Grupo I classe I plenário



Baixar 261.52 Kb.
Página5/5
Encontro11.07.2018
Tamanho261.52 Kb.
1   2   3   4   5

II


7. Data venia, entendo que nos presentes autos não está comprovado o requisito da boa-fé na conduta dos responsáveis, exigido nos §§ 2º e 3º do artigo 202 do RI/TCU, o que permite a este Tribunal proferir, de imediato, o julgamento pela irregularidade das presentes contas.

8. Penso que a questão da boa-fé merece uma maior reflexão nos presentes autos. O Tribunal, ao avaliar o requisito da boa-fé tem, em regra, utilizado em sentido subjetivo, associando-o à convicção do agente público que acredita estar agindo de acordo com a lei, ou ainda, à idéia de ignorância ou crença errônea acerca de uma situação regular. Mesmo a boa-fé objetiva requer que a conduta do agente seja analisada considerando a prática efetiva e as conseqüências de determinado ato em comparação ao modelo de conduta que deveria ser adotado por um ‘homem leal, cauteloso e diligente’.

9. Ao tecer considerações a respeito da má-fé, a Analista instrutora considera que, ‘Apesar das falhas encontradas na metodologia adotada pelos responsáveis e da ausência de elaboração por qualquer das partes (consórcio ou Dnit) de composição comparativa fiel às etapas de produção, a metodologia utilizada segue uma linha de raciocínio, demonstrando a não-caracterização de má-fé no procedimento adotado, apesar de ainda persistir o indício de sobrepreço.’ (fl. 215). É importante ressaltar que a não caracterização da má-fé não implica, necessariamente, a existência de boa-fé, requisito fundamental previsto no § 2º do artigo 202 do RITCU.

10. À fl. 214, a Analista informa as falhas encontradas: ‘Tal metodologia apresentou falhas por, principalmente, considerar no cálculo um elevado índice de compactação e incluir indevidamente o grau de empolamento para indenização de jazida, além de não representar as etapas de produção do serviço aditado, como por exemplo utilizar trator de esteiras com lâmina para a retirada de seixo rolado do rio, enquanto especifica-se a utilização de escavadeira hidráulica. Assim, apesar de o consórcio afirmar em documento encaminhado ao Dnit, à fl. 127, que para manter as condições inicialmente contratadas, os custos não seriam aumentados e que, portanto, não seria incrementada na composição a descarga e carga do seixo rolado ao longo do rio, ele ao não considerar as reais etapas de produção, em todas as etapas, apresentou um preço superior ao de mercado para este serviço.’

11. Em outro comentário, a analista instrutora afirma que ‘não é justificada a utilização do critério adotado para a obtenção de preço unitário para um serviço novo sem a elaboração da real composição do serviço, visto que foi utilizado como serviço auxiliar um serviço que apresenta etapas de produção essencialmente diferentes do principal, conforme descrito nas justificativas apresentadas. Portanto, embora exista uma coerência lógica na obtenção do preço unitário, seria inadequada a sua adoção sem a verificação prévia dos limites referenciais máximos de preço unitários, obtidos da elaboração da real composição para o serviço, com base em composições e preços do Sicro2, conforme feito pela Secex-SC’ (fl. 208).

12. Assim, até mesmo pelos tipos de falhas encontradas na metodologia usada pelos responsáveis, a análise dos autos permite afirmar que os responsáveis tinham conhecimento das falhas na metodologia adotada para obtenção do preço do item aditado, sabiam das diferenças nas etapas de produção nos serviços envolvidos e não elaboraram, como deveriam, composição específica ‘para a execução do aterro com utilização de seixo rolado, com base no valor de mercado, tendo-se adotado a composição existente com alterações, que incluem um fator multiplicador sem comprovação técnica, por ensaios de laboratório ou laudo pericial.’ (fl. 209). Tal conduta resultou na apresentação de um preço superior ao valor de mercado para os serviços executados, caracterizando superfaturamento de R$ 3.591.349,97, a valores de maio/96.

III


13. Ante o exposto, o Ministério Público, com as devidas vênias por divergir da proposta de encaminhamento da unidade técnica à fl. 216, por não considerar comprovado o requisito da boa-fé, manifesta-se no sentido de que seja adotada a seguinte deliberação:

a) com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, da Lei nº 8.443/92, julgar as presentes contas irregulares e em débito os responsáveis solidários, empresas CESBE S.A. Engenharia e Empreendimentos e ENGEPASA S.A, integrantes do consórcio CESBE/ENGEPASA, conjuntamente com a empresa supervisora, ESTEIO Engenharia e Aerolevantamentos S.A, e o Sr. Maurício Hansenclever Borges, Ex-Diretor-Geral do extinto DNER, condenando-os ao pagamento da quantia de R$ 3.591.349,97, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem perante o TCU (artigo 214, inciso III, alínea a, do RI/TCU) o recolhimento da dívida aos cofres do Departamento Nacional de Infra-estrutura-MT, corrigida monetariamente e acrescida dos encargos legais, calculados a partir das datas indicadas à fl. 216, até a data do efetivo pagamento;

b) aplicar aos responsáveis a multa prevista nos artigos 19, caput, e 57 da Lei nº 8.443/92, para a qual sugiro, desde logo, que seja fixada em percentual de no mínimo 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito imputado;

c) autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não seja atendida a notificação da deliberação a ser adotada;

d) enviar cópia do acórdão a ser proferido, acompanhado do relatório e do voto que o fundamentarem, à Procuradoria da República no Estado de Santa Catarina, para a adoção das providências que entender cabíveis a cargo daquele órgão, nos termos do artigo 16, § 3º, da Lei nº 8.443/92, c/c o artigo 209, § 6º, do RI/TCU.
É o relatório.
VOTO
O presente processo de tomada de contas especial originou-se da conversão de relatório de levantamento de auditoria, TC-003.715/2001-3, realizado nas obras de duplicação da rodovia BR-101/SC, trecho norte, no âmbito do Fiscobras/2001.

2. Tendo em vista todo o trabalho empreendido anteriormente pelo Tribunal objetivando apurar com exatidão o superfaturamento nos serviços executados na obra em questão, julgo oportuno fazer um breve histórico das fases e deliberações plenárias concernentes à matéria em exame, que antecederam a apreciação da presente tomada de contas especial.

3. Desde o advento do Acórdão nº 166/2004, proferido no mencionado TC-003.715/2001-3, este Plenário vem amadurecendo seu entendimento sobre o superfaturamento da obra de duplicação do trecho norte da BR 101, em Santa Catarina. Por ocasião daquele julgado, o Tribunal considerou inadequada, para a caracterização do débito, a comparação entre os preços contratados e os orçados com base no Sicro 1.

4. A orientação do Acórdão nº 166/2004-Plenário consistiu, então, em que a comparação de valores, para fins de cálculo do débito, fosse realizada entre o orçamento elaborado em 1989 e as propostas vencedoras, com vistas a identificar a compatibilidade entre os preços unitários e globais.

5. Ao empreender análise segundo os parâmetros do Acórdão nº 166/2004, a Secex-SC concluiu pela imprecisão técnica daquela metodologia, razão pela qual foi propugnada a utilização de uma nova opção para apuração do débito, utilizando-se os preços do Sicro 2, mais confiável do que o Sicro 1, corrigindo seus valores por índices oficiais para comparar com os preços pagos para itens acrescentados e para itens que tiveram seus quantitativos aumentados por meio de termos aditivos aos contratos originais, entre os anos de 1997 e 2001, período em que foram executadas as obras.

6. Ao relatar essa proposta, proferi Voto, na Sessão de 18/5/2005, no sentido de que a Secob avaliasse, preliminarmente, a viabilidade de adoção da metodologia aventada pela Secex-SC. Acolhendo meu Voto, o Plenário proferiu o Acórdão nº 596/2005, no qual constou o item 9.3, verbis:

9.3. encaminhar os presentes autos à Secob para que aquela unidade especializada, no prazo de até 30 (trinta) dias, manifeste-se conclusivamente quanto a viabilidade de adoção da metodologia sugerida na instrução de fls. 6.785/6.802 para avaliar, com confiabilidade, a possível ocorrência de superfaturamento e quantificar eventual débito relativo aos Lotes 1 a 8 da obra de duplicação da BR-101 (trecho norte), ou, ainda, sugerir outra sistemática de trabalho que possa ser aplicada ao presente de caso, na busca da verdade material;

7. Em atendimento ao comando supra, a Secob produziu parecer em que concluiu pela viabilidade de aplicação da metodologia sugerida pela Secex-SC, desde que observados e ajustados os fatores econômicos e de produção que eventualmente tenham causado impacto nos preços dos itens a serem analisados com base no Sicro 2.

8. Diante dessa manifestação da secretaria especializada em obras, proferi despacho nos autos do relatório de levantamento de auditoria, juntado por cópia à fl. 56 do Anexo 1 deste feito, com o seguinte teor:

Em atendimento ao item 9.3 do Acórdão nº 596/2005-TCU-Plenário (fls. 6836/6837), a Secob lançou sua manifestação de fls. 6869/6878 acerca da viabilidade do emprego de metodologia cogitada pela Secex-SC para avaliar possível ocorrência de superfaturamento e quantificar eventual débito relativo aos Lotes 1 a 8 da obra de duplicação do trecho norte da BR-101/SC.



2. Embora conclua pela possibilidade de aplicação da metodologia sugerida, alerta a unidade especializada que devem ser observados e ajustados os fatores econômicos e de produção que eventualmente tenham causado impacto nos preços dos itens a serem analisados com base no Sicro 2 (dados de 2000), deflacionados para a data de execução efetiva da obra.

3. Ressalte-se ponderação da Secob no sentido de que a confiabilidade de confronto de preços constantes de bases de dados atuais com preços cobrados no passado depende do sucesso em se conseguir isolar referidos fatores econômicos e de produção que acarretem discrepâncias significativas na comparação a ser efetuada.

4. Assinala, ainda, a possibilidade de a Secex-SC, alternativamente, utilizar técnica aplicada no relatório que embasou o Acórdão nº 177/2005-TCU-Plenário, ou seja, utilizar as composições do Sicro 2 combinadas com os insumos da época de execução.

5. Isto posto, com fulcro no art. 157 do Regimento Interno, determino à Secex-SC a realização de inspeção no DNIT com o intuito de apurar possíveis sobrepreços nos quantitativos incluídos ou acrescidos aos contratos para os Lotes 1 a 8 da duplicação da BR-101/SC, trecho norte, precedida das diligências que se fizerem necessárias, utilizando como parâmetro de comparação de preços os dados do Sicro 2.

6. Contudo, nas comparações a serem efetivadas, a Secex-SC deverá observar as ressalvas metodológicas levantadas pela Secob em seu parecer de fls. 6869/6878, avaliando ainda, a sugestão de se utilizar a técnica referida no relatório que embasou o Acórdão nº 177/2005-TCU-Plenário, de modo a valer-se do procedimento que caracterize com maior confiabilidade eventual débito a ser apurado, de acordo com as características específicas da obra em questão.

Restituam-se os autos à Secex-SC para prosseguimento dos trabalhos.

9. Trabalhando sob a nova abordagem acima mencionada, o exame da Secex-SC logrou afastar suspeita de débito nos Lotes 2 a 7 da obra, restando apurada a prática de preços superiores aos de mercado para itens de serviços acrescentados ou que tiveram quantitativos aumentados nos Lotes 1 e 8 das obras de duplicação da rodovia BR-101/SC, trecho norte.

10. Corroborando a confiabilidade do cálculo empreendido, utilizando-se os parâmetros de mercado representados pelo Sicro 2 em face dos preços pagos pelo DNIT às empreiteiras, este Plenário acolheu proposta de conversão do TC-003.715/2001-3 em dois processos apartados de tomada de contas especial, um para os serviços superfaturados do Lote 1 e outro para os do Lote 2, tudo nos termos dos itens 9.1, 9.2, 9.3 e 9.4 do Acórdão nº 1.887/2006-Plenário.

11. Este feito consubstancia-se no apartado destinado ao ressarcimento, aos cofres públicos, dos valores pagos a maior para os itens superfaturados do Lote 1, a teor do item 9.3 do referido julgado, verbis:

9.3. em relação à Tomada de Contas Especial concernente ao Lote 1, determinar a citação solidária do Sr. Maurício Hasenclever Borges, ex-Diretor-Geral do extinto DNER, das empresas integrantes do Consórcio CESBE-ENGEPASA, executor da obra, e da empresa ESTEIO - Engenharia e Aerolevantamentos S.A., supervisora da obra, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da citação, recolham aos cofres do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT as quantias a serem quantificadas pela Secex-SC conforme as datas dos efetivos pagamentos das medições dos itens objeto de irregularidades, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora desde as datas a serem apontadas, ou apresentem alegações de defesa, ou ainda, a seu critério, adotem ambas as providências, com relação ao prejuízo causado ao extinto DNER no 2º Termo Aditivo ao Contrato nº PG-194/96-00 ao se arbitrarem preços unitários com sobrepreço nos sete itens de ‘Execução c/ E.C.T. e Compactação de Aterros c/ Seixos Rolados in natura’, incluídos no contrato por meio do referido aditivo;

12. Para deixar claro os fatos que caracterizaram o débito objeto desta TCE, reproduzo os seguintes trechos do voto condutor que culminou no Acórdão nº 1.887/2006-Plenário, que ordenou a citação dos responsáveis:



9. Com relação ao Lote 1, o débito é estimado em R$ 4.034.549,18, a preços de maio de 1996 e decorre de injustificado aumento, arbitrado pela própria empresa construtora e aceito pelo extinto-DNER, dos preços dos itens de Execução com ECT e Compactação de Aterros com Seixos Rolados in natura, na ordem de 49% a 54%. O fator de comparação é feito entre os primeiros preços apresentados pela contratada, em abril de 1997, em proposta de adequação inicialmente recusada pelo órgão federal, e os preços posteriores, apresentados em “Reestudo da Alteração do Projeto de Terraplenagem e Pavimentação – Lote 1” (fls. 6992 e seguintes, Vol. 64).

10. Frise-se que não foi apresentada, por parte das empresas, nenhuma justificativa para o aumento de preços dos itens destacados pela unidade técnica no parágrafo 100 do relatório de inspeção incorporado no Relatório que antecede este Voto, aumento esse que girou entre 49% a 54%. De se notar que o tempo decorrido entre uma proposta e outra foi de apenas dois meses. A primeira ocorreu em abril de 1997 e a segunda em junho do mesmo ano. As duas propostas foram feitas pelo próprio consórcio contratado, o que reforça a inexplicável majoração de preços em espaço tão curto. A primeira proposta foi recusada não em função dos preços unitários, mas porque o aumento global girou em torno de 14,7%, considerado excessivo pelo DNER, que se dispunha a arcar com aumento de, no máximo, 10%.

11. Enquanto os valores constantes da primeira proposta mostraram-se adequados aos preços das correspondentes composições do Sicro 2, conforme comparações levadas a efeito pela unidade técnica, os preços efetivamente pagos com base no “reestudo”, ou seja, na segunda proposta formulada dois meses depois, geraram prejuízo ao erário estimado em cerca de R$ 4 milhões à época, conforme retratado no quadro integrante do parágrafo 115 do relatório de inspeção.

12. Para esse débito do Lote 1, a responsabilidade recai sobre o ex-Diretor-Geral do DNER, Sr. Maurício Hasenclever Borges, subscritor do 2º Termo Aditivo ao Contrato PG-194/96-00, solidariamente com as empresas do Consórcio CESBE-ENGEPASA, executor da obra, bem como a empresa ESTEIO – Engenharia e Aerolevantamentos S/A, supervisora do objeto do contrato e autora do Reestudo da Alteração do Projeto de Terraplenagem e Pavimentação – Lote 01, que deu ensejo ao superfaturamento dos preços praticados nos itens de Execução com ECT e Compactação de Aterros com Seixos Rolados in natura, incluídos no contrato pelo referido termo aditivo.

13. Com base no até aqui exposto, estou convicto de que a unidade técnica logrou individualizar os atos e liames contratuais que definem a responsabilidade dos agentes solidários, a conseqüência das condutas desses agentes que culminaram com o pagamento de itens de execução das obras dos Lotes 1 e 8 da duplicação da BR 101/SC, trecho norte, com preços acima dos de mercado, calculados sob o parâmetro do Sicro 2, conforme metodologia proposta pela Secex-SC e corroborada pela Secob, após a avaliação determinada pelo Acórdão nº 596/2005-Plenário.

14. Ressalto que os resultados apurados na presente fase representam um consistente amadurecimento da metodologia de cálculo do débito e da adequação dos pressupostos jurídicos às particularidades do empreendimento, haja vista ter sido financiado com recursos do BID e ter utilizado as normas desse organismo internacional para a realização da licitação.

15. Em duas oportunidades o Tribunal considerou inadequados os paradigmas utilizados para fins de apuração de superfaturamento. Assim é que o Acórdão nº 166/2004-Plenário rejeitou a comparação entre os preços contratados e os orçados com base no Sicro 1. Também por ocasião do Acórdão nº 596/2005-Plenário mostrou-se insatisfatório o cálculo do débito baseado no orçamento elaborado em 1989 e nas propostas vencedoras, com vistas a identificar a compatibilidade entre os preços unitários e globais.

16. Dessa forma, sempre orientado pela busca da verdade material, é que se autorizou uma terceira análise do tema superfaturamento, desta vez com a utilização dos preços do Sicro 2, mais confiável do que o Sicro 1, corrigindo seus valores por índices oficiais para comparar com os preços pagos para itens acrescentados e para itens que tiveram seus quantitativos aumentados por meio de termos aditivos aos contratos originais, entre os anos de 1997 e 2001, período em que foram executadas as obras.

[...]

18. Sob a nova abordagem empregada no derradeiro trabalho da Secex-SC, logrou-se afastar suspeita de débito nos Lotes 2 a 7 da obra, restando apurada a prática de preços superiores aos de mercado para itens de serviços acrescentados ou que tiveram quantitativos aumentados nos Lotes 1 e 8, conforme exposto no decorrer deste Voto e do Relatório que o antecede.

19. Tenho por presentes, portanto, todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular de processo de tomada de contas especial.

20. Ancorado nessas razões, acompanho os pareceres uniformes da Secex-SC e do Ministério Público junto ao TCU no sentido da conversão do processo em TCE e na citação dos responsáveis apontados.

[...]

22. Ao realizar a citação, a unidade técnica deverá, utilizando-se da mesma metodologia empregada nesta fase, apurar precisamente todas as datas e valores em que ocorreram o pagamento das medições dos itens superfaturados dos Lotes 1 e 8, para fins de quantificação dos débitos, imputando-os aos correspondentes responsáveis solidários.

13. Cumprindo os termos do acórdão e do despacho de fl. 18, em que se determinou o prosseguimento desta tomada de contas especial pela Secob, a unidade técnica especializada na fiscalização de obras quantificou o débito, calculando o percentual de majoração entre os preços impugnados constantes do aditivo ao contrato (fl. 30). Em seguida, de posse dos percentuais que representavam o sobrepreço praticado, foram calculados os débitos presentes em cada medição, nas respectivas datas de pagamento (fls. 31/38).

14. Com base nesses elementos, a Secex-SC formalizou a citação dos responsáveis solidários, mediante Ofícios nºs 1212/2007, 1213/2007, 1214/2007 e 1215/2007 (fls. 54/61), por meio dos quais foram citados o Sr. Maurício Hasenclever Borges e as empresas CESBE S/A Engenharia e Empreendimentos, ENGEPASA S/A e Esteio Engenharia e Aerolevantamento S/A, pelo valor histórico de R$ 4.586.380,72. Tal valor, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora, importava, na data da última atualização (23/03/2007), em R$ 16.182.833,40.

15. Regularmente citados (cf. AR´s às fls. 66, 69, 70 e 71), os responsáveis apresentaram suas alegações de defesa, as quais restaram examinadas pela analista da Secob, nos termos repreduzidos integralmente no relatório que antecede este voto.

16. Deflui da análise empreendida no âmbito da unidade especializada, que podem ser acolhidas parcialmente as alegações de defesa, de modo a se ajustar a composição elaborada inicialmente e que embasou a citação, com base em alguns elementos de defesa trazidos à colação pelos defendentes, de modo a se obter o preço devido para o serviço, levando-se em conta a existência de etapas de produção distintas, aplicáveis ao item novo, a saber “ECT e compactação de aterro com seixos rolados in natura”, em confronto com os preços do serviço “ECT de material de jazida”, inicialmente utilizado para a apuração do débito.

17. Com base no acolhimento parcial das alegações de defesa, o débito imputado aos responsáveis solidários foi fixado em R$ 3.591.349,97, a valores originais, contra a quantificação inicial que constou da citação, no importe de R$ 4.586.380,72.

18. No mérito, como razão de decidir, acolho a bem lançada e solidamente fundamentada instrução da lavra da Analista da Secob que, observando os parâmetros e ajustes preconizados pelos Acórdãos nº 596/2005 e 1.887/2006, ambos do Plenário, logrou refutar os argumentos dos defendentes que tentavam descaracterizar a integralidade do débito, e calculou os reais preços de mercado que deveriam ter sido pagos para o serviço aditivado ao contrato original, realizando as devidas compatibilizações na metodologia de composição dos valores que deveriam ter sido pagos, utilizando-se, para tanto, dos referenciais do Sicro 2, deflacionados para a data de execução dos itens superfaturados, tudo de acordo com as deliberações mencionadas.

19. Assim, consoante bem analisado pela Secob, em posicionamento uníssono, as alegações de defesa devem ser acolhidas parcialmente, na parte em que lograram aproveitamento no sentido de reduzir o valor do débito inicialmente imputado, fixado definitivamente no montante histórico de R$ 3.591.349,97, ponto com o qual o Ministério Público junto ao TCU, representado pelo Subprocurador-Geral em exercício, Paulo Soares Bugarin, manifesta sua concordância.

20. No campo das preliminares suscitadas pelos responsáveis em suas defesas, não merece acolhimento a argumentação quanto à prescrição qüinqüenal. Como bem analisado na instrução da Secob, restou demonstrado, à saciedade, com base na jurisprudência consolidada desta Corte de Contas que, nos processos de controle externo não se aplicam os prazos prescricionais da Lei nºs 9.873/99 nem da Lei nº 9.784/99, consoante, por exemplo, o deliberado nos Acórdãos nºs 71/2000 e 1020/2000, ambos do Plenário.

21. É bem verdade que, embora ainda não totalmente pacificado, o entendimento do Tribunal vem se inclinando para reconhecer a prescrição decenal do Código Civil. Mas, mesmo diante dessa possível interpretação, não socorreria ela aos responsáveis pelo débito imputado neste processo de tomada de contas especial, eis que não transcorreu o prazo de dez anos entre as datas em que se consumaram os pagamentos superfaturados (entre setembro de 1997 e março de 2001) e as citações, que se aperfeiçoaram em abril de 2007.

22. Também se mostra irrelevante para o deslinde do feito a argumentação relacionada ao BDI, posto que, mesmo entendido como excessivo por parte das análises técnicas, não lhe foi questionado o percentual para fins de apuração dos valores pagos acima dos de mercado.

23. Quanto às demais teses da defesa, relacionadas especificamente à composição dos serviços inquinados de superfaturamento, não merecem prosperar, como bem enfrentado pelo exame empreendido pela Analista da Secob, transcrito no relatório que precede este voto.

24. Importa destacar que os responsáveis não questionaram o valor de referência obtido no Sicro para se chegar ao débito apurado, mas tão somente atacaram o tipo de composição de serviço paradigmático utilizado pelas unidades técnicas para apurar o real preço de mercado. Acolhida em parte essa argumentação, a Analista da Secob logrou demonstrar que, mesmo se utilizando da lógica de integração dos insumos e procedimentos de serviço entendidos como corretos pelos defendentes para apurar o preço do serviço de “Execução c/ ECT e compactação de aterros com seixos rolados in natura”, acrescentado ao contrato original, o valor cobrado da administração foi excessivo.

25. O sobrepreço decorre do fator de 1,40m³ de material de jazida utilizado para a execução do aterro, quando o máximo admissível seria 1,15m³. No caso concreto em exame, as defesas apresentadas não se sustentam, eis que os coeficientes entendidos como corretos pelos responsáveis somente poderiam ser aceitos caso fossem demonstrados por ensaios de laboratório, vez que excessivamente discrepantes dos padrões do Sicro. Também foi fator que resultou no superfaturamento o uso do mesmo coeficiente de 1,40m³ para remuneração da indenização de jazida, quando o correto seria 1,0m³, visto que o volume medido corresponde exatamente ao escavado. Somente se aceitaria valor maior do que 1,0m³ para o transporte do material, sujeito a certo grau de empolamento, o que não foi repelido pela análise técnica que apurou ao final o correto valor do débito.

26. Enfim, os atos empreendidos pelos responsáveis, que culminaram na ocorrência do superfaturamento, decorreu essencialmente em razão de que o serviço novo deveria ter tido seu preço de mercado calculado com base nos itens aplicáveis do Sicro 2, adotando-se uma composição específica. Todavia, o aditivo celebrado com o extinto DNER utilizou uma composição existente com alterações indevidas, notadamente por terem incluído um fator multiplicador sem comprovação técnica. Tal conduta resultou na cobrança de preços superiores aos de mercado para os serviços executados, caracterizando superfaturamento de R$ 3.591.249,97, a valores originais.

27. No tocante à controvérsia verificada entre a Secob e o MP/TCU quanto à presença de boa-fé, concordo com o parecer do Procurador-Geral em exercício quando aduz Sua Excelência que não restam presentes nos autos os elementos exigidos nos §§ 2º e 3º do art. 202 do RI/TCU para a aplicação dos §§ 1º e 2º do art. 12 da Lei nº 8.443/92. Como muito bem salientou o representante do Parquet não se pode concluir pela boa-fé dos responsáveis, tendo em conta que “(...) até mesmo pelos tipos de falhas encontradas na metodologia usada pelos responsáveis, a análise dos autos permite afirmar que os responsáveis tinham conhecimento das falhas na metodologia adotada para obtenção do preço do item aditado, sabiam das diferenças nas etapas de produção nos serviços envolvidos e não elaboraram, como deveriam, composição específica ‘para a execução do aterro com utilização de seixo rolado, com base no valor de mercado, tendo-se adotado a composição existente com alterações, que incluem um fator multiplicador sem comprovação técnica, por ensaios de laboratório ou laudo pericial.’ (fl. 209).

28. Assim, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea “c”, da Lei nº 8.443/92, as presentes contas devem ser, desde logo, julgadas irregulares e em débito os responsáveis solidários a saber: empresas CESBE S.A. Engenharia e Empreendimentos e EMTUCO Serviços e Participações S.A (atual razão social da ENGEPASA S.A.), integrantes do consórcio CESBE/ENGEPASA, conjuntamente com a empresa supervisora, ESTEIO Engenharia e Aerolevantamentos S.A, e o Sr. Maurício Hansenclever Borges, ex-Diretor-Geral do extinto DNER, condenando-os ao pagamento das quantias especificadas na minuta de acórdão que submeto ao Colegiado nesta oportunidade.

29. Por conseguinte, acolho a proposta do MP/TCU de aplicação de multa fundada no art. 57 da Lei nº 8.443/92, todavia, em percentual menor do que o preconizado pelo Parquet, o qual entendo ser adequado em torno de 5% do valor atualizado.

30. Anoto, por pertinente, que as contas anuais do DNER de 1997 (TC-004.282/1998-1), ano em que foi celebrado o aditivo contratual que inseriu os serviços ao final superfaturados, não foram ainda julgadas, encontrando-se sobrestadas, o que afasta a hipótese do art. 206 do Regimento Interno e não obsta a condenação em débito do ex-dirigente da entidade, devendo ser determinada a juntada de cópia da deliberação que vier a ser proferida às referidas contas.

31. Por fim, registro o interesse do Ministério Público Federal neste feito, por intermédio do Procurador Claudio Dutra Fontella, da Procuradoria da República em Santa Catarina (cf. expediente de fl. 62), razão pela qual incluo aquela procuradoria no rol dos destinatários da decisão que vier a ser adotada.

Ante o exposto, voto no sentido de que o Tribunal adote o acórdão que ora submeto a este Plenário.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 6 de agosto de 2008.


VALMIR CAMPELO

Ministro-Relator
ACÓRDÃO Nº 1529/2008- TCU - PLENÁRIO
1. Processo: TC 026.733/2006-3 – com 1 volume e 6 anexos

2. Grupo II – Classe IV – Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Maurício Hasenclever Borges (CPF 006.996.756-34); CESBE S.A. Engenharia e Empreendimentos (CNPJ 76.487.222/0001-42); EMTUCO Serviços e Participações S.A (atual razão social da ENGEPASA S.A., CNPJ 84.695.295/0001-58) ESTEIO – Engenharia e Aerolevantamentos S.A (CNPJ 76.650.191/001-07)

4. Entidade: Departamento Nacional de Estradas de Rodagem – DNER (extinto), sucedido pelo Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT

5. Relator: Ministro Valmir Campelo

6. Representante do Ministério Público: Procurador-Geral em exercício, Paulo Soares Bugarin

7. Unidades Técnicas: Secex-SC e Secob

8. Advogados constituídos nos autos: Alexandre Aroeira Salles (OAB/MG 71.947), Patrícia Guercio Teixeira (OAB/MG 90.459), Marina Hermeto Corrêa (OAB/MG 75.173), Francisco de Freitas Ferreira (OAB/MG 89.353), Renata Aparecida Ribeiro Felipe (OAB/MG 97.826), Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (OAB/MG 101.379), Érlon André de Matos (OAB/MG 103.096), Nayron Sousa Russo (OAB/MG 106.011), Flávia da Cunha Gama (OAB/MG 101.817), Cynthia Póvoa de Aragão (OAB/DF 22.298), Luciana Menicucci de Miranda (OAB/MG 63.477), Carolina Feitosa Dolabela Chagas (OAB/MG 96.205), Cristiano Nascimento e Figueiredo (OAB/MG 107.162), Mariana Barbosa Miraglia (OAB/MG 107.162), Décio Freire (OAB/MG 56.543), Gustavo Andère Cruz (OAB/MG 68.004), Sérgio Soares Estillac Gomez (OAB/DF 4.750), Daison Carvalho Flores (OAB/DF 10.267), Gustavo Soares da Silveira (OAB/MG 76.733), Marcus Vinícius Capobianco dos Santos (OAB/MG 91.046), Gustavo de Marchi Silva (OAB/MG 84.288), Luiz Jorge Macedo (OAB/MG 100.077)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial originada da conversão de relatório de levantamento de auditoria realizado nas obras de duplicação da rodovia BR-101/SC, trecho norte, no âmbito do Fiscobras/2001 (TC-003.715/2001-3), conforme determinado pelo Tribunal mediante o Acórdão n.º 1.887/2006-Plenário, itens 9.1, 9.2 e 9.3.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. acolher parcialmente as alegações de defesa dos responsáveis nominados no item 3 deste acórdão;



9.2. julgar irregulares as contas de Maurício Hasenclever Borges (CPF 006.996.756-34), na condição de ex-Diretor-Geral do extinto DNER; CESBE S.A. Engenharia e Empreendimentos (CNPJ 76.487.222/0001-42); EMTUCO Serviços e Participações S.A (atual razão social da ENGEPASA S.A., CNPJ 84.695.295/0001-58) ESTEIO – Engenharia e Aerolevantamentos S.A (CNPJ 76.650.191/001-07) condenando-os, solidariamente, ao pagamento do débito expresso pelos valores abaixo discriminados, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros de mora devidos, calculados a partir das correspondentes datas igualmente indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação vigente, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Departamento Nacional de Infra Estrutura de Transportes (DNIT), com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alínea “c”, § 2º, alíneas “a” e “b”; 19, caput; 23, inciso III, todos da Lei nº 8.443/92, e art. 214, inciso III, alínea “a”, do Regimento Interno do TCU:


Valor (em R$ 1,00)

Data

206.503,69

16/09/97

115.499,52

09/10/97

77.301,59

27/11/97

161.322,00

20/01/98

85.801,39

27/01/98

152.322,91

27/01/98

125.193,56

17/03/98

135.658,76

27/03/98

145.730,79

14/05/98

256.924,63

01/06/98

257.052,93

25/08/98

211.498,42

25/08/98

761.106,22

23/09/98

63.744,42

19/10/98

98,87

21/01/99

318.938,25

23/08/99

112.045,42

20/09/99

91.077,76

04/10/99

146.817,71

08/12/99

34.908,24

25/02/00

15.570,73

18/05/00

34.075,97

18/05/00

36.991,47

18/05/00

14.124,50

04/08/00

13.095,86

04/08/00

4.972,05

04/08/00

12.972,31

26/03/01

9.3. aplicar, individualmente, aos responsáveis acima identificados, a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/92, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem perante este Tribunal, o recolhimento das quantias aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações para pagamento;

9.5. com fulcro no § 3º do art. 16 da Lei nº 8.443/92, encaminhar cópia deste acórdão, acompanhada do relatório e voto que o fundamentam à Procuradoria da República em Santa Catarina;

9.6. determinar o apensamento de cópia desta deliberação, acompanhada do relatório e voto que a fundamentam, às contas do DNER relativas ao exercício de 1997 (TC-004.282/1998-1), para exame em conjunto e em confronto;

9.7. dar ciência deste acórdão, bem como do relatório e voto que o fundamentam ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes e ao Ministério dos Transportes.


10. Ata nº 31/2008 – Plenário

11. Data da Sessão: 6/8/2008 – Ordinária

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1529-31/08-P

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Marcos Vinicios Vilaça, Valmir Campelo (Relator), Guilherme Palmeira, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Auditores presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.




WALTON ALENCAR RODRIGUES

VALMIR CAMPELO

Presidente

Relator

Fui presente:
PAULO SOARES BUGARIN

Procurador-Geral, em exercício



1 FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de Direito Administrativo, 6ª e., Malheiros, 2003. p 236.

2 BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo, 14ªed., Malheiros, 2002. p 889/890.

3 DI PIETRO, Maria Silvia Zanella, Direito Administrativo, 14ªEd., Atlas. p. 610.

4 MATTOS, Aldo Dórea. Como preparar orçamento de obras, São Paulo: Pini, 2006. P. 143.

5 DIAS, Paulo Roberto V. D. Engenharia de Custos – Uma metodologia de orçamentação para obras civis. 6ª ed. Rio de Janeiro: Ed. Hoffmann, 2006. P.188.

6 ALTOUNIAN, CLÁUDIO SARIAN. Obras Públicas, licitação contratação, fiscalização e utilização. Belo Horizonte: Fórum, 2007. p. 242.



Compartilhe com seus amigos:
1   2   3   4   5


©ensaio.org 2017
enviar mensagem

    Página principal