Grupo I – classe II – 1ª Câmara



Baixar 64.48 Kb.
Encontro10.08.2018
Tamanho64.48 Kb.

GRUPO I – CLASSE IV – Plenário
TC-006.309/2006-9.

Natureza: Tomada de Contas Especial.

Entidade: Associação Nacional de Cooperação Agrícola - ANCA.

Responsáveis: José Mário Schons, CPF nº 213.656.959-72 e Associação Nacional de Cooperação Agrícola, CNPJ nº 55.492.425/0001-57.

Advogados constituídos nos autos: Leonardo Kauer Zinn, OAB/RS nº 51.156 e Lúcia Helena Villar Pinheiro, OAB/RS nº 52.730, Giane Alvares Ambrósio Alvares, OAB/SP nº 218.434 e Raul Carvalho Nin Ferreira, OAB/SP nº 146.632-E.


Sumário: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. CITAÇÃO. REVELIA DE UM RESPONSÁVEL. ALEGAÇÕES DE DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS DESPESAS EFETUADAS E OS RECURSOS REPASSADOS. DESCUMPRIMENTO DAS METAS FIXADAS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.

1. O ônus de comprovar a boa e regular aplicação dos recursos públicos transferidos compete ao gestor.

2. Julgam-se irregulares as contas, com a condenação em débito dos responsáveis e aplicação de multa, quando não configurado o nexo de causalidade entre as despesas efetuadas na execução do objeto e os recursos repassados mediante convênio.

RELATÓRIO

Trata-se de tomada de contas especial, de responsabilidade da Associação Nacional de Cooperação Agrícola - ANCA e do Sr. José Mário Schons, Secretário-Geral à época da referida entidade, instaurada por força da determinação constante do subitem 9.1.9. do Acórdão nº 2.261/2005-TCU-Plenário (fls. 247/254), em virtude de irregularidades verificadas na execução do Convênio nº 52005/1999, celebrado, em 25/8/1999, no valor de R$ 350.000,00, com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, 25/8/1999, tendo por objeto “contribuir no Projeto de Campanha de Documentação -Nenhuma Trabalhadora Rural sem Documentos”.

2. Por meio do referido decisum, foi apreciado relatório consolidado de auditorias realizadas por esta Corte, em atendimento a solicitações do Senado Federal, com relação a convênios celebrados entre a Administração Pública Federal e as seguintes entidades: Associação Nacional de Cooperação Agrícola – ANCA, Confederação das Cooperativas de Reforma Agrária do Brasil – CONCRAB, Instituto Técnico de Capacitação e Pesquisa da Reforma Agrária – ITERRA, Organização das Cooperativas Brasileiras – OCB e Sociedade Rural Brasileira – SRB.

3. Por meio das fiscalizações realizadas, foram apontados, no tocante ao Convênio nº 52005/1999, o desvio de finalidade na execução do objeto e a não-comprovação do atingimento das metas previstas.

4. Com relação ao presente feito, propôs a Secex/SP, em instrução inicial às fls. 255/257, a citação solidária da ANCA com o seu dirigente máximo à época, para apresentar alegações de defesa e/ou recolher aos cofres do INCRA a totalidade dos valores repassados.

5. Assim, em cumprimento ao despacho à fl. 261, foi promovida, nos termos dos Ofícios nºs 3.380 e 3.381, de 30/8/2006 (fls. 262/265), a citação dos responsáveis.

6. Transcorrido o prazo regimental fixado, apenas a entidade acostou defesa, conforme o arrazoado de fls. 293/302 e documentação constante dos anexos 1 a 13, tendo o ACE, nos termos da instrução de fls. 305/312, se pronunciado no seguinte sentido:

Alegações de defesa

2.2. Resumidamente, os argumentos de defesa apresentados pela ANCA são os seguintes:

a) tendo sido aprovadas em 29/11/2000 as contas do convênio, o art. 30, § 1º, da Instrução Normativa – STN nº 1/1997 e o art. 54 da Lei nº 9.784/1999 impossibitam ‘cobrar a convenente, atribuindo-lhe responsabilidades, por ato já satisfeito, e ao qual se pretende atribuir estabilidade jurídica’ (folha 295);

b) a análise dos elementos já presentes nos autos, bem como aqueles trazidos pela defesa (anexos 1 a 13), permitiria ‘extrair a plena compatibilidade documental, bem como reforçar a convicção da efetiva realização e o fiel cumprimento do objeto do convênio’ (fl. 295);

c) a equipe de auditoria teria tido compreensão estreita do alcance da Campanha Nacional de Documentação. As ações do convênio não consistiriam exatamente na emissão de documentos, mas em ‘trabalho educacional de conscientização da importância dos documentos pessoais e ainda sobre os direitos da mulher trabalhadora rural’ (fl. 297);

d) ‘a construção de uma identidade comum às mulheres trabalhadoras, ambientadas no meio rural, e desprovidas de terra, no seio do movimento sem-terra (MST)’ não prescindiria de ‘contaminação’ ideológica’ (fl. 297);

e) ‘(...) dentro de seus próprios limites, ‘a campanha de documentação se constitui na construção e discussão da cidadania da mulher trabalhadora rural, a fim de conscientizar e valorizar a identidade feminina, através do reconhecimento da mulher como trabalhadora rural’, o que teria sido atingido a contento (fl. 301);

f) a prestação de contas do convênio foi aprovada pelo Superintendente Nacional de Desenvolvimento Agrário, fundamentando-se em registros de verificação in loco segundo os quais as ações previstas no convênio teriam sido realizadas (fls. 298/300).

Análise

2.3. Por meio do Despacho Incra SD/nº 1.181/2000, de 29/11/2000 (fl. 128), as contas foram aprovadas pelo Superintendente Nacional do Desenvolvimento Agrário. Contudo, tal ato foi revogado em 9/4/2001 pelo Despacho SD nº 501/2001 (fl. 140). Somente em 22/10/2002, por meio do Despacho SD nº 529/2002, aquele Superintendente aprovou definitivamente as contas do Convênio INCRA/DF nº 52005/1999 (fl. 150). Portanto, considerando-se a interrupção da prescrição pela citação, e sem que se adentre na questão da duração do prazo de prescrição, ainda não se passaram cinco anos. Descabido, portanto, o argumento a, preliminar.

2.4. Passando-se à análise dos demais argumentos, cabe lembrar que os responsáveis foram citados por (1) desvio de finalidade e (2) não-atingimento das metas do convênio. O trecho do relatório de auditoria que relata os achados é reproduzido a seguir:

‘CONVÊNIO INCRA/DF – ANCA – 52005/1999 SIAFI 373359 (Anexo 32)

2.5.9.1. Trata-se de convênio celebrado com o Incra, assinado em 25 de agosto de 1999, no valor de R$ 350.000,00, com objeto ‘nenhuma trabalhadora rural sem documentos’. Embora o objeto do convênio faça referência à Campanha Nacional de Documentação, as metas previstas no plano de trabalho não contemplam ações objetivas para facilitar e viabilizar o registro de documentos pessoais de mulheres que vivem nos acampamentos e assentamentos rurais.

2.5.9.2. Os recursos foram consumidos com despesas de alimentação, transporte e hospedagem para realização de seminários e cursos, semelhantes aos realizados no ano anterior, sobre relações de gênero e outros temas.

2.5.9.3. Em relação à execução da meta 1, denominada ‘diagnóstico da situação da mulher trabalhadora rural’, encontramos na prestação de contas poesia com a observação de que o texto foi ‘usado na Jornada Socialista que realizamos durante o treinamento’. Não estava prevista tal jornada no plano de trabalho.

2.5.9.4. Em relação à meta 2, ‘encontros regionais’, há na prestação de contas relatório detalhado apenas de evento ocorrido em São Paulo. O número de 80 participantes previstos foi reduzido para 40, mas a quantidade de dias aumentou de 3 para 25. Está escrito no relatório que foram desenvolvidas atividades como oficinas de vôlei, aulas de volante, técnicas de massagem, relaxamento, capoeira e produção de doces.

2.5.9.5. Foram produzidas as cartilhas Compreender e Construir Novas Relações de Gênero, anteriormente impressas com recursos do convênio de 1998, e A Mulher Sem Terra, que não possui relação com o objeto do convênio. Trata-se de material manifestamente doutrinário e ideológico, de apologia do MST. Traz os capítulos ‘As Mulheres e a luta de Classes’. As mulheres e a Construção do Projeto Popular’, dentre outros, e termina com a letra do hino do MST.

2.5.9.6. Finalmente, a meta de número 6, com a realização do encontro nacional, no Instituto Cajamar, em São Paulo, de 21 a 29 de fevereiro de 2000, com palestra de João Pedro Stédile sobre capitalismo e outros temas para as lideranças do MST. Note-se que o objeto do convênio é a Campanha Nacional de Documentação.

Evidências: Plano de Trabalho; Relatório de execução; Cartilhas Compreender e Construir Novas Relações de Gênero (também inclusa na prestação de contas do convênio INCRA/DF-ANCA 23001/1998 SIAFI 346881-anexo 10) e A Mulher Sem Terra (anexo 32)’ (fls. 217/218).

2.5. Quanto ao argumento c, merece acolhida, uma vez que não consta entre as metas do plano de trabalho a emissão de documentos. Constam, sim, ações relativas à produção de um diagnóstico sobre a situação da mulher trabalhadora rural (fl. 20). Além disso, consta o seguinte relativamente ao objeto e sua justificativa:

‘Identificação do Objeto

Desenvolver a Campanha Nacional de construção e discussão da cidadania da Mulher Trabalhadora Rural, abrangendo 23 estados da Federação. Será realizado um Diagnóstico nacional sobre a situação da Mulher Trabalhadora Rural, oficinas de trabalho e produção de material’ (fl. 19).

‘Justificativa da Proposição

A Campanha de documentação se constitui na construção e discussão da cidadania da mulher trabalhadora rural, a fim de conscientizar e valorizar a identidade feminina, através do reconhecimento da mulher como trabalhadora rural’ (fl. 19).

2.5.1. Assim, procede o argumento c, sendo inadequado o registro do item 2.5.9.1. do relatório de auditoria:

‘(...) Embora o objeto do convênio faça referência à Campanha Nacional de Documentação, as metas previstas no plano de trabalho não contemplam ações objetivas para facilitar e viabilizar o registro de documentos pessoais de mulheres que vivem nos acampamentos e assentamentos rurais’ (fl. 217).

2.5.2. Portanto, os elementos presentes nestes autos devem ser analisados levando-se em conta as metas e o objeto contidos no plano de trabalho aprovado. A menção à Campanha Nacional de Documentação não significa que o convênio tivesse o objetivo direto e estrito de fornecer documentação.

2.6. Quanto aos argumentos b e e da defesa, é preciso primeiramente sintetizar o conteúdo das cópias apresentadas na defesa, as quais vieram a constituir os anexos 1 a 13 destes autos. Tal conteúdo, sinteticamente, é o seguinte:

a) cópias de recibos por serviços prestados por pessoas físicas (assessores, motoristas, secretária, animador, monitor, instrutor, etc.);

b) cópias de notas fiscais de inúmeras pequenas despesas diversas (alimentação, material de construção, material de papelaria, cópias, combustível, medicamentos, livros, táxi, etc.);

c) cópias de bilhetes de passagens rodoviárias e aéreas;

d) cópias de recibos de ressarcimento de despesas de viagem;

e) cópias de recibos diversos (flores, ervas, aluguel de projetor de slide, frete, aluguel de equipamento de som e vídeo, aluguel de computador, conjunto de animação, hospedagem, transporte fretado, alimentação, serviço de som, etc.);

f) cópias de notas fiscais de fretamento de ônibus, de hospedagem e de aquisição de livros;

g) cópias das notas fiscais da produção de 45.000 cartilhas e da reedição de 10.000 cartilhas;

h) cópias de contas telefônicas;

i) cópias de orçamentos diversos;

j) cópias de extratos bancários e relação de pagamentos;

k) cópias de Roteiros de viagem para Implementação do Diagnóstico (em assentamentos) e respectivos recibos de despesas de viagem;

l) cópias do termo de convênio e do plano de trabalho;

m) cópia de relatório descritivo;

n) cópia do Relatório da Oficina Regional Sudeste de Capacitação e Implantação do Diagnóstico da Campanha de Documentação;

o) cópia do documento As Relações de Gênero nos Assentamentos de Reforma Agrária – Manual do Entrevistador;

p) cópia de questionário;

q) cópia de texto sobre classe e gênero.

2.6.1. Analisando-se esses documentos, verifica-se serem os mesmos já analisados pela equipe de auditoria e que levaram ao registro dos achados. A relação de pagamentos – extensa listagem constituída em sua maior parte por meros recibos -, o relatório de execução físico-financeira, o relatório descritivo, são elementos produzidos pela convenente, de natureza meramente declaratória. Devem ser analisados em conjunto com outros elementos de convicção, não tendo poder probatório isoladamente. Como registra Procuradora Federal, ‘a Prestação de Contas Final limita-se a juntar Relação de Pagamentos efetuados e extratos bancários (...) impossibilitando estabelecer a correspondência das despesas com as atividades contidas no Relatório Descritivo’ (Informação/JMSFM/PJJ/nº 009/2000, fls. 120/124). Os outros elementos presentes nos autos, embora indiquem, sim, a realização de diversos gastos, são insuficientes no sentido de atestar a efetiva execução do objeto do convênio.

2.6.2. Parte considerável dos gastos teria sido feita por meio de saques em espécie e posterior distribuição a pessoas que atestaram o recebimento por meio de meros recibos, em descumprimento ao art. 20, caput, da IN-STN nº 1/1997, segundo o qual só são permitidos saques para o pagamento de despesas previstas no plano de trabalho mediante cheque nominativo ao credor ou ordem bancária. No presente caso, não se trata simplesmente de descumprimento de uma formalidade legal: a não-adoção de cheques nominativos tira força probatória das contas pela Anca. Não há como associar os saques registrados nos extratos bancários às despesas relacionadas.

2.6.3. Da mesma forma, os bilhetes de passagens e os recibos apresentados a título de comprovantes de despesa indicam a realização de gastos que não podem ser associados formalmente aos saques da conta bancária. E, principalmente, não há elementos convincentes de associação entre tais despesas declaradas e a efetiva execução do objeto do convênio.

2.6.4. Relativamente à meta 1 – ‘Diagnóstico: Situação Mulher Trabalhadora Rural’ – não consta dos autos um tal diagnóstico, correspondente à primeira etapa dos trabalhos. Nos autos, há apenas um ‘Diagnóstico da Situação da Mulher Trabalhadora Rural – Assentada e Estudos de Caso – Discussão sobre os Resultados das Pesquisas – Seminário Nacional – Nov-dez – 1999’. Como é possível verificar às fls. 151-160, é basicamente um relato resumido de mutirões regionais para emissão de documentos. Além disso, a única referência a um diagnóstico propriamente dito ocupa tão-somente uma página (fl. 152). Por fim, é importante registrar que o documento acima mencionado faz referência à realização do seminário em novembro e dezembro de 1999. Contudo, a programação e o relatório que constam às fls. 39/54 dão conta de que o seminário teria sido realizado entre 21 e 29/2/2000. Além disso, o mencionado ‘Diagnóstico...’ de 1999 inclui uma data de 2000 (fl. 160). Como se vê, tal ‘diagnóstico’ carece de consistência. Assim, não há comprovação da execução da meta 1.

2.6.5. Relativamente à meta 2 – ‘Oficinas Regionais para Montagem e Implantação do Diagóstico’ -, consta apenas a programação de cinco encontros regionais, sem sequer a indicação do mês de realização (fls. 23/28). Só há um relatório detalhado do evento ocorrido em São Paulo. Por sua vez, o relatório de viagem à fl. 22 declara a verificação in loco da realização de eventos apenas em São Paulo e Mato Grosso. Embora haja inúmeros bilhetes de passagem, recibos e notas fiscais que parecem indicar a realização de eventos em diversas localidades, não há elementos comprobatórios de quais eventos tenham produzido resultados concretos relativos à meta, constituída de seis encontros regionais. De que trata a montagem e implantação do diagnóstico? Quais foram os documentos produzidos? Não há resposta para essas questões.

2.6.6. Quanto à meta 3 – ‘Aplicação do Diagnóstico’ -, há uma folha declarando a aplicação de questionário em diversos estados (fl. 36). Há também cópias de Roteiros de viagem para Implementação do Diagnóstico em assentamentos e recibos de despesas das viagens que teria sido realizadas com esse intento por agentes. Contudo, não há nos autos comprovação da aplicação do questionário nos assentamentos. Conforme se registra no item 2.6.8., não há qualquer compilação de dados que possa comprovar a aplicação do questionário.

2.6.7. Quanto à meta 4 – ‘Produção de Material’ -, embora o programado tivesse sido a quantidade de 20.000 cartilhas, o relatório de execução físico-financeira informou a produção de 46.000 exemplares (fl. 67). Contudo, nota fiscal presente nos autos informa um diferente número: 45.000 exemplares totalizando R$ 25.650,00 (fl. 84 do anexo 9). Cabe observar que tal nota não especifica as cartilhas. Além dessa nota, há uma outra no valor de R$ 5.300,00, referente à reedição de 10.000 exemplares da cartilha ‘Compreender e Construir Novas Relações de Gênero’ (fls. 54/55). Além dos números contraditórios e não-justificados, questiona-se seu conteúdo contrário à ordem jurídica e social e em desconformidade com o objeto do convênio (questão a ser tratada no item 2.7). Tais fatos constituem-se em descumprimento do plano do trabalho.

2.6.8. Quanto à meta 5 – ‘Sistematização das Informações’ – consta apenas dos autos programação de ‘Encontro de Formação e de Organização e Tabulação dos Dados’, que teria sido realizado entre 27/1/2000 e 5/2/2000 em São Paulo (fl. 38). Embora haja documentos que indicam a realização de despesas relativas a um encontro em São Paulo com essa finalidade – bilhetes de passagens e recibos de ressarcimento de despesas de viagem -, não há um documento de sistematização dessas informações. Conforme visto no item 2.6.6., sequer constam os dados a serem tabulados. Não há, portanto, comprovação de execução da meta.

2.6.9. Relativamente à meta 6 – ‘Seminário Nacional: Discussão sobre os Resultados da Pesquisa’, que teria sido realizado entre 21 e 29/2/2000, constam uma programação (fl. 39) e um relatório (fls. 40/54). No relatório, que diverge parcialmente da programação, informam-se as seguintes atividades principais:



DATA

ATIVIDADES/TEMAS

21/2/2000

Chegada e alojamento

22/2/2000

Análise da conjuntura nacional, por João Pedro Stedile. ‘Projeto Popular’ (o projeto do MST para o Brasil), por Plínio Arruda Júnior. Terapia corporal (noite).

23/2/2000

‘Saúde-SUS’. ‘Gênero’.

24/2/2000

‘Gênero e Classe’.

25/2/2000

‘Impulsionar a Revolução Cultural’.

26/2/2000

‘Psicologia da Mulher’,

27/2/2000

‘Educar Sem Discriminar’ (tema parcialmente voltado a discussões de gênero). ‘Trabalho de base’ (tema voltado a discussões de gênero).

28/2/2000

‘Mulher Sem Terra’. ‘O que queremos com os assentamentos’.

29/2/2000

Avaliação do seminário.

2.6.9.1. Como se vê, o evento teria abordado – e de modo apenas parcial – questões de gênero, num sentido genérico. Quanto ao objetivo do seminário, que seria a ‘Discussão sobre os Resultados da Pesquisa’, consta apenas na programação um período de 1h30 min no dia 27/2/2000 dedicado ao tema ‘Resultado pesquisa: Censo (Graça)’. Contudo, mesmo já sendo bastante reduzido o espaço que seria dedicado ao tema principal do seminário, verifica-se que o relatório não informa qualquer atividade sobre tal discussão. Sequer é mencionada uma pesquisa ou quais seriam os seus resultados. Assim, entendo que os elementos presentes nos autos não indicam a execução regular da meta 6.

2.6.10. Assim, relativamente aos argumentos b e e da defesa, ao contrário do alegado, os elementos presentes nos autos não indicam a execução regular das metas do convênio, cabendo registrar que a defesa não trouxe novos elementos de convicção aos autos.

2.7. Quanto ao argumento d, observem-se as seguintes transcrições:

‘(...) a Meta 4 – Produção de Materiais, às fls. 226 diz que foi reeditada a Cartilha ‘Compreender e Construir Novas Relações de Gênero’, e produzida a Cartilha ‘Mulher Sem Terra’, com o objetivo de fortalecer a Campanha e resgatar a cidadania da Mulher Trabalhadora Rural, e não é só que se constata da leitura do inteiro teor das citadas Cartilhas, que trazem um a constante exaltação de caráter político ao MST, faz uma divisão de classes sociais ao seu bel prazer sem indicação de qualquer fonte de pesquisa, dividindo a sociedade brasileira entre pobres e ricos como num campo de futebol, indicando as classes integrantes dos times dos pobres e dos ricos, indicando-o em conjunto com o FMI como técnico desse jogo nos seguintes termos:

‘O time dos ricos se utiliza de tudo para se manter no poder: roubam, matam, mentem, mudam as leis, vendem o próprio país, enfim , não têm ética...também, tendo o Presidente da República junto com o FMI como técnicos desse jogo, não poderia ser diferente’ e, mais adiante:

‘Terra para quem trabalha. Reforma Agrária na lei ou na marra, ocupar, resistir e produzir. Reforma Agrária, uma luta de todos’ e ainda:

‘Para todas essas lutas, a resposta do Governo sempre foi a repressão, ou os projetos de colonização, ou os ensaios de Reforma Agrária, com o Plano Nacional de Reforma Agrária (1986-87) e agora o Novo Mundo Rural, um programa que transforma a terra em mercadoria e só beneficia os fazendeiros’.

19. Conforme se verifica as ‘Cartilhas’ produzidas, neste ponto e em vários outros não transcritos, fogem inteiramente aos objetivos do Convênio, além de utilizar os recursos da União para promoção do MST e insuflar contra a pessoa do Presidente da República e o próprio Programa de Reforma Agrária executado pelo INCRA e MDA. Certo que não são proibidas as críticas ao poder público e a exaltação ao MST, ilegal e proibido foi e é a utilização de recursos do erário para esse fim’ (Procuradora Federal Juracy Maria dos Santos Furtado Maia; fls. 123/124).

‘(...) Entretanto, o que se configura nos autos, estritos à apreciação dos relatórios de atividades que compõem a prestação de contas e, em especial, a edição de uma cartilha apensada é a constatação de que os recursos públicos foram utilizados muito além dos propósitos colimados, foram malversados e traduzidos em apologia e doutrinamentos ideológicos, promoção do MST e insuflação contra a pessoa do Presidente da República e o Programa de Reforma Agrária executado pelo Governo Federal’ (Nota Técnica da Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do Desenvolvimento Agrário, fl. 136).

2.7.1. Como se vê, trata-se não de mera contaminação ideológica, mas de desvio de finalidade, com incitação à luta de classes e ao conflito social, contrária ao plano de trabalho e à própria ordem jurídico-social. Não cabe, portanto, o argumento d.

2.8. Relativamente ao argumento f, cabe registrar que o único registro de verificação in loco presente nos autos é o relatório de viagem à fl. 22, referente a visitas técnicas realizadas entre 10 e 14/11/1999 em São Paulo e entre 16 e 20/11/1999 em Mato Grosso, quando da realização de oficinas. Trata-se, portanto, de verificação limitada quando se considera o universo das ações previstas nas metas do convênio.

3. Conclusão

3.1. Conforme demonstrado, os elementos presentes nos autos são débeis na comprovação da regularidade da execução do convênio. Das seis metas previstas, há indícios de execução parcial apenas das metas 2 e 6. Mais do que isso, não há comprovação da realização de um diagnóstico sobre a situação da mulher trabalhadora rural e de sua discussão, objetivos maiores do convênio. Os diversos documentos trazidos aos autos, embora indiquem a realização de diversas despesas, não permitem comprovar a execução do convênio.

4. Proposta de Encaminhamento

Diante do exposto, submeto os autos à consideração superior, propondo que:

a) as contas sejam julgadas irregulares e em débito os responsáveis abaixo indicados, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea c, e 19, caput, da Lei nº 8.443/1992, considerando a ocorrência abaixo indicada, condenando-os ao pagamento solidário da importância especificada, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora a partir da data discriminada até a efetiva quitação do débito, fixando-se-lhes o prazo de quinze dias para que comprovem perante o Tribunal o recolhimento da referida quantia aos cofres do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, nos termos do art. 23, inciso III, alínea a, da Lei nº 8.443/1992;

Responsáveis:

José Mário Schons (CPF nº 213.656.959-72)

Associação Nacional de Cooperação Agrícola – ANCA (CNPJ nº 55.492/0001-57)

Ocorrência:

Desvio de finalidade e não-comprovação da plena consecução das metas do Convênio INCRA/DF nº 52005/1999 (SIAFI 373359), celebrado entre a Associação Nacional de Cooperação Agrícola – ANCA e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, em 25/8/1999, com o objetivo de ‘contribuir no Projeto de Campanha de Documentação – ‘Nenhuma trabalhadora Rural sem Documentos’, contrariando o art. 22 da Instrução Normativa – STN nº 1/1997.

Valor histórico do débito: R$ 350.000,00

Data de ocorrência: 14/9/1999

b) seja aplicada ao Sr. José Mário Schons a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/1992, fixando-se-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove perante o Tribunal o seu recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea a, da Lei nº 8.443/1992;

c) seja autorizada desde logo a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, caso não atendidas as notificações;

d) sejam, na forma do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443/1992, encaminhadas ao Ministério Público da União cópias das fls. 13-21, 55-68, 120-125, 135-136, 247-257, 293-302 e 304-312, além de cópias do pronunciamento das instâncias superiores”.

7. Os dirigentes da Secex/SP aquiesceram ao encaminhamento alvitrado (fl. 313), tendo o MP/TCU, consoante Parecer à fl. 314, manifestado-se nos seguintes termos:

“Consoante exame procedido pela Unidade Técnica nos termos da instrução e parecer às fls. 305/313, a documentação de despesas apresentada em defesa pela Associação Nacional de Cooperação Agrícola (Anca), embora extensa e aparentemente compatível com o objeto do Convênio Incra/DF nº 52005/99, é desprovida de força probatória no tocante aos efetivos resultados alcançados em cada uma das metas previstas no ajuste. Por esses motivos, concordamos com a impugnação da totalidade dos recursos federais transferidos à convenente.

2. Entretanto, verifica-se, conforme comprovante à fl. 3 do Anexo 10, que houve devolução de saldo de recursos no valor de R$ 13.425,41 à data de 27/4/2000.

3. Diante do exposto, esta representante do Ministério Público manifesta-se de acordo com a proposta de julgamento das contas indicadas pela Unidade Técnica, consignando que o débito a ser ressarcido passa a ser na importância de R$ 350.000,00, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora a contar de 14/9/99, abatendo-se o saldo já ressarcido de R$ 13.425,41 à data de 27/4/2000”.

É o Relatório.

VOTO
Trata-se de tomada de contas especial, de responsabilidade da Associação Nacional de Cooperação Agrícola - ANCA e do Sr. José Mário Schons, Secretário-Geral à época da referida entidade, instaurada por força da determinação constante do subitem 9.1.9. do Acórdão nº 2.261/2005-TCU-Plenário (fls. 247/254), em virtude de irregularidades verificadas na execução do Convênio nº 52005/1999, celebrado, em 25/8/1999, no valor de R$ 350.000,00, com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, 25/8/1999, tendo por objeto “contribuir no Projeto de Campanha de Documentação -Nenhuma Trabalhadora Rural sem Documentos”.

2. Ex vi do citado decisum, foi apreciado relatório consolidado de auditorias (TC nº 003.067/2005-4), realizadas por esta Corte, em atendimento a solicitações do Senado Federal, com relação a convênios celebrados entre a Administração Pública Federal e as seguintes entidades: Associação Nacional de Cooperação Agrícola – ANCA, Confederação das Cooperativas de Reforma Agrária do Brasil – CONCRAB, Instituto Técnico de Capacitação e Pesquisa da Reforma Agrária – ITERRA, Organização das Cooperativas Brasileiras – OCB e Sociedade Rural Brasileira – SRB.

3. Por meio das fiscalizações realizadas, foram apontados, no tocante ao Convênio nº 52005/1999, o desvio de finalidade na execução do objeto e a não-comprovação do atingimento das metas previstas.

4. No âmbito da Secex/SP, promovida a citação solidária do Sr. José Mário Schons, na qualidade de responsável pela aplicação dos valores recebidos, com a ANCA, beneficiária dos recursos (Ofícios nºs 3.380 e 3.381, de 30/8/2006, fls. 262/265), apenas a entidade apresentou alegações de defesa, ficando caracterizada a revelia do então dirigente da Associação, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443/1992.

5. Destarte, como conseqüência do exame efetuado pela Unidade Técnica, com relação aos argumentos e documentação acostada pela ANCA (fls. 293/302 e anexos 1 a 13), resultou a proposta de julgamento pela irregularidade das contas, com fundamento no art. 16, inciso III, alínea c, da Lei Orgânica/TCU, de condenação, em débito, dos responsáveis pela quantia de R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais), e aplicação, ao Sr. José Mário Schons, da multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/1992 (fls. 305/312, v. 1).

6. Com efeito, na linha defendida pelo MP/TCU (Parecer à fl. 314), embora extensa e aparentemente compatível com o objeto do Convênio INCRA/DF nº 52005/1999, a documentação encaminhada não teve o condão de comprovar a boa e regular aplicação dos recursos repassados.

7. De acordo com a relação de pagamentos fornecida – listagem constituída, em essência, por meros recibos  verifica-se que os recursos foram despendidos com alimentação, transporte e hospedagem, envolvendo a realização de seminários e cursos sobre relações de gênero.

8. Os gastos, porém, foram efetuados, em sua maior parte, por meio de saques em espécie, em descumprimento ao art. 20, caput, da IN-STN nº 1/1997, o qual prescreve que o pagamento de despesas previstas no plano de trabalho deve se dar mediante cheque nominativo ao credor ou por ordem bancária.

9. Desse modo, os bilhetes de passagens e recibos apresentados, a título de comprovantes de despesa, não permitem estabelecer o nexo de causalidade entre os dispêndios efetuados e os recursos federais transferidos.

10. Ademais, ficou atestado o descumprimento das metas traçadas no plano de trabalho, já que não constam dos autos a elaboração de Diagnóstico da Situação da Mulher Trabalhadora Rural (meta 1), a comprovação de realização de todos os encontros regionais programados (meta 2), a aplicação de questionário de diagnóstico nos assentamentos (meta 3), a elaboração de cartilhas nos moldes fixados (meta 4), bem como a sistematização das informações (meta 5).

11. Por fim, no tocante à meta 6, que se refere à realização de Seminário Nacional, foi constatado que o relatório elaborado diverge, parcialmente, da programação desenvolvida.

12. Destarte, com relação aos argumentos expendidos pela ANCA, apenas foi acatado o que concerne à emissão de documentos, que não constituiria o objeto precípuo do ajuste celebrado.

13. De fato, as ações do convênio não consistiriam exatamente na emissão de documentos, mas em “trabalho educacional de conscientização da importância dos documentos pessoais e ainda sobre os direitos da mulher trabalhadora rural (fl. 297)”.

14. Todavia, como já demostrado, não ficou comprovado o regular emprego dos recursos, tampouco o desempenho do objeto em consonância com as metas prefixadas, razão porque manifesto minha anuência ao encaminhamento alvitrado pela Secex/SP, endossado pelo Parquet, com o acréscimo de que seja abatido, do débito imputado, o saldo já restituído, em 27/4/2000, no valor de R$ 13.425,41.

Ante o exposto, VOTO por que seja adotada a deliberação que ora submeto a este Colegiado.

T.C.U., Sala de Sessões, em 9 de abril de 2008.


BENJAMIN ZYMLER

Ministro-Relator

ACÓRDÃO Nº 592/2008 - TCU - Plenáro



1. Processo: TC-006.309/2006-9.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: IV – Tomada de Contas Especial.

3. Entidade: Associação Nacional de Cooperação Agrícola – ANCA.

4. Responsáveis: José Mário Schons, CPF nº 213.656.959-72 e Associação Nacional de Cooperação Agrícola, CNPJ nº 55.492.425/0001-57.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secex/SP.

8. Advogado constituído nos autos: Leonardo Kauer Zinn, OAB/RS nº 51.156 e Lúcia Helena Villar Pinheiro, OAB/RS nº 52.730, Giane Alvares Ambrósio Alvares, OAB/SP nº 218.434 e Raul Carvalho Nin Ferreira, OAB/SP nº 146.632-E.
9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, de responsabilidade da Associação Nacional de Cooperação Agrícola - ANCA e do Sr. José Mário Schons, Secretário-Geral à época da referida entidade, instaurada por força da determinação constante do subitem 9.1.9. do Acórdão nº 2.261/2005-TCU-Plenário, em virtude de irregularidades verificadas na execução do Convênio nº 52005/1999, celebrado, em 25/8/1999, no valor de R$ 350.000,00, com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, 25/8/1999, tendo por objeto “contribuir no Projeto de Campanha de Documentação -Nenhuma Trabalhadora Rural sem Documentos”.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:


    9.1. julgar irregulares as presentes contas, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea “c”, e 19, caput, da Lei nº 8.443/92, condenando os responsáveis, solidariamente. ao pagamento da importância de R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 14/9/1999 até a efetiva quitação do débito, nos termos da legislação em vigor, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 8.443/1992), o recolhimento da referida quantia aos cofres do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, abatendo-se a quantia já restituída, em 27/4/2000, no valor de R$ 13.425,41 (treze mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e quarenta e um centavos);

    9.2. aplicar ao Sr. José Mário Schons a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/1992, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o seu recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 8.443/1992;



9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.4. remeter, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443/1992, cópia da documentação pertinente à Procuradoria da República no Estado de São Paulo, para ajuizamento das ações cabíveis.


10. Ata nº 11/2008 – Plenário

11. Data da Sessão: 9/4/2008 – Ordinária

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0592-11/08-P

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Marcos Vinicios Vilaça, Valmir Campelo, Guilherme Palmeira, Ubiratan Aguiar, Benjamin Zymler (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Auditor convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Auditores presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.


WALTON ALENCAR RODRIGUES

BENJAMIN ZYMLER

Presidente

Relator

Fui presente:

PAULO SOARES BUGARIN

Procurador-Geral, em exercício






Compartilhe com seus amigos:


©ensaio.org 2017
enviar mensagem

    Página principal