Grupo I – classe V – Plenário



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GRUPO I – CLASSE V – Plenário
TC 008.530/2005-4 (c/ 1 volume e 05 anexos).

Natureza: Relatório de Levantamento de Auditoria.

Entidades: Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT e Departamento Estadual de Estradas de Rodagem do Acre – Deracre.

Interessado: Congresso Nacional.

Responsáveis: Domingos Sávio de Medeiros, Engenheiro do Deracre/Fiscal da obra, CPF 161.643.504-68; Alexandre Silveira de Oliveira, Diretor-Geral do DNIT, CPF 790.224.996-34; Sérgio Yoshio Nakamura, Diretor-Geral do Deracre, CPF 004.641.628-58; Júlio Augusto Miranda Filho, Coordenador-Geral da 22ª Unit/RO-AC/DNIT, CPF 826.270.968-34.


SUMÁRIO: FISCOBRAS/2005. RELATÓRIO DO LEVANTAMENTO DA AUDITORIA NAS OBRAS DA BR-317, NO ESTADO DO ACRE. INDÍCIOS DE DANO AO ERÁRIO. CONVERSÃO EM TCE.

1. Diante de indícios de dano ao erário federal, apurados no exercício da fiscalização que compete ao TCU, deve-se converter os autos em Tomada de Contas Especial, para fins de apurar as devidas responsabilidades, nos termos do art. 47 da Lei n. 8.443/1992.



RELATÓRIO

Trata-se do Relatório do Levantamento da Auditoria realizada pela Secex/AC, no período de 30/05 a 24/06/2005, nas obras da BR-317 no Estado do Acre, trecho Rio Branco – Divisa AC/AM, com extensão de 57,4 km (PT 26.782.0238.1420.0006), em cumprimento ao Plano Especial de Auditoria em Obras, aprovado por meio do Acórdão n. 192/2005 – TCU – Plenário.

2. Em virtude do Convênio n. TT-234/2004-00, firmado entre o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT e o Governo do Estado do Acre, em que atuou como Interveniente-Executor o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Acre – Deracre, foi previsto o repasse de recursos federais da ordem de R$ 79.120.411,00 para custear as obras em tela, estipulando-se como contrapartida estadual a quantia de R$ 7.912.041,09 (fls. 24/30).

3. Em seu Relatório de fls. 182/217, os analistas da Secex/AC registraram que a importância socioeconômica da obra em questão decorre do fato de que ela “possibilitará a interligação da hidrovia do Rio Madeira com o Porto do Rio Purus, em Boca do Acre (AM), facilitando o fluxo de pessoas e o abastecimento de mercadorias para o Município de Rio Branco e Vale do Rio Acre”, favorecendo, ainda, a exportação de produtos brasileiros. O empreendimento não consta do Anexo VI da LOA/2005.

4. Além disso, a equipe de auditoria apontou alguns indícios de irregularidades, os quais foram objeto de audiência dos responsáveis, Srs. Sérgio Yoshio Nakamura, Júlio Augusto Miranda Filho, Domingos Sávio de Medeiros e Alexandre Silveira de Oliveira, nos termos do Despacho deste Relator (fl. 222).

5. Transcrevo como parte desse Relatório, excerto da instrução da Secex/AC de fls. 278/300 do vol. 1, na qual estão descritas as ocorrências pelas quais os responsáveis foram instados a se manifestar, bem assim resumidas e analisadas as justificativas correspondentes:

4. Ocorrência: Retenção de medições de serviços executados em meses anteriores (junho e julho de 2003), para pagamento após a incidência do reajuste contratual (agosto de 2003), para assim majorar o valor final.

4.1 Razões de Justificativa apresentadas pelos Srs. Sérgio Yoshio Nakamura, Diretor Geral do DERACRE, e Domingos Sávio de Medeiros, Engenheiro do DERACRE/Fiscal da Obra (fls. 02/228 do Anexo V):

‘(...)A ordem de serviço foi dada em 11/10/2002, conforme fl. 116, Anexo 01 do Processo TCU, e todas as medições foram efetuadas no último dia do mês em que foram executados os serviços.

Verifica-se que a 1ª medição contemplou o período de 11/10/2002 a 31/10/2002. Contudo, o efetivo pagamento da 1ª até a 9ª medição somente ocorreu em 19/12/2003, ou seja, após o repasse do DNIT. Assim, a título de exemplo, a 1ª medição foi paga 14 (quatorze) meses após a execução dos serviços.

Para configurar o afirmado pela equipe de auditores, seria necessário que o DERACRE efetuasse pagamentos em setembro, ou seja, logo após a data do reajuste devido. Contudo, verifica-se que o referido pagamento somente ocorreu em dezembro de 2003, face ao repasse financeiro pelo DNIT.

O atraso de pagamentos se deu até a 12ª medição (01/12/2003 a 22/12/2003), o que quase inviabilizou a continuidade da obra.

Verifica-se que o DERACRE devia à contratada R$ 10.657.664,83, referente aos serviços executados, medidos e não pagos da 1ª a 12ª medição. Com isso, o DNIT, no final de novembro de 2003, repassou R$ 5.000.000,00 para quitação de parte do referido débito (pagamento efetuado em 19/12/2003). Assim, remanesceu R$ 5.657.664,83, dos quais foram empenhados R$ 5.087.000,00 em 16/12/2003 pelo DNIT e não R$ 5.807.000,00 como afirmado às fl. 97 do relatório da equipe de auditores.

O valor empenhado em 16/12/2003 foi utilizado para pagar parte da 9ª medição e o valor integral da 10ª (outubro/2003), 11ª (novembro/2003) e 12ª (dezembro/2003) medições, sendo que o recurso foi repassado pelo DNIT em 04 parcelas (14/04/2004, 11/05/2004, 21/05/2004 e 24/06/2004) com os seguintes valores: R$ 410.425,09, R$ 346.024,08, R$ 1.820.000,00 e R$ 2.510.550,83.

Assim, verifica-se que não houve retenção de serviços para pagamentos após a incidência do reajuste contratual, pois o DERACRE só pagou em dezembro de 2003 para quitar os débitos da 1ª a 9ª medição, relativas aos serviços executados entre outubro de 2002 a setembro de 2003.’



4.2 Razões de Justificativa apresentadas pelo Sr. Júlio Augusto Miranda Filho, Coordenador Geral da 22ª UNIT/DNIT RO-AC (fls. 246/259 deste Volume Principal e 229/244 do Anexo V):

‘Em que pese a nossa dificuldade para acompanhar principalmente as obras delegadas ao Governo do Acre, cujo assunto será objeto do item seguinte, ao tomarmos conhecimento da referida audiência, nos dirigimos ao órgão conveniado para obtermos resposta às postulações preferidas por essa SECEX-AC. Nesta visita ao DERACRE, tivemos conhecimento que o referido órgão já está preparando a resposta com mais propriedade. Contudo, o que foi possível extrair a respeito está relacionado com etapas necessárias para executar obras rodoviárias, por exemplo, o caso envolve a construção de uma Obra de Arte Especial – OAE (ponte), onde preliminarmente requer a execução de serviços auxiliares de menor vulto, assim como drenagem, remoção de solo mole, execução de colchões drenantes e outro, que sem dúvida alguma são necessários antes da execução dos serviços de aterros que envolvem grandes volumes de terra. Assim sendo, estes serviços preliminares concentraram-se nos meses de junho e julho de 2003, e o de maior vulto que são as movimentações de terras para aterrar as cabeceiras da ponte e demais serviços correlatos ficaram para o mês de agosto, motivo pelo qual coincidentemente recaiu no mês de agosto, mês em que o contrato fazia aniversário, e, portanto, com direito ao reajustamento.’.



4.3 Análise: Preliminarmente, para uma maior compreensão do indício de irregularidade ora tratado, façamos uma análise de como ela teria ocorrido e quais as suas conseqüências.

4.3.1 Desde a emissão da Ordem de Serviço que deu início às obras, em 11/10/2002, até o final do exercício de 2003, quando foi emitida a primeira ordem de paralisação em 22/12/2003, haviam sido realizadas as seguintes medições dos serviços executados na obra e respectivos pagamentos:


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