Grupo I – Classe II – 1ª Câmara



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GRUPO II – CLASSE V – Plenário
TC-020.614/2005-7

Natureza: Acompanhamento

Entidade: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - Infraero

Interessada: Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo – SECEX/SP



Advogado constituído nos autos: Thereza Catharina Afonso Ferreira Madeira (OAB/DF n.º 20.391)
SUMÁRIO: ACOMPANHAMENTO. OBRAS DO AEROPORTO DE GUARULHOS/SP. TERMINAL DE PASSAGEIROS N.º 3. CELERIDADE PROCESSUAL. JULGAMENTO NOS PRESENTES AUTOS. AUTORIZAÇÃO PARA CONTINUIDADE DO PROCESSO LICITATÓRIO. DETERMINAÇÕES.
Adoto como parte do Relatório o parecer do o Secretário em substituição da Secretaria de Fiscalização de Obras e Patrimônio da União – SECOB, a seguir transcrito (fls. 150/153, vol. principal):
“Trata-se de processo de representação formulada pela SECEX/SP que teve a natureza convertida em acompanhamento objetivando fiscalizar o empreendimento do aeroporto de Guarulhos/SP, no qual está prevista a realização de várias obras/ações para o período dos próximos dez anos.

2. Pela complexidade e pelo elevado número de obras e licitações que estão sendo conduzidas, o Tribunal, por meio do Acórdão 2.302/2005-TCU-P, converteu o TC 020.614/2005-7 em Acompanhamento, a fim de tratar de forma sistêmica as obras que serão executadas no Aeroporto de Guarulhos, determinando, ainda, que deveriam ser autuados processos específicos para cada obra, na medida em que as licitações fossem iniciadas e novas informações recebidas.

3. Atendendo àqueles comandos, há nesta data, além do presente, dois outros processos autuados:

- TC 008.575/2005-6

- Implantação, adequação, ampliação e revitalização dos sistemas de pátios e pistas; recuperação e revitalização do sistema de macrodrenagem existente; implantação do sistema separador de água e óleo do sistema de macrodrenagem; revitalização do sistema viário existente; elaboração de projeto executivo.

- TC 007.137/2006-7

- Obras do Construção do Terminal de Passageiros n.º 03 (TPS3). Concorrência 011/DAAG/SBGR/2003 - Valor orçamento básico (utilizado na licitação): R$ 1.126.345.752,05.

4. Entretanto, quando da prolação do supracitado Acórdão, foi determinado à Secex/SP que realizasse junto à Infraero diligência a fim de serem remetidos ao Tribunal, documentos, informações e orçamentos analíticos, tanto da obra do Sistema de Pistas (àquela época já tratado no TC 008.575/2005-6) como da licitação do TPS3 (à época ainda sem processo autuado).

4.1. A Secex/SP terminou por encaminhar os ofícios de diligência utilizando-se do processo de Acompanhamento, motivo pelo qual a Infraero também referiu-se a tal processo quando da entrega da documentação ao Tribunal. Embora, a rigor, essa documentação já devesse estar fazendo parte de cada processo específico, por força das circunstâncias acima descritas, foram juntadas ao presente processo. Tendo sido tal processo encaminhado à Secob (despacho em 30/3/2006, à fl. 42 da Unidade Principal) pelo relator do processo à época – Ministro-Substituto Lincoln M. da Rocha, nele estão sendo procedidas as análises pertinentes.

5. Vale ressaltar que ao longo desse período foram realizadas reuniões técnicas solicitadas pela Infraero e autorizadas pelo então relator, sendo oportuno transcrever excerto do voto condutor do já citado Acórdão, o qual reproduz trechos de comunicação feita em Sessão Plenária anterior, de 23/11/2005:
‘(...)

A visita também propiciou a reunião do Gabinete responsável pela fiscalização da Infraero com a unidade técnica especializada em obras, Secob e com a unidade técnica responsável pela fiscalização do empreendimento, Secex-SP. Assim, foi possível definir algumas estratégias de atuação desta Corte de Contas na fiscalização de todo o empreendimento, as quais, em momento oportuno, trarei à apreciação de meus nobres pares.

Entendo que iniciativas como essa são muito proveitosas para a efetividade do controle. As reuniões possibilitaram que esta Corte atuasse de forma preventiva e pedagógica, identificando impropriedades que, no futuro, poderiam transformar-se em grandes problemas.’

6. Tendo em vista o tratamento de cada obra em processo específico, nos termos do item 9.2 do Acórdão 2.302/2005-TCU-P, a análise procedida nesta unidade técnica foi materializada em dois Pareceres: o constante no Volume 3 deste processo, que refere-se aos preços da obra Sistema de Pátios e Pistas, e o constante no Volume 4, referente ao orçamento-base da licitação das obras do Terminal de Passageiros n.º3. As conclusões contidas, em resumo, são as seguintes:

6.1. Sistema de Pistas

6.1.1. Há um sobrepreço médio de 57,76% em relação aos preços de referência, representando um montante R$ 83.553.293,36 (calculados dentro de uma amostra de serviços de 84,32% do valor total do contrato);

6.1.2. Os preços obtidos em sistemas referenciais, notadamente o Sicro e o Sinapi, feitos os devidos ajustes, são aplicáveis para avaliação dos serviços contratados.

6.2. Terminal de Passageiros n.º 3

6.2.1. No tocante ao grupo de 67 serviços/equipamentos em que a Infraero não forneceu as composições de custos, mas tão somente cotações que não puderam ser aferidas pelo TCU (que totalizam R$ 350 milhões na licitação ora suspensa), deve ser fornecida uma declaração, por escrito, do Deptº de Engenharia da Infraero, indicando os responsáveis técnicos pela elaboração e revisão do trabalho de aferição nos preços daqueles serviços, e que assume a responsabilidade da utilização dos valores cotados no orçamento básico da licitação;

6.2.2. Devem ser revistos os preços das 22 (vinte e duas) pontes de embarque e desembarque de passageiros de forma a contemplarem o valor da taxa de câmbio da moeda européia no mês de julho de 2005, um percentual de BDI diferenciado e reduzido em relação aos demais serviços da planilha, bem como seja expurgado o percentual de 20% indevidamente acrescido pela estatal ao preço daqueles equipamentos;

6.2.3. Para o grupo de serviços cujos preços/composições (itens que totalizam R$ 284 milhões) foram discutidos, analisados e consensados nas reuniões entre técnicos do TCU e da estatal, mas que, posteriormente, sofreram modificações significativas por parte da Infraero (representando uma diferença de R$ 30 milhões em prejuízo do Erário), devem ser revisados os valores constantes no último orçamento enviado pela estatal (Anexo 04 deste processo), de forma a adotar os preços que haviam sido anteriormente acordados após o término das mencionadas reuniões, uma vez que os argumentos apresentados para justificar tal procedimento não lograram êxito ao tentar explicar a mudança de parâmetros por parte da estatal (expostos na seção 3.2 do Parecer – vol. 4);

6.2.4. Para o grupo de serviços em que não se chegou a um consenso nas reuniões (itens que totalizam R$ 51 milhões), a Infraero deve rever os preços utilizados, de forma a contemplar todas as determinações sugeridas pelos técnicos do TCU na seção 3.3 do Parecer – vol. 4), ou apresentar, de forma clara e objetiva, os estudos técnicos com as devidas memórias de cálculos detalhadas, justificando a não adoção das referidas determinações.

6.2.5. Em relação ao grupo de serviços em que a estatal adotou as recomendações dos técnicos do TCU (seção 3.4 Parecer – vol. 4), mas que tiveram seus valores finais alterados unicamente em virtude da mudança na taxa de encargos sociais adotada pela estatal após os entendimentos mantidos nas reuniões com os técnicos do TCU, os preços, após voltarem a situação inicial da taxa de encargos sociais de 126,68 %, poderão ser adotados no orçamento da concorrência em análise.

6.2.6. Em resumo, não obstante uma redução de R$ 102.401.462,62 em relação ao orçamento-base utilizado na Concorrência em análise, o novo orçamento revisado (Anexo 04 deste processo), ainda apresenta serviços com preços unitários injustificadamente elevados em relação aos constantes nos sistemas de referência adotados por este Órgão de Controle, fazendo-se imperioso que a Infraero, antes de dar continuidade à Concorrência 011/DAAG/SBGR/2003 (conforme despacho do Presidente do TCU, Exmo. Ministro Adylson Motta em 31/1/2006, homologado pelo Plenário em 01/02/2006 - Ata n.º 3/2006), proceda a uma minuciosa revisão nos preços dos mencionados serviços.

6.2.7. Por oportuno, cabe mencionar que, em relação às audiências propostas em virtude de a Infraero ter dado continuidade ao certame licitatório, em descumprimento ao item 9.4.1 do Acórdão 2.302/2005-TCU-P, as razões de justificativa deverão ser analisadas pela SECEX/SP, na forma proposta na instrução às fls. 49/51 e autorizada pelo Ministro Relator à fl. 53.

7. Outro ponto obrigatório do presente despacho refere-se ao documento enviado pela Infraero no dia 27 de julho, já no encerramento do presente trabalho (CF N.º 12500/PR(DE)/2006), no qual a estatal novamente solicitou autorização desta Corte de Contas para dar continuidade à Concorrência 011/DAAG/SBGR/2003.

8. Pela conveniência e oportunidade de oferecer ao Ministro-Relator subsídios para uma melhor decisão, procedemos à análise do citado documento, a qual inserimos no parecer relativo ao TPS n.º3, contido no volume 4 deste processo. Concluiu-se, em resumo, pelo seguinte:

8.1. Não é pertinente a alegação de que a variação de 9,09% existente entre o valor do novo orçamento revisado (Anexo 04) e o utilizado na licitação esteja compatível com o limite de 15% previsto no art. 3º da Resolução 361/1991 do CONFEA, haja vista que a variação a qual a norma se refere leva em conta quantitativos finais e preços, ou seja, refere-se a uma comparação global da obra, após concluída. O percentual alegado pela Infraero, ainda que estivesse correto, refere-se somente aos preços.

8.2. Não é possível atender ao pleito em que a estatal solicita a unificação do TC 007.137/2006-7 ao TC 020.614/2005-7 pelo fato de ambos tratarem de aspectos referentes à Concorrência 011/DAAG/SBGR/2003, uma vez que o primeiro foi criado consoante determinação contida no item 9.2 do Acórdão 2.302/2005-7- TCU-P, transcrito a seguir:

‘9.2. determinar que sejam autuados processos específicos para cada obra relacionada na medida em que as licitações foram iniciadas e novas informações forem recebidas, a exemplo do que já ocorre com o TC 008.575/2005-6.’

8.1.3. Desta forma, as ações de acompanhamento por parte desta Corte referentes à construção do Terminal de Passageiros n.º 03 do aeroporto Governador Alberto Franco Montoro serão processadas por intermédio do TC 007.137/2006-7 autuado com esse propósito específico.

9. Assim, tendo sido emitidos os pareceres técnicos, pelos quais manifesto-me de acordo, considera-se atendida a solicitação formulada pela Secex/SP, e concluída a participação desta Secretaria, a qual se deu nos termos do item 9.9.1 do Acórdão 307/2006-TCU-P.

10. Nesse sentido, submetemos os autos à consideração do Relator sorteado (fl. 139) para o processo de Acompanhamento, Exmo. Sr. Guilherme Palmeira, com a proposta de que sejam os autos devolvidos à Secex de origem, a fim de que:

I) Em relação às obras do Sistema de Pistas: sejam desentranhadas as peças constantes do Volume 3 e do Anexo 2, atinentes ao Parecer Técnico emitido pela Secob (resumido no item 6.1 deste despacho) e juntadas ao TC 008.575/2005-6, para emissão de proposta de mérito consolidada com as demais irregularidades constantes daqueles autos;

II) Em relação às obras do Terminal de Passageiros n.º 3: sejam desentranhadas as peças constantes do Volume 4 e dos Anexos 1, 2 (vol. 1), 3, 4, e 5, atinentes ao Parecer Técnico emitido pela Secob (resumido no item 6.2 deste despacho) e juntadas ao TC 007.137/2006-7, para emissão de proposta de mérito consolidada com as demais irregularidades constantes daqueles autos.”
Tendo em vista o encaminhamento que irei propor no presente processo, transcrevo, a seguir, a instrução elaborada pelo ACE José Reinaldo Luna Gusmão (fls. 267/323, vol. 4), com a qual pôs-se de acordo o Secretário em Substituição da SECOB (item 9 do Parecer antes transcrito), referente à licitação para construção do Terminal de Passageiros n.º 3 do Aeroporto de Guarulhos/SP:
“INTRODUÇÃO

1. Trata-se de representação, formulada pela SECEX/SP, relativa às obras do aeroporto de Guarulhos/SP, que teve a natureza convertida em processo de acompanhamento por meio do item 9.1 do acórdão 2.302/2005-TCU-Plenário.

2. No referido aeroporto estão previstas a realização das seguintes obras/ações para o período dos próximos dez anos:

Implantação, adequação, ampliação e revitalização dos sistemas de pátios e pistas; recuperação e revitalização do sistema de macrodrenagem existente; implantação do sistema separador de água e óleo do sistema de macrodrenagem; revitalização do sistema viário existente; elaboração de projeto executivo;

Construção do Terminal de Passageiros n.º 3;

Desapropriação da área para implantação da 3º pista de pouso e decolagem do aeroporto;

Implantação da terceira pista de pouso e decolagem do aeroporto.

3. As obras de revitalização dos sistemas de pátios e pistas já foram iniciadas, estando sendo tratadas por intermédio do TC 008.575/2005-6.

4. As obras do Terminal de Passageiros n.º 3 estão sendo licitadas na Concorrência 011/DAAG/SBGR/2003, que se encontra suspensa por determinação exarada no item 9.4 do Acórdão 2.302/2005 do Plenário desta Casa, transcrito a seguir:

9.4. informar à Infraero que:



antes de prosseguir a licitação do TPS 3, observe, com rigor, se o orçamento levantado após o encontro técnico com analistas desta Corte se coaduna com o que foi tomado como base para a abertura do certame;’
5. A reunião mencionada no acórdão supracitado foi realizada na SECEX/SP, envolvendo servidores daquela unidade, desta Secretaria de Obras, da Assessoria do Gabinete da Lista das Unidades Jurisdicionadas n.º 03, bem como de técnicos da Infraero diretamente ligados à condução do empreendimento.

6. As demais obras/ações ainda não tiveram os respectivos processos iniciados.

7. Pela complexidade e pelo elevado número de obras e licitações que deverão ser conduzidos, o Tribunal, por meio AC 2.302/2005, converteu o TC 020.614/2005-7 em Acompanhamento, a fim de tratar de forma sistêmica as obras que serão executadas no Aeroporto de Guarulhos, determinando ainda, a atuação de processos específicos para cada obra relacionada na medida em que as licitações fossem iniciadas e novas informações recebidas, a exemplo do que já ocorre com o TC 008.575/2005.

8. Nesta instrução, trataremos dos aspectos referentes às obras do Terminal de Passageiros n.º 03, que superam a quantia de 1 bilhão de reais e, como visto anteriormente, encontra-se com o processo licitatório suspenso.

9. Também é pertinente ressaltar que, não obstante o teor do AC 2.302/2005, em 14 de março de 2006, mediante a CF n.º 3711/PR/2006 (Unidade Principal; fl.36), a INFRAERO solicitou autorização para dar continuidade ao certame – TPS3 - visto entender que o orçamento utilizado no processo licitatório, apesar da diferença de aproximadamente 72 milhões de reais, se coaduna com o revisado após o encontro técnico com os analistas deste Tribunal.

10. Com o intuito de atender ao pleito da empresa estatal, em 30 de março do ano corrente, o então Exmo. Ministro Relator Lincoln Magalhães da Rocha proferiu despacho (Unidade Principal; fl. 42) determinando a emissão de parecer técnico por parte desta Secretária de Obras sobre a planilha orçamentária revisada, encaminhada pela Infraero, das obras de construção do Terminal de Passageiros n.º 3 do Aeroporto de Guarulhos/SP (Anexo 01).

11. Desta forma, visando atender a determinação exarada no despacho anteriormente citado, procedeu-se à análise do material enviado pela empresa aeroportuária seguindo a metodologia descrita no item a seguir.
2.0 – METODOLOGIA

12. Para avaliar o orçamento das obras de construção do Terminal de Passageiros n.º 03, procedeu-se à análise dos serviços constantes na parte “A” da curva ABC que foi fornecida pela empresa estatal (TC 020.614/2005-7 - Anexo 1). Tais serviços correspondem a aproximadamente 80% do valor total constante no orçamento utilizado na licitação (R$ 1.126.345.752,05)

13. A nossa análise procurou comparar o preço revisado dos serviços com os preços obtidos nos sistemas de referência utilizados por este Tribunal de Contas, quais sejam, SICRO II do DNIT e SINAPI da Caixa Econômica Federal.

14. Na impossibilidade de encontrar os serviços constantes na planilha orçamentária nos citados sistemas de referência, procurou-se outras fontes como o TCPO e a Revista Construção Mercado, ambos da editora PINI e, em último caso, procedeu-se a uma análise minuciosa da composição que foi fornecida pela empresa aeroportuária.

15. Com o intuito de dar celeridade ao processo, dada a importância sócio econômica desse empreendimento para o país, na medida em que eram analisados os preços dos serviços, mediante solicitação da Infraero, e autorização do então relator do processo, Exmo. Ministro Lincoln Magalhães da Rocha, realizaram-se reuniões com o engenheiro orçamentista da estatal, nas quais foram expostas as impropriedades detectadas para que fossem sendo ajustadas.

16. Assim, foram realizadas reuniões nos dias 4 e 19 de maio, e nos dia 7, 14 e 21 de junho na sala de reuniões da SECOB. Nessas ocasiões, discutiu-se minuciosamente todas as composições e os respectivos preços dos serviços constantes na parte “A” do orçamento revisado apresentado pela Infraero.

17. Após esses encontros, a empresa aeroportuária ficou de entregar um novo orçamento com as modificações sugeridas, que na amostra de R$ 546 milhões analisada, representariam cerca de R$ 120 milhões de redução do valor previsto inicialmente, ou seja, aproximadamente R$ 50 milhões a menos do que o orçamento inicialmente revisado pela Infraero (o qual reduziu em R$ 72 milhões o valor do orçamento-base).

18. No último dia 10 de julho, a INFRAERO forneceu a esta Secretária de Obras uma versão do que seria o esperado orçamento revisado, porém, ao analisarmos o documento entregue, constatamos que alguns serviços cujos preços e composições foram minuciosamente discutidos e analisados com o próprio engenheiro da estatal não contemplavam as modificações sugeridas pelos técnicos/engenheiros desta Corte. Alguns apresentaram preços superiores até mesmo ao que foi utilizado como referência na licitação que está suspensa

19. Desta forma, para melhor entendimento dos fatos, dividimos o trabalho de análise da curva ABC fornecida pela estatal em quatro tópicos a saber:

- Serviços cujos preços a Infraero não forneceu composições de custos, apresentando somente cotação de fornecedores especializados;

- Serviços cujos preços/composições foram discutidos e analisados entre os técnicos do TCU e o engenheiro orçamentista da estatal, mas que, posteriormente, sofreram modificações significativas por parte da Infraero;

- Serviços nos quais não se chegou a um consenso durante as reuniões.

- Serviços cujos preços houve um consenso entre a Infraero e os técnicos da SECOB, mas que, em virtude da mudança na taxa de encargos sociais, devem ter os valores revisados;

20. Vejamos então, a análise dos serviços efetuada.
3.0 – ANÁLISE DO PREÇO DOS SERVIÇOS DA PARTE “A” DA CURVA ABC

3.1 – SERVIÇOS CUJOS PREÇOS FORAM OBTIDOS MEDIANTE COTAÇÃO

21. A parte “A” da curva ABC do orçamento analisado é composta de 133 itens que totalizam R$ 898.315.069,92 (data-base jul/2005), correspondentes a 79,75 % do total do orçamento utilizado no certame.

22. Nestes 133 itens constam 67 serviços/equipamentos em que os preços utilizados pela Infraero em sua planilha orçamentária foram obtidos mediante cotação de fornecedores especializados (Anexo 05).

23. Os 67 serviços considerados são, na sua maioria, bastante específicos de aeroportos (pontes de embarque de passageiros e esteiras transportadoras de bagagem) e de grande variação de acordo com o projeto arquitetônico e a especificação técnica do empreendimento (caixilhos de alumínio e vidros). Por isso, houve enorme dificuldade em aferir a fidedignidade dos preços cotados pela empresa estatal, em virtude da inexistência de preços para esses serviços nos sistemas de referência usualmente adotados (SICRO/SINAPI).

24. Desta forma, solicitou-se à Infraero o fornecimento de novas cotações com o intuito de verificar eventuais distorções nos preços inicialmente considerados.

25. A empresa estatal forneceu as novas cotações (Anexo 05), tendo como mês de referência maio de 2006, nas quais não foram constatadas informações significativas em relação às anteriormente apresentadas.

26. Assim, em relação aos serviços constantes no anexo B deste relatório, à exceção das pontes de embarques, tratadas adiante, não podemos efetuar qualquer tipo de análise a respeito do preço constante no orçamento. Por isso, em virtude da materialidade do valor desses serviços na curva analisada (R$ 352.041.823,00), entendemos que a Infraero deve fornecer uma declaração, por escrito, do Departamento de Engenharia, de que efetuou a devida aferição nos preços desses serviços, e que assume a responsabilidade da utilização dos preços cotados no orçamento básico da licitação.

27. Contudo, em relação às pontes de embarque e desembarque de passageiros, detectamos duas impropriedades no preço utilizado pela estatal no orçamento básico, as quais trataremos à seguir:
A) Pontes de embarque - Acréscimo de 20% no preço cotado

28. Para compor o preço desses equipamentos em sua planilha orçamentária, a Infraero obteve, em agosto de 2003, cotação da empresa TEAM (Anexo 05; fl.150) no valor total de 8.893.996 Euros para o fornecimento e instalação de 22 pontes de embarque tipo Apron Drive envidraçadas no Aeroporto de Guarulhos/SP.

29. Com isto, a empresa estatal procedeu a uma memória de cálculo com o intuito de converter o valor para a moeda nacional, bem como, fazer incidir os impostos e os custos de todo o desembaraço alfandegário dos equipamentos, obtendo assim, o custo de R$1.955.130,00 para as pontes de comprimento máximo de 29 metros e R$ 2.750.000,00 para as de 41 metros (Anexo 05; Fls. 154/157).

30. Entretanto, ao ‘transpor’ os preços anteriormente citados para a planilha orçamentária, a Infraero procedeu a um acréscimo de 20% que, segundo o engenheiro orçamentista da estatal, refere-se ao reajuste compreendido entre o período de agosto de 2003 a julho de 2005 (data da cotação e data base do orçamento, respectivamente).

31. Não concordamos com esse ato praticado pela empresa estatal, pois ao analisarmos a memória de cálculo utilizada, observamos que o valor considerado para a conversão da moeda européia foi de R$ 3,25, bastante superior à cotação média da moeda estrangeira no mês de julho de 2005 (R$ 2,858 – Fonte Banco Central). Ou seja, no período considerado (ago/2003 a jul/2005) houve deflação da moeda européia, e não inflação, como considerado pela Infraero.

32. Assim, em relação a todas as 22 pontes de embarque contidas na planilha orçamentária da Concorrência 011/DAAG/SBGR/2003, que totalizam a expressiva quantia de R$ 65.928.585,57 no orçamento fornecido para análise (6,2%), entendemos que deva ser revisto o preço de forma a ser considerado a cotação do euro no mês de julho de 2005, bem como, seja expurgado o percentual de 20% equivocadamente acrescido ao preço desses equipamentos na planilha orçamentária.
B) Pontes de embarque - Incidência de BDI de 35%

33. Além das impropriedades descritas anteriormente, a Infraero adotou um BDI de 35% para as pontes de embarque, fato constatado na memória de cálculo citada anteriormente (Anexo 05; fl.155). Em relação aos demais serviços/equipamentos, não foi explicitado pela empresa estatal qual o percentual de BDI adotado.

34. A questão da adoção de um percentual de BDI único tanto para as obras civis como para a aquisição de equipamentos, há muito vem sendo discutida no âmbito desta Corte de Contas. Vejamos a seguir trecho do Acórdão 1.521/2005 do Plenário desta Casa, determinando a manifestação desta Secretaria de Obras a respeito do tema:

‘9.2.1.3. incidência indevida, em ambos os contratos referidos no subitem anterior, dos percentuais de BDI sobre os materiais e equipamentos fornecidos por terceiros, os quais representam cerca de 70% do valor contratado, falha muito provavelmente decorrente do procedimento de não se haver licitado separadamente a execução de serviços da aquisição de materiais e equipamentos, em desacordo com o disposto no § 1º do art. 23 da Lei 8.666/93 e pacífico entendimento deste Tribunal, a exemplo dos Acórdãos AC-0159-06/03-P, AC-1914- 49/03-P e AC-0446-13/05-P, devendo a análise apresentar proposta quanto ao tratamento a ser conferido ao caso, explicitando se seria o caso de determinar-se providências com vistas à PT: 18544051552560021 SECEX-MA anulação da licitação como um todo e dos contratos subseqüentes, ou a exclusão, dos ajustes, dos itens atinentes aos materiais e equipamentos fornecidos por terceiros (em sendo este o caso, deverá ser esclarecido qual o tratamento a ser dado ao BDI já pago em relação aos materiais e serviços até aqui fornecidos) ou, ainda, se seria possível, sem perder de vista os preços praticados pelo mercado, a manutenção dos contratos atuais com todos os itens, mediante a adoção de um BDI diferenciado (mais baixo) para os materiais e equipamentos fornecidos por terceiros;’ (grifos nossos)

35. Ademais, na folha 2 da proposta da empresa que forneceu a cotação (TEAM), é especificado todo o escopo dos serviços a serem realizados pela empresa européia, os quais compreendem:

- Tropicalização de todos os materiais;

- Sistema eletromecânico;

- Pneus das pontes do tipo maciço;

- Chumbadores para concretagem das colunas de passarela;

- Sistema de exaustão;

- Sistema de ar condicionado;

- Transporte da passarela até o aeroporto de Guarulhos;

- Instalação e início de operação;

- Seguro de montagem;

- Curso de operação e condução.

- Curso de manutenção

- Sobressalentes para o período de 5 anos e ferramentas especiais de manutenção

36. Como visto, a empresa subcontratada ficará encarregada de todo o processo de montagem e comissionamento do equipamento, cabendo à empreiteira vencedora do certame apenas o trabalho de gerenciar/supervisionar o trabalho da empresa especializada.

37. Aliás, no próprio edital da Concorrência da obra em análise, em seu item 3.2.4, consta previsão para que o pagamento às empresas subcontratadas durante a execução do empreendimento possa ser feito diretamente à executora dos serviços, ou seja, sem intermédio da empreiteira detentora do contrato principal.

38. Ora, se o pagamento poderá ser efetuado diretamente à empresa subcontratada, o BDI a ser pago à empreiteira executora das obras deve ser o mínimo necessário a cobrir apenas os custos do gerenciamento e supervisão da instalação.

39. A adoção de um percentual único se torna ainda mais gravoso quando comparamos os elementos componentes na taxa de BDI adotada pela Infraero (Anexo 02; fl. 1204), com a memória de cálculo utilizada para obter os preços das pontes de embarque (Anexo 05; Fls. 154/157).

40. Nesses dois documentos constantes nos autos, percebemos que despesas indiretas previstas no BDI estão incluídas também na composição do preço das pontes de embarque (ISS e seguro).

41. Outros itens como transporte de pessoal, alimentação de pessoal e equipamentos de pequeno porte são custos já embutidos na proposta da empresa subcontratada e, caso seja adotado um BDI de 35% para as pontes de embarque, haverá também o pagamento de despesas em duplicidade.

42. A questão da adoção de BDI diferenciado nos remete a uma outra análise: a realização de uma licitação autônoma para aquisição dos equipamentos eletromecânicos a serem instalados no aeroporto. Tal fato já está sendo abordado no TC 7137/2006-7 (FISCOBRAS 2006), por isso, não entraremos aqui no mérito desta questão.

43. Logo, entendemos que não pode ser aceito que o BDI utilizado nos serviços de construção civil, onde haverá todo o processo de manufaturamento, logística de implantação, planejamento, incidência da parcela lucro de 8% e outras questões mais complexas, seja o mesmo adotado na aquisição de equipamentos onde caberá à empreiteira apenas o gerenciamento do serviço.

44. Então, faz-se necessário que, caso não seja realizada uma licitação isolada para a aquisição desses equipamentos, a Infraero revise o percentual de BDI adotado para compor o preço das 22 pontes de embarque constantes na planilha orçamentária das obras em análise, em virtude de não espelharem os custos reais necessários à instalação desses equipamentos no empreendimento que está sendo licitado.


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