Grupo I classe V plenário



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GRUPO I - CLASSE V - Plenário
TC 008.412/2003-4

Natureza: Relatório de Levantamento de Auditoria.

Órgão: Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT.

Interessado: Congresso Nacional.
SUMÁRIO: Fiscobras/2003. Relatório do Levantamento da Auditoria realizada em cumprimento à Decisão n. 171/2003 - Plenário - TCU, nas obras referentes à construção de trechos rodoviários no Corredor Mercosul, no Estado do Rio Grande do Sul. Análise das justificativas apresentadas pelo responsável e pelas empresas contratadas. Saneamento das irregularidades constatadas no Contrato PD-10-004/97. Descaracterização das supostas irregularidades referentes ao Contrato PG-129/97-00 e das que atingiam indiretamente os Contratos PD-10-015/2001 e PD-10-049/2001. Reclassificação da falha constatada no Contrato pd-10-024/2000. Acolhimento das razões de justificativas apresentadas pelo Responsável. Inclusão de atividades no Plano de Fiscalização do 2º semestre de 2004. Derterminações. Ciência ao Ministro dos Transportes, ao Diretor-Geral do DNIT e às Presidências do Congresso Nacional e da sua Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
RELATÓRIO
Trata-se do Relatório do Levantamento de Auditoria realizada pela Secex/RS no período de 26/05 a 18/06/2003, objetivando verificar a execução das obras referentes à “Construção de Trechos Rodoviários no Corredor Mercosul - Construção de Trechos Rodoviários no Rio Grande do Sul”, Programa de Trabalho PT n. 26.782.0233.5707.0012, em cumprimento ao Plano Especial de Auditoria em Obras aprovado por meio da Decisão n. 171/2003 - Plenário - TCU (fls. 706/771 - vol. 3).

2. Conforme consignado na Instrução de fls. 1040/1071, o presente processo trata de Programa de Trabalho genérico que abrangia diversas rodovias federais no Rio Grande do Sul. No ano de 2003, foi prevista na Programação Orçamentária da 10ª Unidade de Infra-Estrutura Terrestre do DNIT, a destinação de recursos para obras em cinco rodovias, a saber, BRs 101, 158, 285, 468 e 470. Foram incluídos no escopo da auditoria os contratos referentes às seguintes obras:

--BR-158/RS, subtrecho Santa Maria-Rosário do Sul;

--BR-285/RS, subtrecho Divisa SC/RS-Bom Jesus;

--BR-377/RS, subtrecho Cruz Alta-Santa Tecla;

--BR-468/RS, subtrecho Três Passos-Porto Soberbo;

--BR-470/RS, subtrecho Divisa SC/RS-Lagoa Vermelha; e

--BR-472/RS, contorno rodoviário de Santa Rosa.

3.No Relatório de Levantamento de Auditoria, foram apontadas irregularidades nos seguintes contratos PD-10-015/2001, PD-10-049/2001, PD-10-017/2001, PD-10-018/2001, PD-10-004/97, PG-129/97-00, PD-10-024/2000.

4. As falhas detectadas nos contratos referentes à BR-470 (PD-10-017/2001 e PD-10-018/2001) estão sendo abordadas no TC 009.412/2003-9, instaurado em função de a referida rodovia também ter sido contemplada com recursos à conta de programa de trabalho específico.

5. As demais irregularidades foram apreciadas pelo Plenário em Sessão de 20/08/2003, sob a minha relatoria, ocasião em que foi proferido o Acórdão 1197/2003, constante da Ata n. 32/2003, cujo teor julgo oportuno reproduzir (fls. 786/787- vol. 3):

“9.1 - determinar ao Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - DNIT e ao 10° Distrito Rodoviário Federal que:

9.1.1 - retenham a garantia contratual oferecida pela Construtora MAC Engenharia Ltda. (Contrato PD-10-004/97) e pela empresa ENECON S/A - Engenheiros e Economistas Consultores (Contrato PG-129/97-00), até o devido saneamento das irregularidades verificadas na execução dos serviços concernentes à obra de pavimentação do lote 1 da BR-158/RS;

9.1.2 - no prazo de 30 dias, informem a este Tribunal, as medidas adotadas junto à Construtora MAC Engenharia Ltda., tendo em vista as graves irregularidades verificadas na execução de serviços na obra de pavimentação da BR-158, Km 0,00 ao Km 38,4 (lote 1), sobretudo as correções porventura efetuadas pela empreiteira e a possível aplicação de penalidades previstas no art. 87 da Lei n. 8.666/1993;

9.1.3 - no prazo de 30 dias, informem a este Tribunal, as medidas adotadas junto à empresa ENECON S/A - Engenheiros e Economistas Consultores, tendo em vista o deficiente acompanhamento e fiscalização a cargo da empresa, acarretando irregularidades na execução de serviços na obra de pavimentação da BR-158, Km 0,00 ao Km 38,4 (lote 1), descumprindo diversos dispositivos do Contrato PD-10-026/2001 e do Termo de Referência para Supervisão de Obras Rodoviárias do DNER;

9.1.4 - retenham a garantia contratual oferecida pela Construtora Andrade Gutierrez (Contrato PD-10-024/2000) e pela empresa ETEL - Estudos Técnicos Ltda. (Contrato PD-10-026/2001), até o devido saneamento das irregularidades verificadas na execução dos serviços na obra de construção do Contorno de Santa Rosa, entroncamento entre a RS-210 e RS-344, na BR-472;

9.1.5 - no prazo de 30 dias, informem a este Tribunal, as medidas adotadas junto à Construtora Andrade Gutierrez, tendo em vista as graves irregularidades verificadas na execução de serviços na obra de construção do Contorno de Santa Rosa, entroncamento entre a RS-210 e RS-344, na BR-472, sobretudo as correções porventura efetuadas pela empreiteira e a possível aplicação de penalidades previstas no art. 87 da Lei n. 8.666/1993;

9.1.6 - no prazo de 30 dias, informem a este Tribunal, as medidas adotadas junto à empresa ETEL - Estudos Técnicos Ltda., tendo em vista o deficiente acompanhamento e fiscalização a cargo da empresa, possibilitando a ocorrência de graves irregularidades na execução de serviços na obra de construção do Contorno de Santa Rosa, entroncamento entre a RS-210 e RS-344, descumprindo diversos dispositivos do Contrato PD-10-026/2001 e do Termo de Referência para Supervisão de Obras Rodoviárias do DNER;

9.2 - determinar a audiência do Sr. Haroldo Augusto Novis Mata, ex-Coordenador da 10ª UNIT/DNIT, com fulcro no art. 43, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, para que apresente suas razões de justificativa, para as seguintes ocorrências:

9.2.1 - aprovação do Projeto de Engenharia para as obras nos lotes 1 e 2 da BR-285, elaborado pela empresa ENECON S/A - Engenheiros e Economistas, com incremento de quantitativos de alguns serviços de terraplanagem, em especial "Escavação, carga e transporte de materiais de 1ª, 2ª e 3ª categorias e de solos moles", quando comparado o Quadro de Origem e Destino com o Quadro Resumo de Quantidades;

9.2.2 - aprovação do Projeto de Engenharia para as obras nos lotes 1 e 2 da BR-285, elaborado pela empresa ENECON S/A - Engenheiros e Economistas, no qual a classificação dos serviços de Escavação, Carga e Transporte de Materiais de 1ª, 2ª e 3ª categorias foi elaborada sem considerar a Distância Média de Transporte, em oposição às Especificações de Serviços DNER-ES 280/97 e 281/97;

9.2.3 - incremento dos quantitativos de diversos serviços constantes da Planilha de Quantitativos do Edital n. 0468/00-10, em relação ao Quadro Resumo de Quantidades do Projeto de Engenharia para as obras nos lotes 1 e 2 da BR-285, elaborado pela empresa ENECON S/A - Engenheiros e Economistas;

9.2.4 - quanto ao Contrato PG-129/97-00:

9.2.4.1 - reiterados atrasos no encaminhamento dos Relatórios de supervisão a cargo da empresa ENECON S/A - Engenheiros e Economistas Consultores, conforme quadro em anexo, em oposição às disposições contratuais e ao item 5.18 do Termo de Referência do DNER para Supervisão de Obras Rodoviárias;

9.2.4.2 - pagamento antecipado da 24ª, 25ª e 26ª medições à empresa ENECON S/A - Engenheiros e Economistas Consultores, pois os Relatórios de Supervisão foram entregues em data posterior ao pagamento, configurando infração aos arts. 62 e 63 da Lei n. 4.320/1964 e art. 38 do Decreto n. 93.872/1986.

9.3 - determinar à Secex/RS:

9.3.1 - que faça constar do ofício de audiência de que trata o subitem 9.2 as informações necessárias para perfeita compreensão das ocorrências, encaminhando aos responsáveis cópia do Relatório de Auditoria na parte em que o assunto é abordado;

9.3.2 - que envie ofício às empresas envolvidas nos contratos PD-10-015/2001, PD-10-049/2001, PD-10-004/97, PD-10-024/2000 e PG-129/97-00, facultando-lhes o exercício, na qualidade de interessadas, das prerrogativas processuais que lhes são permitidas, nos termos do art. 146 do Regimento Interno do TCU, e informando-lhes que os referidos contratos estão sendo objeto de exame por esta Corte;

9.4 - encaminhar cópia da presente Deliberação, bem como do Relatório e da Proposta de Decisão que a fundamentam:

9.4.1 - ao Ministro dos Transportes e ao Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - DNIT;

9.4.2 - à Presidência do Congresso Nacional e à sua Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, informando-lhes que foram identificadas irregularidades nos Contratos PD-10-015/2001, PD-10-049/2001, PD-10-004/97, PD-10-024/2000 e PG-129/97-00, custeados com recursos do Programa de Trabalho n. 26.782.0233.5707.0012 - Construção de Trechos Rodoviários no Corredor Mercosul - Construção de Trechos Rodoviários no Rio Grande do Sul, que recomendam a não-alocação de recursos orçamentários, até que o Tribunal manifeste-se definitivamente acerca das ocorrências.”

6.Em conseqüência das irregularidades apontadas na decisão, os contratos PD-10-015/2001, PD-10-049/2001, PD-10-004/97, PD-10-024/2000 e PG-129/97-00 foram arrolados no Anexo VIII da Lei n. 10.640/2003  LDO/2004 (fl. 1.074), conforme demonstra o Parecer nº 127, de 2003-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional (fls. 1028/1031 - vol. 5).

7.As determinações expendidas no item 9.1 do Acórdão transcrito foram levadas ao conhecimento dos Srs. José Antônio Silva Coutinho, Diretor-Geral do DNIT, e Marcos Ledermann, Coordenador da 10ª UNIT/RS, por meio dos expedientes de fls. 794/795 e 796/797 - vol. 3, respectivamente. A Autarquia e sua unidade regional apresentaram esclarecimentos adicionais às fls. 1004/1007 e 1015/1018 - vol. 5.

8.Atendendo ao disposto no item 9.2 da referida decisão, foi promovida a audiência do Sr. Haroldo Augusto Novis Mata, ex-Coordenador da 10ª UNIT/DNIT (fls. 798/799 - vol. 3), cujas alegações encontram-se às fls. 869/896 - vol. 4.

9.Em cumprimento à determinação contida no item 9.3.2 da referida decisão, as empresas interessadas foram notificadas com vistas ao exercício das suas faculdades processuais (fls. 801/805 - vol. 4) e, com exceção da MAC Engenharia Ltda., solicitaram prorrogação do prazo para apresentação de esclarecimentos, no que foram atendidas. Todas ofereceram justificativas, que serão detalhadas adiante.

10.A Construtora Andrade Gutierrez S/A postulou, ainda, a constituição de um processo apartado para tratar do Contrato PD 10.024/2000 (fl. 858/859 - vol. 4), pedido que indeferi por entender que não restou configurada a necessidade de adoção de tal medida, nos termos do art. 30 da Resolução TCU n. 136/2000 (fl. 865 - vol. 4).

11. Cumpre registrar a síntese desses elementos, com base na instrução elaborada pelo Analista da Secex-RS (fl. 1040/1071 - vol. 5), adotando a ordem como a matéria foi abordada pelo Acórdão 1197/2003 deste Plenário.

Esclarecimentos adicionais encaminhados pelo DNIT (fls. 1004/1007 e 1015/1018 - vol. 5):

12.Pelo Memorando n. 829/2003 (fl. 1005), a Coordenação-Geral de Construção Rodoviária , informa que, para o cumprimento dos itens 9.1.1 e 9.1.4 do Acórdão 1197/2003 - Plenário - TCU, solicitou à Diretoria de Administração e Finanças:

12.1) a retenção da garantia contratual do PD-10-004/97 (Construtora MAC Engenharia Ltda.) e do PG-129/97-00 (Enecon S/A - Engenheiros e Economistas Consultores), até o devido saneamento das irregularidades verificadas na execução dos serviços concernentes à obra de pavimentação do lote 1 da BR-158/RS; e

12.2) a retenção da garantia contratual do PD-10-024/00 (Construtora Andrade Gutierrez) e do PD-10-026/01 (Empresa ETEL - Estudos Técnicos Ltda.), até o devido saneamento das irregularidades.

13. Ainda de acordo com o Memorando n. 829/2003, a 10ª UNIT informou que, no que tange aos itens 9.1.2, 9.1.3, 9.1.5 e 9.1.6 do referido Acórdão, foram adotadas as seguintes providências:

13.1) determinação à empresa MAC Engenharia Ltda (PD-10-004/97) da realização de todas as correções dos defeitos encontrados nos serviços executados no lote 01 da BR­158/RS, trecho Santa Maria - Rosário do Sul; retenção do processo que trata do recebimento da obra e das garantias contratuais até a conclusão das correções dos defeitos em questão; os serviços já estão em andamento;

13.2) determinação à empresa Enecon S/A - Engenheiros e Economistas Consultores (PG-129/97) da fiscalização das ações da empresa MAC Engenharia Ltda (PD-10-004/97), no sentido da execução de todas as correções necessárias de acordo com as normas vigentes;

13.3) determinação à Construtora Andrade Gutierrez (PD-10-024/00) da realização de todas as correções dos defeitos encontrados nos serviços executados no Contorno de Sta. Rosa, da BR-472/RS, no entroncamento entre a RS-210 e RS-344; retenção do processo que trata do recebimento da obra e das garantias contratuais até a conclusão das correções dos defeitos em questão; a empreiteira já efetuou algumas correções apontadas pela fiscalização;

13.4) determinação à ETEL - Estudos Técnicos Ltda. (PD-10-026/01) da fiscalização das ações da Construtora Andrade Gutierrez (PD-10-024/00), no sentido da execução de todas as correções necessárias de acordo com as normas vigentes.

Justificativas apresentadas pelo Sr. Haroldo Augusto Novis Mata (fls. 869/896 - vol. 4):

14. A audiência do responsável teve por objeto, basicamente, a atuação da Enecon S/A - Engenheiros e Economistas Consultores na elaboração do projeto de engenharia para as obras nos lotes 1 e 2 da BR-285, e nos serviços de supervisão da obra de pavimentação da BR-156/RS, esta última referente ao Contrato PG-129/97-00.

15.O Analista consigna que o Responsável teria solicitado à 10ª UNIT acesso às informações constantes do processo administrativo e aos dados técnicos que envolveram todo o caso, tendo aquela unidade lhe enviado os esclarecimentos apresentados pela empresa Enecon S/A, projetista e supervisora, os quais junta ao processo, por entender que o referido trabalho demonstraria a regularidade dos procedimentos adotados (fl. 1047 - vol. 5).

16.Apenas no que se refere ao subitem 9.2.3, referente ao acréscimo de quantitativos de diversos serviços constantes no Edital, em comparação ao Projeto de Engenharia que lhe serviu de base, o responsável apresenta esclarecimentos adicionais, in verbis:

“Conforme informação obtida na UNIT, provavelmente tal fato decorreu de um erro formal quando da transcrição dos quantitativos, sendo válido lembrar que o Projeto, e, conseqüentemente, o Quadro-Resumo de Quantidades, foram impressos definitivamente após a data da autorização e preparação do Edital n° 0468/00-10. Assim, provavelmente foram utilizadas planilhas prevendo quantidades que ainda não eram definitivas.

Cumpre ressaltar que o referido equívoco pode ser retificado a qualquer momento, para que os Contratos das Obras apresentem, então, os valores efetivamente previstos nos Quadros-Resumos.

Ademais, não houve e não haverá nenhum prejuízo ao erário, tendo em vista que apenas os quantitativos que efetivamente forem executados é que serão remunerados.

Sendo assim, entende-se retificação dos quantitativos saneará a questão.”



Manifestação da MAC Engenharia Ltda. (fls. 829/840; 897/933; 1024/1027):

17.A empresa MAC Engenharia Ltda. é titular do contrato PD-10-004/97, referente à construção do trecho da BR-158/RS entre as cidades de Santa Maria (entroncamento com a BR-287/RS) e Rosário do Sul (entroncamento com a BR-290/RS), segmento entre o km 0 e o km 38,4, conhecido como Lote 1.

18. A MAC Engenharia é diretamente atingida pela disposição constante dos subitens 9.1.1 e 9.1.2 e indiretamente pelo subitem 9.1.3 do Acórdão 1197/2003 - Plenário.

19. O Analista informa que a empresa teve oportunidade de se manifestar a respeito das mesmas irregularidades nos autos do TC 006.493/2002-5, tendo protocolado esclarecimentos de mesmo teor que os constantes dos presentes autos. Naquele processo concluiu-se que o relatório da consultora, devidamente endossado pelo DNIT, pode ser considerado como evidência de que os serviços foram efetivamente executados pela MAC Engenharia. Tal proposta teve como base, principalmente, o Relatório Especial apresentado pela empresa supervisora, bem como o termo de recebimento da obra pelo DNIT, abaixo sintetizados:

“30. No Relatório Especial, cuja cópia consta das fls. 513/517, a consultora confirma as informações apresentadas pela empresa, motivo pelo qual entendemos oportuno reproduzir seus trechos mais significativos:

‘Tendo em vista os termos do ofício da referência que, em consonância com o Acórdão 1107/2003 - Plenário - TCU - determinou à empreiteira MAC Engenharia e Comeércio Ltda. a realização do conserto dos defeitos registrados nos serviços executados no Lote 1 da BR-158/RS - trecho Santa Maria - Rosário do Sul, e à Enecon S.A. solicitou a fiscalização da execução desses mesmos serviços, vimos informar a V.Sa. o que segue:

--Os referidos consertos efetivamente foram realizados no período compreendido entre os dias 6 e 18 de outubro de 2003;

--Constaram da execução de remendos profundos nos quilômetros 0+300 e 2+160, locais em que se manifestaram instabilidades plásticas ("borrachudos") sujeitos a uma anterior correção, insuficiente e mal-sucedida, e da execução de lama asfáltica de ruptura controlada ("LARC'), do Km 1+460 ao Km 2+140, na meia pista da direita;

Com efeito, a ENECON S.A. supervisionou essa reconfecção dos consertos, que se relata em maiores detalhes adiante:

EXECUÇÃO DE REMENDOS EM LOCAIS DE INSTABILIDADES PLÁSTlCAS ("BORRACHUDOS") ­QUILÔMETROS 0+300 E 2+160

Esses serviços constaram das seguintes etapas:

--Remoção do pavimento danificado, consistindo basicamente do recorte, com serra circular, do revestimento asfáltico, e da subseqüente escavação das camadas remanescentes, na meia-pista danificada, até às profundidades ditadas pela própria ocorrência de materiais inadequados do subleito, de baixo suporte, que não haviam sido expurgados na primeira e frustrada tentativa de conserto nessas áreas;

--Tais profundidades, naturalmente variáveis, alcançaram em média 1,10 m, no Km 0+300, e 1,90 m, no Km 2+160. Seguiu-se a regularização do fundo das cavas e a aplicação de uma camada de bloqueio de 5 cm de brita graduada (com aproveitamento de mistura não-contaminada, removida do próprio local em reposição);

--Preenchimento com sub-base de macadame seco, em camadas sucessivas de 25 cm a 30 cm de espessura, cada;

--Em superposição ao macadame seco, base de brita graduada com 25 cm no Km 0+300, e 40 cm (duas camadas de 20 cm), no Km 2+160, apresentando grau de compactação, referido à energia do ensaio AASHTO Modificado, superior a 100%;

--Execução de revestimento com CBUQ, com espessura de 10 cm. Em ambos os casos, a execução desdobrou-se em duas camadas. A massa asfáltica foi fornecida pela empresa Brita Pinhal - Indústria e Comércio Ltda. - e a aplicação coube à MAC - ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.;

--Execução de dispositivos de drenagem subsuperficial das próprias áreas sujeitas a consertos, em cada caso com dreno de escoamento das águas que aí se acumulam. No Km 0+300, em particular, a vala de escoamento, com 0,60 m de largura x 0,90 m de profundidade, deságua em valetão lateral paralelo à pista em conserto;

EXECUÇÃO DE LAMA ASFÁLTlCA, DO Km 1 +460 AO Km 2+ 140 (LO)

A lama asfáltica de ruptura controlada foi executada pela empresa especializada Grecca Distribuidora de Materiais Asfálticos Ltda., conforme projeto específico adotado pelo DNIT em obras de manutenção das rodovias BR-158 e BR-392, na região de Santa Maria/RS.

A correção efetuada atingiu 2.414 m2 de pavimento, assim definidos:

(2.140 m -1.460 m) x 3,55 m = 2414 m2

Em acréscimo foi refeita a sinalização horizontal naqueles locais e extensões afetados pelos consertos aqui relatados.

Por fim, cabe esclarecer que o acompanhamento dos serviços foi diretamente efetuados pelo Eng. Milton Bonna, desta empresa.

A Consultora está anexando a documentação pertinente aos serviços em causa: fotografias em meio eletrônico, formulários de ensaios de controle de compactação da base de brita graduada, croquis elucidativos e projetos de CBUQ e LARC.’


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(...)

36.No Ofício Sv. de Infra-Estrutura nº 025/04/10ª UNIT/RS/DNIT, de 08/04/2003, protocolado em 12/04/2004, o Sr. Coordenador do DNIT confirma as informações trazidas pela MAC, informando ter sido elaborado o Termo de Verificação e Aceitação Definitiva, que encontrar-se-ia pendente de aprovação pelo Sr. Diretor de Infra-Estrutura Terrestre (fl. 613). Cópia do termo de recebimento foi acostada aos autos do TC 008.412/2003-4, motivo pelo qual entendemos oportuno reproduzir seu teor, como segue:

T.V.A.D. - NQ 015/2003

Termo de Verificação e Aceitação Definitiva (da parte executada) dos serviços necessários à realização das obras de construção na rodovia BR 158/RS, trecho Div. SC/RS - Front. BR/URU, subtrecho Santa Maria (BR 287/RS) - Rosário do Sul (BR 290/RS), segmento km 0 - km 38,4, com 38, 4 km de extensão.

Em atendimento aos termos da Portaria n° 065/2003, de 20 de novembro de 2003, do Sr. Coordenador da 10ª UNIT/DNIT, e considerando o conteúdo do Relatório Especial apresentado pela empresa Enecon, supervisora do trecho, bem como parecer do engenheiro residente à fls. n° 45 do processo 50.610.000165/02-41, os engenheiros Cezar Castilho Maciel, Hiran Moreira de Oliveira e Delmar Pellegrini Filho, designados pela referida Portaria, formalizaram neste ato e por este Instrumento, em nome do Sr. Diretor Geral do DNIT, o presente Termo de Verificação e Aceitação Definitiva, da parte executada, dos serviços de construção da BR 158/RS, trecho Div . SC/RS - Front. BR/URU, subtrecho Santa Maria (BR 287/RS) - Rosário do Sul (BR 290/RS), segmento km 0 ­km 38,4 (lote 1), no período de 18/04/1997 a 20/09/2002(Medição Final), objeto do contrato PD 10 004/97, assinado em 15/04/97 com a empresa PRIMAV - Construções e Comércio Ltda, sub-rogado à empresa MAC Engenharia Ltda. em 28/08/00, conforme 7° Termo Aditivo de Sub-rogação Total e transferido para o DNIT, conforme Termo de Transferência n.o 010/02, de 29/04/02, publicado no DOU em 02/05/02. Por outro lado a empresa MAC Engenharia Ltda, com sede na rua Dr. João Inácio, n° 1.530, Porto Alegre/RS, inscrita no CNPJ/MF sob o número 80083454/0001-02, denominada CONTRATADA, representada pelo Sr. Eng. Marco Antônio de Souza Camino, portador da carteira CREA/RS-3863, conforme documento neste ato exibido assina também o presente Termo, podendo a CONTRATADA, em conseqüência, requerer ao CONTRATANTE o levantamento do valor da caução depositada.

A CONTRATADA responderá durante cinco (05) anos, contados de 21 de novembro de 2003, pela solidez da parte dos serviços executados, nos termos dos arts. 1.245 do Código Civil Brasileiro e art. 73, parágrafo 2° da Lei nº 8.666/93.

Para firmeza do que acima ficou expresso as partes nomeadas, por seus representantes legais, assinam este instrumento, juntamente com as testemunhas abaixo.

Porto Alegre, 21 de novembro de 2003.”

20. Face ao exposto, foram os autos encaminhados aos Gabinete do Relator, com a proposta de que seja comunicado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional que as irregularidades apontadas como graves no contrato PD-10-004/97, referente ao PT 26.782.0233.5707.0012 - Construção de Trechos Rodoviários no Corredor Mercosul, da LOA 2003, relativo às obras de construção da Rodovia BR-158/RS, Lote n. 01, trecho: div. SC/RS (fronteira Brasil/Uruguai), subtrecho: Santa Maria (BR-287/RS) - Rosário do Sul (BR-290/RS), Segmento Km-0 - Km-38,4, foram saneadas pela empresa MAC Engenharia Ltda., condicionando-se a liberação de recursos orçamentários à aprovação do Termo de Recebimento Definitivo pelo Sr. Diretor de Infra-Estrutura Terrestre do DNIT, de forma similar ao decidido pelo Tribunal quando da apreciação do TC n. 010.189/2002-2, referente à obra de ampliação dos molhes e dragagem de aprofundamento do canal de acesso ao porto de Rio Grande (subitem 9.2 do Acórdão 1696/2003 - Plenário, Ata n. 45/2003, Sessão de 12/11/2003).

21. Entendeu o Analista que nada mais resta a acrescentar à análise empreendida nos autos do TC n. 006.493/2002-5, uma vez ter-se baseado nos mesmos elementos presentes nestes autos.



Manifestação da Enecon S/A - Engenheiros e Economistas Consultores (fls. 934/1002 - vol. 4):

22. A empresa Enecon é titular do contrato PG-129/97-00, tendo como objeto a supervisão das obras de construção da BR-158/RS, entre Santa Maria (BR-287/RS) e Rosário do Sul (BR-290/RS) (Lotes 1, 2 e 3). Da mesma forma, é responsável pelo projeto do trecho da BR-285/RS entre a cidade de Bom Jesus e a divisa RS/SC.

23.A Enecon é diretamente atingida pela disposição constante dos subitens 9.1.1 a 9.1.3 do Acórdão 1197/2003 - Plenário, referentes à execução do Contrato PG-129/97-00, que tem por objeto a supervisão das obras da BR-158/RS, e indiretamente atingida por todos os questionamentos constantes da audiência encaminhada ao Sr. Haroldo Augusto Novis Mata, referentes à elaboração do projeto de engenharia para as obras nos lotes 1 e 2 da BR-285/RS, que embasou o Edital n. 468/00-10.

24. A respeito da execução do contrato PG-129/97-00, o Analista destaca inicialmente os seguintes esclarecimentos quanto à cronologia da atuação da empresa (fl. 934/936):

“Em 14 de agosto de 2002, pelo memorando 072/2002 (Documento n. 1, em anexo), o Eng. Olivar Beheregaray de Azevedo (DNIT) solicitava o conserto definitivo dos remendos defeituosos executados pela Empreiteira, no Km 0 + 300 e no Km 2 + 110 e o devido acompanhamento desta reconfecção pela Enecon, Supervisora das Obras.

Em 16 de setembro de 2002, a Enecon informava ao Eng. Olivar Beheregaray de Azevedo (DNIT) (Documento n. 02, em anexo) que a Empreiteira ainda não havia providenciado os consertos acima referidos e alertava para uma possível paralisação das obras por decurso de prazo contratual.

Aos 20 de setembro de 2002, efetivamente ocorreu a rescisão contratual do contrato da Empreiteira com o DNIT, por decurso de prazo.

Em 02 de dezembro de 2002, o Contrato PG-129/97-00 foi paralisado. Sabedora de que esta paralisação era decorrência do encerramento do contrato da empresa construtora, e que para o Contrato PG-129/97-00 reiniciar seria necessária a assinatura de novo contrato de implantação e pavimentação através de licitação, fato que demandaria um período de tempo por demais dilatado, a Consultora houve por bem desmobilizar seu escritório de Santa Maria, dispensando alguns funcionários e deslocando os demais para outras obras no âmbito estadual.

Em 19 de março de 2003, no Termo de Recebimento da Obra, o Eng. Olivar Beheregaray de Azevedo expendeu as declarações reproduzidas acima.

Em conseqüência, em 17 de junho de 2003, o Coordenador da 10a UNIT/DNIT - Eng. Marcos Ledermann, solicitou, pelo fax 222/2003 (Documento n° 03, em anexo), a manifestação da Enecon, em relação aos problemas constatados na capa asfáltica executada pela MAC Engenharia Ltda.

Aos 30 de junho de 2003, pelo ofício ET-089/03 (Documento n° 04, em anexo), a Enecon apresentou relato detalhado, após inspeção local, dos defeitos ocorrentes, suas causas e recomendações para correção.

Já em 09 de setembro de 2003, pelo ofício ET-151/03 (Documento n° 05, em anexo), a Enecon solicitou esclarecimentos ao Eng. Olivar Beheregaray de Azevedo, relativamente à citação que o mesmo fez no Termo de Recebimento: ‘...que haja pronunciamento da empresa Supervisora Enecon e que, para o recebimento da obra, existe a necessidade de correção dos remendos aludidos’.

Assim, em 10 de setembro de 2003, mediante o Ofício 033/2002 (Documento n. 06, em anexo), o Eng. Olivar Beheregaray de Azevedo atestou que ‘...quando elaboramos o relato referente à inspeção dos problemas surgidos no Lote 01, BR-158/RS, Santa Maria-Rosário do Sul (2 borrachudos e desgaste prematuro em pequena área de pavimento) e até esta data, não comunicamos essa Consultora, visto que, com a ordem de paralisação dos serviços de consultoria, em 02.12.02, o Escritório da Enecon S/A, de Santa Maria, foi desmobilizado.

Verifica-se, portanto, a regular atuação da empresa Enecon S/A no acompanhamento e fiscalização das obras para as quais foi contratada, sendo descabida a sua responsabilização solidária no atinente às irregularidades objeto da auditoria do TCU.”

25. A empresa defende a regularidade do encaminhamento dos relatórios de supervisão (fls. 988/991 - vol. 4), sob os argumentos assim destacados pela Instrução:

“Com relação aos prazos de entrega destes relatórios, cumpre assinalar que houve dois períodos distintos.




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