Grupo I classe V plenário



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GRUPO I - CLASSE V - Plenário


TC-009.146/2006-5 (com 1 anexo com 6 volumes).

Natureza: Relatório de Levantamento de Auditoria.

Órgão: Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes-Dnit.

Interessado: Congresso Nacional.

Advogado constituído nos autos: não consta.
Sumário: LEVANTAMENTO DE AUDITORIA. FISCOBRAS 2006. ALTERAÇÃO INDEVIDA DE PROJETOS. SOBREPREÇO. REMOÇÃO DE SOLOS MOLES ACIMA DOS QUANTITATIVOS DE PROJETO. FALHAS NO CONTROLE DAS MEDIÇÕES. ATRASO NO ANDAMENTO DA OBRA. DEFICIÊNCIA DE PROJETOS. DETERMINAÇÃO. AUDIÊNCIA.

Ao gestor público incumbe verificar a existência, em concreto, da hipótese de Fato da Administração, equiparável à Força Maior prevista no art. 65, inciso II, alínea “d”, da Lei 8.666/1993, inclusive do seu caráter oneroso para as contratadas, devendo tal hipótese restar devidamente comprovada no processo administrativo pertinente.


RELATÓRIO
Trata-se de relatório de levantamento de auditoria realizado nas obras de Adequação de Trechos Rodoviários na BR-101/SC, Trecho Palhoça-Divisa SC/RS, objeto do Programa de Trabalho 26.782.0233.1208.0042. A fiscalização foi realizada no âmbito do Fiscobras 2006.

2. A obra objeto de auditoria consiste na “melhoria geral da principal via de transporte de cargas e passageiros da Região Sul do Brasil. O corredor São Paulo-Curitiba-Florianópolis-Porto Alegre da BR-101 é denominado também Rodovia do Mercosul, pela importância que representa para a integração deste mercado comum”.

3. A obra foi dividida em nove lotes de obras rodoviárias (lotes 22 a 30) e cinco de obras de arte especiais e sua construção efetiva teve início em março de 2005, encontrando-se atualmente com um percentual de execução física de 11%. Em 2005, o valor liquidado chegou a R$ 247.079.648,43, Para o corrente exercício, foram consignados R$ 220.964.360,00 para o empreendimento, mas apenas R$ 85.217.704,00 foram liberados. Mesmo assim, nada foi liquidado deste último valor.

4. Convém registrar que, por meio do Acórdão 2.013/2004-Plenário, proferido sobre o Relatório de Auditoria do Fiscobras relativo ao ano de 2004 sobre as obras em referência, este Tribunal determinou fossem autuados onze processos destinados ao acompanhamento do empreendimento, assim distribuídos: um processo para cada um dos noves lotes rodoviários, um processo para cada um dos cinco lotes de obras de arte especiais e um processo para o acompanhamento dos contratos de supervisão contratada.

5. A equipe responsável pelos trabalhos de auditoria apurou nada menos que dezoito indícios de irregularidade, dos quais deu conhecimento aos responsáveis pelo Dnit, na forma prevista no art. 103, § 1º, inciso VII, da Lei 11.178/2005 (LDO 2006), para que se manifestassem a respeito. Recebida e analisada a manifestação do gestor, a equipe entendeu que grande parte das ocorrências não merecia ser considerada grave, propondo encaminhamentos diversos conforme o caso.

6. Assim, no que tange às irregularidades identificadas pelos números 2, 4, 5, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 17, tidas como bastante diminuídas quanto à gravidade ou mesmo esclarecidas após os pronunciamentos dos gestores, a equipe sugeriu que tais ocorrências sejam monitorados nos processos de acompanhamento respectivos autuados em cumprimento ao referido Acórdão 2.013/2004-Plenário.

5. Com relação às irregularidades de números 1, 3, 6, 7 e 16, o relatório propõe sejam dirigidas determinações apropriadas aos responsáveis visando à correção das falhas a que se referem.

6. Para as irregularidades 3, 14, 15 e 18, a Secex/SC propõe seja realizada a audiência dos respectivos responsáveis, embora com encaminhamento processual distinto para cada uma delas. Assim, no que diz respeito à Irregularidade 3, que toca ao contrato de execução do Lote 27, a Unidade Técnica propõe que os Ofícios-Audiência a serem dirigidos ao Dnit e à empresa contratada sejam juntados ao TC- 000.880/2005-6, que trata do acompanhamento do atos e fatos pertinentes ao referido lote construtivo, autuado em cumprimento ao já mencionado Acórdão 2.013/2004-Plenário, evitando assim acúmulo de assuntos diversos sendo tratados neste processo.

7. O mesmo tratamento é preconizado para a Irregularidade 14, cuja audiência deverá ser promovida no processo de acompanhamento dos contratos de supervisão, autuado em cumprimento ao mesmo acórdão (TC-000.900/2005-0), e para a Irregularidade 18 que deveria ter a audiência respectiva e análise posterior processadas nos autos de acompanhamento do lote 23 (TC-000.874/2005-9), tendo em vista, em ambos os casos, o mesmo objetivo de racionalização processual.

8. Por fim, a Unidade Técnica pretende que Irregularidade 15 seja a única a ser tratada neste processo até seu desfecho, promovendo-se a audiência e análise subseqüente nestes mesmos autos.

9. Como relator da matéria, registro, desde logo, que não há óbice ao encaminhamento processual sugerido pela Secex/SC, podendo-se proceder à oitiva do Dnit e das empresas interessadas nos processos de acompanhamento criados para monitoramento dos atos e fatos atinentes a cada lote construtivo, devendo uma cópia da parte do relatório de auditoria pertinente a cada ocorrência ser juntada aos processos respectivos.

10. Feito esse delineamento processual, resulta que as irregularidades que serão objeto de análise no presente processo são aquelas para as quais a Secex/SC propõe o endereçamento de determinações ao Dnit, quais sejam, as de números 1, 6, 7 e 16, bem como aquela para a qual a Unidade sugere total processamento nestes autos, que é a Irregularidade 15. Desse modo, tendo em vista que esta Corte conhecerá e tratará com a profundidade necessária das demais ocorrências nos processos de acompanhamento criados pelo Acórdão 2.013/2004-Plenário, transcrevo a seguir apenas as anotações referentes às Irregularidades 1, 6, 7, 15 e 16, que serão objeto de deslinde nos presentes autos::

- Irregularidade 1:

“Descrição/Fundamentação: Aditivo com acréscimo de volume de areia maior que o devido - Lote 23

No 1º Relatório de Revisão de Projeto em Fase de Obras apresentado pela empresa executora da obra, consta um aumento do volume de solos moles de 333.665,00 metros cúbicos para 628.644,643 metros cúbicos.

Conforme a irregularidade 16, descrita em outro ponto deste Relatório, o fator de multiplicação aplicado no volume de solos moles para se encontrar o volume de areia não deveria passar de 1,1.

Desta forma, o novo volume de areia deveria ser de, no máximo, 691.509,107 metros cúbicos.

Entretanto, na mesma proposta de aditivo, o volume de areia passa de 460.276,00 metros cúbicos para 797.566,94 metros cúbicos.

Verifica-se, assim, um volume excedente de 106.057,833 metros cúbicos, os quais, segundo as Análises de Projetos da Divisão de Estudos e Projetos do Dnit, são indevidos.

(...)


Manifestação do Órgão/Entidade: Mediante o Ofício 001092, de 25 de julho de 2006, o Superintendente Regional do Dnit/SC argumenta que o cálculo do volume correspondente à necessidade de areia, no 1º Relatório de Revisão, foi feito com base no mesmo critério aprovado no projeto, para os volumes ainda a executar e que nos locais onde já ocorreu a remoção e o preenchimento das cavas com areia foram considerados apenas os volumes efetivamente executados, conforme definido na Especificação de Projeto de Terraplenagem EP-T-03.

Acrescenta que a utilização de um volume maior de areia para preenchimento das cavas de solos moles é a necessidade de que o preenchimento seja feito até uma cota superior à remoção executada, variando a espessura conforme as condições locais, objetivando drenar a água do corpo do aterro e dar condições de operacionalidade ao equipamento mecânico.

E completa afirmando inexistir quaquer irregularidade em utilizar, no 1º Relatório de Revisão do Lote 23, um fator de multiplicação superior a 1,1 para os volumes de solos moles a serem executados, pois só será medida a areia efetivamente aplicada na obra.

Avaliação Preliminar: Mantém-se a irregularidade, tendo em vista o fato de que a execução da obra confirmou a desnecessidade de se prever um percentual tão alto de acréscimo no volume de areia em relação ao volume de solos moles.

Como visto na irregularidade 16, durante a execução das obras, o volume de areia necessário ao preenchimento das cavas resultantes da retirada de solos moles tem sido menor que 10 %.

Desta forma, não se vê razão para que, em fase de obra, mantenha-se o mesmo critério da fase de projeto, em que se estimou um percentual de 35 % de acréscimo no volume de solos moles como forma de se chegar ao volume de areia.

Além disso, como visto também na Irregularidade 16, em outros lotes, o acréscimo foi de apenas 10 %, fato sequer mencionado na Manifestação do Órgão.

Desta forma, propõe-se que seja determinado ao Dnit que providencie aditivo ao contrato reduzindo o volume de areia de forma a que seu volume estimado seja de, no máximo, 10 % superior ao volume de solos moles.

De qualquer forma, tendo em vista os esclarecimentos apresentados, que demonstram não ser a presente irregularidade grave, propõe-se, também, a alteração da presente irregularidade para ‘Outras irregularidades - Alterações indevidas de projeto’.’”

- Irregularidade 6:

“Descrição/Fundamentação: Remoção de solos moles acima dos quantitativos previstos no Projeto, na Licitação e no Contrato, bem como remoção de solos moles em locais não previstos pelo Projeto, Licitação ou Contrato, ambos sem Aditivo Contratual, aprovação do Dnit, ou qualquer outra formalidade - Lote 23

Durante a execução da Auditoria, ficou patente, por meio de informações de engenheiros do Dnit, da empresa Supervisora e da empresa contratada para a execução das obras, que estava em elaboração um pedido de readequação da planilha para acréscimo da quantidade contratada do item ‘Escavação, Carga e Transporte de Solos Moles’, bem como dos quantitativos dos itens ‘Preenchimento de remoção de solo mole com areia, incluindo extração, carga, transporte e espalhamento’, para 3 distâncias médias diferentes.

Na primeira resposta da SOTEPA (empresa Supervisora e Projetista) aos ofícios de solicitação de documentos e informações da Equipe de Auditoria, a previsão, em Janeiro de 2006, de volume de remoção de solos moles passava dos 333.665,00 m³ licitados para 723.906,329 m³. Em tal documento, pode-se verificar que grande parte dos volumes que não constam do projeto já haviam sido executados.

Posteriormente, a empresa Supervisora apresentou nova tabela atualizada. Em tal tabela, intitulada ‘Comparativo da Remoção de Solo Mole’, constata-se que já foram realizados 462.166,550 m³ de remoção (excedendo assim em 128.501,55 m³ o volume contratual de remoção de solo moles, sem qualquer formalização já que o montante previsto contratualmente é de 333.665,00 m³) e ainda estão previstos 166.478,00 m³, totalizando 628.644,550 m³, gerando assim um aumento de 294.979,55 m³ em remoção de solos moles, além do conseqüente reflexo na substituição por colchão de areia.

Além de a empresa, irregularmente, executar quantitativo de serviço além do quantitativo contratado, sem qualquer aprovação formal, grande parte do quantitativo executado nem mesmo estava previsto no projeto, conforme os exemplos a seguir:

a) entre as estacas 120 a 138 = 17.191,20 metros cúbicos;

b) entre as estacas 842 + 10 a 883 = 16.966,516 metros cúbicos;

c) entre as estacas 1214 a 1260 + 12,40 = 23.098,408 metros cúbicos.

Ou seja, só em 3 locais da rodovia (fora todos os outros não relacionados no exemplo), há mais de 57.000 metros cúbicos de solos moles retirados à revelia de previsão no projeto, aprovação do Dnit, do BID ou de qualquer nível hierárquico acima da empresa Supervisora e do Engenheiro Residente do Dnit na região da obra. Acrescente-se que, mesmo no nível de aprovação atual, não há quaisquer documentos escritos, com justificativas embasadas em ensaios, sondagens ou outros estudos em fase de obras, apenas aprovações verbais e seguimento das obras.

Transcreve-se abaixo parte da resposta apresentada pela empresa Supervisora (SOTEPA) à Equipe de Auditoria sobre os serviços relativos a solos moles em um local específico da obra:

‘A necessidade de executar remoção em locais não previstos no projeto adveio da existência de solo compressível a frente dos equipamentos de terraplenagem, em um segmento entre dois locais de remoção previstos no Projeto (estacas 86 a 120 e estacas 138 a 163). Diante da problemática de parar o avanço da terraplenagem até a aprovação oficial de uma adequação de contrato, e valendo-se do saldo de quantidades do item remoção de solos moles, a supervisora e a Fiscalização do Dnit optaram pela continuidade dos serviços de remoção’.

Cópias de documentos solicitadas pela Equipe de Auditoria mostram como vem sendo registrados pela Supervisora os serviços realizados sem respaldo contratual. Em tais documentos, relativos aos quantitativos efetivamente executados pela empresa, há o seguinte registro: ‘Volume excedeu quantitativos - Gaveta - Readequação’. Tal registro significa que o volume foi executado mas não pôde ser ainda medido. Para que possa ser medido, precisa aguardar na ‘gaveta’ até que a readequação seja aprovada pelo Dnit. Pergunta-se: que pedido de readequação é esse que só comporta a alternativa ‘aprovação’, porquanto o serviço já foi executado ? Não parece se tratar de um pedido, mas, simplesmente, de uma informação ao Dnit com relação à qual ele pode apenas anuir ou referendar.

Obviamente tais ações se mostram eivadas de grave irregularidade, como se demonstra a seguir.

O Edital de licitação 003/02-00 previu o seguinte:

‘1.1.18 - REMOÇÃO DE SOLOS MOLES

c) Execução

(...)

A Fiscalização deverá determinar in loco, durante a execução das escavações para remoção dos solos moles, o local exato em que se iniciará a remoção, bem como determinará, face aos resultados das escavações, o término das mesmas, sempre com a orientação determinada previamente no Projeto.’



Já a 2ª Errata ao Edital definiu para Santa Catarina, em 10 de outubro de 2002, o seguinte:

‘d) Medição

Os serviços de escavação, carga e transporte de solos moles serão medidos em metros cúbicos, de conformidade com a seção transversal prevista no projeto.’

Outro item do Edital previa o seguinte:

‘8.5 - Prorrogação

O prazo contratual estabelecido poderá ser prorrogado, se justificado por escrito e estando dentro da vigência do prazo anterior, com prévia aprovação do Dnit e BID, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente comprovados:

8.5.1 - Alteração do projeto ou especificações, pelo Dnit.

Obs.: Qualquer proposta de alteração de projeto, independente de produzir ou não reflexo financeiro, deverá ser, previamente, submetida à não objeção do BID, com as seguintes condicionantes: (i) a alteração do projeto deverá constar de relatório de revisão do projeto, que deverá conter a justificativa da alteração, o estudo técnico e econômico de alternativas e o demonstrativo do reflexo financeiro; (ii) a alteração do projeto somente será submetida ao BID após ter sido analisada e aprovada pela empresa supervisora da obra, com parecer assinado pelo responsável Técnico da supervisora, e pelos setores competentes do Dnit; (iii) Os pareceres técnicos da supervisora e do Dnit deverão ser encaminhados ao Banco junto com o relatório de revisão do projeto; (iv) o Banco poderá mobilizar consultores independentes para a análise detalhada das justificativas apresentadas, inclusive efetuando visita à obra para análise das proposições; (v) serviços não previstos no projeto que venham a ser executados sem a prévia não objeção do BID não serão reconhecidos como financiáveis pelo Banco.’

É de clareza inquestionável que tanto o Edital quanto o BID, cujas normas foram utilizadas como base para o Edital na forma do art. 42, § 5º, da Lei 8.666/93, procedimento este aprovado excepcionalmente pelo TCU, nos termos da Decisão 1.640/2002 - TCU - Plenário, proibiram a empresa de remover qualquer volume de solo mole não previsto no projeto, pelo menos até que o Dnit e o BID aprovassem a alteração oficialmente.

Observa-se, nos trechos acima transcritos, que o BID reservava-se no direito, inclusive, de enviar consultores para analisar as alterações propostas. Como seria possível analisar, após a execução da retirada dos solos moles e preenchimento com areia, em local ou em quantidade não previstos no projeto, que a retirada de tais solos eram realmente necessários ? Como se verá em outra irregularidade neste relatório ( 18), a Equipe de Auditoria solicitou sondagens e confirmou que, em alguns locais, o projeto estava correto, havendo fortes indícios de que não havia necessidade de retirada de solos moles executada pela empresa, retirada esta feita sem qualquer aprovação formal e contrariamente ao projeto.

Tanto o BID considerava tal direito importante que reservou-se no direito de não financiar os serviços não previstos executados sem a aprovação do banco. Ora, se as regras do BID foram utilizadas como base para o edital, e se o próprio TCU aprovou, mesmo que excepcionalmente, o referido edital, não há como não considerar gravíssima a irregularidade presentemente apontada. Se o BID reserva-se no direito de não financiar tais volumes, porque o Erário o faria ?

Não se pode sequer alegar que a obra sofreria interrupções indesejáveis, pois tal desculpa não é idônea para tornar letra morta os itens do edital acima transcritos.

É certo que, em face da característica do serviço, pequenas variações de volume em relação aos previstos no projeto seriam admissíveis, pois retirar um grande volume de solos moles de um terreno em relação a uma estimativa prévia feita com base em sondagens não tem a mesma precisão de, por exemplo, se asfaltarem 200 metros quadrados de rodovia. Entretanto, quando o erro é da ordem de mais de 100 %, passando-se de 333.665,00 m³ para 723.906,329 m³, não há como não se parar o serviço e aguardar a aprovação de todos os níveis administrativos necessários.

Da mesma forma como o BID reserva-se no direito de analisar, até mesmo in loco, a necessidade de alteração, os níveis superiores do Dnit deveriam reservar-se no mesmo direito, de forma a obter e registrar evidências mais fortes e que caracterizassem, com o máximo de detalhamento, a real necessidade das alterações. Além disso, tais evidências, ao serem registradas, estariam disponíveis às equipes de fiscalização internas e externas.

A alteração contratual acima descrita é da ordem de quase R$ 8.000.000,00. Como ela está sendo efetivamente executada sem qualquer aprovação formal do Dnit ou do BID, pode-se dizer que sua ‘aprovação’, na prática, está se dando por duas pessoas: a empresa Supervisora e o Engenheiro residente do Dnit responsável pelo lote. São elas que, verbalmente (a empresa, na pessoa do Engenheiro responsável), autorizam a empresa a executar os serviços. Este fato é aqui relatado para dar mais força à argumentação de que não se pode prescindir das aprovações formais exigidas pelo edital de licitação e pelo contrato.

Outro fato que não pode ser negligenciado é o porquê de a empresa, aparentemente, não suportar a interrupção dos serviços de retirada de solos moles e preenchimento com areia, executando tais serviços com bastante rapidez, mesmo em relação aos volumes não previstos no projeto e mesmo sem aprovação formal do Dnit e do BID.

Os preços contratados para esses itens somam R$ 11.955.575,39. De todas as 13 empresas classificadas na licitação, apenas duas ofereceram preços maiores que esses: a que ficou em 4º lugar, com preço de R$ 12.704.740,39 e a que ficou de 12º lugar, com preço de R$ 13.079.496,98. Todas as demais ofereceram preços menores ou muito menores que os contratados, como, por exemplo:

a) 9º lugar: R$ 6.965.707,50;

b) 2º lugar: R$ 7.384.958,20;

c) 7º lugar: R$ 9.145.636,25;

d) 8º lugar: R$ 9.257.433,37.

A média de todas as propostas foi de R$ 10.129.211,49.

Verifica-se, assim, que os preços contratados estão bem atraentes, e que a empresa lucra muito mais com os serviços de retirada de solos moles e preenchimento com areia que com os demais serviços.

Conclusão: a execução de retirada de solos moles e preenchimento com areia em grandes volumes não previstos no projeto, na licitação e no contrato e sem a aprovação do Dnit e do BID constituem grave irregularidade.

(...)

Manifestação do Órgão/Entidade: No Ofício 1092/2006, o Órgão manifesta-se da seguinte forma:



‘ (...) deve-se esclarecer que não ocorreu nem a medição nem o 'pagamento de serviços não previstos no contrato'. (...) o título genérico dado ao Tipo ou Descrição/Fundamentação da irregularidade apontada pela auditoria pode sugerir que tenha ocorrido a medição e pagamento destes serviços, fato que não ocorreu’.

Relaciona os critérios para a localização e quantificação dos solos moles, na elaboração dos projetos: ‘materiais de comportamento argiloso com matéria orgânica que em seu estado natural e indeformado apresentem em amostras de boa qualidade, umidade natural superior a 50% e resistência não drenada, medida em ensaio triaxial, inferior a 25 kPa e que se localizem de forma a prejudicar a estabilidade das plataformas de terraplenagem ou a estrutura do pavimento’.

Descreve um exemplo fictício, segundo o qual surge, em um caminho de serviço para acesso a um segmento de obra, um bolsão de solo mole não previsto no projeto. Em seguida, faz considerações sobre os passos que deveriam ser seguidos, caso fosse observado o rigor dos regulamentos citados pela Equipe de Auditoria:

a) coleta de amostras indeformadas;

b) análise demandando certo prazo e em laboratório especial de Mecânica dos Solos (UFSC);

c) preparação de Revisão de Projeto em fase de Obras;

d) encaminhamento a Diretoria do Dnit em Brasília para análise e aprovação, Termo Aditivo ao Contrato e publicação no DOU.

Após isso, a construtora poderia remover os solos moles não previstos e acessar o segmento previsto originalmente em projeto.

Acrescenta que ‘n’ casos semelhantes ocorrem numa obra de tal complexidade, considerando ser impossível o cumprimento de tais passos, ‘sob pena de extensão inaceitável nos prazos contratuais e de incontáveis solicitações de indenizações por parte das construtoras em função da perda de produtividade na obra.’.

Enumera os passos que se realizam na prática:

1) inspeção local por especialista em Mecânica dos Solos, verificando-se o tipo de material e se sua execução deve ser medida como solos moles (se apresentar comportamento similar ao definido em projeto) ou terraplenagem comum, medida no item ‘ECT de materiais de 1ª e 2ª categorias’;

2, 3 e 4) autorização de realização do serviço e acompanhamento tátil-visual para definir a profundidade e confirmação de solo mole, acompanhamento topográfico dos volumes retirados e repostos e processamento e inclusão em medição dos volumes constatados e medidos.

Conclui declarando que:

a) os serviços questionados foram absolutamente necessários, não tendo havido remoções indevidas, e sua rapidez foi necessária, considerando-se que a terraplenagem e obras de arte correntes são o caminho crítico para as demais etapas, em especial no lote 23, que é atingido por solos moles em quase 70 % da sua extensão;

b) há necessidade de remoção total de solos moles, quando possível, em determinado segmento, mantendo-se uma seqüência nos serviços de terraplenagem e obras de arte correntes, pois não é adequado e em certos casos ‘nem é possível levantar-se um aterro sobre um segmento já removido, tendo como vizinho imediato um segmento onde será executada a remoção de solos moles. Evidentemente concorrem também para isso as razões de melhor aproveitamento dos equipamentos já presentes naquele local’;

c) o Edital previa que ‘os locais serão determinados no projeto ou, nas situações não previstas, a critério da Fiscalização’, o que foi feito por meio de visita ao campo do Eng. Chefe da equipe de Estudos Geotécnicos da empresa projetista e sondagens complementares;

d) o atraso na elaboração da Readequação decorreu da expectativa de inclusão de outras alterações que não vieram a ter as suas definições concluídas por motivos alheios à vontade da equipe técnica do Dnit.

Solicita reconsideração da Equipe de Auditoria, por não ter havido prejuízo ao Erário, e informa que os acréscimos obedecerão o Acórdão 2.013/2004-P.

Avaliação Preliminar: Sobre o título da irregularidade, houve, sim, medição, e, assim, pagamento de serviços não previstos no contrato, pois houve a remoção de solos moles em locais não previstos no projeto, o qual está intimamente ligado à licitação e ao contrato, sem que as normas relativas às alterações contratuais tivessem sido respeitadas (como visto na descrição da irregularidade, milhares de m³ de solos moles foram retirados à revelia de previsão no projeto, aprovação do Dnit, do BID ou qualquer nível hierárquico acima da Supervisora e do Engº Residente do Dnit na região da obra). Também não houve ensaios para se comprovar se os solos em questão eram moles.

No caso das ‘medições de gaveta’, comprovadas pela Equipe de Auditoria (medições acima da quantidade contratada e que aguardam a assinatura de aditivo), embora não tenha ainda havido a medição formal e o pagamento, o fato é análogo ao pagamento de serviços não previstos no contrato, pois, uma vez executado o serviço, sabe-se que o Dnit os pagará, como é de praxe, até porque o fiscal residente do Dnit aprova tais medições.

Quanto à alegação de que o edital previa remoção de solos moles a critério da fiscalização, o Dnit deixou de informar que tal previsão dizia respeito a remoções próximas a construções, o que não é o caso.

A Equipe de Auditoria discorda do Dnit quanto a como reagir diante de solos moles não detectados na fase de projeto.

Segundo o Dnit, os regulamentos não devem ser seguidos, por impossibilidade prática, tendo em vista a necessidade de os solos moles serem retirados em seqüência e de forma rápida, sob pena de colocar em risco a continuidade da obra.

Não se pode aceitar a perpetuação de práticas desse tipo no país, do tipo ‘existem leis que não pegam’, ‘há normas que não precisam ser seguidas’, ‘irregularidades não levam à punições’, ‘existe o jeitinho brasileiro para se resolver as questões’ etc.

O ordenamento jurídico, incluídos aí o edital, o contrato e o projeto (que define o objeto do contrato) está constituído de forma a exigir que o projeto seja feito de forma a minimizar a necessidade de reformulações (Lei 8.666/93, art. 6º, inciso IX, alínea ‘b’) e que, nos casos das poucas alterações necessárias, os passos descritos na manifestação do Dnit sejam seguidos.

A Resolução 361 do CONFEA, citada pelo Dnit, aceita erros até 15 %. Como explicar o erro relativo aos solos moles de quase 100 % (o real já se aproxima do dobro do estimado) ?

O Dnit justifica a infração às normas com base em outro erro seu, ou seja, de estimar mal as quantidades de solos moles, o que o Direito não aceita. Segundo o Dnit, como o projeto estimou apenas a metade dos solos moles, passa a não ser possível seguir os passos descritos nos regulamentos (lei, edital, contrato etc) com vistas à aprovação das alterações de projeto, pois isso impactaria muito o ritmo das obras.

Por outro lado, é fato que tal prática é costumeira no Dnit, e ainda não foi efetivamente combatida pelos controles interno e externo. Mas sua extinção é necessária. O recente Acórdão 1.051/2006 - TCU - Plenário demonstra que esta Corte de Contas decidiu não mais tolerar prejuízos e irregularidades decorrentes de erros de projeto.

Ante o exposto, propõe-se alterar a irregularidade para ‘Outras Irregularidades - Demais falhas na Administração do Contrato’ e determinar ao Dnit que, doravante:

a) abstenha-se de realizar as chamadas ‘medições de gaveta’, relativas a execução de quantitativos não previsto em contrato e que aguardam a assinatura de aditivo para que possam constar de medição oficial;

b) abstenha-se de executar serviços em locais não previstos no projeto antes que todas as disposições legais, editalícias e contratuais relativas a alterações de projeto e suas aprovações sejam cumpridas, mesmo que ainda haja cobertura contratual para o quantitativo, haja vista que tal cobertura já está destinada aos quantitativos dos locais previstos originalmente no projeto.”

- Irregularidade 7:

“Descrição/Fundamentação: A análise das medições demonstra que há uma falha nos controles do Dnit que permite o pagamento de serviços em duplicidade, conforme exemplos concretos verificados durante a auditoria e cujo prejuízo é de aproximadamente 1 % do valor pago.

Alguns serviços são pagos conforme o avanço da quantidade acumulada, medindo-se o total executado até o momento e subtraindo-se o que já foi medido anteriormente.

Entretanto, tal controle tem falhas, permitindo que serviços já executados não sejam subtraídos e, assim, pagos em duplicidade na medição seguinte.

Durante a auditoria, por amostragem, verificaram-se todos os pagamentos do serviço ‘Compactação de aterros a 95 % do Proctor Normal’ do Lote 27.

Na amostragem realizada, de um total de 1.218.568,92 metros cúbicos pagos, verificou-se que 10.639,00 foram pagos duas vezes, ou seja, quase 1 % do total.

As duplicidades foram verificadas nos seguintes casos:

Primeiro: na 14ª medição, verifica-se que, entre as estacas 365+600 e 368+400 haviam sido executados 107.810,800 metros cúbicos do serviço. Foram pagos 100.620,400 porque subtraíram-se 1.746,60 e 1.816,60 metros cúbicos medidos na 13ª medição, 539,40 medidos na 10ª medição e 3.087,80 medidos na 8ª medição.

Entretanto, não foram subtraídos os seguintes volumes medidos na 7ª medição: 5.422,60 metros cúbicos entre as estacas 366+500 e 367+240, 841,60 metros cúbicos entre as estacas 367+260 e 367+360 e 1.280,80 metros cúbicos entre as estacas 367+440 e 367+600.

Desta forma, embora o total de metros cúbicos acumulados no trecho amostral acima seja de apenas 107.810,80 metros cúbicos, pagaram-se 115.355,80, ou seja, 7.545,00 metros cúbicos foram pagos em duplicidade, ou seja, na segunda vez, sem que o serviço tenha sido executado.

O segundo caso encontrado foi entre as estacas 369+740 e 370+340.

A 14ª medição acusa um total acumulado de 28.594,00 metros cúbicos. Ao subtraírem-se os volumes de 6.022,40 m3 da 7ª medição, 3.679,20 m3 da 8ª medição e 8.093,40 m3 da 13ª medição, obtém-se o volume de 10.799,00 metros cúbicos a serem pagos na 14ª medição.

Entretanto, não foram subtraídos os 3.094,00 metros cúbicos entre as estacas 369+780 e 370+180 medidos na 12ª medição, o que gerou o pagamento de tal volume duas vezes.

Resultado: com relação ao item ‘Compactação de aterros a 95 % do proctor normal’ do Lote 27, houve o pagamento por serviços não realizados em relação a 10.639,00 metros cúbicos, gerando um pagamento a maior de R$ 18.086,30 a preços iniciais, o que equivale a 0,87 % do total medido.

Se a mesma proporção verificar-se em todos os itens das obras e em todos os lotes, o prejuízo pode chegar a 9 milhões de reais.

(...)

Manifestação do Órgão/Entidade: Conforme o Ofício 1.092/2006, o Órgão manifesta-se da seguinte forma:



‘Com relação às duplicidades apontadas no Relatório de Auditoria a Superintendência Regional/Dnit/SC constatou que:

a) no subtrecho compreendido entre as estacas 365+600 e 368+400 houve uma duplicidade de medição de 7.545,000 m³ que será corrigida na próxima medição;

b) no subtrecho compreendido entre as estacas 369+740 e 370+340 a duplicidade apontada pela auditoria já havia sido corrigida na 14ª medição, estando o volume de 3.094,000 m³ incluído no total, subtraído da 13ª medição, de 8.093,400 m³.

Isto posto entendemos que a irregularidade apontada pode ser considerada como sanada’.

Avaliação Preliminar: Quanto ao volume de 3.094 m³, o qual, segundo o Dnit, já teve a duplicidade corrigida na 14ª medição por meio de sua inclusão no volume de 8.093,400 m3, discorda-se de que houve tal correção.

O fato de o volume de 3.094,000 m³ estar incluído no volume de 8.093,400 m³ que foi subtraído do acumulado na 14ª medição não corrige a duplicidade observada na 13ª medição, na qual o volume a ser pago deveria ter sido de (8.093,400 - 3.094,000) m³, mas foi de 8.093,400 m3.

A alegada correção na 14ª medição apenas faz com que tal duplicidade não seja repetida na 14ª medição e medições posteriores. Entretanto, o fato de que foram pagos 3.094,000 m³ a mais na 13ª medição permanece.

Tendo em vista a disposição do Dnit em corrigir o problema, propõe-se a alteração da irregularidade para ‘Outras Irregularidades - Demais Irregularidades na Administração do Contrato’, bem como determinar ao Dnit que:

a) tome providências no sentido de tornar o controle das subtrações de volumes já pagos menos susceptível a erros;

b) faça, em todos os serviços cujas medições são acumuladas, uma medição final única em todo o trecho, e compare o resultado com os pagamentos efetivamente observados, como forma de corrigir eventuais distorções verificadas em medições intermediárias (ex: medir o volume total de compactação de aterros no trecho inteiro e comparar com o somatório dos volumes efetivamente pagos de ‘Compactação de aterros a 95 % do proctor normal’, ‘Compactação de aterros a 100 % do proctor normal’, ‘Execução de aterro com material de 3ª categoria’ etc).”

- Irregularidade 15:

“Descrição/Fundamentação: Descumprimento, por parte do Dnit, do estabelecido no item 3.3 da Instrução de Serviço DG 09, de 22 de Julho de 2003, no que diz respeito à necessidade de se alterar o Edital 003/02-00 para atender a referida instrução.

A Instrução de Serviço DG 09, de 22 de Julho de 2003 criou o Programa de Fornecimento de Material Betuminoso pelo Dnit. Segundo tal programa, as empresas que tivessem contratos assinados ou propostas já entregues e abertas poderiam aderir a tal programa assinando aditivo suprimindo o fornecimento de material betuminoso e passando tal responsabilidade para o Dnit, que o adquiriria da PETROBRÁS por meio do Contrato 045/2003-00 (itens 3.1 e 3.4 da Instrução).

Nas licitações com propostas já entregues, o item 3.4 da Instrução previa que as empresas reapresentassem as propostas retirando o fornecimento do material betuminoso.

Com relação às licitações em andamento na data de vigência da Instrução, com propostas não entregues, como era o caso do Edital 003/02-00, que deu origem a todos os contratos ora fiscalizados, a Instrução previa, no seu item 3.3, que a Diretoria de Infra-estrutura Terrestre (DIT) deveria fazer as alterações necessárias no Edital para atender a Instrução. O mesmo item previa, ainda, que o prazo da licitação deveria ser renovado de acordo com a lei.

Caso o Dnit cumprisse a Instrução de Serviço, deveria haver uma errata fazendo a publicidade das normas estipuladas na referida Instrução de Serviço e a abertura das propostas deveria ser adiada por 30 dias, não podendo ocorrer antes da última semana de Agosto de 2003.

Entretanto, nada disso ocorreu e as propostas foram abertas no dia 14 de Agosto de 2003.

Tal irregularidade seria apenas uma impropriedade não significativa caso a falta de publicidade (art. 3º da Lei 8.666/93) aqui tratada não tivesse a potencialidade de causar prejuízos vultosos.

Conforme outra irregularidade tratada no presente processo, houve ‘jogo de planilhas’ no Lote 27 com a supressão de itens, principalmente dos itens ‘estacas metálicas’ e ‘Fornecimento de CAP-20’ (material betuminoso).

Tal ‘jogo de planilhas’ foi possível porque, possivelmente, poucas empresas licitantes tinham o conhecimento da Instrução de Serviço DG 09/2003. Por essa razão, quase todas empresas propuseram preços variando entre R$ 1.000,00 e R$ 1.100,00, valor este igual ao preço cobrado pela PETROBRÁS, à época, mais o BDI contratual.

As poucas empresas que souberam da novel Instrução de Serviço puderam propor preço bem mais baixo para o material betuminoso (sem BDI), pois sabiam que, logo após a assinatura do contrato, poderiam livrar-se do ônus de ter que fornecê-lo (provavelmente, caso do Lote 27).

A referida falta de publicidade propiciou que algumas empresas utilizassem informações privilegiadas para vencer a licitação. Se o edital tivesse sido alterado, como a Instrução de Serviço exigia, não se poderia falar em ‘jogo de planilha’, pois todas estariam cientes de que o material betuminoso poderia ser suprimido do contrato, sem ônus para a empresa.

Desta forma, não se poderia acusar qualquer empresa de aplicar ‘jogo de planilha’ oferecendo um preço para o material betuminoso sem o BDI, pois tal composição de custos estaria amparada na novel norma do Dnit e no Edital de Licitação.

(...)


Manifestação do Órgão/Entidade: Conforme Ofício 1.092/2006, o Órgão manifesta-se da seguinte forma:

‘A irregularidade apontada no Relatório de Auditoria já mereceu a apreciação desta Superintendência quando da análise da suposta irregularidade 3, podendo vir a administração central da Autarquia pronunciar-se oportunamente, uma vez que todo o processo licitatório foi conduzido na sede do Dnit.’

Ao pronunciar-se sobre a Irregularidade 3, o Órgão afirma apenas o seguinte:

‘... se é verdade que o Dnit deixou de efetuar a errata do Edital 003/02-00 para enfatizar a possibilidade de supressão daquelas quantidades das propostas dos licitantes...’.

Avaliação Preliminar: Na manifestação do Órgão, não se combate o mérito da questão.

Tendo em vista que o fato apontado pode ter causado prejuízos, podendo vir a ser objeto de cálculo de débito ou de multa, mantém-se a irregularidade da forma original e propõe-se a audiência dos responsáveis.”

- Irregularidade 16:

“Descrição/Fundamentação: Falta de memorial de cálculo detalhado e completo prevendo todos os locais e os volumes parciais de remoção de solos moles e utilização de índice multiplicador de quantitativo de areia muito acima do permitido - Lote 23.

O projeto para as obras de duplicação da BR-101, Lote 23, contém uma série de deficiências graves no que se refere à determinação dos locais e volumes de solos moles a serem retirados e volumes de areia a serem utilizados no preenchimento dos vazios. Tais deficiências são extremamente graves no momento em que a obra avança e se verifica que a empresa executora da obra não segue as determinações detalhadas do projeto até mesmo porque tais determinações detalhadas não existem, como se verá adiante.

Em primeiro lugar, é necessário se esclarecer que o projeto que vem sendo utilizado como base para as obras de duplicação é o Projeto Executivo de Engenharia. Tal projeto foi concebido para conter todos os elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, conforme art. 6º, inciso X, da Lei 8.666/93. Como o Projeto Executivo deve ser mais detelhado que o básico, tal projeto não poderia fugir, também, ao cumprimento do art. 6ª, inciso IX, da Lei 8.666/93 (Projeto Básico), que exige para o Projeto Básico um conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço. Tal artigo ainda exige, em suas alíneas, soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação, identificação dos tipos de serviços a executar e orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços.

Assim, conclui-se que o Projeto Executivo deveria conter um detalhamento tal que possibilitasse conhecer todos os locais em que se previu a retirada de solos moles (ex: entre as estacas ‘x’ e ‘y’), bem como o volume a ser retirado de cada local (comprimento, largura e profundidade de remoção), de tal sorte que a soma de todos os volumes resultasse no quantitativo total de solos moles a serem retirados. Caso não fosse esse o objetivo do projeto, em relação aos solos moles, tal projeto perderia o sentido e bastaria permitir que a empresa contratada verificasse, ela mesma, se havia a necessidade de retirar solos moles, durante a obra.

Entretanto, como se verifica nos diversos volumes do projeto, as citações relativas aos volumes de solos moles são sempre incompletas e inconsistentes.

No Vol. 1 (RELATÓRIO DO PROJETO E DOCUMENTOS PARA CONCORRÊNCIA), na página 122, no Quadro denominado ‘Segmentos com Remoção e Substituição por Areia’, não constam as larguras das áreas em que foi prevista remoção de solos moles. Em tal quadro, são considerados como Volumes de Remoção, de forma errônea, apenas a área encontrada pela multiplicação da espessura prevista pela extensão entre as estacas, logo não podendo e efetivamente não quantificando o volume de solo mole a ser removido. Além disso, tal quadro prevê as remoções em apenas 34 segmentos. Também nas páginas 123/129, constam alguns registros relativos a solos moles, mas para outros tipos de soluções que não a simples remoção e substituição por areia (berma, geogrelha, geodreno, etc). Entretanto, tais previsões só ocorrem para as estacas (5 a 16; 971 a 977; 980 a 988; 359 a 382 e 382 a 390), sendo que, nestes 5 segmentos, apenas nos 2 últimos consta a remoção de solos moles, com espessura de 1,70 m.

No Volume 2.1 do Projeto Geométrico, páginas 10 a 57, faltam todas as larguras das seções, com exceção da remoção entre as estacas 5 a 16, que é de 40 m, conforme página 10. Já nas páginas 60 e 63, no Resumo do Movimento dos Materiais, consta respectivamente 276.276 m³ de remoção de solos moles e 372.973 m³ de areia para preenchimento de solos moles, de forma divergente dos volumes licitados (333.665 metros cúbicos de retirada de solos moles e 460.276 metros cúbicos de areia para preenchimento).

Tendo em vista as divergências acima, foi solicitado à empresa Supervisora da obra, SOTEPA LTDA, a mesma que elaborou o Projeto Executivo de Engenharia, que fosse informado à Equipe de Auditoria as páginas do Projeto Executivo em que estariam detalhados os locais, as dimensões das áreas e as profundidades relativos aos volumes de solos moles. Como resposta, a empresa, por meio do Engenheiro responsável, apresentou um Volume 2.1 do Projeto Executivo de Engenharia (existem vários conjuntos de projeto, um deles, por exemplo, encontra-se na SECEX/SC) em que as larguras das áreas estavam anotadas à lápis. Tais larguras, em seguida acrescentadas pela Equipe de Auditoria ao Quadro do Projeto denominado Segmentos com Remoção e Substituição por Areia (no qual as larguras não apareciam originalmente), resultaram no volume de 223.588,00 m³ de solos moles, em 42 segmentos, continuando a indefinição sobre os restantes 110.077,00 m³ necessários para atingir os 333.665,00 m³ licitados.

No Ofício de Requisição 396/2006-02, apresentado pela Equipe de Auditoria, foi solicitado, oficialmente, o Memorial de Cálculo da Remoção de Solos Moles prevista em projeto. Como resposta, o Engenheiro Diretor Técnico da Empresa Projetista (SOTEPA LTDA), apresentou um documento, igualmente intitulado Memorial de Cálculo da Remoção de Solos Moles Prevista em Projeto, conforme o qual chega-se ao montante de 333.665,00 m³ de remoção de solos moles em 56 segmentos, sendo que para estes 14 novos segmentos não constava qualquer registro no Projeto Executivo de Engenharia.

Vê-se claramente que, de posse do Projeto Executivo de Engenharia, não é possível se determinar todos os locais em que se previu retirada de solos moles, bem como os respectivos volumes. Isso afronta de forma gravíssima o art. 6º, inciso X, da Lei 8.666/93, pois o conjunto dos elementos apresentados não é suficiente para a execução completa das obras. Também afronta o inciso IX, pois o Projeto Executivo deveria conter tudo o que o Projeto Básico deve ter, mas com muito mais detalhamento.

Não se pode sequer alegar o desconhecimento da necessidade de maior detalhamento, tendo em vista as cobranças feitas pelo setor encarregado de analisar os projetos.

Abaixo constam trechos da análise realizada pela Divisão de Estudos e Projetos no documento Análise de Projetos da Divisão de Estudos e Projetos - DEP/DNER ( 091/01), confome processo administrativo que tramitou no DNER por ocasião dos trabalhos de elaboração do projeto:

‘Na página 50, deve-se definir no rodapé com mais detalhe a solução ‘ REMOÇÃO’;

‘Página 352: colocar também os segmentos onde a solução será REMOÇÃO, com os respectivos Volumes adotados’

Como visto acima, nada disso foi feito, como se verifica nos diversos volumes do projeto, pois as citações relativas aos volumes de solos moles continuaram incompletas e inconsistentes.

A presente irregularidade acaba por ser responsável por uma irregularidade maior, que será descrita no presente Relatório, relativa a erro de projeto no que se refere ao quantitativo de solos moles e de areia. Como não se deu a devida importância ao detalhamento, no projeto, dos locais e respectivos volumes, o quantitativo licitato foi, ao que tudo indica até o momento, bem menor que o necessário, resultando na necessidade de aditivo contratual, resultando em prejuízos ao Erário, como se verá.

Para finalizar, informa-se que o Projeto Executivo do Lote 22, por exemplo, traz, no seu Volume 3.1, página 197, dois quadros intitulados ‘Remoção de solos - Linha geral’ e ‘Remoção de solos - Ruas laterais’, nos quais identificam-se, com clareza, a localização, espessura, área, volume, local de deposição, distância média de transporte e volume final adotado, de forma que é possível se saber, com clareza, se um serviço executado está ou não previsto no projeto (não se está entrando no mérito dos volumes calculados no Lote 22, apenas no cumprimento da Lei 8.666/93 no que diz respeito ao detalhamento dos elementos).

Outra deficiência do Projeto Executivo de Engenharia diz respeito à estimativa feita para o volume de areia que seria colocada em substituição aos solos moles.

O projeto licitado previu a remoção de 333.665,00 m³ de solos moles e a substituição por 460.276,00 m³ de areia, sem justificar no processo a razão para este valor.

Verifica-se nas páginas 132 e 133 do Volume 1 do Projeto Executivo que foi utilizado o coeficiente de homogeneização de 1,35, tendo sido mantido o mesmo até a licitação, apesar de constar na Análise de Projetos da Divisão de Estudos e Projetos - DEP/DNER ( 091/01), no QUADRO RESUMO DE TERRAPLENAGEM, a indicação de que tal fator deveria ter sido de 1,1, tanto para substituição de solo mole, como para utilização de areia nos aterros e nas camadas inferiores. Além disso, há um questionamento textual na página 652 do processo base: ‘Remove-se 340.945 m³ de argila mole e emprega-se 460.276 m³ de areia para preenchimento das cavas ? K= 1,35.’. Tal questionamento não foi respondido e o coeficiente K = 1,35 foi mantido, conforme se pode observar no Documento ‘Resumo dos Volumes de Terraplanagem’, contido nas páginas 488 a 490 do Volume 3.1 do projeto, no qual define-se o coeficiente de homogeneização (k) = 1,35.

Cabe destacar que a previsão de 460.276,00 m³ de areia no lugar de 333.665,00 m³ de solo mole, decorreu do fato de em algum momento do projeto o volume de solos moles ter sido estimado em 340.945,00 m³, volume este que, multiplicado por 1,35, resulta no volume licitado de areia. Entretanto, em algum momento posterior, o volume de solos moles foi reduzido para 333.665 m³, todavia os responsáveis não reduziram o respectivo volume de areia. Esta é a razão de o coeficiente real licitado ter sido de 1,38 e não 1,35.

Na resposta do Ofício de Requisição 396/2006-02, foi solicitado o Memorial de Cálculo do Preenchimento de Remoção de Solos Moles com Areia, prevista em projeto. Em tal oportunidade, a Projetista (SOTEPA LTDA) apresentou o documento igualmente intitulado Memorial de Cálculo do Preenchimento de Remoção de Solos Moles com Areia - Anexo 4, cujo resultado é o volume de 460.276,00 m³ de substituição por Areia nos 56 segmentos de remoção de solos moles previstos no documento relativo aos volumes de solos moles, apresentado na mesma ocasião (Memorial de Cálculo da Remoção de Solos Moles Previsto em Projeto - Anexo 3).

O que causa estranheza é que as profundidades informadas na comparação da areia prevista para substituição do solo removido, são superiores às profundidades do vazio resultante da retirada dos solos moles em 30, 50, 60 ou 70 cm, dependendo do segmento, sem que tenha constado no projeto a razão para isto. Também não aparecem nas respostas da empresa supervisora/projetista as razões para as diferenças nas profundidades ‘extras’.

A Especificação de Projeto de Terraplenagem - EP-T-03 - EXECUÇÃO DE COLCHÃO DRENANTE DE AREIA, INCLUSIVE PARA GEODRENO, E PREENCHIMENTO DE REMOÇÃO DE SOLO MOLE, COM AREIA, páginas 422 a 424 do Volume 1 do projeto, apenas define que: ‘O coeficiente de homogeneização adotado nas planilhas do quadro de quantidades é meramente uma forma de previsão de um eventual uso adicional de areia, por exemplo, acima da área removida de solo mole. Não dá o direito da Empreiteira pleitear receber o preenchimento com areia igual o volume de solo mole removido multiplicado por este coeficiente.’ Já o Resumo dos Volumes de Terraplenagem, fls. 488/490 do Vol. 3.1 definiu o coeficiente de homogeneização (k) = 1,35, porém sem qualquer justificativa.

Ou seja, conforme o projeto, o volume de 460.276 m³ previstos nada tinha a ver com algum memorial de cálculo em que profundidades extras tenham sido acrescidas às profundidades dos solos moles. Segundo o projeto, tal acréscimo foi feito simplesmente como uma estimativa de volume extra de areia a ser utilizado, contrariando gravemente o art. 6º, incisos IX e X da Lei 8.666/93, bem como as Análises de Projeto do DNER (Dnit) que previam um coeficiente de, no máximo, 1,10 (10 % a mais de areia que o volume de solos moles).

Montando-se uma tabela, com os dados constantes dos serviços efetivemente executados até a 15ª medição (fevereiro/2006), comparando-se os volumes de areia (363.234,249) que foram utilizados para substituir os solos moles retirados (333.596,329), podemos constatar que o coeficiente de homogeneização real (K) se situa na média de 1,0888, logo abaixo do 1,1 máximo proposto pela DEP/DNER na Análise 091/01, citada anteriormente, deixando de existir razão lógica para o coeficiente de 1,38 adotado.

Cabe registrar que nos lotes 26 e 27 desta mesma obra de duplicação foram utilizados coeficientes de 1,1 para estimativa de preenchimento de areia em locais de remoção de solos moles. Ou seja, em uma mesma obra, em um lote estima-se 38 % a mais de areia que o volume de solos moles, e em outros dois lotes, o percentual é de 10 %, como determinam as normas.

Conclui-se que, conforme as Análises de Projeto do DNER (Dnit) e a Lei 8.666/93, os volumes de areia deveriam ser estimados em, no máximo, 10 % acima dos volumes de solos moles a serem retirados.

Conclusão final: o Projeto Executivo de Engenharia não apresentou memorial detalhando os locais e respectivos volumes que resultaram no volume final de solos moles licitado e, no que se refere ao volume de areia de preenchimento, não só não apresentou memorial com detalhamento relativo aos locais e volumes, como ainda aplicou um coeficiente de 1,38, quando o máximo admissível seria 1,1.

(...)

Manifestação do Órgão/Entidade: Mediante o Ofício 1092/2006, o Dnit/SC entende que o projeto deste lote atende perfeitamente à exigência do inciso IX do art. 6º da Lei 8.666/93 (‘conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado’) e que a projetista cumpriu o Edital, sua proposta e o contrato com o ex-DNER, e que a ocorrência de solos moles a remover em quantidade superior ao previsto no projeto não impede a execução completa da obra (inciso X, art. 6º da Lei 8.666/93).



Entende que o nível de precisão adequado é aquele possível de se atender conforme as quantidades, custos e prazos previstos no contrato para elaboração do projeto e ainda que, se tal projeto foi aprovado pelo DNER, significa que o nível desejável de precisão foi alcançado.

Expõe que a partir das investigações geotécnicas foi elaborado Perfil Geológico/Geotécnico, identificando os locais de remoção de solos moles, e cita os volumes 1, 2 e 3.1 do projeto com as informações ali contidas sobre locais, critérios, soluções delineadas, cuidados etc.

Afirma que o memorial de cálculo do volume de 333.665 metros cúbicos nada mais é que a apresentação, em planilha, dos locais previstos no Perfil Geológico Geotécnico e que a obra, além da duplicação, consiste na construção de vias laterais em determinados locais.

Rebate as referências citadas no Relatório Sintético apresentado com relação à Análise de Projeto DEP/DNER 091/01 (páginas 50 e 352 do Vol. 1), como indevidas, afirmando que, em reunião posterior com equipe do Dnit e do IME, muitos pontos foram esclarecidos, ou justificados, ou aceitos ou corrigidos, tece outras informações com relação às citadas páginas e conclui discordando do relato da equipe de que a falta de detalhamento, no projeto, dos locais e respectivos volumes, resultou em estimativa menor que a necessária.

Argumenta que, com relação ao coeficiente de homogeneização adotado (1,35), o qual, efetivamente, foi de 1,38, em desacordo com o proposto pela Análise de Projeto 091/01 (1,1), tal assunto também foi amplamente debatido na reunião com o Dnit e o IME, sendo registrado em Ata da reunião a explicação da aceitação do critério adotado no projeto, e que na fase das obras, com a fiscalização do Dnit e do Consórcio Supervisor, este fator encontra-se efetivamente em 1,0888.

Conclui lembrando que o projeto previa que tal volume extra de areia seria utilizado, eventualmente, acima da área removida do solo mole, não dando o direito da empreiteira pleitear o recebimento do volume escavado multiplicado pelo coeficiente.

Avaliação Preliminar: Com relação à falta de memorial de cálculo detalhado e completo prevendo todos os locais e os volumes parciais de remoção de solos moles, conforme já bastante detalhado no campo Descrição/Fundamentação, em nenhum lugar de todos os volumes do projeto temos referência explicita e completa que permitisse chegar aos 333.665,00 metros cúbicos de solos moles a remover. Estas informações só vieram a aparecer após as solicitações da equipe de auditoria. Tal constatação não foi rebatida na manifestação do Órgão.

O quadro da página 363 do Vol. 1 do projeto mostra de forma nítida, identicamente ao da página 122, citado no Relato da Equipe de Auditoria, que mesmo após solicitação, na Análise de Projeto 091/01, e, segundo agora informado, após o suposto atendimento da solicitação na reunião com o Dnit e o IME, na verdade, nada foi feito para esclarecer a indefinição dos volumes e lugares de remoção de solos moles, conforme já tratado na Descrição/Fundamentação desta irregularidade, pois tal quadro continuou apresentando somente 34 segmentos de remoção de solos moles, definindo apenas a espessura e a extensão (faltando a largura). Tais segmentos, acrescidos de outros 8 segmentos, resultaram no volume de apenas 233.588,00 m³ de remoção de solos moles. O volume de 333.665,00m³ em 56 segmentos só aparece após os questionamentos da Equipe de Auditoria.

Mostra-se, assim, total desrespeito ao ordenamento jurídico, incluídos aí o edital, o contrato, o projeto (que define o objeto do contrato) e as normas do Dnit (ex-DNER) que exigem, entre outros, que o projeto seja feito de forma a minimizar a necessidade de reformulações e que apresente orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados, respectivamente, alíneas ‘b’ e ‘f’ do inciso IX, do art. 6º da Lei 8.666/93.

Quanto à utilização de índice multiplicador de quantitativo de areia muito acima do permitido, neste lote 23, em que pese a justificativa de que as razões da aceitação do coeficiente de 1,35 constam na Ata da reunião com o Dnit/Sede e o IME (ata esta que não foi encaminhada a equipe), tem-se aqui fato semelhante ao já tratado na irregularidade 1, relativo à manutenção de coeficiente elevado no aditivo contratual, pois a realidade da obra (coeficiente = 1,0888) mostra valor bem próximo do recomendado pela Análise de Projeto 091/01 (coeficiente = 1,1). No entanto deixaremos de propor aqui determinação ao Dnit, considerando que ato semelhante já foi proposto na irregularidade 1, quando se determinou que seja firmado novo termo aditivo ao contrato para aplicação do coeficiente de homogeneização igual a 1,1 e conseqüente redução do volume de areia para substituição das remoções de solos moles.

O recente Acórdão 1.051/2006 - TCU - Plenário demonstra que esta Corte de Contas decidiu não mais tolerar prejuízos e irregularidades decorrentes de erros de projeto.

Ante o exposto, e considerando-se que o reflexo destas irregularidades será apurado no caso específico da irregularidade 18, propõe-se alterar a irregularidade para ‘Outras Irregularidades - Deficiência de Projetos’ e determinar ao Dnit que, doravante, exija que os Projetos de Engenharia registrem as dimensões (comprimento, largura e espessura) e localizações dos solos moles a remover, de forma que seja possível se identificar o local e o cálculo efetuado para cada quantidade de projeto, bem como se demonstrar que o quantitativo a ser licitado corresponde ao somatório exato de cada uma dessas quantidades e estenda esta determinação a todos os serviços cujos quantitativos finais decorram de somatório de quantidades a serem executadas em locais diversos e com dimensões diversas.”

11. Em seguida à anotação das ocorrências detectadas, a equipe de auditoria faz as seguintes considerações, à guisa de parecer conclusivo:

As irregularidades constantes do presente Relatório de Auditoria podem ser classificadas em 4 grupos:

a) prejuízos relacionados ao projeto ou execução do projeto: erros de projeto, alterações indevidas no projeto, execução indevida de serviços ou pagamento indevido de serviços;

b) prejuízos decorrentes de aditivos: acréscimo ou supressão em quantitativos de itens contratuais com "jogo de planilha", não cumprimento do disposto no Acórdão 2.013/2004 - TCU - Plenário quanto ao preço dos itens acrescidos ou sobrepreço em itens novos;

c) atraso das obras tendo em vista a tentativa das empresas de alterar o projeto sem necessidade com vistas a diminuir seus custos ou de alterar o contrato para aumentar os preços alegando, indevidamente, desequilíbrio econômico-financeiro;

d) problemas nos editais para execução das obras e para a supervisão das obras que geraram conseqüências prejudiciais à boa continuidade das obras.

Todas as irregularidades, classificadas nos grupos acima, se interrelacionam e resultam em uma única conseqüência: dispêndio indevido de recursos pelo Erário, seja pelo pagamento de preços maiores que o devido, seja pelo pagamento de serviços desnecessários, não executados ou sem aprovação, seja pela tentativa de se baratear o custo da obra sem diminuir o preço.

Após a análise da Manifestação do Dnit, tempestivamente apresentada, foi possível suprimir a chancela de "grave" na maioria das irregularidades, ou porque se trata de aditivos ainda em tramitação, ou porque o Dnit concorda com a Equipe de Auditoria, ou, ainda, porque simples determinação sana o problema.

Propõe-se que todos os fatos apontados sejam acompanhados nos respectivos processos de acompanhamento autuados em cumprimento ao Acórdão 2.013/2004 - TCU - Plenário, evitando que um só processo tramite com o objetivo de apurar todas as irregularidades, o que geraria lentidão na tramitação, pois muitos responsáveis seriam ouvidos sobre irreguaridades diversas em diversos contratos. Apenas a Irregularidade 15, relativa ao Edital de Licitação 003/02, teria sua tramitação neste feito.

Enquanto corria o prazo para a Manifestação do Dnit, a Direção-Geral deste Órgão enviou ao Presidente do TCU, desvinculado da Manifestação Oficial entregue pelo Superintendente Regional do Dnit/SC, o Ofício 2.354/2006/DG, no qual solicita reexame da Decisão 1.640/2002 - TCU - Plenário e do Acórdão 2.013/2004 - TCU - Plenário, que exigem que os preços unitários dos quantitativos acrescidos por aditivo aos contratos sejam, no caso de sobrepreço no preço unitário contratado, igual ao de mercado (média das propostas) e não ao preço ofertado pela empresa contratada.

Tal ofício estaria embasado em questionamentos e ponderações feitas pelas empresas contratadas, a propósito das revisões de projeto.

Tal Ofício foi juntado ao presente processo, por cópia, e o original enviado à SERUR para análise de admissibilidade, embora evidente a intempestividade de tal recurso.

No referido Ofício, a Direção-Geral do Dnit parece entrar em contradição com a Superintendência Regional em Santa Catarina, porquanto na Manifestação do Órgão, entregue pelo Superintendente Regional, o Dnit informa que os aditivos estão sendo aprovados com os preços calculados na forma determinada pela Decisão e pelo Acórdão supracitados, enquanto o recurso recém enviado é contrário a tal metodologia.

No dito recurso, o Diretor-Geral afirma que, nos editais de licitação, não foram incluídos os dispositivos prevendo a aplicação da determinação contida no subitem 8.1.1 da Decisão 1.640/2002 - TCU - Plenário.

Tal afirmação não leva em conta que a Errata 4 incluiu tais dispositivos no Edital, conforme transcrição abaixo, justamente em cumprimento à Decisão 1.640/2002 - TCU - Plenário:

"1- Item 8.5.4 - Aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato. - pág. 6

Acrescentar ao texto:

'Obs. 3 Para qualquer aumento de quantidade de serviços inicialmente previstos em contratos, deverá ser observado o disposto no item 29.6'

2- Item 2.9 - Forma de Pagamento. - pág. 33

Acrescentar ao texto:

'29-6 Caso se faça necessária à celebração de termos aditivos aos contratos que vierem a ser celebrados, para inclusões ou alterações de quantitativos de itens das obras, deverão ser observados os preços calculados com base no Sistema de Custos Rodoviários - SICRO, em confronto com os preços de mercado, prevalecendo estes como parâmetro, no caso de distanciamento entre eles' "

O item 29-6 acrescentado ao Edital, conforme a 4ª Errata, é a transcrição exata da determinação contida no Acórdão 1.640/2002 - TCU - Plenário.

Também é alegado que os descontos ofertados já foram de grande monta, "refletindo muito mais uma situação de mercado, com poucas obras sendo licitadas, do que preços de mercado".

Quanto a esse aspecto, é importante repetir que, embora possa ser verdade que a licitação tenha ocorrido em uma época de alta oferta e baixa demanda de grandes obras, são os preços resultantes de tal situação de mercado que correspondem ao equilíbrio econômico-financeiro dos contratos assinados. Não é possível que, após assinados os contratos, as empresas tentem suprimir itens de serviço cujos preços unitários estão baixos e acrescer quantitativos de itens para os quais ela propôs preços altos. Caso se permita tais artifícios, o propagado desconto que a licitação obteve em relação ao orçamento vai sendo eliminado à medida que os aditivos vão sendo assinados, desvirtuando-se completamente o objetivo da Lei das Licitações e infringindo-se os princípios nela e na Constituição Federal insculpidos.

O Diretor-Geral afirma, ainda, que todas as alterações tiveram suas necessidades constatadas pela Fiscalização do Dnit e pelas empresas Supervisoras e que não se configurou "o que vulgarmente é chamado de 'jogo de planilhas'.".

Tais afirmações não se coadunam com os fatos.

Quanto à necessidade das alterações, durante toda a Auditoria, a Equipe viu-se diante de tentativas das empresas contratadas para alterar os projetos para atender seus próprios interesses e não o interesse público, porquanto na grande maioria das alterações, o projeto original estava correto e poderia ser executado sem problemas. Isso está narrado em várias das irregularidades presentes neste Relatório.

Quanto ao "jogo de planilhas", em primeiro lugar, tal denominação não é vulgar, apenas é o nome que tem sido utilizado em diversos Relatórios e Votos nesta Corte de Contas, sem qualquer intenção de ofensa. Vulgar, na verdade, é o conteúdo e os objetivos do método.

Em segundo lugar, o Diretor-Geral apenas afirma que não houve tal "jogo", sem apresentar argumentos.

Sobre o critério utilizado pela Decisão 1.640/2002 - TCU -Plenário combinada com o Acórdão 2.013/2004 - TCU - Plenário, o Dnit alega que é injusto, pois determina que o preço do aditivo seja o menor entre três preços: do contratado, do SICRO ou a média dos preços unitários ofertados pelos licitantes, o que faria com que as contratadas tivessem que aceitar um preço abaixo do de mercado, no caso de o seu preço ser o mais barato.

Não assiste razão ao Diretor-Geral do Dnit nem às empresas.

Ambos esquecem-se de que a Administração Pública exige um limite para se diferenciar preços aceitáveis de preços excessivos. Todos os preços efetivamente negociados são preços de mercado, mesmo os preços excessivos. Como exemplo, a própria licitação, em que, por não ter havido critério de aceitabilidade de preços unitários, há vários deles com sobrepreço, embora o valor global tenha tido desconto.

Ocorre que a Administração Pública não pode aceitar a contratação de itens com preços excessivos. No caso da licitação em questão, todos os quantitativos foram contratados, independentemente do desconto ou do sobrepreço unitário, pois os valores globais estavam abaixo do limite aceitável. Mas, no que se refere aos aditivos, a Administração tem o dever de barrar os preços excessivos. Todos os preços unitários contratados são preços de mercado, tanto os baixos quanto os altos, pois foram efetivamente utilizados no pagamento de serviços. Todavia, nos aditivos, só podem ser aceitos os preços de mercado abaixo do limite utilizado pela Administração para diferenciar preços aceitáveis de preços excessivos.

É preciso entender que tal limite é de extrema importância na Administração Pública. Se não houvesse um limite, não haveria sobrepreço, superfaturamento etc, pois só se pode acusar uma empresa de superfaturar ao se comparar seu preço com um preço paradigma, que é o que determina o limite.

Alguém poderia dizer, então, que não há sobrepreço e superfaturamento no Brasil ?

Como a resposta, evidentemente, é negativa, há a necessidade de se estabelecer um preço limite como parâmetro para se apontar sobrepreço e superfaturamento. E o limite, na maioria dos casos analisados pelo Tribunal de Contas da União, é a média dos preços de mercado.

A empresa não pode se negar a aceitar acréscimo de quantitativo em itens nos quais o seu preço está abaixo da média porque tal preço, que é de mercado, é resultante da composição por ela mesma apresentada. É o preço que, segundo seus próprios cálculos, remunera adequadamente os custos, despesas indiretas e lucro. Assim, nos termos do art. 65, § 1º, ela está obrigada a aceitar tais acréscimos pelo preço que ofertou.

Quanto a esse aspecto, importante transcrever parte do Voto do Exmº Sr. Ministro Walton Alencar Rodrigues que fundamentou o Acórdão 1.755/2004 - TCU - Plenário:

"Sobre acréscimo de quantitativos de serviço, o art. 65, §1º, da Lei 8.666/93 prescreve que a contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões necessárias, até 25% do valor inicial atualizado da avença para o caso de obras, serviços ou compras, e de até 50% para o caso de reforma.

Ora, abonar a tese que considera prejuízo da empresa contratada a diferença a menor entre o preço de mercado para determinado item de serviço, no qual houve acréscimo de quantitativo, e o preço unitário da proposta da contratada, além de contrariar flagrantemente a lei, poderia causar perplexidades ao administrador público e ao próprio Tribunal, como, aliás, bem aponta a embargante, às fls. 8, in limine, de seu arrazoado. O mesmo raciocínio se aplica para o caso da redução de quantitativo de item cujo preço contratual é superior ao de mercado.

A título ilustrativo, suponha-se que, ao celebrar aditivo ao contrato, o contratante entenda necessário acrescer a quantidade de serviço de terraplenagem, cujo valor unitário é expressivamente menor que o de mercado. Com base no método do balanço, a contratada haveria de reclamar o pagamento de indenização dessa diferença à Administração Pública, quando, por força do art. 65, §1º, da Lei 8.666/93, deve manter o mesmo preço unitário do serviço inicialmente ofertado.

Assim, carece de fundamentação jurídica apropriar como direito creditório, em favor da contratada, eventual diferença a menor entre o preço unitário estabelecido no contrato e o preço de mercado, para a quantidade acrescida, mediante termos aditivos, de determinado item de serviço."

Por outro lado, embora o preço unitário da empresa que está acima da média também seja aquele que, conforme seus cálculos, remunera adequadamente seus custos, despesas indiretas e lucro, tal preço não pode ser aceito pela Administração Pública nos aditivos contratuais.

Conforme já dito antes, a Administração tem o dever de barrar preços excessivos. Não é culpa da Administração que, para determinado item de serviço, o preço considerado justo pela empresa seja excessivo, quando comparado com o limite paradigma. Na licitação, foi aceito porque seu excesso foi compensado com subpreço em outros itens. Nos aditivos, não pode ser aceito, pois tais quantitativos não foram licitados.

De qualquer forma, e quando for o caso, as empresas tem o direito de tentar demonstrar que, após o aditivo, o desconto em relação à média aumentou significativamente em relação ao desconto inicial, desequilibrando o contrato em seu desfavor.

O Diretor-Geral do Órgão finaliza acrescentando que "A prática corrente do Dnit, consubstanciada em instruções do órgão, é a de se adotar os preços unitários contratuais nos aditivos de acréscimo ou diminuição do valor contratado, até o limite de 25 % a preços iniciais. Para itens novos o preço unitário é calculado de acordo com a metodologia do Sicro 2, com ajustes que levam em conta os preços dos insumos da proposta contratada e do projeto correspondente."

Não se pode dar guarida a tal argumento, porquanto as práticas costumeiras do Dnit, herdadas do extinto DNER, nunca levaram em conta possível desequilíbrio econômico-financeiro em desfavor do órgão.

São justamente tais práticas costumeiras do Dnit que tem levado muitas das obras rodoviárias a serem executadas por valores muito acima dos de mercado.

Ante tudo o que foi exposto no presente Relatório, sugerem-se as propostas que constam ao final das Avaliações Preliminares de cada irregularidade, e que são transcritas no tópico "Proposta da Equipe".

Propõe-se, ainda, que seja determinado à SECEX/SC que, em todos os ofícios de Audiência ou solicitação de pronunciamento gerados nos termos do Acórdão que vier a ser prolatado, envie cópia das partes do Relatório de Auditoria que tratem do assunto a ser justificado, como forma de possibilitar melhor defesa aos responsáveis.

12. Por fim, a proposta de encaminhamento formulada pela equipe de servidores da Secex/SC, que contou com o endosso dos demais pareceres da Unidade assumiu a seguinte configuração básica:

a) determinação ao Deparatamento de Infra-Estrutura de Transportes – Dnit que:

a.1) abstenha-se de realizar as chamadas “medições de gaveta”, relativas a execução de quantitativos não previstos em contrato e que aguardam a assinatura de aditivo para que possam constar de medição oficial;

a.2) abstenha-se de executar serviços em locais não previstos no projeto antes que todas as disposições legais, editalícias e contratuais relativas a alterações de projeto e suas aprovações sejam cumpridas, mesmo que ainda haja cobertura contratual para o quantitativo, haja vista que tal cobertura já está destinada aos quantitativos dos locais previstos originalmente no projeto;

a.3) doravante, exija que os Projetos de Engenharia registrem as dimensões (comprimento, largura e espessura) e localizações dos solos moles a remover, de forma que seja possível se identificar o local e o cálculo efetuado para cada quantidade de projeto, bem como se demonstrar que o quantitativo a ser licitado corresponde ao somatório exato de cada uma dessas quantidades e estenda esta determinação a todos os serviços cujos quantitativos finais decorram de somatório de quantidades a serem executadas em locais diversos e com dimensões diversas;

a.4) tome providências, em todos os serviços cujas medições são acumuladas, no sentido de tornar o controle das subtrações de volumes já pagos menos susceptível a erros, tendo em vista a verificação, por parte da Equipe de Auditoria na amostra escolhida, de pagamentos a maior nos serviços de compactação de aterros do Lote 27;

a.5) faça, em todos os serviços cujas medições são acumuladas, uma medição final única em todo o trecho, e compare o resultado com os pagamentos efetivamente observados, como forma de corrigir eventuais distorções verificadas em medições intermediárias (ex: medir o volume total de compactação de aterros no trecho inteiro e comparar com o somatório dos volumes efetivamente pagos de "Compactação de aterros a 95 % do proctor normal", "Compactação de aterros a 100 % do proctor normal", "Execução de aterro com material de 3ª categoria" etc);

a.6) com relação ao Contrato TT-194/2004-00, Lote 23, da duplicação da BR-101, providencie aditivo ao contrato reduzindo o volume de areia de forma a que seu volume estimado seja de, no máximo, 10 % superior ao volume de solos moles;

a.7) com relação ao Contrato TT-189/2004-00, Lote 27, da duplicação da BR-101, pronuncie-se sobre a Irregularidade 3, descrita no presente processo, especificamente no que diz respeito ao aditivo de supressão de material betuminoso e ao aditivo (em tramitação durante a Auditoria) referente ao Primeiro Relatório de Revisão de Projeto em Fase do Obras, os quais, caso mantidos da forma como apresentados à Equipe de Auditoria, levam ao desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em desfavor do Dnit no valor de R$ 3.674.015,29, tendo em vista que o valor que mantém o equilíbrio é R$ 92.516.452,78, em confronto com o valor proposto de R$ 96.190.468,07, conforme fatos, documentos e argumentos constantes dos autos, desequilíbrio este que pode levar o TCU a determinar a repactuação do contrato;

a.8) com relação ao Edital 186/2004-00, pronuncie-se sobre a Irregularidade 14 apontada no presente feito;

b) determinar à Secex/SC que acompanhe:

b.1) no TC 000.873/2005-1, relativo ao Contrato TT-056/2005-00, Lote 22 da Duplicação da BR-101, as remoções de solos moles e preenchimento das cavas com areia, no que se refere aos volumes, locais e relação entre os volumes de solos moles e areia, sem prejuízo dos demais aspectos relativos a estes serviços e ao restante da obra;

b.2) no TC 000.874/2005-9, relativo ao Contrato TT-194/2004-00, Lote 23 da Duplicação da BR-101:

b.2.1) a correção, ou não, pelo Dnit, dos preços unitários dos itens "Recepção, estocagem, segurança pessoal, controle ambiental e controle de qualidade de Cimento Asfáltico de Petróleo - CAP-20" e "Recepção, estocagem, segurança pessoal, controle ambiental e controle de qualidade de Asfalto Diluído de Petróleo - CM-30";

b.2.2) as providências tomadas pelo Dnit com relação à solicitação de alteração de projeto visando a eliminar o túnel do Lote 23;

b.2.3) as respostas às Audiências das empresas Sotepa e Ivaí sobre a Irregularidade 18, e elabore a instrução de mérito, naquele feito, com relação à referida irregularidade;

b.3) no TC 000.880/2005-6, relativo ao Contrato TT-189/2004-00, Lote 27 da Duplicação da BR-101, os pronunciamentos da Direção-Geral do Dnit e da empresa Queiroz Galvão sobre a Irregularidade 3, e elabore a instrução de mérito, naquele feito, com relação à referida irregularidade;

b.4) no TC 000.893/2005-4, relativo ao Contrato TT-204/2004-00, Lote 29 da Duplicação da BR-101, o desenlace da questão relativa ao pedido de rescisão contratual, verificando se o Dnit tomou todas as providências cabíveis;

b.5) no TC 000.898/2005-0, relativo aos Contratos TT-057/2005-00, TT-202/2004-00, TT-369/2005-00, TT-210/2004-00 e TT-197/2004-00, respectivamente Lotes 31, 32, 34, 35 e 36, todos de Obras de Arte Especiais da Duplicação da BR-101, a questão do atraso das obras e das solicitações das empresas para alterações de projetos visando não ao interesse público, mas apenas à diminuição dos custos sem, entretanto, diminuir proporcionalmente o preço a ser pago pela Administração (em resumo: solicitam entregar um produto muito mais barato por um preço praticamente nada menor), e verifique se o Dnit está tomando as providências cabíveis;

b.6) no TC 000.900/2005-0, o pronunciamento da Direção-Geral do Dnit sobre a Irregularidade 14, e elabore a instrução de mérito, naquele feito, com relação à referida irregularidade;

b.7) em todos os ofícios de Audiência ou solicitação de pronunciamento gerados nos termos do Acórdão que vier a ser prolatado, envie cópia das partes do Relatório de Auditoria que tratem do assunto a ser justificado;

c) promover a audiência prévia da empresa Queiroz Galvão S.A. acerca da Irregularidade 3, vinculada ao Contrato TT-189/2004-00, Lote 27, da duplicação da BR-101, pronunciando-se, em especial, no que diz respeito ao aditivo de supressão de material betuminoso e ao aditivo (em tramitação durante a Auditoria) referente ao Primeiro Relatório de Revisão de Projeto em Fase do Obras, os quais, caso mantidos da forma como apresentados à Equipe de Auditoria, levam ao desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em desfavor do Dnit no valor de R$ 3.674.015,29, tendo em vista que o valor que mantém o equilíbrio é R$ 92.516.452,78, em confronto com o valor proposto de R$ 96.190.468,07, conforme fatos, documentos e argumentos constantes dos autos, desequilíbrio este que pode levar este Tribunal a determinar a repactuação do contrato;

d) promover a audiência prévia da empresa Ivaí Engenharia de Obras S.A. acerca do recebimento de pagamento indevido pela remoção de solos moles e pelo respectivo preenchimento com areia, tendo em vista a não comprovação da necessidade da referida remoção, conforme fatos, documentos e argumentos constantes dos autos, resultando em um volume considerado indevido de 63.840,178 metros cúbicos entre as estacas 26 e 86 (30.982,133 m³), 120 e 138 (17.191,20 m³), 101+15 e 125+14 do Ramo 100 da PI 03 - Paulo Lopes/Freitas (11.477,257 m³) e 507+7 e 518+2 (4.189,588 m³), resultando no valor indevido de R$ 1.710.028,63 (solos moles e areia - quanto a esta última, utilizando-se a menor distância de transporte);

e) promover a audiência prévia da empresa Sotepa – Sociedade Técnica de Estudos, Projetos, e Assessoria Ltda. sobre

e.1) a aprovação da remoção de solos moles e respectivo preenchimento com areia, tendo em vista a não comprovação da necessidade da referida remoção, conforme fatos, documentos e argumentos constantes dos autos, resultando em um volume considerado indevido de 63.840,178 metros cúbicos entre as estacas 26 e 86 (30.982,133 m³), 120 e 138 (17.191,20 m³), 101+15 e 125+14 do Ramo 100 da PI 03 - Paulo Lopes/Freitas (11.477,257 m³) e 507+7 e 518+2 (4.189,588 m³), resultando no valor indevido de R$ 1.710.028,63 (solos moles e areia - quanto a esta última, utilizando-se a menor distância de transporte);

e.2) os erros de projeto que resultaram em uma estimativa muito abaixo da que poderia ter sido feita na fase de projeto, conforme fatos, documentos e argumentos constantes dos autos, resultando em um volume de solos moles estimado a menor de 184.618,810 metros cúbicos, fato este responsável pela não contratação da proposta mais vantajosa para o Dnit, que era a da empresa colocada em 2º lugar, a qual, se tivesse sido contratada, executaria a obra, nos termos do aditivo atual e já descontado o volume considerado indevido, por R$ 140.060.598,00 e não pelos R$ 141.642.723,87 conforme contrato firmado;

f) promover a audiência prévia do Sr. Sebastiao Donizete de Souza, ex-Chefe da Assessoria de Cadastro e Licitações e Presidente da Comissão de Licitação do Dnit, para que justifique o não cumprimento do item 3.3 da Instrução de Serviço Dnit DG 9, de 22 de Julho de 2003, com relação ao Edital 3/02-00, para duplicação da BR-101, trecho em Santa Catarina, ao deixar de alterar o edital para constar as novas normas relativas aos materiais betuminosos, conforme descrito na Irregularidade 15 do Relatório de Auditoria, fato esse que pode ter sido responsável pelos indícios de “jogo de planilhas” no Contrato relativo ao Lote 27 da obra, em que a empresa vencedora propôs preço muito abaixo das demais para o material betuminoso CAP-20 e, posteriormente, obteve a supressão de tal material do contrato, o que permitiu que a empresa vencesse a licitação com os preços dos demais serviços mais caros que os de outras empresas, ou seja, não detinha a proposta mais vantajosa (caso não devidamente justificada a irregularidade, os responsáveis poderão vir a ser, eventualmente, responsabilizados solidariamente pelo prejuízo que vier a ser apurado, conforme Irregularidade 3 constante dos autos).
É o Relatório.



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