Grupo I – classe VI 2ª Câmara



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VOTO
Preliminarmente resta esclarecer que houve no presente processo a autorização para a citação dos responsáveis sem a obrigatória conversão dos autos em tomada de contas especial.

2.Embora o Titular da Unidade Técnica, com a anuência do Ministério Público junto a esta Corte, tenha se manifestado no sentido de considerar tácita a conversão da representação em tomada de contas especial, no momento em que a Autoridade Relatora determinou a citação dos responsáveis, à semelhança do que foi defendido pela ADCON/SEGECEX no TC 251.238/1995-4, Relatório de Auditoria ainda não apreciado, entendo que tal não é possível, posto que a Lei Orgânica do TCU é clara no que diz respeito à conversão de processos de fiscalização em tomada de contas especial, sempre que configurada a ocorrência de desfalque, desvio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário, dispondo que somente o Tribunal poderá ordenar essa conversão (art. 47 da Lei nº 8.443/92).

3.Todavia, a jurisprudência desta Corte já contempla situação análoga, quando, com fulcro nos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, houve conversão do procedimento de fiscalização em tomada de contas especial, sendo, na oportunidade, considerados válidos todos os atos processuais realizados após o despacho, a exemplo do ocorrido no caso do TC 250.130/1997-1, onde a convalidação deu-se na mesma deliberação em que foi apreciado o mérito das contas (Acórdão nº 120/1999TCU-Plenário, Sessão de 21.07.1999), além das Decisões nºs 275/2001TCU-Plenário e 357/2000-2ª Câmara.

4.Assim, nos presentes autos, entendo que possa ser adotado o mesmo procedimento descrito anteriormente, qual seja, converter o presente processo em Tomada de Contas Especial, com fundamento no art. 47 da Lei nº 8.443/92, c/c o art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal e convalidar todos os atos processuais já realizados, inclusive as citações, visto ter sido assegurado aos responsáveis, nos presentes autos, o direito à ampla defesa, não se configurando lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

5.Ainda sobre a questão cabe trazer à baila dispositivo contido no art. 171 do Regimento Interno/TCU, que define que nenhum ato praticado no processo será declarado nulo se do vício não resultar prejuízo para a parte, para o erário, para a apuração dos fatos pelo Tribunal ou para a deliberação adotada.

6.Vale reforçar, portanto, o entendimento de que não há prejuízo, principalmente para os responsáveis, pois contra a deliberação que converte o procedimento de fiscalização em TCE o único fato que poderia ser alegado pelos responsáveis seria a possibilidade de interposição de recurso contra a conversão em TCE, fato não aceito por este Tribunal conforme se observa nos pronunciamentos uniformes nos Acórdãos nºs 118/1999-2ª Câmara e 499/2001-1ª Câmara; Decisões nºs 260/2001-1ª Câmara, 970/2001-Plenário e 414/2001-1ª Câmara, entendimento este que foi erigido à norma regimental no art. 279 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 155/2002.

7.No mérito, coloco-me de acordo com a Unidade Técnica e com o Ministério Público, uma vez comprovada a realização de despesas em desacordo com as normas do Convênio.

8.Partindo do exame das alegações de defesa apresentadas pelos responsáveis, examinadas em conjunto e em confronto com todos os elementos anteriormente acostados aos autos, entendo que restou configurada a ocorrência do superfaturamento de materiais e serviços conforme demonstrado no quadro comparativo constante de fl. 153 do volume principal, o que enseja a imputação do débito aos responsáveis.

9.A apuração do débito realizada pela Unidade Técnica foi efetivada levando-se em consideração o custo total da obra contratada, constante da planilha orçamentária de fls. 93/97 do volume principal, que registra o montante de R$ 223.254,00, comparado com o custo médio de mercado de uma quadra poliesportiva, e demais obras civis agregadas, com base na edição do mês de outubro de 1998 da Revista Construção, publicada pela Editora PINI, para as Regiões Norte/Nordeste do Brasil, que traz o valor de R$ 43.163,26 (fls. 123/128 do volume principal). Além desses dados, a Unidade Técnica levou em consideração o orçamento colhido in loco pelo denunciante e acostado às fls. 5/6 e 23 do volume principal, que dá conta de que a obra estaria estimada em R$ 47.048,40, gerando uma discrepância em relação ao valor constante na planilha de R$ 162.855,44, valor próximo ao apurado pela Unidade Técnica.

10.Evidente que a caracterização do superfaturamento é uma das questões mais complexas de serem apreciadas nos processos que tramitam neste Tribunal. A falta de rigor técnico nos dados em que se baseiam as instruções muitas vezes não permite firmar convicção de que, efetivamente, ocorreu superfaturamento e, via de conseqüência, qual o prejuízo decorrente. Isso porque não há uma forma sistematizada para apuração de débito proveniente de superfaturamento. A confiança nos argumentos é de fundamental importância, visto que na ausência dos elementos de convicção, não pode a irregularidade subsistir, ante a falta de prova efetiva da culpabilidade dos acusados e até mesmo da existência de dano.

11.Apesar dessa dificuldade, há diferentes critérios técnicos que podem ser adotados nesse particular. No presente caso, a comprovação do superfaturamento se deu por meio da comparação entre o preço constante na planilha orçamentária e o apurado in loco pelo denunciante, valor bem próximo ao obtido pela Unidade Técnica usando dados da Revista Construção, com a adição, em separado, por estimativa, de elementos referentes à iluminação da quadra, custo de carro pipa, fundação, aterramento, arquibancadas, vestiários, sanitários, transporte de materiais e material esportivo, não encontrados na revista, conforme posto no quadro comparativo de fl. 153 do vp. Houve também a observação de liberações realizadas pelo próprio Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto, no mesmo período em que foi assinado o convênio ora analisado, por valor muito próximo ao apurado pela instrução como custo da quadra, a exemplo do convênio nº 348787, assinado com a Prefeitura de Itubera/BA, no valor de R$ 50.000,00 (fls. 129/140 do volume principal).

12.Assim, no caso ora analisado, entendo que há elementos suficientes para que seja aceito o trabalho de apuração, pois foi constatado o sobrepreço de 300% e meros equívocos metodológicos não poderiam levar a discrepância tão relevante quanto a observada.

13.Além desses fatores, outros elementos presentes no processo favorecem o entendimento de que não há legitimidade nos atos perpetrados pelos responsáveis, bem como afasta qualquer possibilidade de ter havido prejuízo para as partes envolvidas nesse processo, no que tange à produção de provas que permitissem chegar à verdade dos fatos.

14.Vê-se que os responsáveis, regularmente citados, não lograram afastar as imputações a respeito dos fatos abaixo reproduzidos, que são definitivos para a configuração da irregularidade na aplicação dos recursos transferidos por meio do Convênio nº 691/98 :

a)mprocedimento licitatório realizado em agosto de 1998, data anterior à assinatura do termo de convênio, que ocorreu em 10 novembro de 1998;

b) a proposta apresentada pela empresa contratada – ACQUACEM, apresenta valor global de R$ 1.422.248,33, montante muito superior ao valor repassado pelo Ministério da Educação e do Desporto, via INDESP, que é de R$ 209.903,84 e teve ainda por objeto não só a construção de uma quadra poliesportiva, como pactuado no convênio, mas a construção de rede de esgoto sanitário, construção de escola com seis salas de aula, centro de convivência para idosos, pavimentação, melhorias habitacionais e unidades sanitárias, sendo que na aludida proposta não consta a discriminação dos serviços a serem executados;

c) a abertura de apenas uma licitação para realização de diversas obras municipais, por valor global, incluindo-se a do convênio nº 691/98, argüindo-se, essencialmente, a redução de custos gerados, fere dispositivo constante no § 1º do art. 23 da Lei nº 8.666/93, que veda tal procedimento;

d) já o termo de contrato firmado entre a Prefeitura e a empresa ACQUACEM Serviços de Saneamento Ltda., acostado às fls. 51/56 do volume principal, tem como objeto a construção da obra conveniada, tendo como preço contratado, o valor exato do repasse efetivado pelo INDESP, o que causa estranheza, visto que o procedimento licitatório foi executado anteriormente à assinatura do instrumento de repasse;

e) a Ordem de Serviço Municipal expedida à empresa ACQUACEM para início dos trabalhos foi emitida em 06.11.1998 (fl. 63 do volume principal), portanto é anterior à data de assinatura do respectivo contrato, que ocorreu em 19.11.1998 (fls 51/56 do volume principal);

f) um dia após a assinatura do termo de contrato, 20.11.1998, foram pagos à empresa R$ 100.000,00, configurando pagamento antecipado de despesas, contrariando dispositivos da Lei nº 4.320/64, já que a situação não se enquadra entre as possibilidades já defendidas em jurisprudência, a exemplo do decidido no TC 001.316/1999-0, Acórdão nº 222/2002TCU-Penário, bem como descumprimento da cláusula 4ª do próprio contrato que estabelecia pagamento dos serviços cinco dias após a apresentação da fatura referente à medição previamente aprovada pela fiscalização da obra (item 1 2 - fl. 52 do volume principal). O item 4 desta mesma cláusula prevê que a primeira medição seria realizada 30 (trinta) dias após a emissão da OS.

15.Da mesma forma não restou justificado nos autos o fato de das planilhas anexas às fls. 93/97 do volume principal, constar um valor total de R$ 223.254,00, como orçamento da quadra poliesportiva e o contrato de fls. 51/56 do volume principal estabelecer, para o objeto pactuado, o valor de R$ 209.903,84. Não se justificou se a diferença verificada seria uma contrapartida municipal e, nesse caso, por que a mesma não foi estabelecida no contrato em referência.

16.Por fim, resta esclarecer que é do conhecimento de todos que os documentos solicitados pelos normativos que regem a apresentação de contas objetivam demonstrar dois aspectos, quais sejam: a execução do objeto pactuado e, portanto, a correta aplicação dos recursos públicos, e a correta condução do convênio. Há que se frisar, também, que o responsável por recursos públicos, além do dever legal de prestar contas de seu bom e regular emprego, deve fazê-lo demonstrando o estabelecimento do nexo entre o desembolso dos recursos federais recebidos e os comprovantes de despesas realizadas. Assim, é imperioso que com os documentos apresentados com vista a comprovar o bom emprego dos valores seja possível constatar que os mesmos foram efetivamente utilizados no objeto pactuado.

17.No presente caso não foram apresentados elementos hábeis para justificar o valor gasto na execução do objeto. Os documentos de despesas apresentados não possibilitam a aferição da destinação dada aos recursos, mesmo que para concluir que foram utilizados em objeto não contemplado no convênio. Entendo que não há como ser afastado o débito imputado aos responsáveis, devendo, ainda, ser-lhes aplicada a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/92.

18.A caracterização da boa-fé está prejudicada devido à ocorrência de outras irregularidades além do débito em si, principalmente devido à comprovação da existência de superfaturamento, conforme demonstrado nos itens precedentes. Sendo assim, as contas podem ser desde já julgadas, nos termos do art. 202, § 6º do Regimento Interno/TCU.

Ante o exposto, e concordando, no mérito, com a proposta oferecida pela Unidade Técnica e Ministério Público/TCU, VOTO no sentido de que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto ao Colegiado.
TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 24 de abril de 2003.
UBIRATAN AGUIAR

Ministro-Relator


ACÓRDÃO Nº 650/2003 TCU – 2ª Câmara
1. Processo TC 009.385/1999-1 (com 02 volumes)

2. Grupo: I – Classe VI – Representação

3. Responsáveis: Donato Ramos Oliveira (CPF nº 018.865.175-68), Edvaldo Pereira (CPF nº 326.706.725-15), Edmundo Souza de Oliveira (CPF nº 097.536.485-53), Claudomiro Francisco dos Santos (CPF nº 277.366.799-91), ACQUACEM Serviços de Saneamento Ltda.(CNPJ nº 00.573.043/0001-66).

4. Entidade: Município de Ibiquera/BA

5. Relator: MINISTRO UBIRATAN AGUIAR

6. Representante do Ministério Público: Procurador-Geral Lucas Rocha Furtado

7. Unidade Técnica: Secex/BA

8. Advogados constituídos nos autos: Euberlândio Guimarães (OAB/BA nº 5.978), Izabel Batista Urpia (OAB/BA nº 12.972), Karina Brito Pereira Lima (OAB/BA nº 13.983), Magno Angelo Pinheiro de Freitas (OAB/BA nº 14.986), Vicente Maia Barreto de Oliveira (OAB/BA nº 16.902)


9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação encaminhada ao TCU pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia TCM/BA, versando sobre irregularidades atinentes ao Convênio nº 691/98, firmado em 10.11.1998, entre a União, por intermédio do extinto INDESP/MED – Instituto do Desenvolvimento do Desporto do Ministério da Educação e o Município de Ibiquera/BA, objetivando a construção de uma quadra poliesportiva.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, em:

9.1. converter o presente processo em Tomada de Contas Especial, com fundamento no art. 47 da Lei nº 8.443/92, c/c o art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal e convalidar todos os atos processuais já realizados, inclusive as citações, visto ter sido assegurado aos responsáveis, nos presentes autos, o direito à ampla defesa, não se configurando lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros;

9.2. julgar irregulares as contas dos Srs. Donato Ramos Oliveira, Edvaldo Pereira, Edmundo Souza de Oliveira e Claudomiro Francisco dos Santos e da empresa ACQUACEM Serviços de Saneamento Ltda., com fulcro nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alínea “c”; 19; e 23, inciso III, da Lei nº 8.443/92, condenando-os, solidariamente, a ressarcirem a quantia de R$ 162.855,44 (cento e sessenta e dois mil, oitocentos e cinqüenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea “a”, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, acrescida da atualização monetária e dos juros de mora devidos, contados a partir de 18.11.1998, até a data do efetivo pagamento, nos termos da legislação em vigor;

9.3. aplicar aos responsáveis, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/92, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das quantias aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente a partir do término do prazo ora fixado até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas a que se referem os subitens anteriores, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei n. 8.443/92;

9.5. nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443/92, remeter cópia dos autos ao Ministério Público da União;

9.6. encaminhar cópia da presente deliberação, bem como do Relatório e Voto que a fundamentam, à D. Procuradoria da República no Estado da Bahia, no intuito da continuidade dos processos em trâmite naquele Parquet, mormente o Procedimento Administrativo nº 08104.000297/99-14, referentes ao Convênio Federal em epígrafe.
10. Ata nº 14/2003 – 2ª Câmara

11. Data da Sessão: 24/4/2003 – Ordinária

12. Especificação do quorum:

12.1. Ministros presentes: Adylson Motta (Presidente), Guilherme Palmeira, Ubiratan Aguiar (Relator) e Benjamin Zymler.


ADYLSON MOTTA

Presidente


UBIRATAN AGUIAR

Ministro-Relator


Fui presente

UBALDO ALVES CALDAS



Subprocurador-Geral

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