Grupo I – classe VII – Plenário



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85. Os custos para os cursos no âmbito do FAT levam em consideração o valor médio por aluno/hora, nos termos do art. 7º da Resolução nº 194, de 23-9-1998, do FAT, propiciando a seguinte equação para o seu cálculo: (número de turmas x número de alunos x carga horária x valor aluno/hora). Sendo assim, cursos dados com duração inferior a carga horária prevista constituem custos indevidos, representando pagamentos indevidos para o Erário e vantagens para os seus pretensos organizadores e/ou instrutores.

86. Em Senador Firmino, entrevistamos duas supostas alunas do curso ‘criação de CME’, Srtas. Érica Conceição Silva e Fátima Guimarães Pires, cujas fichas de avaliação acusam depoimentos muito favoráveis ao curso (fls. 220). Ocorre que as referidas senhoritas nos confirmaram que não participaram de tal curso e que as redações (e caligrafias) apostas nas citadas fichas de avaliação não são delas. O instrutor relacionado na Ficha de Identificação de Turma é o Sr. Marcelo Estanislau Machado.

87. Diante da irregularidade apresentada, cumpre propor a audiência da ex-Secretária da SETASCAD/MG, Sra. Maria Lúcia Cardoso, nos termos do art. 43, II, da Lei nº 8.443/92 c/c o art. 250, IV, do Regimento Interno, para que apresente razões de justificativa para o fato de essa Secretaria ter confirmado a realização, empenhado e liberado valores para pagamentos de cursos com duração inferior à carga horária prevista e cujos documentos relacionaram, como participantes, alunos que negaram tal condição (ou seja, a SETASCAD/MG aceitou fichas de avaliações não condizentes com a realidade), em desconformidade com o art. 7º da Resolução nº 194/98. Por ter terceirizado indevidamente os serviços atinentes aos cursos, que redundaram nas irregularidades ora demonstradas, cumpre propor oitiva, também, do Sr. Dirceu do Nascimento, ex-Presidente da FEOP, do Sr. Flávio Márcio Alves de Brito Andrade, ex-Diretor de Projetos da FEOP.
Achado nº 13:

Repetição de determinado curso para o mesmo aluno

88. No município de São José do Jacuri, foi constatada a distribuição de dois certificados referentes ao curso ‘Introdução à Microinformática’ para o mesmo aluno, José Rodrigues Peixoto Filho, no período de um ano (fls. 222/223). O primeiro data de 20 de dezembro de 1999, tendo a Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa como entidade capacitadora; já o segundo, é de 22 de dezembro de 2000 e foi expedido pela Fundação Educativa de Ouro Preto. Ambos foram concedidos pela titular da Secretaria de Estado do Trabalho, da Assistência Social, da Criança e do Adolescente, então Deputada Federal Maria Lúcia Cardoso.

89. Os princípios da eficiência e da economicidade, prescritos para a administração pública pelos artigos 37 e 70 da CF/88, foram desconsiderados na situação exposta. No caso em tela, houve situação que denota ineficiência da administração pública e desperdício de recurso público.

90. Tal irregularidade aponta para a probabilidade da existência de descaso com dinheiro público em um contexto mais abrangente, a ser apurado no escopo de uma Representação a ser proposta por esta equipe de auditoria.

91. Diante do exposto, cumpre propor audiência da ex-Secretária da SETASCAD/MG, Sra. Maria Lúcia Cardoso, nos termos do art. 43, II, da Lei nº 8.443/92 c/c o art. 250, IV, do Regimento Interno, para que apresente razões de justificativa para o fato de essa Secretaria ter conferido certificados do curso Introdução à Microinformática ao mesmo aluno, no período de um ano, sendo o primeiro expedido pela Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa, em 20/12/1999, e o segundo pela Fundação Educativa de Ouro Preto, em 22/12/2000, contrariando os princípios da eficiência e economicidade, prescritos pelos artigos 37 e 70 da CF/88.
PARTE II – INSPEÇÃO NA UFOP
Achado nº 14:

Inspeção no Escritório de Representação da Universidade de Ouro Preto em Belo Horizonte, objetivando apurar a denúncia de que a procuradora Walkíria Maria de Souza Rêgo seria ‘funcionária fantasma’.

92. Segundo denúncia, tal servidora teria sido beneficiada em sua admissão, em 1998, pela Comissão de Concurso Público para Procurador Federal da UFOP, presidida à época pelo servidor Flávio Duarte de Almeida, procurador atual da entidade, tornando-se ‘funcionária fantasma’ do escritório da Procuradoria em Belo Horizonte, onde só apareceria para trabalhar ocasionalmente, chegando a passar 15 dias na praia, realizando serviços com o uso de telefone direto (fls. 63, item 4.1.1.10 da denúncia e fls. 94, item 16, do TC-002.153/2003-3).

93. Em resposta à denúncia, o Procurador da UFOP alegou os seguintes fatos: 1) o próprio denunciante foi o responsável pelos atos do mencionado concurso; 2) a denunciada foi admitida para prestação de serviços em Belo Horizonte, consoante previsão do edital; 3) a impossibilidade de o Procurador Federal, e respectivos auxiliares, cumprirem integralmente o regime de férias, devido ao volume de trabalho, implicando a utilização de períodos de compensação, era do conhecimento do reitor; 4) o assunto seria da competência da Advocacia Geral da União, onde já existe um procedimento correcional em tramitação (fls. 64 da denúncia).

94. Sendo insuficiente a defesa apresentada pelo Procurador, o Senhor Ministro-Relator determinou a realização de inspeção na Procuradoria da UFOP (fls. 101 do TC-002.153/2003-3) para avaliar os aspectos financeiros envolvidos em possível irregularidade na situação funcional da referida procuradora, considerando que ela recebe remuneração dos cofres públicos federais. Neste ponto, tornou-se evidente que a questão disciplinar é da alçada da AGU.

95. A equipe designada para a inspeção solicitou diversos documentos e/ou informações (fls. 01/02 do vol. 1 - anexo 6) à Procuradoria da UFOP, que pudessem elucidar a atuação da procuradora Walkíria Maria de Souza Rêgo no contexto do citado órgão, conforme segue:
Solicitação de documentos nº 01:

  1. cópia do Processo UFOP nº 23109.0649-2003-0;

  2. cópia do Processo nº 0649-2003-0 e do Ofício PGF.PJU.UFOP.I. 109/2003, de 21/03/03;

  3. organograma da Procuradoria da UFOP;

  4. relação de todos os membros dessa Procuradoria, englobando procuradores e servidores;

  5. resumo da atividade funcional de cada procurador (o que cada um faz, sucintamente);

  6. apresentação dos trabalhos básicos realizados por cada procurador nos anos de 2002, 2003 e 2004 (peças processuais, pareceres, atuação em processos administrativos, etc.);

  7. registros funcionais de todos os procuradores;

  8. controles de presenças e de ausências (férias, licenças, etc.) dos procuradores nos anos de 2002, 2003, 2004 e 2005.


Solicitação de documentos nº 02:

1. cópia do procedimento correcional instaurado no âmbito da Corregedoria-Geral da Advocacia Geral da União referente ao Processo nº 649/2003-0 (Assunto: Denúncia – procedimento apuratório), mencionado pelo então Reitor Prof. Dirceu do Nascimento na decisão Reitoria de 17 de junho de 2003;

2. cópias das folhas de freqüência da procuradora Walkíria Maria de Souza Rêgo, correspondentes a todos os meses em que esteve alocada na Procuradoria Jurídica e de documentos relacionados a ausências da procuradora, quando pertinentes, como atestados médicos, etc.;

3. cópia da pasta funcional da respectiva procuradora;

4. informação sobre qual a carga horária diária dos procuradores e o motivo de não preencherem a Ficha de Registro Diário de Freqüência.

96. Cumpre, inicialmente, informar que a Drª. Walkíria Maria de Souza Rêgo foi admitida em 7 de janeiro de 1998, permanecendo em exercício na Procuradoria Federal/UFOP até o dia 4 de janeiro de 2004, quando foi removida para a Procuradoria Regional Federal em Minas Gerais, conforme documentos de fls. 564 do vol. 2 do anexo 6.

97. O teor da denúncia apresentada atinente à situação da procuradora, chamada de ‘funcionária fantasma’, deve ser decomposto em duas questões distintas: a legitimidade de sua admissão ao quadro funcional da UFOP e a efetividade do exercício de sua atividade funcional.

98. Quanto à admissão da procuradora, o Procurador Geral da UFOP refuta, nos termos do Ofício PGF.PJU.UFOP.I.109/2003, de 21-3-2003 (fls. xxx), o alegado favorecimento à admissão da procuradora, sob os seguintes argumentos, verbis: ‘Ademais, é importante anotar que o Concurso Público, promovido na forma do Edital nº 079/97-DAD-UFOP, de 29/10/97, registrado sob o nº 23109.4480/97-62, foi assinado pelo então Pró-Reitor de Administração, Jaime Antônio Sardi. Foi também dele, o Ato Constitutivo de Comissão nº 006, de 02/12/97, que designou a Comissão do Concurso Público. Foi também o ora denunciante que, após a conclusão dos trabalhos pela Comissão, encaminhou, em 22/12/97, o processo ao Conselho Universitário para homologação. Referida homologação foi feita com a presença do ora denunciante, na condição de membro do Conselho Universitário, pela Resolução CUNI nº 422, de 22/12/97, com publicação no DOU de 30/12/97. Portanto, e apenas para encerrar este assunto, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/99, as questões relativas ao referido Concurso Público estão definitivamente sepultadas pela prescrição.’

99. Não se encontra, ademais, no Processo nº 649-2003-0, relativo à apuração da denúncia, quaisquer evidências apresentadas pelo denunciante sobre a veracidade de suas afirmações.

100. Quanto às atividades da procuradora Walkíria, é importante dar a conhecer, inicialmente, o contexto organizacional e funcional em que se realizou, conforme informações do Procurador Geral da UFOP (fls. 03/16 do vol. 1 - anexo 6).

101. Começando pela estrutura organizacional (v. organograma de fls. 150 do vol. 1 - anexo 6), os procuradores federais da UFOP estão alocados na Procuradoria Federal desta universidade, órgão subordinado diretamente à Procuradoria-Geral Federal da Advocacia-Geral da União, por força do art. 10, § 2º, da Lei nº 10.480/2002. Pelo citado dispositivo legal, a antiga Procuradoria Jurídica da Universidade Federal de Ouro Preto passou a ser identificada por Procuradoria Federal/UFOP. A citada Procuradoria Federal conta, atualmente, com dez servidores e cinco procuradores.

102. As atividades dos procuradores federais estão prescritas nos arts. 11, 17 e 18 da Lei Complementar nº 73/1993 e no art. 10 da Lei nº 10.480/2002, correspondendo a todas as funções jurídicas consultivas e contenciosas. De acordo com informações de fls. xx, alguns procuradores receberam atribuições específicas, como a Drª. Walkíria Maria de Souza Rêgo, que atuou com concentração em procedimentos contenciosos.

103. O Procurador Geral da UFOP encaminhou Planilha Gerencial de Atuações e Produtividade do grupo técnico de procuradores federais, fornecendo informações detalhadas das atividades dos referidos profissionais, bem como relatório de atuações por processo judicial, onde se registra a produção de cada procurador federal. Registrou que o menor volume físico de atuações por procurador poderá significar sua maior atuação em procedimentos do consultivo, sua recente remoção para a procuradoria ou, ainda, sua pequena permanência nos quadros do órgão. Conforme seu esclarecimento, por atuação entende-se qualquer leitura de publicação, atendimento de diligência, exame do processo, comparecimento ao Fórum, petição, audiência, recurso ou outra atuação necessária à defesa dos interesses da Universidade Federal de Ouro Preto.

104. Segundo registros (fls. 07 do vol. 1 do anexo 6), a procuradora Walkíria Maria de Souza Rêgo compareceu com 2787 atuações em um total de 7021, correspondendo a 40% do trabalho realizado por uma equipe de 11 procuradores, no período em que trabalhou para a UFOP. O Procurador Geral salientou que a referida procuradora recebeu maioria significativa de encargos relativos à atuação judicial, devido a sua atuação em Belo Horizonte (sede do Fórum da Justiça Federal competente para o julgamento das ações em que é parte a Universidade Federal de Ouro Preto), conforme definido no seu concurso público. Tal volume de trabalho aponta para um alto desempenho, ainda que deva ser visto de forma relativa, dadas as considerações do Procurador Geral acerca da produtividade dos procuradores, assinaladas no item anterior, e ao fato de a procuradora ter atuado em Belo Horizonte.

105. O Procurador Geral apresentou, ainda, planilha demonstrativa de resultados econômicos alcançados pela referida procuradora a favor da União, lista de sua produção técnica e 14 peças comprobatórias de suas atuações judiciais no período em que atuou na UFOP.

106. Cumpre informar sobre avaliação especial de desempenho, devido a estágio probatório, da servidora Walkíria Maria de Souza Rêgo, realizado por comissão especialmente designada pelo Reitor da UFOP em 20 de setembro de 1999. Segundo o relatório de tal avaliação (fls. 363/365 do vol. 2 - anexo 6), a comissão atribuiu o conceito excelente a todos os quesitos avaliados, a saber, assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade, concluindo por sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo de procuradora e recomendando a homologação do estágio probatório. Dentre os membros da Comissão Especial destaca-se o Sr. Jaime Antônio Sardi, então ocupante do cargo de Pro-Reitor de Administração da Universidade de Ouro Preto, o mesmo que apresentou denúncia de que a procuradora Walkíria Maria de Souza Rêgo seria ‘funcionária fantasma’.

107. Tendo-se destacado e analisado os principais pontos da questão, a saber, informações do Procurador Geral da UFOP (fls. 65 do vol. 1 - anexo 6); apresentação dos trabalhos realizados, considerando o contexto organizacional da Procuradoria Geral da UFOP (fls. 156/359 do vol. 1 do anexo 6); Relatório de Avaliação Especial de Desempenho correspondente ao estágio probatório (fls. 363/365 do vol. 1 do anexo 6 ), verifica-se a não-comprovação de irregularidades atinentes à legitimidade da admissão da procuradora Walkíria Maria de Souza Rêgo aos quadros da UFOP e à efetividade do exercício de sua atividade funcional, descaracterizando, assim, a denúncia de ser ‘funcionária fantasma’ e tornando desnecessária medida de restituição de gastos aos cofres públicos.

108. Considerando a não-comprovação de irregularidades relacionadas à admissão e exercício funcional da procuradora Walkíria Maria de Souza Rêgo, não há proposta de encaminhamento para este item.
Achado nº 15

Ausência de controle de assiduidade e pontualidade na Procuradoria/UFOP

109. Na análise das respostas do Procurador Geral da UFOP, Sr. Flávio Duarte de Almeida, concernente à admissão e exercício funcional da Srª. Walkíria Maria de Souza Rêgo sobressaiu o fato de não existir controle de freqüência dos procuradores e demais servidores, realizado de acordo com os dispositivos legais pertinentes.

110. Segundo o Procurador Geral da UFOP, Sr. Flávio Duarte de Almeida, verbis:

A Procuradoria Jurídica da Universidade Federal de Ouro Preto, assim como a Procuradoria Federal, a partir da Lei nº 10.480, de 2002, nunca operou com controle físico de assiduidade, com marcação de ponto mecânico ou eletrônico, com assinatura de livro de ponto, ou mesmo com assinatura de folha de presença. Esta situação decorre de estar a Unidade Jurídica, na maior parte de sua existência, instalada nas dependências da Reitoria, operando em regime de tempo integral, na medida da necessidade da Administração da Instituição, ou porque os seus servidores técnico-administrativos ocupavam, como hoje ocupam, função de confiança, situação do Procurador Geral, ou ainda porque os demais integrantes da equipe técnica eram advogados, com características especiais de trabalho, sujeitas a ausências regulares do ambiente físico da Universidade, necessárias ao exercício das atribuições profissionais, de caráter independente e vinculadas a pesquisas técnicas, audiências, despachos com Juízes, vistas e cargas de autos judiciais em secretaria e demais atuações de obrigatória ausências do local físico da Universidade Federal de Ouro Preto.’ (fls. 09/10 do vol. 1 do anexo 6)



111. O referido procurador alega, para a ausência de controle de assiduidade, o modelo gerencial que chamou de assiduidade produtiva, recepcionado pelo Parecer nº GQ-24 (fls. 70/72 do vol. 1 do anexo 6), acrescentando que a comprovação de freqüência se faz por sua certificação (fls. 10 do vol. 1 do anexo 6), conforme cópias anexas (fls. 388/453 do vol. 1 do anexo 6).

112. O Decreto nº 1.590, de 10-8-1995, assim estipula:

Art. 6º O controle de assiduidade e pontualidade poderá ser exercido mediante:



I – controle mecânico;

II – controle eletrônico;

III – folha de ponto.

(...) § 4º Os servidores, cujas atividades sejam executadas fora da sede do órgão ou entidade em que tenha exercício e em condições materiais que impeçam o registro de ponto, preencherão boletim semanal em que se comprove a respectiva assiduidade e efetiva prestação de serviço.

§ 5º O desempenho das atividades afetas aos servidores de que trata o parágrafo anterior será controlado pelas respectivas chefias imediatas.’

113. Já o Decreto nº 1.867, de 17-4-1996, institui a obrigatoriedade do controle eletrônico de ponto para registrar a assiduidade e pontualidade dos servidores públicos federais da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional (art. 1º), com poucas exceções, como para os servidores estudantes, cujo controle far-se-á mediante folha de ponto (art. 2º), e para os ocupantes de cargos de natureza especial; do grupo Direção e Assessoramento Superiores – DAS, iguais ou superiores ao nível 4; de Direção – CD, hierarquicamente iguais ou superiores a DAS 4 ou CD 3; de Pesquisador e Tecnologista do Plano de Carreira para a área de Ciência e Tecnologia; e de Professor da Carreira de Magistério Superior do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, que são dispensados do controle de ponto (§ 7º do art. 3º). Segundo ainda o caput do art. 3º deste Decreto, ‘Ficam dispensados do controle de ponto os servidores referidos no § 4º do art. 6º do Decreto nº 1.590, de 1995, que terão o seu desempenho avaliado pelas chefias imediatas.’

114. Também o Parecer nº GQ-24, alegado como motivo determinante da ausência de controle de assiduidade e pontualidade dos componentes da Procuradoria Federal da UFOP, não dá razão ao Procurador Geral. Tal parecer trata da carga horária de trabalho e honorários de sucumbência dos advogados servidores públicos federais dos órgãos da Administração Federal direta, das autarquias e das fundações públicas, sem considerar a questão do controle de assiduidade e pontualidade destes profissionais. Ademais, consoante quadros de servidores e procuradores federais fornecidos pelo Procurador Geral (fls. 152/154 do vol. 1 do anexo 6) há um total de 15 servidores na referida procuradoria, sendo apenas cinco qualificados como procuradores federais. E a dispensa de marcação de ponto abrange todos os servidores.

115. Pode-se concluir que os servidores da Procuradoria Federal da UFOP, incluindo procuradores e outros, não têm o seu registro de assiduidade e pontualidade realizado mediante controle eletrônico de ponto, a que estão sujeitos por força do comando do art. 1º do Decreto nº 1.867, de 17 de abril de 1996. Tal conclusão baseia-se nas evidências resultantes da informação do Procurador Geral da UFOP, correspondente aos seguintes itens de seu Ofício PGF/PF/UFOP.E. nº 082/2005, de 2-3-2005: item 08 da solicitação de documentos nº 01 – Controles de presenças e ausências (férias, licenças, etc) dos procuradores nos anos de 2002, 2003, 2004 e 2005 (fls. 09/12 do vol. 1 do anexo 6); item 02 da solicitação de documentos nº 02 – Freqüência da procuradora Walkíria Maria de Souza Rêgo, correspondentes aos meses em que esteve alocada na Procuradoria Jurídica da UFOP (fls. 12/13 do vol. 1 do anexo 6); e item 04 da solicitação de documentos nº 02 – Informação sobre a carga diária dos procuradores e o motivo de não preencherem a Ficha de Registro Diário de Freqüência (fls. 13/15 do vol. 1 do anexo 6) e, ainda, as cópias dos certificados de freqüência de todos os membros da Procuradoria Federal da UFOP, relativos ao período de 2002 a 2005, incluindo procuradores e demais servidores (fls. 388/453 do vol. 1 do anexo 6).

116. Diante do exposto, cumpre propor seja determinada à Procuradoria Federal da UFOP a adoção das medidas necessárias para que o registro da assiduidade e pontualidade de seus servidores se realize, de forma geral, mediante controle eletrônico de ponto, nos termos do art. 1º do Decreto nº 1.867, de 17-4-1996, excepcionando apenas, se for o caso, as situações previstas em seus arts. 2º, 3º e 4º.

IV – PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

117. Diante do exposto, cabe a esta equipe de inspeção propor:
a) audiência, nos termos do art. 43, II, da Lei nº 8.443/92, c/c o art. 250, IV, do Regimento Interno, dos responsáveis abaixo indicados pelas, para que apresente, no prazo de 15 dias, razões de justificativa para seguintes irregularidades.
Achado nº 13 - Repetição de determinado curso para o mesmo aluno

Responsáveis:

Sra. Maria Lúcia Cardoso, ex-Secretária da SETASCAD/MG; e

Irregularidade:

- Ter conferido curso ‘Introdução à Microinformática’ ao mesmo aluno, no período de um ano, contrariando os princípios da eficiência e economicidade, prescritos pelos artigos 37 e 70 da CF/88.
Achado nº 1 - Dispensa indevida de licitação

Responsáveis:

Sra. Maria Lúcia Cardoso, ex-Secretária da SETASCAD/MG; e

Sr. Dirceu do Nascimento, ex-Presidente da FEOP

Irregularidade:

- Contratação da FEOP pela SETASCAD/MG em desacordo com o comando legal do art. 24, XIII, da Lei nº 8.666/93 e art. 1º da Lei nº 8.958/94 (cuja leitura deve ser feita em conjunto), com o disposto na Decisão nº 655/2002-TCU-Plenário, e, ainda, com o teor do art. 3º, § 8º, da Resolução/CODEFAT nº 194/1998.
Achado nº 2 - Prorrogação do Contrato nº 143/2000 após o seu vencimento

Achado nº 11 – Atribuição de curso a pessoas com idade mínima abaixo da exigida pelo CODEFAT

Achado nº 12 - Cursos dados com carga horária menor que o indicado na programação

Responsáveis:

Sra. Maria Lúcia Cardoso, ex-Secretária da SETASCAD/MG;

Sr. Dirceu do Nascimento, ex-Presidente da FEOP; e

Sr. Flávio Márcio Alves de Brito Andrade, Ex-Diretor de Projetos da FEOP.

Irregularidades:

- Prorrogação do Contrato nº 143/2000 firmado entre a SETASCAD e FEOP em confronto com disposto no art. 57 da Lei nº 8.666/93.

- Pagamento de cursos com recursos do FAT a alunos com idade inferior a mínima, em desconformidade com o art. 2º da Resolução nº 194/98.

- Pagamentos de cursos com duração inferior à carga horária prevista e cujos documentos relacionaram, como participantes, alunos que negaram tal condição, em desconformidade com o art. 7º da Resolução nº 194/98 e com o Detalhamento de Cursos por Programa do Contrato nº 143/2000.
Achado nº 4 - Curso ministrado por terceiros que não a contratada – subcontratação, e

Achado nº 5 - Representação indevida da FEOP

Achado nº 8 - Ausência de contratos formais e simulação

Achado nº 9 - Contratação de empresa inexistente e simulação

Achado nº 10 - Cursos não realizados

Responsáveis:

Sra. Maria Lúcia Cardoso, ex-Secretária da SETASCAD/MG;

Sr. Dirceu do Nascimento, ex-Presidente da FEOP; e

Sr. Flávio Márcio Alves de Brito Andrade, Ex-Diretor de Projetos da FEOP.

Sr. Marcos Alves Lima, sócio da empresa Tecnodata Ltda.

Irregularidades:

- Repassar recursos para que a FEOP pagasse a terceiros subcontratados, contrariando a Resolução/CODEFAT nº 234/2000 e a Cláusula Oitava, alínea ‘e’, do Contrato nº 143/2000.

- Permitir a representação da FEOP por terceiros estranhos ao Contrato nº 143/2000, Sr. Marcos Alves Lima, em desacordo com a Cláusula Terceira, XX, do Contrato nº 143/2000.

- Simular contrato, e aceitar a simulação de contrato, com a FEOP para acobertar entrega de serviços, sem licitação, a empresas coordenadas pelo Sr. Marcos Alves Lima, incorrendo nas irregularidades previstas nos comandos normativos dos arts. 102 e 104 do Código Civil Brasileiro de 1916.

- Simular contrato, e aceitar a simulação de contrato, com a FEOP para acobertar entrega de serviços, sem licitação, correspondentes aos que seriam prestados por empresa inexistente, a Distribuidora de Lanches e Buffet Carvalhais Ltda., incorrendo nas irregularidades previstas nos comandos normativos dos arts. 166 e 167 do Código Civil Brasileiro de 1916.

- Autorizar o pagamento de cursos e receber o pagamento por cursos que não foram realizados, contrariando os princípios constitucionais da moralidade e economicidade e o dispositivo legal da liquidação de despesas.
Achado nº 6 – uso de conta corrente não exclusiva

Achado nº 7 - Ausência de licitação na escolha de fornecedores

Responsáveis:

Sr. Dirceu do Nascimento, ex-Presidente da FEOP;

Irregularidade:

- Não ter recebido e gerido os recursos em conta específica, em desacordo com o art. 7º, inciso XIX, da IN/STN nº 01/97.

- Contratação de fornecedores de serviço sem a constituição dos devidos processos licitatórios, contrariando aos princípios constitucionais da impessoalidade de moralidade e à obrigatoriedade de constituir licitação (CF/88, caput e inc. XXI).

b) que sejam os autos referentes ao Anexo VI do presente processo convertidos em tomada de contas especial, com fulcro no art. 47 da Lei nº 8.443/90 c/c art. 252 do Regimento Interno do TCU, e tendo em vista a ocorrência de irregularidades que resultaram em dano ao Erário, para Citação, com fulcro no art. 12, inciso II, da Lei nº 8.443/90 c/c art. 202, inciso II, do Regimento Interno do TCU, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, os responsáveis abaixo relacionados apresentem alegações de defesa para as seguintes irregularidades, ou recolham solidariamente a quantia de R$ 1.248.804,00 (um milhão, duzentos e quarenta e oito mil reais), corrigidos monetariamente a partir de 20 de novembro de 2000, data da assinatura do Contrato nº 143/2000, firmado entre a FEOP e a SETASCAD:
Achado nº 3 - Ausência de documentos comprobatórios da realização dos cursos

Responsáveis:

Sra. Maria Lúcia Cardoso, ex-Secretária da SETASCAD/MG;

Sr. Dirceu do Nascimento, ex-Presidente da FEOP; e

Sr. Flávio Márcio Alves de Brito Andrade, Ex-Diretor de Projetos da FEOP.

Irregularidade:

Repasse à FEOP do valor de R$ 616.075,20 (seiscentos e dezesseis mil, setenta e cinco reais e vinte centavos) sem que houvesse a documentação de realização dos cursos a que se destinavam (27 municípios) ou com documentação insuficiente para comprová-la (47 municípios), contrariando a Cláusula Terceira, XXV, do Contrato nº 143/2000, o art. 30 da IN/STN-01/97 e os princípios da eficiência e economicidade prescritos nos artigos 37 e 70 da CF/88.

c) que sejam os autos referentes ao Anexo VI do presente processo convertidos em tomada de contas especial, com fulcro no art. 47 da Lei nº 8.443/90 c/c art. 252 do Regimento Interno do TCU, e tendo em vista a ocorrência de irregularidades que resultaram em dano ao Erário, para Citação, com fulcro no art. 12, inciso II, da Lei nº 8.443/90 c/c art. 202, inciso II, do Regimento Interno do TCU, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, o responsável abaixo relacionado apresente alegações de defesa para a seguinte irregularidade, ou recolha a quantia de R$ 74.928,23 (setenta e quatro mil, novecentos e vinte e oito reais e vinte e três centavos), corrigidos monetariamente a partir de 20 de novembro de 2000, data da assinatura do Contrato nº 143/2000, firmado entre a FEOP e a SETASCAD.
Achado nº 6 - Taxa de administração e conta corrente não exclusiva

Responsáveis:

Sr. Dirceu do Nascimento, ex-Presidente da FEOP;

Irregularidades:

- Reter para a FEOP o valor de R$ 74.928,23 (setenta e quatro mil, novecentos e vinte e oito reais e vinte e três centavos) a título de taxa de administração, afrontando o art. 8º, caput e inciso I, da IN/STN nº 01, de 15/01/1997.

d) diligenciar à CEF para que remeta cópias dos cheques referentes à conta corrente 500.017-9, emitidos pela FEOP, de modo a comprovar os favorecidos.

e) diligenciar à Prefeitura Municipal de Governador Valadares para confirmar a autorização de emissão de talonário de notas fiscais para a empresa Distribuidora de Lanches e Buffet Carvalhais Ltda

f) determinar à Procuradoria Federal da UFOP a adoção das medidas necessárias para que o registro da assiduidade e pontualidade de seus servidores se realize, de forma geral, mediante controle eletrônico de ponto, nos termos do art. 1º do Decreto nº 1.867, de 17-4-1996, excepcionando apenas, se for o caso, as situações previstas em seus arts. 2º, 3º e 4º.
Ato contínuo, logo após receber as defesas dos responsáveis, a SECEX/MG examinou o mérito da denúncia e lançou o Parecer de fls. 146/161, cujo teor passo a transcrever a seguir.

Trata-se de Denúncia sobre possíveis irregularidades envolvendo a administração do Senhor Dirceu do Nascimento, Reitor da Fundação Universidade Federal de Ouro Preto/MG (fls. 02/05).


ANÁLISE DAS AUDIÊNCIAS


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