistema às obras civis.’;
- ‘o fornecimento por terceiro, havendo qualquer entrave, poderia paralisar a obra, ensejando, inclusive, pleito indenizatório por parte do Consórcio’;
- ‘A unificação da licitação atende, ainda, ao conceito de contrato de empreitada integral/turn-key, modernamente utilizada em obras metroviárias, como afirmado pelo próprio Banco (doc.41)’ às fls. 533/539 do volume nº 02 do Anexo 27 dos presentes autos;

- ‘A Siemens, como integrante do Consórcio Metrosal, ofereceu inovações e produtos voltados para as necessidades do projeto, abrangendo uma linha completa de soluções tecnológicas para os Sistemas de Alimentação Energia que compreendem as subestações retificadoras e rede aérea de tração – catenária’;


- ‘Esta modalidade de contratação permite que, desde o início, sejam tratadas as interfaces com os sistemas fixos que mais interferem com a obra civil evitando retrabalhos futuros e como conseqüência, custos adicionais. Estas interfaces foram consideradas e equacionadas nos projetos dos Sistemas de Alimentação de Energia atualmente desenvolvidos pela Siemens’;
- ‘Serão fornecidos para os Sistemas de Alimentação de Energia, equipamentos elétricos/eletrônicos de acordo com tecnologia adequada, não havendo o que se falar em equipamento obsoleto’;
- ‘Os Sistemas de Alimentação de Energia ofertados atenderão todas as exigências do projeto de acordo com os parâmetros do sistema e possíveis alterações necessárias às obras civis, o que é comum em projeto desta natureza e complexidade’;
- comentando a evolução histórica das contratações dos principais sistemas metroviários brasileiros, ‘para se ter uma visão atualizada sobre a conveniência da solução adotada para o Metrô de Salvador’, afirma que ‘nas licitações para as últimas linhas, implantadas ou em implantação, nos metrôs em todo o mundo, os processos de BOT, turn-key e concessões, constituíram-se solução para a difícil equação econômico-financeira que contempla ampliar um sistema de transporte de massa, caro e deficitário quando considerados globalmente todos os custos do investimento, mas indispensável para a evolução sustentável das cidades e melhoria da qualidade de vida dos cidadãos’;
- prossegue, aduzindo que ‘no Brasil, aliada à redução do efetivo dos Metrôs e à auto-suficiência operacional, as licitações mais recentes contemplam basicamente dois grandes pacotes: implantação da infra-estrutura, com todos os sistemas fixos; e operação, manutenção e fornecimento de todos os sistemas móveis, operacionais e auxiliares, incluindo material rodante, sinalização, supervisão e controle. Assim foi concebida a implantação do metrô de Salvador e da Linha 4 – Amarela – do metrô de São Paulo’;
- ‘O Contrato SA-01, que também prevê o fornecimento e a instalação do sistema de energia, de responsabilidade da Siemens, parcela equivalente a 15% do seu valor, foi iniciado em dezembro de 1999. Fornecimento e instalação do sistema de energia contempla a elaboração dos projetos de rede aérea e das subestações rebaixadoras de tensão e retificadoras de corrente, para distribuição à linha e alimentação do sistema de tração dos trens’;
- ‘Estes projetos estão praticamente concluídos, com avanço físico maior que 99%, menos o da Subestação Retificadora – SER1, de Bonocô, cuja locação inicial foi questionada pela CTS, visando diminuir os custos de implantação através de redução ou eliminação de cortina atirantada, escolha de terreno mais adequado, sem desapropriação e mais próximo à linha do metrô, evitando-se o remanejamento de adutoras e outras interferências’;
- ‘Caso esses serviços não fossem contratados dessa forma (obras civis/sistema de energia), as decisões quanto ao consumo de energia decorrente de simulação de marcha, à melhor locação das subestações, à definição de áreas requeridas e ao lay-out das subestações, ao posicionamento dos pórticos de sustentação das catenárias e da rede aérea e ao dimensionamento das bases dos pórticos ao longo da via e das fixações da rede aérea nas estações seriam tomadas com base em estimativas ou avaliações preliminares, sujeitas a dimensionamento com folga, para cobrir as variações e indeterminações que somente puderam ser definidas no projeto executivo realizado, com reflexos nos custos finais, provavelmente maiores’;
- ‘O processo de contratação adotado no metrô de Salvador, considerando dois pacotes fundamentais (obras civis e sistemas fixos; e operação, manutenção e material rodante e sistemas de sinalização e telecom), constitui, portanto, prática atual na implantação de metrôs no mundo. Este procedimento garante, a longo prazo, menores custos ao poder público e atendimento às necessidades de implantação e expansão dos sistemas de transporte de massa e dos usuários, configurando-se como uma das únicas opções econômico-financeiras viáveis para as grandes cidades, exceto onde entraves corporativos e legislativos impossibilitam sua adoção’.
1.5.1.3.2 Manifestação apresentada pelo Consórcio Metrosal (Camargo Corrêa/Andrade Gutierrez/Siemens) (fls. 43/52 do Anexo 29 aos presentes autos):
- ‘A implantação do sistema metroviário de Salvador foi concebida como um empreendimento único, em sua integralidade’; ‘A partir dessa concepção, o empreendimento foi projetado, avaliado e licitado, de acordo com o conceito turn-key utilizado pelo Banco Mundial’; o que ‘obrigou que o licitante apresentasse o preço final de instalação do empreendimento, compreendendo todos os custos de projetos, estudos de engenharia, fabricação, fornecimento dos equipamentos, transporte marítimo, transporte local, seguros, instalação, montagem, testes e comissionamento’;
- alega que em virtude do conceito de turn-key ‘o Banco Mundial permite, em regra, a participação de join ventures ou consórcios, exatamente para possibilitar a reunião de empresas especializadas em bens ou serviços específicos na consecução de um mesmo objeto complexo e único’; ‘Essa concepção relaciona-se com a segurança que o órgão financiador espera da implantação do empreendimento e, por conseguinte, da execução do contrato, pois o objeto será entregue integralmente acabado, em condição perfeita de funcionamento’;
- ‘Especificamente quanto ao Contrato SA-01, o Consórcio vencedor tem participação da Siemens, que ofereceu soluções tecnológicas para os Sistemas de Alimentação de Energia, compreendendo as subestações retificadoras e rede aérea de tração – catenária’;
- pondera que ‘no caso de obras metroviárias, a infra-estrutura do empreendimento é construída em interface com os sistemas fixos de alimentação de energia. Na implantação do metrô, desde o início estão sendo tratadas as interfaces com os sistemas fixos que mais interferem com a obra civil, em conformidade com os projetos dos sistemas de alimentação de energia desenvolvidos pelo Consórcio, o que evita retrabalhos futuros e afasta a possibilidade de atrasos e custos adicionais’;
- esclarece que ‘o Sistema de Transporte de Passageiros proposto para o Metrô de Salvador compõe-se de vários sub-sistemas integrados de maneira ordenada e harmônica, formando um sistema global único. Devido ao considerável número de interfaces, torna-se necessária a introdução de um gerenciamento ativo de interfaces de modo a equacioná-las em tempo hábil durante a execução do projeto civil, evitando-se atrasos e problemas posteriores’;
- descreve as interfaces entre os vários sub-sistemas que compõem o empreendimento;
- esclarece que ‘os sistemas de suprimento de energia e rede aérea de tração fornecidos pelo Consórcio contratado, por meio da Siemens, foram projetados na Alemanha e no Brasil dentro do ‘estado da arte’ para esses sistemas ao nível mundial. Além disso, os sistemas são importados e da mais alta tecnologia’;
- ‘Devido às características peculiares da Cidade de Salvador, foram levadas em consideração tanto no projeto quanto no fornecimento desses sistemas as condicionantes históricas, geográficas, arquitetônicas, topográficas e urbanísticas da cidade, que, aliadas aos requisitos técnicos específicos, tornaram o empreendimento único, assim como as soluções nele adotadas’;
- ‘Houve a participação de técnicos e engenheiros da consorciada Siemens tanto no Brasil quanto na Alemanha, que, em conjunto, criaram a solução técnica apta a atender aos requisitos estabelecidos pela Prefeitura da Cidade de Salvador, além das condicionantes ambientais e de inserção urbana’;
- enumerando as principais condicionantes, afirma que ‘foram essas as razões da vinda de diversos especialistas de alto nível da Alemanha, que analisaram exaustivamente as condições do Metrô de Salvador, para desenvolvimento das melhores soluções técnicas a serem adotadas’, que ‘a despeito da maior complexidade de fornecimento e implantação, não poderiam deixar de ser as escolhidas para a melhor qualidade do empreendimento’;
- aduz que ‘a rede aérea de tração do metrô de Salvador também foi projetada, utilizando-se uma longa série de dispositivos projetados e fabricados para atender a todos os requisitos técnicos requeridos pelo seu uso, bem como de inserção na paisagem urbana’;
- afirmando que também para a rede aérea foram mobilizados equipes da Siemens do Brasil e da Alemanha, passa a discorrer sobre algumas de suas características;
- discorre sobre a experiência e conhecimento agregados pelo Consórcio CCCC/AG/SIEMENS, ‘pois a Siemens já trabalhou na implantação de sistemas metroviários por todo o mundo – e não só no fornecimento de sistema de energia’; cita diversos países e os metrôs de São Paulo, Rio de Janeiro, Fortaleza, Belho Horizonte, Recife e Brasília;
- aduz que ‘o empenho do Consórcio na customização do projeto foi revertido em melhores condições de adequação e implantação tanto dos sistemas de suprimento de energia como de rede aérea de tração às condições particulares do empreendimento, atendendo-se aos requisitos técnicos e ambientais’;
- afirma que ‘os sistemas de alimentação também estão de acordo com as adequações necessárias às obras civis, o que é comum em projetos desta natureza e complexidade’ e que ‘a concepção do Banco Mundial, tomada pela CBTU e CTS, ao licitarem a obra em sua integralidade, foi indubitavelmente acertada, sendo essa a melhor solução técnica, considerando-se o porte e a complexidade do empreendimento’;
- ressalta que ‘é importante notar que isso acaba se revertendo em benefício econômico, pois torna eficiente e célere a implantação do empreendimento. Historicamente, verifica-se que o fornecimento do sistema por terceiros enseja imperfeições na interface, atrasos de cronograma, além de interrupção ou paralisação dos serviços de execução das obras civis, o que representa prejuízo financeiro ao Consórcio contratado e ao erário’;
- afirma que ‘torna-se inapropriada a simples comparação realizada pela equipe de auditoria entre o preço do sistema de energia contratado e aqueles de outras licitantes’;
- argumenta que ‘considerando a concepção do empreendimento, o preço avaliado foi o menor valor global, tendo por referência o objeto licitado. Por outro lado, em razão da singularidade dos projetos, soluções e equipamentos fornecidos pelo Consórcio, inclusive conforme as adequações que foram realizadas, não há parâmetro de comparação certo entre o preço isolado de algumas consorciadas, apresentado quando da licitação’;
- finda afirmando que ‘os preços ofertados pelo Consórcio CCCC/AG/Siemens estão compatíveis com os parâmetros de mercado, conforme Pareceres anexos’.
1.5.1.3.3 Análise:
1.5.1.3.3.1 Considerando que a CTS ofereceu, em síntese, as mesmas justificativas já apresentadas a este Tribunal por ocasião dos trabalhos de fiscalização realizados em maio deste ano, e que, quanto à não realização de licitação em separado para aquisição e instalação dos sistemas de energia, o Consórcio Metrosal argüiu, em síntese, que além das conveniências de ordem técnica, houve orientação do Banco Mundial para a sua inclusão no ‘turn-key’, transcreveremos trechos do correspondente Relatório de Auditoria em que a matéria foi examinada pela equipe encarregada daqueles trabalhos (fls. 170/171 aos presentes autos):
‘É recomendável o prosseguimento da obra ou serviço ? Não
Justificativa: A licitação em separado para aquisição e instalação dos sistemas de energia representaria economia aos cofres públicos, vez que até o presente momento não foi executada nenhuma parcela desses serviços, com exceção do adiantamento contratual à Siemens. Acrescente-se o fato de que a contratação do sistema de energia, compreendido pelo ‘turn-key’ das obras civis, padece dos mesmos vícios que envolvem todo o contrato, bem como deve ser observado o possível prejuízo de fornecimento e instalação de componentes elétricos e eletrônicos obsoletos, visto que a licitação ocorreu em 1999 e o objeto contratado ainda não teve sua execução iniciada em 07 anos. Verifica-se, desta forma, que, para melhor adequação técnica aos objetivos da Administração, a licitação e o Contrato SA-01 deveriam ter sido realizados sem o fornecimento e instalação do sistema de energia. Oportunamente, a licitação correspondente deveria ser elaborada, com a implementação do projeto básico e das especificações do sistema de energia que refletissem as alterações efetuadas às obras civis e às novas tecnologias disponíveis. A licitação deve ser antecedida de orçamento prévio detalhado com as devidas previsões de custos fundamentadas em pesquisa de mercado, bem como as propostas das licitantes devem apresentar seus custos unitários e suas composições de preços.
Esclarecimentos Adicionais:
O objeto do Contrato SA-01 dividia-se, basicamente em obras civis e sistemas de energia. O custo estimado dos sistemas de energia corresponde a 44% do valor total do Contrato SA-01. Avaliação das propostas das licitantes que participaram do certame indica que o Consórcio Metrosal venceu a licitação apresentando proposta, para os sistemas de energia, com valor superior em até R$ 65 milhões às dos demais licitantes.
Manifestação do Órgão/Entidade: (fls. 29/31 do Anexo 22) Expuseram os seguintes esclarecimentos para a licitação única: a) atende a critérios técnicos e de economicidade, pois a interface com as obras civis é muito grande; b) unifica a responsabilidade no consórcio e facilita a exigência e a fiscalização dos serviços; c) atende ao conceito de empreitada integral; d) é o objeto do Contrato SA-01; e) o consórcio pode oferecer inovações e produtos voltados para as necessidade do projeto; f) permite a interface com as obras civis; g) serão fornecidos equipamentos de acordo com tecnologia consolidada; e h) o sistema de energia atende às exigências do Edital.
Avaliação Preliminar: O sistema de energia foi contratado com o Consórcio Metrosal - a ser fornecido pela empresa Siemens - no valor original de R$ 109.662.241,33 (R$ 57.879.820,71 [A]+ R$ 9.193.478,04 [B] + R$ 17.014.716,48 [RP2] + R$ 15.604.931,43 [RP4] + 10% de verba provisional, excluindo-se os projetos). A parcela [A] é atualizado em função do Euro, a parcela [B] é atualizada em função do dólar e as demais pelos índices apropriados da FGV, sendo que, em 11/05/2006 o valor atualizado é de R$ 172.069.317,26. A atualização de todo o Contrato SA-01 (planilha à fl. 104) totaliza R$ 685.362.347,53, considerando os acréscimos efetuados. Destarte, o sistema de energia representa 25% do contrato todo, podendo ser excluído com fundamento no art. 65, §1º, da Lei 8.666/93.
R$ 172.069.317,26 é um valor muito significativo para ser executado após 07 anos da licitação. As condições econômicas foram alteradas, bem como as condições tecnológicas. A alegação de adequação de interface não procede, pois as empresas aptas a fornecer sistemas de tal grandeza e complexidade contam com tecnologia de projeto e instalação adequada para implementar a interface necessária com a tecnologia apropriada. Há atualmente a proposta de execução de apenas um trecho da linha, o que enseja alterações no projeto do sistema de energia e sua adequação à execução em duas fases. Por demais, vale mostrar os preços das demais concorrentes na licitação SA-01 para o sistema de energia:
1. Metrosal - R$ 109.662.241,33
2. Metrosalva - R$ 110.057.495,13
3. TRANSBAHIA - R$ 43.990.876,60
4. Necso - R$ 71.449.653,43
5. Od/OAS/QG/ALSTON - R$ 84.235.731,32
6. CONSTRAN - R$ 110.417.812,69
Observe-se que houve uma grande diferença nos valores apresentados. Sem afastar a possibilidade destes preços terem sido formados no âmbito de um contrato mais amplo e existirem adequações ao cronograma de execução, a proposta do Consórcio Od/OAS/QG/ALSTON, por exemplo, é R$ 25.426.510,01 menos onerosa do que a proposta contratada. Assim, mesmo que não seja obtida uma diferença tão significativa (23%) numa nova licitação, os valores apresentados indicam que a CTS pode obter uma proposta bem mais vantajosa do que a contratada. Permanece, portanto, o entendimento de que a exclusão do sistema de energia do Contrato SA-01 e a realização de uma nova licitação trará vantagens econômicas de grande vulto para a Administração.’
1.5.1.3.3.2 Entendemos que os argumentos apresentados pela CTS e pelo Consórcio Metrosal quanto a não realização de licitação em separado para aquisição e instalação dos sistemas de energia do Metrô de Salvador/BA, não elidem a irregularidade que afronta o disposto nos artigos 15, inciso IV, e 23, § 1º da Lei 8.666/93.
1.5.1.3.3.3 O caráter impositivo do fracionamento, conforme disposto no art. 23, § 1º, da Lei 8.666/93, visa ampliar a competitividade, com o objetivo de produzir redução de preços e aumentar a vantagem econômica passível de ser auferida pela Administração, respeitados limites de ordem técnica e econômica.
1.5.1.3.3.4 Por ser impositivo, o dispositivo legal somente não deve ser aplicado quando a Administração efetivamente demonstrar a inviabilidade de proceder ao fracionamento por razões técnicas e econômicas plenamente aceitáveis, o que não ocorreu no presente caso.
1.5.1.3.3.5 Verifica-se que, embora de posse das propostas das demais empresas que participaram da Concorrência SA-01, a CTS não apresentou a este Tribunal estudos comparativos que efetivamente demonstrem que a proposta apresentada pelo Consórcio Metrosal trará de fato vantagens técnicas que justifiquem o significativo montante de recursos financeiros adicionais que a Administração poderá ter de desembolsar (considerando os valores ofertados pelos consórcios Transbahia, Necsoe e Od/OAS/QG/ALSTON) em função da inclusão da aquisição e instalação dos sistemas de energia do Metrô de Salvador/BA no Contrato SA-01.
1.5.1.3.3.6 O Consórcio Metrosal, embora afirme ser ‘inapropriada a simples comparação realizada pela equipe de auditoria entre o preço do sistema de energia contratado e aqueles de outras licitantes’, também não apresenta qualquer outro estudo comparativo (razões técnicas e econômicas plenamente aceitáveis que demonstrem a inviabilidade de proceder ao fracionamento) que possa justificar o procedimento adotado pela CTS, sob o argumento de que ‘da singularidade dos projetos, soluções e equipamentos fornecidos pelo Consórcio, inclusive conforme as adequações que foram realizadas, não há parâmetro de comparação certo entre o preço isolado de algumas consorciadas, apresentado quando da licitação’.
1.5.1.3.3.7 Nem mesmos os pareceres de análise de preços apresentados pelo Consórcio Metrosal (fls. 297/329 e 331/393 do Anexo 29 aos presentes autos) lograram trazer aos autos elementos fáticos que possam justificar o não cumprimento, pela CTS, do disposto nos artigos 15, inciso IV, e 23, § 1º da Lei 8.666/93. O primeiro parecer (fls. 306 do Anexo 29 aos presentes autos) baseou-se única e exclusivamente em percentuais médios definidos em publicação da área de engenharia. O segundo parecer trata o empreendimento no todo, não oferecendo base comparativa, em separado, para o sistemas de energia.
1.5.1.3.3.8 Não acatamos portanto os argumentos oferecidos pela CTS e pelo Consórcio Metrosal para justificar o não cumprimento, pela CTS, do disposto nos artigos 15, inciso IV, e 23, § 1º da Lei 8.666/93, ao não realizar licitação em separado para aquisição e instalação dos sistemas de energia do Metrô de Salvador/BA (Contrato SA-01), cabendo, preliminarmente, a audiência prévia dos agentes responsáveis: Sr. Ivan Carlos Alves Barbosa, CPF 033.422.635-04, ex-Secretário da SEMPI (atual SMTU) e ex-Diretor Presidente da CTS), na condição de autoridade gestora, homologadora, adjudicadora e contratadora; Sr. Janary Teixeira de Castro, CPF 163.535.875-20, na condição de Presidente da Comissão de Licitação designada através da Portaria nº 03/98, publicada no D.O.M. de 06/08/1998; Sr. Luiz Otávio Ziza Mota Valadares, CPF 110.627.386-91, então Presidente da CBTU; e Sr. Flávio Mota Monteiro, CPF 635.036.208-00, Superintendente de Implantação de Projetos da CBTU.
1.5.1.3.3.9 A inclusão dos dirigentes da CBTU decorre das responsabilidades definidas no modelo de co-gestão (fls. 37/43 do Anexo 2 aos presentes autos) que integra os convênios firmados em 16/01/1998 e 24/09/2005 entre a União, o Estado da Bahia e o Município de Salvador, com vistas à transferência do Trem Metropolitano de Salvador, da CBTU para a CTS (fls. 19/24 e 05/14 do mesmo anexo, respectivamente).
1.5.1.4 Ressalva: b) CONTRATO: SA-05 - Consórcio Ductor/Ineco/Tifsa: ‘b.1) Descumprimento ao disposto nos § 3º do art. 13 e § 10 do art. 30 da Lei 8.666/93, que estabelecem que a empresa prestadora de serviços técnicos especializados, ao apresentar a relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório ou os profissionais indicados para fins de comprovação de capacitação técnico-operacional, ficará obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato;’ (Irregularidade nº 7 do Relatório de Auditoria, às fls. 175/176)
1.5.1.4.1 Justificativas apresentadas pela CTS (fls. 440/444 aos presentes autos):
- ‘Como se denota das medições até aqui realizadas pelo CONSÓRCIO DUCTOR/INECO/TIFSA, com a devida vênia, não procede a alegação de que apenas um único funcionário foi designado para o desenvolvimento dos trabalhos’;
- ‘a alocação dos profissionais se dá, ao longo do contrato, de acordo com as necessidades da CTS’;
- ‘considerando que os serviços até aqui realizados não necessitaram de toda a equipe, até mesmo em função do estágio inicial dos fornecimentos que contam com a supervisão do consórcio, buscou-se a otimização da equipe, evitando-se assim dispêndios desnecessários’;
- sintetizando em um quadro as medições nºs 01 a 23, referentes aos meses de agosto/2004 a julho/2006, enumerando as Categorias Profissionais (nível), Quantidade de Horas e Nome do Profissional (esclarecendo que ‘as medições estão nos arquivos da CTS e encontram-se à disposição do TCU para verificação se necessário’), afirma ficar demonstrado ‘que além do coordenador, diversas outras categorias foram alocadas nos serviços, em maior ou menor quantidade, sendo desnecessários maiores comentários a respeito da alegação que apenas um único profissional estaria alocado ao contrato’;
- ressalta que ‘um dos benefícios da contratação de supervisão com empresa/consórcio especializado é a viabilidade de utilização apenas daqueles profissionais necessários em determinado mês, o que, se os serviços fossem realizados pela própria CTS, seria inviável, pois esta teria que arcar com a equipe completa durante todo o período, independentemente da demanda de serviços que o Empreendimento requer’;
- ‘em vista do necessário vínculo permanente com a CTS, tal equipe, mesmo após a conclusão do Empreendimento, ainda permaneceria vinculada à Companhia, situação esta absolutamente indesejável sob o ponto de vista financeiro’;
- pondera que ‘no tocante ao Engº José Geraldo Araújo Teixeira, parece-nos que houve uma incompreensão quanto às justificativas e informações apresentadas pela CTS, por meio do ofício Ct-DIPRE nº 417, de 13/06/06, em atenção ao Ofício de Comunicação nº 01/06 dessa Corte de Contas’; afirma que naquela oportunidade asseverou que ‘tanto as Diretrizes para Seleção de Consultores (item 4.14) como o próprio contrato (item 4.5) firmado com o CONSÓRCIO DUCTOR/INECO/TIFSA, de 29/07/04, e ainda a Lei 8666/93 (art. 30, §10), permitem a substituição de profissional originalmente indicado para integrar a equipe técnica da licitante vencedora do certame’;
- ‘resta clara a possibilidade da substituição dos profissionais da equipe técnica sob qualquer prisma que se analise a questão’;
- ‘em virtude da impossibilidade do prosseguimento da atuação do profissional que o consórcio havia indicado para a Coordenação da Supervisão, qual seja, Engº João Augusto Gaiotto, este foi substituído em 05/01/05 pelo Engº José Geraldo Araújo Teixeira’;
- salienta que ‘o profissional João Augusto Gaiotto efetivamente atuou no âmbito do contrato até o início de 2.005’;
- discorda que tenha ocorrido infração ao inciso II, do art. 9º, da Lei 8666/93, argüindo que ‘o referido dispositivo veda a atuação de servidor e dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação e o Engº José Geraldo Araújo Teixeira foi contratado pelo Consórcio e iniciou suas atividades no contrato logicamente após desvincular-se por completo de toda e qualquer função que exercia na própria Companhia de Transporte de Salvador, como Diretor de Planejamento e Engenharia’;
- afirma que ‘haveria infração à legislação, como cogitado pela auditoria do TCU, caso o profissional ainda mantivesse algum vínculo com esta Companhia quando do início das suas atividades no contrato, situação absolutamente inexistente no caso concreto. Como conseqüência, não há nenhum óbice à indicação do engenheiro como coordenador de supervisão do CONSÓRCIO DUCTOR/INECO/TIFSA’;
- conclui afirmando que ‘em decorrência da sua experiência como ex-funcionário do alto escalão da CTS, sem prejuízo das demais atividades que desenvolveu na área, que lhe proporcionaram uma expertise ímpar, o Engº José Geraldo Araújo Teixeira foi formalmente indicado pelo consórcio e aceito pela CTS’ (docs. 42 e 43, às fls. 540/544 e 545, 500 do volume nº 02 do Anexo 27 aos presentes autos), ‘cujo currículo (doc. 42) o habilitava para substituir o profissional João Augusto Gaiotto, tendo, portanto, sido atendidas todas as formalidades impostas pelos guidelines do ente financiador, pelo contrato firmado com a CTS e pela Lei de Licitações nacional’.
1.5.1.4.2 Manifestação apresentada pela Ductor (fls. 361/362 aos presentes autos):
- ‘a substituição do Coordenador de Supervisão Engº João Augusto Gaiotto pelo Engº José Geraldo Araújo Teixeira foi promovida observando-se integralmente todos os ditames legais, contratuais e as regras dos guidelines da entidade financiadora’;
- o Consórcio Ductor-Ineco-Tifsa requereu formalmente (correspondência 42324.SE.CE.05.001, de 17/01/2005, às fls. 366), e obteve da CTS, também formalmente (ofício DIPLAN/C nº 020/05, de 14/02/2005, às fls. 367), expressa autorização para a substituição do profissional;
- ‘o procedimento formal necessário e imposto pela legislação e pelas disposições contratuais foi adequadamente observado, sendo relevante destacar que o coordenador substituto reúne capacitação e experiência equivalentes, quiçá superiores à do engenheiro substituído’;
- não concorda com a afirmação de que, por tratar-se de ex-diretor da CTS, estaria caracterizada infrigência ao inciso III, art. 9º, da Lei 8666/93, uma vez que ‘quando da indicação do Engº José Geraldo Araújo Teixeira, este não mais integrava os quadros da Companhia de Transporte de Salvador, ou seja, já deixara de ser dirigente da entidade contratante’.
1.5.1.4.3 Análise:
1.5.1.4.3.1 O Relatório da Auditoria realizada por este Tribunal em maio deste ano nas obras do Metrô de Salvador/BA aponta como irregular (Irregularidade nº 7, às fls. 175/176 aos presentes autos) a substituição do Sr. João Augusto Gaiotto, profissional designado ‘Coordenador de Supervisão’ no Contrato SA-05, pelo Sr. José Geraldo Teixeira, sem a prévia manifestação da CTS, contrariando o disposto no § 3º do art. 13 e § 10 do art. 30 da Lei 8.666/93, e a cláusula 4.5 das Condições Gerais do Contrato (fls. 96 do Anexo 7 aos presentes autos). Aponta também que o fato do Sr. José Geraldo Teixeira ser ex-servidor e ex-Diretor de Supervisão da CTS fere o disposto no art. 9º da Lei 8.666/93.
1.5.1.4.3.2 A Lei 8.666/93 assim dispõe no inciso III do art. 9º, e em seus §§ 3º do art. 13, e 10 do art. 30:
‘(...)
Art. 9o Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
...
III - servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
(...)
Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:
...


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