Grupo I – classe VII – Plenário



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incidenter tantum a inconstitucionalidade da norma infraconstitucional que prevê a manutenção do sigilo quanto à autoria de denúncia, mas que o acórdão então proferido só tem eficácia interpartes e não apresenta efeito vinculante, bem como que o Senado Federal ainda não se manifestou sobre a questão, nos termos do art. 52, X, da CF/88, verifico que o Tribunal pode aplicar o art. 236, § 1°, do RITCU, de modo a retirar a chancela de sigilo do objeto da presente denúncia, mantendo-a, todavia, quanto à autoria.

Entendo, portanto, que o Tribunal pode conhecer da presente denúncia, para no mérito considerá-la procedente, adotando as medidas alvitradas pela SECEX/MG às fls. 159/161 do Vol. 1.

Em face de todo o exposto, anuindo ao parecer da unidade técnica, VOTO por que o Tribunal adote o Acórdão que ora submeto à deliberação do Colegiado.


Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 1° de junho de 2005.
GUILHERME PALMEIRA

Ministro-Relator


ACÓRDÃO Nº 700/2005 - TCU - PLENÁRIO
1. Processo n.º TC-002.153/2003-3 (Sigiloso)

1.1. Apensos: TC-001.298/2003-6 e TC-004.494/2004-0

2. Grupo I – Classe de Assunto VII – Denúncia

3. Interessado: identidade preservada de acordo com o art. 55, caput e § 1º, da Lei n.º 8.443/1992

4. Entidade: Fundação Universidade Federal de Ouro Preto/MG

5. Relator: Ministro Guilherme Palmeira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: SECEX/MG

8. Advogados constituídos nos autos: Joaquim José de Oliveira Silva (OAB/MG 80.545), Lílian Martins Ferreira (OAB/MG 95.440), Guilherme Vilmar Andere (OAB/MG 6.382-E) e Raphael Furtado Carminate (OAB/MG 4.982 -E)
9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Denúncia acerca de irregularidades nas áreas de administração de pessoal e de licitações e contratos da Fundação Universidade Federal de Ouro Preto/MG.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro no art. 53 da Lei n.º 8.443/1992 c/c o art. 235 do RITCU, conhecer da presente denúncia, para no mérito considerá-la procedente;

9.2. com fulcro nos artigos 250, § 2º, e 268, II, do RITCU c/c o art. 58, II, da Lei n.º 8.443/1992, rejeitar parcialmente as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Dirceu do Nascimento (CPF 309.091.397-68) e aplicar-lhe multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar perante o Tribunal nos termos do art. 269 do RITCU o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional atualizada monetariamente na forma da legislação em vigor até a data do efetivo recolhimento, caso ele ocorra após o prazo fixado;

9.3. nos termos do art. 28, II, da Lei n.º 8.443/1992, autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso a notificação não seja atendida;

9.4. com fulcro no art. 45 da Lei n.º 8.443/1992 c/c o art. 251 do RITCU, determinar à Fundação Universidade Federal de Ouro Preto/MG que adote, no prazo de 15 (quinze dias), as seguintes medidas:

9.4.1. exclua, do convênio firmado com os municípios mineiros de Jequeri, de Piedade de Ponte Nova, de Rio Casca, de Rio Doce, de Santa Cruz do Escalvado e de Urucânia, destinado à implantação da licenciatura plena em Educação Básica naqueles municípios, a interveniência da FEOP, indicada no Item 2.4 do convênio, visto que ela está em desacordo com as finalidades previstas no art. 1º da Lei 8.958/1994, esclarecendo que a relação com essas fundações deve se limitar aos projetos previamente definidos e especificados pela FUFOP nas áreas de ensino, de pesquisa, de extensão ou de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico, como prescrito pelo art. 1.º da Lei n.º 8.958/1994 e pelo art. 24, XIII, da Lei n.º 8.666/1993;

9.4.2. reassuma o gerenciamento de recursos movimentados na Conta-corrente nº 003900879-4, Agência 2012, da CAIXA, referente ao Fundo de Desenvolvimento Acadêmico, com vistas a administrar direta e pessoalmente esses recursos e a excluir a FEOP dessa atividade, devendo, nesse mesmo prazo, requisitar dessa fundação de apoio a prestação de contas dos recursos por ela geridos até então, adotando as medidas pertinentes, caso constate no acerto de contas irregularidades que tenham acarretado, ou não, prejuízo ao Erário;

9.4.3. revise o montante a ser devolvido pelo servidor Nuno Morgadino Coelho, tendo em vista a divergência apontada pela CGU/MG, de modo a proceder os descontos porventura devidos, nos termos do art. 46 da Lei n. 8.112/1990;

9.4.4. dê andamento e conclua os processos administrativos relacionados com:

9.4.4.1. os valores recebidos indevidamente pelo servidor Salvador Gentil dos Santos, por conta de bolsa a titulo de incentivo funcional nos períodos de Set/2001 a Jan/2002, buscando o ressarcimento dos valores indevidamente pagos, e, caso não obtenha sucesso no âmbito administrativo interno, providencie a instauração da devida tomada de contas especial, sob pena de co-responsabilidade ante o disposto no art. 8º da Lei nº 8.443/1992;

9.4.4.2. os autos 23109.0221-2003-0 e 23109.1906-2003-0 abertos para apuração da denúncia relacionada com a contratação da empresa CEP30000, para prestação de serviços no Centro de Convenções da UFOP e para gerenciamento do Vestibular UFOP/2000, e, ficando comprovada a ocorrência de prejuízos financeiros, adote medidas destinadas à recomposição do Erário, inclusive, se necessário, mediante instauração da devida tomada de contas especial, sob pena de co-responsabilidade ante o disposto no art. 8º da Lei nº 8.443/1992;

9.4.4.3. os autos 23109.0712-2003-0, 23109.1351-2003-0 e 23109.1905-2003-0, abertos para apurar irregularidades relacionadas com a elaboração do catálogo comemorativo dos 33 anos da UFOP, e, ficando comprovada a ocorrência de prejuízos financeiros, adote medidas para a recomposição do Erário, independente das ações judiciais em curso, inclusive, se necessário, mediante instauração da devida tomada de contas especial, sob pena de co-responsabilidade ante o disposto no art. 8º da Lei nº 8.443/1992;

9.4.4.4. o reembolso devido pela Universidade de Uberaba relativamente à participação do professor Ricardo Gonçalves Coelho no convênio firmado com aquela instituição e, caso não obtenha sucesso no âmbito administrativo interno, providencie a instauração da devida tomada de contas especial, sob pena de co-responsabilidade ante o disposto no art. 8º da Lei nº 8.443/1992;

9.5. com fulcro no art. 43, I, da Lei n.º 8.443/1992 c/c o art. 250, II, do RITCU, determinar à Fundação Universidade Federal de Ouro Preto/MG que:

9.5.1. melhore o controle sobre as atividades extrafuncionais de seus servidores, especialmente dos docentes, de modo a não serem incompatíveis com o regime de trabalho por eles desenvolvidos na FUPOP, tendo em vista a vedação de acumulação de cargos prevista na Lei n.º 8.112/1990.

9.5.2. reveja todos os convênios e os acordos firmados com entidades públicas ou privadas, quer da esfera federal, quer da estadual ou municipal, no sentido de excluir a FEOP ou outra fundação de apoio de qualquer função meramente administrativa ou de gerência financeira, em respeito ao disposto no art. 1º da Lei nº 8.958/1994;

9.5.3. observe a legislação pertinente, especialmente os artigos 1º e 4º da Lei nº 8.958/1994, de modo a:

9.5.3.1. assegurar que a participação de pessoal docente e de técnicos administrativos somente ocorra com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, de ensino, de extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico que seja de interesse das instituições federais contratantes, por prazo determinado nos referidos ajustes e desde que não interfira na jornada de trabalho a que estão sujeitos, excetuadas as colaborações esporádicas que tratem de assuntos afetos à especialidade de cada servidor participante;

9.5.3.2. rever todas as autorizações de servidores em situação divergente das condições acima indicadas, adequando-as ao entendimento fixado pelo Tribunal;

9.6. com fulcro no art. 43, I, da Lei n.º 8.443/1992 c/c o art. 250, II, do RITCU, determinar à Procuradoria Federal da Fundação Universidade Federal de Ouro Preto/MG que adote mecanismos para controle de registros de assiduidade e de pontualidade dos servidores lotados no órgão, nos termos do art. 1° do Decreto n.° 1.867/1996, excepcionando, se for o caso, apenas as situações previstas nos artigos 2° a 4° dessa norma infralegal;

9.7. determinar à Controladoria-Geral da União no Estado de Minas Gerais que faça registrar nas próximas contas anuais da Fundação Universidade Federal de Ouro Preto/MG exame acerca do cumprimento das determinações encaminhadas nestes autos;

9.8. com fulcro nos artigos 29, 30 e 31 da Resolução TCU n.° 136/2000, determinar a formação de processo apartado constituído por cópia do Relatório de Inspeção de fls. 113/141 e por toda a documentação relacionada com o Contrato n.° 143/2000 celebrado entre a Fundação Educativa de Rádio e Televisão Ouro Preto (FEOP) e a Secretaria de Estado do Trabalho, da Assistência Social, da Criança e do Adolescente (SETASCAD/MG), convertendo, nos termos do art. 47 da Lei n.° 8.443/1992, esse novo processo em tomada de contas especial;

9.9. determinar à SECEX/MG que, logo após dar cumprimento ao item anterior, submeta ao Ministro-Relator da novel tomada de contas anual as propostas de audiências e de citações que se mostrarem necessárias;

9.10. com fulcro no art. 236, § 1º, do RITCU, retirar a chancela de sigilo atribuída ao objeto da denúncia, mantendo-a, todavia, quanto à autoria;

9.11. dar ciência do presente Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, ao denunciante, à Fundação Universidade Federal de Ouro Preto/MG e à Controladoria-Geral da União no Estado de Minas Gerais;

9.12. com fulcro no art. 250, II e §§ 2º, 3º e 5º, do RITCU, determinar o apensamento do presente processo ao TC-009.792/2004-4, que trata das contas anuais da Fundação Universidade Federal de Ouro Preto/MG no exercício de 2003, para que, entre outras medidas, a unidade técnica monitore o cumprimento das determinações ora expedidas.


10. Ata nº 19/2005 - Plenário (Sessão Extraordinária de Caráter Reservado)

Ata nº 19/2005 – Plenário (Sessão Ordinária)

11. Data da Sessão: 1/6/2005 - Extraordinária de Caráter Reservado

12. Especificação do quórum:

12.1. Ministros presentes: Adylson Motta (Presidente), Valmir Campelo, Walton Alencar Rodrigues, Guilherme Palmeira (Relator), Ubiratan Aguiar, Benjamin Zymler e o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
ADYLSON MOTTA

Presidente


GUILHERME PALMEIRA

Ministro-Relator


Fui presente:

PAULO SOARES BUGARIN



Procurador-Geral, em substituição



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