Grupo I – classe I – plenário



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GRUPO I – CLASSE I – PLENÁRIO

TC-010.471/2000-8



Natureza: Recurso de Reconsideração

Unidade Jurisdicionada: Departamento Nacional de Estrada de Rodagem – DNER

Interessados: Ubirajara Alves Abbud (CPF 002.929.901-20), Romerito Gonçalves Valadão (CPF 067.562.711-72), Dauro José de Sá (CPF 001.971.491-20), Leonardo Marinho do Monte Silva (CPF 395.919.054-91), Brasil Américo Louly Campos (CPF 030.350.691-15), Celso Roberto Machado Pinto (CPF 057.116.301-72), Militão da Silva Bastos Júnior (CPF 002.242.941-72), Lauro de Oliveira (CPF 108.118.506-68), Fauzi Nacfur Júnior (CPF 297.111.771-53), PREMENGE - Engenharia Ltda. (CNPJ 00.388.587/0001-58) e TORC Terraplanagem, Obras Rodoviárias e Construções Ltda. (CNPJ 17.216.052/0010-93)

Advogados constituídos nos autos: Alexandre Aroeira Salles - OAB/MG 71.947; José Carlos Fonseca - OAB/DF 1.495-A; Walter Costa Porto - OAB/DF 6.098; Patrícia Güércio Teixeira - OAB/MG 90.459; Marina Hermeto Corrêa - OAB/MG 75.173; Marcelo Andrade Fiuza - OAB/MG 90.637; Renata Aparecida Ribeiro Felipe - OAB/MG 97.826; Ariadna Augusta Eloy Alves - OAB/DF 20.085; Júlio César Mota - OAB/DF 11.286; João Batista Romualdo da Silva - OAB/DF 10.416; Manoel dos Santos - OAB/DF 5.946; Adéliton Rocha Malaquias - OAB/DF 10.773; Elson dos Santos Ronna - OAB/RS 40.927.
Sumário: Recurso de Reconsideração interposto pelos responsáveis contra o Acórdão nº 293/2002-TCU-Plenário. Conhecimento, uma vez que foram preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 277, inciso I, e 285 do Regimento Interno/TCU. Provimento parcial. Acolhimento das propostas formuladas pela Secretaria de Recursos, Secretaria de Fiscalização de Obras e Patrimônio da União e pelo Ministério Público. Correção do valor do débito. Alteração no valor das multas aplicadas. Ciência da deliberação adotada ao interessado.

RELATÓRIO

Em exame o Recurso de Reconsideração interposto contra o Acórdão TCU nº 293/2002 – Plenário, proferido em processo de Fiscalização (FISCOBRAS) convertido em Tomada de Contas Especial.

2. O presente processo originou-se a partir de Relatório de Auditoria realizado no Departamento Nacional de Estradas de Rodagem – DNER em que foram detectados indícios de irregularidades nas medições dos serviços contratados nas obras de duplicação da BR-060, em especial, nos serviços de terraplanagem. Por meio da Decisão TCU nº 1.093/2000 – Plenário, determinou-se o refazimento das medições dos serviços executados, a suspensão dos repasses de recursos ao DER-DF para execução das referidas obras e a promoção, pela 1ª SECEX, de minudente acompanhamento de todos os trâmites da obra. Resultou do acompanhamento determinado a Decisão TCU nº 858/2001 – Plenário, que, dentre outras medidas, suspendeu os efeitos da Decisão anterior, liberando o repasse dos recursos para a conclusão, em caráter emergencial, dos serviços de pavimentação, a fim de evitar a perda dos serviços já executados em razão das chuvas iminentes. Essa mesma Decisão converteu o processo em Tomada de Contas Especial, que culminou no decisum recorrido:

“8.1 rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelos srs. Brasil Américo Louly Campos, Diretor-Geral do DER/DF; Celso Roberto Machado Pinto, Chefe de Gabinete do DER-DF e executor do contrato; Militão da Silva Bastos Júnior, Diretor de Obras do DER-DF; Lauro de Oliveira, Gerente de Conservação do 1º Distrito Rodoviário do DER-DF; Fauzi Nacfur Júnior, Chefe do 5º Distrito Rodoviário do DER-DF; e pelos representantes legais da Construtora Premenge empresas Engenharia Ltda., sr. Francisco José de Moura Filho; e da Construtora Torc - Terraplenagem, Obras Rodoviárias e Construções Ltda., sr. José Américo Miari, e, com fundamento nos artigos 1º, I, 16, III, alínea “d”, 19, caput, e 23, III, da Lei 8.443/92, julgar irregulares as presentes contas, condenando-os, solidariamente, em débito pela importância de R$ 885.980,53 (oitocentos e oitenta e cinco mil e novecentos e oitenta reais e cinqüenta e três centavos), com os acréscimos legais a contar de 16.11.2000, até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 165, III, alínea “a”, do Regimento Interno), o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, ou, alternativamente, comprovar o estorno, nas faturas já emitidas e ainda não pagas, da quantia original, antes de qualquer reajuste dos valores a serem pagos;

8.2. aplicar aos srs. Brasil Américo Louly Campos, Diretor-Geral do DER/DF e Celso Roberto Machado Pinto, Chefe de Gabinete do DER-DF e executor do contrato, a multa individual no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), nos termos do art. 57 da Lei 8.443/92, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante este Tribunal (art. 165, inciso III, alínea “a” do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente a partir do dia seguinte ao término do prazo estabelecido até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;

8.3. aplicar aos srs. Militão da Silva Bastos Júnior, Diretor de Obras do DER-DF; Lauro de Oliveira, Gerente de Conservação do 1º Distrito Rodoviário do DER-DF; e Fauzi Nacfur Júnior, Chefe do 5º Distrito Rodoviário do DER-DF, a multa individual no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), nos termos do art. 57 da Lei 8.443/92, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante este Tribunal (art. 165, inciso III, alínea “a” do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente a partir do dia seguinte ao término do prazo estabelecido até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;

8.4. rejeitar parcialmente as alegações de defesa apresentada pelos srs. Leonardo Marinho do Monte Silva, Chefe da Residência Regional de Brasília do DNER; Ubirajara Alves Abbud, Chefe do 12º Distrito Rodoviário Federal do DNER; Romerito Gonçalves Valadão, Chefe do Serviço de Engenharia do 12º DRF do DNER; e Dauro José de Sá, Chefe substituto do 12º DRF do DNER, e aplicar-lhes a multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos do art. 58, II, da Lei 8.443/92, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante este Tribunal (art. 165, inciso III, alínea “a” do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a partir do dia seguinte ao término do prazo estabelecido até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;

8.5. suspender os efeitos do subitem 8.2 da Decisão 1.093/2000TCU - Plenário, que determinou ao DNER, cautelarmente, com fulcro no art. 45 da Lei 8.443/92 c/c o art. 21 da Resolução TCU 36/95, a vedação da transferência de recursos ao DER-DF para execução das obras de duplicação e restauração da BR-060, no trecho entre o entroncamento com a DF-180 e a divisa DF/GO, tão logo efetuado o recolhimento ao Tesouro Nacional do débito constante do item 8.1 desta deliberação ou tão logo seja comprovada a compensação do referido valor com os valores devidos às construtoras, constantes de faturas retidas e não pagas, mediante termos aditivos;

8.6. informar à Comissão Mista de Planos, Orçamento Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional que, uma vez comprovado o recolhimento ou a compensação do item anterior, não haverá obstáculos à transferência de recursos previstos no orçamento da União, no caso de entender conveniente e oportuna a continuidade da conclusão dos serviços de pavimentação e execução das obras de duplicação e restauração da BR-060, no trecho entre o entroncamento com a DF-180 e a divisa DF/GO;

8.7. determinar à 1ª Secex que autue processo apartado a partir de cópia de peças desta deliberação, para acompanhar, mediante os procedimentos previstos na IN/TCU 9/95, a continuidade da execução das obras de duplicação e restauração da BR-060, no trecho entre o entroncamento com a DF-180 e a divisa DF/GO;

8.8. expressar o agradecimento desta Corte ao Exército Brasileiro pela presteza no atendimento à requisição de serviços feita por este Tribunal e pela excelência dos trabalhos realizados pelo11º Batalhão de Engenharia - BECnst.

8.9. encaminhar, para conhecimento, cópia desta Decisão, acompanhada do Relatório e Voto que a fundamentam, ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, ao Ministério Publico do Distrito Federal e Territórios e ao Ministério Público Federal;

8.10. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/92, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

8.11. encaminhar, para conhecimento, cópia da presente Decisão, acompanhada do Relatório e Voto que a fundamentam, ao Presidente do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, ao Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, ao Ministro de Estado dos Transportes e ao Comandante do Exército Brasileiro;

8.12. enviar cópia dos autos ao Ministério Público da União, nos termos do §3º do art. 16 da Lei 8.443/92; e

8.13. enviar cópia desta Decisão, bem como do Relatório e Voto que a fundamentam, à Controladoria-Geral da União, com vistas a apuração de ilícitos administrativos por meio de agentes públicos.”

3. Irresignados com essa deliberação, os interessados interpuseram Recurso de Reconsideração questionando as irregularidades detectadas pelo TCU, principalmente no que tange às conclusões dos trabalhos de aferição das cotas do terreno natural, procurando descaracterizar as conclusões da equipe técnica do Exército e do Tribunal, conforme documentos constantes dos volumes 26, 27, 28, 29 e 30. Saliente-se que, em momento anterior, foram opostos embargos de declaração, que, devidamente analisados, foram rejeitados por meio da Decisão TCU nº 1.298/2002 – Plenário.

4. Informo que, inicialmente, atuou como Relator deste recurso o Ex.mo Sr. Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, condutor das medidas adotadas para o saneamento dos autos. Em virtude do advento da Resolução TCU nº 176/2005, que alterou o inciso III do art. 55 e o caput e o parágrafo único do art. 154 do Regimento Interno do TCU, foi realizado novo sorteio em 06/07/2005, sendo este processo passado para minha relatoria (LUJ 03).

5. A análise do presente recurso iniciou-se na Secretaria de Recursos – SERUR com a instrução de f. 29/47, que, após ponderar pontualmente cada um dos argumentos trazidos pelos recorrentes, concluiu por:

“a) conhecer os Recursos de Reconsideração apresentados pelos defendentes, com fulcro nos arts. 32, I e 33, todos da Lei nº 8443/92, para, no mérito, dar provimento à solicitação de abatimento da importância de R$ 10.588,99, referente ao volume da compactação dos aterros a 95% e a 100%; rejeitando os demais argumentos apresentados;

b) enviar aos recorrentes cópia da decisão a ser proferida, bem como do relatório e voto que a fundamentarem; e

c)seguindo determinação contida no Memorando-Circular nº 012/2003-Segecex, de 23.04.2003, enviar cópia da decisão a ser proferida, bem como do relatório e voto que a fundamentarem à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão – Patrimônio Púbico e Social do MPF.”

6. Em razão de novos Pareceres Técnicos apresentados pelas empresas PREMENGE – Engenharia Ltda. e TORC Terraplanagem, Obras Rodoviárias e Construções (f. 103/166 – vol. 26), e pelos Srs. Brasil Américo Louly Campos e Celso Roberto Machado Pinto (f. 112/139 – vol. 27), a SERUR procedeu nova instrução (f. 49/72 – vol. 30). Foram enviados dois pareceres questionando a qualidade das evidências levantadas pela equipe técnica deste Tribunal. Um deles faz restrições estatísticas em relação às amostras colhidas nos trabalhos que susbsidiaram a decisão tomada, e o outro, põe em dúvida a metodologia utilizada para estimar o volume de terra efetivamente utilizado nos aterros ao longo da rodovia. Após análise pormenorizada efetuada pelo analista da SERUR, foi mantida a proposta anteriormente aventada.

7. Por meio do Parecer de f. 73/79, o Sr. Diretor da 3ª Divisão Técnica/SERUR resume as análises realizadas e alinha-se ao encaminhamento sugerido:


“Do Mérito

2. O objeto dos presentes autos consiste nas obras de duplicação e restauração da BR-060, no trecho compreendido entre o entroncamento da DF-180 e a divisa DF/GO. Essa obra foi delegada pelo DNER ao DER-DF, por intermédio do Convênio PG 184/96. A execução das obras coube ao consórcio PREMENGE/TORC.

3. As irregularidades referem-se a superfaturamento em serviços de terraplanagem, especificamente em movimentação de terras, aterros, e distribuição das massas, relativos às três primeiras medições.

4. Por meio do item 8.1.1 da Decisão nº 1.093/2000, prolatada pelo Plenário desta Corte, foi determinado ao DNER que a medição de todos os serviços executados até aquele momento fosse refeita.

5. Tanto o DER-DF, quanto o DNER, apresentaram relatórios onde a diferença entre os valores das medições e os apontados pela equipe de auditoria da 1ª Secex foi justificada pelo fato de, alegadamente, não terem sido levadas em consideração, no levantamento topográfico realizado por esta Corte, as seções primitivas do terreno natural. Essa discrepância teria originado as diferenças entre o volume calculado pelo TCU e o medido pelo DER-DF.

6. Com o objetivo de certificar as reais cotas do terreno natural, esta Corte, por intermédio da Decisão nº 299/2002 – Plenário, requisitou ao Comando do Exército a prestação de serviços técnicos para elucidar a questão. As informações trazidas aos autos confirmaram o faturamento a maior na medição dos serviços de terraplanagem, oriundos de diferenças expressivas nas alturas de aterro e na distribuição de massas. Assim, os autos foram convertidos em Tomada de Constas Especial, por meio da Decisão nº 858/2001 – Plenário.

7. Foi apurado dano ao erário no valor de R$ 885.980,53; R$ 499.483,67 em relação à medição a maior dos aterros executados e R$ 386.496,86 relativos à distribuição de massa medida de forma não justificada e antieconômica. A imputação de responsabilidade foi realizada pela 1ª Secex, em instrução às fls. 244/272, Vol. Principal, especificamente nos itens 116 e 117.

8. Foram citados os seguintes responsáveis: o Diretor-Geral do DER-DF, Brasil Américo Louly Campos; os integrantes da comissão de servidores do DER-DF responsáveis pela atestação das medições: Celso Roberto Machado Pinto, Chefe de Gabinete do Diretor-Geral do DER-DF e executor do contrato; Militão da Silva Bastos Júnior, Diretor de Obras do DER-DF; Lauro de Oliveira, Gerente de Conservação do 1º Distrito Rodoviário do DER-DF; Fauzi Nacfur Júnior, Chefe do 5º Distrito Rodoviário do DER-DF; a Construtora Premenge Engenharia Ltda., representada por Francisco José de Moura Filho, e a Construtora Torc-Terraplenagem, Obras Rodoviárias e Construções Ltda., representada por José Américo Miari. As alegações de defesa foram devidamente analisadas e decidiu-se pela sua rejeição, exposta no Acórdão nº 293/2002 – TCU – Plenário.

9. Também foram apontadas as seguintes irregularidades, explicitadas no voto condutor do decisum recorrido:

a) fiscalização deficiente nas obras de duplicação da rodovia BR-060, trecho DF-entroncamento da DF-180/divisa GO, infringindo o art. 67 da Lei 8.666/93, em razão de atraso na contratação da empresa supervisora, o que foi feito somente três meses após iniciados os serviços de campo, ocasionando os prejuízos ora levantados, assim como outros danos que não puderam ser quantificados;

b) início das obras sem projeto executivo contratado, e, portanto sem nenhuma etapa deste concluída que permitisse o início dos serviços, em desacordo com o art. 7º § 1º da Lei 8.666/93;

c) não atendimento ao disposto no § 1º da cláusula 2ª do Convênio 184/96-00, que determinava ao DER-DF a adoção e observação dos projetos básicos e/ou executivo, de engenharia elaborados e aprovados pelo DER-DF, não podendo modificá-los sem prévia e expressa aprovação do contrato; e

d) não atendimento ao disposto no caput da cláusula 2ª do Convênio 184/96-00, que determinava ao DER-DF a adoção e observação da disposição da Lei 8.666/93.

10. Foram ouvidos em audiência os seguintes responsáveis: Brasil Américo Louly Campos, Diretor-Geral do DER-DF; Celso Roberto Machado Pinto, Chefe de Gabinete do Diretor-Geral do DER-DF e executor do contrato; Leonardo Marinho do Monte Silva, Chefe da Residência Regional de Brasília do DNER; Ubirajara Alves Abbud, Chefe do 12º Distrito Rodoviário Federal do DNER; Engº Romerito Gonçalves Valadão, Chefe do Serviço de Engenharia do 12º DRF do DNER; e Engº Dauro José de Sá, Chefe Substituto do 12º DRF do DNER.

11. Foram acolhidas as razões de justificativa dos srs. “Dauro José de Sá, Chefe Substituto do 12º DRF do DNER, Romerito Gonçalves Valadão, Chefe do Serviço de Engenharia do 12º DRF do DNER, Ubirajara Alves Abbud, Chefe do 12º DRF do DNER, e Leonardo Marinho do Monte Silva, Chefe da Residência Regional de Brasília-DNER, quanto às irregularidades relacionadas ao não-atendimento ao disposto no §1º da Cláusula 2ª do Convênio 184/96-00, que determinou ao DER-DF a adoção e observação dos projetos básico e/ou executivo de engenharia elaborados e aprovados pelo DNER e ao não atendimento ao disposto no caput da Cláusula 2ª do Convênio 184/96-00, que determina ao DER-DF a adoção e observação da disposição da Lei 8.666/93.”

12. Com relação a esses responsáveis, suas razões de justificativa foram rejeitadas quanto aos seguintes pontos: “fiscalização deficiente nas obras, infringindo o art. 67 da Lei 8.666/93, em razão do atraso na contratação de supervisora, que ocasionou os prejuízos ora levantados, assim como outros danos que não puderam ser quantificados e início das obras sem projeto executivo contratado, em desacordo com o art. 7º, §1º, da Lei 8.666/93.”

13. Adicionalmente, foram rejeitadas, na integralidade, as alegações de defesa apresentadas pelos Srs. Brasil Américo Louly Campos, Diretor-Geral, e Celso Roberto Machado Pinto, Executor do Contrato, ambos do DER/DF.

14. Dessa forma, foi prolatado o Acórdão 293/2002 – TCU – Plenário, onde foram imputados débitos e multas a diversos responsáveis.

15. Irresignados com esse decisum, os responsáveis interpuseram recursos, objeto da intervenção desta Secretaria nestes autos.

16. Os Srs. Ubirajara Alves Abbud, Chefe do 12º Distrito Rodoviário Federal do DNER; Romerito Gonçalves Valadão, Chefe do Serviço de Engenharia do 12º DRF do DNER; Dauro José de Sá, Chefe Substituto do 12º DRF do DNER; e Leonardo Marinho do Monte Silva, Chefe da Residência Regional de Brasília do DNER, procuraram eximir suas responsabilidades alegando, em síntese, que a contratação de supervisora era atribuição da delegada e não do delegante, as deficiências técnicas e operacionais do DNER e que não eram gestores de dinheiros públicos.

17. Conforme salientado na instrução precedente, era atribuição, prevista no Convênio PG 184/96, do 12º DRF/DNER a fiscalização e o acompanhamento da obra. Permitir, por meio de conduta omissiva, o atraso na contratação, pelo DER-DF, de supervisora, possibilitou a fiscalização deficiente nas obras, gerando o prejuízo ao erário. Não se constitui em justificativa plausível, as deficiências do órgão, pois não foi demonstrado nexo de causalidade entre as possíveis dificuldades e a omissão verificada, além de não constar o empenho dos mesmo para a correção das irregularidades.

18. Já os Srs. Brasil Américo Louly Campos, Celso Roberto Machado Pinto, Militão da Silva Bastos Júnior, Lauro de Oliveira e Fauzi Nacfur Júnior procuraram destituir de valor probatório os trabalhos realizados pelo 11º BECnst. Esses trabalhos teriam sido prejudicados pela interferência dos servidores desta Corte. Também insurgiram-se quanto ao cálculo do volume do aterro e quanto à distribuição de massas.

19. Os recursos dos representantes das empresas PREMENGE – Engenharia Ltda. e TORC Terraplanagem, Obras Rodoviárias e Construções Ltda. também se referem, ao volume da compactação dos aterros 95% e a 100%, além dos critérios de medição e pagamento e do parecer conclusivo elaborado pelo Exército.

20. Cabe salientar que, quando da prolação da Decisão nº 1.093/2000 – TCU – Plenário, as principais irregularidades detectadas foram relativas a indícios de superfaturamento de serviços, principalmente os de terraplanagem, nas três primeiras medições, e inconsistências na quarta medição, de ajuste. Essa constatação motivou esta Corte de Contas, no citado decisum, a determinar ao DNER que as medições fossem refeitas, com parecer sobre cada serviço compreendido na 4ª medição apresentada pelo DER/DF e que fossem descontados os valores pagos a maior, que viessem a ser encontrados.

21. O DER/DF e o DNER atribuíram as diferenças entre os valores por eles medidos e os apurados pelos técnicos desta Corte quanto aos volumes de terraplanagem ao fato de, no levantamento topográfico realizado por esta Corte, não terem sido levadas em consideração as seções primitivas do terreno natural.

22. Para esclarecer essa dissonância, este Tribunal requisitou os serviços do Comando do Exército. O objetivo foi a obtenção de um resultado isento e independente para o saneamento dos presentes autos. O relatório que acompanha o Acórdão condenatório traz informações sobre a metodologia empregada pelo Exército Brasileiro:

10.(...) A equipe de auditoria selecionou 23 seções aleatoriamente ao longo do trecho, a fim de que fosse aferida a exatidão dos dados relativos às cotas primitivas do terreno natural, objeto da requisição dos serviços técnicos especializados. Para tanto, o Batalhão de Engenharia do Exército, mediante auxílio topográfico, executou sondagens nas seções escolhidas, colheu as amostras de material necessárias à realização dos ensaios laboratoriais e procedeu a uma análise do perfil geológico das seções, além dos limites de seus off-sets. Isto permitiu a identificação das diversas camadas de aterro executadas e do terreno natural.

(...)

10.2.Uma análise preliminar do relatório, realizada na instrução de fls. 237/244, permitiu constatar que os indícios de superfaturamento apontados na medição dos serviços de terraplenagem se confirmavam. Mais especificamente, foram encontradas diferenças expressivas entre as alturas de aterro levantadas pelo 11º BECnst e as alturas de aterro medidas pelo DER-DF, conforme explicitado na citada instrução.



23. O objetivo da requisição ao Exército foi o de verificar a precisão dos levantamentos topográficos atinentes às cotas primitivas do terreno natural. Dessa forma, esse estudo permitiu uma comparação entre as cotas encontradas nas sondagens e as cotas das seções primitivas utilizadas pelo DNER.

24. Resta consignado nos autos que a equipe do TCU definiu as sessões onde deveriam ser executadas as sondagens e também o número de furos por seção. Nesse momento, não há qualquer irregularidade. A participação dos técnicos deste Tribunal no trabalho da equipe do Exército não foi negada, pelo contrário, essa interação foi evidenciada, o que não prejudicou a transparência dos resultados.

25. Conforme se depreende do excerto acima transcrito, os resultados obtidos pelo Exército confirmaram a conclusão da Unidade Técnica, ou seja, verificou-se que, em grande parte, as seções primitivas indicadas pelo Exército estavam em desacordo com as seções utilizadas para efetuar as medições. Uma vez caracterizado o superfaturamento, os autos foram convertidos em Tomada de Contas Especial, por intermédio da Decisão nº 858/2001 – TCU – Plenário.

26. O aludido parecer conclusivo do Departamento de Engenharia e Construção do Exército Brasileiro (fls. 79/82, Vol. 19) é posterior ao trabalho do 11º BECnst, tendo sido juntado aos autos após a citação dos responsáveis. Nele está consignada a conclusão de que os critérios utilizados na definição do terreno natural não foram os mais adequados. Esse parecer é de autoria do Cel. José Ricardo Kummel e do Ten.-Cel. Caio Marcelo de Meneses Dias. Ocorre que o último oficial foi o responsável pelo acompanhamento dos trabalhos de campo, tendo acesso direto a todas as informações quando da execução dos trabalhos.

27. A equipe de auditoria reconheceu, no item 18.5.2.8 da instrução transcrita no Relatório que acompanha o decisum condenatório, que o resultado poderia ser mais confiável se houvesse mais ensaios de campo e de laboratório, além de outros tipos de sondagem. Porém, enfatizou que os resultados são suficientes “para caracterizar com segurança as diferenças calculadas para os volumes de aterro medidos”.

28. Desse modo, o parecer inicial do Exército permanece incólume, não sendo infirmado por quaisquer críticas apresentadas pelos responsáveis. Foi elaborado por equipe de reconhecida competência técnica, estando em ressonância com o resultado encontrado por engenheiros desta Corte.

29. Quanto ao volume do aterro medido a maior, salientou a Unidade Técnica, no item 18.6.1.2, que os empréstimos obtidos entre as estacas 688 a 785, 980 a 997, não foram consideradas regulares. Entretanto, em razão de incertezas nos resultados das sondagens, foram excluídas da amostra que originou o calculo da média das áreas medidas a maior.

30. Dessa forma, foi obtido o percentual que representou a média dos volumes medidos a maior (23,6%) e essa média foi extrapolada para todo o trecho. Com relação aos trechos onde foram usados materiais de corte, vale salientar que o percentual foi calculado independentemente da origem do material, explicitado no item 18.6.1.2 da citada instrução.

31. Ainda com relação a esse item, importa ressaltar que as sondagens foram efetuadas em seções aleatórias e que o número de furos encontrou limitações no tempo fornecido. Entretanto, conforme restou consignado no item 18.6.1.2.1, a Unidade Técnica estava ciente das limitações acima citadas e mencionadas pelos recorrentes, optando, quando da quantificação do débito, pelos valores os mais conservadores possíveis, de forma a não imputar um débito excessivo. Novamente, quando se referiu aos critérios de Medição e Pagamento (18.6.3.1), foi mencionado que o cálculo foi bastante conservador.

32. Quanto à argumentação dos recorrentes relativa à compactação dos aterros, consta o seguinte no item 18.6.2 do Relatório que acompanha o Acórdão condenatório:

18.6.2.Segundo Ponto: Do Volume de Compactação de Aterros a 95% e a 100% (item 3.2 fls. 10 do vol. 19). No item, questiona-se o débito calculado para este, uma vez que, em seu juízo, os serviços objetos da glosa só poderiam ter sido compactados com grau de compactação de 95% PN. No entanto, o TCU considerou parte dos aterros medidos a maior compactados a 100%, o que importou o valor de R$10.588,99 cobrados injustamente dos responsáveis.

18.6.2.1.Análise: O argumento da defesa procede, mas merece comentários, pois existem aterros glosados compactados com grau de compactação de 100%.

18.6.2.1.1. Os aterros são compactados com grau de compactação de 95% desde o nível do terreno natural, até se atingir o nível de 0,60 m abaixo da cota do greide final de terraplenagem. Esta camada final de 0,60 m deve ser compactada a 100%, segundo as normas de especificações de serviços do DNER. Existem estacas, segundo o relatório de apoio técnico do Exército, como a 1278, cuja altura de aterro encontrada foi de 0,35 m, sendo a camada superior, de pavimentação, também de 0,35 m, perfazendo um total de 0,70 m. Neste caso, o correto seria descontar 0,25 m do aterro medido a maior, compactados a 100% e os 0,10 m restantes com grau de compactação de 95%.

18.6.2.1.2.Contudo, a proporção de aterros glosados compactados a 100% seria bem menor que a usada no cálculo do débito, quando se considerou a proporção presente nas medições acumuladas. Na verdade, seria quase inviável estabelecer esta proporção para a quantificação, o que deveria acarretar no refazimento do cálculo, considerando para todo o aterro glosado o grau de compactação de 95%. Registre-se que a diferença indicada pelos responsáveis não prejudicaria a citação, pois, sendo no valor de R$10.588,99, teria pouca representatividade diante do total, de R$499.483,67, relativo ao volume de aterro medido a maior.

18.6.2.1.3.Desse modo, entendemos que podem ser aceitos os argumentos apresentados, procedendo-se o abatimento do valor de R$10.588,99 do valor total do débito. [grifos nossos]

33. Em consonância com esse raciocínio, a proposta formulada pela Unidade Técnica propôs a imputação do débito pelo valor da citação abatido o total ressalvado (R$ 10.588,99), conforme o item 54, IV.

34. Não há menção expressa no voto condutor do Acórdão condenatório ao cálculo acima citado e a sua exclusão do débito. Como houve uma concordância em relação aos resultados obtidos pela 1ª Secex, não sendo infirmado o citado cálculo, acredito ter havido um lapso quanto a este ponto, merecendo acolhida a retificação solicitada pelos recorrentes.

35. Quanto aos critérios de análise utilizados pelo BECnst, cabe salientar que os responsáveis tiveram acesso ao “Relatório de Análise Preliminar”, elaborado pelo Exército Brasileiro. Com base nesse estudo, os responsáveis apresentaram argumentos questionando a validade de cada seção objeto de sondagem pelo TCU. Esses argumentos foram detidamente analisados e rejeitados pela Unidade Técnica nos itens 18.6.4.4.1.1 a 18.6.4.4.4, demonstrando a consistência dos resultados obtidos.

36. Por fim, cabe salientar que os Srs. Brasil Américo Louly Campos, Celso Roberto Machado Pinto, Militão da Silva Bastos Júnior, Lauro de Oliveira e Fauzi Nacfur Júnior anexaram às suas alegações “considerações sobre as sondagens efetuadas” (fls. 13/70, Vol. 27). Nessas considerações são refutadas as constatações desta Corte em relação a cada estaca. Esses elementos já foram juntados aos autos às fls. 190/248, Vol. 19, e devidamente analisados pela 1ª Secex na instrução às fls. 386/428, Vol. Principal, não merendo reparos.

37. No que se refere à distribuição de massas, ao contrário do alegado subjetivismo mencionado pelos recorrentes, a Unidade Técnica (item 19.3.1) explicitou o critério utilizado para a nova distribuição de massas e que gerou a quantificação do débito, “procurou-se otimizar o uso das caixas de empréstimo e dos locais de bota-fora e, assim, obter distâncias de transporte mais econômicas”. Como houve limitação em relação a cada caixa de empréstimo e local de bota-fora aos valores expressos na 4ª medição, o cálculo foi conservador, pois, provavelmente esses locais admitiam maior capacidade para a retirada de material.

38. Ressaltou a Unidade Técnica que a distribuição de massas apresentada foi completamente distinta da do projeto básico, acarretando um custo adicional à obra. A citada 4ª medição, fruto de inconsistências apontadas por esta Corte ao DER/DF, alterou praticamente todos os volumes dos cortes, porém, manteve, praticamente, o volume total acumulado nas três primeiras medições, o que já configura algo estranho, pois o DER/DF havia alegado que as inconsistências haviam sido geradas por erros de digitação no estaqueamento. Ou seja, as alterações nas medições somente aconteceram após a iniciativa desta Corte, aparentemente apenas para compensar valores objeto de impugnação.

39. Em seguida, no item 19.5.4.3.3, a Unidade Técnica aponta uma inversão na escolha de caixa de empréstimos, ou seja, a utilização de uma caixa em serviços de um local onde havia uma outra caixa nas proximidades e dessa caixa no local da primeira. E salientou que isso foi percebido “de uma maneira geral em toda a distribuição de massas”.

40. Por fim, além das medições inconsistentes, verificou-se que durante o período no qual os serviços foram quase concluídos, não houve a fiscalização da empresa supervisora.

41. Quanto ao início das obras sem projeto executivo, os recorrentes fundamentaram sua posição no § 1º do art. 7º da Lei nº 8.666/93, que permitiria o desenvolvimento concomitante do projeto executivo em relação à execução dos serviços. A Unidade Técnica rechaça tal argumento evidenciando que os serviços de terraplanagem foram efetivados antes mesmo da elaboração do projeto executivo, pois enquanto a adjudicação da licitação para a elaboração do citado projeto deu-se em 09.08.2000, o início das obras operou-se em 03.07.2000 (item 27.4). Assim, a argumentação dos recorrentes não merece prosperar.

42. Em adição às peças recursais, as empresas PREMENGE – Engenharia Ltda. e TORC Terraplanagem, Obras Rodoviárias e Construções, além dos Srs. Brasil Américo Louly Campos e Celso Roberto Machado Pinto, apresentaram pareceres técnicos onde foram impugnados os procedimentos utilizados por esta Corte na quantificação do débito, tanto sob o ponto de vista estatístico quanto do geológico, além de ser arguída a metodologia sob o enfoque da engenharia de valor. Os pareceres foram devidamente analisados em instrução específica (fls. 49/70, deste), onde foi demonstrado que os novos argumentos dos especialistas, apesar de apontarem falhas no trabalho da secretaria desta Corte, não são suficientes para elidir ou justificar as irregularidades. É pertinente repisar que, apesar de o rigor técnico não ter atingido a sua excelência, o já repisado conservadorismo nos cálculos elimina tal deficiência e somente beneficiou os responsáveis. Por conseguinte, não merece reforma a decisão guerreada.

Conclusão

43. Ex positis, manifesto anuência à proposta delineada nas instruções anteriores, no sentido do conhecimento dos Recursos de Reconsideração e do provimento parcial em relação à solicitação de abatimento da importância de R$ 10.588,999 (valor histórico), referente ao volume da compactação dos aterros a 95% e a 100%, rejeitando as demais alegações.”

8. O Sr. Secretário da SERUR adota igual posicionamento, sendo os autos remetidos ao Ministério Público junto ao TCU.

9. O Parecer elaborado pela douta Procuradora do Cristina Machado da Costa e Silva noticia o ingresso de dois novos arrazoados, sendo que no primeiro (f. 81/95 – vol. 30), o consórcio Premenge/Torc tenta descaracterizar as conclusões da equipe técnica, e no segundo (f. 96/106 – vol. 30), os responsáveis Brasil Américo Louly Campos, Celso Roberto Machado Pinto, Fauzi Nacfur Júnior, Lauro de Oliveira e Militão da Silva Bastos Júnior questionam as conclusões dos trabalhos de aferição das cotas do terreno natural e afirmam que as principais irregularidades foram sanadas, solicitando a exclusão da solidariedade sobre o débito e o afastamento da multa a eles imputada. Relata a necessidade de autorização do Relator para a juntada destes novos documentos aos autos e destaca que a grande maioria das argumentações expendidas já foram apreciadas anteriormente. Concorda com a conclusão da unidade instrutiva, mas faz a seguinte consideração:

“5. Não obstante o acima exposto, reconhecemos a complexidade do tema em análise. Sendo assim, tendo em vista que as empresas já concordaram em dar prosseguimento às obras desde que o DER/DF libere a diferença entre os valores atualmente bloqueados e o débito questionado (fls. 24/7); que o item 8.7 da Decisão nº 293/2002-Plenário afirma que uma vez comprovado o recolhimento ou a compensação do débito não haverá mais obstáculos à transferência de recursos previstos no orçamento para a continuidade da conclusão dos serviços de pavimentação e execução das obras de duplicação e restauração da BR-060, no trecho entre o entroncamento com a DF-180 e a Divisa DF/GO; que a Primeira Câmara, por meio do Acórdão nº 2.370/2003, proferido na Sessão de 7/10/2003, determinou ao DNIT que adotasse as providências necessárias para a retomada dos serviços, efetuando os acertos necessários com as empreiteiras, e, por fim, em face da existência, nos quadros da Corte de Contas, de uma Secretaria especializada em obras, poderia o eminente Relator, em razão da especificidade da matéria, deferir a juntada da nova documentação acostada e submeter o feito à análise daquela Unidade Técnica, sem que com isso se experimentasse prejuízo ao andamento das obras.”

10. Acolhendo a sugestão oferecida pelo Parquet, o ilustre Relator Marcos Bemquerer Costa, por meio do despacho de f. 107 – vol. 30, encaminha os autos à Secretaria de Fiscalização de Obras e Patrimônio da União – SECOB para análise dos elementos apresentados pelos responsáveis.

11. No âmbito da SECOB a análise foi dividida em dois pontos básicos: a) a correção do procedimento amostral adotado pela equipe de auditoria da 1ª SECEX e b) a existência de diferença significativa entre as alturas medidas e as encontradas pelo Exército. Na instrução de f. 114/119 a análise enfocou o primeiro ponto, demonstrando o Analista, em minuncioso parecer técnico, que a amostra coletada pelo Exército permitia construção de intervalos de confiança perfeitamente adequados para o fim que se pretendia, qual seja, a definição do débito. O segundo ponto foi atacado na instrução de f. 122/135. Novamente, a unidade técnica elabora parecer detalhado e refuta a tese de defesa apresentada pelos recorrentes, analisando, pormenorizadamente, os pontos por eles questionados. Dessa forma, a SECOB corrobora o entendimento esposado pela SERUR, apresentando proposta de encaminhamento na mesma linha.

12. Em 25/04/2005, a Procuradora Cristina Machado da Costa e Silva, representando o Ministério Público junto ao TCU, ratifica a proposta de mérito apresentada.

13. Posteriormente, foram anexados aos presentes autos expedientes apresentados pelo Sr. Militão da Silva Bastos Júnior, em 04/10/2005 (f. 151/152) e em 24/01/2006 (f. 163), em que o responsável procura demonstrar o cumprimento ao item 8.1 do Acórdão TCU 293/2002 – Plenário por meio de cópias da sétima medição e das notas fiscais emitidas pelas empresas contratadas, que apontavam a retenção do valor determinado pelo Tribunal na quantia devida às construtoras (f. 164/185), o que, segundo o responsável, descaracterizaria o prejuízo ao Erário, motivo pelo qual requer o perdão da multa a ele imputada.

É o relatório.



VOTO

Registro, inicialmente, que atuo nestes autos com fundamento no art. 27 da Resolução n.º 175/2005-TCU e nos termos da Portaria n.º 191, de 25 de agosto de 2003, tendo em vista tratar-se de processo afeto ao Ministro responsável pela Lista de Unidades Jurisdicionadas n.º 03 no biênio 2005/2006.

2. Destaco, preliminarmente, que o presente Recurso de Reconsideração atende aos requisitos estabelecidos nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei nº 8.443/92, devendo, portanto, ser conhecido por esta Corte.

3. A essência dos argumentos trazidos pelos responsáveis neste recurso consiste em impugnar o trabalho realizado em conjunto pelo Exército Brasileiro e pelo corpo técnico deste Tribunal. Não houve a preocupação em apresentar elementos que ratificassem as medições consideradas superfaturadas pelo Tribunal na análise que resultou no Acórdão TCU nº 293/2002 – Plenário.

4. Os pareceres exarados pela Secretaria de Recursos – SERUR e pela Secretaria de Fiscalização de Obras e Patrimônio da União – SECOB refutaram pontualmente, de maneira pormenorizada e exaustiva, todos os argumentos apresentados pelos recorrentes, tendo acolhido, unicamente, a alteração do valor do débito imputado, subtraindo-se do montante a quantia de R$ 10.588,99 (dez mil, quinhentos e oitenta e oito reais e noventa e nove centavos), resultante da diferença relativa ao grau de compactação dos aterros (95% e 100%) utilizado no cálculo do débito.

5. Ressalte-se que o método de sondagem utilizado pela equipe do Exército e acompanhada pelo Tribunal é plenamente válido, sendo amplamente aceito no meio acadêmico e utilizado no âmbito do DNIT (à época DNER). Não obstante a existência de método diverso, qual seja, a utilização das primitivas originais, conforme citado no Laudo Técnico de f. 113/164 elaborado pelo Sr. Nelson Infanti Jr, entendo que as conclusões obtidas na perícia realizada mostram-se suficientes para o deslinde deste processo.

6. Há de se destacar que, devido à documentação acostada pelo Sr. Militão da Silva Bastos Júnior em 24/01/2006, ficou demonstrado o cumprimento do item 8.1 do Acórdão recorrido por meio da glosa de R$ 885.980,53 (oitocentos e oitenta e cinco mil, novecentos e oitenta reais e cinqüenta e três centavos) na sétima medição (f. 183/185), fato que retira dos responsáveis a obrigação de recolher o débito. Contudo, entendo que os atos irregulares retratados nos autos persistem, o que me leva a não deixar de propor aplicação de multa aos responsáveis. A única ressalva que faço refere-se aos valores das mesmas, os quais considero excessivos por entender que, na definição da quantia a ser imputada, devem ser consideradas as deficiências estruturais existentes nas unidades envolvidas, que, apesar de não justificarem inteiramente, contribuíram para a ocorrência das falhas detectadas.

7. Em conclusão, os elementos trazidos pelos responsáveis revelaram a necessidade de se corrigir o valor do débito e demostraram o cumprimento do item 8.1 do decisum recorrido, porém insuficientes para descaracterizar o julgamento contido no Acórdão TCU nº 293/2002 – Plenário. Dessa forma, penso que a essência do Acórdão deve ser preservada, promovendo-se apenas a retificação do valor do débito e a adequação dos valores das multas aplicadas.

Em razão do exposto, acolho as propostas uniformes da SERUR, SECOB e do Ministério Público e VOTO no sentido de que esta Tribunal adote o Acórdão que ora submeto à apreciação deste e. Plenário.
TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 22 de fevereiro de 2006.
LINCOLN MAGALHÃES DA ROCHA

Ministro-Relator


ACÓRDÃO Nº 204/2006 - TCU - PLENÁRIO
1. Processo n.º 010.471/2000-8 (com 30 volumes)

2. Grupo I - Classe de Assunto: I – Recurso de Reconsideração

3. Interessados: Ubirajara Alves Abbud (CPF 002.929.901-20), Romerito Gonçalves Valadão (CPF 067.562.711-72), Dauro José de Sá (CPF 001.971.491-20), Leonardo Marinho do Monte Silva (CPF 395.919.054-91), Brasil Américo Louly Campos (CPF 030.350.691-15), Celso Roberto Machado Pinto (CPF 057.116.301-72), Militão da Silva Bastos Júnior (CPF 002.242.941-72), Lauro de Oliveira (CPF 108.118.506-68), Fauzi Nacfur Júnior (CPF 297.111.771-53), PREMENGE - Engenharia Ltda. (CNPJ 00.388.587/0001-58) e TORC Terraplanagem, Obras Rodoviárias e Construções Ltda. (CNPJ 17.216.052/0010-93)

4. Unidade Jurisdicionada: Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER

5. Relator: Auditor Lincoln Magalhães da Rocha

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues

6. Representante do Ministério Público: Procuradora Cristina Machado da Costa e Silva

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos – SERUR e Secretaria de Fiscalização de Obras e Patrimônio Público da União – SECOB

8. Advogados constituídos nos autos: Alexandre Aroeira Salles - OAB/MG 71.947; José Carlos Fonseca - OAB/DF 1.495-A; Walter Costa Porto - OAB/DF 6.098; Patrícia Güércio Teixeira - OAB/MG 90.459; Marina Hermeto Corrêa - OAB/MG 75.173; Marcelo Andrade Fiuza - OAB/MG 90.637; Renata Aparecida Ribeiro Felipe - OAB/MG 97.826; Ariadna Augusta Eloy Alves - OAB/DF 20.085; Júlio César Mota - OAB/DF 11.286; João Batista Romualdo da Silva - OAB/DF 10.416; Manoel dos Santos - OAB/DF 5.946; Adéliton Rocha Malaquias - OAB/DF 10.773; Elson dos Santos Ronna - OAB/RS 40.927.
9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Reconsideração interposto pelos responsáveis contra o Acórdão TCU nº 293/2002 – Plenário.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no disposto nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 277, inciso I, e 285 do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelos responsáveis, para, no mérito, dar-lhes provimento parcial, reformando, em conseqüência, a redação do subitens 8.1, 8.2, 8.3 e 8.4 do referido Acórdão, que passam a ter os seguintes termos:

“8.1 rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelos srs. Brasil Américo Louly Campos, Diretor-Geral do DER/DF; Celso Roberto Machado Pinto, Chefe de Gabinete do DER-DF e executor do contrato; Militão da Silva Bastos Júnior, Diretor de Obras do DER-DF; Lauro de Oliveira, Gerente de Conservação do 1º Distrito Rodoviário do DER-DF; Fauzi Nacfur Júnior, Chefe do 5º Distrito Rodoviário do DER-DF; e pelos representantes legais da Construtora Premenge empresas Engenharia Ltda., sr. Francisco José de Moura Filho; e da Construtora Torc - Terraplenagem, Obras Rodoviárias e Construções Ltda., sr. José Américo Miari, e, com fundamento nos artigos 1º, I, 16, III, alínea “d”, 19, caput, e 23, III, da Lei 8.443/92, julgar irregulares as presentes contas, condenando-os, solidariamente, em débito pela importância de R$ 875.391,54 (oitocentos e setenta e cinco mil, trezentos e noventa e um reais e cinqüenta e quatro centavos), com os acréscimos legais a contar de 16.11.2000, até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 165, III, alínea “a”, do Regimento Interno), o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, ou, alternativamente, comprovar o estorno, nas faturas já emitidas e ainda não pagas, da quantia original, antes de qualquer reajuste dos valores a serem pagos;

8.2. aplicar aos srs. Brasil Américo Louly Campos, Diretor-Geral do DER/DF e Celso Roberto Machado Pinto, Chefe de Gabinete do DER-DF e executor do contrato, a multa individual no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do art. 57 da Lei 8.443/92, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante este Tribunal (art. 165, inciso III, alínea “a” do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente a partir do dia seguinte ao término do prazo estabelecido até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;

8.3. aplicar aos srs. Militão da Silva Bastos Júnior, Diretor de Obras do DER-DF; Lauro de Oliveira, Gerente de Conservação do 1º Distrito Rodoviário do DER-DF; e Fauzi Nacfur Júnior, Chefe do 5º Distrito Rodoviário do DER-DF, a multa individual no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 57 da Lei 8.443/92, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante este Tribunal (art. 165, inciso III, alínea “a” do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente a partir do dia seguinte ao término do prazo estabelecido até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;

8.4. rejeitar parcialmente as alegações de defesa apresentada pelos srs. Leonardo Marinho do Monte Silva, Chefe da Residência Regional de Brasília do DNER; Ubirajara Alves Abbud, Chefe do 12º Distrito Rodoviário Federal do DNER; Romerito Gonçalves Valadão, Chefe do Serviço de Engenharia do 12º DRF do DNER; e Dauro José de Sá, Chefe substituto do 12º DRF do DNER, e aplicar-lhes a multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 58, II, da Lei 8.443/92, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante este Tribunal (art. 165, inciso III, alínea “a” do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a partir do dia seguinte ao término do prazo estabelecido até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;”; e

9.2. dar ciência desta deliberação aos interessados.
10. Ata nº 8/2006 – Plenário

11. Data da Sessão: 22/2/2006 – Ordinária

12. Código eletrônico para localização da página do TCU na Internet: AC-0204-08/06-P

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Adylson Motta (Presidente), Marcos Vinicios Vilaça, Valmir Campelo, Walton Alencar Rodrigues, Ubiratan Aguiar, Benjamin Zymler e Augusto Nardes.

13.2. Auditores convocados: Lincoln Magalhães da Rocha (Relator) e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Auditor presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ADYLSON MOTTA


LINCOLN MAGALHÃES DA ROCHA

Presidente

Relator

Fui presente:


LUCAS ROCHA FURTADO

Procurador-Geral






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