Grupo I – classe VII – Plenário



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I - INTRODUÇÃO

Foi realizada inspeção na Fundação Educativa de Rádio e Televisão Ouro Preto (FEOP), com intuito de verificar a regularidade do Contrato nº 143/2000, firmado entre a FEOP e a Secretaria de Estado do Trabalho, da Assistência Social, da Criança e do Adolescente (SETASCAD/MG), no valor de R$ 1.248.804,00; e na Fundação Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP), para verificar a procedência da denúncia de que a Procuradora Walkíria Maria de Souza Rego seria ‘funcionária fantasma’. A inspeção na FEOP foi motivada pela suspeição levantada pela CGU/MG que anotava a incompatibilidade do volume de serviço previsto no contrato citado (treinamento de 8.420 trabalhadores) com o prazo pactuado para a realização do objeto do contrato (10 dias). Este trabalho será então dividido em duas partes, cada uma abordando autonomamente os distintos objetos da inspeção.



2. Esta inspeção foi inicialmente prevista para ser executada em uma etapa, nos períodos de 02 a 04/02/2005 (planejamento), 10 a 18/02/2005 (execução) e 21 a 25/02/2005 (elaboração de relatório), autorizada pelas portarias nº 42 e 59/2005, da Secex-MG. Entretanto, esta equipe descobriu, durante a fase de execução, que os cursos de qualificação profissional, ministrados com fulcro no indigitado Contrato nº 143/2000, foram realizados em cerca de 144 municípios do Estado de Minas Gerais. Sendo assim, a equipe solicitou que fosse prorrogada a fase de execução, de maneira que fosse possível a visita em algumas das localidades, escolhidas por amostragem, para buscar elementos que comprovassem ou não a efetiva realização dos cursos. O pleito da equipe foi atendido pela Portaria/Secex-MG nº 111/2005, que ampliou os prazos de execução (de 10/02/2005 a 04/03/2005) e de elaboração de relatório (07/03/2005 a 18/03/2005).

3. Durante a inspeção na FEOP, esta equipe percebeu que o Contrato nº 143/2000 foi apenas um de 12 contratos firmados, no período de 1999 a 2003, entre a fundação e a SETASCAD, sendo que destes 12, dez revelaram irregularidades comuns, que serão abordadas mais adiante. O valor total dos contratos verificados soma aproximadamente R$ 3.570.000,00. Sendo o objeto da inspeção o Contrato nº 143/2000, esta equipe procurou se deter na sua averiguação, a partir dos documentos hábeis a comprovar ou não a sua efetiva execução. No entanto, verificando de pronto a similitude entre as irregularidades anotadas no Contrato nº 143/2000 e as de outros nove contratos firmados pelas mesmas partes, esta equipe procedeu também uma análise da movimentação financeira e das despesas realizadas pela FEOP em cada um dos contratos. Como a fiscalização destes contratos foge ao escopo desta inspeção, não será abordado neste relatório a descrição e análise do verificado nesses contratos. Antes, oportunamente, esta equipe encaminhará representação autônoma, relatando o apurado. Tenhamos em mente, no entanto, que as irregularidades apuradas nos demais contratos encontram-se no mesmo patamar das verificadas no Contrato nº 143/2000, que veremos a seguir.

4. Para a verificação da regularidade na execução do Contrato nº 143/2000, esta equipe procedeu da seguinte forma:

1º) visita à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes, atual SEDESE, Secretaria de Estado que substituiu, no organograma do Governo do Estado de Minas Gerais, a SETASCAD.

2º) Inspeção na FEOP, para levantamento dos documentos que pudessem comprovar a execução do Contrato.

3º) Visita a três municípios mais próximos à FEOP onde teriam sido realizados os cursos: Senador Firmino, Catas Altas da Noruega e Lamin.

4º) Visita a mais 11 municípios onde teriam sido realizados os cursos, selecionados por critérios de materialidade, suspeita de irregularidade e proximidade: Queluzito, Jeceaba, São Brás do Suaçuí, Matipó, Santana de Manhuaçu, Caputira, Vermelho Novo, Guanhães, São José do Jacuri, Santa Maria do Suaçuí e Naque. Um 12º município selecionado para inspeção in loco, São José do Safira, não foi possível à equipe visitar, pois estava inacessível em decorrências das chuvas por ocasião da fase de execução da inspeção.

5º Visita ao município de Governador Valadares, onde haveria a maior concentração de empresas que foram subcontratadas pela FEOP para ministrarem o curso.
III – ACHADOS DE AUDITORIA
PARTE 1 – INSPEÇÃO NA FEOP
5. O Contrato nº 143/2000, foi firmado, no dia 20 de novembro de 2000, entre a FEOP e a SETASCAD. Seu objeto previa que a FEOP executaria o treinamento de 8.420 trabalhadores, distribuídos em 421 turmas e uma carga horária total de 27.786 horas (média de 66 horas cada turma) e receberia o valor de R$ 1.000.296,00. Segundo o plano de trabalho, o curso a ser ministrado seria de ‘Introdução à Microinformática’, a ser celebrado em 77 municípios de Minas Gerais. O Contrato estabeleceu como prazo de vigência a data de 30 de novembro de 2000. Tal prazo exíguo motivou a denúncia, pois foi interpretado pelos denunciantes que não havia tempo hábil para uma só instituição ministrar todos esses cursos em tão pouco tempo.

6. Para contratar empresas ou entidades aptas a ministrar cursos de qualificação profissional, o SETASCAD firmou com o Ministério do Trabalho e Emprego, por intermédio da Secretaria de Formação e Desenvolvimento Profissional (SEFOR), o Convênio MTE/SEFOR/CODEFAT nº 035/99 – SETASCAD/MG, em 22 de junho de 1999. Segundo o instrumento acordado, sua vigência deveria expirar em 28 de fevereiro de 2003 e seu valor total seria de R$ 231.289.878,00 (duzentos e trinta e um milhões, duzentos e oitenta e nove mil, oitocentos e setenta e oito reais), incluídos aí tanto a contrapartida do Governo do Estado de Minas Gerais, quanto os recursos do FAT que seriam repassados pelo Ministério Trabalho e do Emprego. Para o exercício de 2000, o Termo Aditivo nº 002/2000, previa a transferência de R$ 28.800.000,00 (vinte e oito milhões e oitocentos mil reais).
Achado nº 1

Dispensa indevida de licitação

7. A contratação da FEOP pela SETASCAD foi realizada em confronto com o que dispõe a Lei nº 8.666/93 e com o disposto na Resolução/CODEFAT nº 234/2000, que regia as contratações realizadas com recursos do FAT à época.

8. A contratação da FEOP pela SETASCAD, sob a alegação de que não havia tempo hábil para realização dos cursos se houvesse procedimento licitatório (Parecer nº 136/2000 – fls. 76/83), gozou do benefício da dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, XIII, da Lei de Licitações que assim dispõe:

É dispensável a licitação:



XIII - na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos;’

9. Reputamos o enquadramento como indevido, haja vista que a dispensa de licitação só seria admissível na finalidade de ensino, pesquisa, extensão ou desenvolvimento institucional. No caso, a contratação escapa à finalidade de apoio à instituição de ensino superior, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.958/94, que autoriza a contratação por dispensa de procedimento licitatório. Este Tribunal já se manifestou a respeito, na Decisão nº 655/2002 - Plenário, quando ficou definido no item 8.2, inciso II, alínea a2, que o objeto do contrato deve estar diretamente relacionado à pesquisa, ao ensino, à extensão ou ao desenvolvimento institucional, para ser assegurada a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24, inciso XIII, da Lei nº 8.666/93, fato que não ocorreu no contrato em tela.

10. Além da distorcida fundamentação legal, é possível verificar que o atestado de capacidade técnica apresentado pela FEOP não se coaduna com a que deveria ser exigida pela extensão do contrato. Segundo a Resolução/CODEFAT nº 234/2000, que acrescentou o § 8º ao art. 3º da Resolução/CODEFAT nº 194/1998, nos seguintes termos:

As instituições para serem qualificadas tecnicamente à contratação para executar ações de educação profissional no âmbito do PLANFOR devem apresentar, além de outros, a critério do contratante, os seguintes documentos:



a) três atestados de capacidade técnica, emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando a execução de ações de educação profissional;

b) atestado que comprove estar devidamente instalada e possuir aparelhamento disponível para a realização das ações de educação profissional objeto da contratação; e

c) atestados que comprovem a qualificação técnica dos membros da equipe que se responsabilizará pelos trabalhos.’

11. Para se habilitar à contratação pela SETASCAD, a FEOP apresentou apenas dois atestados de capacidade técnica que comprovam a execução de cursos de educação profissional, fornecidos pelas prefeituras municipais de Padre Paraíso/MG e Novo Cruzeiro/MG. O atestado fornecido pela Prefeitura Municipal de Itabirito/MG e incluído como prova de capacidade técnica não se refere à educação profissional e portanto não poderia ser admitido para fins de atendimento ao disposto na Resolução/CODEFAT nº 234/2000 (fls. 84/5 e 91/3).

12. E quanto aos requisitos dispostos nas alíneas ‘b’ e ‘c’ do § 8º citado acima, também não pode ser admitido o seu atendimento, uma vez que os equipamentos e instalações apresentados são bastante insuficientes para assumir o compromisso firmado no Contrato nº 143/2000. A relação de instalações físicas e equipamentos (fl. 95), indica a capacidade da FEOP para realizar os cursos em apenas 17 municípios de Minas Gerais, sendo que apenas oito constam da relação de 134 municípios a serem atendidos pelo contrato. E a relação apresentada referente aos membros da equipe com qualificação técnica responsável pelos cursos também se limita a 5 profissionais aptos a ministrar os cursos (fls. 97), número deveras insuficiente para ministrar os cursos em 492 turmas, durante 11 dias.

13. A contratação da FEOP pela SETASCAD para ministrar cursos muito além de sua capacidade de gerenciamento possivelmente tem relação - como causa ou como conseqüência - com a subcontratação de quatro empresas sob a responsabilidade do Sr. Marcos Alves Lima, a qual será vista adiante. Por ora adiantamos que este senhor é sócio da empresa Tecnodata Consultoria e Treinamento Ltda., que afirma ser especializada em treinamentos e que opera para o Governo do Estado de Minas Gerais (fl. 98/109), além de representante (assessor especial de treinamento) da Grande Oriente de Minas, entidade de utilidade pública que também fora contratada para ministrar cursos de qualificação profissional pela SETASCAD (fls. 110/122 e 123). Em vários documentos verificamos que os cursos que deveriam ter sido gerenciados pela FEOP, foram gerenciados pelo Sr. Marcos Alves de Lima.

14. Considerando as irregularidades apuradas, cumpre propor, nos termos do art. 43, II, da Lei nº 8.443/92, c/c o art. 250, IV, do Regimento Interno, a audiência da ex-Secretária da SETASCAD/MG, Sra. Maria Lúcia Cardoso, para que apresente, no prazo de 15 dias, razões de justificativa para o fato de essa Secretaria ter contratado a FEOP em desacordo com o comando legal do art. 24, XIII, da Lei nº 8.666/93 e art. 1º da Lei nº 8.958/94 (cuja leitura deve ser feita em conjunto), com o disposto na Decisão nº 655/2002-TCU-Plenário, e, ainda, com o teor do art. 3º, § 8º, da Resolução/CODEFAT nº 194/1998. Da mesma forma, cumpre propor a audiência do Sr. Dirceu do Nascimento, ex-Presidente da FEOP, bem como Sr. Marcos Alves Lima, beneficiário dos repasses, e Sr. Flávio Andrade, coordenador de projetos da FEOP.
Achado nº 2

Prorrogação do Contrato nº 143/2000 após o seu vencimento.

15. Em 11 de dezembro de 2000, ou seja, 11 dias após o encerramento da vigência do contrato, foi assinado o Termo Aditivo nº 01, que aumentou o valor do contrato para R$ 1.248.804,00 (24,84% de acréscimo) (fls. 39/41). O número de trabalhadores a serem treinados aumentou para 10.717, distribuídos então em 492 turmas e abrangendo uma carga horária de 32.118 horas. Segundo o novo plano de trabalho, foram acrescidas turmas de um curso denominado ‘Formação de Gestores/Criação da Comissão Municipal de Empregos/Criação de Associações’, com previsão de 60 horas de aula, em 59 municípios do Estado de Minas Gerais. O Termo Aditivo foi assinado pelo Ex-Diretor de Projetos da FEOP, Sr. Flávio Márcio Alves de Brito Andrade, a quem cabia, teoricamente, o gerenciamento dos contratos firmados entre a SETASCAD e a FEOP (fl.14).

16. A prorrogação de contratos é vedada pelo art. 57 da Lei nº 8.666/93, com exceção para os casos relacionados em seus incisos e parágrafos, que não contemplam a hipótese da prorrogação em comento.

17. Diante do exposto, cumpre propor, nos termos do art. 43, II, da Lei nº 8.443/92, c/c o art. 250, IV, do Regimento Interno, a audiência da ex-Secretária da SETASCAD/MG, Sra. Maria Lúcia Cardoso, para que apresente, no prazo de 15 dias, razões de justificativa para o fato de essa Secretaria ter prorrogado o contrato com a FEOP em confronto com disposto no art. 57 da Lei nº 8.666/93. Da mesma forma, cumpre propor a audiência do Sr. Dirceu do Nascimento, ex-Presidente da FEOP.
Achado nº 3

Ausência de documentos comprobatórios da realização dos cursos
18. Nos termos do Contrato nº 143/2000, a FEOP deveria apresentar à Entidade Avaliadora os seguintes documentos: ‘Fichas de Identificação de Turma - FIT’, ‘Fichas de Matrícula’, ‘Fichas de Avaliação Final dos Treinandos’, ‘Fichas de Avaliação do Curso’, e ‘Fichas de Cadastro dos Instrutores’. A Entidade Avaliadora a que se refere o contrato é a Lumen, instituto de pesquisa vinculado à Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC), contratada pela SETASCAD para efetuar a supervisão do Programa Estadual de Qualificação (PEQ-2000). O pagamento pelos cursos efetivamente realizados somente seria possível pela apresentação dos documentos citados, que comprovassem a realização dos cursos. Portanto, estes serviriam de comprovação documental da realização dos cursos.

19. A inspeção determinada não abrangia a SETASCAD, atual SEDESE. Entretanto, buscando obter os documentos que pudessem comprovar a execução dos cursos contratados, solicitamos primeiramente à SEDESE que apresentasse os documentos acima referidos. A SEDESE alegou que não possuía os documentos, porque ficaram a cargo da Lúmen, a empresa responsável pela supervisão da execução dos contratos de elaboração dos cursos. É irregular este fato porque estes documentos são a prova da fase da liquidação da despesa pública, que é a verificação da efetiva realização do serviço antes do pagamento ao contratado.

20. O art. 30 da IN/STN-01/97 determina que a documentação deve ficar guardada por cinco anos, nos seguintes termos:

Art. 30. As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou equivalentes, devendo as faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios serem emitidos em nome do convenente ou do executor, se for o caso, devidamente identificados com referência ao título e número do convênio.



§ 1º Os documentos referidos neste artigo serão mantidos em arquivo em boa ordem, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor, do órgão ou entidade concedente, relativa ao exercício da concessão.’

21. Na FEOP, igualmente solicitamos a apresentação dos documentos que poderiam comprovar a liquidação da despesa: as fichas citadas acima. Obtivemos acesso a um grande volume de pastas, nas quais constavam muitos dos documentos acima. Entretanto, também havia um elevado número de municípios (os documentos estavam separados por municípios onde os cursos deveriam ter sido prestados), para os quais não constavam pastas; além de outros tantos que apresentavam documentação insuficiente. Com base no que foi levantado, esta equipe elaborou uma planilha (fls 124/9) em que registra os municípios para os quais não constava documentação, e aqueles para os quais não possuía documentação suficiente. Segundo o Contrato nº 143/2000, Cláusula Terceira, XXV, a contratada deveria manter em seus arquivos as Fichas de Matrícula e de Avaliação dos Treinandos.

22. Questionada por esta equipe de inspeção, a FEOP alega que um grande volume de documentos originais encontra-se ‘acautelado’ junto à Justiça Federal em Belo Horizonte, 14ª Vara, em decorrência de uma Ação Popular que, justamente, questiona a realização dos cursos e solicita um prazo maior para obter cópias dos documentos solicitados.

23. Segundo o levantamento desta equipe, não foi encontrada a documentação relativa a 27 municípios. E, referente a outros 47 municípios, a documentação encontrada era insuficiente para sinalizar a ocorrência ou não dos cursos. Sendo assim, a FEOP não conseguiu comprovar, durante a inspeção, a realização do curso para 5.590 alunos, de um total de 10.717. Do volume financeiro contratado, R$ 1.248.804,00, consideramos que em relação a R$ 616.075,20 (seiscentos e dezesseis mil, setenta e cinco reais e vinte centavos) não restou comprovada sua efetiva aplicação. De posse da movimentação financeira dos recursos referentes ao Contrato nº 143/2000, também observamos que, referente aos pagamentos efetuados pela SETASCAD à FEOP, não houve desconto por eventuais descumprimentos na execução do objeto.

24. Diante do exposto, cumpre propor a conversão deste processo em tomada de contas especial e a citação da ex-Secretária da SETASCAD/MG, Sra. Maria Lúcia Cardoso, nos termos dos arts. 47; 10, § 1º; 8º, § 1º; e 12, II; da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 197, § 1º; 201, § 1º; e 202, II e § 1º; do RI/TCU, para que, no prazo de 15 dias, apresente razões de defesa por ter repassado à FEOP o valor de R$ 616.075,20 (seiscentos e dezesseis mil, setenta e cinco reais e vinte centavos) sem que houvesse a documentação de realização dos cursos a que se destinavam (27 municípios) ou com documentação insuficiente para comprová-la (47 municípios), contrariando a Cláusula Terceira, XXV, do Contrato nº 143/2000, o art. 30 da IN/STN-01/97 e os princípios da eficiência e economicidade prescritos nos artigos 37 e 70 da CF/88; ou recolha esta quantia atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora; ou, ainda, adote ambas as providências. Da mesma forma, cumpre propor a citação do Sr. Dirceu do Nascimento, ex-Presidente da FEOP.
Achado nº 4

Curso ministrado por terceiros que não a contratada - subcontratação

25. Os cursos que deveriam ter sido ministrados pela FEOP de fato o foram – quando o foram, conforme veremos a seguir - por intermédio do Sr. Marcos Alves Lima, sendo que a subcontratação é vedada pela Resolução/CODEFAT nº234/2000 e pelo próprio Contrato nº 143/2000 (Cláusula Oitava, alínea ‘e’). Este senhor era sócio da empresa TECNODATA CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA. Segundo foi informado a esta equipe, seu sócio foi indicado pela própria SETASCAD à época da contratação (fl. 16). E sua empresa teria a incumbência, segundo a FEOP, de prestar serviço de ‘supervisão e consultoria’, não obstante a supervisão de tais contratos serem da incumbência da Lúmen. Apesar da afirmação da FEOP sobre a espécie de serviços prestados pela TECNODATA, não foi firmado qualquer tipo de contrato entre a FEOP e a TECNODATA, estabelecendo as cláusulas obrigatórias para as partes, os detalhes dos serviços a serem prestados e o valor a ser pago. Apenas foram emitidas notas fiscais com a descrição de serviços dispondo genericamente ‘prestação de serviços’.

26. Diante do exposto, cumpre propor, nos termos do art. 43, II, da Lei nº 8.443/92, c/c o art. 250, IV, do Regimento Interno, a audiência da ex-Secretária da SETASCAD/MG, Sra. Maria Lúcia Cardoso, para que apresente, no prazo de 15 dias, razões de justificativa para o fato de essa Secretaria ter carreado recursos para que a FEOP pagasse a terceiros subcontratados, contrariando a Resolução/CODEFAT nº 234/2000 e a cláusula 8ª, alínea ‘e’, do Contrato nº 143/2000. Pelos mesmos motivos, cumpre propor a audiência do Sr. Dirceu do Nascimento, ex-Presidente da FEOP, e do Sr. Marcos Alves Lima.
Achado nº 5

Representação indevida da FEOP

27. O Sr. Marcos Alves Lima não serviu apenas de à FEOP como consultor ou supervisor da execução do Contrato nº 143/2000. Apesar de não possuir qualquer vínculo formal com a FEOP, tornou-se a própria ligação da FEOP com a contratante SETASCAD, assumindo o papel que deveria ser da contratada, de responsabilizar-se pela execução de seus serviços.

28. O acima discorrido torna-se evidente a partir dos documentos de folhas 130 a 135. Em São José do Alegre, a Comissão Municipal de Emprego apresentou denúncia à SETASCAD de que um curso de ‘formação de gestores’ que deveria ter sido no município não fora realizado, mas receberam 55 certificados de conclusão, incluindo pessoas estranhas à municipalidade (fl. 133). Para apurar o episódio, a SETASCAD requereu explicações da FEOP, endereçando ao Sr. Flávio Andrade, Diretor de Projetos, responsável pela coordenação dos cursos e execução do contrato (fl.14). No entanto, quem responde à SETASCAD pelo episódio é justamente o Sr. Marcos Alves Lima, justificando que não era do seu conhecimento a irregularidade apontada, que o fato seria um caso isolado e a responsabilidade seria do instrutor Sérgio Luiz de Souza, o qual assume que não fora ao município prestar o curso conforme combinado (fls. 132 e 134). Um desempenho que transcende às funções de consultoria e supervisão a que são atribuídas a este senhor, pois a competência para sanar falhas ou irregularidades é da contratada, e não de terceiros (Cláusula Terceira, XX, do Contrato nº 143/2000). Não houve restituição do valor pago referente ao curso não realizado.

29. Em Senador Firmino, o Sr. Marcos Alves Lima, fazendo às vezes de representante da FEOP, apresenta o projeto de atividades e indica um agenciador, Sr. Vander de Oliveira Costa ao Prefeito e aos representantes da Comissão Municipal de Emprego, para iniciar o curso de ‘formação de gestores/criação de associações’, em atendimento à Cláusula Terceira, II, tarefa de incumbência da contratada. Neste mister, assina como representante da FEOP, apesar de não ter vínculo formal com esta entidade (fls. 136/46).

30. Diante do exposto, cumpre propor, nos termos do art. 43, II, da Lei nº 8.443/92, c/c o art. 250, IV, do Regimento Interno, a audiência do Sr. Dirceu do Nascimento, ex-Presidente da FEOP, para que apresente, no prazo de 15 dias, razões de justificativa para o fato de essa fundação ter permitido sua representação informal pelo Sr. Marcos Alves Lima, em desacordo com a cláusula 3ª, XX, do Contrato nº 143/2000. Da mesma forma, cumpre propor a audiência do Sr. Marcos Alves Lima.
Achado nº 6

Taxa de administração e conta corrente não exclusiva

31. A FEOP recebia os recursos da SETASCAD por depósito na conta corrente nº 500.017-9 da Caixa Econômica Federal. Em desacordo com o disposto na IN/STN nº 01/97, art. 20, os recursos foram recebidos e geridos em conta não específica. No entanto foi possível verificar a correspondência entre a receita e as despesas referentes à gestão do Contrato nº 143/2000 por dois motivos: os lançamentos, à época da gestão, referiam-se apenas ao contrato em tela; e as despesas referem-se precipuamente a quatro empresas, INSTITUTO BRASILEIRO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA; GRÁFICA BRASIL LTDA., DISTRIBUIDORA DE LANCHES E BUFFET CARVALHAIS LTDA, E TECNODATA CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA, o que também facilitou a visualização dos lançamentos contábeis do gerenciamento do contrato. Sobre as despesas com pagamentos a essas empresas, veremos a seguir.

32. Mais um forte indício de que a FEOP não gerenciou os recursos recebidos da SETASCAD, repassando a terceiros a execução do Contrato nº 143/2000 pode ser vista pelos lançamentos contábeis efetuados no ‘extrato de convênios’ (fls. 224/9). A cada crédito referente ao repasse de recursos da SETASCAD, correspondia uma automática apropriação de ‘taxa de administração’, de 6% do valor repassado, para posterior transferência para a conta da FEOP, a título de ‘resgate da taxa de administração’. Tal procedimento não se coaduna com o gerenciamento de um contrato, cujo lucro, deveria se dar somente após a sua execução e não no seu interregno. Denota uma preocupação da FEOP em reter a parte que lhe cabia, transferindo os recursos às quatro empresas, independentemente da execução do contrato.

33. Consoante o art. 8º, caput e inciso I, da IN/STN nº 01, de 15/01/1997, ‘É vedada a inclusão, tolerância ou admissão, nos convênios, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade do agente, de cláusulas ou condições que prevejam ou permitam: I – realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar’.

34. Diante do exposto, cumpre propor a conversão deste processo em tomada de contas especial e a citação do ex-Presidente da FEOP, Sr. Dirceu do Nascimento, nos termos dos arts. 47; 10, § 1º; 8º, § 1º; e 12, II; da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 197, § 1º; 201, § 1º; e 202, II e § 1º; do RI/TCU, para que, no prazo de 15 dias, apresente razões de defesa por ter retido para a FEOP o valor de R$ 74.928,23 (setenta e quatro mil, novecentos e vinte e oito reais e vinte e três centavos) a título de taxa de administração, afrontando o art. 8º, caput e inciso I, da IN/STN nº 01, de 15/01/1997, ou recolha esta quantia atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora; ou, ainda, adote ambas as providências.

35. Cumpre, ainda, propor, nos termos do art. 43, II, da Lei nº 8.443/92, c/c o art. 250, IV, do Regimento Interno, a audiência do Sr. Dirceu do Nascimento, para que apresente, no prazo de 15 dias, razões de justificativa para o fato de a FEOP não ter recebido e gerido os recursos em conta específica, em desacordo com art. 7º, inciso XIX, da IN/STN nº 01/97.
Achado nº 7

Ausência de licitação na escolha de fornecedores

38. Esta equipe percebeu a prevalência das empresas IBPS - Instituto Brasileiro de Prestação de Serviços Ltda; Gráfica Brasil Ltda., Distribuidora de Lanches e Buffet Carvalhais Ltda, e Tecnodata Consultoria e Desenvolvimento de Sistemas Ltda, como destinatárias das despesas referentes ao Contrato nº 143/2000 (e também referentes a outros contratos firmados entre a FEOP e SETASCAD). Além da sede em Governador Valadares/MG, estas empresas têm em comum o fato de que o Sr. MARCOS ALVES LIMA, CPF 485.543.166-49, sócio da empresa Tecnodata, e o Sr. PIERRE GONÇALVES SILVA, CPF 651.754.925-00, sócio da empresa Instituto Brasileiro de Prestação de Serviços Ltda. assinam o recibo por todas elas, atestando o pagamento nas notas fiscais emitidas pelas empresas e representando-as para fins de recebimento de numerário junto à FEOP. (fls. 166/72 e 176/86). Não apenas estas empresas, mas também outras, constantes em outros contratos, como SAHARATECNOLOGIA, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA., TACO REPRESENTAÇÕES LTDA. E PRESERGE – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL LTDA.

39. O atestado de recebimento, aposto às notas fiscais, pelas mesmas pessoas revela um vínculo entre as empresas e reforça o fato de que a FEOP não gerenciou o contrato, apenas repassou os recursos para o Sr. Marcos Alves Lima, que declara que sua empresa – Tecnodata – tem estrutura e experiência para gerenciar um contrato na extensão do Contrato nº 143/2000 (fls. Xxx). Este apresentava as notas fiscais, que serviam para justificar o débito na contabilidade da FEOP como se fossem despesas referentes ao contrato. E a FEOP retinha a sua parte, a título de taxa de administração.

40. Requisitamos à FEOP que apresentasse procedimentos licitatórios ou processos simplificados que justificassem a escolha das empresas que lhe prestaram serviços para a consecução dos objetivos do contrato, mas a FEOP alegou que não dispunha de tais documentos em seus arquivos, que só recentemente foram organizados (a direção atual não é a mesma da época do contrato). Não é possível saber com precisão como se deu a escolha do Sr,. Marcos Alves Lima pela FEOP. Sabemos apenas que fora apresentado à FEOP pela própria SETASCAD e que ele representou as demais empresas, o que indica um favoritismo incompatível com os princípios da impessoalidade e moralidade prescritos para a Administração Pública.

41. Em visita a Governador Valadares, procuramos a empresa IBPS no endereço que constava ser o de seu funcionamento, segundo a Junta Comercial de Minas Gerais. O endereço consiste na residência do Sr. Pierre Gonçalves Silva, CPF: 651.754.925-00, o qual não se encontrava presente. Porém conseguimos contatá-lo por telefone, encontrando-o posteriormente. Em entrevista, o Sr. Pierre confirmou que era sócio da empresa IBPS e que a empresa teve como sede sua residência, enquanto funcionou de 1997 a 2002. Segundo Sr. Pierre, a IBPS fora criada para atender a demanda de treinamento de instrutores solicitada pelo Sr. Marcos Alves Lima, que firmara diversos contratos com a SETASCAD. Encerrou a empresa em 2002, justamente por falta de demanda. Esse testemunho vem a confirmar o favoritismo da SETASCAD e da FEOP ao Sr. Marcos Alves Lima, ao indicá-lo para firmar contratos com a SETASCAD ou administrar contratos firmados por terceiros, como o firmado com a FEOP.

42. O art. 37 da CF/88 prescreve que a administração pública obedecerá aos princípios de impessoalidade e moralidade (caput) e à obrigação de constituir processo de licitação pública para a contratação de serviços, para assegurar igualdade de condições a todos os concorrentes, salvo os casos especificados na legislação (inc. XXI). E não há ressalva que desobrigue a constituição de processo licitatário para os serviços em comento.

43. Face às irregularidades constatadas, cumpre propor, nos termos do art. 43, II, da Lei nº 8.443/92, c/c o art. 250, IV, do Regimento Interno, a audiência Sr. Dirceu do Nascimento, para que apresente, no prazo de 15 dias, razões de justificativa para o fato de a FEOP ter contratado fornecedores de serviço sem a constituição dos devidos processos licitatórios, contrariando aos princípios constitucionais da impessoalidade de moralidade e à obrigatoriedade de constituir licitação (CF/88, caput e inc. XXI).
Achado nº 8

Ausência de contratos formais e simulação

44. Não foram formalizados contratos entre a FEOP e as empresas citadas, estabelecendo direitos e deveres recíprocos, bem como discriminados os serviços a serem efetuados e os valores correspondentes a eles. Considerando que as notas fiscais que correspondem às despesas com a contratação destas empresas pela FEOP, em geral, possuem descrição genérica e lacônica dos serviços prestados, e considerando que estas mesmas notas fiscais não receberam de nenhum funcionário da FEOP a confirmação de que os serviços a elas relativos foram efetivamente prestados (liquidação), esta equipe reputa-as como mera ficção com o propósito de justificar a despesa relativa ao contrato e transferir os recursos recebidos para o efetivo gestor, Sr. Marcos Alves Lima.

45. Segundo a contabilidade da FEOP, o Contrato nº 143/2000 apresentou as seguintes despesas, dentre as principais:


Despesas

Valor

Tecnodata

R$ 67.120,72

IBPS

R$ 492.824,57

Gráfica Brasil

R$ 318.421,00

Distribuidora de Lanches e Buffet Carvalhais

R$ 281.879,96

Taxa de Administração

R$ 74.928,03

Total

R$ 1.235.174,28


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