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Assim, compete ao CONSÓRCIO DUCTOR-INECO-TIFSA a prestação de serviços de assistência técnica no desenvolvimento de atividades de supervisão do fornecimento e implantação dos Sistemas de Sinalização, Controle, Telecomunicações e de Material Rodante do Metrô (contrato SA-05). O escopo desta contratação abrange uma vasta gama de atividades, devidamente detalhadas no termo de Referência que integrou o edital da licitação que originou a contratação do consórcio (doc. 3), como também na proposta técnica apresentada pelo consórcio, como se depreende do subitem 3.2.1 do Volume II da citada oferta (págs. 154 a 162 – doc. 4).’
No tocante a uma possível sobreposição e confusão com as atividades da CTS, o Consórcio trouxe as seguintes explanações:
‘Logicamente cabe a CTS responder institucionalmente pelo sistema de transporte do Município de Salvador. Todavia, isto não quer dizer que deva ela executar toda e qualquer atividade necessária a consecução dos seus objetivos. Muito pelo contrário. O modelo atual do estado pressupõe que a Administração atue de forma absolutamente enxuta, delegando à iniciativa privada aquelas atividades que, em virtude de sua natureza, temporalidade ou especialização necessária, são muito dispendiosas se assumidas diretamente pelo Poder Público, por envolverem especializações específicas e horizontes de tempo finitos. É justamente sob esta ótica que, não só as atividades desenvolvidas, mas principalmente a sua contratação com o consórcio conforme promovido pela CTS, deve ser analisada a questão.
O CONSÓRCIO DUCTOR – INECO – TIFSA reúne profissionais altamente gabaritados e com vasta experiência na área dos serviços contratados, e que são absolutamente necessários para uma adequação (sic) implantação do empreendimento, no qual o Estado está investido vultosos recursos. Por outro lado, as atividades em desenvolvimento têm um tempo relativamente curto de duração, considerando a vida útil de operação das linhas de Metrô. Esta é a primeira experiência da CTS com implantação de uma linha de Metrô. O próprio Bird sugere a contratação de consultoria externa! Além do mais, certamente a CTS/Metrô não tem, em seu quadro de pessoal, profissionais capacitados para prestar os serviços atribuídos ao consórcio, seja em virtude dos salários que pratica, seja em decorrência de sua inexperiência com implantações metroviárias’
Em seguida, faz comentários a respeito do confronto e superposição dos trabalhos por ele desenvolvido com os realizados pela Promon Engenharia, e da necessidade dos serviços de fiscalização precederem à execução física dos serviços a serem fiscalizados (Contrato com o Consórcio Bonfim).
Nesses casos, os pontos defendidos foram os mesmo abordados pela CTS em sua manifestação, e que já foi trazido ao relatório no item anterior, por isso, nos furtaremos de repetir essas justificativas.
Por último, o Consórcio formado pelas empresas Ductor/Ineco/Tifsa trouxe a seguinte manifestação para o questionamento constante no Relatório Fiscobras 2006 de que os serviços eram prestados por um único profissional:
‘As próprias medições dos serviços prestados pelo CONSÓRCIO DUCTOR – INECO – TIFSA contrariam esta alegação da auditoria do TCU.
Da 1º mediação (sic) (agosto/2004) a 23º (julho/2006), foram prestados serviços e medidas:
- 593 horas de consultor (C/PO);
- 333 do Técnico Nível Superior (P1);
- 1600 horas de Especialista Metroviário (PO);
- 2.208 horas de Coordenador (PO);
- 88 horas de Engenheiro Sênior (P1);
- 86 horas de Técnico Sênior (T0);
- 61 horas de Engenheiro Sênior de Sinalização (P1);
- 56 horas de Engenheiro sênior de Telecom (P1).
Os profissionais envolvidos nos serviços, neste período foram:
- Shozo Shibuya;
- Gil de Mello Forster;
- Marco Antônio Peixoto da Silva;
- Eduardo Yamaoka;
- Rogério Calusa;
- Osmar Monfré;
- Israel Schevz;
- Walter Scarcelli;
- José Geraldo Teixeira;
- Roberto das Neves Cardoso;
- Mario Mariotto; e,
- Walter Silvio Sacilotto.
Como se vê, foram alocados diversos profissionais, de acordo com o desenvolvimento dos trabalhos e as necessidades de cada uma das atividades de supervisão ou assessoria, o que denota a improcedência da afirmação é de que apenas o coordenador estaria atuando e sendo remunerado.’
1.5.1.5.3 Análise:
1.5.1.5.3.1 Para um melhor entendimento, procederemos à análise das justificativas apresentadas pela CTS de forma sistêmica, abordando os principais aspectos levantados pela equipe de auditoria no relatório FISCOBRAS 2006, quais sejam:1) superposição das atribuições objeto do contrato do Consórcio Ductor/Ineco/Tifsa com as do contrato firmado com a Promon Engenharia (01/04); 2) atribuições previstas à consultora que, regimentalmente, deveriam ser realizadas pela própria CTS e; 3) o pagamento dos serviços de consultoria antes do início dos serviços objeto da licitação SA-12 (fornecimento e instalação dos sistemas de sinalização, controle, telecom. e de material rodante).
- Superposição das atribuições objeto do contrato do Consórcio Ductor/Ineco/Tifsa (SA-05) com as constantes no contrato 01/04.
1.5.1.5.3.2 Para o perfeito deslinde dessa questão e esclarecimento dos fatos, faz-se necessário uma minuciosa análise do objeto dos dois contratos que estão sendo questionados.
1.5.1.5.3.3 O contrato entre a CTS e o Consórcio Ductor/Ineco/Tifsa foi firmado na data de 29 de Setembro de 2004, tendo sido publicado no Diário Oficial do Município em 03 de Agosto do mesmo ano.
1.5.1.5.3.4 O objeto do referido instrumento tem a seguinte descrição (U. Principal; fl. 166): ‘O objeto deste Contrato é a execução de Serviços de Assessoria Referentes à Prestação de Assistência Técnica no Desenvolvimento de Atividades de Supervisão do Fornecimento e implantação dos Sistemas de Sinalização, Controle, Telecomunicações e de Material Rodante do Metrô de Salvador, em conformidade com o Termo de Referência apresentado na Seção 5 da SDP nº SA. 05 que é parte integrante deste Instrumento.’
1.5.1.5.3.5 Sendo que, o escopo dos serviços a serem executados pela contratada está descrito no item 3 do Termo de Referência supracitado.
1.5.1.5.3.6 A leitura dos referidos serviços nos mostra que as atividades desenvolvidas no âmbito do Contrato SA-05 estão diretamente relacionadas à parte do empreendimento que se refere aos sistemas de sinalização, controle, telecomunicações e material rodante.
1.5.1.5.3.7 Ou seja, o Consórcio contratado é responsável pela supervisão/fiscalização de todos os serviços necessários para que os sistemas anteriormente mencionados possam ser instalados no empreendimento do Metrô de Salvador.
1.5.1.5.3.8 Desta forma, o consórcio do qual faz parte a empresa Ductor atua como fiscalizador/supervisor do consórcio contratado para fornecer e implantar os sistemas de sinalização, controle, telecomunicações e material rodante (Consórcio Bonfim – Contrato 10/04).
1.5.1.5.3.9 Comprovando o exposto, vejamos a seguir os principais serviços a cargo das empresas Ductor/Ineco/Tifsa constantes no item 3 do Termo de Referência apresentado na Seção 5.
1. Levantamento detalhado dos serviços prestados nos Contratos de fornecimento de Material Rodante e de Sistemas Operacionais, estabelecendo seus pontos de controle de forma integrada com os respectivos cronogramas de fornecimento;
2. Levantamento das diversas necessidades de interface entre os contratos Turn-Key e de fornecimentos, de forma a assegurar que as mesmas estejam contempladas nos projetos a serem elaborados pelos fornecedores;
3. Acompanhar a realização de testes de recebimento em fábrica para os equipamentos a serem instalados, e cujas especificações técnicas atendam aos requisitos dos contratos, sejam fornecidos dentro dos parâmetros estabelecidos;
4. Acompanhar a montagem e instalação dos equipamentos em campo, com propósito de assegurar que as interfaces com as obras civis e com os sistemas correlatos foram tratadas e que os mesmos não venham a sofrer alterações de suas características;
5. Acompanhar o comissionamento do Sistema de forma a assegurar que todos os equipamentos instalados atendam às funcionalidades esperadas do ponto de vista sistêmico com relação ao seu próprio desempenho, assim como interfaces com outros equipamentos, proporcionando todas as facilidades operacionais previstas no plano operacional do sistema metroviário
6. Elaborar relatórios mensais de progresso avaliando o andamento dos serviços de fabricação, instalação e testes, indicando distorções e sugerindo soluções para sua correção;
7. Elaborar, ao final dos serviços, um relatório descrevendo o projeto efetivamente implantado, suas características físicas e operacionais, e as principais alterações em relação ao previsto quando da assinatura dos contratos de fornecimento.
1.5.1.5.3.10 Como se pode extrair desse rol de atribuições, os serviços contratados referem-se a uma parte específica do empreendimento ora analisado. Ficando bem definida a área de atuação do Consórcio fiscalizador.
1.5.1.5.3.11 Para verificar se existe a superposição dessas atribuições com as assumidas pela Promon Engenharia, veremos agora o escopo dos serviços constantes no contrato 01/04.
1.5.1.5.3.12 O referido contrato foi assinado no dia 23 de março de 2004, tendo sido publicado no Diário Oficial do Município no dia 30 do mesmo mês.
1.5.1.5.3.13 Em seu item III, ‘Condições Especiais do Contrato’, consta a seguinte descrição do objeto levado a efeito pelas partes (Anexo 7; fl.103):
‘O objeto deste Contrato é a execução de Serviços de assessoria ao Gerenciamento de Projeto Referentes à Prestação de Assistência Técnica no Desenvolvimento de Atividades de Planejamento, Acompanhamento e Controle de Projeto, designados ‘serviços’, em conformidade com o Termo de Referência apresentados na Seção 5 da SDP nº SA-14 que é parte integrante deste Instrumento.’
1.5.1.5.3.14 O Termo de Referência mencionado anteriormente, em seu item 3, dá o resumo das atividades principais do contrato de assessoria ao gerenciamento do projeto, as quais dar-se-ão mediante a composição de três equipes: equipe PMO; equipe de planejamento e controle e equipe de detalhamento e controle de projetos.
1.5.1.5.3.15 No termo anexo ao contrato 01/04 (Anexo 9; fl. 48), consta as atribuições das referidas equipes, as quais transcrevemos a seguir os pontos principais:
‘ - EQUIPE PMO
A Consultoria de Monitoração do Projeto (PMO) será realizada por um grupo de profissionais experientes que farão revisões objetivas e avaliações de processos e do desempenho dos participantes durante a implementação do Projeto.
- ESCOPO DOS TRABALHOS
O objetivo do PMO será de proporcionar para CTS um recurso adicional visando assegurar os objetivos, os custos, os prazos e a qualidade do projeto.
PMO deverá ser um serviço executado por profissionais experientes de forma a garantir avaliações independentes, objetivas e revisões dos processos de implementação e de desempenho das partes participantes do projeto. Através de recursos adicionais, o objetivo principal é o de assegurar decisões de administração prudentes e oportunas.
Ele inclui, portanto:
1) Avaliação do cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos (sic) nos Acordos de Financiamento, apoio na preparação de elementos, relatórios e outros dados requeridos pelas organizações financiadoras dos Programas.
2) Identificação, em termos amplos, do cenário externo onde se dará a concessão, bem como de cenários prospectivos possíveis de forma a permitir uma antevisão das questões sensíveis no relacionamento da CTS com outras agências e entidades públicas e privadas e instrumentalizar a sua ação tempestiva nessas áreas.
3) Análise periódica do cumprimento do Plano Gerencial do Projeto desenvolvido, e proposição de medidas corretivas.
As responsabilidades básicas do PMO serão as de acompanhamento e monitoramento das seguintes atividades:
- Cronograma mestre do projeto e o seu progresso
- Custo de capital básico do projeto
- Avaliação de mudança propostas de escopo, custo, ou no cronograma
- Engenharia de valor
- Garantia de qualidade de Projeto
- Segurança
- Reportar áreas de alto risco
3.2 – EQUIPE DE PLANEJAMENTO E CONTROLE
A equipe de Planejamento e Controle atuará, como assessor fiel do cliente (Gerente do Projeto) e em todas as oportunidades apoiará e salvaguardará os interesses legítimos do mesmo.
Esta equipe executará os principais serviços abaixo relacionados, cumprindo as obrigações contratuais com a devida eficiência, de acordo com as técnicas e práticas profissionais usualmente aceitas, observando as práticas apropriadas de Administração e Tecnologia.
3.2.1 – PLANEJAMENTO
Será elaborado um Plano Gerencial, que definirá as diretrizes de acompanhamento e controle dos trabalhos de implantação, respeitada a orientação de nível estratégico da CTS.
(...)
As principais definições estabelecidas no Plano Gerencial serão as seguintes:
- Principais etapas e marcos cronológicos a observar.
- Programação orçamentária e financeira
- Sumário do projeto, contendo para cada atividade, verificação de escopos, cronogramas, interfaces e interferências com a operação do sistema de cada atividades. Deverão estar ainda indicadas as necessidades de suprimentos.
- Principais interfaces antevistas entre atividades de Projeto.
- Procedimentos visando a consolidação da aplicação de fluxogramas, rotinas, formulários e documentos tipo.
- Demais aspectos relevantes da implantação.
- Descrição da organização da equipe de trabalho, hierarquias e subordinação, detalhamento das funções, inter-relacionamentos e interfaces externas à Gerenciadora, apresentando, sempre que possível, ilustrações gráficas e/ou outros recursos para o perfeito e inequívoco entendimento das informações prestadas.
3.2.2 – ACOMPANHAMENTO E CONTROLE
Estas atividades deverão ser desenvolvidas através de uma sistemática de acompanhamento capaz de assegurar adequados controles físico e financeiro sobre o andamento do Projeto.
Os procedimentos deverão ensejar a antevisão de problemas emergentes em tempo hábil e proporcionar alternativas de solução, que busquem a manutenção das metas cronológicas e financeiras do Programa.
(...)
3.2.3 – EMISSÃO DE RELATÓRIOS
O projeto das atividades de assessoria ao gerenciamento tem como propósito prover o CLIENTE (Gerente do Projeto) com a informação necessária para garantir que o Projeto seja executado com êxito. Por conseguinte, os relatórios deverão conter um análise periódica com avaliações e comentários reportando claramente o progresso dos trabalha (sic) e tendências futuras.
(...)
3.3– EQUIPE DE DETALHAMENTO E CONTROLE DE PROJETOS
Dentre outras atividades a serem desenvolvidas por esta Equipe destacam-se:
3.3.1 – ANÁLISE E APROVAÇÃO DOS PROJEOS EXECUTIVOS
A análise dos projetos executivos, a serem apresentados pela empresa ou consórcio vencedor, deverá respeitar a seguinte rotina:
a) Análise do projeto executivo do componente em questão para verificar a sua conformidade com o previsto no Projeto Básico. Não havendo desvio em relação ao PB, a análise se restringirá á verificação dos detalhamentos apresentados.
b) No caso do consórcio apresentar uma nova solução técnica para o componente em questão, a análise do projeto deverá incluir os requisitos a seguir:
- Deve atender aos parâmetros técnicos do Projeto Básico
- Não deve resultar em aumento de custo
- Deve apresentar vantagens executivas
As áreas técnicas a serem atendidas pela Equipe de detalhamento e Controle de Projetos são as seguintes:
- Via Permanente
- Obras subterrâneas
- Obras de Arte e Edificações
- Sistemas Fixos e Operacionais
- Interface com o Contrato de Material Rodante, Telecomunicação, Sinalização e outros sistemas fixos ferroviários.
(...)
3.3.2 – LIBERAÇÃO DAS PLANTAS APROVADAS PARA O CAMPO
3.3.3 - CONTROLE DAS REVISÕES EFETUADAS NO PROJETO’
1.5.1.5.3.16 Como se pode observar, as atribuições das equipes envolvidas na execução do Contrato 01/04 estão voltadas para o gerenciamento e o planejamento do empreendimento como um todo, incluindo também a parte de controle, telecomunicação, sinalização e material rodante.
1.5.1.5.3.17 Comparando-as com as atribuições do Consórcio Ductor/Ineco/Tifsa, observa-se que a abrangência da atuação da Promon Engenharia é muito mais ampla, pois envolve todos os projetos e serviços necessários para a conclusão do Metrô de Salvador.
1.5.1.5.3.18 Ademais, os serviços possuem características diferentes, haja vista um contrato tratar de fiscalização/supervisão e o outro de gerenciamento.
1.5.1.5.3.19 O objetivo do gerenciamento é integrar de maneira racional todas as etapas e recursos inerentes ao processo. Com isso, dota a organização de poderosas ferramentas para planejamento, implementação e controle das atividades, permitindo o monitoramento dos três parâmetros fundamentais do projeto: o prazo, o custo e a qualidade.
1.5.1.5.3.20 Já a fiscalização é o acompanhamento e verificação da execução de cada etapa dos serviços, zelando pelo cumprimento dos padrões de qualidade fixados no projeto executivo e nas especificações, através de um controle geométrico e tecnológico dos serviços e materiais empregados.
1.5.1.5.3.21 Há de se ressaltar também, que essa sistemática de condução do empreendimento mediante a contratação de empresas fiscalizadoras e gerenciadoras foi adotada na implantação do Trecho Cajueiro Seco-timbi do Metrô de Recife, bem como na implantação do trecho Eldorado-Vilarinho do Metrô de Belo Horizonte, demonstrando ser prática usual em empreendimentos desse porte.
1.5.1.5.3.22 Outro aspecto apontado no Relatório Fiscobras que ocasionou dúvidas quanto à atuação do Consórcio Ductor/Ineco/Tifsa, refere-se a possíveis documentos que teriam sido elaborados pela Promon Engenharia e que, nos ofícios de encaminhamento das medições, constavam como sendo executados pela Ductor. Trazemos a seguir, cópia de trecho do relatório de fiscalização onde há a descrição desses fatos:
‘A propósito das atividades realizadas pelo consórcio Ductor/Ineco/Tifsa, no período que antecedeu a adjudicação do contrato ao Consórcio Bonfim, estas consistiram na análise das propostas técnicas apresentadas pelas empresas participantes da concorrência

Os documentos ‘Estudo da Necessidade de Pátios Auxiliares para a Linha 1 do Metrô de Salvador’ (fls. 126/153 do Anexo 8) e ‘Análise da Proposta de Preços do BONFIM CONSORTIUM para implantação dos sistemas de controle de tráfego, energia e telecomunicações para o trecho Lapa-Acesso norte - Fase 1’ (fls. 154/207 do Anexo 8) foram completamente produzidos por consultores da Promon. Ora, trata-se de estudo que, a princípio, seria de competência única da Ductor, visto ser esta responsável por estudos concernentes a serviços previstos nos contratos de fornecimento de material rodante e dos sistemas referidos.


No documento MSSA - 03/06 de 22 de março de 2006 endereçado à CTS (fl. 03 do Anexo 7), o Coordenador de Supervisão do Consórcio Ductor apresenta a medição nº 18 realizada no mês de fevereiro de 2006. Na descrição das atividades relata que foi realizada reunião com os consultores da Promon para análise da proposta financeira e técnica do Consórcio Bonfim para implantação da sinalização no tramo 1 do metrô. Relata que os consultores da Ductor e da Promon fizeram uma contra-proposição que foi entregue à CTS em relatório anexado ao expediente. O citado documento não é outro senão parte daquele citado anteriormente de lavra da Promon, que trata da análise da proposta de preços do Bonfim Consortium.
De modo análogo, no expediente MSSA - 02/06 de 22 de fevereiro de 2006 endereçado à CTS (fls. 19 do Anexo 7), o Coordenador de Supervisão do Consórcio Ductor apresenta a medição nº 17 realizada no mês de janeiro de 2006. Na descrição das atividades realizadas relata a previsão de entrega do projeto básico do Pátio Auxiliar de Manutenção no final do mês de fevereiro. Conforme relatado anteriormente, a Promon realizou tal estudo.’
1.5.1.5.3.23 O documento intitulado ‘Analise da proposta de preços do Consórcio Bonfim’ consta à folha 154 do anexo 08. Analisando-o, observamos que em sua página 02 consta um quadro denominado ‘Controle da Execução’ onde observa-se o nome dos responsáveis pelo relatório, a empresa a qual pertencem e a atividade desenvolvida no trabalho.
1.5.1.5.3.24 Dentre os responsáveis listados no referido quadro aparecem os Srs. Osmar Monfre e Marco Antônio Peixoto, ambos pertencentes ao Consórcio Ductor/Ineco/Tifsa, com a classificação de elaboradores do documento, que em conjunto com os profissionais da Promon Engenharia, analisaram a proposta comercial do Consórcio Bonfim.
1.5.1.5.3.25 Ou seja, ao contrário do apontado durante a fiscalização, os documentos constantes nos autos demonstram que a ‘Analise da proposta de preços do Consórcio Bonfim’ não foi elaborada unicamente pela empresa Promon Engenharia. Ademais, a atuação conjunta das empresas à frente da fiscalização e do gerenciamento do empreendimento, em virtude das diversas interfaces dos sistemas, é extremamente importante na condução dos serviços. Essa atuação, inclusive, foi explicitada nos editais das licitações que deram origem aos contratos de fiscalização e gerenciamento, quando estabelecia que as empresas contratadas deveriam atuar na interface dos diversos serviços do empreendimento.
1.5.1.5.3.26 Essa necessidade de atuação conjunta, de fato, pode levar aos questionamentos apontados no Relatório de Levantamento de Auditoria. Mas, quando ocorre o parcelamento dos serviços necessários à construção do empreendimento, consoante a própria jurisprudência desta Corte de Contas, é notória a necessidade de uma maior integração e sinergia entre os responsáveis pela condução do serviços. Talvez essa atuação tenha dado a impressão de que os serviços à cargo do Consórcio Ductor estavam sendo executados pela Promon Engenharia, mas, como visto, isso não ocorreu.
1.5.1.5.3.27 Vejamos agora, o outro ponto suscitado no Indício de Irregularidade nº 08 do Relatório FISCOBRAS 2006, e que provocou a manifestação da Companhia de Transportes de Salvador e dos demais interessados.
- Atribuições previstas à consultora que, regimentalmente, deveriam ser realizadas pela própria CTS
1.5.1.5.3.28 Nas justificativas apresentadas em resposta ao ofício 3332/2006, a Companhia de Transportes de Salvador alega que a terceirização dos serviços de fiscalização se deu em virtude de não dispor nos seus quadros de funcionários qualificados para efetuar as atribuições necessárias à supervisão de um empreendimento tão complexo como o Metrô de Salvador.
1.5.1.5.3.29 Entende que a subcontratação dos referidos serviços encontra amparo no Diploma Nacional de Licitações, sendo, inclusive, recomendada pelas normas do Bird.
1.5.1.5.3.30 Para um bom entendimento da questão, trazemos a seguir, na íntegra, as competências da Diretoria de Planejamento e da Diretoria de obras e operações, e das respectivas coordenadorias, constantes nos artigos 11,12,13,14 e 15 do Regimento Interno da CTS, e que motivaram os questionamentos constantes no Relatório Fiscobras 2006:
‘Art. 11º - Compete à Diretoria de Planejamento:
I. promover elementos técnicos necessários à contratação e exercer o controle de qualidade dos projetos, processos e serviços executados pela CTS;
II. promover a articulação e compatibilização do planejamento com a programação físico-financeira dos empreendimentos;
III. promover os elementos técnicos necessários à contratação de projetos, obras e serviços;
IV. promover o acompanhamento físico- financeiro dos projetos executados pela Empresa, sob sua responsabilidade.
Art. 12º - Compete à Coordenadoria de Planejamento:
I. elaborar o Plano Gerencial, que definirá as diretrizes de acompanhamento e controle dos trabalhos de implantação do empreendimento, efetuando sua atualização periódica, incorporando eventuais acréscimos, alterações e/ou adequações decorrentes da própria evolução do Projeto;


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