Grupo I – classe VI 2ª Câmara



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GRUPO I – CLASSE VI - 2ª Câmara

TC 009.385/1999-1 (com 02 volumes)

Natureza: Representação

Entidade: Município de Ibiquera/BA

Responsáveis: Donato Ramos Oliveira (CPF nº 018.865.175-68), Edvaldo Pereira (CPF nº 326.706.725-15), Edmundo Souza de Oliveira (CPF nº 097.536.485-53), Claudomiro Francisco dos Santos (CPF nº 277.366.799-91), ACQUACEM Serviços de Saneamento Ltda.(CNPJ nº 00.573.043/0001-66).

Advogados: Euberlândio Guimarães (OAB/BA nº 5.978), Izabel Batista Urpia (OAB/BA nº 12.972), Karina Brito Pereira Lima (OAB/BA nº 13.983), Magno Angelo Pinheiro de Freitas (OAB/BA nº 14.986), Vicente Maia Barreto de Oliveira (OAB/BA nº 16.902)
Sumário: Representação. Irregularidades atinentes ao Convênio nº 691/98, firmado com o INDESP/MED. Superfaturamento na execução do convênio. Citação solidária dos responsáveis. Rejeição das alegações de defesa. Conversão dos autos em TCE. Convalidação dos atos citatórios. Não-reconhecimento da boa-fé. Contas irregulares. Débito. Multa. Autorização para cobrança judicial das dívidas. Remessa de cópia dos autos ao Ministério Público da União e à Procuradoria da República no Estado da Bahia.
RELATÓRIO
Trata-se de Representação encaminhada ao TCU, pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia TCM/BA, versando sobre irregularidades atinentes ao Convênio nº 691/98, firmado em 10.11.1998, entre a União, por intermédio do extinto INDESP/MED – Instituto do Desenvolvimento do Desporto do Ministério da Educação e o Município de Ibiquera/BA, objetivando a construção de uma quadra poliesportiva.

2.O processo foi inicialmente instruído às fls. 150/158 do vol. principal, tendo sido naquela oportunidade proposta a realização de audiência prévia do Sr. Donato Ramos Oliveira – Prefeito e do Sr. Luiz Felipe Cavalcanti de Albuquerque, Presidente do INDESP/MED no exercício de 1998, nos termos do art. 12, III, da Lei nº 8.443/92, para que se manifestassem sobre as irregularidades listadas na instrução.

3.Por meio do Despacho acostado à fl. 159, o Ministro Adhemar Paladini Ghisi, então Relator do feito, entendendo que a instrução demonstrava claramente que houve superfaturamento na execução do convênio e que a discrepância dos valores repassados pelo INDESP aos municípios da Bahia, no exercício de 1998, deveria ser apurada nas contas anuais do órgão, determinou que a Secex/BA quantificasse o superfaturamento observado e promovesse a citação do Sr. Prefeito, à época, solidariamente com a firma que se beneficiou com o enriquecimento sem causa, e os membros da comissão de licitação e que extraísse cópia da instrução e das fls. 141/149 para ser anexada às contas do INDESP/MED , relativas ao exercício de 1998, para a adoção de providências cabíveis.

4.Feita a apuração do superfaturamento e realizada a citação dos responsáveis, por meio dos Ofícios 1103, 1099, 1102, 1104, 1101, 1100, todos datados de 05.07.2000 (fls. 165/176 do volume principal) e 795, de 16.05.2001 (fl. 428 do volume 2), reencaminhada pelo Ofício nº 982, de 18.06.2001 (fl. 442 do volume 2), foram juntadas aos autos as alegações de defesa acostadas às fls. 186/200 do volume principal, 201/399 do volume 1; 401/423 e 445/459 do volume 2, que foram analisadas pela SECEX/BA às fls. 474/492 do volume 2, cuja instrução reproduzo a seguir, no essencial, como parte do presente Relatório:



(..)2. Os seguintes indícios de irregularidades foram originalmente denunciados ao TCM/BA (fls.03/04):

a) a Câmara Municipal de Ibiquera-BA não estaria sendo comunicada acerca dos repasses federais efetivados ao município, como determina a Lei 9.452, de 20.03.97, art. 1º e 2º ;

No que concerne ao Convênio INDESP/MED nº 631/98:

b) ausência de placa do empreendimento no local de execução das obras conveniadas;

c) a obra não teria sido concluída no prazo especificado;

d) o custo máximo da obra em questão estaria em torno de R$ 47.048,40 , conforme orçamento e planta anexados ao processo pelo denunciante (fls.05/06 e 23). O restante dos recursos, no total de R$ 162.855,44, teriam tido destino incerto.

3. Ainda no âmbito da referida Corte de Contas Municipal, o denunciado, qual seja, o então Prefeito do Ibiquera, Sr. Donato Ramos Oliveira, chegou a ser notificado para, ao seu alvitre, apresentar defesa no prazo de vinte dias (fls. 24/30).

4. Ante a referida convocação aos autos, o indigitado apresentou os seguintes conjuntos de documentação: fls. 31/101 (Protocolo TCM nº 4908), 102/104 (Protocolo TCM nº 5017) e 109/115 (Protocolo TCM nº 5260), mediante os quais traz à baila argumentos de defesa, refutando os supostos indícios de irregularidades.

5. Consoante Deliberação TCM/BA nº 8.988/99 (fls.119/120), embasada pelo Relatório/Voto de fls.117/118, não logrou conhecimento a presente denúncia, por ausência de competência daquela Corte Municipal para apreciação da matéria, sendo determinado, todavia, o encaminhamento dos autos ao TCU, via SECEX/BA, objetivando o prosseguimento da apreciação do mérito da delação.

6. Às fls. 122, já no âmbito deste Tribunal Federal, o então Ministro-Relator Adhemar Paladini Guisi autorizou a autuação do processo sob a modalidade de Representação, nos termos do art. 37-A, inciso IV, ad resolução TCU nº 77/96. Ademais, à luz do que dispõe o art. 213 do Regimento Interno do TCU, verificou-se que restaram cumpridos os requisitos de admissibilidade estabelecidos.

Análise inicial da SECEX/BA acerca documentação apresentada pelo Responsável junto ao TCM/BA

7. Esta unidade técnica destacou, preliminarmente, que os documentos de fls. 31/115, mais precisamente aqueles apresentados ao TCM/BA em forma de fotocópia de originais, não se encontravam devidamente autenticados em Cartório de Notas.

8. Da análise específica dos primeiros argumentos de defesa apresentados pelo gestor municipal arrolado, não se fizeram presentes justificativas quanto ao aspecto apontado na letra a do item 02, retro.

9.Quanto à letra b, ausência de placa do empreendimento no local de execução das obras conveniadas, foi observado que a mesma fora providenciada pelo indigitado, vide fls. 103/104. Todavia, não houve como precisar, nos autos, se a mencionada placa de identificação foi aposta no local devido tempestivamente, isto é, quando do início dos serviços de construção da quadra poliesportiva.

10. No que tange à alegação de que a quadra poliesportiva não teria sido concluída no prazo especificado (letra c), constatou-se que existia neste processo um ‘Atestado de Conclusão de Obra ou Serviço de Engenharia’, às fls. 64, datado de 26/03/1999. Considerando que o convênio foi firmado em 10/11/1998, com um prazo de 120 dias para a conclusão dos trabalhos, julgou-se impertinente, a princípio, a presente alegação de irregularidade.

Análise da execução financeira-orçamentária do empreendimento pela SECEX/BA

11. Na averiguação técnica do indício de irregularidade consignado letra d do item 02 acima, foi procedida uma análise mais detalhada por parte da SECEX/BA, incluindo a pesquisa de preços de mercado da área de construção civil, mais precisamente acerca dos custos consolidados pela Editora PINI, mediante a Revista Construção do mês de outubro de 1998 (fls.123/128).

12. Dos trabalhos de pesquisa desenvolvidos, em confronto com os elementos constantes do processo, resultaram as seguintes constatações:

a) quanto à licitação da obra para a contratação dos serviços de construção da quadra poliesportiva (Tomada de Preços Municipal nº 01/98):

a.1) certame realizado em agosto de 1998 (fls.47/50), quando o termo de convênio fora assinado apenas em novembro do mesmo ano (fls.11/21);

a.2) a proposta apresentada pela empresa contratada (ACQUACEM), datando de 07.08.98 (fls.50), apresenta um valor global de R$ 1.422.248,33, montante este muito superior ao valor repassado pelo Ministério da Educação e do Desporto - MED, via INDESP (R$ 209.903,84). Não há ainda, na aludida proposta, discriminação dos serviços a serem executados, e o prazo fixado para a execução da obra é de 360 dias, superior, portanto, prazo fixado no convênio, que é de 120 dias;

b) quanto ao termo de contrato firmado entre a Prefeitura de Ibiquera e a empresa ACQUACEM Serviços de Saneamento Ltda. (fls.51/56):

b.1) o preço contratado para a consecução da obra conveniada representa a totalidade dos recursos transferidos, sendo que o respectivo procedimento licitatório foi executado anteriormente à assinatura do instrumento de repasse federal;

b.2) planilha orçamentária da obra (fls.93/97) com sérios indícios de superfaturamento de materiais e serviços (vide quadro comparativo de fls. 153) ;

b.3) termo de contrato firmado em 19.11.98 (fls.56), sendo que um dia após, 20.11.98, R$ 100.000,00 foram pagos à contratada, indicando pagamento antecipado de despesas, contrariando dispositivos da Lei Federal nº 4.320/64 (art. 62 e 63);

b.4) alguns comprovantes exigidos pela Lei 8.666/93 encontravam-se vencidos na data da contratação da ACQUACEM, quais sejam:

Certidão Negativa de Débitos com a Fazenda Estadual (fls.80), com vencimento em agosto de 1998;

Cartão de CGC com validade vencida em 30.06.98 (fl. 82);

c) aceitação de Atestados de Capacidade Técnica da empresa ACQUACEM (fls.83/85) de serviços distintos dos contratados pelo Convênio INDESP nº 691/98;

Análise das defesas apresentadas em face das citações dos responsáveis arrolados

13. Ante os aspectos acima, indicadores de irregularidades nas contas conveniadas, foi determinado, de imediato, à SECEX/BA, pelo então Ministro-Relator Adhemar Paladini Ghisi (fls.159), a quantificação do superfaturamento observado, e a posterior citação solidária do Sr. Prefeito, à época, da firma que se beneficiou com o enriquecimento sem causa, e dos membros da comissão de licitação municipal. Determinou-se, ainda, na oportunidade, a extração de cópias da instrução de fls. 141/149 para serem anexadas às contas do extinto INDESP, relativas ao exercício de 1998, para a adoção de providências cabíveis acerca da constatação de grande disparidade entre os valores dos repasses federais efetivados a vários municípios baianos para a construção de quadras poliesportivas no exercício de 1998.

14. Quantificado o débito por esta unidade técnica (fls. 160/163), expediram-se os ofícios citatórios aos seguintes responsáveis:

a) Ex-Prefeito de Ibiquera: Donato Ramos Oliveira (Ofício nº 1099/00 – fls.167/166);

b) Representantes da Comissão Permanente de Licitação Municipal:

Presidente : Edvaldo Pereira (Ofício nº 1100/00 – fls.175/176);

Membro: Edmundo Souza Oliveira (Ofício nº 1101/00 – fls.173/174);

Membro: Claudiomiro Francisco dos Santos (Ofícios nº 1102/00 e 795/01 -

fls.165/166 e 438/439, respectivamente);

c) Empresa contratada para a construção da quadra poliesportiva:

Razão Social: ACQUACEM Serviços de Saneamento Ltda.

Sócios Gerentes: Oriovaldo Pereira Lima Filho (Ofício nº 1103/00 – fls.165/166);

Lucila Britto Pereira Lima (Ofício nº 1104/00 – fls.171/172);

15. O Sr. Donato Ramos de Oliveira apresentou o arrazoado de defesa de fls. 186/207, seguido da documentação de fls. 208/310. Os Srs. Edmundo Souza Oliveira e Edvaldo Pereira compareceram aos autos mediante a peça de defesa de fls. 312/333, assinada pela bastante procuradora Sra. Karina Britto Pereira Lima Lima (fls. 311 e 333). A aludida procuradora também apresenta as alegações de justificativa da empresa ACQUACEM, como se observa às fls. 335/351, e documentação anexa (fls.353/424), em nome de Oriovaldo Pereira Lima Filho e Lucila Britto Pereira Lima. O remanescente responsável, Sr. Claudiomiro Francisco dos Santos forneceu defesa às fls.445/459, tendo como signatários dois outros procuradores constituídos (fls.459/460

16. Cabe registrar, neste momento, que todos os quatro arrazoados de defesa apresentados são de idêntica forma e conteúdo, indicando terem origem única, diferindo apenas nas preliminares de apresentação de qualificação do(s) responsável(eis) arrolado(s),do signatário(s) e documentação conexa, quando existente.

17. Em decorrência da constatação retro, passaremos à transcrição, em essência, do arrazoado de defesa de fls. 186/207, do Sr. Donato Ramos de Oliveira, tecendo os comentários específicos julgados pertinentes, ressaltando que tal análise se estende aos demais responsáveis arrolados. Os documentos complementares anexados serão trazidos à baila, quando pertinentes.

I – Preliminar da Defesa (fls. 186/191)

a) denúncia perpetrada não atende aos pressupostos de conhecimento estabelecidos pelo inciso IV, do art. 82, da Lei Complementar nº 06, de 06/12/1991, considerando que os documentos acostados nada comprovam a existência de qualquer irregularidade ou ilegalidade, não possuindo qualquer fundamento fático que suporte uma análise mais apurada (fls.186), senão intrigas políticas locais;

b) não se pode utilizar os documentos acostados para o fim que pretende o denunciante, por se tratarem de papéis apócrifos e desprovidos de qualquer fundamento, motivo pelo qual deve ser julgada improcedente a presente denúncia, caso conhecida (fls.187);

No que respeita aos aspectos técnicos questionados:

c) o certame licitatório realizado em 1998 teve como objeto não só a construção de uma quadra poliesportiva, como pactuado no Convênio nº 631/98, mas a construção de rede de esgoto sanitário, construção de escola com seis salas, centro de convivência para idosos, pavimentação e melhorias habitacionais e unidades sanitárias, com valor global de R$ 1.422.248,33. O contrato firmado, decorrente da aludida licitação, também se processou pelo montante mencionado. É de se destacar que tal fato não onerou os custos operacionais cobrados, tampouco elevou os preços cobrados pela municipalidade. (fls.188);

d) uma empresa com experiência no ramo e com credenciais técnicas necessárias para a execução das obras não se interessaria em participar de uma licitação para executar tão somente um objeto, por ter um custo operacional significativo. A contratação individual dos serviços retrocitados implicaria na instalação de distintas equipes técnicas e administrativas, onerando o conjunto, em detrimento do art. 3º da Lei nº 8.666/93 (fls.189);

e) foi questionado pelo TCU o fato de a licitação ter se efetivado em agosto de 1998, enquanto o convênio federal somente foi firmado em novembro do mesmo exercício. A justificativa se verifica na medida em que o prazo para a realização do objeto conveniado era de apenas 50 dias (e não 120 como alega o TCU), qual seja, entre a sua assinatura e o final de sua vigência (dez/98). Ademais, não se pode olvidar que a municipalidade estava na expectativa da assinatura do termo de convênio em questão, ocasionando a necessidade de providenciar desde logo os procedimentos licitatórios pertinentes. Considerando os trâmites burocráticos e prazos previstos na Lei 8.666/93 para a realização de uma licitação pública, houve a necessidade, ante o diminuto prazo pactuado, de implementá-la previamente à assinatura do convênio (fls.190);

f) o prazo contratual para a construção da quadra poliesportiva era de 90 dias a contar da ordem de serviço expedida, e não 360 dias como consta do ofício citatório (fls.191);

g) a análise das condições de contratação mais vantajosas para a Administração são da competência do Município, em razão da autonomia municipal, e ainda, porque os atos administrativos devem atender aos princípios da conveniência e razoabilidade, em face das características peculiares, dificuldades regionais e locais (fls.191

h) a licitação se processou regularmente, atendendo a todos os requisitos de publicidade legais, não tendo sido observadas tentativas de impugnação do edital ou qualquer aspecto previsto para o certame. Duas empresas participaram do procedimento, com apresentação de proposta, sendo vencedora a de menor preço ofertado. Não se verificaram vícios na licitação (fls. 191);

Análise da SECEX/BA:

18. No que concerne às letras a e b da preliminar supra, temos a destacar que por ocasião da análise da admissibilidade da presente Representação (fls.150, item 06 da instrução), foram cumpridos os requisitos previstos no art.213 do Regimento Interno do TCU, não procedendo a questão levantada.

19. A alegação de defesa contida na letra c da preliminar procura justificar a abertura de apenas uma licitação para a realização de diversas obras municipais, incluindo-se a do Convênio nº 691/98 (quadra poliesportiva), argüindo-se, essencialmente, a redução de custos gerada. Destacamos de imediato que a Lei Federal nº 8.666/93 veda notoriamente tal procedimento. O §1º do art. 23, do referido normativo estabelece que:

As obras, serviços e compras efetuadas pela Administração serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competividade, sem perda da economia de escala’.



20. Do exposto, não há o que se falar em contratação conjunta para obras/serviços de engenharia distintos, como rede de esgoto sanitário, construção de escola com seis salas, centro de convivência para idosos, pavimentação e melhorias habitacionais e unidades sanitárias, pois se trata de procedimento totalmente contrário à regra do parcelamento imposta pela Lei Federal nº 8.666/93, a qual devem observância as Administrações Municipais. Ademais, não há similaridade técnica entre as obras mencionadas, e sequer estudo que demonstre a viabilidade econômica da contratação como efetivamente procedida.

21. Quanto à letra d subseqüente, não vislumbramos lógica na alegação de que nenhuma empresa se interessaria na construção da objeto pactuado, se licitada individualmente, por questão de custo operacional elevado. Se procedente o posicionamento, como poderiam implementar suas quadras poliesportivas os municípios que receberam do INDESP valores bem abaixo do montante recebido por Ibiquera, como se observa às fls. 155. Teriam tais municípios que ‘agregar’ muitas outras obras numa só ‘tentativa’ de atrair interessados na licitação? E se não o fizessem, teriam que devolver os recursos repassados ao INDESP? A Lei 8.666/93 não estabeleceu tratamento diferenciado para as pequenas obras de engenharia, senão a dispensa de licitação por reduzido valor.

22. Na letra e supra, defende o responsável arrolado a regularidade da execução antecipada do certame licitatório em relação à celebração do Convênio nº 691/98, mormente em função da situação de expectativa de assinatura do referido instrumento de repasse, quando da implementação da Tomada de Preços Municipal em referência. Alega, ainda, como guarida ao ato administrativo inquinado, o exíguo prazo de vigência pactuado.

23. Para a análise da questão, trazemos à baila os seguintes comentários, feitos em tese, em trecho do Voto do Ministro-Relator que embasa a Decisão nº 375/95TCU/Plenário, relativa ao TC 009.740/1994-5:

É comum aparecer (...) determinadas firmas oferecendo obras, com verbas federais ou estaduais, ou mesmo com verbas a fundo perdido, para os municípios, desde que os Prefeitos providenciem desde logo (...) os processos licitatórios, com cláusulas especialíssimas, em cujo processo deverá sair vencedora 'a determinada firma' que se compromete a tratar da liberação de tal verba; só que, para a liberação de tal verba muitos terão 'polpudas remunerações' pelos 'serviços prestados', a começar pelos agentes e funcionários graduados do órgão que liberará os recursos. Este tipo de licitação antecipada fere os mais elementares princípios do processo licitatório. Primeiro, por ser feita a licitação sem a respectiva verba, em seguida, por ser normalmente dirigida esta licitação e apresentar conjugadamente muitos outros vícios e defeitos que a levam sempre ao 'superfaturamento’. (g.n.)



23. Corroborando o entendimento assinalado, entendemos mantida a irregularidade atinente à antecipação de certame licitatório, que contraria, de fato, o inciso III, do §2º, art.7º, da Lei nº 8.666/93.

24. No que tange aos prazos fixados (letra f), verifica-se que pela cópia do termo de convênio de fls. 11/21, poderia assistir razão ao defendente ao alegar prazo de execução firmado de apenas de 50 dias, a contar da data de sua assinatura, senão pela cópia de fls. 36/46 (aparentemente a oficial), pela qual se verifica o prazo de 90 dias para a ‘...execução do objeto expresso no Plano de Trabalho, acrescido de 60 (sessenta) dias para a apresentação da prestação de contas’. Não obstante, entendemos ser de pouca importância a questão levantada, para a análise das demais irregularidades apontadas nestes autos

25. Quanto à afirmação de que estava a cargo da Prefeitura Municipal de Ibiquera a análise das condições mais vantajosas para a Administração (letra g), no caso concreto, não deixamos de corroborar o entendimento alegado, senão acrescentando que tal análise deve, sobretudo, levar em conta os ditames legais. Como já mencionamos, houve infringência à Lei 8.666/93 numa eventual intenção de redução de custos ou ganho de tempo numa licitação antecipada, englobando vários serviços de engenharia distintos no mesmo objeto a contratar.

26. Na letra h supra, observa-se o intuito do Ex-Prefeito de demonstrar a regularidade do processo licitatório implementado, mormente por observância aos requisitos estabelecidos em lei, como publicidade, etc. Sob este aspecto, mantemos nosso entendimento exarado às fls. 154, item 19, letra a), exceto no que respeita ao prazo de execução do objeto conveniado, que admitimos passar de 120 dias para 90, como exposto anteriormente

27. Temos a ressaltar, por fim, acerca da contratação do empreendimento, que a Ordem de Serviço Municipal emanada à empresa ACQUACEM para o início dos trabalhos da quadra poliesportiva (06/11/1998 - fls.63 ) é anterior à data de assinatura do respectivo contrato, que se deu em 19/11/1998 (fls.56).

II- Habilitação e Capacidade Técnica (fls. 192/193)

a) não procede a alegação de que alguns documentos de habilitação exigidos pela Lei nº 8.666/93 estivessem vencidos na data da contratação da ACQUACEM, já que no processo licitatório encontravam-se todos os documentos da licitante dentro do prazo de validade, à data do certame. Ademais, tais elementos foram analisados pela Comissão de Licitação e empresas concorrentes (fls.192);

b) contudo, visando esclarecer qualquer dúvida acerca da questão, o demandado requer a juntada da Certidão Negativa de Débitos com a Fazenda Estadual, com vencimento em agosto e em setembro de 1998 (fls.266/269), como também o Cartão de CGC, válido em novembro do mesmo ano (fls.265), e os Atestados Técnicos Profissionais que seguem em anexo (fls.270/280);

Análise da SECEX/BA:

28. No que respeita a questão da validade dos documentos de habilitação, mais precisamente da Certidão Negativa de Débitos com a Fazenda Estadual (fls.80), com vencimento em agosto de 1998 e do Cartão de CGC com validade vencida em 30.06.98 (fl. 82), temos a destacar que tais comprovantes se encontravam vencidos não por ocasião da licitação antecipada, mas à data da assinatura do convênio em apreço (10/11/1998), e conseqüentemente, na data de contratação da ACQUACEM (19/11/1998). Esta irregularidade decorre da realização do certame licitatório fora do período de vigência estipulado no referido instrumento de repasse federal. Entretanto, podemos considerar sanada a questão com os novos comprovantes ora acostados aos autos.

III - Do Pagamento Antecipado (fls. 193/195)

a) questiona-se o pagamento antecipado de despesas conveniadas, invocando-se os art. 62 e 63 da Lei nº 4320/64. Ocorre que o referido diploma legal não veda a possibilidade do pagamento antecipado, e sim que o pagamento concretizar-se-á mediante prévia execução de prestação devida pelo contratado, conforme previsto em contrato (fls.193). Nesse sentido é o entendimento de Marçal Justen Filho, nos Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Ed. Dialética, 6ª Edição, 1999, pág.154, e 489/490 (vide fls. 194);

b) no caso em tela, os recursos estavam disponíveis, e a antecipação dos pagamentos, conforme previsto em contrato, visava reduzir custos e evitar que o licitante atuasse como ‘investidor indireto’, pois se de outra forma o fosse, somente poderia participar da licitação quem dispusesse de recursos suficientes para antecipar o pagamento das despesas, reavendo os valores despendidos após a execução dos serviços, quando recebesse o pagamento (fls.195);

c) sem o pagamento antecipado, o contratado, muitas vezes, é obrigado a captar recursos no mercado financeiro, o que acaba onerando, certamente, os serviços a serem executados;

Análise da SECEX/BA:

29. No que concerne às razões aduzidas pelo responsável para justificar o pagamento antecipado de despesas referentes à construção da quadra poliesportiva, temos a relatar que:

I ) a Prefeitura Municipal de Ibiquera não cumpriu a Cláusula 4ª - PAGAMENTO- pactuada no instrumento de contrato de fls. 51/56, que estabelecia o pagamento dos serviços cinco dias após a apresentação da fatura, referente à medição previamente aprovada pela fiscalização da obra (itens 1 e 2 – fls.52). Já o item 4, da cláusula em apreço, definia que a primeira medição seria realizada trinta dias após a emissão da ordem de serviço. Entretanto, o que se verificou foi o pagamento de R$ 100.000,00 logo no primeiro dia subseqüente à assinatura do contrato, em 20.11.1998 (fls. 56 e 57);

II) entendemos não se coadunarem com o entendimento desta Corte de Contas, consoante numerosas decisões já proferidas no sentido de condenar a prática em comento, que somente poderia ser admitida em casos excepcionais, a saber:

Trecho do relatório do Exmo Ministro-Relator Valmir Campelo, quando do comentário de defesa de responsável arrolado no TC 001.316/1999-0, relatório este preliminar ao Acórdão TCU Plenário nº 222/2002 (Ata 21/2002 - Sessão 19/06/2002 DOU de 08/07/2002) :

341.Sobre o pagamento antecipado (...) afirma que a Lei nº 4.320/64 não impede o pagamento de parcelas por antecipação desde que o contrato assim preveja e contenha cláusulas de garantia da realização da parcela.



342.Acrescenta que o contrato PGE 42/98 previa o pagamento de 30% ao início da fabricação e 40% com a conclusão da fabricação e ensaio e que isso não significaria a antecipação de pagamentos. (...). Análise das razões de justificativa do Sr. Hildeberto Santos Araújo

343. Cumpre lembrar inicialmente que no Termo de Recebimento Provisório referido constavam as seguintes afirmações da comissão de fiscalização sobre os motivos para a não realização do objeto, verbis: ‘Foram decorridos 70 dias de prazo e o objeto não foi cumprido devido: - Cronograma Físico não compatível com a realidade; - Transformadores a serem fabricados no mínimo 180 (cento e oitenta) dias para entrega; - Peças e equipamentos que levaria prazos para fabricação, montagem e testes maior que o prazo estipulado em contrato.’

344.Vê-se, então, que a própria comissão de fiscalização (a mesma designada em 1998) confirma a irregularidade apontada pela Equipe, pois consigna em seu Relatório que o prazo de fabricação do transformador era de, no mínimo, 180 dias e que o cronograma físico era incompatível com a realidade.

345.O fato ilustra bem o pouco zelo, para dizer o mínimo, com que a administração vinha gerenciando a obra da Adutora do Oeste. A presente alegação de que os prazos eram exeqüíveis, em face da aceitação das empresas convidadas a participar da pesquisa de preços, é inaceitável, pois a Administração tem técnicos suficientemente capacitados para perceber a impossibilidade de se executar uma obra de subestação em 70 dias. Se, ainda assim, contratou a PRENER, é que outros interesses não coincidentes com o interesse público levaram a Administração do DNOCS a agir dessa maneira. Contratar às vésperas do fim do prazo da calamidade pública, evidencia o intuito de não respeitar o princípio da licitação, prática que há de ser veementemente combatida pelo TCU.

346.Quanto ao pagamento antecipado, tem-se a dizer que a Lei nº 4.320/64 o veda expressamente. Entretanto, na aquisição de equipamentos de alto custo e que levam meses para sua fabricação, o pagamento de parcelas admite-se excepcionalmente. Assim, para a aquisição do transformador, remete-se ao Relatório de Auditoria em que se mostra que o DNOCS não vem cumprindo sequer as suas especificações técnicas no que se refere à aquisição de equipamentos. Pelas especificações referidas, o DNOCS deveria ter pago 20% para o início da fabricação, 30% quando da conclusão da fabricação e ensaios na fábrica, 40% após a entrega dos equipamentos na obra e 10% após os testes de funcionamento. No 1º Boletim de Medição, de 16/11/1998, no entanto, consta a liquidação de 100% do transformador, quando este equipamento só veio a ser entregue na obra quase 1 ano depois. O cumprimento formal das etapas da liquidação da despesa não contesta a irregularidade apontada pela Equipe de que houve o pagamento antecipado.’ (g.n.)

IV – Discriminação dos Serviços (fls. 195/196)

a) todos os serviços objeto da Tomada de Preços nº 01/1998, da Prefeitura Municipal de Ibiquera-BA, foram integralmente discriminados, conforme se pode verificar nas planilhas anexas ao Edital, como também nas propostas das licitantes. Tal aspecto se comprova pela planilha de fls. 93/97 dos autos (fls.196);

b) o prazo contratual estabelecido é de 360 dias, o que não se confunde com o prazo para execução das obras, sendo improcedente o alegado no item I.b do Ofício Citatório;

Análise da SECEX/BA:

30. Não se encontra presente nos autos, cópia do Edital da Tomada de Preços Municipal nº01/1998, logo não se pode constatar maiores detalhes acerca do certame licitatório realizado.

31. As planilhas anexas (fls.93/97), mencionadas pelo indigitado, e que fariam parte da proposta da ACQUACEM, remontam a um valor total de R$ 223.254,00 (fls.93), como orçamento da quadra poliesportiva. Já o contrato de fls. 51/56 estabelece, para o objeto pactuado, o valor de R$ 209.903,84 (fls.51- Cláusula 2ª). A diferença verificada seria uma contrapartida municipal? Neste caso, por que a mesma não foi estabelecida no contrato em referência? Em que documentos se encontram os valores dos demais serviços de engenharia que integravam o objeto da licitação realizada?

32. Quanto ao prazo de 360 dias, mencionado na letra b, acima, refere-se à proposta apresentada pela ACQUACEM (fls.50), e notoriamente deve abranger os demais serviços de engenharia licitados, já que o instrumento de contrato firmado com aquela pessoa jurídica remonta noventa dias para execução da quadra poliesportiva. Não há o que se questionar, pois o ofício citatório se refere à proposta apresentada.

V – Dos Preços da Obra (fls. 196/199)

a) a SECEX/BA afirma que o custo total da obra contratada excede o custo médio do mercado de uma quadra poliesportiva e demais obras civis agregadas, com base em consulta à Revista Construção, do mês de outubro de 1998. No entanto, os custos da obra foram devidamente aprovados pelo INDESP, bem como seu Plano de Trabalho (fls.196);

b) ademais, não se pode comparar o custo de construção de uma quadra em Salvador com o de outras localidades onde o acesso é difícil e a disponibilidade de aquisição de materiais de construção inexistente, acarretando a necessidade de contratações em municípios distantes, incorrendo em pagamento de frete adicional;

c) no que tange à quadra poliesportiva prevista na Revista Construção (fls.124), não estão incluídos projeto de iluminação da quadra, custo de carro pipa, fundação, aterramento, arquibancadas, vestiários, sanitários, transporte de materiais inexistentes no Município, inclusive brita, material esportivo, custo das obras agregadas e demais itens do projeto contratado, restando o levantamento de custos apresentado pelo TCU totalmente impugnado, não podendo ser utilizado como meio de prova (fls.197);

d) consta, ainda, um suposto levantamento de custos efetuado no local que não foi demonstrado, sem qualquer fundamento, em desconsideração com as características do projeto e do Município, efetivado sem a participação do denunciado. Acrescente-se que não consta do referido levantamento os custos de uma empresa de construção civil, como custos indiretos e tributos, especificações da obra, restando, pois, também impugnado;

e) os orçamentos levantados com base na Revista Construção e pelo denunciante são absolutamente divergentes, não se equiparando em nenhum item, o que retira a credibilidade dos parâmetros utilizados para a fundamentação da denúncia;

f) já o processo de outro município, indevidamente juntado aos autos, diz respeito a projeto absolutamente diverso, com outras características técnicas, fora da realidade de Ibiquera-BA, restando também passível de impugnação (fls.198);

g) quanto ao alegado superfaturamento da quadra contratada, o denunciante faz comparações totalmente esdrúxulas, sem considerar diferenças de especificações, projetos, custos indiretos e demais dificuldades técnicas existentes. Portanto, ao se fazer um comparativo de preço global, todos esses aspectos devem ser considerados, o que irá demonstrar que não houve superfaturamento nesta obra;

h) ademais, não há que se falar em superfaturamento quando há processo licitatório, pois a concorrência é aberta a todos os interessados, contratando-se a proposta de menor preço apresentada. Adicionalmente, registre-se que não existe um referencial único para a região Norte e Nordeste, ao contrário do que pretende a análise fria a que ficou adstrita a questão (fls.199);

Análise da SECEX/BA:

33. No que respeita aos preços da quadra poliesportiva, manifesta-se o responsável alegando que os custos da obra foram devidamente aprovados pelo INDESP, bem como seu Plano de Trabalho (letra a, retro). Não há nos autos qualquer documento que comprove a afirmação em apreço. Ademais, esta unidade técnica questionou o valor conveniado repassado ao Município de Ibiquera-BA, no montante de R$ 209.903,84 (fls. 149), quando outros municípios foram contemplados com valores de até R$ 25.000,00 (fls.158), isto é, quase dez vezes menos. A questão levantada, segundo despacho do então Ministro-Relator, de fls. 159, deveria ser apurado nas contas da extinta Autarquia Federal.

34. Quanto à letra b, na seqüência da defesa, entendemos ser possível sim traçar um comparativo de custos de construção de uma quadra em Salvador-BA com o de outras localidades no mesmo Estado da Federação, desde que tal procedimento leve em conta, dentro do possível, as dificuldades locais. Ademais, somos da opinião que jamais tais diferenças possam onerar sobremaneira (trezentos por cento) um empreendimento considerado simples, de custo médio previsível e estabelecido pelo mercado de construção civil. Desta forma, não se questiona que o objeto contratado deveria apresentar valor inferior ou igual, caso houvesse sido realizado na cidade de Salvador, mas sim, que apresentasse a ocorrência de um acréscimo pertinente, da ordem de vinte a trinta por cento, por exemplo, dadas as condições e dificuldades alegadas pelo defendente.

35. No que tange à letra c, supra, argüi o Ex-Prefeito que a quadra poliesportiva prevista na Revista Construção não inclui projeto de iluminação da quadra, custo de carro pipa, fundação, aterramento, arquibancadas, vestiários, sanitários, transporte de materiais inexistentes no Município, inclusive brita, material esportivo, custo das obras agregadas e demais itens do projeto contratado. Corroboramos a afirmação, e informamos que tais elementos foram adicionados, separadamente, por estimativa, no quadro comparativo de fls. 153. Também podemos observar, mediante a memória de cálculo/planilha orçamentária de fls. 137/140, que a maior parte destes agregados foram consignados no orçamento da quadra poliesportiva contratada pelo Município de Ituberá-BA, tida como outro referencial de preços por esta unidade técnica do TCU.

36. O suposto levantamento de custos efetuado no local (letra d), o qual, segundo o responsável arrolado, careceu de demonstração e fundamento, em completo desacordo com as características do projeto e do município, diz respeito ao documento de fls. 05/06 deste processo. A despeito do alegado, a estimativa de custos elaborada pelo denunciante encontra proximidade com os valores despendidos pelo Município de Ituberá-BA (fls. 137/140), bem como da pesquisa de preços/estimativa de custos realizada por esta SECEX/BA às fls. 153. Quanto à afirmativa de que não consta do levantamento anexado pelo denunciante os custos de uma empresa de construção civil, como custos indiretos e tributos, especificações da obra, divergimos novamente, pois às fls.06, fine, consta a contabilização de um percentual do ‘100% de Administração’, que engloba as despesas indiretas. Já no orçamento de fls.40, da Prefeitura Municipal de Ituberá, os custos adicionais estão inclusos, consoante o parágrafo único, da cláusula 1ª (do Objeto), do Contrato de fls. 134/136.

37. No que concerne à letra e, do título Dos Preços da Obra, entendemos pertinente a análise comparativa procedida, pois a quadra esportiva da Revista Construção destina-se a mesma finalidade daquela estabelecida no convênio federal pactuado, representando um referencial inquestionável, em nossa ótica, ao caso em comento

38. Quanto ao ‘processo de outro município’ (Ituberá-BA), letra f, que diria respeito a projeto absolutamente diverso, com outras características técnicas, fora da realidade de Ibiquera-BA, temos a destacar, contrariamente ao alegado pelo responsável, que corresponde a outro parâmetro de custos perfeitamente aplicável ao caso em apreço, pois atinente a município do interior do Estado da Bahia, logo, até mais próximo da realidade de Ibiquera do que a estimativa de custos da Revista Construção. Acrescente-se que tais elementos foram adicionados aos autos, oriundos de documentação referente a custos de obras públicas existente nesta SECEX/BA.

39. Quanto à letra g, retro, entendemos já haver tecido comentários específicos por ocasião da análise das letras b , e e f, acima.

40. Por fim, aduz o indigitado que ‘não há que se falar em superfaturamento quando há processo licitatório’. Tal afirmação, por demais ingênua, se prosperasse, teríamos um país mais justo e livre de escândalos diários de desvio de verbas federais, estaduais e municipais e locupletamento de maus gestores, especialmete em contratações de obras públicas.

VI – Justificativa dos Valores Apresentados (fls. 199/206)

a) a proposta oferecida pela empresa vencedora do certame licitatório, ACQUACEM, para a construção da quadra poliesportiva, no valor de R$ 223.254,00, foi superior ao orçado pelo Ministério dos Esportes (R$ 209.903,84) em apenas 1,06%, e os preços unitários adotados na proposta são equivalentes aos preços da tabela da Embasa – Empresa Baiana de Águas e Saneamento (ver anexo I), caracterizando conformidade da proposta com as especificações e projetos licitados/contratados (fls.199);

b) a rede elétrica existente, distante de 600m do local previsto para a construção da quadra poliesportiva, por ser de alta tensão (13,8 kv), deveria ser rebaixada através de uma subestação para 380/220 v, sendo então distribuídas em instalações subterrâneas para atender a parte de iluminação composta de estruturas metálicas, que suportam refletores com lâmpadas halógenas, conforme o quadro demonstrativo de fls. 200, atendendo, assim, rigorosamente às especificações do projeto e da normas técnicas brasileiras;

c) quanto aos serviços de terraplenagem/movimento de terra constantes da planilha, vale ressaltar que houve um maior gasto em virtude de irregularidades do terreno e do tipo de solo existente na região ser residual na camada superficial, tornando-se necessário um aterramento com solo de empréstimo nos locais mais acidentados, com conseqüentes serviços de regularização e compactação, de modo a evitar problemas futuros de acomodação do terreno, com o uso contínuo, bem como fissuras e desníveis (fls.200);

d) foram adquiridos em outros municípios os seguintes materiais: areia, brita (Palmeira, Rio Preto, há 100 km), água (Rio Itinga, 68 km) e material esportivo (preços às fls. 202). O custo de um carro pipa é de R$ 80,00, por viagem, onerando sensivelmente o custo da obra. O cimento utilizado foi de 1ª qualidade, aprovado pela ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas;

e) o alambrado da quadra poliesportiva possui as características descritas às fls. 202, consoante planilha orçamentária de fls. 203;

f) os custos utilizados na elaboração do orçamento da quadra poliesportiva são compatíveis, como já afirmado, com a tabela da EMBASA (anexo I), a qual também serve de base para análises específicas da Caixa Econômica Federal – CEF. Em comparação aos custos unitários PINI de Edificações (R$/m2) para Salvador, base agosto de 1997 (ver anexo II), obtemos o valor de R$178,89 /m2, para a quadra poliesportiva, com vestiários, sanitários e arquibancada, representando uma área construída de 1.248 m2. O referencial da PINI adotado foi para ‘galpão de uso geral’ – industrial, por ser essa edificação que apresenta maior similaridade (fls. 204) ;

g) no cálculo dos custos unitários apresentados pela PINI, verifica-se, consoante orientação no rodapé da publicação, que não estão inclusos valores dos itens movimentação de terra, fundações, paisagismo e taxa de BDI. No projeto contratado, estes valores foram orçados em R$ 77.575,27, no total (ou 68,95/m2);

h) se subtrairmos dos R$ 178,89 /m2 (custo por metro quadrado levantado, segundo a referência ‘galpão de uso geral’, da PINI) a parcela atinente aos serviços mencionados no item anterior, qual seja, R$ 68,95/m2, temos o resultado de R$ 109,94. Comparando-se tal valor ao custo do metro quadrado para o mesmo ‘galpão de uso geral’, que é de R$ 264,69/m2 (fls.237), temos uma economia de 41,53%, o que indica que o empreendimento foi executado abaixo do custo PINI aplicável ao caso concreto (fls.205);

i) na composição do BDI foram inclusos os seguintes impostos que são calculados sobre o valor bruto do faturamento, incorridos inclusive pela empresa vencedora da licitação: ISS (5%), COFINS (2%), PIS (0,65%), CPMF (0,25%), IR (4,8%) e Contribuição Social (0,96%), totalizando 13,61% (fls.206);

Análise da SECEX/BA:

41. No que concerne à letra a, do item Justificativa dos Valores Apresentados, o responsável arrolado alega que a proposta da ACQUACEM para a construção da quadra poliesportiva foi superior ao orçado pelo Ministério dos Esportes em apenas 1,06%, e que os preços unitários adotados na proposta são equivalentes aos preços da tabela da Embasa – Empresa Baiana de Águas e Saneamento. Discordamos, preliminarmente, da intenção do defendente de transferir ao órgão repassador dos recursos a tarefa de haver orçado o empreendimento. Tais convênios federais se processam, via de regra, inicialmente, com um projeto elaborado pela própria municipalidade, o qual, posteriormente, vencidas as devidas análises técnicas na esfera federal, se aprovado, reverte-se em convênio definitivo. Não obstante, como já informado, esta unidade técnica entendeu providencial questionar o então INDESP acerca dos valores repassados ao programa de construção de quadras poliesportivas (fls. 155, item 20

42. Acerca da planilha de preços da EMBASA, destacamos que é apenas mais um referencial para o Estado da Bahia, assim como os da Revista Construção. Todavia, os valores apresentados pelo indigitado se referem ao mês de maio de 1997 (vide fls. 214/234), e não ao segundo semestre de 1998.

43. No que concerne à letra b, supra, que se reporta à rede elétrica existente no Município, que estaria distante 600 m do local previsto para a construção da quadra poliesportiva, por ser de alta tensão (13,8 kv), temos a registrar que os serviços necessários à solução destas dificuldades técnicas não restaram especificados na planilha de preços de fls.93/98, aspecto considerado vital na análise das contas. Às fls. 97, temos, para o item 03.01 - Instalações Elétricas, o valor de R$ 41.254,00, sem desdobramento dos serviços/equipamentos a serem fornecidos, fato que consideramos inadmissível, ante às demais especificações dos demais itens de planilha. Ademais, o quadro demonstrativo de fls. 200 não integra a documentação original do convênio, estando, portanto, sem embasamento comprobatório.

44. Quanto ao maior gasto dos serviços de terraplenagem/movimento de terra executados (letra c, retro), afirmamos, com base na planilha de preços contratada, que tais serviços (itens 01.03 e 01.04 de fls. 97) representaram menos de cinco por cento do custo total do empreendimento contratado.

45. Argüi o responsável, outrossim, que foram adquiridos em municípios distantes os seguintes materiais (letra d): areia, brita, água, material esportivo. Entendemos possam ser compreendidas as dificuldades existentes na consecução do objeto pactuado. Não obstante, como já defendido por esta unidade técnica, o valor total do empreendimento excede sobremaneira o custo médio de construção de uma quadra poliesportiva, acréscimo este da ordem de trezentos por cento, como constatado na instrução de fls. 150/158.

46. Quanto ao alambrado da quadra poliesportiva de Ibiquera-BA (letra e), a exemplo do item ‘instalações elétricas’ anteriormente comentado, não constava, neste processo, a planilha de fls. 203, bem como os respectivos documentos comprobatórios. Destacamos que somente o valor atribuído a este serviço (R$ 25.308,40 – fls. 96) representa o montante repassado, na mesma época, aos municípios de Lençóis e Brejolândia (R$ 25.000,00 - fls.141/142), na Bahia, para a construção das mesmas quadras poliesportivas.

47. Acerca do comparativo apresentado pelo responsável na letra f, acima, do qual se obteria o valor de R$178,89 /m2 para a quadra poliesportiva contratada (área construída de 1.248 m2), adotando-se como referencial de preços da PINI a edificação ‘galpão de uso geral’ – industrial, critério este, segundo o indigitado, melhor paradigma ao caso em apreço, temos a destacar que não vislumbramos aplicabilidade, mormente porque a própria Editora em referência (PINI) já estabelece um custo médio para a construção de uma quadra poliesportiva, tornando inócuos outros referenciais. Já a comparação procedida por esta unidade técnica às fls. 154, item 18, vi), é meramente ilustrativa.

48. Prossegue, o Ex-Prefeito, em seu arrazoado, informando que no cálculo dos custos unitários apresentados pela PINI, verifica-se, consoante orientação no rodapé da publicação, que não estão inclusos valores dos itens movimentação de terra, fundações, paisagismo e taxa de BDI, sendo que no projeto contratado, estes valores teriam sido orçados em R$ 77.575,27. A taxa de BDI de 30%, constante do quadro de fls. 205, não está presente na planilha orçamentária de fls. 93/97, e muito menos discriminada (BDI ‘aberto’). Ademais, consideramos o valor de R$ 51.520,15 extremamente alto para o caso concreto, a exemplo do comentário final integrante da análise da letra e, supra.

49. No que tange à letra h, onde se demonstra a obtenção de um custo por metro quadrado contratado pela Prefeitura de Ibiquera-BA, para a obra em foco, segundo a referência ‘galpão de uso geral – PINI’, 41,53% menor, indicando que o empreendimento foi executado abaixo do custo da Revista Construção aplicável ao caso concreto, entendemos pertinente o mesmo comentário aplicado a letra f, anteriormente.

50. Por derradeiro, argüi o responsável que na composição do BDI foram inclusos os impostos que são calculados sobre o valor bruto do faturamento, incorridos inclusive pela empresa vencedora da licitação, totalizando 13,61%. Acerca da questão, reiteramos os comentários apresentados na letra g, supra.

VII – Conclusão (fls.207)

51. Diante do que foi exposto, requer o Sr. Donato Ramos de Oliveira que seja julgada improcedente a presente Representação. Protesta, também, pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive testemunhal, documental, depoimento pessoal e vistorias, mediante a presença do responsável, e todas as outras que se fizerem necessárias para o deslinde do feito.

52. Em síntese, da análise da defesa apresentada, acreditamos mantidas as irregularidades apontas pelo signatário da Representação de fls. 03/06, bem como, das anteriormente constatadas pela SECEX/BA referentes ao Convênio INDESP nº 691/98.

Conclusão e Proposta de Encaminhamento

53. Ante todo o exposto, e considerando:

a) que os autos ainda não foram transformados em Tomada de Contas Especial;

b) que os responsáveis solidários arrolados, havendo sido regularmente citados por esta e. Corte de Contas, não lograram elidir as principais irregularidades apontadas nas presentes contas, atinentes ao Convênio INDESP nº 691/98, sobretudo de superfaturamento na execução do objeto pactuado, qual seja, construção de uma quadra poliesportiva no Município de Ibiquera-BA;

c) que há indícios de conluio entre a então Administração Municipal de Ibiquera-BA e a Empresa ACQUACEM – Serviços de Saneamento Ltda. na prática das irregularidades apontadas neste processo;

somos pela subida dos autos à consideração do Exmo. Ministro-Relator Ubiratan Aguiar, com a preliminar manifestação do Ministério Público junto ao TCU, propondo:

I - seja dado conhecimento a presente Representação, para no mérito considerá-la procedente, em decorrência das irregularidades abaixo elencadas;

II - seja promovida a alteração da natureza deste processo de Representação para Tomada de Contas Especial;

III - sejam estas contas julgadas irregulares e em débito os responsáveis solidários abaixo relacionados, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas ‘b’ e ‘c’, e 19, caput, da Lei nº 8.443/92, condenando-os ao pagamento da importância especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir da data discriminada até a efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea ‘a’, da citada Lei c/c o art. 165, inciso III, alínea ‘a’, do Regimento Interno/TCU:

IV – seja aplicada ao Sr. Donato Ramos Oliveira, Ex-Prefeito de Ibiquera-BA, a multa prevista no art. 58, incisos II e III, da Lei nº 8.443/92, em decorrência de atos de gestão praticados com grave infração à norma legal, bem como,antieconômicos, dos quais resultaram injustificado dano ao Erário;

V - seja autorizada, desde logo, a cobrança judicial das dívidas nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, caso não atendidas as notificações; e

VI – sejam encaminhadas cópias do Relatório, Voto e Decisão que vierem a ser proferidos pelo TCU à D. Procuradoria da República no Estado da Bahia (fls.473), no intuito da continuidade dos processos em trâmite naquele Parquet, mormente o Procedimento Administrativo nº 08104.000297/99-14, referentes ao Convênio Federal em epígrafe.

Responsáveis Solidários

1. Ex-Prefeito de Ibiquera-BA:

Donato Ramos Oliveira (CPF nº 018.865.175-68)

Endereço: Praça São José, nº 32, Centro – Ibiquera-BA 46.840-000

2. Representantes da então Comissão Permanente de Licitação Municipal

Presidente : Edvaldo Pereira (CPF 326.706.725-15 fls.334 )

Endereço: Rua do Corredor, nº 97, Centro, São Gonçalo dos Campos-BA

Membro: Edmundo Souza Oliveira (CPF 097.536.485-53 fls.311/312)

Endereço: Praça São José, nº 48, Centro – Ibiquera-BA 46.840-000

Membro: Claudiomiro Francisco dos Santos (CPF nº 277.366.799-91 fls.445)

Endereço: Praça São José, nº 32, Centro – Ibiquera-BA 46.840-000

3. Empresa Contratada para a Construção da Quadra Poliesportiva

Razão Social: CQUACEM Serviços de Saneamento Ltda.

CGC nº 00.573.043/0001-66

Sócios Gerentes:

Oriovaldo Pereira Lima Filho – CPF: 018.773.055 -53

Lucila Britto Pereira Lima – CPF 386.881.405-10 (fls.352)

Endereço (ambos): Rua da Graça, nº 338, apto. 101, Graça, Salvador-BA

Data da Ocorrência: 18.11.1998 (fls.98 e 100)

Valor Histórico: R$ 162.855,44 (fls.160)

Ocorrências:

A) quanto à licitação da obra para a contratação dos serviços de construção da quadra poliesportiva (Tomada de Preços Municipal nº 01/98):

a.1) certame realizado em agosto de 1998, quando o termo de convênio fora assinado apenas em novembro do mesmo ano, contrariando a Instrução Normativa nº 01,de 15/01/1997, bem como, o inciso III, §2º, art.7º, da Lei Federal nº 8.666/93;

a.2) a proposta apresentada pela empresa contratada (ACQUACEM), datando de 07.08.98, apresenta um valor global de R$ 1.422.248,33, montante este muito superior ao valor repassado pelo Ministério da Educação e do Desporto - MED, via (extinto) INDESP (R$ 209.903,84);

a.3) aceitação de Atestados de Capacidade Técnica da empresa ACQUACEM de serviços distintos dos contratados pelo Convênio INDESP nº 691/98;

B) quanto ao Termo de Contrato firmado entre a Prefeitura de Ibiquera-BA e a Empresa ACQUACEM Serviços de Saneamento Ltda.:

b.1) o preço contratado para a consecução da obra conveniada representa a totalidade dos recursos transferidos, qual seja, R$ 209.903,84, sendo que a planilha orçamentária apresentada pela empresa vencedora do certame licitatório apresenta o valor de R$ 223.254,00;

b.2) superfaturamento de materiais e serviços na construção da quadra poliesportiva, da ordem de trezentos por cento, em relação aos preços praticados no mercado de construção civil à época, consoante planilha orçamentária da obra em questão;

b.3) termo de contrato firmado em 19.11.98, sendo que um dia após, 20.11.98, R$100.000,00 foram pagos à contratada, indicando pagamento antecipado de despesas, contrariando dispositivos da Lei federal nº 4.320/64 (art. 62 e 63), bem como, a Cláusula IV (Pagamento), do Contrato firmado com a empresa ACQUACEM;

b.4) início da execução dos serviços de construção da quadra poliesportiva antes da assinatura do contrato em questão (19/11/1998), considerando que a Ordem de Serviço Municipal para o início dos trabalhos data de 06/11/1998.”.

5.O Secretário de Controle Externo, no parecer acostado à fl. 492, comenta que o processo apresenta uma situação incomum, qual seja, foi autorizada a citação dos responsáveis sem a “costumeira” conversão dos autos em tomada de contas especial. Relata que caso semelhante foi observado no TC 251.238/1995-4, Relatório de Auditoria ainda não apreciado, onde a ADCON/SEGECEX estabeleceu entendimento no sentido de considerar tácita a mencionada conversão, no momento em que a Autoridade Relatora determinou a citação dos responsáveis. Assim, por coerência, manifesta-se no mesmo sentido, inclusive, quanto ao pronunciamento pelo conhecimento da Representação e a sua procedência.

6.Por fim, quanto ao mérito, manifesta anuência às conclusões da instrução, exceto quanto aos itens I e II, por entender que as providências neles sugeridas já foram tacitamente adotadas.

7.O Representante do Ministério Público anui à proposta formulada pelo Titular da Unidade Técnica.


É o Relatório.

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