Grupo I classe II – 2ª Câmara



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GRUPO I - CLASSE II – 2ª Câmara.

TC-015.447/2003-0

Natureza: Tomada de Contas Especial.

Entidade: Município de Novo Oriente do Piauí/PI.


Responsável: Francisco Odoni Sobreira Soares (C.P.F.: 025.484.373-53).



Sumário: Celebração de Convênio entre o Ministério da Integração Nacional e o Município de Novo Oriente do Piauí/PI. Identificação de irregularidade na gestão dos recursos oriundos desse convênio. Citação do responsável. Apresentação de alegações de defesa. Julgamento pela Irregularidade das presentes contas. Imputação de débito e aplicação de multa do art. 57 ao responsável.
Trata-se de Tomada de Conta Especial instaurada contra o Sr. Francisco Odoni Sobreira Soares, ex-Prefeito do Município de Novo Oriente do Piauí/PI, em decorrência de irregularidades identificadas na gestão dos recursos oriundos do Convênio nº 471/99, celebrado entre esse Município e o Ministério da Integração Nacional, no montante de R$ 50.000,00, que tinha por objetivo perfuração de poço tubular profundo com fornecimento e instalação de equipamentos necessários ao seu funcionamento.

2.Determinei, por meio de despacho, a citação do responsável, em razão das seguintes ocorrências:

“(...)

a) impossibilidade de estabelecimento de nexo causal entre os recursos transferidos mediante o convênio nº 471/1999 – SDC/MIN (SIAFI nº 389220) e as despesas relacionadas na prestação de contas, haja vista:

a.1) na relação de pagamentos constam os cheques nºs. 933701, no valor de R$ 29.00,00, e 933702, no valor de R$ 26.549,70, divergindo dos valores expressos no extrato bancário (parecer financeiro CA/CGPC/SPOA/SECEX/MI/Nº 312/2002, fls. 143/145);

a.2) os documentos de despesas (expediente que encaminha a prestação de contas de fl. 89, recibos de fls. 102 e 105, fichas técnicas de fls. 104 e 107, processos licitatórios de fls. 111/130) indicam a perfuração de poços nas localidades Grotão e Serrote/Saco, divergindo da localidade a ser atendida, Cobiçado, conforme registro de imóveis de fl. 48;

a.3) a ausência de identificação com referência ao título e número do convênio em notas fiscais e recibos, contrariando o art. 30 da IN/STN nº 02/1993 c/c a condição essencial I do termo de convênio;

b) ausência de comprovação dos rendimentos decorrentes de aplicação financeira (parecer financeiro CA/CGPC/SPOA/SECEX/MI/Nº 312/2002, fls. 143/145);

c) ausência de comprovação da titularidade pública das áreas onde foram perfurados poços nas localidades Grotão e Serrote/Saco (parecer financeiro CA/CGPC/SPOA/SECEX/MI/Nº 312/2002, fls. 143/145); e

d) as obras não atingiram o benefício social esperado, com um índice de 39,36% de execução física (relatório de avaliação final – RAF/MI, fls. 135/139).

3.Em resposta ao respectivo ofício citatório, o responsável apresentou alegações de defesa que mereceram a seguinte apreciação do Sr. Analista Wilson Herbert Moreira Caland:



(...)

1.2.1.No que tange ao item a do oficio citatório - impossibilidade de estabelecimento de nexo causal entre os recursos transferidos mediante o convênio nº 471/1999 – SDC/MIN (SIAFI nº 389220) e as despesas relacionadas na prestação de contas, bem como seus itens, o responsável aduz que:

2.2.1.1... se ocorreu qualquer erro quanto a impressão correta dos valores referentes ao cheques emitidos para o pagamento das empresas responsáveis pela execução do objeto do Convênio em questão, tal erro não pode ser colocado, e caracterizado, diretamente como cometimento de irregularidade pelo chefe do Executivo da época, no sentido de que faça um julgamento bancário, sendo que seguem anexas (...) cópias de todos os documentos referentes a execução da receita e da despesa, que comprovam a correta aplicação dos recursos recebidos à época.
ANÁLISE

2.2.1.1.1Considerando o constante da Relação de Pagamentos e dos extratos bancários, verifica-se que os valores dos cheques guardam consonância, sendo que o único óbice existente é quanto aos valores R$ 4.000,00 e R$ 1.000,00, constante da Relação de Pagamentos, podendo-se concluir que os mesmos podem ser originários da contrapartida da prefeitura, que, segundo o constante do Relatório de Avaliação Final – RAF/MI – fl. 135, e o Plano de Trabalho – fl. 269, é de R$ 5.000,00, correspondente a 10% do total dos recursos conveniados (R$ 50.000,00). Além do mais, os referidos recursos foram pagos em espécie (Caixa), evidenciando que são originários de recursos próprios daquela municipalidade. Considerando sanado o questionamento.

2.2.2.no que se refere ao item c do Ofício/SECEX/PI, o responsável testemunha que:

2.2.2.1. houve um erro de análise, e um erro, também, por parte do Executivo Municipal ao efetivar a Prestação de Contas relativa ao já mencionado Convênio, já que o registro de imóveis apresentado nada tem haver com as localidades que deveriam ser beneficiadas com os recursos oriundos do Ministério da Integração, sendo que a correta documentação relativa à localidade beneficiada novamente foi enviada ao Ministério da Integração Nacional para uma nova apreciação, e foi recebida na data de 19 de fevereiro de 2004.

ANÁLISE

2.2.2.1.1 O responsável, às fls. 274/275, apresenta a Escritura de Venda e Compra de um terreno, localizado na localidade Saco, onde se encontra perfurado um poço tubular, localizado no Povoado Serrote, deste município, que possuindo o imóvel retro descrito livre e desembaraçado de quaisquer ônus (...) tratado para vendê-lo a outorgado comprador PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ORIENTE DO PIAUPI/PI. Diante de tal fato, cremos atendido o item do Ofício notificatório.

2.2.3 quanto ao item d do Ofício/SECEX/PI - as obras não atingiram o benefício social esperado, com um índice de 39,36% de execução física (relatório de avaliação final – RAF/MI, fls. 135/139, o ex-Prefeito alega que:

2.2.3.1... juntamos, também, a relação de todos os beneficiários, escrituras, documentos de doação, cópias de notas fiscais, cópias dos procedimentos licitatórios, fotos, etc. .. para que se chegue a correta e justa conclusão de que as verbas recebidas foram corretamente aplicadas, sendo que o objetivo do Convênio celebrado foi atingido na sua totalidade.

ANÁLISE

2.2.3.1.1Não obstante o constante do art. 30 da IN/STN nº 1/97, relativamente à obrigatoriedade de constar nos documentos fiscais o número do convênio, a documentação apresentada pelo responsável não obedece tal exigência, no entanto, verificando o objeto conveniado denota-se que existe uma correlação entre eles, haja vista que, se se considerarmos que nas notas fiscais nºs 505 – fl. 271 da Construtora Monteiro e 0180 – fl. 277, da Hidrocampos – Nunes & Nunes Ltda., Fichas Técnicas da Construtora Monteiro – fl. 273, e da Hidrocampos – fl. 274, comparativamente com o objeto do convênio e com o Plano de Trabalho verifica-se que existe a correlação do objeto, ou seja, perfuração de poços profundos, os quais apresentaram uma profundidade de 170 mts. e de 230 mts. Além do mais, as Notas de Empenhos nºs 01398, de 11.07.2000 (fl. 15) e 01230, de 10.06.2000 (fl. 21), apresenta nexo de casualidade com as obras/serviços propostos, considerando que se referem a empenho de recursos para a perfuração de poço profundo nas localidades Serrote/Saco, com 170 mts. de profundidade, e na localidade Grotão, com 230 mts., respectivamente. Em vista de tais fatos, consideramos como solucionada a questão quanto à perfuração dos poços, havendo somente o óbice referente a não solicitação de modificação do Plano de Trabalho, fls. 13, que previa a construção de poço tubular profundo no município de Novo Oriente do Piauí/PI, com o fornecimento de instalação de equipamento de bombeamento, no entanto, o responsável alega que:

(...) a implantação do sistema de bombeamento não foi realizada (...) em razão de que, como é do conhecimento geral, o Piauí está implantado em uma área de seca extrema, cujos índices pluviométricos são irrisórios a maior parte do ano, fato que se agrava ainda mais no nosso Município. Nesse sentido, como a localidade Saco/Serrote já havia sido beneficiada com a perfuração de um Poço Tubular, e de acordo com a própria comunidade, eles não necessitavam com urgência da implantação de um sistema de bombeamento d’água, podendo utilizar o sistema de sonda para arrecadá-la, não havia a necessidade da implantação constante do Convênio.

Além de não haver necessidade de implantação imediata do sistema de bombeamento d’água naquela localidade, nós tínhamos no nosso Município outra localidade que sofria com a falta d’água, que era a localidade Grotão. A população da localidade Grotão, através de seus representantes, procuraram o poder público municipal no sentido de demonstrar a necessidade imediata da implantação de um Poço Tubular naquele local, já que a água estava se tornando um produto escasso na região.

2.2.3.2.Para logo a seguir asseverar que:

2.2.3.2.1Não existe veracidade na afirmação de que as obras não atingiram o benefício social esperado, sendo que somente com uma verificação “in loco”, e com a tomada de depoimento das pessoas que diretamente foram beneficiadas se comprovará que o objetivo do Convênio foi atingido na sua plenitude, principalmente porque as localidades que foram beneficiadas estão localizadas em uma das regiões mais áridas do Estado do Piauí. Afirma, ainda, que, quanto ao atingimento do objeto conveniado, o seu objetivo foi totalmente alcançado, beneficiando sobremaneira as pessoas que habitam as localidades onde foram executadas as obras relativas ao mesmo, sendo que o percentual apresentado de 39,36% como sendo o atingido na sua execução física é inexistente.

2.2.3.2.2Tal alegação está arraigada na não implantação do sistema de bombeamento da localidade Saco/Serrote, sendo que a não implantação foi motivada unicamente pela demonstração da população que deveria ser beneficiada de que não havia urgente necessidade na instalação do sistema de bombeamento d’água, já que havia na localidade outro poço tubular que os abastecia, sendo que a administração posterior equipou o poço anteriormente perfurado, estando este totalmente equipado com um sistema de bombeamento d’água. Tal iniciativa ... despertou ... uma iniciativa solidária, já que a própria comunidade sugeriu da localidade GROTÃO, fosse beneficiada com a perfuração do poço tubular, ... razão pela qual afirmamos que o Convênio supriu a necessidade não de uma comunidade somente, mas de duas, motivo que enseja o entendimento de que o objetivo do mesmo foi cumprido mais do que estava especificado no Plano de Trabalho

ANÁLISE

2.2.3.2.2.1Considerando o item anterior, bem como o constante do Relatório de Avaliação Final – RAF/MI – fl. 135, e, ainda, a falta de outras provas suficiente para rebater as ocorrências apuradas, que dão conta de que as obras de construção atingiram apenas o percentual de 39,36% do total conveniado, correspondente a R$ 21.646,00 – fl. 137, em conseqüência da não execução dos itens relativos a Instalação e Equipamentos de Poço Tubular e o Fornecimento de Reservatório, consideramos insuficientes as alegações apresentadas pelo responsável, Sr. Francisco Odoni Sobreira Soares, ex-Prefeito do Município de Novo Oriente do Piauí/PI. No entanto, de acordo com o mesmo Relatório, é presente que: Consideramos como físico verificado apenas a parte de perfuração dos poços perfurados nas localidades citadas (Grotão e Saco/Serrote) embora não estejam equipados. Considerando tal fato, o objeto conveniado foi atendido parcialmente, tendo em vista que, segundo o Plano de Trabalho – fl. 02, o objeto refere-se à construção de poço tubular profundo com fornecimento e instalação de equipamentos de bombeamento em NOVO ORIENTE DO PIAUÍ. Houve, portanto, o desvio da finalidade, considerando que não foi solicitada autorização ao órgão concedente para a mudança parcial da finalidade do objeto conveniado.

2.2.4quanto ao item b do Oficio/SECEX/PI, - ausência de comprovação dos rendimentos decorrentes de aplicação financeira (parecer financeiro CA/CGPC/SPOA/SECEX/MI/Nº 312/2002, fls. 143/145, é presente que:

2.2.4.1O ex-Prefeito afirma que (...) anexamos documentação que comprova o valor total dos rendimentos que foi de R$ 549,70.

ANÁLISE

2.2.4.1.1O responsável anexou aos autos os comprovantes de fls. 263 – Aviso de Lançamento referente à remuneração sobre ações da TELEMAR, em 26,06.2000, bem como o extrato bancário do Banco do Brasil S.a. – Agência 1621-7 – fl. 265, dando conta da remuneração supra. Considerando tal fato, damos por atendido o item citatório.

2.2.5Em suas alegações o ex-Prefeito afirma, ainda, que:

2.2.5.1.O que gostaríamos de deixar claro, é que durante nossa administração sempre nos pautamos em seguir todos os princípios norteadores da administração pública, principalmente os da supremacia do interesse público, legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, e finalidade, nunca trabalhando no sentido de cometer irregularidade que viesse prejudicar o povo do nosso Município (...). E, por último, solicita que:

2.2.5.1.1.reconsiderar o despacho exarado pelo Exmo. Sr. Ministro Benjamin Zymler, determinando a suspensão do recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional da importância de R$ 50.000,00 (...), acrescida de encargos legais, calculados a partir de 11/05/2000;

2.2.5.1.2.oficiar ao Ministério da Integração Nacional no sentido de que realize uma inspeção in loco nas obras relativas ao objeto do Convênio nº 471/1999 – SDC/MIN (...); e

2.2.5.1.3.determinar o arquivamento da Tomada de Contas Especial (...), em razão de que o objetivo do Convênio em questão foi plenamente atingido (...).

ANÁLISE

2.2.5.1.3.1.No que tange às solicitações em questão, toda e qualquer modificação no julgamento final das prestações de contas levam em consideração a veracidade da documentação apresentada, bem como o constante da Inspeção in loco realizada pelo órgão competente, que, no caso, foi realizada em 11.09.2001 –fls. 137/137. É importante acrescentar, ainda, que, no que se refere ao item a.2 do Ofício/SECEX/PI, o responsável apresentou as alegações, consideradas satisfatórias, já que encaminhou a documentação das localidades onde, de fato, foram perfurados os poços.

2.3.O responsável, por meio do seu advogado, legalmente constituído, apresentou a seguinte documentação:

2.3.1.Execução da Receita e da Despesa – fl. 256, dando conta de que foram movimentados recursos da ordem de R$ 55.549,79, para a consecução do objeto conveniado, sendo R$ 50.000,00 transferidos pela União, R$ 5.000,00 referente à contrapartida da Prefeitura, e R$ 549,70 relativos aos rendimentos auferidos com a aplicação dos recursos no mercado financeiro;

2.3.2.Execução Físico-Financeria – fl. 257;

2.3.3.Relação de Bens – fl. 258, dando conta da perfuração de um poço tubular c/2340 m de profundidade, sendo utilizado recursos da ordem de R$ 29.000,00; e, perfuração de um poço tubular na localidade Serrote, com uma profundidade de 170 m, ao custo de R$ 26.549,70;

2.3.4.Relação de Pagamentos efetuados – fl. 259, com as seguintes ocorrências:


RELAÇÃO DE PAGAMENTOS

CREDOR

CGC/CPF

CH/OB

DATA

TÍTULO CRÉDITO

DATA

VALOR

Nunes & Nunes Ltda. – ME

02.308.289/0001-36

933701

02.06.00

NF 0180

10.06.00

25.000,00

Nunes & Nunes Ltda. – ME

02.308.289/0001-36

Caixa

10.06.;00

NF 0180

10.06.00

4.000,00

Construtora Monteiro

00173.697/0001-00

933.702

11.07.00

NF 505

11.07.00

25.549,70

Construtora Monteiro

00173.697/0001-00

Caixa

11.07.00

NF 505

11.07.00

1.000,00

TOTAL





2.3.5.Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis – fl. 260;

2.3.6.Conciliação Bancária – fl.261;

2.3.7.Extrato da Conta 10.708-5, agência 1621-7 (Setor Publico/Teresina -PI) do Fundo BB FIX Adm Tradicional – fl. 262;

2.3.8.Aviso de Lançamento Banco do Brasil – agência 16217 (Setor Público/Teresina-PI), no montante de R$ 150,46, referente à remuneração sobre ações da Telemar – fl. 263;

2.3.9.Extrato da Contracorrente nº 10.708-5, demonstrando o depósito da Ordem Bancária no valor de R$ 50.000,00, datado de 11.05.2000 – fls. 264/266;

2.3.10.Termo Simplificado do Convênio nº 471/99, firmado com o Ministério da Integração Nacional – fl. 267l;

2.3.11.Plano de Trabalho – fls. 268/269;

2.3.12.Empenho nº 01398,d e 11.07.2000 – fl. 270;

2.3.13.Nota Fiscal nº 505, de 11.07.2000, no valor de R$ 26.549,70, emitido pela Construtora Monteiro, CGC nº 00.172.697/0001-00, referente ao pagamento da perfuração de um poço tubular na localidade Serrote/Saco, com profundidade de 170 m – fl. 271;

2.3.14.Recibo da Construtora Monteiro – fl. 272;

2.3.15.Ficha Técnica da Divisão de Poços Tubulares da Construtora Monteiro – fl. 273;

2.3.16.Escritura de Venda e Compra – fls. 274/275;

2.3.17.Empenho nº 01230 a, de 10.06.2000, no valor de R$ 29.000,00, para fazer face ao pagamento dos serviços de perfuração de um poço tubular com 230 m de profundidade – fl. 276;

2.3.18.Nota Fiscal nº 0180, de 10.06.2000, emitido pela Nunes & Nunes Ltda. – ME, referente aos serviços de perfuração de um poço tubular com 230 m de profundidade – fl. 277;

2.3.19.Recibo no valor de R$ 29.000,00 emitido pela Nunes & Nunes – ME – fl. 278;

2.3.20.Ficha Técnica de responsabilidade da empresa Nunes & Nunes Ltda. – fl. 279;

2.3.21.Declaração de doação – fl. 280;

2.3.22.Parecer da Comissão Permanente de Licitação da P.M. de Novo Oriente do Piauí/PI – fls. 283/284;

2.3.23.Ata da Reunião da CPL para recebimento , abertura e análise e julgamento da proposta da Carta-Convite nº 001/2000 – fl. 285;

2.3.24.Termo de Homologação do resultado do certame licitatório, tendo como vencedora a Hidrocampos – Nunes & Nunes Ltda. – fl.286;

2.3.25.Mapa Resumo Comparativo das propostas apresentadas na Carta-Convite nº 001/2000 – fl. 287;

2.3.26.Carta Convite nº 001/2000 – fls. 290/291;

2.3.27.Contrato celebrado entre a Prefeitura Municipal de Novo Oriente do Piauí/PI e a empresa Hidrocampos - fls. 298/299;

2.3.28.Parecer da CPL da Prefeitura Municipal de Novo Oriente/PI – fls. 300/301;

2.3.29.Ata da Reunião da CPL para recebimento, abertura e análise e julgamento de propostas – Carta-Convite nº 002/2000 – fl. 302;

2.3.30.Termo de Homologação do resultado da Carta-Convite em questão – fl. 303;

2.3.31.Carta-Convite nº 002/2000 – fls. 307/308;

2.3.32.Propostas apresentadas pelas empresas concorrentes – fls. 312/314;

2.3.33.Ofício/MI/SECEX/SPOA/ nº 2094/2000, de 11.05.2000, do Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério da Integração Nacional, comunicando a liberação dos recursos pleiteados – fl. 315;

2.3.34.Relação de Residências e famílias da localidade Serrote – fl. 316; e

2.3.35.Relatório fotográfico – fls. 317/324;

2.4.À fl. 328, o Coordenador-Geral de Convênios do Departamento de Gestão Interna do Ministério da Integração Nacional, por meio do Ofício nº 1323/DGCONV/DGI/SE/MI, de 17.06.2004, encaminha documentos encaminhados pela convenente, no intuito de reanálise das peças enviadas, face a ausência de elementos suficientes para emissão de juízo de valor – fl. 328.

2.4.1.Além da apresentação de arrazoados de defesa, o responsável apresentou os mesmos documentos retromencionados, bem como um ensaio fotográfico, supostamente, referente ao objeto conveniado. Quanto ao ensaio fotográfico, é importante acrescentar que o mesmo não tem a capacidade de guarda correlação entre os recursos repassados e a execução do objeto.

2.5. É de bom alvitre acrescentar que, por meio do Ofício nº 1839/04-NUCART, de 26.08.2004 – fl. 374, foi anexado aos autos a solicitação do Delegado de Polícia Federal, da Superintendência Regional no Piauí, solicitando I(...) informar qual a atual situação da prestação de contas especial do convênio nº 471/99 (SIDAFI Nº 389220), encaminhando cópia da decisão final, caso exista

2.5.1.Após análise da admissibilidade da solicitação – fls. 375/376, por meio do Ofício/SECEX/PI; 768/2004, de 20.09.2004, foi comunicado que (...) o processo encontra-se nesta SECEX/PI em fase de instrução, portanto, ainda pendente de deliberação definitiva pelo Tribunal. Cópia do Acórdão, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentarem, ser-lhe-á remetida tão logo o TCU delibere acerca da matéria.

3. CONCLUSÃO

3.1Diante do exposto, e considerando que as alegações de defesa apresentadas pelo responsável não tiveram o condão de dirimir as irregularidades detectadas, propomos:

a)com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas “b”, c/c os arts. 19, caput, e 23, inciso III, da Lei nº 8.443/92, c/c o parágrafo único do art. 19, do mesmo instrumento legal, sejam as presentes contas julgadas irregulares, e, nos termos do inciso I do art. 58 da Lei nº 8.443/92, com aplicação de multa ao responsável, Sr. Francisco Odoni Sobreira Soares, ex-Prefeito do Município de Novo Oriente do Piauí/PI, em decorrência da prática de ato com grave infração à norma legal, detectada na aplicação dos recursos transferidos àquela municipalidade por meio do Convênio nº 471/99, firmado com o Ministério da Integração Nacional, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar a partir da notificação, para comprovar perante esteTribunal, de acordo com o art. 214, inciso III, alínea “a”, do Regimento Interno/TCU, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na data do efetivo recolhimento, na forma da legislação aplicável;

b)nos termos do inciso II do art. 58 da Lei nº 8.443/92, seja aplicada a multa de ao Sr. Francisco Odoni Sobreira Soares, ex-Prefeito do Município de Novo Oriente do Piauí/PI, em decorrência da prática de ato com grave infração à norma legal, detectada na aplicação dos recursos transferidos àquela municipalidade por meio do Convênio nº 471/99, firmado com o Ministério da Integração Nacional e a aludida Prefeitura, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar a partir da notificação, para comprovar perante o Tribunal, de acordo com o art. 214, inciso III, alínea “a”, do Regimento Interno/TCU, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na data do efetivo recolhimento, na forma da legislação aplicável;

c)desde logo, seja autorizada , nos termos do Inciso II do art. 28 da Lei nº 8.443/92, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação; e

d)seja remetida cópia dos autos ao Ministério Público da União para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis, com fundamento no art. 209, § 6º, do Regimento Interno/TCU.

4.O Sr. Diretor, ao divergir da proposta de encaminhamento fornecida pelo Sr. Analista, teceu os seguintes comentários a respeito das alegações de defesa apresentadas pelo responsável:

3.Como subsídio à eventual apresentação de alegações de defesa pelo responsável, foi encaminhada, na oportunidade da citação, cópia do relatório de avaliação final – RAF/MI, fls. 135/139 e do parecer financeiro CA/CGPC/SPOA/SECEX/MI/Nº 312/2002, fls. 143/145.

4.Junto às alegações de defesa, o responsável encaminha a documentação de fls. 254/324, de cuja análise pode-se inferir o estabelecimento do nexo causal entre os recursos transferidos mediante o convênio nº 471/1999 – SDC/MIN (SIAFI nº 389220) e as despesas relacionadas na prestação de contas, haja vista que os cheques nºs 933701 (fls. 265/266), no valor de R$ 25.00,00, e 933702, no valor de R$ 25.549,70, referem-se a pagamentos realizados com recursos federais, que somados a pagamentos realizados com recursos retirados do caixa municipal, nos valores de R$ 4.000,00 e R$ 1.000,00, equivalem às parcelas constantes da relação de pagamentos de fl. 259. Embora não justificada a ausência de identificação com referência ao título e número do convênio em notas fiscais e recibos, contrariando o art. 30 da IN/STN nº 02/93 c/c a condição essencial I do termo de convênio, noto que as notas de empenho de fls. 270 e 276 fazem menção expressa ao convênio.

5.Com relação ao local de perfuração dos poços, ressalto que a Consultoria Jurídica do Ministério da Integração Nacional, ao se manifestar quanto à celebração do Convênio em questão, apresentou, dentre outras, as seguintes considerações (fls.40/41):

A Secretaria de Defesa Civil manifestou-se favoravelmente à celebração do convênio, desde que apresentada pela Prefeitura a escritura pública da área do poço tubular e o mapa de localização do poço (...).



Assim sendo, procedido o exame quanto ao aspecto jurídico-formal concluo que o termo simplificado de convênio, com base na minuta, poderá ser formalizado, desde que sejam feitas as correções apontadas.” (grifei).

6.Em atendimento ao referido parecer o responsável apresentou os documentos de fls.47/48, os quais comprovam que a localidade “Cobiçado” seria beneficiária do objeto do Convênio nº 471/99.

7.A documentação de fls. 274/275 e 280/282 encaminhada pelo responsável, além da divergência apontada em relação à localidade – Saco/Serrote e Grotão ao invés de Cobiçado -, não trata-se de escritura pública em nome da municipalidade. Assim, entende-se não elidida a irregularidade em pauta.

8.No que tange à ausência de comprovação dos rendimentos decorrentes de aplicação financeira, o responsável apresentou a documentação de fls.262 e 266, afastando a impropriedade inicialmente apontada.

9.Quanto à questão relacionada ao não atingimento do benefício social esperado das obras, com um índice de 39,36% de execução física, o responsável alega que, mesmo sem aprovação do concedente, resolveu perfurar um segundo poço tubular, em detrimento do fornecimento e instalação de equipamentos de bombeamento.

10.Veja-se que o índice de execução física apontado no relatório de avaliação final – RAF/MI (fls.135/139) refere-se tão-somente ao que estava efetivamente previsto no plano de trabalho, ou seja, o segundo poço executado não foi levado em consideração para fins de apuração do percentual executado.

11.Todavia, conforme orçamento de fl.05, o custo de perfuração do segundo poço é superior ao fornecimento e instalação do referido equipamento de bombeamento não instalado. Caberia então a seguinte indagação: “Qual a utilidade efetiva dos poços executados para a comunidade sem os equipamentos de bombeamento?”

12. O Relatório de avaliação final – RAF/MI (fls.135/139) retrata a seguinte situação, “verbis

Esta empresa visitou as duas localidades e constatamos que os poços encontram-se perfurados, mas sem equipamento o que não traz benefício nenhum para a população local. Na localidade Saco/Serrote os moradores adaptaram um sistema de carretel com um pedaço de cano para captar água manualmente do poço, esse sistema eles chamam de sonda. O poço da localidade Grotão encontra-se sem a proteção na saída o que pode vir a ser deteriorado, contaminado ou até mesmo entupido com troncos.



(...)

As obras encontram-se sem funcionamento e as comunidades que moram nas suas proximidades, continuam a esperar pelos equipamentos para o seu perfeito funcionamento portanto não atingiram o benefício social esperado.” (grifo nosso).

13.O responsável alega que a administração sucessora teria equipado o poço da localidade Saco/Serrote (fls.251/253). Quanto à localidade Grotão não traz qualquer informação.

14.Entende-se que a mudança unilateral do objeto conveniado por parte do convenente implicou a falta de efetividade na consecução da ação pactuada. Veja-se que eventual alteração de objeto poderia ser considerada como falha de menor relevância caso tal ação resultasse em benefício inquestionável à comunidade, o que não é o caso presente, em que o responsável não logrou comprovar o efetivo benefício advindo da alteração procedida.

15.Considerando, ainda, que o responsável não comprovou a titularidade pública das áreas onde foram perfurados poços, nas localidades Grotão e Serrote/Saco, mediante escritura pública registrada em cartório e mapa de localização dos poços, entende-se que o Tribunal deva:

a) julgar as presentes contas irregulares e em débito o responsável, Sr. Francisco Odoni Sobreira Soares, CPF nº 025.484.373-53, nos termos do art. 1º, inciso I e 16, inciso III, alíneas ‘b’ e ‘c’, e 19, caput, da Lei nº 8.443/92, condenando-o ao pagamento da quantia de R$ 50.000,00, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 11/05/2000 até a efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea “a” da citada Lei c/c o art. 214, inciso III, alínea “a”, do Regimento Interno do TCU;

b) aplicar ao Sr. Francisco Odoni Sobreira Soares, CPF nº 025.484.373-53 a multa prevista no art.57 da Lei nº 8.443/92;

c) autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, caso não atendida a notificação;

d) remeter cópia da documentação pertinente ao Ministério Público da União, com base no art. 209, § 6º do Regimento Interno do TCU;

e) remeter cópia da deliberação que vier a ser proferida ao Sr. Eduardo Régis Vasconcelos Rodrigues, Delegado de Polícia Federal, em atenção ao Despacho de fl. 378.

5.O Sr. Secretário pôs-se de acordo com a proposta de encaminhamento fornecida pelo Sr. Diretor.

6.O Ministério Público, por meio de seu Procurador Júlio Marcelo de Oliveira, assim se pronunciou:

Restou comprovado, nos autos, que o Sr. Francisco Odoni Sobreira Soares não cumpriu o plano de trabalho originalmente previsto no Convênio 471/99. Além de alterar, unilateralmente, a localidade em que se realizariam as obras, o ex-prefeito determinou a perfuração de dois poços, mas não adquiriu os equipamentos de bombeamento d’água para colocar os poços em funcionamento.



A execução parcial do objeto do Convênio 471/99 implicaria, em princípio, um débito também parcial. Acontece, porém, que a execução parcial das obras sob exame não acarretou nenhum benefício para os munícipes. Em verdade, a execução parcial das obras representou tão-somente um desperdício de recursos públicos, pelo que se deve imputar um débito ao Sr. Francisco Odoni Sobreira Soares correspondente à totalidade dos recursos federais que foram destinados àquelas obras.

Ante o exposto, este representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União manifesta-se favoravelmente à proposta oferecida pela Secex/PI às folhas 395/6, no sentido de que, entre a adoção das outras medidas constantes daquela proposição, sejam as presentes contas julgadas irregulares, condenando-se em débito o responsável e aplicando-se-lhe a multa prevista no artigo 57 da Lei Orgânica do TCU.

7.Estando os autos já no Gabinete deste Relator, a Secex/PI encaminhou solicitação de informações a respeito da presente tomada de contas especial, de autoria da Srª Delegada de Polícia Federal Laurélia C. Monteiro.

É o Relatório.

VOTO

Conforme registrado no Relatório supra, considerou o Sr. Analista que restou demonstrada a aplicação de recursos na perfuração dos poços profundos situados nas localidades de Serrote/Saco e Grotão. Ponderou, entretanto, que teria havido desvio de finalidade na execução do Convênio, visto que a previsão original constante do respectivo Programa de Trabalho exigia a construção de poço tubular profundo em outra localidade (Cobiçado), com a instalação de equipamento de bombeamento. Por esse motivo, propôs o julgamento pela irregularidade das presentes contas, sem imputação de débito ao responsável.

2.Entendo, porém, que mereça prosperar a proposta de encaminhamento fornecida pela Unidade Técnica e ratificada pelo Ministério Público/TCU. Considero, a propósito, que o Sr. Diretor e o Sr. Procurador que atuaram no feito explicitaram motivos que justificam a imputação de débito no valor total dos recursos repassados ao município e o julgamento pela irregularidade das presentes contas. Por essa razão incorporo ao presente Voto, como razões de decidir as ponderações oferecidas pelo Sr. Diretor nos itens 7 a 15 de seu despacho, com o adendo fornecido pelo referido Procurador.

3.A despeito disso, elenco, em seguida, os principais eventos que embasam a solução acima enunciada:

I – a localidade que deveria ter sido beneficiada com a implantação de poço equipado (Cobiçado) é distinta daquela em que foram realizadas as ações com recursos oriundos do convênio sob exame;

II – não houve apresentação de certidão registrada no Cartório de Registro de Imóveis que demonstrasse ser o município de Novo Oriente do Piauí/PI o proprietário das terras em que foram aplicados os recursos (a documentação anexa ao referido termo de Convênio nº 471/99 acusava ser de propriedade do município a fazenda em que deveria ter sido perfurado o poço equipado);

III – acrescento que a cópia da “Escritura de Venda e Compra”, constante às fls.274 e 275, que acusa a suposta aquisição por aquele Município de área de 25 m² (5,0 m x 5,0 m) na localidade denominada Saco, ainda que fosse suficiente para demonstrar a efetiva titularidade da propriedade em que foi perfurado poço na localidade de Saco/Serrote, não assegura sequer que tal instalação seria de acesso irrestrito à população local, visto se tratar de área encravada em propriedade particular;

IV – da mesma forma, observo que a “Declaração de Doação” em favor do Município de Novo Oriente do Piauí/PI de área de 100 m² (10 m x 10 m) na localidade de Grotão não se presta a demonstrar a transferência de propriedade dessa área, além de não garantir que tal poço estaria posicionado em local conveniente ao acesso de número considerável de moradores da localidade;

V – ademais, o Relatório de avaliação do órgão repassador de recursos acusa a ausência de benefício concreto das ações realizadas para as comunidades daquele município (vide transcrição de trecho desse Relatório no item 12 do Parecer do Sr. Diretor), pois não foram sequer adquiridos equipamentos que viabilizassem a extração de água desses poços e há, com relação a um desses poços, forte risco de deterioração das ações executadas;

VI – por último, nos exatos termos do Sr. Diretor, a “alteração de objeto poderia ser considerada como falha de menor relevância caso tal ação resultasse em benefício inquestionável à comunidade, o que não é o caso presente, em que o responsável não logrou comprovar o efetivo benefício advindo da alteração procedida.

4.Considero, também em consonância com os pronunciamentos constantes dos autos, que mereça o responsável ser apenado com a multa do art. 57 da Lei nº 8.443/1992, no valor de R$ 6.000,00, uma vez terem sido repassados àquele município a quantia de R$ 50.000,0, em 11/5/2000.

Ante o exposto, Voto por que o Tribunal adote a Decisão que ora submeto à elevada apreciação deste Plenário.


TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 5 de julho de 2005.
BENJAMIN ZYMLER

Relator
ACÓRDÃO Nº 1.084/2005 - TCU - 2ª CÂMARA


1. Processo: TC – 015.447/2003-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II – Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Francisco Odoni Sobreira Soares C.P.F.: 025.484.373-53.

4. Entidade: Município de Novo Oriente do Piauí/PI.

5. Ministro Relator: Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: SECEX/PI.

8. Advogado: Flávio Henrique A. C. Lima (OAB/PI: 3273)
9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos este processo de Tomada de Contas Especial instaurado para apurar irregularidades verificadas na execução do Convênio nº 471/99, celebrado entre esse Município e o Ministério da Integração Nacional, no montante de R$ 50.000,00, que tinha por objetivo a perfuração de poços tubulares profundos com fornecimento e instalação de equipamentos necessários ao seu funcionamento, os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, Acórdão em:

9.1. julgar as presentes contas irregulares e em débito o responsável, Sr. Francisco Odoni Sobreira Soares, CPF nº 025.484.373-53, nos termos do art. 1º, inciso I e 16, inciso III, alínea ‘c’, e 19, caput, da Lei nº 8.443/92, condenando-o ao pagamento da quantia de R$ 50.000,00, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 11/05/2000 até a efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea “a” da citada Lei c/c o art. 214, inciso III, alínea “a”, do Regimento Interno do TCU;

9.2. aplicar ao Sr. Francisco Odoni Sobreira Soares a multa prevista no art.57 da Lei nº 8.443/92, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da multa aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a partir do dia seguinte ao do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, caso não atendida a notificação;

9.4. remeter cópia da documentação pertinente ao Ministério Público da União, com base no § 3º do art. 16 da Lei nº 8.443/1992;

9.5. remeter cópias do presente Acórdão, assim como do Relatório e do Voto que o fundamentam aos Srs. Delegados de Polícia Federal Eduardo Régis Vasconcelos Rodrigues e Laurélia Cavalcante Monteiro.
10. Ata nº 24/2005 – 2ª Câmara

11. Data da Sessão: 5/7/2005 – Extraordinária

12. Especificação do quórum:

12.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Benjamin Zymler (Relator).

12.2. Auditor convocado: Marcos Bemquerer Costa.
WALTON ALENCAR RODRIGUES

Presidente


BENJAMIN ZYMLER

Relator
Fui presente:

JÚLIO MARCELO DE OLIVEIRA

Procurador





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