Grupo I classe II 1ª CÂmara



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GRUPO I - CLASSE V – Plenário

TC nº 011.151/2004-6 com 1 volume e 1 anexo (com 6 volumes)

Natureza: Relatório de Auditoria

Entidade: Fundação Escola Bahiana de Engenharia Eletromecânica - FEBEE

Responsável: Ivã de Almeida (Presidente da FEBEE - CPF nº 095.141.395-34)

Advogados constituídos nos autos: não consta



SUMÁRIO: Auditoria. Programa de Expansão da Educação Profissional – Proep. Mecanismos de inclusão social de alunos provenientes de grupos socialmente desfavorecidos, por meio do ensino profissional custeado com recursos federais. Audiência. Razões de justificativa parcialmente aceitas. Inexistência de oferta de vagas gratuitas em cursos oferecidos pela entidade que foram beneficiados com recursos do Proep. Multa. Determinações.
Trata-se de auditoria realizada na Fundação Escola Bahiana de Engenharia Eletromecânica - FEBEE, localizada no Município de Salvador (BA), com objetivo de verificar a regularidade da aplicação de recursos do Programa de Expansão da Educação Profissional – Proep e a implementação de mecanismos de inclusão social, voltados para o acesso e a permanência de alunos provenientes de grupos socialmente desfavorecidos no ensino profissional custeado com recursos federais.

2. Essa é uma Fiscalização de Orientação Centralizada – FOC, integrada por sete auditorias, sendo três em Centros Federais de Educação Tecnológica nos estados do Pará, Goiás e Rio Grande do Sul e quatro em instituições do segmento comunitário, localizados nos estados da Bahia, São Paulo e Santa Catarina. Além disso, estão sendo coletadas informações junto à Secretaria de Educação Média e Tecnológica – Semtec/MEC e por meio de questionários enviados às Instituições Federais de Educação Tecnológica – Ifets. Finalmente, estão sendo realizados estudos de caso nos Centros Federais de Educação Tecnológica do Rio Grande do Norte e do Espírito Santo.

3. O trabalho que consolidará todas essas informações (TC nº 004.550/2004-0) visa atender ao requerimento apresentado pelo Ministro Guilherme Palmeira, que foi aprovado, por unanimidade, pelo Plenário deste Tribunal em 1/10/2003 (Ata n.º 38). Nesse pronunciamento, foi ressaltada a necessidade de avaliar as conseqüências das mudanças implementadas no ensino profissional técnico em decorrência da edição do Decreto n.º 2.208/1997, especialmente em relação ao atendimento a estudantes de baixa renda.

4. Em relação às auditorias nas instituições de educação profissional, cada um dos processos, este inclusive, está sendo autuado individualmente pelas Secex participantes e terá tramitação própria, a fim de sanear as impropriedades porventura detectadas nos convênios específicos firmados no âmbito do Proep. Paralelamente, os relatórios dessas auditorias deverão ser remetidos à 6ª Secex, responsável pelo levantamento de dados junto à Semtec/MEC e às Ifets e pela consolidação das auditorias.

5. Tal consolidação visa avaliar a regularidade da gestão e o controle de ajustes financiados no âmbito do Proep e verificar se a educação profissional, no âmbito das instituições federais e das instituições privadas financiadas com recursos desse Programa, está funcionando como instrumento de inclusão social.

Com base em informações de outubro/2003, fornecidas pela UCP/Semtec, os convênios celebrados no âmbito do Proep foram classificados por região do país, valores conveniado e repassado e esfera de vinculação (federal ou segmento comunitário). A partir dessa classificação, foi pré-selecionada uma unidade para cada uma das regiões, segundo a materialidade de verba repassada e o percentual de recursos transferidos em relação ao valor total do convênio. Quanto aos ajustes celebrados com instituições do segmento comunitário, foram priorizados os que incluíam em seu objeto obras de construção civil.

6. Após essa etapa, as Secretarias de Controle Externo dos estados foram contatadas para confirmar a pré-escolha ou propor outra entidade a ser fiscalizada dentro da relação encaminhada e de acordo com os critérios estipulados. Facultou-se, ainda, a inclusão de mais de uma auditoria no âmbito desse trabalho, caso houvesse disponibilidade e interesse.

7. Dessa forma, foram selecionados três ajustes da esfera federal e quatro do segmento comunitário, os quais se encontram detalhados no quadro a seguir:



UF

Esfera

Convenente

Município

N.º do convênio

Valor

Conveniado (R$)

Original

Siafi

PA

Federal

Cefet Pará

Belém

115/1998

368003

1.985.057,00

BA

Segmento

Comunitário



Fundação Escola Bahiana de Engenharia Eletromecânica

Salvador

293/2000

408289

3.690.814,02

Sociedade Civil de Educação Tecnológica – Centro de Tecnologia da Bahia

Salvador

36/2001

417234

3.929.639,38

GO

Federal

Escola Agrotécnica Federal de Urutaí

Urutaí

57/1999

372549

1.946.486,38

SP

Segmento

Comunitário



Fundhas – Fundação de Atendimento à Criança e ao Adolescente Hélio Augusto de Sousa

São José dos Campos

22/1999

390326

2.432.932,04

SC

Segmento

Comunitário



SATC - Sociedade de Assistência dos Trabalhadores do Carvão

Criciúma

7/1999

395626

3.127.570,00

RS

Federal

Escola Agrotécnica Federal de São Vicente do Sul

São Vicente do Sul

125/1998

368675

2.133.333,98

8. Como subsídio à realização das auditorias, foi encaminhada às Secex dos estados cópia da relação de bens construídos ou adquiridos no âmbito dos convênios do Proep acima mencionados, que foi expedida pela UCP/Proep.

9. Para a execução desta auditoria, foram definidas as seguintes questões (Matriz de Planejamento (fls. 28 a 30): os bens móveis e imóveis financiados com recursos do Proep estão sendo destinados às finalidades previstas nos termos dos convênios? Existem mecanismos para beneficiar o acesso à educação profissional de grupos socialmente desfavorecidos ou de baixa renda e garantir a sua permanência? Essa segunda questão será objeto de verificação pelas Secex, no que diz respeito à comprovação dos procedimentos diferenciados utilizados pelas Ifets para privilegiar grupos desfavorecidos e aos critérios adotados pelas instituições do segmento comunitário para a concessão de vagas gratuitas.

10. Além disso, o trabalho de consolidação a cargo da 6ª Secex tratará das seguintes questões adicionais, que correspondem aos demais itens da Matriz de Planejamento (fls. 28 a 30): quais as diretrizes adotadas pela Semtec/MEC na condução da Educação Profissional? Quais são as ações implementadas pela Semtec com vistas a verificar a regular execução dos convênios celebrados no âmbito do Proep e as metas pactuadas nesses ajustes? O perfil sócio-econômico dos alunos que tiveram acesso à educação profissional mudou depois da edição do Decreto nº 2.208/1997? Os Cefets estão priorizando o ensino superior em detrimento da educação profissional nos níveis básico e técnico? Como as Ifets acompanham a inserção de seus egressos no mercado de trabalho?

11. Essas cinco últimas questões foram tratadas por meio do levantamento de informações realizado junto à Semtec; de questionários a serem remetidos às Ifets e dos estudos de caso realizados nos Cefets Rio Grande do Norte e Espírito Santo. Os questionários enviados às Ifets também tratarão da existência de mecanismos para beneficiar o acesso à educação profissional de grupos socialmente desfavorecidos ou de baixa renda e garantir sua permanência.

12. Preliminarmente, a unidade técnica teceu os seguintes comentários sobre o Proep:

a) no âmbito federal, com o propósito de colocar em prática os preceitos da LDB e do Decreto n.º 2.208/1997, foi criado, em novembro de 1997, o Programa de Expansão da Educação Profissional – Proep. Esse Programa foi uma iniciativa do MEC em parceria com o Ministério do Trabalho. Seus objetivos iniciais foram a expansão, modernização, melhoria de qualidade e permanente atualização da educação profissional, por meio da implantação e diversificação da oferta de vagas; a adequação de currículos e cursos às necessidades do mercado; a qualificação, a reciclagem e a reprofissionalização de trabalhadores, independentemente do nível de escolaridade e da formação e habilitação de jovens adultos nos níveis técnico e tecnológico;

b) para alcançar as metas anunciadas, o Programa foi orçado em US$ 500 milhões, quantia reduzida posteriormente para US$ 400 milhões. Desse montante, 50% são originários de dotações orçamentárias do Governo Federal (25% do Ministério da Educação - MEC e 25% do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT) e o restante provém de empréstimo contraído junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID (Contrato de Empréstimo nº 1.052/OC – BR, de 24/11/1997). Desde a implantação, até outubro de 2003, haviam sido executados apenas US$ 139,9 milhões. O prazo do ajuste, considerada a prorrogação de três anos, termina em dezembro de 2006;

c) inicialmente, foram financiados convênios de pré-investimento com o intuito de formular planos estaduais de expansão da educação profissional (PEP), os quais estão sendo implementados no âmbito do próprio Proep, e planos para a reforma e expansão do ensino médio (PEM), que estão sendo executados por meio do Programa de Melhoria e Expansão do Ensino Médio – Promed (Contrato de Empréstimo nº 1.225/OC-BR, de 2/3/2000);

d) além de ações voltadas para o fortalecimento do papel desempenhado pelo MEC na implementação de políticas globais da reforma da educação profissional, o Proep viabiliza investimentos, por meio de convênios, em infra-estrutura; aquisição de equipamentos e de materiais de ensino-aprendizagem; capacitação de docentes e de pessoal técnico-administrativo e atividades de consultoria;

e) participam do Programa as instituições federais de educação profissional, que aderiram à reforma implantada por meio da Portaria MEC nº 646/1997, os estados, o Distrito Federal e instituições do segmento comunitário. Este último grupo é majoritariamente constituído por entidades da sociedade civil que atuam ou pretendem atuar na área de educação profissional. Por exemplo, sindicatos patronais e de empregados de qualquer categoria profissional e instituições privadas sem fins lucrativos. Embora as prefeituras municipais também se insiram na categoria de segmento comunitário, a maior parte dos recursos desse segmento foi destinada a entidades privadas;

f) o Regulamento Operativo do Proep considerou o segmento comunitário o principal veículo para a expansão do sistema de educação profissional. Informações coletadas em auditoria realizada pela 6ª Secex no final do exercício de 2003 (TC nº 016.856/2003-5 – Acórdão nº 956/2004 - Relação nº 49, de 15/6/2004 – 2ª Câmara) indicam que essa previsão vem se confirmando, haja vista o volume de recursos comprometido com esse segmento, conforme se observa do quadro a seguir:


Esfera

Número de convênios

(projetos em execução)

Valor conveniado

(em milhões R$)

Participação no Programa (%)

Federal

55

124,7

23,20

Estadual

88

188,3

35,03

Segmento Comunitário

90

224,4

41,75

Total

233

537,5




Fonte: Unidade de Coordenação de Programas – Assessoria de Planejamento e Orçamento.

Dados atualizados até outubro de 2003.

g) uma das exigências dos convênios com o segmento comunitário é a oferta de vagas gratuitas. As normas do Programa determinam que as escolas desse setor devem reservar um percentual de vagas a serem ofertadas gratuitamente, que será de, no mínimo, 50% para cada um dos cursos oferecidos no âmbito do centro. Na auditoria, verificou-se que havia 110 centros inaugurados, modernizados ou ampliados com recursos do Proep, dos quais 51 eram comunitários, 33 federais e 26 estaduais. Esses números não significam, entretanto, o efetivo funcionamento dos centros contabilizados como inaugurados ou mesmo o encerramento dos convênios que lhes deram origem. Pelo contrário, há escolas inauguradas há mais de um ano, mas que ainda não iniciaram suas atividades, por problemas logísticos ou ausência de demanda para os cursos que se pretendia ofertar.

h) a educação profissional é um importante instrumento para a formação geral e a empregabilidade de alunos provenientes de classes desfavorecidas, os quais geralmente possuem dificuldades de acesso ao ensino superior. Embora, no início, o ensino tecnológico tenha se voltado para os menos favorecidos, atualmente, não se dispõe de dados para afirmar que essa intenção original está sendo cumprida. Na prática, a concorrência nos processos seletivos de acesso às IFETs tende a privilegiar os mais bem preparados, freqüentemente alunos oriundos de classes econômicas mais favorecidas, em detrimento daqueles que deveriam ser os beneficiários da educação técnica pública. Além disso, nas instituições do segmento comunitário fomentadas com recursos federais, os cursos oferecidos, via de regra, são pagos e a permanência de alunos de baixa renda só se concretiza por meio do oferecimento de vagas gratuitas para uma parcela da população. De acordo com as regras do Proep, a seleção dos alunos aptos à gratuidade se dá a partir do exame de informações socioeconômicas, apresentadas e comprovadas no ato da matrícula, independente de ser o aluno ou seus familiares beneficiário de quaisquer programas sociais;

i) os mecanismos de inclusão social só serão efetivos se houver critérios bem definidos para a concessão do benefício e mecanismos de verificação que garantam a concessão de bolsas para estudantes de fato pertencentes a grupos socialmente desfavorecidos. Para os fins deste trabalho, entende-se como “grupos socialmente desfavorecidos” aqueles formados por indivíduos discriminados (especialmente de populações afro-descendentes ou indígenas), de baixa renda ou egressos de escolas públicas.



13. Em relação a esta auditoria, a equipe destacou que foi analisado o seguinte convênio:

Nº do Convênio

293/2000, N.º SIAFI 408.289

Data de celebração

30/12/2000

Identificação do convenente

Fundação Escola Bahiana de Engenharia Eletromecânica

Identificação do projeto

Escola Bahiana de Ciência e Tecnologia

Valor total (R$)

R$ 3.690.814,02 (Vlr. Original= R$ 2.777.980,00 + Vlr. Aditivado= R$ 912.834,02)

Valor repassado (R$)

R$ 3.690.814,02 (R$ 831.842,00 em 2001, R$ 2.753.502,34 em 2002 e R$ 105.469,68 em 2003)

Nome do empreendimento

Implantação da Escola Bahiana de Ciência e Tecnologia

Data de inauguração:

09/12/2002.

O centro encontra-se em funcionamento?

Sim, somente no turno noturno.

Obra de construção:

Valor da construção



R$ 1.981.472,99




Montante de despesas analisadas



R$ 1.981.472,99




Parâmetro de preço utilizado (fonte de pesquisa)

SINAPI - Caixa Econômica Federal

Representatividade das despesas analisadas em comparação com o valor total da obra (%)

100,00 %

Equipamentos/mobiliários:

Valor referente a equipamentos/mobiliários

R$ 1.692.769,03

Montante de despesas verificadas

R$ 1.547.409,32 (efetivamente pago - fls. 533 a 535 do Anexo I – vol. 2)

Parâmetro de preço utilizado (fonte de pesquisa)

Adotada como base a declaração do PROEP de que os preços estavam compatíveis com o mercado.

Representatividade das despesas analisadas em comparação com o valor dos bens adquiridos (%)

100%

14. Com fulcro nos elementos coletados durante a auditoria, a equipe destacou que:

1) as despesas analisadas referem-se à construção de prédio no bairro do Imbuí em Salvador (BA). O prédio inicialmente foi projetado com área de 2.960,00 m². Por exigência da Prefeitura Municipal de Salvador (BA), foi necessário alterar o projeto inicial para construir uma garagem. Dessa forma, a área total sofreu um acréscimo de 948,54 m², passando para 3.908,54 m². O prédio foi projetado visando criar um espaço adequado ao ensino e ao aprendizado. O "Hall" de entrada foi otimizado para funcionar como ponto de encontro da Escola, para exposições de trabalhos ou de arte, feiras etc. O prédio é estruturado em concreto armado, com fechamentos em alvenaria de tijolos cerâmicos rebocados e cobertura em telhas de fibrocimento;

2) houve três concorrências. À Concorrência nº 1/2001, realizada em 7/5/2001, compareceram quatro empresas. Uma delas foi inabilitada por falta de documentação. As demais apresentaram propostas de preços superiores ao máximo estipulado pelo Proep (R$ 1.215.170,00 ou R$ 415,00/m²). O menor preço, ofertado pela Construtora Pacto Projetos e Obras Ltda., foi de R$ 2.196.917,35. Foi solicitada das empresas a redução desses preços, entretanto, não houve avanços nas negociações. Em vista disso, em 30/5/2001, foi solicitada ao Proep a adequação dos valores aos praticados no mercado de construção em Salvador. O pedido foi atendido e o valor foi alterado de R$ 1.215.270,00 para R$ 1.398.994,80;

3) com base nesse novo valor, foi realizada a Concorrência nº 2/2001, em 31/7/2001, com o comparecimento de sete empresas. Mais uma vez, todas as empresas apresentaram propostas de preço superiores ao máximo admitido. O menor preço ofertado, pela CSG Engenharia, foi de R$ 1.691.141,21. Foi dada nova oportunidade para que as empresas apresentassem novas propostas. A empresa Factor Construções e Empreendimentos Ltda. apresentou proposta de R$ 1.549.991,93, porém, como não apresentou planilha orçamentária a Comissão decidiu revogar o processo;

4) em função dos dois insucessos anteriores, foi realizada em 1º/10/2001 a Concorrência nº 3/2001. Nove empresas adquiriram o edital e cinco enviaram propostas de preços. A empresa Factor Construções Ltda. apresentou o menor preço global - R$ 1.592.115,83. Entretanto, em vista de essa proposta ter preço superior ao previsto pelo Proep, foi fixado um prazo de oito dias para todas as empresas reverem os seus preços. No entanto, não se logrou êxito na tentativa;

5) Diante disso, foi encaminhado expediente ao Proep solicitando autorização para contratar a empresa que ofertara o menor valor, a Factor Construções Ltda. Avaliou-se que a pequena diferença percentual (13%) entre o valor fixado pelo Programa e aquele ofertado pela empresa era justificada pela defasagem entre a data da confecção do orçamento estimativo do Proep e a da ocorrência do processo licitatório. Ademais, foi verificado que o valor a ser pago pela área construída estaria dentro dos padrões estabelecidos (R$ 535,82/m²).

6) o contrato nº 1/2001 firmado pela FEBEE e pela Factor Construções Ltda. previa um valor inicial de R$ 1.592.115,83, para uma área construída de 2.960,00 m². Após a adequação do projeto às normas de uso do solo urbano, que implicou a construção de uma garagem semi-subterrânea, a área construída passou para 3.908,54 m² e o custo final chegou a R$ 1.981.472,99 (R$ 506,96/m²);

7) foi utilizado o Sistema SINAPI da Caixa Econômica Federal. Para comparar preços é necessário utilizar uma data base. Como não havia previsão de reajuste de preços na vigência do contrato e a execução da obra se deu ao longo do ano de 2002, entende-se pertinente utilizar o mês de julho de 2002 como ponto médio da execução da obra;

8) os preços do SINAPI para prédios comerciais variam de acordo com o padrão de acabamento, que pode ser "alto" ou "normal". Conforme pode ser visto no relatório fotográfico anexo, a construção pode ser considerada como de "alto" padrão, visto que foram utilizados materiais de primeira qualidade, como granito, louças sanitárias, pinturas e azulejos, além de paisagismo, não previsto originalmente;

9) o Sistema SINAPI informa os preços de custo, sem incluir o BDI da empreiteira e outras parcelas, tais como elevadores. Ademais, o prédio analisado contém alguns itens não previstos nas construções "normais", tais como, sistema elétrico reforçado para os laboratórios elétricos e os motores, sistema de telefonia, subestação, sistema de ar-condicionado, urbanização da área externa, rede de dados etc;

10) dessa forma, para comparar o preço do m2 construído com aquele do sistema SINAPI, deve-se excluir os seguintes itens:


Item

Preço

Elevador

R$ 32.226,18

Instalações de ar condicionado

R$ 29.321,33

Sistema de dados pára-raios e antenas

R$ 31.929,42

Sistema de telefonia

R$ 4.039,18

Subestação elétrica

R$ 22.889,87

Urbanização da área externa

R$ 14.251,54

50% das instalações elétricas.

R$ 74.473,94

Total das exclusões

R$ 209.131,46



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