Grupo I – classe V – Plenário



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GRUPO I – CLASSE V – Plenário

TC-008.371/2005-6

Natureza: Relatório de Levantamento de Auditoria.

Entidade: 8ª Unidade de Infra-Estrutura Terrestre (SP) do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – 8ª Unit/Dnit.

Interessado: Congresso Nacional.

Advogado constituído nos autos: não atuou.


Sumário: Fiscobras 2005. Levantamento de Auditoria realizado nas obras de Adequação de Trechos Rodoviários na BR-116, no Estado de São Paulo, trecho São Paulo-Divisa SP/PR. Apuração de prejuízos e responsabilidades por falhas construtivas verificadas em segmentos executados. Responsabilidade de agentes públicos, empresas supervisoras e construtoras. Requisição de serviços especializados. Audiência.

RELATÓRIO

Trata-se de relatório de levantamento de auditoria realizado nas obras de Adequação de Trechos Rodoviários na BR-116, no Estado de São Paulo, trecho São Paulo-Divisa SP/PR, objeto do Programa de Trabalho 26.782.0231.1344.0101. A fiscalização foi realizada em cumprimento ao Acórdão 2.113/2004-Plenário, que instituiu o Fiscobras 2005 no âmbito desta Corte, bem como no Acórdão 993/2004-Plenário, proferido sobre o processo referente ao Fiscobras 2004, que definiu o escopo do presente levantamento de auditoria.

2.Segundo o relatório, a obra integra o Programa de Ampliação da Capacidade Rodoviária do Corredor São Paulo/Curitiba/Florianópolis e será fator importante para o desenvolvimento e integração econômicos entre os estados das Regiões Sul e Sudeste e destes com os países do Mercosul.

3.As informações constantes do relatório de levantamento dizem respeito apenas aos Lotes 8, 20 e 21 da obra de duplicação e restauração da BR-116 em São Paulo, objeto do programa de trabalho indicado. Tais lotes foram executados entre 2000 e 2001. Isso ocorre em cumprimento à determinação contida no subitem 9.3 do Acórdão 993/2004-Plenário, a seguir transcrita. Esse Acórdão foi proferido no TC-006.076/2004-9, alusivo ao Fiscobras 2004:

“9.3. autorizar a Secob e a Secex/SP a definirem conjuntamente os procedimentos a serem realizados para a apuração dos prejuízos e das responsabilidades relacionadas às deficiências no pavimento das pistas duplicadas e restauradas na Rodovia Régis Bittencourt, BR 116, no trecho SP/Divisa PR, em especial nos contratos já encerrados: PG- 030/98-00, Lote 08, Consórcio Egesa/CMC; PG-161/98-00, Lote 20, Consórcio Construcap/CSO/Triunfo; e PG-151/98-00, Lote 21, Consórcio Galvão Engenharia/Sital Sociedade Itacolomi/Rodoférrea”.

4.Na parte do relatório destinado à emissão do seu parecer conclusivo, a equipe traça circunstanciado relato das apurações a que procedeu, buscando dar cumprimento à determinação do Plenário. Passo a resumir as principais ocorrências registradas pela equipe em cada um dos lotes por ela examinados.

5.Em preliminar, a equipe registra as dificuldades que enfrentou durante os trabalhos, relacionadas, principalmente, com a não-disponibilização do processo administrativo original – dito processo-base – referente ao contrato do Lote 20 da obra, processo 51100.005386/98-91, o qual, ao fim de quatro cobranças formais, restou não entregue à equipe. Em razão desse fato e da demora ou atraso na entrega de outros processos requisitados, a equipe propõe a realização de audiência aos responsáveis que indica e a transmissão de determinação ao Dnit no sentido de que proceda à disponibilização do processo referido.

6.Quanto às apurações efetuadas, a equipe registra, em primeiro lugar, as ocorrências relacionadas com o Lote 20 da obra. Informa que a empresa responsável pela supervisão do referido lote, a ECR Ltda. – Sociedade Civil de Engenharia e Consultoria, além de não observar a sua própria proposta técnica, “não apresentou os ensaios realizados no exercício de sua supervisão, bem como deixou de se manifestar no processo interno de defeitos de pavimento, ainda que tenha sido contratada para o exercício da função de ‘assessorar à fiscalização, em especial, quanto ao controle qualitativo e quantitativo e acompanhamento dos trabalhos’, prevista no item 3, Seção VIII, que trata da fiscalização, das Normas e Procedimentos Administrativos Sobre Contratações de Obras e Serviços de Engenharia Rodoviária (Norma CA/DNER n.º 212/87-PG - DOU 19/05/1988) - às fl. 118/130 - vigente à data de assinatura dos contratos de obras e supervisão e período de execução das obras”.

7.Em face disso, a equipe propõe a audiência da referida empresa para apresentação de razões de justificativa acerca do fato, nos termos transcritos mais adiante, na parte em que será apresentada a proposta de encaminhamento final constante do relatório de levantamento.

8. Quanto à execução das obras nesse lote, a equipe relata que houve a correção parcial de defeitos construtivos e impasse na correção dos defeitos remanescentes, tendo o Sr. Chefe do extinto 8º Distrito Rodoviário Federal se omitido de aplicar multa ao consórcio construtor, conforme preconizado em parecer da Procuradoria Distrital, não obstante a existência de elementos indicativos de que as falhas existentes na pista eram devidas a “fatores relacionados à execução do pavimento”. Por essa razão, a equipe propõe a audiência do Sr. Chefe do 8º DRF à época do fato.

9.Propõe, também, “em razão dos defeitos detectados, com fortes indícios de que os serviços possam ter sido executados com falhas e em desacordo com as Especificações de Projeto e do DNER, registrados e fartamente detalhados no processo interno deste lote 20, da recusa do consórcio construtor em recuperar de forma eficiente as falhas surgidas precocemente, cujos questionamentos com o extinto DNER, sua Inventariança e atual DNIT, se arrastam ao longo de quase 5 anos, e da magnitude dos recursos envolvidos, sem qualquer solução definitiva”, que seja requisitado o apoio especializado de Oficial-Engenheiro do Batalhão de Engenharia e Construção do Exército Brasileiro, com o fim último de verificar se os defeitos podem ser atribuídos à execução da obra e de delinear as estratégias de recuperação ou, se for o caso, de instauração de tomada de contas especial.

10.Com relação ao Lote 21, a equipe registra que houve irregular transferência de atribuições da supervisora do trecho para a empresa construtora, consoante acertado em reunião prévia mantida entre representante do 8º DRF/DNER, da empresa gerenciadora, a Prodec, do consórcio supervisor Planex/Strata e do consórcio empreiteiro Galvão/Sital/Rodoférrea, nos termos seguintes:

“ 8)- CONTROLE TECNOLÓGICO E ESTATÍSTICO/RELATÓRIOS MENSAIS

A supervisora preparará o Plano Geral de Amostragem para cada lote de obra e os submeterá ao DNER, que encaminhará às construtoras para execução.

A responsabilidade quanto à execução dos ensaios e da liberação das respectivas fases de serviço será da própria construtora, porém sujeitas a checagens aleatórias por parte da supervisora. Dessa forma, os impressos originais de todos os ensaios deverão ser mantidos pela construtora a disposição da fiscalização e entregues ao DNER ao final da obra . A construtora deverá apresentar, mensalmente, relatório específico sobre a análise do controle de qualidade, o qual será verificado e encaminhado com parecer da consultora do DNER”.

11.Com isso, os responsáveis pelo 8º DRF/DNER liberaram o supervisor de atribuições que, além de previstas em normativos internos daquela autarquia, constavam do edital de licitação de que saiu vencedor o Consórcio Planex/Strata, e de sua proposta técnica apresentada no certame. Em razão dessa liberação, o Consórcio pôde afirmar, em processo interno que apurava as causas dos defeitos constatados na pista, que “em razão da ata de reunião inicial da obra e ‘[....] por força do contrato, não possuía aparelhagem de laboratório que lhe permitisse checar os resultados dos ensaios encaminhados pela Construtora, restando-lhe a prerrogativa de, além de acompanhamento da execução dos serviços, analisar as fichas desses ensaios e executar o tratamento estatístico dos seus resultados. Por conseguinte, apenas com base na inspeção visual da textura da massa aplicada e na análise dos resultados dos ensaios, não se poderia prever, na época, a ocorrência das deformações plásticas surgidas”.

12.Em razão desse fato, a equipe propõe a audiência dos responsáveis pelo 8º DRF/DNER, para a apresentação das devidas justificativas. São eles os Srs. Deuzedir Martins, Chefe do Distrito, Domingos Carlos Guedes, Chefe do Serviço de Engenharia Rodoviária do 8º DRF, e Ademir Marques, Chefe da Residência Regional de Registro/SP, que esteve presente à reunião. Entendendo que o Consórcio Planex/Strata não poderia deixar de ser responsabilizado pela ocorrência, a equipe propugna também sua oitiva a respeito do fato.

13.Quanto à execução dos serviços no Lote 21, a equipe relata a realização de ensaios em corpos de prova cujos resultados indicavam invariavelmente teor de betume e percentagem de vazios fora das especificações técnicas do DNER. Informa a equipe que, também, neste lote, os defeitos existentes na pista foram fartamente documentados, sem que, ao longo de cinco anos, o problema tenha sido satisfatoriamente resolvido, razão pela qual reforça a proposta de requisição de Oficial-Engenheiro anteriormente feita..

14.Reportando-se ao Lote 8, a equipe registra, no tocante à supervisão, a mesma falha verificada no Lote 21, relativa à indevida transferência de atribuições da supervisora, empresa SD Consultoria e Engenharia Ltda., para o empreiteiro, Consórcio Egesa/CMC, que passou a ser o responsável pelo Controle Tecnológico da obra. Em face da ocorrência a equipe propõe o mesmo desfecho preconizado para o Lote 21: audiência dos responsáveis pelo 8º DRF/DNER e da firma supervisora.

15.Sobre a execução, a equipe, ao final de sua explanação sobre as deficiências construtivas registradas na obra, cita trecho de Relatório de Vistoria emitido pela Supervisora, segundo o qual “os defeitos apresentam-se distribuídos, na sua maioria na faixa externa direita, principalmente na trilha de roda externa, destacando os mais representativos, tipo panelas, com a degradação do revestimento, e em vários pontos já apresentando exposição da camada de ‘Binder’ (abaixo do CBUQ). Conclui afirmando que a ‘ ... correção imediata se faz necessária, pois sua evolução configura-se em prejuízo estrutural para as camadas inferiores [...] A evolução dos defeitos poderá gerar num futuro próximo, necessidade de intervenção de manutenção corretiva de grande vulto [...] ou a redução substancial da vida útil do pavimento’”.

16.A equipe crê que o registro dessas incorreções, que se arrastam há cinco anos sem solução, é mais um motivo para que se requisite pessoal especializado do Exército Brasileiro, “com o fim último de verificar se os defeitos podem ser atribuídos à execução da obra e de delinear as estratégias de recuperação ou, se for o caso, de instauração de tomada de contas especial”.

17.Houve, segundo relata a equipe, uma série de divergências entre o consórcio executor dos serviços do lote 8 e a supervisora acerca da construção dos drenos sub-superficiais DSS-03, que não constavam do projeto inicial da obra, mas foram incluídos mediante aditivo. Tais drenos terminaram por funcionar de uma forma reversa, canalizando e retendo água no interior do pavimento, causando danos à estrutura. Ao que consta, as partes não se entenderam quanto à forma correta de executar os drenos, tendo o consórcio o consórcio adotado metodologia criticada pela supervisora e pela própria fiscalização da obra.

18.A polêmica restou inconclusa, razão pela qual a equipe propõe:

“a) audiência do Consórcio Egesa/CMC (Contrato DNER PG-030/98-00, de 09/04/1998 ), na pessoa do seu representante legal, para que o mesmo apresente todos os elementos fornecidos pela Supervisora, SD Consultoria e Engenharia Ltda. ou pelo DNER, tais como (Projeto Básico e/ou Executivo; Plantas; Memorial Descritivo; Instruções de Serviço e demais correspondências encaminhadas pela Supervisora; Normas, Especificações e Instruções de Serviço e demais atos do DNER) que orientassem e respaldassem a execução dos drenos raso transversal DSS03, nas cotas, estágio dos serviços, locais, datas e demais condicionantes da forma como os mesmos foram executados pelo consórcio;

b) audiência da Supervisora SD Consultoria e Engenharia Ltda., responsável pelo Contrato de Supervisão n.º PG-139/97-00, de 13/08/1997, na pessoa do seu representante legal, para que:

b.1) apresente todos os elementos fornecidos, pela mesma ou pelo DNER ao Consórcio Egesa/CMC (Contrato com o extinto DNER - PG-030/98-00, Trecho Único - km 497,5 ao km 532,0 da BR-116/SP - Pista Restaurada), tais como (Projeto Básico e/ou Executivo; Plantas; Memorial Descritivo; Instruções de Serviço e demais correspondências encaminhadas ao consórcio; Normas, Especificações e Instruções de Serviço e demais atos do DNER) que definissem e garantissem a correta execução dos drenos raso transversal DSS03, nas cotas, estágio dos serviços, locais, datas e demais condicionantes do contrato, diferentemente da forma como os mesmos foram executados;

b.2) informe se o Consórcio Egesa/CMC, ao executar os serviços dos drenos anteriormente citados, obedeceu aos termos do Ofício: SD/SP - 399/99 de 14/10/99, assinado pela Supervisora e pelo Eng.º Chefe da RR - 8/5/DNER, reiterando diversas solicitações no sentido de que fossem executados os drenos de pavimento antes dos serviços de fresagem, bem como nos locais onde o pavimento existente foi objeto de fresagem, sob pena de paralisação dos serviços de restauração do pavimento e em caso negativo, quais as medidas adotadas pela Supervisora.”

19.Por fim a equipe apresenta um relato circunstanciado do que teria configurado a omissão de diversos gestores do antigo DNER ou do Dnit em não adotar providências tempestivas acerca dos fatos que lhe foram devidamente comunicados pelas instâncias executivas. Desse relato particular, faço inteira transcrição do que foi registrado no relatório:

“6. AUSÊNCIA DE MEDIDAS EFETIVAS POR PARTE DO INVENTARIANTE DO EX-DNER E DA DIREÇÃO DO DNIT, EM QUE PESE O ENCAMINHAMENTO DE FAX, DESPACHOS, OFÍCIOS E DEMAIS ENCAMINHAMENTOS AO LONGO DOS ANOS.

O Inventariante do extinto DNER e inúmeros setores da estrutura do DNIT, inclusive a Direção Geral, foram informados, reiteradas vezes, da gravidade da situação do pavimento da Rodovia BR-116 (trecho paulista, da Capital à divisa SP/PR), da falta de ações concretas e efetivas das construtoras para a correção dos defeitos e dos riscos de acidentes que a falta de recuperação dos trechos com problemas gera, além de cientificados da contínua solicitação de providências jurídicas visando a recuperação dos segmentos defeituosos e a aplicação das penalidades previstas nos contratos.

Os relatos a seguir demostram, apenas, as comunicações encontradas dentro do espectro da documentação disponibilizada, à equipe de auditoria, dos lotes de obras 08, 20 e 21, permitindo assim se extrapolar para o conjunto de todos os processos (base, interno e demais relacionados a cada lote específicos) de todos os lotes (01, 02, 04, 05, 06, 08, 09, 20 e 21) que o problema já era do conhecimento geral do comando do DNER/DNIT em Brasília, sem que fossem adotadas medidas concretas e efetivas para a real solução do problema.

A. Atos do Dr. Edson de Jesus dos Santos, Inventariante Interino do DNER - em extinção

1. Corpo do Processo n.º 51180.000636/2001-19 - Processo interno instaurado para apuração dos defeitos surgidos no pavimento - Lote de obras 21.

O Representante do extinto DNER/SP sugere, ao então Inventariante, Dr. Edson de Jesus dos Santos, o encaminhamento do processo interno de apuração dos defeitos constatados no pavimento do lote de obras 21/SP, em 02/10/2002, ao Setor Jurídico do DNER - em extinção, para adoção de medidas, visando a recuperação dos segmentos defeituosos. No parecer, o informante destaca (fl. 96, Anexo XII):

"[....] O Consórcio executou a recuperação dos segmentos, mas outros defeitos surgiram posteriormente, inclusive nos trechos recuperados. Não obstante os vários ofícios encaminhados ao Consórcio, não foram tomadas as providências solicitadas [.....]."

Em 06/01/2003, o então Representante do DNER/SP, Henrique Schiller, transmite o FAX n.º 002/2003, ao Inventariante Sr. Edson de Jesus dos Santos, solicitando a posição em que se encontrava o processo interno acima citado e ressaltando que: " [....] a deterioração do pavimento está se agravando a cada dia e providências urgentes deverão ser tomadas [....]" (fl. 97, Anexo XII).

O MEMO n.º 13/2003-AUDINT, de 14/01/2003, do Assessor Especial da Inventariança informa, em resposta ao FAX n.º 002/2003, mencionado no item acima, que os autos do processo em tela foram apensados ao processo n° 51100-005.387/98-53 (processo base de obras do lote 21) e encaminhados ao GTE/AGU, para análise e providências que se fizerem necessárias (fl. 99, Anexo XII).

Daí em diante o processo tramitou por diversos setores (GTE/AGU, Inventariança, Representação do DNER/SP, 8.ª UNIT/DNIT - vide fl. 100/120, até retornar novamente a sua origem, à extinta R.R - 8/5, em Registro, atual Unidade Local de Registo, em razão de questionamento da AGU quanto a redução da estrutura do pavimento, oportunidade em que o Engenheiro informa que os estudos para redimensionamento dos pavimentos novos da duplicação foram baseados nos métodos do DNER, aceitos pelo Consórcio Galvão/ Sital/Rodoférrea e aprovado, após a sua tramitação, pela Diretoria de Engenharia Rodoviária (fl. 120, Anexo XII).

Na referida informação, encaminhada pelo Sr. Henrique Schiller à Assessoria da Inventariança, em 28/07/2003 (vide fl. 120, anverso, Anexo XII), o Engenheiro responsável pela extinta R.R 8/5, concluiu:

" [....] É importante ainda informar que nos locais onde ocorreram os defeitos foram realizados ensaios pelo DNER, constando-se que os resultados apresentados estão fora das especificações do Órgão, cabendo ainda lembrar que alguns dos segmentos com defeitos localizam-se na pista restaurada, onde foi seguido o projeto original sem nenhuma mudança no dimensionamento. Solicitamos portanto que sejam tomadas as medidas judiciais para que o Consórcio Construtor refaça os serviços nos segmentos solicitados pelo DNER [......]".

Reforçando a descrição acima, anteriormente, em 10/07/2003, o Coordenador da 8.ª UNIT/DNIT, encaminhou o Ofício n.º 0759/2003 ao Sr. Edson de Jesus dos Santos, registrando:

"Face ao tempo decorrido, solicitamos que nos seja informado quais as providências tomadas junto à contratada. Ressaltamos que os defeitos no pavimento evoluíram significativamente com a ação do tráfego da rodovia e com a próxima estação chuvosa o pavimento se deteriorará ainda mais e poderá causar risco aos usuários da rodovia e comprometer ainda mais o corpo estradal." (fl. 105, Anexo XII).

Cabe considerar que despacho do Grupo de Trabalho Especial da AGU (fl. 111 e anverso, Anexo XII) sugeriu, que após ouvida a área técnica, caso ficasse concluído pela insubsistência dos argumentos apresentados pelo Consórcio Construtor, dever-se-ia aplicar ao contratado a pena prevista na Cláusula Nona do Instrumento Contratual.

2. Ressalte-se que situações semelhantes à descrita, com informes remetidos ao Inventariante do DNER - em extinção, Dr. Edson de Jesus dos Santos, para adoção de providências, também se verificaram nos processos internos dos lotes de obras 20 e 8, adiante relacionadas, sem que fossem tomadas providências efetivas para resolver os problemas constatados no pavimento, após o final das obras:

a) Processo n.º 51100.003.013/2000-17 (lote 20): despacho do Representante do DNER/SP, em 24/09/2002, dando ciência dos defeitos no pavimento, solicitando providências ante "a persistência do Consórcio Construtor em não efetuar a recuperação das pistas [...] seja notificado o Consórcio através do Setor Jurídico do DNER - em extinção[....]"; Ofício n.º 0758/2003, de 10/07/2003, do Sr. Coordenador da 8.ª UNIT/DNIT, encaminhados ao Sr. Edson de Jesus dos Santos o Ofício (fl. 279 e 337, Anexo IX).

b) Processo n.º 51180.000.631/2001-88 (lote de obras 08): despacho do Representante do Extinto DNER/SP , em 21/08/2002, dando ciência dos defeitos no pavimento, opinando que fosse "[..] notificado o Consórcio Egesa/CMC, pelo Setor Jurídico do DNER- em extinção, para que sejam recuperados os defeitos apresentados no pavimento restaurado pelo referido Consórcio" ( fl. 157/158, Anexo V); FAX n.º 009/2003, do Representante do DNER/SP, Henrique Schiller, solicitando a posição em que se encontrava o processo interno do Lote de Obras 8 (fl. 173, Anexo V) e Ofício n.º 0757/2003, de 10/07/2003, do Sr. Coordenador da 8.ª UNIT/DNIT, solicitando informações sobre as providências adotadas pela Inventariança do DNER - em extinção junto ao consórcio contratado para recuperar os defeitos apresentados no pavimento (fl. 182, Anexo V).

Diante do acima exposto e entendendo que cabia, originariamente, à Inventariança, à época dos fatos, ter adotado providências para adoção de tais medidas, entende-se que se deva ouvir em audiência, nos termos do art. 43, inciso II, da Lei n.º 8.443/1992, o Dr. Edson de Jesus dos Santos, Inventariante do DNER - em Extinção, à data dos FAX n.º 002/2003, de 06/01/2003, do então Representante do DNER/SP, Henrique Schiller, e Ofício n.º 0759/2003, de 10/07/2003, do Coordenador da 8.ª UNIT/DNIT, para que apresente razões de justificativas sobre:

Não adoção de medidas efetivas visando aplicar as penalidades contratuais previstas na Cláusula Nove, do Contrato PG-151/98-00, de 07/08/1998, com o Consórcio Galvão Engenharia/Sital Sociedade Itacolomi/Rodoférrea, destinado à execução das obras do Lote 21, do trecho paulista da BR-116, considerando que tinha ciência dos defeitos de pavimentação no referido lote e do despacho do Grupo de Trabalho Especial/AGU que o orientou para assim proceder, conforme despacho de 27/01/2003, após análise técnica dos questionamentos apresentados pelo consórcio construtor.

B.Tramitações sucessivas dos processos, sem adoção de medidas saneadoras por parte dos responsáveis pela análise processual.

Coordenação Geral de Construções Rodoviárias - CGCONT/DIT,

Fax, de 10/12/2002, do Eng.º Chequer Jabour Chequer, Coordenador da Diretoria de Planejamento e Pesquisa, dando ciência, ao Dr. Luziel Reginaldo de Souza, do Ofício n.º 133/2002- IPR e documentação pertinente sobre o assunto tratado pela 8ª UNIT, sobre os problemas de pavimento constatados no Lote 20. Pela sua relevância e urgência sugiro dar ciência imediata à Diretoria de Infra-Estrutura, sem prejuízo da submissão à Gerência de Estudo e Projeto dessa Setorial (fl. 312/315, Anexo IX).

Ofício n.º 1.852/2004, de 18/10/2004, do Coordenador da 8ª UNIT/DNIT , encaminhado ao Coordenador Geral de Construções Rodoviárias/DIT, Dr. Luziel, tratando dos problemas de pavimentos dos lotes 04/SP e 20/SP, solicita providências, no sentido de que seja encontrada uma solução definitiva quanto aos defeitos no pavimento, que vem se agravando a cada dia, colocando em risco a segurança dos usuários e a fluidez do tráfego no corredor do Mercosul. (fl. 363, Anexo XII)

Diretoria de Planejamento e Pesquisa/DPP/DNIT e Coordenação Geral de Desenvolvimento de Projetos/DPP/DNIT

O processo n.º 50600-001.288/2004-81, tratando dos defeitos de pavimento - lote 21(fl. 144/172, Anexo XII), passou pelo conhecimento dos seguintes Coordenadores, sem que apresentasse resultados sobre os problemas tratados: Coordenador Geral de Desenvolvimento e Projetos/DPP, Eng.º Hugo Sternick, em 10/03/2004; Coordenador Geral de Operações Rodoviárias , Eng.º Afonso Guimarães Neto, em 05/05/2004; Diretor de Infra-Estrutura de Transporte, Eng.º Antônio Mota Filho, em 11/05/2004; Coordenador Geral de Desenvolvimento e Projetos/DPP, Eng.º Hugo Sternick 17/05/2004 (68 dias apenas para corrigir a numeração de uma folha citada, equivocadamente, 395 e não 385); Chefe de Gabinete - José Henrique Coelho Sadok de Sá - 31/05/2004; Coordenador Geral de Desenvolvimento e Projetos/DPP, Eng.º Hugo Sternick, em 08/06/2004; tendo passado pelo Coordenador Geral de Construção Rodoviária - Eng.º José Elias Miziara Neto (20/04/2004). Recebido pela CGCONT, em 16/02/2005, constando apenas o seguinte Despacho (fl. 172, Anexo XII): "Após analisarmos, retornamos para arquivo."

Aberto em Março de 2004, o processo n.º 50600-001.569/2004-33 (fl. 124/143, Anexo XII) com Novo Relatório fotográfico e cobrança da construtora, culminando com despacho para a Coordenação Geral de Construção Rodoviária/DIT (processo n.º 50600-001.569/2004-33), o qual consta o recebido em 09/06/2004 da CGCONT.

Posteriormente, os referidos processos, tendo como apenso o processo interno de defeitos de pavimento do Lote de Obras 21, da BR-116, trecho paulista, instaurado pelo DNER, foi encaminhado pelo Coordenador Geral de Construção Rodoviária/DIR, Sr. Luís Munhoz Prosel Júnior, em 17/06/2005, em atendimento ao fax n.º 229/2005, do Sr. Coordenador da 8.ª UNIT/DNIT.

C. Ofícios da 8.ª UNIT/DNIT, visando provocar soluções

Diretoria de Infra-Estrutura De Transporte - DIT/DNIT, Dr. Antônio Mota Filho

1. Nas datas de 16 e 18/02/2004, o Coordenador da 8ª UNIT/DNIT endereçou, ao Diretor de Infra-Estrutura de Transporte/DNIT, Dr. Antônio Mota Filho, informando o estado precário do pavimento dos lotes de obra 20, 21 e 08, causando acidentes diariamente e manifestações dos usuários da rodovia, imprensa, Prefeituras Municipais e Polícia Rodoviária Federal. Nos FAX n.º 132/2004 (Lote 20 - fl. 347, Anexo IX), n.º 135/2004 (Lote 21 - fl. 107, Anexo XII) e n.º 143/2004 (Lote 08 - fl. 186, Anexo V), o Sr. Coordenador ressaltou que ocorreram várias tentativas junto às contratadas visando a recuperação dos defeitos, sem entendimento, sendo que os processos relativos a cada lote de obras foram encaminhados, respectivamente, em 24/09/2002, em 02/10/2002 e em 06/08/2002 (lote 8), ao então Inventariante do DNER- Em Extinção, não havendo até a presente data nenhuma providência efetiva tomada.

Diretoria Geral do DNIT/DG, Dr. Ricardo José Santa Cecília Côrrea (Diretor-Geral em Exercício)

Em 26/05/04 foram encaminhados pelo Coordenador da 8ª UNIT/DNIT, os Ofícios n.º 887/2004 (Lote 08 - fl. 187, Anexo V), n.º 888/2004 (Lote 20 - fl. 367, Anexo IX) e 889/2004 (Lote 21 - fl. 158, Anexo XII), relatando as medidas adotadas (processos internos, Ofícios de 06/08/2002 e 24/09/2002, FAX 143/2004-Lote 08, FAX 132/2004-Lote 20 e FAX 135/2004-Lote 21, Relatórios Fotográficos dos segmentos elaborados pela Gerenciadora), visando demostrar a situação em que se encontra o pavimento dos referidos lotes de obras e reiterando a adoção de providências da Diretoria, no sentido de acionar o Consórcio Construtor através da Procuradoria Geral Especializada junto ao DNIT, para aplicação das medidas cabíveis.

D. Providências e omissões do Diretor-Geral do DNIT, Dr. Alexandre Silveira de Oliveira

Por intermédio da Portaria n.º 587, de 29/06/2004 do Sr. Diretor-Geral do DNIT, foram designados o Eng.º Emerson Rozendo Salgado, o Procurador Prudêncio Alves da Silva e Eng.º Joel Marques de Queiroz, para sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão destinada a propor medidas que solucionem as pendências dos processos relacionados aos Lotes (01, 02, 04, 05, 06, 08, 08 (parte ambiental), 09, 20 e 21), formulados no âmbito do DNER, referentes aos defeitos ocorridos no pavimento após a execução das obras. E define que os trabalhos deverão estar concluídos no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data de publicação desta Portaria no Boletim Administrativo. (fl. 84).

A Portaria foi publicada, em 02/07/2004, tendo a comissão concluído seu Relatório Final, de 12/07/2004 (fl. 79/83). Após breve relato dos problemas constatados nos diversos lotes de obras da BR-116, trecho de São Paulo à divisa SP/PR, a Comissão ofereceu as seguintes proposições:

"Dessa forma, entende essa comissão que não remanesce dúvidas quanto ao poder e legitimidade do DNIT para proceder o levantamento, identificar de forma individualizada os problemas ocorridos em relação a cada contrato, quantificando os respectivos valores e adotar as providências necessárias junto às empresas contratadas, visando o ressarcimento dos prejuízos experimentados pela administração.

Em havendo recusa das empresas faltosas à reparação dos prejuízos causados à administração, deverá o DNIT aplicar às mesmas as sanções previstas no art. 87, da Lei n.º 8.666/1993, assegurando-se-lhes a ampla defesa e o contraditório.

Concomitantemente com esse procedimento, deverá ser instruído pela Administração processo específico, também individualizado, com todos os documentos e laudos avaliatórios dos valores a serem reparados e encaminhados à Procuradoria Federal Especializada junto ao DNIT, com vistas a adoção das providências jurídicas que o caso requer.

Considerando que apenas a análise dos respectivos processos não possibilita a reunião de todos esses dados e elementos, bem como os dispêndios de recursos e de tempo que seriam necessários para o deslocamento desta comissão ao local de cada serviço realizado para essa finalidade, e dada ainda a urgência que o caso requer; uma vez que o estado da rodovia poderá não suportar a intensidade de tráfego por muito tempo, sem entrar em colapso, causando insegurança para os usuários, opina seus membros, no sentido de que seja constituída uma comissão ou tantas quanto forem necessárias, composta de engenheiros na UNIT do estado onde as obras foram executadas, para que realizem os trabalhos de forma a possibilitar a adoção das providências sugeridas (...)"

Em que pese as conclusões da comissão, verifica-se que o processo somente foi redistribuído à 8.ª UNIT/DNIT, para ciência, em 24/12/2004, por despacho de autoria inelegível e seu recebimento no órgão regional se verificou em 29/12/2004 (fl. 85). A demora na remessa do referido processo não causa estranheza, considerando que o Processo n.º 50600-006.977/2004-81 somente recebeu esse protocolo em 23/12/2004, nada obstante verifique-se ressaltado na conclusão da Comissão que analisou os problemas dos lotes de obras no trecho paulista da BR-116, " ...dada ainda a urgência que o caso requer; uma vez que o estado da rodovia poderá não suportar a intensidade de tráfego por muito tempo, sem entrar em colapso, causando insegurança para os usuários, opina seus membros, no sentido de que seja constituída uma comissão ou tantas quanto forem necessárias, composta de engenheiros na UNIT do estado onde as obras foram executadas".

Em razão da omissão na adoção de providências para dar solução no tratamento dos defeitos de pavimento, constatados nos lotes de obras n.º 20, 21 e 8, cujos processos transitaram, na sede do DNIT, sem a adoção de quaisquer medidas saneadoras, em 2003 e no 1.º Semestre de 2004, apesar de constantes informes e solicitações da 8.ª UNIT/DNIT (Ofícios n.º 887/2004 - Lote 8, n.º 888/2004 - Lote 20 e 889/2004 - Lote 21; FAX 143/2004- Lote 08, FAX 132/2004-Lote 20 e FAX 135/2004-Lote 21), bem como após adotadas providências preliminares, o processo 50600-006.977/2004-81, contendo o Relatório Final da Comissão, designada pela Portaria n.º 587, de 29/06/2004, somente foi remetido, à 8.ª UNIT/DNIT, cinco meses após a sua conclusão, nada obstante o trecho paulista da BR-116 estivesse prestes a entrar em colapso e com determinação para determinação para que seja constituída comissão local, para continuidade dos trabalhos, sem considerar que a 8.ª UNIT/DNIT encontra-se com o quadro de pessoal substancialmente reduzido, entende-se pertinente propor audiência dos responsáveis adiante relacionados:

a) Sr. Antônio Mota Filho, Diretor de Infra-Estrutura De Transporte - DIT/DNIT, para apresentar razões de justificativas sobre a não adoção de providências, após ter tido ciência do estado precário do pavimento dos lotes de obra 20, 21 e 08, causando acidentes diariamente e manifestações dos usuários da rodovia, imprensa, Prefeituras Municipais e Polícia Rodoviária Federal, em razão dos FAX n.º 132/2004- Lote 20, n.º 135/2004-Lote 21 e n.º 143/2004- Lote 08, de 16 e 18 /02/2004, do Sr. Coordenador da 8.ª UNIT/DNIT, dando ciência das várias tentativas junto às contratadas visando a recuperação dos defeitos, sem entendimento, sendo que os processos relativos a cada lote de obras foram encaminhados, respectivamente, em 24/09/2002, em 02/10/2002 e em 06/08/2002 (lote 8), ao então Inventariante do DNER- Em Extinção, não havendo até àquela data nenhuma providência efetiva tomada.

b) Sr. Alexandre Silveira de Oliveira, Diretor Geral do DNIT, para apresentar razões de justificativas em razão da omissão na adoção de providências efetivas para quantificação e apuração de responsabilidades com relação aos defeitos dos lotes de obras, no trecho paulista da BR-116, (Lotes 01, 04, 05, 08, 08, 20 e 21 - Processo DNIT n° 50600-006.977/2004-81), considerando a constituição de grupo de trabalho específico após as inúmeras demandas encaminhadas pela 8ª UNIT e do Chefe da Unidade Local de Registro, extinta RR-8/5, nada obstante tenha remetido o Processo 50600-006.977/2004-81, com o Relatório Final da Comissão, de 12/07/2004, ainda que contendo diagnóstico gravíssimo da situação, à 8.ª UNIT/DNIT, cinco meses após sua elaboração, em 24/12/2004, com determinação para que seja constituída comissão local, para continuidade dos trabalhos, sem considerar que a 8.ª UNIT/DNIT encontra-se com o quadro de pessoal substancialmente reduzido.

Comissões formadas na 8.ª UNIT/DNIT

O Sr. Coordenador da 8.ª UNIT/DNIT, Sr. Arnaldo Teixeira Marabolim, após notificado do Processo 50600-006.977/2004-81, do qual tomou ciência do Relatório Final da Comissão (designada pela Portaria n.º 587, de 29/06/2004,), na data de 29/12/2004, somente veio adotar providências, em caráter preliminar, em 23/06/2005, com a formalização de comissão de servidores destinada a proceder levantamento, quantificação de valores e identificação dos problemas ocorridos em relação aos defeitos surgidos no pavimento, nos serviços executados nos Lotes 01, 04, 05, 08, 20 e 21, (vide Portarias n.º 31 a 37, de 23/06/2005).

Observa-se que o Engenheiro Ademir Marques, responsável pela Unidade Local de Registro, foi designado Presidente da Comissão para proceder levantamento, quantificação de valores e identificação dos problemas referentes a todos os lotes que apresentaram defeitos. A designação do Sr. Ademir se apresenta equivocada, considerando ter sido o referido engenheiro quem acompanhou todas as fases das obras, em razão de ser o Residente em Registro, Fiscal das Obras, e ponto inicial de todas as ações que visavam a correção dos defeitos e/ou adoção de providências até jurídicas nos termos do contrato e da legislação correlata.

Ressalte-se que na fiscalização dos referidos contratos, o servidor teve relacionamento com as Empresas Construtoras, Supervisoras, Gerenciadora, e até outras Consultoras que emitiram laudos por solicitação das contratadas, do DNER e até por solicitação sua, conforme os laudos iniciais dos lotes 20 e 21, nos quais se registra entre outros o teor de betume fora das especificações.

Dessa forma, em que pese a lisura e seriedade do referido servidor, entende-se prejudicada sua designação como Presidente de Comissão, no total de 7 (sete) comissões, para apurar aquilo que ele próprio já vem informando, por iniciativa própria, nos últimos quase 6 (seis) anos, com despachos em resposta a processos, que sobem até o DNIT com propositura, pelas Procuradorias Geral do DNIT e Distrital da 8ª UNIT, de aplicação de penalidades contratuais, quando configurada responsabilidade das construtoras, mesmo que o órgão central não tenha adotado as providências necessárias. Deve-se ter em conta que o técnico respondeu pelo extinto DNER em atos que provocaram alteração nos contratos das empreiteira e supervisoras, além de ser o responsável pela conferência e pagamento das medições destes contratos.

Foram investidos, nestes lotes em questão, a cifra atualizada de aproximadamente R$ 400.000.000,00, após decorridos, em média, 5 (cinco) anos da conclusão das obras de pavimentação. Foram emitidos centenas de Ofícios, FAX, Pareceres, Relatórios Fotográficos, laudos, etc., e no final, na forma de um círculo fechado, o processo sempre retorna a sua origem, o Engenheiro Residente.

Em razão deste fato, entende-se pertinente ouvir-se, em sede de audiência, nos termos do art., 43, inciso II, da Lei n.º 8.443/1992, o Sr. Arnaldo Teixeira Marabolim, solicitando razões de justificativas para:

a) omissão na adoção de providências efetivas para quantificação e apuração de responsabilidades com relação aos defeitos dos lotes de obras, no trecho paulista da BR-116, (Lotes 01, 04, 05, 08, 08, 20 e 21 - Processo DNIT n° 50600-006.977/2004-81), em razão do recebimento do referido processo em 29/12/2004 e da adoção de providências preliminares em 23/06/2005, com a expedição das Portarias n.° 31 a 37, designado Comissão de Servidores para levantamento, quantificação de valores e identificação dos problemas ocorridos em relação aos defeitos surgidos no pavimento, nos serviços executados nos Lotes 01, 04, 05, 08, 20 e 21, e;

b) designação para Presidente de Comissões de Servidores, destinadas a proceder levantamento, quantificação de valores e identificação dos problemas ocorridos em relação aos defeitos surgidos no pavimento, nos serviços executados nos Lotes 01, 04, 05, 08, 20 e 21 (Portarias n.º 31 a 37, de 23/06/2005), do Engenheiro Ademir Marques, tendo em vista o funcionário ter mantido relacionamento, como representante do extinto DNER, com as constratadas na execução dos contratos de obras, supervisão e gerenciamento dos referidos lotes do trecho paulista da BR-116 e respondido pela função de fiscal, coordenando o controle de qualidade e atestando as medições das referidas obras.”

20.Em conclusão a equipe responsável pelo levantamento de auditoria de que se trata formulou proposta de encaminhamento, que contou com a concordância do Sr. Diretor e do Sr. Secretário da Secex/SP, com a seguinte configuração básica:

a) promover a audiência dos responsáveis a seguir indicados acerca das ocorrências que lhe são imputadas no presente relatório:

a.1) Srs. Deuzedir Martins, ex-Chefe do 8º Distrito Rodoviário Federal do extinto DNER, e Sr. Ademir Marques, ex-Chefe da Residência Regional em Registro/SP, Domingos Carlos Guedes, ex-Chefe do extinto Serviço Rodoviário do 8º DRF/DNER:

a.1.1) transferência de atribuições da supervisora SD Consultoria e Engenharia Ltda., previstas na proposta técnica anexa ao Contrato de Supervisão PG-139/97-00, de 31/07/1997, ao Consórcio Egesa/CMC, no item 8 da Ata da Reunião, antes do início das obras do Lote 8, em 20/04/1998, descumprindo o art. 55, item XI, da Lei n.º 8.666/1993 e itens 2.1, c/c itens 3, 16.4 e 16.4.1, inciso I, alíneas a, b e g, que trata da Fiscalização, Seção VIII, das Normas e Procedimentos Administrativos sobre Contratações de Obras e Serviços de Engenharia Rodoviária (Norma CA/DNER n.º 212/87-PG - DOU 19/05/1988).

a.1.2) transferência de atribuições da supervisora Consórcio Planex/Strata, previstas na proposta técnica integrante do Contrato de Supervisão PG-136/97-00, de 04/08/1997, prevista no item 8 da Ata da Reunião Antes do Início das Obras do Lote 21, ao Consórcio Galvão Engenharia/Sital Sociedade Itacolomi/Rodoférrea, em desatenção ao o art. 55, item XI, da Lei n.º 8.666/1993 e itens 2.1, c/c itens 3, 16.4 e 16.4.1, inciso I, alíneas a, b e g, que trata da Fiscalização, Seção VIII, das Normas e Procedimentos Administrativos sobre Contratações de Obras e Serviços de Engenharia Rodoviária (Norma CA/DNER n.º 212/87-PG - DOU 19/05/1988).

a.2) Sr. Deuzedir Martins, ex-Chefe do 8º Distrito Rodoviário Federal do extinto DNER:

a.2.1) não adoção de medidas destinadas à aplicação das penalidades previstas no contrato n.º PG-161/98-00, formalizado com CONSTRUCAP/CSO/TRIUNFO, propostas no parecer do Procurador-Federal - Chefe da Procuradoria Distrital-8.ª, ante ao não refazimento dos trechos da duplicação da BR-116 - Lote 20, com problemas já identificados desde agosto de 2000 e que geraram a constituição do processo interno n.º 51.180.003013/2000-17

a.3) Srs. Mauro Ernesto Campos Lima, Coordenador de Obras Diretas/CGCTR/DIT, Luis Munhoz Prosel Junior, Coordenador-Geral de Construção Rodoviária, e Murilo Arantes Oliveira, Coordenador-Geral de Construção Rodoviária Substituto:

a.3.1) falta de providências efetivas para encaminhamento do processo Licitatório e Base n.º 51100-005.386/98-91, relativo às obras do Lote 20, trecho paulista da BR-116, requisitados 1 (uma) vez e reiterada 2 (duas) vezes a sua disponibilização, através dos Ofícios de Requisição n.º 01, 02 e 04/2005-BR-116 da Equipe de Auditoria da SECEX/SP do TCU, recebidos pela 8ª UNIT em 30/05/2005, 15/06/2005 e 22/07/2005, e encaminhados ao Coordenador-Geral de Construção Rodoviária, através de FAX pelo Coordenador da 8ª UNIT, (n.º 229 de 01/06/2005; 248 de 15/06/2005; 302 de 15/07/2005 e 317 de 26/07/2005) e respondidos pelos MEMO n.º 1035/2005-CGCTR/DIR, de 17/06/2005; MEMO n.º 1113/2005-GCTR/DIR, de 27/06/2005 e FAX n.º 0269/2005/CGCTR/DIT/DNIT, de 29/07/2005, com informações contraditórias e sem o devido encaminhamento dos processos solicitados, caracterizando-se assim o cerceamento do acesso aos referidos documentos

a.4) Alexandre Silveira de Oliveira, Diretor-Geral do Dnit:

a.4.1) Omissão na adoção de providências efetivas para quantificação e apuração de responsabilidades com relação aos defeitos dos lotes de obras, no trecho paulista da BR-116, (Lotes 01, 04, 05, 08, 08, 20 e 21 - Processo DNIT n° 50600-006.977/2004-81), considerando a constituição de grupo de trabalho específico após as inúmeras demandas encaminhadas pela 8ª UNIT e do Chefe da Unidade Local de Registro, extinta RR-8/5, nada obstante tenha remetido o Processo 50600-006.977/2004-81, com o Relatório Final da Comissão, de 12/07/2004, ainda que contendo diagnóstico gravíssimo da situação, à 8.ª UNIT/DNIT, cinco meses após sua elaboração, em 24/12/2004, com determinação para que seja constituída comissão local, para continuidade dos trabalhos, sem considerar que a 8.ª UNIT/DNIT encontra-se com o quadro de pessoal substancialmente reduzido;

a.4.2) ausência de registro no sistema SIASG do contrato PG-161/98-00 e seus aditivos, formalizado entre o extinto DNER e o Consórcio CONSTRUCAP/CSO/TRIUNFO, cujos serviços não foram recebidos provisória e definitivamente em razão do surgimento de defeitos nas obras realizadas, em inobservância à determinação prevista no art. 19 e parágrafos, na Lei n.º 10.934, de 11/08/2004 (LDO para 2005);

a.5) Sr. Arnaldo Teixeira Marabolim, Coordenador da 8.ª UNIT/DNIT:

a.5.1) omissão na adoção de providências efetivas para quantificação e apuração de responsabilidades com relação aos defeitos dos lotes de obras, no trecho paulista da BR-116, (Lotes 01, 04, 05, 08, 08, 20 e 21 - Processo DNIT n° 50600-006.977/2004-81), em razão do recebimento do referido processo em 29/12/2004 e do adoção de providências preliminares em 23/06/2005, com a expedição das Portarias n.° 31 a 37, designado Comissão de Servidores para levantamento, quantificação de valores e identificação dos problemas ocorridos em relação aos defeitos surgidos no pavimento, nos serviços executados nos Lotes 01, 04, 05, 08, 20 e 21, e;

a.5.2) designação do Engenheiro Ademir Marques para Presidente de Comissões de Servidores, destinadas a proceder levantamento, quantificação de valores e identificação dos problemas ocorridos em relação aos defeitos surgidos no pavimento, nos serviços executados nos Lotes 01, 04, 05, 08, 20 e 21 (Portarias n.º 31 a 37, de 23/06/2005), tendo em vista o funcionário ter mantido relacionamento, como representante do extinto DNER, com as constratadas na execução dos contratos de obras, supervisão e gerenciamento dos referidos lotes do trecho paulista da BR-116 e respondido pela função de fiscal, coordenando o controle de qualidade e atestando as medições das referidas obras;

a.6) Antonio Mota Filho, Diretor de Infra-Estrutura de Transporte:

a.6.1) não adoção de providências, após ter tido ciência do estado precário do pavimento dos lotes de obra 20, 21 e 08, causando acidentes diariamente e manifestações dos usuários da rodovia, imprensa, Prefeituras Municipais e Polícia Rodoviária Federal, em razão dos FAX n.º 132/2004- Lote 20, n.º 135/2004-Lote 21 e n.º 143/2004- Lote 08, de 16 e 18 /02/2004, do Sr. Coordenador da 8.ª UNIT/DNIT, dando ciência das várias tentativas junto às contratadas visando a recuperação dos defeitos, sem entendimento, sendo que os processos relativos a cada lote de obras foram encaminhados, respectivamente, em 24/09/2002, em 02/10/2002 e em 06/08/2002 (lote 8), ao então Inventariante do DNER- Em Extinção, não havendo até àquela data nenhuma providência efetiva tomada;

a.7) Edson de Jesus dos Santos, Inventariante Interino do DNER, em extinção:

a.7.1) não adoção de medidas efetivas visando aplicar as penalidades contratuais previstas na Cláusula Nove, do Contrato PG-151/98-00, de 07/08/1998, com o Consórcio Galvão Engenharia/Sital Sociedade Itacolomi/Rodoférrea, destinado à execução das obras do Lote 21, do trecho paulista da BR-116, considerando que tinha ciência dos defeitos de pavimentação no referido lote e do despacho do Grupo de Trabalho Especial/AGU que o orientou para assim proceder, conforme despacho de 27/01/2003, após análise técnica dos questionamentos apresentados pelo consórcio construtor;

a.8) SD CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA:

a.8.1) apresente todos os elementos fornecidos, pela mesma ou pelo DNER, ao Consórcio Egesa/CMC - Contrato PG-030/98-00, Lote 8, trecho: km 497,5 ao km 532,0, da BR-116/SP - Pista Restaurada, tais como (Projeto Básico e/ou Executivo; Plantas; Memorial Descritivo; Instruções de Serviço e demais correspondências encaminhadas ao consórcio; Normas, Especificações e Instruções de Serviço e demais atos do DNER) que definissem e garantissem a correta execução dos drenos raso transversal DSS03, nas cotas, estágio dos serviços, locais, datas e demais condicionantes contrato, diferentemente da forma como os mesmos foram executados;

a.8.2) informe se o Consórcio Egesa/CMC, ao executar os serviços dos drenos, anteriormente citados, obedeceu aos termos do Ofício SD/SP-399/99, de 14/10/99, assinado pela Supervisora e pelo Eng° Chefe da RR - 8/5/DNER, no qual reiterou-se solicitações para que os drenos de pavimentos fossem executados antes dos serviços de fresagem, bem como nos locais onde o pavimento existente foi objeto de fresagem, sob pena de paralisação dos serviços de restauração do pavimento e em caso negativo, quais as medidas adotadas pela Supervisora;

a.8.3) Por deixar de observar sua proposta técnica, quanto à responsabilidade contratual pela execução e/ou acompanhamento da execução dos ensaios necessários ao adequado controle tecnológico e de qualidade, inclusive para liberação das etapas de obras, tendo em vista que o item 8 da Ata de Reunião Antes do Início das Obras do Lote 21, de 20/04/1998, não tinha amparo legal para modificar o contrato formalizado com o extinto DNER, por não observar o art. 55, item XI, da Lei n.º 8.666/1993 e os itens 2.1, c/c itens 3, 16.4 e 16.4.1, inciso I, alíneas a, b e g, Seção VIII das Normas e Procedimentos Administrativos sobre Contratações de Obras e Serviços de Engenharia Rodoviária (Norma CA/DNER n.º 212/87-PG - DOU 19/05/1988), que trata da Fiscalização dos contratos de obras rodoviárias;

a.9) ECR LTDA SOCIEDADE CIVIL DE ENGENHARIA E CONSULTORIA:

a.9.1) Omissão no cumprimento das proposições contidas em sua proposta técnica, peça integrante do Contrato de Supervisão PG-132/97-00, de 30/07/1997 no que diz respeito à responsabilidade contratual pela execução e/ou acompanhamento da execução dos ensaios necessários ao controle tecnológico e de qualidade das obras do lote 20, do trecho paulista da BR-116, em prejuízo do art. 55, inciso XI, da Lei n.º 8.666/1993 e itens 3, 16.4 e 16.4.1, inciso I, alíneas a, b e g, Seção VIII das Normas e Procedimentos Administrativos sobre Contratações de Obras e Serviços de Engenharia Rodoviária (Norma CA/DNER n.º 212/87-PG - DOU 19/05/1988), que trata da Fiscalização dos contratos de obras rodoviárias.

a.10) EGESA ENGENHARIA S.A:

a.10.1) apresente todos os elementos fornecidos pela Supervisora SD Consultoria e Engenharia Ltda. ou pelo DNER, tais como (Projeto Básico e/ou Executivo; Plantas; Memorial Descritivo; Instruções de Serviço e demais correspondências encaminhadas pela Supervisora; Normas, Especificações e Instruções de Serviço e demais atos do DNER) que orientassem e respaldassem a execução dos drenos raso transversal DSS03, nas cotas, estágio dos serviços, locais, datas e demais condicionantes da forma como os mesmos foram executados pelo consórcio;

a.11) CONSÓRCIO PLANEX/STRATA:

a.11.1) por deixar de observar sua proposta técnica, no que diz respeito à responsabilidade contratual pelo acompanhamento da execução e ou acompanhamento da execução dos ensaios necessários ao adequado controle tecnológico e de qualidade, inclusive para liberação das etapas das obras, tendo em vista que o item 8 da Ata de Reunião Antes do Início das Obras do Lote 21, não tinha amparo legal para modificar o contrato formalizado, em prejuízo dos art. 55, item XI, da Lei n.º 8.666/1993 e itens 2.1, c/c itens 3, 16.4 e 16.4.1, inciso I, alíneas a, b e g, Seção VIII das Normas e Procedimentos Administrativos sobre Contratações de Obras e Serviços de Engenharia Rodoviária (Norma CA/DNER n.º 212/87-PG - DOU 19/05/1988), que trata da Fiscalização dos contratos de obras rodoviárias;

b) requisitar ao Ministério da Defesa apoio especializado de oficial-engenheiro de Batalhão de Engenharia de Construção do Exército Brasileiro, nos termos do art. 101 da Lei nº 8.443/92, para acompanhar execução de trabalho de auditoria em obras de pavimentação asfáltica na BR-116/SP, visando inclusive a coleta de corpos de prova, materiais e definição dos demais atos necessários a que seja emitido um Laudo que defina o estado geral do pavimento, dirimindo o conflito entre os resultados constantes nos laudos apresentados pelo DNER, pela Supervisora e pela Gerenciadora; pelo Consórcio Construtor e no as built do Projeto de Execução, podendo-se então concluir se existiu deficiência executiva do pavimento (CBUQ, PMQ, etc), com o não cumprimento das Especificações Técnicas do Projeto e Contrato e sobre as possíveis soluções de recuperação, delimitando trechos, quantitativos de materiais e respectivo orçamento (SICRO) para negociação do DNIT com as empresas construtoras ou então para imputação de débito aos responsáveis.

c) determinar ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – Dnit que encaminhe à 8ª Unit dos originais dos Processo Base e do Processo Licitatório relativo ao Lote de Obras n.º 20, do trecho paulista da BR-116 - Proc. 51100-005.386/98-91, informando à Secex/SP da chegada dos mesmos, visando o acesso aos documentos/informações necessários a complementação dos trabalhos de auditoria.

É o Relatório.



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