Grupo I – classe VII – Plenário



Baixar 313.61 Kb.
Página3/6
Encontro31.12.2018
Tamanho313.61 Kb.
1   2   3   4   5   6


46. Em relação à empresa Gráfica Brasil, esta equipe, em visita a Governador Valadares, procurou a empresa, segundo o endereço constante na Junta Comercial de Minas Gerais, e encontrou uma firma em pleno funcionamento. Conversamos com o proprietário da empresa, Sr. Mauro Brasil, que declarou que prestou serviço para o Sr. Marcos Alves Lima, confeccionando material didático para os cursos da SETASCAD. As notas fiscais emitidas pela empresa (fls. 166/9), ao contrário das demais, possuem descrição do objeto adquirido: apostilas, diplomas, formulário, fichas, etc. Esta equipe não obteve amostras do material adquirido para confirmar sua execução (conforme mencionado, não houve liquidação da despesa pela FEOP antes de efetuar o pagamento). Também é possível inferir que a FEOP (ou Sr. Marcos Alves Lima) não cumpriu o disposto na Cláusula Terceira, I, que determinava a apresentação do material didático a ser utilizado à Entidade Avaliadora (Lumen) em 48 horas após a assinatura do contrato, pois o contrato foi assinado em 20 de novembro de 2000 e a primeira nota fiscal aponta a data de saída da mercadoria em 04 de dezembro de 2000, ou seja, após o prazo previsto para a apresentação do material. A foto 1 (fl. 203) atesta a existência da empresa em Governador Valadares/MG.

47. Em relação à empresa Tecnodata, cujo sócio é o Sr. Marcos Alves Lima, as notas fiscais (fls. 170/2) não indicam a natureza do serviço prestado. Apenas descrevem ‘prestação de serviços’ no campo previsto para a descrição dos serviços. Esta equipe visitou o endereço da empresa, segundo consta na Junta Comercial de Minas Gerais. O endereço não estava correto: dispunha Rua Belo Horizonte, nº 799, sl. 10 – Gal. Zico Reis, sendo que a Galeria Zico Reis fica no nº 803 (foto 2, fl. 204). Encontrando o local que deveria ser da sede da empresa, a sala 10 (foto 3, fl. 205), questionamos a secretária, única pessoa presente no local, sobre o que funcionava ali, ao que respondeu que tal sala era sede da empresa Brascon, de propriedade do Sr. Marcelo Rocha Soares Rodrigues, CPF nº 643.375.456-20. Trata-se do sócio de Marcos Alves Lima na empresa Tecnodata. Questionada sobre a empresa Tecnodata, afirmou que também era no local, mas dessa empresa não sabia nada a respeito, pois trabalhava há poucos dias para a Brascon. Em suma, a empresa Tecnodata não aparenta possuir, no local indicado como sendo o de sua sede, a estrutura que afirma ter (fls.98/109).

48. Em relação à empresa IBPS, mencionada anteriormente, vimos que a sede da empresa funcionava na residência do sócio Pierre Gonçalves Silva. Algumas das notas fiscais emitidas pela empresa também apresentam a descrição genérica ‘prestação de serviços referente ao contrato 143/2000’ (fls. 176/7). Outras notas, no entanto, apresentavam melhor definição dos serviços: ‘pagamento de instrutores, referente aos cursos ministrados pela Fundação Educativa de Rádio e Televisão de Ouro Preto – FEOP, contrato 143/2000 celebrado com a SETASCAD – Secret.Trab. Assist. Social, Criança e Adolescente’ (fls. 178/181). Esta descrição contraria o que nos foi informado pelo Sr. Pierre Gonçalves Dias, em entrevista citada acima, pois, segundo ele, a IBPS era responsável pelo treinamento dos instrutores indicados pelo Sr. Marcos Alves Lima.

49. A descrição dos serviços nas notas fiscais da IBPS é uma prova inequívoca da subcontratação efetuada pela FEOP (Achado nº 6). A FEOP deveria ter em seus quadros ou ao menos contratar temporariamente instrutores para ministrar os cursos para que fora contratada e não contratar terceiros para contratar instrutores, como se infere das notas fiscais.

50. A possível subcontratação da empresa IBPS pela FEOP para contratação de instrutores não afasta a gravidade maior da simulação para qual apontam todos os demais indícios relatados. Na verdade, os instrutores terem sido contratados pela IBPS ou pelo Sr. Marcos Alves Lima, não afeta que as empresas serviram apenas para a FEOP transferir os recursos oriundos do Contrato nº 143/2000 para o Sr. Marcos Alves Lima. Ou, mais, que o próprio Contrato nº 143/2000 serviu para a SETASCAD transferir recursos do FAT para o Sr. Marcos Alves Lima, objetivo final da simulação montada, por intermédio da FEOP.

51. Em relação à simulação, o documento à folha 173 reforça a hipótese de que os envolvidos tenham praticado esta irregularidade. Trata-se de uma minuta de contrato de prestação de serviços entre a IBPS e Sr. Paulo Rogério Nascimento, CPF 276.679.088-85, para ministrar curso de microinformática para 5 turmas na cidade Jequitinhonha ao custo de R$ 825,00. (a SETASCAD pagou à FEOP R$ 11.880,00 pelos cursos em Jequitinhonha/MG – fl. 43). Apesar de a IBPS ser de propriedade do Sr. Pierre (fl.157), quem assina a minuta de contrato de prestação de serviços de treinamento é o Sr. Marcos Alves Lima, o que comprova que o vínculo entre o Sr. Marcos e a empresa IBPS, além do recebimento em seu nome dos pagamentos efetuados pela FEOP à empresa. Esta equipe defende a tese de que as empresas (IBPS, Tecnodata e Bufett Carvalhais, pelo menos) serviam de fachada para a transferência de recursos do Contrato nº 143/2000 para o Sr. Marcos Alves Lima, por intermédio da FEOP. O fato deste senhor assinar também a contratação de um instrutor pela IBPS vem a corroborar esta idéia.

52. A inexistência de vínculo contratual formal entre a FEOP e as demais empresas também serve de indício de que as empresas (IBPS, Tecnodata e Buffet Carvalhais) apenas repassavam notas fiscais, levadas pelo Sr. Marcos ou pelo Sr. Pierre, para justificar as despesas na contabilidade do Contrato nº 143/2000, ao invés de constar pura e simplesmente a transferência dos recursos recebidos para o Sr. Marcos Alves Lima.

53. Sugerimos a este Tribunal diligenciar à CEF para que remeta cópias dos cheques referentes à conta corrente 500.017-9, emitidos pela FEOP, de modo a comprovar os favorecidos.

54. O Código Civil de 1916, que regulava os negócios jurídicos à época do Contrato nº 143/2000, trata da simulação nos seguintes termos:

Art. 102. Haverá simulação nos atos jurídicos em geral:



I – quando aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas das a que realmente se conferem, ou transmitem;

Art. 103. A simulação não se considerará defeito em qualquer dos casos do artigo antecedente, quando não houver intenção de prejudicar a terceiros, ou de violar disposição de lei.

Art. 104. Tendo havido intuito de prejudicar a terceiros ou infringir preceito de lei, nada poderão alegar, ou requerer os contraentes em juízo quanto à simulação do ato, em litígio de um contra o outro, ou contra terceiros.

Art. 105. Poderão demandar a nulidade dos atos simulados os terceiros lesados pela simulação, ou os representantes do poder público, a bem da lei, ou da Fazenda.’

55. No caso em análise, os atos jurídicos aparentam conferir direitos à FEOP, mas na verdade os conferem às empresas supracitadas, infringindo o inc. I do art. 102 do CCB/1916. Para isso, a SETASCAD usou do expediente de contratar diretamente a FEOP (contratação direta irregular, conforme demonstrado no Achado nº 1), que concedeu o objeto contratual às empresas coordenadas pelo Sr. Marcos Alves Lima, com a intenção de evitar licitação, infringindo preceito constitucional (inc. XXI do art. 37 da CF/88) e legal (Lei nº 8.666/93) e incorrendo na irregularidade tipificada pelo art. 104 do CCB/1916. Resta, assim, caracterizada a simulação.

56. Diante do exposto, cumpre propor, nos termos do art. 43, II, da Lei nº 8.443/92, c/c o art. 250, IV, do Regimento Interno, a audiência da ex-Secretária da SETASCAD/MG, Sra. Maria Lúcia Cardoso, para que apresente, no prazo de 15 dias, razões de justificativa para o fato de ter simulado contrato com a FEOP para acobertar entrega de serviços, sem licitação, a empresas coordenadas pelo Sr. Marcos Alves Lima, incorrendo nas irregularidades previstas nos comandos normativos dos arts. 102 e 104 do Código Civil Brasileiro de 1916. Pelos mesmos motivos, cumpre propor a audiência do Sr. Dirceu do Nascimento, ex-Presidente da FEOP, do Sr. Flávio Andrade e do Sr. Marcos Alves Lima.
Achado nº 9

Contratação de empresa inexistente e simulação

57. O Contrato nº 143/2000 dispunha que era dever da contratada o fornecimento de lanche aos treinandos (Cláusula Terceira, XI). Segundo a FEOP (fl. 15), a contratada para esse mister, ao custo de R$ 281.879,96, foi a empresa DISTRIBUIDORA DE LANCHES E BUFFET CARVALHAIS LTDA., CNPJ: 41.659.640/0001-95, cujos sócios, segundo a Junta Comercial, seriam ADEMIR FERNANDES VIEIRA e EDVALDO FLORÊNCIO DA SILVA. Assim como as demais, as notas fiscais emitidas pela empresa possuem descrição genérica e lacônica dos serviços prestados (‘lanches distribuídos referentes ao contrato nº 143/2000’) e os recebimentos dos pagamentos junto à FEOP, segundo atestados apostos às notas fiscais, foram efetuados pelos senhores Marcos Alves Lima ou Pierre Gonçalves Silva (fls. 182/6).

58. Esta equipe procurou em Governador Valadares/MG o endereço indicado pela Junta Comercial de Minas Gerais como sendo o de funcionamento da empresa: Avenida Minas Gerais, 735 – Centro - Governador Valadares/MG e descobriu que no local funciona uma loja de confecções de carimbos denominada ARTE CARIMBOS, CNPJ: 06.086.971/0001-82 (foto 5, fl. 207). Conversamos com o proprietário da loja, Sr. PEDRO CARLÚCIO GOMES NETO que nos informou que possui o empreendimento há cerca de 1 ano e 3 meses e que desconhecia os senhores Ademir e Edvaldo tidos como sócios da empresa Buffet Carcalhais. O Sr. Pedro Carlúcio afirmou que adquiriu apenas o ponto de comércio de ANDERSON PEREIRA DA COSTA (v. contrato particular de compra e venda, fls. 187/9), preferindo abrir nova microempresa, pois a empresa anterior, ARTE E CARIMBOS CONFECÇÕES LTDA, estava muito ‘enrolada’, apesar de em funcionamento.

59. Segundo Junta Comercial de Minas Gerais, a empresa Arte e Carimbos Confecções, de propriedade do Sr. Anderson Pereira da Costa mudou o nome para Buffet Carvalhais em 29 de agosto de 2000. Mas o ponto de comércio, adquirido em 26 de dezembro de 2003 pelo Sr. Pedro Carlúcio, continuava sendo de confecção de carimbos e nunca de distribuidora de lanches.

60. Sendo assim, podemos concluir que a Buffet Carvalhais nunca existiu, com base na conjugação dos fatos expostos neste achado:

1º) os recebimentos dos pagamentos junto à FEOP sempre foram recebidos pelos senhores Marcos Alves Lima ou Pierre Gonçalves Silva, e nunca pelos sócios da suposta empresa, Srs. Ademir Fernandes Vieira e Edvaldo Florêncio Da Silva;

2º) inexistência da empresa no local indicado pela JUCEMG como sendo o seu endereço;

3º) funcionamento no local indicado pela Junta Comercial de outra empresa, Arte e Carimbos, que adquirira o ponto de comércio de Arte e Carimbos Confecções, de propriedade do Sr. Anderson Pereira da Costa, em 26/12/2003, ou seja, quando já deveria existir no local a Buffet Carvalhais;

4º) o registro da JUCEMG de que a Arte e Carimbos Confecções mudara o nome para Buffet Carvalhais, em 29/08/2000, não corresponde à realidade fática aqui exposta;

5º) em Queluzito, (que será visto no Achado nº 10) consta que a empresa contratante do fornecedor de lanches, foi TACO REPRESENTAÇÕES LTDA. e não a Buffet Carvalhais. Na verdade, não houve o curso, como será visto a seguir; e o contratado, Sr. Sebastião Martins Gomes, não é morador no endereço indicado no município.

61. Importa notar, ainda, que o talonário de notas fiscais emitidas pela empresa Buffet Carvalhais foi confeccionado também pela empresa Gráfica Brasil Ltda. que já fora contratada pelo Sr. Marcos Alves Lima para confeccionar o material didático relativo aos cursos. Seria necessário diligenciar à Prefeitura Municipal de Governador Valadares para confirmar a autorização para emissão.

62. Os fatos ora narrados caracterizam simulação, por aparentam conferir direitos a uma empresa, Distribuidora de Lanches e Buffet Carvalhais Ltda., quando na verdade os conferem aos senhores Marcos Alves Lima e Pierre Gonçalves Silva, configurando a hipótese do inc. I do § 1º do art. 167 do CCB.à luz do § 1º do art. 167 do Código Civil de 2002, vigente à época, verbis:

§ 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:



I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;’
63. Este achado é um desdobramento da irregularidade descrita no achado nº 7, consistente em a SETASCAD/MG ter simulado contrato com a FEOP para refugir à licitação e entregar serviços diretamente a empresas coordenadas pelo Sr. Marcos Alves Lima, incorrendo nas irregularidades previstas nos arts. 166 e 167 do Código Civil de 1916. Aqui, trata-se de serviços supostamente executados pelos senhores Marcos Alves Lima ou Pierre Gonçalves Silva em nome da Distribuidora de Lanches e Buffet Carvalhais Ltda., empresa inexistente.

64. Assim sendo, cumpre propor, nos termos do art. 43, II, da Lei nº 8.443/92, c/c o art. 250, IV, do Regimento Interno:

a) audiência da ex-Secretária da SETASCAD/MG, Sra. Maria Lúcia Cardoso, para que apresente, no prazo de 15 dias, razões de justificativa para o fato de ter simulado contrato com a FEOP para acobertar entrega de serviços, sem licitação, correspondentes aos que seriam prestados pela empresa Distribuidora de Lanches e Buffet Carvalhais Ltda., ao Sr. Marcos Alves Lima, incorrendo nas irregularidades previstas nos comandos normativos dos arts. 166 e 167 do CCB/1916

b) audiência do Sr. Dirceu do Nascimento, ex-Presidente da FEOP, por ter simulado contratação de empresa inexistente, e do Sr. Marcos Alves Lima, por ter simulado a prestação de serviços em nome da Distribuidora de Lanches e Buffet Carvalhais Ltda.;

c) diligência à Prefeitura Municipal de Governador Valadares para confirmar a autorização de emissão de talonário de notas fiscais para a empresa Distribuidora de Lanches e Buffet Carvalhais Ltda.
Achado nº 10

Cursos não realizados

65. Os achados de auditoria de números 1 a 9 acima descritos, com exceção do achado nº 3, apontam no sentido da existência de um conluio com o objetivo de, dissimuladamente, favorecer o Sr. Marcos Alves Lima, transferindo-lhe recursos oriundos do FAT. Já as irregularidades referentes aos achados de auditoria sobre as quais passamos a discorrer, evidenciam, junto com o Achado nº 3, as falhas na execução do objeto do Contrato nº 143/2000, que, a nosso ver, foi assumido informalmente pelo Sr. Marcos.

66. Esta equipe visitou 14 municípios que deveriam ter sido contemplados com cursos de qualificação profissional (um 15º município, São José do Safira, estava programado para ser visitado, mas não foi possível, pois as chuvas que caíram na região deixaram as estradas de acesso intransitáveis). Em três deles obtivemos a certeza de que os cursos não chegaram a sequer a ser ministrados. Em todos eles, havia carência de documentação comprobatória da realização dos cursos.

67. Em Queluzito/MG, procuramos a Prefeitura Municipal e fomos atendidos pelo Sr. Danilo Rodrigues de Albuquerque, CPF: 439.862.006-06, chefe de gabinete do Prefeito, Sr. Nilton Rodrigues de Albuquerque, que afirmou desconhecer qualquer curso ministrado com recursos do FAT no município durante a primeira gestão do Prefeito. O município não possui posto do SINE, nem Comissão Municipal de Emprego, por isso o curso deveria ter sido solicitado pela Prefeitura, o que não ocorreu.

68. O Sr. Danilo acompanhou esta equipe nos locais onde poderia ter sido dado o curso e verificamos que um dos endereços era inexistente e o outro era um restaurante, inapropriado pra este fim. Dentre os documentos necessários para comprovar a realização dos cursos, esta equipe encontrou apenas a ‘ficha de identificação de turma - FIT’. O curso que deveria ter sido ministrado em Queluzito/MG seria o de ‘formação de gestores/ criação da comissão municipal de emprego/ criação de associações’. Apesar de, segundo o Detalhamento de Cursos pro Programa – PLANO 2000, constar a realização prevista de apenas uma turma, de 39 participantes, no valor de R$ 4.212,00, (fl. 53) esta equipe encontrou duas ‘fichas de identificação de turma’. A primeira tendo como instrutora Srª. Andréa Cristina de Araújo, CPF: 897.173.096-04. O curso deveria ser realizado, segundo a FIT preenchida pela Srª Andréa, no período de 15/01/2001 a 20/01/2001, no endereço Rua do Rosário, 32, que é na mesma rua da Prefeitura Municipal (fl. 194). Estivemos no local e vimos que no endereço funciona um pequeno restaurante. O proprietário do estabelecimento não se recorda que tenha havido curso no local, mas esta equipe considerou o local bastante inapropriado, principalmente pela dimensão.

69. Uma outra FIT foi identificada, tendo como instrutora Srª. Ronilda de Araújo, CPF: 879.173.516-53, prevendo a realização do curso entre os dias 15 a 23/01/2001, ou seja, no mesmo período da FIT anterior (fls. 190/1). Neste caso, ao menos a FIT é acompanhada por uma ‘ficha de cadastro dos instrutores’ com alguns dados sobre Srª. Ronilda, como endereço e telefone. Residente em Governador Valadares, tentamos entrar em contato telefônico com a possível instrutora, mas o número telefônico pertence, atualmente, a outra pessoa. Na FIT preenchida pela Srª. Ronilda, o curso deveria ter sido realizado na Rua Prof. Elói Lacerda, 13; porém esse endereço é inexistente.

70. O último documento, pouco esclarecedor, sobre a realização do curso, diz respeito a uma possível contratação de fornecimento de lanches. A empresa TACO REPRESENTAÇÕES LTDA. aparece como contratante do sr. Sebastião Martins Gomes, contratado por R$ 96,00 , para fornecer o lanche para os alunos do curso (fl. 197). Queluzito/MG é um município de cerca de 2000 habitantes, sendo comum o conhecimento entre as pessoas da localidade. Esta equipe interrogou algumas pessoas e todas foram categóricas em afirmar que em Queluzito/MG não existe Sebastião Martins Gomes. O Endereço apresentado, Rua do Rosário, 24, também não existe. E a empresa Taco Representações, que deveria fazer o papel para a qual a empresa inexistente Buffet Carvalhais fora teoricamente contratada, também aparece em outros contratos como beneficiária de recursos repassados pela FEOP e recebido pelo Sr. Marcos Alves Lima.

71. Matipó. Esta equipe visitou também o município de Matipó/MG, onde deveria ter sido realizado o curso de ‘Introdução à Microinformática’, para 5 turmas de 20 alunos (100 participantes), pelo qual a FEOP recebeu R$ 11.880,00. Neste caso, não havia nem FIT entre os documentos que foram vistoriados por esta equipe na FEOP. É provável que algum documento esteja sob a cautela da Justiça Federal, uma vez que o município foi citado como um daqueles em que não houve o curso, na Ação Popular que tramita junto à Justiça Federal.

72. Na ocasião da impetração da Ação Popular, a Prefeitura Municipal de Matipó já havia declarado que, não havendo Posto de Atendimento do SINE, qualquer curso de qualificação profissional deveria ter sido realizado com a participação da Prefeitura Municipal de Matipó (em atendimento à Cláusula Terceira, VI, do Contrato nº 143/2000). No entanto, não houve qualquer convênio com a FEOP neste sentido. (fls. 200/1).

73 Durante a visita à Matipó, esta equipe foi recebida pelo Sr. Gilson Mendes de Assis, Contador Municipal; e Sr. Custódio Ambrósio de Oliveira, Diretor Financeiro da Prefeitura. Ambos emitiram declaração, confirmando que o curso programado pelo Contrato nº 143/2000 não fora realizado no município. Considerando o disposto na Cláusula Terceira, VI, do Contrato nº 143/2000, qualquer curso de qualificação profissional no município, deveria passar pelas Prefeituras Municipais, onde não houvesse posto do SINE. Sendo assim, a declaração da Prefeitura Municipal nos parece definitiva, uma vez que nem Comissão Municipal de Emprego existe instalada na localidade (fl. 202).

74. São José do Alegre. Além dos municípios citados acima, também consta na referida Ação Popular que o curso de ‘formação de gestores/criação da Comissão Municipal de Emprego/ criação de associações’ que deveria ter sido realizado no município de São José do Alegre/MG não fora realizado. A FEOP recebeu R$ 4.212,00 para ministrar o curso para uma turma de 39 alunos. Segundo a denúncia, assinada por Osmair O. Barbosa e Maria Aparecida da Silva, Presidente e Secretária da Comissão Municipal de Emprego, uma pessoa identificada como Sérgio se apresentou como representante da SETASCAD e recolheu nomes de funcionários da prefeitura com o objetivo de indicar representantes na criação da CME. Esta pessoa criou a CME sem ministrar curso algum e depois foram recebidos certificados pela Prefeitura, incluindo alguns nomes de pessoas estranhas ao município. (fls. 133).

75. Em virtude do itinerário de visitas traçado (São José do Alegre fica situado no Sul do Estado de Minas Gerais, quando a maior parte das possíveis irregularidades foram encontradas no Leste do Estado), esta equipe não pôde visitar este município. No entanto, a declaração de próprio punho do instrutor (fls. Xxx) confirma que o curso não foi realizado. Apesar da flagrante irregularidade, não há registro na FEOP de penalidade para o instrutor inadimplente, nem desconto da SETASCAD dos valores pagos sem que houvesse a realização do curso.

76. Sobre a não realização do curso em algumas localidades, a FEOP alega que a responsabilidade pela verificação da execução do contrato era da SETASCAD (fls. 13/4). No entanto, não é possível admitir tal explicação, pois ao se desincumbir de sua responsabilidade, como contratada, pela execução de sua parte no contrato, sem adimplemento de sua obrigação, estaríamos admitindo um enriquecimento ilícito do pólo contratado, seja ele FEOP ou Sr. Marcos Alves Lima. Em qualquer relação contratual a primeira verificação do adimplemento é do prestador e não do beneficiário da prestação. A falta de controle sobre as ações de sua responsabilidade somente foi possível porque a FEOP não executou o contrato como deveria ter ocorrido, transferindo a responsabilidade para outrem.

77. Diante do exposto, cumpre propor, nos termos do art. 43, II, da Lei nº 8.443/92, c/c o art. 250, IV, do Regimento Interno, a audiência da ex-Secretária da SETASCAD/MG, Sra. Maria Lúcia Cardoso, para que apresente, no prazo de 15 dias, razões de justificativa para o fato de sua Secretaria ter autorizado o pagamento de cursos que não foram realizados, contrariando os princípios constitucionais da moralidade e economicidade e o dispositivo legal da liquidação de despesas. Cumpre, ainda, propor a citação do Sr. Dirceu do Nascimento e Sr. Flávio Andrade, pelo fato de a FEOP não ter executado o contrato como deveria ter ocorrido e do Sr. Marcos Alves Lima, beneficiário final de todo o conluio
Achado nº 11

Atribuição de curso a pessoas com idade mínima abaixo da exigida pelo CODEFAT

78. Foi atribuído certificado de conclusão do curso de Introdução à Microinformática, no município de Guanhães/MG, à aluna com idade inferior à mínima e que não satisfazia a outras condições exigidas por dispositivo legal do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT. Conforme consta do referido diploma (fl. 216), a aluna, nascida em 20-4-1990, concluiu o curso em 19-1-2001, com dez anos de idade

79. Ademais, no documento Ficha de Avaliação do Treinando- FIT, relativos a cursos dados em Guanhães, verifica-se a inexistência de CPF para muitos alunos, sendo que um deles registra a informação de que ‘há alunos menores de 18 anos, por isso não têm CPF.’ A existência de alunos com idade inferior a 18 anos não constitui, isoladamente, irregularidade na realização dos cursos, uma vez que o art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal proíbe qualquer trabalho apenas para aqueles menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos. Também, o art. 2º da Resolução nº 194 do CODEFAT prescreve que os participantes dos cursos devem ter idade superior a 14 anos.

80. Entretanto, a ausência das idades dos alunos nos documentos comprobatórios de suas participações nos cursos ministrados e a aposição de observação de que há participantes menores de 18 anos, conforme os documentos Ficha de Avaliação do Treinando (fls. 210/215), constituem um indício forte de cursos ministrados a alunos menores de idade que ainda não têm condições de inserção no mercado de trabalho, contrariando Resolução da CODEFAT.

81. A Resolução nº 194, de 23-9-1998, do CODEFAT, estabelece critérios para transferência, no período 1999-2002, de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, ao Plano Nacional de Qualificação do Trabalhador – PLANFOR, implementado sob gestão da Secretaria de Formação e Desenvolvimento Profissional – SEFOR, do Ministério do Trabalho, por meio de Planos Estaduais de Qualificação – PEQs, em convênio com as Secretarias Estaduais de Trabalho, e de Parcerias Nacionais e Regionais (PARCERIAS) com instituições governamentais, não governamentais ou intergovernamentais, no âmbito do Programa do Seguro-Desemprego, com destaque para:

Art. 2º O PLANFOR tem o objetivo de construir, gradativamente, oferta de educação profissional (EP) permanente, com foco na demanda do mercado de trabalho, de modo a qualificar ou requalificar, a cada ano, articulado à capacidade e competência existente nessa área, pelo menos 20% da PEA – População Economicamente Ativa, maior de 14 anos de idade, com vistas a contribuir para:



a) aumento da probabilidade de obtenção de trabalho e de geração ou elevação de renda, reduzindo os níveis de desemprego e subemprego;

b) aumento da probabilidade de permanência no mercado de trabalho, reduzindo os riscos de demissão e as taxas de rotatividade;

c) elevação da produtividade, da competitividade e renda.

(...) Art. 4º A população alvo do PLANFOR, prioritária para fins de aplicação de recursos do FAT, compreende os seguintes seguimentos da PEA urbana ou rural:

a) pessoas desocupadas, principalmente as beneficiárias do seguro-desemprego e candidatas a primeiro emprego;

b) pessoas sob risco de desocupação, em decorrência de processos de modernização tecnológica, privatização, redefinições de política econômica e outras formas de reestruturação produtiva;

c) pequenos e microprodutores, principalmente pessoas beneficiárias de alternativas de crédito financiadas pelo FAT (PROGER, PRONAF e outros);

d) pessoas que trabalham em condição autônoma, por conta própria ou autogestionada, e em atividades sujeitas a sazonalidades por motivos de restrição legal, clima, ciclo econômico e outros fatores que possam gerar instabilidade na ocupação e fluxo de renda.’

82. A situação encontrada configura irregularidade quanto ao atendimento aos normativos do CODEFAT para a realização de cursos patrocinados pelo FAT, por admitir alunos fora da população alvo do PLANFOR, cuja idade deve ser superior a 14 anos.

83. Diante do exposto, cumpre propor a audiência da ex-Secretária da SETASCAD/MG, Sra. Maria Lúcia Cardoso, nos termos do art. 43, II, da Lei nº 8.443/92 c/c o art. 250, IV, do Regimento Interno, para que apresente razões de justificativa para o fato de essa Secretaria ter confirmado a realização, empenhado e liberado valores para pagamentos de cursos destinados a alunos com idade inferior a mínima, em desconformidade com o art. 2º da Resolução nº 194/98. Por ter terceirizado indevidamente os serviços atinentes aos cursos, que redundaram nas irregularidades ora demonstradas, cumpre propor oitiva, também, do Sr. Dirceu do Nascimento, ex-Presidente da FEOP, e do Sr. Flávio Andrade, Diretor de Projetos.
Achado nº 12:

Cursos dados com carga horária menor que o indicado na programação

84. Verificou-se, em diversos municípios, realização de cursos com duração menor que a carga horária prevista, evidenciado por certificados concedidos aos alunos (fls. 217/9).

Município


Curso

Alunos

Carga horária

Duração

Naque

Introdução à Microinformática

Iracélia Pereira Chaves

66

60

São Brás do Suaçui

Formação de Gestores

Carlos Roberto de Souza

60

50

Senador Firmino

Formação de Gestores

Daniel Andrade de Souza

60

3


Compartilhe com seus amigos:
1   2   3   4   5   6


©ensaio.org 2017
enviar mensagem

    Página principal