Grupo I – classe VII – Plenário



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2 Em cumprimento ao despacho do Relator (fl. 101), foram realizadas as audiências e inspeção sugeridas na instrução de fls. 88/100, que passamos a analisar nos itens seguintes.



CRISOSTON TERTO VILAS BOAS (ANEXO 1 – fls. 01/05 e fls. 06/194)

3 Ponto: exercício acumulado de professor efetivo do Departamento de História com cargo de Pró-Reitor de Graduação e o exercício de consultoria permanente ao Núcleo de Ensino à Distância-NEAD, sem qualquer controle de carga horária do docente (v. fl. 103, vol. principal).

3.1 Razões de justificativas: não há a alegada consultoria permanente, muito menos o pagamento de remuneração fixa mensal pelas atividades desempenhadas junto ao NEAD, uma vez que sua participação esteve condicionada ao oferecimento de disciplina. Sobre o controle de carga horária, percebia a bolsa de incentivo e consultoria, no valor de R$ 500,00, pela presença na cidade/pólo, além de diária referente ao deslocamento para as cidades/pólo onde o curso era oferecido, no valor de R$ 120,00. Nessa esteira, o controle da carga horária era feito pelo Coordenador do Pólo, mediante a presença física nas cidades/pólo e o cumprimento das suas ativadades, com a realização de todo o planejamento das atividades acadêmicas (Anexo 1, fl. 04)


3.2 Análise: trata-se de remuneração decorrente da prestação de serviços pelo docente ao Núcleo de Ensino à Distância, por meio da FEOP, respaldada na Resolução CEPE nº 2.040/01, a qual disciplina a prestação de serviços pela UFOP mediante contratação das fundações de apoio (fl. 18, anexo 1). Não há, todavia, efetivo controle sobre a carga horária do docente ou servidor administrativo, dedicada a projetos ou serviços prestados mediante contratos com as fundações de apoio (v. fl. 74, vol. principal), ponto que será debatido no item 5 desta instrução.

3.2.1 O Núcleo de Ensino à distância-NEAD tem como função básica planejar e gerenciar as ações referentes à educação à distância, com objetivo de capacitar e habilitar professores das redes pública municipal e estadual (f. 56).

3.2.2 De fato, o responsável anexa, às fls. 06 (anexo 1), declaração do Núcleo de Ensino à Distância-NEAD, Prof. Mauro Schettino de Souza, confirmando suas afirmações. De acordo com a relação de fls. 14, o Sr. Crisoston, no exercício de 2002, recebeu a quantia de R$ 8.460,00, pela prestação de serviços, de forma esporádica (não contínua), em vários município do Estado de Minas Gerais. Nesse contexto, aceitamos as justificativas apresentadas, pois a função desempnhada, neste caso, se enquadra naquelas previstas no art. 1º c/c o art. 4º da Lei nº 8.958/94.
AUDIÊNCIA - DIRCEU DO NASCIMENTO – Reitor da UFOP (Anexo 2, fls. 02/11 e fls. 12/109).
4 Ponto: contratação da FEOP para administrar e gerir os recursos arrecadados pelo Núcleo de Ensino à distância-NEAD, contrariando dispositivos da Lei nº 8.958/94 e jurisprudência do TCU (fl. 90, volume 1 - item 9.6).

4.1 Justificativas: a contratação encontra-se agasalhada pelos arts. 24, XIII e 116 da Lei nº 8.666/93 c/c os art.s 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.958/94 e não contraria a jurisprudência desta Corte. Entretanto, ‘determinará’ nova reavaliação do assunto pela Pró-Reitoria de Graduação e Núcleo de Ensino a Distância da Universidade, objetivando, inclusive, conseguir maior eficácia e eficiência na gestão dos recursos públicos de obrigação dos municípios e aplicados pela Universidade (anexo 2, fl. 03).


4.2 Análise: O próprio responsável confirma a contratação da FEOP para o gerenciamento do Projeto NEAD. Numa avaliação superficial, mas suficiente, verificamos que a participação da FEOP no convênio celebrado entre a UFOP e diversos municípios de Minas Gerais, para a consecução do projeto, é meramente gerenciadora e administrativa, conforme depreendemos do item 2.4 do acordo (v. anexo 1, fl. 32).

4.2.1 Nessa linha, todos os demais convênios juntados aos autos demonstram a participação única da FEOP em gerir e administrar os recursos financeiros originários do convênio em tela (v. anexo 1, fls. 27, 32, 46, 52, etc).

4.2.2 De fato, as atividades destinadas à FEOP nesses convênios (gerenciar financeiramnte os recursos, efetuar pagamento de pessoal, adquirir materiais, conceder ajuda de custo para transporte, etc – v. fl. 52 do anexo 1), não se coadunam com as finalidades definidas na Lei nº 8.958/94 (art. 1º), regulamentado pelo Decreto nº 5.205, de 14 de setembro de 2004, além de contrariar entendimento pacificado na jurisprudência do TCU (v.g., AC-0380-39/02-P; AC-1021-16/03-1; AC-0175-06/04-P).

4.2.3 Assim, mais uma vez, nos deparamos com instituição privada gerindo recursos públicos. No caso, a FEOP, uma fundação de apoio, contratada para administrar os recursos arrecadados pelo NEAD.

4.2.4 A propósito, a Universidade já recebeu determinações por parte desta Corte no sentido de observar as disposições da Lei nº 8.958/94, quanto ao relacionamento com a FEOP, conforme podemos depreender do Of.SECEX/MG nº 555/2002, recebido pelo responsável em 28/6/2002 (v. vol. 1 fls. 142/145). Destarte, não acolhemos as razões de justificativas do Reitor, e propomos determinar à Universidade, desta feita, a exclusão da interveniência da FEOP nesses convênios e se abstenha de celebrar contratos com fundações de apoio em desacordo com as finalidades previstas na Lei 8.958/94, ou seja, limitando-se aos projetos, previamente definidos e especificados pela FUFOP, de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico, como prescrito pelo art. 1.º da Lei n.º 8.958/94 e pelo art. 24, inciso XIII, da Lei n.º 8.666/93;

5 Ponto: exercício acumulado de professor efetivo do Departamento de História com cargo de Pró-Reitor de Graduação e o exercício de consultoria permanente ao Núcleo de Ensino à Distância-NEAD, sem qualquer controle de carga horária do docente (v. vol. 1, item 9.6.1).

5.1 Justificativas: aderiu às razões de justificativas do Professor Crisoton Terto Villas Boas, acrescentando que já houve procedimento apuratório (processo nº 23109.0319-2003-0), concluindo pela legalidade dos atos objeto da instrução trazida ao processo administrativo, que obedeceram aos critérios de modicidade, proporcionalidade, moralidade e publicidade (anexo 2, fl. 03).

5.2 Análise: no aspecto da legalidade, as justificativas supra têm fundamento, em razão da análise procedida no item 3.2 desta instrução.



6 Ponto: contratação do servidor Magid Lauf Nauar, visto que o docente fez concurso para a área de Direito Processual Penal, mas foi contratado para a área de Direito Civil, bem como acerca da alteração do regime de trabalho do professor, de 40 horas semanais, com dedicação exclusiva, para 40 horas semanais, em desacordo com o edital do concurso e sem amparo legal (vol. 1, fl. 93, item 13.5).

6.1 Justificativas: foram abertos os processos 23109.0217-2003-0 e 0229-2003-0, tendo concluído que não houve contratação irregular do Professor Magid Lauef Nauar, concluindo-se pela regularidade da mudança do regime de trabalho, bem como pela regularidade na mudança para a área de direito civil (anexo 2, fl. 04)

6.2 Análise: a alteração do regime de trabalho do professor, de 40 horas semanais, com dedicação exclusiva, de acordo com o edital do concurso, para 40 horas semanais, foi solucionada com base no art. 133 da Lei nº 8.112/90.

7 Ponto: em conjunto com o Professor Flávio Márcio Alves de Brito Andrade, justificarem o exercício da função de Diretor Financeiro da FEOP, sem amparo legal, tendo em vista ser ocupante do cargo de comunicólogo na UFOP (vol. 1, fl. 93, item 14.2).

7.1 Justificativas: de fato, o servidor exerceu atividade colegiada na referida Fundação de Apoio, sem prejuízo de suas atribuições na Universidade.

7.1.1 Sobre as denúncias de recebimento de outros valores a título de remuneração, as questões foram apuradas nos processos nº 23109.2483-2003-0, conclusivo pela existência de irregularidade quanto ao pagamento decorrente do Projeto Rio Vivo, ao servidor, encontrando-se o assunto em tramitação aguardando a apresentação de relatório conclusivo, para efeito de instauração de tomada de contas especial (anexo 2, fl. 05).

7.2 Análise: A afirmação de que o exercício da função de diretor financeiro na FEOP não tenha prejudicado suas atribuições na Universidade é, por demais, simplória.

7.2.3 Com efeito, o art. 1° da Lei nº 8.958/94, prescreve que as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica poderão contratar, nos termos do inciso XIII do artigo 24 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e por prazo determinado, instituições criadas com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico de interesse das instituições federais contratantes.

7.2.4 O art. 4° da referida Lei dispõe que as instituições federais contratantes poderão autorizar, de acordo com as normas aprovadas pelo órgão de direção superior competente, a participação de seus servidores nas atividades realizadas pelas fundações referidas no artigo 1° da Lei, sem prejuízo de suas atribuições funcionais.

7.2.5 O § 2° do art. 4º dessa Lei define vedação aos servidores públicos federais a participação nas atividades referidas no ‘caput’ durante a jornada de trabalho a que estão sujeitos, excetuada a colaboração esporádica, remunerada ou não, em assuntos de sua especialidade, de acordo com as normas referidas no ‘caput’.

7.2.6 Portanto, o acúmulo, pelo Professor Flávio Márcio Alves de Brito Andrade, da função de Diretor Financeiro da FEOP com cargo de comunicólogo na UFOP, não tem amparo legal e, tampouco, compatibilidade funcional. Portanto, não aceitamos as justificativas.

8 Ponto: do gerenciamento de recursos movimentados na c/c nº 003900879-4, agência 2012 – CAIXA, referente ao Fundo de Desenvolvimento Acadêmico, pela FEOP, recursos esses oriundos da prestação de serviços pela UFOP, contrariando dispositivos da Lei n. 8.958/94 (item 14.2.1).

8.1 Justificativas: a contratação da FEOP tem permissivo legal no art. 1º da Lei nº 8.958/94 e a origem dos recursos da conta bancária examinada decorre de receitas próprias da Universidade, auferidas por prestação de serviços a instituição, através de seus servidores. Todavia, foi instaurada tomada de contas especial com objetivo de formar a prestação de contas e apurar a prática de ato antieconômico e irregular na gestão da conta bancária 2012.003900879-1, tendo o relatório final, ainda inconcluso, se manifestado pela inexistência de irregularidade grave, não havendo, também, qualquer dano ao erário, no que se refere à movimentação da conta corrente (anexo 2, fls. 05/06).

8.2 Análise: mais uma vez o responsável insiste em tentar enquadrar o ato no art. 1º da Lei nº 8.959/94. Já está sobejamente demonstrado nestes autos que a contratação dessas fundações de apoio se deve pautar pela finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico de interesse das instituições federais contratantes. Não é o caso acima verificado, de modo que não aceitamos as justificativas apresentadas.

8.2.1 Nesse contexto, propomos fixar prazo razoável – 60 dias – para que a Universidade reassuma a obrigação de gerir os próprios recursos movimentados na c/c nº 003900879-4, agência 2012 – CAIXA, referente ao Fundo de Desenvolvimento Acadêmico, excluindo a FEOP dessa atividade. Nesse mesmo prazo, deverá requisitar dessa Fundação de Apoio, a prestação de contas dos recursos por ela geridos até então, adotando medidas pertinentes caso constate irregularidades prejudiciais ao Erário.

9 Ponto: celebração de convênio de cooperação técnica, científica, administrativa e cultural com a FEOP, instituição privada, para administrar e gerenciar recursos públicos, provenientes da conta bancária nº 003900879-4, agência 2012, da CAIXA, contrariando dispositivos da Lei n. 8.958/94 e jurisprudência do TCU (item 19.5).

9.1 Justificativas: A contratação encontra permissivo legal nas disposições dos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.958/94 c/c art. 24, inciso XIII e 116 da Lei nº 8.666/93. A Universidade está apurando a ausência de prestação de contas do referido fundo de desenvolvimento acadêmico (v. item anterior) e determinando o reexame dos procedimentos, inclusive a Resolução CEPE nº 2.040/2001 (anexo 2, fl. 06).

9.2 Análise: Esta irreguaridade é a origem da examinada no item 8 retro. Esta conta (conta corrente nº 003900789-4 – agência 2012 – da Caixa Econômica Federal) é operada pela FEOP, por força de convênio de cooperação técnica, científica, administrativa e cultural, recebendo recursos públicos da universidade para executar despesas da instituição (Vol. 1, fl. 66).

9.2.1 Os valores movimentados nessa conta decorrem da participação de servidores ou docentes na prestação de serviços pela UFOP a outros órgãos, entidades, empresas públicas ou privadas, cabendo à FEOP o controle contábil-financeiro dos contratos ou convênios. Assim, não são realizados registros dessas movimentações no SIAFI, caracterizando-se, dessa forma, o gerenciamento privado de recursos públicos (Vol. 1, fl. 74).

9.2.2 Novamente o responsável repete argumentos já contestados nestes autos, conforme demonstrado nos itens 7.2 e 8.2 desta instrução. Por isso, não acolhemos as justificativas apresentadas e, em que pesem as providências em curso na Universidade, propomos as mesmas medidas indicadas no item 8.2.1 retro.
DILIGÊNCIA À FUFOP - ANÁLISE
10 Ponto: a revisão do montante a ser devolvido pelo servidor Nuno Morgadino Coelho, tendo em vista a divergência apontada pela CGU/MG e a forma dos descontos procedidos folha, em face do disposto no art. 46 da Lei n. 8.112/90 (vol. 1, item 28.2.2, letra ‘a’);

10.1 Resposta: o ex-servidor já promoveu o ressarcimento ao erário dos valores apurados, relativos ao exercício irregular do cargo de professor substituto na FUFOP.

Em se tratando de acumulação de cargos, a questão foi solucionada com base no art. 133 da Lei nº 8.112/90, em que o servidor fez a opção pelo cargo de chefia de Gabinete, tendo, por resultado, de boa-fé, ressarcido o erário os valores recebidos indevidamente (anexo 2, fl. 07).

10.2 Análise: De acordo com os autos, foi aberto o Processo UFOP nº 23109-0229-2003-0 pela Universidade, ficando constatado que o professor Nuno Manoel prestou serviços de advocacia à FEOP, de 28/4/1999 a 29/7/2001, e à Câmara de Vereadores de Ouro Preto, de 26/09/2001 a 31/12/2001, tendo exercido, concomitantemente, nesses dois períodos, as funções de Chefe de Gabinete da Reitoria e Professor Substituto, classe auxiliar, do Departamento de Direito (fl. 54).

10.2.1 No período de julho a dezembro de 2002, recebeu, ainda, bolsa pelo Projeto Rio Vivo, por meio da conta corrente nº 900879-4, agência 2012, da Caixa Econômica Federal, gerenciada pela FEOP (fl. 54).

10.2.2 Segundo o relatório da CGU/MG, no Processo UFOP nº 23109-0910-2003-0, foi constatado que o professor Nuno Manuel recebeu, no período de julho de 2001 a março de 2002, o total de R$ 12.000,00, a título de bolsa de extensão e de bolsa do Projeto Rio Vivo (fl. 54).

10.2.3 O Professor foi convocado para providenciar a devolução dos valores recebidos como professor substituto, no período de 21/02/2001 a 25/02/2002, tendo em vista que a Lei nº 8.745/93, art. 9º, inciso II, veda a nomeação ou designação de professor substituto para o exercício de cargo em comissão ou função comissionada. O Professor não atendeu à comunicação, tendo a UFOP determinado, mediante despacho do Reitor, o ressarcimento do valor em 23 parcelas mensais (v. vol. 1, fl. 55).

10.2.4 A questão da acumulação foi resolvida no âmbito a Universidade. A CGU/MG divergiu da Universidade quanto ao valor a ser ressarcido pelo responsável, tendo em vista que o cargo acumulado indevidamente foi o comissionado, pois não ocorreu a rescisão da contratação temporária do servidor, condição primordial e necessária para a nomeação do docente com chefe de gabinete. Assim, segundo a CGU, o montante líquido pago indevidamente pelo cargo em comissão foi de R$ 25.772,08, conforme apurado nas folhas de pagamento no período de acúmulo dos cargos (fevereiro de 2001 a fevereiro de 2002), enquanto a Universidade quantificou o valor R$ 7.927,05, concernente ao cargo de professor substituto (fl. 55).

10.2.5 A Universidade não tocou em valores em sua resposta, não respondendo, assim, a contento, nossa diligência. Portanto, sugerimos determinar à Entidade a revisão do montante a ser devolvido pelo responsável, tendo em vista a divergência apontada pela CGU/MG e que os descontos sejam procedidos de acordo com o art. 46 da Lei n. 8.112/90 (v. vol. 1, fl. 55).

11 Ponto: o desfecho das medidas adotadas nos processos UFOP nºs 23109.0070-2003-0 e 23109.1910-2003-0, abertos para a apuração dos fatos relacionados ao exercício simultâneo, pela servidora Maria de Jesus Versiani, por quase cinco anos, da função de Diretora de Orçamento e Finanças da UFOP com emprego na FEOP, cujos respectivos regimes de trabalho exigiam dedicação exclusiva integral (vol. 1, item 11.4).

11.1 Resposta: O relatório final apresentado nos autos do processo nºs 23109.4059-2003-0 manifestou-se pela inocência da referida servidora, demonstrando que as denúncias formuladas em relação à mesma foram fruto de atitudes inconseqüentes, desprovidas de quaisquer fundamentos, havendo, inclusive, expressa menção no aludido relatório para que se fizesse ampla retratação, por parte da instituição, a fim de que fossem corrigidas as injustiças ventiladas na comunidade universitária (anexo 2, fls. 07/08).

11.1.1 Quanto ao procedimento objeto do processo nº 23109.0070-2003-0, sobressaiu recomendação de abertura de processo disciplinar. Em face do ingresso pelos denunciantes da Ação Popular nº 2003.38.00.036163-2, tramitando na 5ª Vara da Justiça Federal/MG, versando sobre o mesmo assunto, por decisão do Vice-Reitor foi o processo sobrestado, onde espera-se sejam as questões devidamente apuradas (anexo 2, fl. 07).

11.2 Análise: A Universidade não pode abdicar do dever de prosseguir na apuração dos fatos, sob o pretexto de que o assunto está sendo conduzido no judiciário.

11.2.1 Temos notícias de que nos processos 23109.0070-2003-0 e 1910-2003-0, ficou apurado que a denunciada foi admitida na FEOP em 01/03/1996, no cargo de gerente. Em 02/05/1997 foi nomeada para cargo em comissão, acumulando, desde então, regimes que exigem tempo de dedicação integral, até 20/02/2002, data em que foi rescindido seu contrato de trabalho com a FEOP (v. vol. 1, fl. 58).

11.2.2 Assim, restou comprovado, pela comissão apuradora, o exercício simultâneo, por quase cinco anos, da função de Diretora de Orçamento e Finanças da UFOP com emprego na FEOP, cujos respectivos regimes de trabalho exigiam dedicação exclusiva integral. Dessa forma, a ação popular em curso não obsta o prosseguimento das medidas administrativas visando a solução da irregularidade, de modo que proporemos determinação corretiva.

11.2.3 Importante lembrar, todavia, que os fatos ocorreram no período de 02/05/1997 a 20/02/2002, tendo a situação irregular se desfeito, uma vez que houve a rescisão contratual da servidora com a fundação de apoio (vo. 1, fl. 58).

12 Ponto: a definitiva quitação da divida do servidor Márcio Antônio Moreira Galvão aos cofres da Universidade, tendo em vista ter acumulado cargo de Secretário de Saúde de Mariana/MG com o de Professor Adjunto com dedicação exclusiva no período de 1999 a 2000 (item 12.5).

12.1 Resposta: Não obstante a prescrição da irregularidade, o servidor promoveu espontaneamente e de boa-fé a devolução dos valores aos cofres públicos, demonstrando o grande benefício experimentado pelo erário, de valores que sequer poderiam ser devolvidos (anexo 2, fl. 08).

12.2 Análise: o servidor Márcio Antônio Moreira Galvão ocupou o cargo de Secretário de Saúde de Mariana, no período de 20/06 a 15/10/97. Entre 20/06 e 03/08/97, ocupava na UFOP o cargo de professor adjunto sob o regime de 40 horas semanais, com dedicação exclusiva (vol. 1, fl. 59).

12.2.1 a acumulação foi confirmada, tendo a Coordenação de Recursos Humanos da Universidade estabelecido o ressarcimento a partir de junho de 2003. Entretanto, segundo a CGU/MG, o parcelamento acertado não atendeu ao disposto na legislação pertinente (vol. 1, fl. 74).

12.2.2 consideramos esclarecida a diligência, sobretudo porque a questão estava afeta, apenas, segundo relatório da CGU/MG, à forma de devolução das quantias recebidas indevidamente, se em parcelas fixas (de R$ 297,11), ou de acordo com o art. 46 da Lei nº 8.112/90.

13 Ponto: o ressarcimento, pelo servidor Salvador Gentil dos Santos, dos valores recebidos indevidamente por conta de bolsa a titulo de incentivo funcional nos períodos de set/2001 a jan/2002 (vol. 1, fl. 94, item 15.3).

13.1 Resposta: No processo nº 23109.1909-2003-0, o Vice-Reitor determinou a abertura de processo administrativo disciplinar, ainda não instaurado, em face de ciência do servidor, em face da necessidade de observância do princípio constitucional da ampla defesa e contraditório. Aventa-se, ainda, a possibilidade de se instaurar tomada de contas especial, por se tratar de procedimento de ressarcimento ao erário (anexo 2, fl. 09).

13.2 Análise: Nos autos há noticia de que foram abertos os processos 23109.1080-2003-0 e 23109.1909-2003-0, correlacionados ao assunto.

13.2.1 No processo 23109.1080-2003-0 – Procuradoria da UFOP - o Procurador da UFOP informou que atuou apenas como requisitante, no pedido de pagamento da bolsa ao servidor Salvador Gentil dos Santos, não lhe cabendo o exame técnico e instrução quanto ao procedimento de autorização do pagamento (vol. 1, fl. 62).

13.2.2 A bolsa foi concedida em caráter eventual, no período de outubro de 2001 a janeiro de 2002, pela participação do servidor no Projeto de Modernização da Estrutura Administrativa da UFOP (vol. 1, f. 62).

13.2.3 O pagamento teve respaldo dos seguintes dispositivos legais: Lei nº 7.596/87, Decreto nº 94.664/87, Lei nº 8.958/94 e Resolução CEPE nº 2.040/01. O Procurador afirma que a bolsa não teve natureza salarial, nem constitui parcela do vencimento básico, vencimentos e/ou remuneração, conforme disposto na Lei nº 8.852/94 (vol. 1, fl. 62).

13.2.4 No processo 23109.1909-2003-0 – Comissão de apuração – ficou constatado que os valores pagos pela FEOP ao servidor Salvador Gentil dos Santos, como bolsa de incentivo, não foram decorrentes do Projeto de Modernização da Estrutura Administrativa da UFOP. Os pagamentos foram efetuados no período de out/2001 a jan/2002 e, entre 17/09/2001 e 24/01/2002, o servidor ‘não percebia qualquer remuneração a título de função gratificada’, sendo que a bolsa de incentivo, no período, a substituiu (vol. 1, fl. 62).

13.2.5 O Procurador-Geral da UFOP, ao solicitar o pagamento das bolsas à Diretoria de Orçamento e Finanças e ao Magnífico Reitor, descaracterizou a prestação de contas de serviços do servidor no Projeto de Modernização da Estrutura Administrativa da Reitoria de Extensão. Além disso, não houve referência ao projeto nas solicitações de pagamento das bolsas;

13.2.6 A comissão apuradora da Universidade concluiu pela ilegalidade dos pagamentos a título de bolsa de incentivo funcional ao mencionado servidor, pois a Resolução CEPE nº 1.900, que, à época, regulamentava a prestação de serviços na UFOP, somente reconhecia projetos registrados na Pró-Reitoria de Extensão. Em 23/07/2003, o Reitor determinou a apuração dos créditos da Universidade e a notificação ao servidor para o devido ressarcimento ((vol. 1, fls. 62 e 74, c/c fl. 15 do anexo 1).

13.2.7 Assim, sugerimos fixar o prazo de 60 (sessenta) dias à Universidade, para as conclusões dos processos apuratórios e/ou da instauração e encaminhamento da tomada de contas especial ao TCU, caso necessário.

14 Ponto: as conclusões relativas aos processos 23109.0221-2003-0 e 23109.1906-2003-0 abertos para apuração da denúncia relacionada à contratação da empresa CEP30000, para prestação de serviços no Centro de Convenções da UFOP e para gerenciamento do Vestibular UFOP/2000 (vol. 1, fl. 95, item 17.3).

14.1 Resposta: as questões relativas aos processos 23109.0221-2003-0 e 23109.1906-2003-0 resultaram em tomada de contas especial, processada sob o nº 23109.28941-2004-0, aguardando apresentação do relatório conclusivo até o final do mês de fevereiro. Nesse sentido, caso se configure a prática de irregularidades, e de prejuízo ao patrimônio público, serão tomadas as providências cabíveis (anexo 2, fl. 09).

14.2 Análise: A denúncia refere-se à contratação da empresa CEP30000 que anteriormente prestou serviços no Centro de Convenções da UFOP. Foi também contratada para gerenciamento do Vestibular UFOP, ano 2000, tendo arrecadado cerca de R$ 400.000,00 a menos que em concursos anteriores – a empresa teria presenteado os professores Crisoston Terto Villas Boas, Pró-Reitor de Graduação, e Dirceu do Nascimento, Reitor da Universidade (vol. 1, fl. 64, item 4.1.1.11).

14.2.1 Foram abertos dois processos para apuração desse fato. No processo UFOP nº 23109.0221-2003-0, foi recomendada a realização de auditoria especial nos contratos firmados com a empresa CEP30000, assim como na conta bancária n. 300071-6/CEF/FEOP;

14.2.2 No processo 23109.1906-2003-0, a comissão solicitou prorrogação de prazo para a conclusão dos trabalhos, vencido em 28/6/2003, sem qualquer posicionamento acerca do assunto até aquela data (vol. 1, fl. 64).

14.2.3 Da diligência realizada, percebemos que a Universidade nada de novo trouxe aos autos. Assim, sugerimos fixar o prazo de 60 (sessenta) dias à Universidade, para as conclusões dos processos apuratórios e/ou da instauração e encaminhamento da tomada de contas especial, caso necessário.

15 Ponto: as conclusões das comissões designadas nos processos 23109.0712-2003-0, 23109.1351-2003-0 e 23109.1905-2003-0, para apurar irregularidades relacionadas à elaboração do catálogo comemorativo dos 33 anos da UFOP (vol. 1, fl. 95, item 18.2).

15.1 Reposta: nos processos 23109.0712-2003-0, 23109.1351-2003-0 determinou-se auditoria contábil, financeira e operacional processada através do processo 23109.1905-2003-0. Por decisão do Vice-Reitor. Em face do ingresso pelos denunciantes de ação popular nº 2003.38.00.030.411-1, em tramitação na 20ª Vara da Justiça Federal/MG, foi o processo administrativo sobrestado, aguardando-se conclusão da ação judicial (anexo 2, fl. 10).

15.2 Análise: na elaboração do catálogo comemorativo dos 33 anos da UFOP, teria ocorrido prejuízo de R$ 30.000,00, em decorrência da inutilização de sua primeira versão devido a erros de impressão – na segunda e definitiva impressão, teria havido publicidade do reitor por meio de foto e mensagem pessoal à comunidade universitária (vol. 1, fls. 64/65, item 4.1.1.12).

15.2.1 Foram abertos três processos para apuração dos fatos, 23109.0712-2003-0, 23109.1351-2003-0 e 23109.1905-2003-0, sem a divulgação de parecer conclusivo das comissões apuradoras (vol. 1, fl. 65).

15.2.2 A diligência à Universidade não surtiu qualquer efeito prático. Não pode a Universidade paralisar sua apuração, ao pretexto de que o assunto encontra-se nas mãos do judiciário. Assim, sugerimos fixar o prazo de 60 (sessenta) dias à Universidade, para as conclusões dos processos apuratórios e/ou da instauração e encaminhamento da tomada de contas especial, caso necessário.

16 Ponto: o andamento das ações de imissão de posse dos imóveis adquiridos da Rede Ferroviária Federal, em dezembro de 1998 (vol. 1, fl. 97, item 21.2).

16.1 Resposta: Através da Ação de Imissão de Posse nº 2002.38.00.3692-2, tramitada na 10ª Vara da Justiça Federal/MG, movida contra Geraldo Magela, já foi a Universidade imitida na posse do imóvel, estando a questão resolvida.

Através da Ação de Imissão de Posse nº 2002.38.00.3693-6, tramitada na 21ª Vara da Justiça Federal/MG, em que o Requerido José Siqueira Alves, ainda se discute a imissão de posse do imóvel situado na Praça Cesário Alvim, 74, adquirido pela UFOP, consignando-se despacho do Juízo, de vistas ao requerido (anexo 2, fl. 10).

17.2 Análise: a diligência demonstrou que a FUFOP está envidando esforços no sentido da regularização da pendência, de modo que essa questão deve ser acompanhada nas contas anuais da Entidade.

18 Ponto: providências relativas ao reembolso porventura efetivado pela Universidade de Uberaba, relativamente à participação do Professor Ricardo Gonçalves Coelho no convênio firmado com aquela instituição (vol. 1, fl. 97, item 22.2).

18.1 Resposta: Por decisão do Vice-Reitor, de 25/11/2003, em face da distribuição de ação popular nº 2003.38.00.032290-8, em tramitação na 6ª Vara da Justiça Federal/MG, versando sobre o mesmo assunto, foi o procedimento administrativo sobrestado até decisão final do processo judicial (anexo 2, fl. 10).

18.2 Análise: De acordo com os autos, comissão da universidade havia concluído pela irregularidade na participação do Professor Ricardo Gonçalves Coelho no convênio de Assessoria Acadêmica. O Reitor determinou à Pró-Reitoria de Administração e à Coordenação de Recursos Humanos levantar informações econômicas e elaborar relatório demonstrativo dos gastos efetuados pela UFOP, bem como dos reembolsos efetivados pela Universidade de Uberaba, no âmbito do convênio firmado (vol. 1, fl. 75).

18.2.1 A diligência à Universidade não surtiu qualquer efeito prático. Não pode a Universidade paralisar sua apuração, ao pretexto de que o assunto encontra-se nas mãos do judiciário. Assim, sugerimos fixar o prazo de 60 (sessenta) dias à Universidade, para as conclusões dos processos apuratórios e/ou da instauração e encaminhamento da tomada de contas especial, caso necessário.

19. Em relação a acumulação de remuneração, pelo Professor Newton Souza Gomes, nos cargos de Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação com exercício de consutoria ao Projeto Nupetro, da Petrobrás, pelo qual receberia R$ 5.000,00 mensais, segundo informações da Superintendência da Fundação Gorceix, o Professor não participou do corpo de consultores do Núcleo de Projetos de Estudos e Pesquisas – NUPETRO, tendo recebido apenas uma bolsa, em 4/9/2000, para realização de pesquisas; a sua esposa, Professora Caroline, participou do projeto, tendo o contrato de prestação de serviços se iniciado em 1/1/2002 com término previsto para 30/6/2003, cujo valor total era de R$ 45.000,00 (vol. 1, fl. 57).

20 Quanto à Professora Caroline Janete de Souza Gomes, a comissão de auditoria interna, no processo 23109-1162-2003-0, concluiu que houve autorização institucional para prestação dos serviços, visto que os pagamentos ocorreram na vigência da Resolução CEPE n. 2040, mas não existindo a autorização institucional em relação ao Professor Newton, exigida pelo art. 5º da Resolução CEPE n. 1515, de 8/6/99, vigente à época da prestação dos serviços (vol. 1, fl. 57).

21 O Reitor, mediante decisão da reitoria de 24/6/2003, concluiu pela legalidade dos pagamentos aos servidores denunciados e considerou prescrita a punição de advertência ao Professor Newton, em virtude da falha de autorização institucional para atendimento à Resolução CEPE n. 1.515 (vol. 1, fl. 58).

21.1 De fato, o professor poderia prestar esse tipo de serviço, desde que não interferisse no seu horário de trabalho, ou seja, não houvesse incompatibilidade com seu regime de trabalho. Desse modo, sugerimos, na ocasião do julgamento, seja determinado à Universidade melhor controle sobre as atividades extrafuncionais de seus servidores, especialmente dos docentes, de modo a não serem incompatíveis com o regime de trabalho por eles desenvolvidas na FUPOP, conforme definido na Lei n. 8.112/90 (art. 133).
AUDIÊNCIA – PROF. FLÁVIO MARCIO ALVES DE BRITO ANDRADE (Anexo 5, fls. 01-02 e fls. 03/40)
22 Ponto: acumulação de remuneração - Professor Márcio Alves de Brito Andrade – ocupante do cargo efetivo de comunicólogo na UFOP, estaria recebendo remuneração adicional há cinco anos, em caráter permanente, no valor mensal de R$ 1.800,00. Inicialmente, esse valor foi pago pelo exercício da função de Diretor Financeiro da FEOP e, posteriormente, por consultoria em um projeto, desenvolvido pela fundação, para recuperação do Vale do Jequitinhonha (vol. 1, fl. 58, item 4.1.1.8).

22.1 Justificativas: o responsável alega que os servidores das instituições federais podem ocupar funções em fundações de apoio, desde que respeito os requisitos legais e que sua nomeação na FEOP foi respaldada por ato do Reitor (fls. 01-02 do anexo 5).

22.2 Análise: Já havíamos prenunciado que o acúmulo, pelo Professor Flávio Márcio Alves de Brito Andrade, da função de Diretor Financeiro da FEOP com cargo de comunicólogo na UFOP, não tinha amparo legal e, tampouco, compatibilidade funcional.

22.2.1 O responsável percorre dispositivos da Lei nº 8.958/94 em seus argumentos, devidamente refutados nos itens 7.2.3 a 7.2.6 desta instrução. Portanto, não aceitamos as justificativas, mas deixamos de sugerir a aplicação de sanções ao Professor Flávio, porquanto, embora ilegal, essa acumulação estava respaldada em ato de seu superior, no caso, do Reitor da Universidade.
ANÁLISE DO RELATÓRIO DE INSPEÇÃO
23 Em cumprimento ao Despacho do Relator, às fls. 101, foi realizada inspeção na FUFOP e na FEOP, no período de 2/2/2005 a 18/3/2005, sendo:
a) na FEOP, objetivando avaliar a regularidade da aplicação dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador-FAT, proveniente do contrato nº 143/2000 firmado entre Fundação e a Secretaria de Estado do Trabalho, da Assistência Social, da Criança e do Adolescente-SETASCAD/MG, tendo em vista a suspeição levantada pela CGU/MG, descrita no item 20.1.1 da instrução às fls. 97 do vol. 1.

b) na Universidade, objetivando apurar denúncia de que a Procuradora Walkíria Maria de Souza Rego seria ‘funcionária fantasma’ (v. fl. 95 do vol. 1, item 16.2).

24 A equipe produziu o relatório de inspeção anexo às fls. 113/141, expondo a proposta de encaminhamento às fls. 138/141. Importante fazer algumas ponderações a respeito do relatório, visto que influem na forma de articulação da proposta de encaminhamento a ser submetida nestes autos.

25 Em relação ao caso da Sra. Walkíria Maria de Souza Rego a equipe verificou a não-comprovação de irregularidades atinentes à legitimidade da admissão da procuradora aos quadros da FUFOP e à efetividade do exercício de sua atividade funcional, descaracterizando, assim, a denúncia de que seria ‘funcionária fantasma’ (v. fls. 135/136, item 107, deste volume).

25.1 Entretanto, a equipe verificou que a Procuradoria Federal da UFOP não tem qualquer controle de registros da assiduidade e pontualidade dos servidores lá lotados, sugerindo determinar àquela repartição que adote mecanismos de controle de ponto, nos termos do art. 1º do Decreto nº 1.867/96, excepcionando-se, apenas, se for o caso, as situações previstas nos arts. 2º, 3º e 4º, do referido decreto (fl. 117 deste volume).

26 Em relação ao caso FAT, a equipe apontou diversas irregularidades ocorridas na execução do Contrato nº 143/2000, a saber:

a) dispensa indevida de licitação (fl. 115, achado nº 1);

b) prorrogação do Contrato nº 143/2000 após o seu vencimento (fl. 117, achado nº 2);

c) ausência de documentos comprobatórios da realização de cursos (fl. 118, achado nº 3);

d) curso ministrado por terceiros que não a contratada – subcontratação (fl. 119, achado nº4);

e) representação indevida da FEOP (fl. 120, achado nº 5);

f) taxa de administração e conta corrente não exclusiva (fl. 120, achado nº 6);

g) ausência de licitação na escolha de fornecedores (fl. 121, achado nº 7);

h) ausência de contratos formais e simulação (fl. 123, achado nº 8);

i) contratação de empresa inexistente e simulação (fl. 125, achado nº 9);

j) cursos não realizados (fl. 127, achado nº 10);

l) atribuição de curso a pessoas com idade mínima abaixo da exigida pelo CODEFAT (fl. 130, achado nº 11);

m) cursos dados com carga horária menor que o indicado na programação (fl. 131, achado nº 12);

n) repetição de determinado curso para o mesmo aluno (fl. 132, achado nº 13);

26.1 Do relatório, entretanto, verificamos que o Contrato nº 143/2000 foi celebrado entre a Secretaria de Estado do Trabalho, da Assistência Social, da Criança e do Adolescente-SETASCAD e a Fundação Educativa de Rádio e Televisão Ouro Preto-FEOP, não havendo qualquer intermediação, interveniência ou relação com a Universidade de Ouro Preto-FUFOP. Dessa forma, não nos parece adequado a condução desse assunto nestes autos, considerando sua desconexão com os demais em análise nesta denúncia.

26.2 Portanto, com base nos arts. 30 e 31 c/c o art. 29 da Resolução TCU nº 136/2000, conveniente seria desentranhar esse assunto – denúncia relacionada ao Contrato nº 143/2000, envolvendo o FAT - dos demais até então abordados. Nessa linha, proporemos a formação de autos apartados para a continuidade na apuração dessa questão, pois envolve indivíduos (responsáveis e administradores) e entidades (FEOP e SETASCAD/MG) distintas da Fundação Universidade Federal de Ouro Preto.
CONCLUSÃO
27 A denúncia se confirmou, conforme anotações feitas nos itens acima. Nesse aspecto, deve ser acolhida e considerada procedente. Verificamos que em alguns casos, a Universidade vinha adotando medidas liminares objetivando a apuração dos fatos. A propósito, várias das ocorrências abordadas envolvem servidores (professores) diretamente ligados à alta administração da Universidade, explicando, de certo modo, as razões de essas medidas se arrastarem ao longo do tempo, sem qualquer perspectiva de solução.

28 Com efeito, grande parte da denúncia e decorre, direta ou indiretamente, do relacionamento entre a Universidade e sua Fundação de Apoio, a FEOP. Percebemos que a FUFOP, realidade, delegou-transferiu todas as atividades gerenciais para essa fundação de apoio, nos casos da administração dos convênios e acordos firmados com outros órgãos. E, pior, transferiu para essa fundação de apoio, toda a mão-de-obra (técnicos administrativos e professores – que recebem das duas entidades) necessária à consecução dessas atividades que, na verdade, são típicas da própria Universidade.

29 Nessa linha, por pertinente, importante transcrever trecho do Voto do Ministro GUILHERME PALMEIRA, condutor do Acórdão nº 328/2005-TCU –Plenário, envolvendo a própria Universidade e a FEOP:

Ainda repetindo o que disse no Voto condutor do Acórdão 1.934/2004, nos termos do novel Decreto, ‘desenvolvimento institucional’ transforma-se em panacéia que permite escancarar a exceção insculpida no inciso XIII do art. 24 da Lei de Licitações, exatamente no sentido oposto ao que emana da Constituição e do entendimento predominante nesta Corte de Contas, de que a licitação é regra e os casos em que se permite a sua dispensa constituem exceção.



Note-se, a respeito, como disse no multicitado Acórdão 30/2000, que o legislador constituinte, ao estabelecer a livre iniciativa como um dos fundamentos da ordem econômica, exaltando, dentre outros, o princípio da livre concorrência, cuidou de restringir ao mínimo indispensável a ação do Estado na exploração de atividade econômica (arts. 170 e 173). E mesmo nos casos em que essa atuação seja necessária, vedou a concessão de privilégios aos entes públicos envolvidos (art. 173, §§ 1º e 2º).

Ora, se ao Estado é defeso conferir privilégios às suas próprias instituições voltadas à exploração de atividade econômica, certamente também o será favorecer organizações privadas da espécie das fundações de apoio, notadamente quando tal favorecimento for atentatório aos princípios da isonomia e da livre concorrência, mediante a criação de ‘reservas de mercado’ que distingam determinadas entidades em detrimento de outras.

Assim, a despeito do que dispõe o Decreto nº 5.205/2004, considero que este Tribunal deva manter o entendimento que vem adotando até o presente, resguardando-se o direito de, no momento oportuno, e no exercício de suas atribuições, dar ao referido Decreto interpretação para conformá-lo à Constituição, nos termos da Súmula 347 do Supremo Tribunal Federal.’

30 Assim, antes da adoção de quaisquer medidas pontuais nestes autos, nos parece oportuno determinar - com a fixação de prazo de 60 dias - à entidade a revisão de todos os convênios e acordos firmados com qualquer entidade pública ou privada, quer da esfera federal, estadual ou municipal, no sentido de excluir a FEOP ou outra fundação de apoio de qualquer função, meramente administrativa e/ou de gerência financeira, pois, além de contrariar a Lei nº 8.958/94, vai de encontro à própria finalidade e razão da existência da Universidade.

31 No caso envolvendo recursos do FAT, depois da inspeção na FEOP, constatamos que não há qualquer conexão da FUFOP no Contrato nº 143/2000, posto que o mesmo foi celebrado entre a FEOP e a Secretaria de Estado do Trabalho, da Assistência Social, da Criança e do Adolescente-SETASCAD-MG. Dessa forma, reafirmamos a proposta de prosseguir no exame dessa questão em processo apartado (v. item 26.2 retro).

32 Não resta dúvida de que essas ocorrências são oriundas de atos de gestão praticados pela direção da Entidade que repercutem nas contas da FUFOP. Assim, as irregularidades aqui tratadas, por certo, influirão no exame de mérito e julgamento das contas da Universidade. Nesse contexto, incluiremos, na proposta de encaminhamento, sugestão de juntada destes autos na próxima prestação de contas da Universidade, para implementação e acompanhamento das medidas alvitradas em conjunto e em confronto.

33 Em resumo, o Reitor da FUFOP Dirceu do Nascimento não conseguiu elidir, ou mesmo remediar, as irregularidades anotadas nos itens 4, 6 a 9 desta instrução. Vale lembrar que as irregularidades examinadas nos itens da audiência, exceto o de nº 6, estão associadas ao relacionamento entre a Universidade e a FEOP. Na realidade, revelam o descumprimento pelo responsável de determinações do Tribunal, conforme assinalado no item 4.2.4 desta instrução. Às fls. 143/144 deste volume anexamos cópia do Of.SECEX/MG nº 555/2002, recebido pelo responsável em 28/6/2002, em que as determinações do Tribunal continham diretrizes a serem seguidas pela Universidade, de maneira a se adequar, à época, à legislação pertinente, no relacionamento com as fundações de apoio.

34 O Sr. Crisoston Terto Villas Boas se eximiu da irregularidade a ele atribuída, no item 3, porque suas atividades estavam respaldados em permissivos normativos internos da FUFOP e autorizados pelos setores competentes da entidade.

35 O Sr. Flávio Márcio Alves de Brito Andrade não conseguiu justificar a irregularidade a ele atribuída, ficando caracterizado, sobretudo, acúmulo incompatível e indevido de funções, condenada pela Lei nº 8.112/90 e pela Constituição Federal. Entretanto, deixamos de propor sanções ao responsável, considerando que a acumulação estava respaldada em ato de seu superior, no caso, o Reitor da Universidade.

36 Todavia, sugerimos determinar Entidade que observe a legislação pertinente, especialmente os arts. 1º e 4º, da Lei nº 8.958/1994, de modo que a participação de pessoal docente e técnicos administrativos se dê com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico de interesse das instituições federais contratantes, por prazo determinado nos referido instrumentos de contratos, e, desde que não interfira na jornada de trabalho a que estão sujeitos, excetuada a colaboração esporádica, além da necessidade de ficar demonstrado tratar-se de assuntos de especialidade de cada servidor participante.

37 Além disso, com vistas a estancar, de vez, essas transferências ilegais de mão-de-obra de servidores da Universidade para as fundações de apoio, sugerimos fixar prazo razoável – 60 dias - para que a FUFOP reveja todas as autorizações de servidores em situação divergente à determinação acima indicada, adequando-as ao entendimento fixado pelo Tribunal.

38 Finalmente, sugerimos determinar à CGU/MG consignar nas próximas contas da Fundação Universidade Federal de Ouro Preto o cumprimento, pela Entidade, das determinações que o Tribunal decidir proferir nestes autos.
PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
39 Ante o exposto, manifesto-me pelo encaminhamento dos autos ao Gab. do Relator, o Excelentíssimo Senhor Ministro GUILHERME PALMEIRA, propondo, com fundamento nos art.s 1º, inciso XXIV, 234 e 235 do Regimento Interno do TCU:

39.1 Conhecer da presente denúncia para, no mérito, considerá-la procedente;

39.2 rejeitar as razões de justificativas apresentadas pelos Srs. Dirceu do Nascimento, então da Fundação Universidade Federal de Ouro Preto-FUFOP, aplicando-lhe a multa prevista no art. 58, inciso II e §1º, da Lei nº 8.443/92, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional (art. 214, inciso III, alínea ‘a’, do Regimento Interno/TCU), atualizada monetariamente a partir do dia seguinte ao do término do prazo ora fixado até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;

39.2.1 seja autorizada, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;



39.3 Determinar à Fundação Universidade Federal de Ouro Preto-FUFOP, a adoção, no prazo de 60 (sessenta) dias, das seguintes medidas:

a) a exclua, do convênio firmado com os municípios mineiros de Jequeri, Piedade de Ponte Nova, Rio Casca, Rio Doce, Santa Cruz do Escalvado, Urucânia, objetivando a implantação da Licenciatura Plena em Educação Básica naqueles municípios, a interveniência da FEOP, indicada no item 2.4 desse convênio, visto que em desacordo com as finalidades previstas na Lei 8.958/94 (art. 1º), ou seja, a relação com essas fundações deve se limitar aos projetos, previamente definidos e especificados pela FUFOP, de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico, como prescrito pelo art. 1.º da Lei n.º 8.958/94 e pelo art. 24, inciso XIII, da Lei n.º 8.666/93;

b) reassuma o gerenciamento de recursos movimentados na c/c nº 003900879-4, agência 2012 – CAIXA, referente ao Fundo de Desenvolvimento Acadêmico, no sentido de gerir os próprios recursos movimentados na referida conta, excluindo a FEOP dessa atividade, devendo, nesse mesmo prazo, requisitar daquela Fundação de Apoio, a prestação de contas dos recursos por ela geridos até então, adotando medidas pertinentes, caso se constate, no acerto de contas, irregularidades e/ou prejuízos ao Erário, ante o disposto no art. 8º da Lei nº 8.443/92.

c) revise o montante a ser devolvido pelo servidor Nuno Morgadino Coelho, tendo em vista a divergência apontada pela CGU/MG e que os descontos, ainda devidos, sejam procedidos de acordo com o art. 46 da Lei n. 8.112/90 (v. fl. 55).

d) conclua os processos apuratórios, relativamente:

d.1) aos valores recebidos indevidamente, pelo servidor Salvador Gentil dos Santos, por conta de bolsa a titulo de incentivo funcional nos períodos de set/2001 a jan/2002, buscando o ressarcimento do indevidamente pago e, caso não obtenha sucesso no âmbito interno, providencie a instauração da devida tomada de contas especial, sob pena de co-responsabilidade, ante o disposto no art. 8ºda Lei nº 8.443/92.

d.2) aos processos 23109.0221-2003-0 e 23109.1906-2003-0 abertos para apuração da denúncia relacionada à contratação da empresa CEP30000, para prestação de serviços no Centro de Convenções da UFOP e para gerenciamento do Vestibular UFOP/2000 e, ficando comprovados danos financeiros, adote medidas visando a recomposição do Erário, inclusive, se necessário, com a instauração da devida tomada de contas especial, sob pena de co-responsabilidade, ante o disposto no art. 8ºda Lei nº 8.443/92.

d.3) aos processos 23109.0712-2003-0, 23109.1351-2003-0 e 23109.1905-2003-0, para apurar irregularidades relacionadas à elaboração do catálogo comemorativo dos 33 anos da UFOP e, ficando comprovados danos financeiros, adote medidas visando a recomposição do Erário, independente das ações judiciais em curso, inclusive, se necessário, com a instauração da devida tomada de contas especial, sob pena de co-responsabilidade, ante o disposto no art. 8ºda Lei nº 8.443/92.

d.4) ao reembolso devido pela Universidade de Uberaba, relativamente à participação do Professor Ricardo Gonçalves Coelho no convênio firmado com aquela instituição e, caso não obtenha sucesso no âmbito interno, providencie a instauração da devida tomada de contas especial, sob pena de co-responsabilidade, ante o disposto no art. 8ºda Lei nº 8.443/92 (item 22.2).

e) melhore o controle sobre as atividades extrafuncionais de seus servidores, especialmente dos docentes, de modo a não serem incompatíveis com o regime de trabalho por eles desenvolvidos na FUPOP, tendo a vedação de acumulação de cargos prevista na Lei n. 8.112/90.

g) reveja todos os convênios e acordos firmados com qualquer entidade pública ou privada, quer da esfera federal, estadual ou municipal, no sentido de excluir a FEOP ou outra fundação de apoio de qualquer função meramente administrativa e/ou de gerência financeira, pois, além de contrariar a Lei nº 8.958/94, vai de encontro à própria finalidade e razão da existência da Universidade;

h) observe a legislação pertinente, especialmente os arts. 1º e 4º, da Lei nº 8.958/1994, de modo a:

h.1) que a participação de pessoal docente e técnicos administrativos se dê com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico de interesse das instituições federais contratantes, por prazo determinado nos referidos instrumentos autorizativos e, desde que não interfira na jornada de trabalho a que estão sujeitos, excetuada a colaboração esporádica, além da necessidade de ficar demonstrado tratar-se de assuntos de especialidade de cada servidor participante, e, ainda;



h.2) rever todas as autorizações de servidores em situação divergente das condições acima indicadas, adequando-as ao entendimento fixado pelo Tribunal;

39.4 Determinar à Procuradoria Federal da UFOP que adote mecanismos de controle de ponto, de registros da assiduidade e pontualidade dos servidores lotados, nos termos do art. 1º do Decreto nº 1.867/96, excepcionando-se, apenas, se for o caso, as situações previstas nos arts. 2º, 3º e 4º, do referido decreto;

39.5 Determinar à CGU/MG que registre nas próximas contas da Fundação Universidade Federal de Ouro Preto o cumprimento das determinações que o Tribunal decidir proferir nestes autos;

39.6 retirar a chancela de sigilo aposta nos presentes autos, exceto quanto à autoria; e

39.7 com base nos arts. 30 e 31 c/c o art. 29 da Resolução TCU nº 136/2000, determinar o desentranhamento do assunto da denúncia relacionada ao Contrato nº 143/2000, celebrado entre a FEOP e a SETASCAD/MG, dos demais até então abordados, com a formação de autos apartados para possibilitar a adoção das medidas alvitradas no relatório de inspeção anexo às fls. 113/141 deste volume, mais especificamente quanto à proposta de conversão do Anexo VI em tomada de contas especial e quanto às demais providências sugeridas no item IV do referido relatório (fl. 138 deste volume).

34.8 Determinar juntada destes autos à próxima prestação de contas da Universidade, para implementação e acompanhamento das medidas acima alvitradas em conjunto e em confronto com as conta anuais da Entidade, depois de dar ciência, aos interessados, do inteiro teor da decisão que o Tribunal vier a proferir nestes autos.”

É o Relatório.


VOTO
Preenchidos os requisitos do art. 235 do Regimento Interno do TCU (RITCU), entendo que, preliminarmente, o Tribunal pode conhecer da presente denúncia.

Destarte, passo a tecer considerações sobre as principais questões de mérito suscitadas nos autos, deixando registrado, desde já, que acolho como razões de decidir os argumentos contidos nos pareceres acima transcritos, nos termos do art. 50, § 1°, da Lei n.° 9.784/1999.

Com efeito, como fundação de apoio, a FEOP não deve ser contratada para administrar recursos públicos da universidade, pois a atividade não se coaduna com a finalidade definida pela Lei n.° 8.958/1994. Aliás, como bem destacou a SECEX/MG, a FUFOP já havia recebido orientação do TCU no sentido de observar as disposições dessa Lei, por ocasião do relacionamento com a FEOP. A Universidade também não deve usar a FEOP sem amparo legal, para gerenciar recursos oriundos do Fundo de Desenvolvimento Acadêmico ou mesmo de contratos de repasse efetuados com a Caixa Econômica Federal. Eis que, nos termos do art. 1° da Lei n.° 8.958/1994, a contratação da fundação deve estar direcionada para a implementação de apoio a projetos nas áreas de ensino, de pesquisa, de extensão ou de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico. Desse modo, cabe determinação para que a universidade exclua a interveniente fundação de apoio dos convênios, limitando-se a celebrar ajustes tão-somente para implementar projetos previamente definidos nas áreas que atendam ao disposto no art. 1° da Lei n.° 8.958/1994 c/c o art. 24, XIII, da Lei n.° 8.666/1993.

Na mesma linha, a universidade não deve permitir o acúmulo da função de diretor financeiro da FEOP com o cargo de comunicólogo da FUFOP. A acumulação não só carece de amparo legal, mas também configura incompatibilidade funcional do agente, já que a o art. 4°, § 2°, da Lei n.° 8.958/1994 autoriza a participação de servidores em atividades das fundações de apoio tão-somente na condição de colaborador esporádico para assuntos na área de sua especialidade.

A FUFOP não deve também sobrestar processos administrativos sob o pretexto de haver ações judiciais em curso, seja processo tendente a apurar vícios na acumulação de cargos e empregos públicos, seja processo administrativo destinado a promover a reparação de dano ao Erário. Ocorre que, diante do princípio da incomunicabilidade das instâncias, os processos administrativos podem e devem prosseguir, pois independem de prévia e definitiva manifestação judicial sobre a matéria.

Demais disso, concordo com a análise produzida pela unidade técnica sobre o relatório da equipe de inspeção. Bem de ver que o Tribunal pode dar oportunidade para que a universidade adote medidas para a revisão de todos os ajustes celebrados com quaisquer fundações de apoio, de modo a respeitar os termos da Lei n.° 8.958/1994. De igual sorte, como a FUFOP não está diretamente envolvida nas supostas irregularidades detectadas no Contrato n.° 143/2000 que foi celebrado entre a FEOP e a SETASCAD/MG, para aplicação de recursos originários do FAT, é razoável promover a formação de processo apartado destinado ao exame dessa matéria, convertendo-o em tomada de contas especial. A medida mostra-se processualmente mais econômica e adequada, pois permitirá análise mais específica de questões tão relevantes. Ademais, diante da inegável repercussão que o presente processo tem sobre o exame dos atos de gestão da FUFOP, faz-se necessário o apensamento destes autos de denúncia às contas anuais da entidade relativas ao exercício de 2003.

De mais a mais, pelas diversas irregularidades constatadas, algumas delas praticadas de modo recorrente, porquanto já haviam sido objeto de determinações anteriores, observo ser adequada a proposta de aplicação de multa fundada no art. 58, II, da Lei n.° 8.443/1992, considerando que ficou configurada a prática de atos com grave infração à norma legal de natureza orçamentária, financeira e operacional.

Enfim, considerando que, no MS 24.405-4, o STF declarou



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