Grupo I classe I plenário



Baixar 261.52 Kb.
Página4/5
Encontro11.07.2018
Tamanho261.52 Kb.
1   2   3   4   5

VII – Conclusão


125. Esta instrução tratou da análise das alegações de defesa apresentadas pelas empresas integrantes do Consórcio CESBE/ENGEPASA SA, executor da obra, conjuntamente com a empresa ESTEIO – Engenharia e Aerolevantamentos, supervisora da obra, às fls. 107/140, e pelo Sr. Maurício Hasenclever Borges, ex-Diretor do extinto DNER, às fls. 149/185, em razão da citação que atendeu à determinação contida no Acórdão Plenário nº 1.887/2006 para recolhimento do débito relativo ao superfaturamento apontado, no contrato PG-164/96-00, em sete itens do serviço Execução c/ carga, transporte e compactação de aterros com seixo rolado ‘in natura’, calculado pela Secob em R$ 16.182.833,40, da atualização e incidência de juros até 31/03/2007 sobre o débito quantificado no valor de R$ 4.586.380,72.

126. As justificativas apresentadas foram analisadas conjuntamente devido à similaridade entre elas, e trataram da possibilidade de prescrição do débito pelo decurso de mais de cinco anos entre os pagamentos dos serviços e o apontamento do débito; da indicação de que o serviço apontado com superfaturamento e o serviço ‘ECT de material de jazida’ são distintos, principalmente pelo critério de medição adotado para cada caso e a inclusão da compactação no serviço com utilização de seixo rolado; do demonstrativo dos cálculos para a obtenção do preço unitário aditivado com a finalidade de se obter o material para aterro no mesmo preço inicialmente previsto; das considerações sobre o uso de seixo rolado em outros lotes; e da manutenção do BDI adotado anteriormente.

127. Quanto ao decurso de prazo, o TCU, atualmente, adota, em regra, o prazo decenal, com suspensão da contagem a partir da ciência do responsável. Assim, o débito apurado, ocorrido a partir de 1997, não está prescrito.

128. A respeito da manutenção do BDI, embora tenha-se feito comentários a respeito do elevado BDI adotado, a instrução da Secex-SC não informou ter havido alteração do percentual de BDI adotado.

129. Da análise da metodologia utilizada para a obtenção do preço aditivado constatou-se a adoção indevida do volume de indenização de jazida e do volume de seixo rolado, dado pela relação entre o material no estado natural e compactado. Feitos os ajustes na composição verificou-se a proximidade desse com o preço de mercado, calculado com base no Sicro 2, feitos os ajustes necessários em razão principalmente do exposto das razões de justificativas apresentadas pelos responsáveis.

130. A partir dos valores referenciais calculados para os sete itens apontados com superfaturamento analisados aqui foi apurado o novo valor superfaturado, a preços iniciais, igual a R$ 3.591.349,97.

131. Em atenção ao disposto no §§§ 2º, 3º e 4º do art. 202 do RITCU, sugere-se o encaminhamento dos autos ao Gabinete do Exmº Sr. Valmir Campelo com a proposta de rejeição parcial das alegações de defesa e de ciência ao responsável para que recolha, no prazo de quinze dias, a importância de R$ 6.501.623,20, correspondente ao valor, a preços iniciais, de R$ 3.591.349,97 atualizados para 15/1/2008.

VIII – Proposta de encaminhamento


132. Ante ao exposto, propõe-se, nos termos dos §§§ 2º, 3º e 4º do art. 202 do RITCU o encaminhamento dos autos ao Gabinete do Exmº Sr. Valmir Campelo com a proposta de rejeição parcial das alegações de defesa e de ciência ao responsável para que recolha, em novo e improrrogável prazo de quinze dias, a importância de R$ 3.591.349,97, atualizada monetariamente a partir das datas abaixo indicadas até a data do efetivamente pagamento:

Valor (em R$ 1,00)

Data

206.503,69

16/09/97

115.499,52

09/10/97

77.301,59

27/11/97

161.322,00

20/01/98

85.801,39

27/01/98

152.322,91

27/01/98

125.193,56

17/03/98

135.658,76

27/03/98

145.730,79

14/05/98

256.924,63

01/06/98

257.052,93

25/08/98

211.498,42

25/08/98

761.106,22

23/09/98

63.744,42

19/10/98

98,87

21/01/99

318.938,25

23/08/99

112.045,42

20/09/99

91.077,76

04/10/99

146.817,71

08/12/99

34.908,24

25/02/00

15.570,73

18/05/00

34.075,97

18/05/00

36.991,47

18/05/00

14.124,50

04/08/00

13.095,86

04/08/00

4.972,05

04/08/00

12.972,31

26/03/01

133. Propõe-se, ainda, cientificar os responsáveis que, nos termos previstos nos §§ 4º e 5º do artigo 202 do Regimento Interno/TCU, a liquidação tempestiva dos débitos, atualizados monetariamente, saneará o processo.

4. A proposta da Analista-instrutora recebeu a anuência do Secretário em substituição da Secob, em despacho de fl. 252.

5. O Ministério Público, por intermédio de seu ilustre Procurador-Geral em exercício, Paulo Soares Bugarin, manifestando concordância, no essencial, com a proposta oferecida pela Secob, mas divergindo quanto à presença do requisito de boa-fé, pronunciou-se, quanto ao mérito, nos seguintes termos:

3. As alegações de defesa dos responsáveis trataram, em síntese, da possibilidade da prescrição do débito pelo decurso de mais de cinco anos entre os pagamentos dos serviços e o apontamento do débito; da indicação de que o serviço apontado com superfaturamento e o serviço ‘ECT de material de jazida’ são distintos, principalmente pelo critério de medição adotado para cada caso e a inclusão da compactação no serviço com utilização de seixo rolado; do demonstrativo dos cálculos para obtenção do preço unitário aditivado com a finalidade de se obter o material para aterro no mesmo preço inicialmente previsto; das considerações sobre o uso do seixo rolado em outros lotes; e da manutenção do BDI adotado anteriormente.



4. Em bem lançada instrução, a Analista examinou as referidas alegações, o fazendo de forma fundamentada, razão pela qual este representante do Ministério Público manifesta concordância. Assim, foi calculado o valor de referência dos serviços cujo superfaturamento fora apontado e, a partir de tais valores, calculou-se novo valor de superfaturamento, menor que o anteriormente indicado, com base em composição de custos sustentados nos reais insumos e procedimentos de execução informados pelos responsáveis em suas defesas.

5. O novo valor do superfaturamento apurado é igual a R$ 3.591.349,97, que atualizado monetariamente até 15/01/2008, e acrescido de juros de mora, totaliza R$ 13.784.720,03, conforme demonstrativo de débito às fls. 237/246.

6. Após concluir pela ausência de má-fé dos responsáveis, a Analista, em proposta de encaminhamento às fls. 216, propõe a rejeição parcial das alegações de defesa e ciência ao responsável para que recolha em 15 dias a importância de R$ 3.591.349,97, atualizada monetariamente.


Compartilhe com seus amigos:
1   2   3   4   5


©ensaio.org 2017
enviar mensagem

    Página principal