Grupo I – classe VII – Plenário



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GRUPO I – CLASSE VII – Plenário

TC-002.153/2003-3 (Sigiloso)

Apensos: TC-001.298/2003-6 e TC-004.494/2004-0

Natureza: Denúncia

Entidade: Fundação Universidade Federal de Ouro Preto/MG

Interessado: Identidade preservada de acordo com o art. 55, caput e § 1º, da Lei n.º 8.443/1992

Advogados constituídos nos autos: Joaquim José de Oliveira Silva (OAB/MG 80.545), Lílian Martins Ferreira (OAB/MG 95.440), Guilherme Vilmar Andere (OAB/MG 6.382-E) e Raphael Furtado Carminate (OAB/MG 4.982 -E)
Sumário: Denúncia. Irregularidades nas áreas de administração de pessoal e de licitações e contratos. Audiência dos responsáveis. Realização de Inspeção. Apresentação de razões de justificativa. Vícios em relações jurídicas estabelecidas pela universidade com fundação de apoio. Desrespeito aos preceitos da Lei n.° 8.958/1994 e da Lei n.° 8.666/1993. Elementos insuficientes para elidir as irregularidades. Conhecimento. Procedência. Rejeição da defesa. Aplicação de multa fundada no art. 58, II, da Lei n.° 8.443/1992. Autorização antecipada para a cobrança judicial da dívida. Determinações. Retirada do sigilo somente quanto ao objeto da denúncia, mantendo-o quanto à autoria. Formação de processo apartado para exame de questões específicas. Conversão desse novo processo em tomada de contas especial. Ciência a todos os interessados. Apensamento às contas anuais da entidade.
Em exame Denúncia acerca de irregularidades nas áreas de administração de pessoal e de licitações e contratos da Fundação Universidade Federal de Ouro Preto/MG.

Examinando o feito em primeira instrução, a SECEX/MG lançou o Parecer de fls. 88/100 (Vol. 1) nos termos que se seguem.


Trata-se de Denúncia sobre possíveis irregularidades envolvendo a administração do Senhor Dirceu do Nascimento, Reitor da Fundação Universidade Federal de Ouro Preto/MG (fls. 02/05).

2 A instrução de fls. 06/08, considerando a inexistência de elementos objetivos acerca dos fatos denunciados, propôs diligências visando colher informações e documentos que permitisse uma perfeita compreensão dos fatos e emissão de juízo de mérito sobre a matéria aqui tratada. Referida proposta, acolhida no âmbito desta Secretaria, resultou na expedição dos seguintes ofícios:

SECEX/MG nº 453/2003: diligência ao Presidente da Câmara Municipal de Ouro Preto, solicitando que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a esta Secretaria ‘o período em que o Sr. Nuno Morgadinho Coelho, servidor da Universidade Federal de Ouro Preto/MG, prestou serviços de consultoria a essa Câmara, encaminhando, caso afirmativo, cópia do contrato firmado com o referido servidor ou outra documentação comprobatória’ (fl. 10);

SECEX/MG nº 454/2003: diligência à Fundação Universidade Federal de Ouro Preto/MG solicitando o encaminhamento a esta SECEX/MG de cópias:


a) das pastas funcionais e fichas financeiras dos seguintes servidores: Professor Marcio Galvão, Pró-Reitor de Extensão Nuno Morgadinho Coelho, Diretora de Orçamento e Finanças Maria de Jesus Versiani, Professor Crisoton Terto Villasboas, Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação Newton Souza Gomes, Professor Magid Lauf Nauar;

b) dos convênios firmados com a Universidade Particular de Uberaba/MG e a Petrobrás, esse último intermediado pela Fundação Apoio Gorceix (projeto Nupreto);

c) das escrituras e dos registros dos imóveis adquiridos da Rede Ferroviária Federal, em dezembro de 1998, bem como da documentação referente à imissão de posse dos mesmos;

d) da documentação relativa ao concurso público em que o Professor Magid Lauf Nauar foi aprovado (indicando a área de aprovação), bem como da documentação concernente à negativa de sua efetivação pela Assembléia do Departamento de Direito da Universidade, indicando, ainda, a atual área de lotação do referido servidor’ (fl. 11); e

SECEX/MG nº 455/2003: diligência à Prefeitura Municipal de Mariana/MG solicitando informações, com o ‘encaminhando de documentação comprobatória, sobre o período em que o Sr. Marcio Galvão, Professor da Fundação Universidade Federal de Ouro Preto/MG, foi Secretário de Saúde de Mariana/MG, indicando o regime de trabalho, a carga horária e a remuneração recebida por ele’(fl. 12).
3 Em atendimento, a Universidade Federal de Ouro Preto, por intermédio do Ofício Reitoria GAB. Reitor nº 075/2003, encaminhou a documentação anexa (Volume 2 e seguintes).
4 De igual modo, a Prefeitura Municipal de Mariana/MG atendeu à solicitação do Tribunal, encaminhando a documentação de fls. 27/32.
5 A Câmara Municipal de Ouro Preto atendeu ao Of. SECEX/MG nº 453/2003, por meio da documentação de fls. 76/87, que será avaliada nos itens seguintes.
6 De acordo com o documento de fls. 02, os interessados encaminharam cópia desta denúncia também à Controladoria-Geral da União. Dessa forma, considerando suas atribuições no âmbito do Poder Executivo (Decreto nº 4.118/2002, com a redação dada pelos Decretos nºs 4.177/2002 e 1.183/2002), e tendo em vista eventual auditoria realizada por aquele órgão, foi encaminhada cópia destes autos à CGU/MG, solicitando, em contrapartida, cópia de relatório de auditoria eventualmente realizada na Universidade Federal de Ouro Preto-UFOP, com o parecer conclusivo a respeito das questões examinadas.
7 Em resposta à diligência, a CGU/MG encaminhou o Of. nº 3379/2004 (fl. 52), acompanhado do Relatório de Auditoria nº 126163, realizada na UFOP (fls. 53/75), que, a seguir, servirá de subsídio na análise desta denúncia, em conjunto com os demais elementos contidos nos autos.
PONTOS LEVANTADOS NA DENÚNCIA
8 Ponto: acumulação de remuneração: professor substituto com cargo de confiança ou direção e consultoria à Câmara de Vereadores de Ouro Preto - Nuno Morgadinho Coelho, ex-Chefe de Gabinete e atual Pró-Reitor de Extensão, que simultaneamente chegou a ter três remunerações da UFOP/FEOP, sendo uma como Chefe de Gabinete-CD-4, uma como professor substituto, e uma como complemento salarial via FEOP, e neste tempo ainda realizou prestações de serviço (v. fl. 54, item 4.1.1.2);
8.1 Fatos: foi aberto o Processo UFOP nº 23109-0229-2003-0 pela Universidade, ficando constatado que o professor Nuno Manoel prestou serviços de advocacia à FEOP, de 28/4/1999 a 29/7/2001, e à Câmara de Vereadores de Ouro Preto, de 26/09/2001 a 31/12/2001, tendo exercido, concomitantemente, nesses dois períodos, as funções de Chefe de Gabinete da Reitoria e Professor Substituto, classe auxiliar, do Departamento de Direito (fl. 54).

8.2 no período de julho a dezembro de 2002, recebeu, ainda, bolsa pelo Projeto Rio Vivo, por meio da conta corrente nº 900879-4, agência 2012, da Caixa Econômica Federal, gerenciada pela FEOP (fl. 54).

8.3 a FEOP contratou, entre 01/08/2000 e 09/10/2001, a Srta. Beatriz Schettini como estagiária para acompanhamento dos processos judiciais e extrajudiciais a cargo do Sr. Nuno Manuel. Os pagamentos foram efetuados com recursos da conta corrente nº 900879-4, agência 2012, da Caixa Econômica Federal, gerenciada pela FEOP (fl. 54).

8.4 No Processo UFOP nº 23109-0910-2003-0, foi constatado que o professor Nuno Manuel recebeu, no período de julho de 2001 a março de 2002, o total de R$ 12.000,00, a título de bolsa de extensão e de bolsa do Projeto Rio Vivo (fl. 54).

8.5 O Professor foi convocado para providenciar a devolução dos valores recebidos como professor substituto, no período de 21/02/2001 a 25/02/2002, tendo em vista que a Lei nº 8.745/93, art. 9º, inciso II, veda a nomeação ou designação de professor substituto para o exercício de cargo em comissão ou função comissionada. O Professor não atendeu à comunicação, tendo a UFOP determinado, mediante despacho do Reitor, o ressarcimento do valor em 23 parcelas mensais (fl. 55).

8.6 Considerações: A CGU-MG concluiu que houve acumulação de remuneração pelo servidor, tendo a Pró-Reitoria de Administração da Universidade determinado o ressarcimento do valor devido em 23 parcelas mensais (fl. 73).

8.7 A Câmara Municipal de Ouro Preto, por meio do Of. nº 352/2003 (fl. 76), encaminhou cópia do contrato firmado com o Sr. Nuno, para a prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica à Comissão Parlamentar de Inquérito daquela Câmara (fl. 77). De acordo com a cláusula sexta do contrato o Sr. Nuno recebeu a quantia de R$ 7.950,00 em três parcelas de R$ 2.650,00. Segundo a cláusula quinta, a vigência do contrato ocorreu no período de 26/9/91 a 31/12/01 (v. fls. 78/79).

8.8 A questão da acumulação está sendo resolvida no âmbito a Universidade. A CGU/MG diverge da Universidade quanto ao valor a ser ressarcido pelo responsável, tendo em vista que o cargo acumulado indevidamente foi o comissionado, pois não ocorreu a rescisão da contratação temporária do servidor, condição primordial e necessária para a nomeação do docente com chefe de gabinete. Assim, segundo a CGU, o montante líquido pago indevidamente pelo cargo em comissão foi de R$ 25.772,08, conforme apurado nas folhas de pagamento no período de acúmulo dos cargos (fevereiro de 2001 a fevereiro de 2002), enquanto a Universidade quantificou o valor R$ 7.927,05, concernente ao cargo de professor substituto (fl. 55).

8.9 Proposta: Considerando que essa ocorrência está sendo tratada no âmbito da Universidade, restaria, apenas, determinar à Entidade a revisão do montante a ser devolvido pelo responsável, tendo em vista a divergência apontada pela CGU/MG e que os descontos sejam procedidos de acordo com o art. 46 da Lei n. 8.112/90 (v. fl. 55).
9 Ponto: acumulação de remuneração:Professor Crisoton Terto Villasboas – professor efetivo do Departamento de História com cargo de Pró-Reitor de Graduação e exercício de consultoria permanente ao Núcleo de Ensino à Distancia-NEAD, pelo qual receberia mensalmente R$ 1.500,00 (fl. 55, 4.1.1.3).

9.1 Fatos: o Núcleo de Ensino à distância-NEAD tem como função básica planejar e gerenciar as ações referentes à educação à distância, com objetivo de capacitar e habilitar professores das redes pública municipal e estadual (f. 56).

9.2 A Universidade abriu o Processo 23109.0319-2003-0, para apuração dos fatos, mas sem a indicação de resultados (fl. 56).

9.3 Os recursos arrecadados pelo NEAD e os pagamentos efetuados aos docentes pelos serviços prestados são geridos pela FEOP, contratada para esse fim (fl. 56).

9.4 Considerações: trata-se de remuneração decorrente da prestação de serviços pelo docente ao Núcleo de Ensino à Distância, por meio da FEOP, respaldada na Resolução CEPE nº 2.040/01, a qual disciplina a prestação de serviços pela UFOP mediante contratação das fundações de apoio. Não há, todavia, efetivo controle sobre a carga horária do docente ou servidor administrativo, dedicada a projetos ou serviços prestados mediante contratos com as fundações de apoio (fl. 74).

9.5 Mais uma vez nos deparamos com uma instituição privada gerindo recursos públicos. No caso, a FEOP, uma fundação de apoio, contratada para administrar os recursos arrecadados pelo NEAD.

9.6 Proposta: Assim, propomos a audiência do Reitor da Universidade para apresentar razões de justificativas acerca da contratação da FEOP para administrar e gerir os recursos arrecadados pelo Núcleo de Ensino à distância-NEAD, contrariando o art. 1ºda Lei nº 8.958/94 e jurisprudência do TCU.
9.6.1 Propomos, também, audiência do Reitor da Universidade com o docente Crisoton Terto Villasboas para apresentarem razões de justificativas acerca do exercício acumulado de professor efetivo do Departamento de História com cargo de Pró-Reitor de Graduação e o exercício de consultoria permanente ao Núcleo de Ensino à Distancia-NEAD, sem qualquer controle de carga horária do docente (fl. 55).
10 Ponto: acumulação de remuneração - Professor Newton Souza Gomes – cargo de Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação com exercício de consutoria ao Projeto Nupetro, da Petrobrás, pelo qual receberia R$ 5.000,00 mensais; indicação da esposa, professora do departamento de Geologia, para participação no mesmo projeto, com idêntica remuneração (fl. 57, item 4.1.1.4).

10.1 Fatos: Segundo informações da Superintendência da Fundação Gorceix, o Professor Newton não participa do corpo de consultores do Núcleo de Projetos de Estudos e Pesquisas – NUPETRO, tendo recebido apenas uma bolsa, em 4/9/2000, para realização de pesquisas; a sua esposa, Professora Caroline, participa do projeto, tendo o contrato de prestação de serviços se iniciado em 1/1/2002 com término previsto para 30/6/2003, cujo valor total é de R$ 45.000,00 (fl. 57).

10.2 Quanto à Professora Caroline Janete de Souza Gomes, a comissão de auditoria interna, no processo 23109-1162-2003-0, concluiu que houve autorização institucional para prestação dos serviços, visto que os pagamentos ocorreram na vigência da Resolução CEPE n. 2040, mas não existindo a autorização institucional em relação ao Professor Newton, exigida pelo art. 5º da Resolução CEPE n. 1515, de 8/6/99, vigente à época da prestação dos serviços (fl. 57).

10.3 O Reitor, mediante decisão da reitoria de 24/6/2003, concluiu pela legalidade dos pagamentos aos servidores denunciados e considerou prescrita a punição de advertência ao Professor Newton, em virtude da falha de autorização institucional para atendimento à Resolução CEPE n. 1.515 (fl. 58).

10.4 Considerações: O professor pode prestar esse tipo de serviço, desde que não interfira no seu horário de trabalho, ou seja, não seja incompatível com seu regime de trabalho.

10.5 Proposta: sugerimos, na ocasião do julgamento, que seja determinado à Universidade melhor controle sobre as atividades extrafuncionais de seus servidores, especialmente os docentes, de modo a não serem incompatíveis com o regime de trabalho por eles desenvolvidas na FUPOP, conforme definido na Lei n. 8.112/90.
11 Ponto: acumulação de remuneração - Senhora Maria de Jesus Versiani – exercício simultâneo de Diretora de Orçamento e Finanças da UFOP com emprego na FEOP, cuja carteira de trabalho teria sido assinada pelo Reitor, o qual exercia também o cargo de presidente da fundação (fl. 58, item 4.1.1.5).

11.1 Fatos: abertos os processos 23109.0070-2003-0 e 1910-2003-0, constando-se que a denunciada foi admitida na FEOP em 01/03/1996, no cargo de gerente. Em 02/05/1997 foi nomeada para cargo em comissão, acumulando, desde então, regimes que exigem tempo de dedicação integral, até 20/02/2002, data em que foi rescindido seu contrato de trabalho com a FEOP (fl. 58).

11.2 Considerações: restou comprovado pela comissão apuradora o exercício simultâneo, por quase cinco anos, da função de Diretora de Orçamento e Finanças da UFOP com emprego na FEOP, cujos respectivos regimes de trabalho exigiam dedicação exclusiva integral. Entretanto, não há informações acerca das providências da Universidade no sentido de regularizar esse fato (fl. 74).

11.3 Os fatos ocorreram no período de 02/05/1997 a 20/02/2002, tendo a situação irregular se desfeito, uma vez que houve a rescisão contratual da servidora com a fundação de apoio (fl. 58).

11.4 Proposta: diligência à Universidade para esclarecer sobre o desfecho das medidas adotadas nos processos UFOP nºs 23109.0070-2003-0 e 23109.1910-2003-0, abertos para a apuração dos fatos relacionados ao exercício simultâneo, pela servidora Maria de Jesus Versiani, por quase cinco anos, da função de Diretora de Orçamento e Finanças da UFOP com emprego na FEOP, cujos respectivos regimes de trabalho exigiam dedicação exclusiva integral.
12 Ponto: acumulação de remuneração - Professor Márcio Antônio Moreira Galvão – professor, com dedicação exclusiva, com cargo de confiança de Secretário de Saúde do Município de Mariana-MG, no período de 1996 a 2000 (fl. 58, item 4.1.1.6).

12.1 Fatos: o denunciado ocupou o cargo de Secretário de Saúde de Mariana, no período de 20/06 a 15/10/97. Entre 20/06 e 03/08/97, ocupava na UFOP o cargo de professor adjunto sob o regime de 40 horas semanais, com dedicação exclusiva (fl. 59).

12.2 Considerações: a acumulação foi confirmada, tendo a Coordenação de Recursos Humanos da Universidade estabelecido o ressarcimento a partir de junho de 2003. Entretanto, segundo a CGU/MG, o parcelamento acertado não atende ao disposto na legislação pertinente (fl. 74).

12.3 O Prefeito Municipal de Mariana confirmou, por meio do Of. GAB nº 184/03, a admissão do Sr. Marcio Antônio Moreira Galvão, como Secretário Municipal de Saúde do município no período de 20/6/97 a 15/10/97 (fl. 27).

12.4 Há tentativa, por parte da Universidade, em reparar a irregularidade. A divergência está, segundo a CGU/MG, no valor das parcelas referentes à devolução da quantia devida, tendo em vista que a Universidade estipulou que o montante devido (R$ 4.456,71) deveria ser devolvido em 15 parcelas de R$ 297,11, enquanto a CGU/MG entende que as reposições ao erário devem obedecer ao prescrito no art. 46 da Lei nº 8.112/96.

12.5 Proposta: A questão do montante e a forma do parcelamento do débito, em que pese a divergência acima apontada, é um fato superado. Em abril/2004 o Professor, tendo reposto a 1ª parcela em jun/2003 (fl. 60), já deveria estar quitando a 10ª parcela. Assim, restaria diligenciar a Universidade para informa sobre a definitiva quitação da divida aos cofres da Universidade e o saneamento da irregularidade.
13 Ponto: o Professor Magid Lauf Nauar, também Juiz de Direito da Comarca da Cidade, teve sua efetivação, decorridos dois anos de estágio probatório, negada pela Assembléia do Departamento de Direito (por inépcia e faltas, licenças). Entretanto, continua na folha de pagamento da Universidade. A contratação do professor foi irregular, tendo em vista que fez concurso em uma área e assumiu em outra área (fl 60, item 4.1.1.7);

13.1 Fatos: foram abertos os processos 23109.0217-2003-0, 0227-2003-0 e 0229-2003-0, tendo concluído que não houve contratação irregular do Professor Magid Lauef Nauar, visto que foram obedecidos todos os trâmites legais de contratação, desde a publicação do edital até a nomeação no DOU (fl. 60).

13.2 Quanto a desempenho do docente, foi aberto o processo 23109.02868-2003-0, cujo objeto é o pedido de nomeação de nova comissão para avaliação de desempenho do docente (fl. 6). A procuradoria jurídica da universidade concluiu pela legalidade da mudança de regime de trabalho (fl. 61).

13.3 Considerações: segundo a comissão apuradora da Universidade, não procede a denúncia de contratação irregular. Todavia, não há parecer jurídico a fundamentar a transferência das disciplinas lecionadas, efetivada por ato do Reitor.

13.4 A CGU/MG concluiu que não há amparo legal para a alteração do regime de trabalho do professor, de 40 horas semanais, com dedicação exclusiva, de acordo com o edital do concurso, para 40 horas semanais (fl. 74).

13.5 Proposta: Assim, propomos a audiência do Reitor da Universidade para apresentar razões de justificativas acerca da contratação do servidor Magid Lauf Nauar, visto que o docente fez concurso para a área de Direito Processual Penal, mas foi contratado para a área de Direito Civil, bem como acerca da alteração do regime de trabalho do professor, de 40 horas semanais, com dedicação exclusiva, para 40 horas semanais, em desacordo com o edital do concurso e sem amparo legal.
14 Ponto: acumulação de remuneração - Professor Márcio Alves de Brito Andrade – ocupante do cargo efetivo de comunicólogo na UFOP, estaria recebendo remuneração adicional há cinco anos, em caráter permanente, no valor mensal de R$ 1.800,00. Inicialmente, esse valor foi pago pelo exercício da função de Diretor Financeiro da FEOP e, posteriormente, por consultoria em um projeto, desenvolvido pela fundação, para recuperação do Vale do Jequitinhonha (fl. 58, item 4.1.1.8).

14.1 Fatos: não foram identificados documentos ou outras evidências de apuração dessa denúncia no âmbito da Universidade. Porém, há referências à atuação do servidor como responsável habilitado para assinaturas e endossos de documentos e cheques da c/c nº 003900879-4, agência 2012 – CAIXA, referente ao Fundo de Desenvolvimento Acadêmico, gerenciado pela FEOP, cujos recursos são oriundos da prestação de serviços pela UFOP (fl. 61).

14.2 Proposta: audiência do Reitor da Universidade, em conjunto com o Professor Márcio Alves de Brito Andrade para apresentarem razões de justificativas acerca do exercício da função de Diretor Financeiro da FEOP, sem amparo legal, tendo em vista ser ocupante do cargo de comunicólogo na UFOP;

14.2.1 Propomos, ainda, audiência do Reitor da Universidade para apresentarem razões de justificativas acerca do gerenciamento de recursos movimentados na c/c nº 003900879-4, agência 2012 – CAIXA, referente ao Fundo de Desenvolvimento Acadêmico, pela FEOP, recursos esses oriundos da prestação de serviços pela UFOP, contrariando o art. 1º da Lei n. 8.958/94.
15 Ponto: O Procurador-Geral da UFOP teria usurpado função do Congresso Nacional ao criar e ampliar salários, bem como gerar novas despesas para o Erário no âmbito da Universidade. Os denunciantes citam documento elaborado pelo procurador solicitando pagamento de bolsa a título de incentivo funcional ao servidor Salvador Gentil dos Santos, sem amparo legal (fl. 61, item 4.1.1.9).

15.1 Fatos: foram abertos os processos 23109.1080-2003-0 e 23109.1909-2003-0, correlacionados ao assunto.

Processo 23109.1080-2003-0 – Procuradoria da UFOP - O Procurador da UFOP informa que atuou apenas como requisitante, no pedido de pagamento da bolsa ao servidor Salvador Gentil dos Santos, não lhe cabendo o exame técnico e instrução quanto ao procedimento de autorização do pagamento (fl. 62).

A bolsa foi concedida em caráter eventual, no período de outubro de 2001 a janeiro de 2002, pela participação do servidor no Projeto de Modernização da Estrutura Administrativa da UFOP (f. 62).

O pagamento teve respaldo dos seguintes dispositivos legais: Lei nº 7.596/87, Decreto nº 94.664/87, Lei nº 8.958/94 e Resolução CEPE nº 2.040/01. O Procurador afirma que a bolsa não teve natureza salarial, nem constitui parcela do vencimento básico, vencimentos e/ou remuneração, conforme disposto na Lei nº 8.852/94 (fl. 62).

Processo 23109.1909-2003-0 – Comissão de apuração – os valores pagos pela FEOP ao servidor Salvador Gentil dos Santos, como bolsa de incentivo, não foram decorrentes do Projeto de Modernização da Estrutura Administrativa da UFOP. Os pagamentos foram efetuados no período de out/2001 a jan/2002 e, entre 17/09/2001 e 24/01/2002, o servidor ‘não percebia qualquer remuneração a título de função gratificada’, sendo que a bolsa de incentivo, no período, a substituiu (fl. 62).

O Procurador-Geral da UFOP, ao solicitar o pagamento das bolsas à Diretoria de Orçamento e Finanças e ao Magnífico Reitor, descaracterizou a prestação de contas de serviços do servidor no Projeto de Modernização da Estrutura Administrativa da Reitoria de Extensão. Além disso, não houve referência ao projeto nas solicitações de pagamento das bolsas;

Não há fundamento para o pagamento das bolsas ao servidor, pois a Resolução CEPE nº 1.900, que, à época, regulamentava a prestação de serviços na UFOP, somente reconhecia projetos registrados na Pró-Reitoria de Extensão (fl. 62).

15.2 Considerações: a comissão apuradora da Universidade concluiu pela ilegalidade dos pagamentos a título de bolsa de incentivo funcional ao mencionado servidor. Em 23/07/2003, o Reitor determinou a apuração dos créditos da Universidade e a notificação ao servidor para o devido ressarcimento (fl. 74).

15.3 Proposta: diligência à Universidade para informar sobre o efetivo desfecho da medida acima, ou seja, se o servidor Salvador Gentil dos Santos está procedendo ao ressarcimento dos valores recebidos indevidamente.

16 Ponto: Servidora Walkíria Maria de Souza Rego – teria sido beneficiada, em 1998, pela Comissão de Concurso Público para Procurador Federal da UFOP, presidida à época pelo servidor Flávio Duarte de Almeida, procurador da Entidade. A denunciada seria, também, ‘funcionária fantasma’ do escritório da Procuradoria em Belo Horizonte. A servidora só apareceria para trabalhar de vez em quando, chegando a passar 15 dias na praia, trabalhando por telefone direto da praia (fl. 63, item 4.1.1.10).

16.1 Considerações: o Procurador da UFOP defendeu-se das acusações informando que o próprio denunciante, Professor Jaime Antônio Sardi, então Pró-Reitor de Administração, foi o responsável por todos os atos referentes ao mencionado concurso e que a denunciada foi admitida para prestação de serviços em Belo Horizonte, de acordo com previsão do edital aprovado; esclarece ser do conhecimento do Reitor que, em virtude do volume de trabalho, torna-se impossível ao Procurador Federal e respectivos auxiliares cumprirem integralmente o regime de férias, implicando a utilização de períodos de compensação coincidentes aos de férias e recessos forenses (fl. 64).

16.1.1 O Reitor entendeu que o assunto seria da competência da Advocacia Geral da União, onde já existiria, inclusive, um procedimento correcional em tramitação (fl. 64).

16.1.2 Do ponto de vista puramente disciplinar a questão seria da alçada da AGU, pois existe norma própria na entidade dispondo sobre o assunto. Em relação aos aspectos financeiros, o Tribunal tem jurisdição nessa questão, tendo em vista que a Procuradora recebe remuneração dos cofres públicos federais.

16.2 Proposta: Propomos inspeção no escritório de representação da Universidade em Belo Horizonte, onde esteja lotada a Procuradora Walkíria Maria de Souza Rego, objetivando obter informações atualizadas acerca da denúncia em pauta.

17 Ponto: Contratação da empresa CEP30000 que anteriormente prestou serviços no Centro de Convenções da UFOP, foi também contratada para gerenciamento do Vestibular UFOP, ano 2000, tendo arrecadado cerca de R$ 400.000,00 a menos que em concursos anteriores – a empresa teria presenteado os professores Crisoston Terto Villas Boas, Pró-Reitor de Graduação, e Dirceu do Nascimento, Reitor da Universidade (fl. 64, item 4.1.1.11).

17.1 Fatos: Foram abertos dois processos para apuração desse fato. No processo UFOP nº 23109.0221-2003-0, foi recomendada a realização de auditoria especial nos contratos firmados com a empresa CEP30000, assim como na conta bancária n. 300071-6/CEF/FEOP;

17.1.1 No processo 23109.1906-2003-0, a comissão solicitou prorrogação de prazo para a conclusão dos trabalhos (fl. 64).

17.2 Considerações: O prazo para conclusão dos trabalhos venceu em 28/6/2003, mas não havendo qualquer posicionamento acerca do assunto até aquela data (fl. 64).

17.3 Proposta: diligência à Universidade para informar acerca das conclusões relativas aos processos abertos para apuração da denúncia em pauta.

18 Ponto: catálogo comemorativo dos 33 anos da UFOP – na elaboração desse catálogo, teria ocorrido prejuízo de R$ 30.000,00, em decorrência da inutilização de sua primeira versão devido a erros de impressão – na segunda e definitiva impressão, teria havido publicidade do reitor por meio de foto e mensagem pessoal à comunidade universitária (fls. 64/65, item 4.1.1.12).

18.1 Fatos: foram abertos três processos para apuração dos fatos, 23109.0712-2003-0, 23109.1351-2003-0 e 23109.1905-2003-0, sem a divulgação de parecer conclusivo das comissões apuradoras (fl. 65).

18.2 Proposta: Assunto pendente. Diligência à Universidade para encaminhar cópia das conclusões das comissões designadas nos processos mencionados no item 18.1 retro.

19 Ponto: existência na FEOP de uma conta informalmente chamada ‘CONTA DO REITOR’ que não se tem conhecimento de que valores entram na mesma e quais os critérios de movimentação adotados pelo responsável (fl. 65, item 4.1.1.13).

19.1 Fatos: foram abertos os processos 23109.0070-2003-0 e 23109.0130-2003-0, correlacionados ao assunto.

Processo 23109.0070-2003-0 – Despacho da Procuradoria Jurídica – foram encontradas informações de pagamentos a servidores da universidade, por participação em projetos de ensino, pesquisa e extensão, os quais decorreram de autorizações normativas com base nas Leis nº 7.596/87 e nº 8.958/94, no Decreto nº 94.664/87 e das Resoluções CEPE nºs 1.515/99, 1.610/99, 1.900/2001 e 2.040/2001 (fl. 66).

Esta conta (conta corrente nº 003900789-4 – agência 2012 – da Caixa Econômica Federal) é operada pela FEOP, por força de convênio de cooperação técnica, científica, administrativa e cultural, recebendo recursos públicos da universidade para executar despesas da instituição (fl. 66).

Processo 23109.0130-2003-0 – diligência da GECON – segundo informações do Diretor Financeiro da FEOP e da Diretora de Orçamento e Finanças da UFOP, os recursos que deram origem às receitas da conta são provenientes de convênios firmados entre a FEOP e entidades (fl. 66).

19.2 Considerações: segundo a CGU/MG, a conta corrente nº 003900879-4, agência 2012, da Caixa Econômica Federal, aberta e gerenciada pela FEOP, é denominada informalmente de ‘Conta da Reitoria’ e movimenta os recursos do Fundo de Desenvolvimento Acadêmico, conforme Resolução CEPE nº 2.040/01.

19.3 Os valores movimentados nessa conta são originados da participação de servidores ou docentes na prestação de serviços pela UFOP a outros órgãos, entidades, empresas públicas ou privadas, cabendo à FEOP o controle contábil-financeiro dos contratos ou convênios. Assim, não são realizados registros dessas movimentações no SIAFI, caracterizando-se, dessa forma, o gerenciamento privado de recursos públicos (fl. 74).

19.4 O reitor da universidade designou comissão para promover a fiscalização contábil, financeira e operacional dos procedimentos de execução e gestão da conta bancária nº 003900879-4, operada pela FEOP. Foi estipulado o prazo de 15 dias para conclusão dos trabalhos, sem, contudo, haver qualquer posicionamento da comissão acerca do assunto até o encerramento dos exames da CGU/MG (fl. 70).

19.5 Proposta: audiência do reitor da universidade para apresentar razões de justificativas acerca da celebração de convênio de cooperação técnica, científica, administrativa e cultural com a FEOP, instituição privada, para administrar e gerenciar recursos públicos, provenientes da conta bancária nº 003900879-4, agência 2012, da CAIXA, contrariando o art. 1º da Lei n. 8.958/94 e jurisprudência do TCU.

20 Ponto: Fundo de Amparo ao Trabalhador/FAT – questiona-se a aplicação integral dos recursos oriundos do FAT (entre quatro e seis milhões de reais), recebidos pela FEOP e destinados a programas de qualificação do trabalhador, no período de 2000-2001, sob responsabilidade do então presidente da fundação de apoio e também reitor da Universidade, Sr. Dirceu do Nascimento (fl. 70, item 4.1.1.14).

20.1 Fatos: No Processo 23109.1907-2003-0 o Procurador entendeu que a UFOP não é parte envolvida no questionamento, uma vez que o contrato nº 143/2000 foi celebrado entre a FEOP e a Secretaria de Estado do Trabalho, da Assistência Social, da Criança e do Adolescente-SESTACAD-MG e, portanto, a análise da denúncia escaparia à competência legal da Procuradoria da Entidade; o Reitor, por meio de despacho de 7/7/2003, considerou a denúncia estranha à UFOP e, por isso, fora de sua competência (fl. 70).

20.1.1 A CGU/MG verificou que o Contrato nº 143/2000, firmado entre a FEOP e a SESTACAD, previa o treinamento de 8.420 trabalhadores, distribuídos em 421 turmas e carga horária total de 27.786 horas, com vigência de 20/11/2000 a 30/11/2000 e valor de R$ 1.000.296,00, tendo como signatário pela FEOP o Sr. Dirceu do Nascimento, na qualidade de presidente da fundação (fl. 70).

20.1.2 A CGU/MG constatou que o período de vigência de 10 dias não é compatível com o volume e abrangência das obrigações da contratada – FEOP, dispostos na cláusula terceira do contrato (fl. 70).

20.2 Considerações: De fato, 10 dias são insuficientes para cumprir uma clausula que previa a notificação e negociação com as comissões/conselhos municipais de emprego, prefeitos municipais e gerentes dos postos do SINE, sobre os cursos de qualificação profissional, de forma a ajustar os procedimentos de seleção dos futuros treinandos, bem como a reciclagem, capacitação e atualização, propiciando o seu aprimoramento profissional, seu acesso ao conhecimento de novos processos de trabalho e a permanente integração social do trabalhador (fl. 70).

20.3 Proposta: Realizar inspeção na FEOP, objetivando avaliar a regularidade da aplicação dos recursos do FAT, tendo em vista a suspeição levantada pela CGU/MG.

21 Ponto: compra de dois imóveis da Rede Ferroviária Federal, em dezembro de 1998, sem as devidas providência quanto à imissão na posse dos mesmo (fl. 71, item 4.1.1.15).

21.1 improcedente a denúncia, tendo em vista a existência de ações de imissão de posse em curso na Justiça Federal (fl. 74).

21.2 Proposta: diligência à Universidade para informar sobre o andamento das ações de imissão de posse dos imóveis adquiridos da Rede Ferroviária Federal, em dezembro de 1998.
22 Ponto: existência de um convênio UFOP/universidade particular de Uberaba, por meio do qual o reitor buscou levar favorecimentos a amigos seus (fl. 71, item 4.1.1.16);

22.1 fatos: a comissão da universidade concluiu pela irregularidade na participação do Professor Ricardo Gonçalves Coelho no convênio de Assessoria Acadêmica. O Reitor determinou à Pró-Reitoria de Administração e à Coordenação de Recursos Humanos levantar informações econômicas e elaborar relatório demonstrativo dos gastos efetuados pela UFOP, bem como dos reembolsos efetivados pela Universidade de Uberaba, no âmbito do convênio firmado (fl. 75).

22.2 Proposta: diligência à Universidade para informar acerca das providências relativas ao reembolso porventura efetivado pela Universidade de Uberaba, relativamente à participação do Professor Ricardo Gonçalves Coelho no convênio firmado com aquela instituição.
CONCLUSÃO
23 Parte da denúncia se confirmou, conforme anotações feitas nos itens acima. Nesse aspecto, deve ser acolhida e considerada procedente. A seu turno, verificamos que em alguns casos, a Universidade vem adotando medidas liminares objetivando a apuração dos fatos. Assim, sugerimos diligência à Entidade no sentido de prestar informações atualizadas e conclusivas a respeito de cada assunto. Noutros casos, sugerimos a audiência do Reitor da Universidade para apresentar razões de justificativas por permitir a continuidade dessas ocorrências irregulares na sua administração, sem perspectiva concreta de solução.

24 No caso envolvendo recursos do FAT, sugerimos inspeção na FEOP, pois aquela fundação de apoio geriu recursos de origem pública e federal, decorrente de contrato celebrado entre a FEOP e a Secretaria de Estado do Trabalho, da Assistência Social, da Criança e do Adolescente-SESTACAD-MG. Também propomos inspeção no escritório de representação da Universidade em Belo Horizonte, onde esteja lotada a Procuradora Walkíria Maria de Souza Rego, objetivando apurar a denúncia tratada no item 16 desta instrução.

25 Não resta dúvida de que algumas dessas ocorrências são oriundas de atos de gestão praticados pela direção da Entidade que repercutem nas contas da FUFOP relativas ao exercício de 2003. Assim, as irregularidades aqui tratadas, por certo, influirão no exame de mérito e julgamento daquelas contas. Nesse contexto, antes das providências alvitradas nos itens 23 e 24 retro, a nossa proposta de encaminhamento será a de juntar estes autos às contas da Universidade relativas a 2003, para implementação dessas medidas em conjunto.

26 Com efeito, a incorporação imediata das ocorrências constantes destes autos às contas da Universidade de 2003 seria a medida mais adequada. Evitaríamos abordagens isoladas de um contexto da gestão anual da Universidade, composto de todos os atos e fatos administrativo que formaram as contas da UFOP em 2003. A juntada, de pronto, destes autos às contas da Universidade/2003, permitirá que o Reitor da Universidade seja ouvido, de forma conjunta, por todos os indícios/evidências de irregularidades abordados nesta denúncia e nas contas anuais da FUFOP.

27 Assim, considerando que não há como dissociar esta denúncia das contas anuais da FUFOP, implicando, invariavelmente, na sua juntada ao processo de prestação de contas em curso, a medida sugerida no item 26 retro visa também, essencialmente, evitar que incidentes processuais, decorrentes de atos protelatórios e interposições de recursos, etc., causem o atraso no julgamento das contas da Universidade de 2003.

27.1 Conclusivamente, primando pelos princípios da celeridade e economia processual, bem como orientado pelo princípio da racionalidade administrativa, defendemos a proposta de juntada destes autos ao TC-009.792/2004-4 (contas da UFOP em 2003), tendo naquele processo a continuidade e o desenlace final dessas questões em conjunto com as demais ocorrências porventura apontadas naquelas contas.

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
28 Ante o exposto, manifesto-me pelo encaminhamento dos autos ao Gab. do Relator, o Excelentíssimo Senhor Ministro GUILHERME PALMEIRA, propondo, com fundamento nos art.s 1º, inciso XXIV, 234 e 235 do Regimento Interno do TCU:

28.1 Conhecer da presente denúncia para, no mérito, considerá-la procedente;

28.2 mandar juntar estes autos ao TC-009.792/2004-4, relativo às contas da Fundação Universidade Federal de Ouro Preto concernente ao exercício de 2003 para, naqueles autos, serem promovidas as seguintes medidas:

28.2.1 audiência do Reitor da Universidade audiência do Reitor da Universidade para apresentar razões de justificativas acerca:

a) da contratação da FEOP para administrar e gerir os recursos arrecadados pelo Núcleo de Ensino à distância-NEAD, contrariando dispositivos da Lei nº 8.958/94 e jurisprudência do TCU (item 9.6).

b) em conjunto com o docente Crisoton Terto Villasboas, justificarem o exercício acumulado de professor efetivo do Departamento de História com cargo de Pró-Reitor de Graduação e o exercício de consultoria permanente ao Núcleo de Ensino à Distância-NEAD, sem qualquer controle de carga horária do docente (item 9.6.1).

c) da contratação do servidor Magid Lauf Nauar, visto que o docente fez concurso para a área de Direito Processual Penal, mas foi contratado para a área de Direito Civil, bem como acerca da alteração do regime de trabalho do professor, de 40 horas semanais, com dedicação exclusiva, para 40 horas semanais, em desacordo com o edital do concurso e sem amparo legal (item 13.5 ).

d) em conjunto com o Professor Márcio Alves de Brito Andrade, justificarem o exercício da função de Diretor Financeiro da FEOP, sem amparo legal, tendo em vista ser ocupante do cargo de comunicólogo na UFOP (item 14.2).

e) do gerenciamento de recursos movimentados na c/c nº 003900879-4, agência 2012 – CAIXA, referente ao Fundo de Desenvolvimento Acadêmico, pela FEOP, recursos esses oriundos da prestação de serviços pela UFOP, contrariando dispositivos da Lei n. 8.958/94 (item 14.2.1).

f) da celebração de convênio de cooperação técnica, científica, administrativa e cultural com a FEOP, instituição privada, para administrar e gerenciar recursos públicos, provenientes da conta bancária nº 003900879-4, agência 2012, da CAIXA, contrariando dispositivos da Lei n. 8.958/94 e jurisprudência do TCU (item 19.5).

28.2.2 diligência à Universidade Federal de Ouro Preto para que informe sobre:

a) a revisão do montante a ser devolvido pelo servidor Nuno Morgadino Coelho, tendo em vista a divergência apontada pela CGU/MG e a forma dos descontos procedidos folha, em face do disposto no art. 46 da Lei n. 8.112/90 (item 8.9);

b) o desfecho das medidas adotadas nos processos UFOP nºs 23109.0070-2003-0 e 23109.1910-2003-0, abertos para a apuração dos fatos relacionados ao exercício simultâneo, pela servidora Maria de Jesus Versiani, por quase cinco anos, da função de Diretora de Orçamento e Finanças da UFOP com emprego na FEOP, cujos respectivos regimes de trabalho exigiam dedicação exclusiva integral (item 11.4).

c) a definitiva quitação da divida do servidor Márcio Antônio Moreira Galvão aos cofres da Universidade, tendo em vista ter acumulado cargo de Secretário de Saúde de Mariana/MG com o de Professor Adjunto com dedicação exclusiva no período de 1999 a 2000 (item 12.5).

d) o ressarcimento, pelo servidor Salvador Gentil dos Santos, dos valores recebidos indevidamente por conta de bolsa a titulo de incentivo funcional nos períodos de set/2001 a jan/2002 (item 15.3).

e) as conclusões relativas aos processos 23109.0221-2003-0 e 23109.1906-2003-0 abertos para apuração da denúncia relacionada à contratação da empresa CEP30000, para prestação de serviços no Centro de Convenções da UFOP e para gerenciamento do Vestibular UFOP/2000 (item 17.3).

f) as conclusões das comissões designadas nos processos 23109.0712-2003-0, 23109.1351-2003-0 e 23109.1905-2003-0, para apurar irrgularidades relacionadas à elaboração do catálogo comemorativo dos 33 anos da UFOP (item 18.2).

g) o andamento das ações de imissão de posse dos imóveis adquiridos da Rede Ferroviária Federal, em dezembro de 1998 (item 21.2).

h) diligência à Universidade para informar acerca das providências relativas ao reembolso porventura efetivado pela Universidade de Uberaba, relativamente à participação do Professor Ricardo Gonçalves Coelho no convênio firmado com aquela instituição (item 22.2).

28.3 determinar a realização de inspeção:

a) na FEOP, objetivando avaliar a regularidade da aplicação dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador-FAT, proveniente do contrato nº 143/2000 firmado entre Fundação e a Secretaria de Estado do Trabalho, da Assistència Social, da Criança e do Adolescente-SESTACAD/MG, tendo em vista a suspeição levantada pela CGU/MG, descrita no item 20.1.1 desta instrução (item 20.3).

b) no Escritório de Representação da Universidade em Belo Horizonte, onde esteja lotada a Procuradora Walkíria Maria de Souza Rego, objetivando apurar a denúncia de que seria ‘funcionária fantasma’ (item 16.2).

28.4 dar conhecimento das medidas acima adotadas ao denunciante;

28.5 levantar a chancela de sigilo aposta nos autos, exceto quanto à identificação do denunciante.

Desse modo, ao receber os autos, autorizei a promoção da audiência e das diligências propostas, bem como a realização da inspeção sugerida. Discordei, todavia, da proposta de juntada destes autos ao TC 009.792/2004-4, que trata das contas anuais da entidade em 2003, porque verifiquei ser processualmente mais econômico determinar o sobrestamento das contas até que o mérito da presente denúncia seja apreciado.

Por conseguinte, a unidade técnica promoveu a referida fiscalização e a equipe de inspeção elaborou o Relatório de fls. 113/141 nos termos que se seguem.




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