Grupo I classe V plenário



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Um primeiro período compreende o início dos serviços da Consultora até a primeira Ordem de Paralisação - de janeiro de 1999 - a qual foi precedida da elaboração do 17° Relatório Mensal, referente a dezembro de 1998. Cada relatório foi entregue no período subseqüente ao da correspondente medição dos serviços. Tais entregas não foram registradas por meio de ofícios, e os relatórios estão arquivados na atual 10ª UNIT para as necessárias comprovações.

A partir da Ordem de Reinício dos Serviços, em outubro de 1999, houve um segundo período de atividades de obras e de supervisão em que as medições da Consultora sofreram atrasos variados e crescentes no processamento, atingindo até 211 dias.

Estes atrasos foram originados, em parte, pela demora na liberação dos empenhos de verbas, tanto da Empreiteira das Obras, como da Consultora. E, vale lembrar, a emissão dos relatórios mensais de supervisão depende, essencialmente, da liberação das respectivas medições da Empreiteira das Obras.

Por sua vez, os pagamentos efetuados pelo Órgão à Consultora ostentaram atrasos ainda maiores, atingindo 365 dias na medição referente a julho de 2001 (vide Documento n° 12, em anexo).

Apesar desses percalços, a Consultora nunca deixou de fornecer os dados referentes aos serviços executados no período ao Engenheiro Residente do DNIT, para que este pudesse preencher o pertinente formulário-padrão, oficial, denominado Relatório de Supervisão de Obras.”

26.Também consigna a peça instrutória que a apresentação de diversos relatórios em uma única data deveu-se à reapresentação dos relatórios mensais referentes ao período de outubro de 1999 a março de 2001 (18ª a 28ª medições), a pedido do DNIT, o que é confirmado em ofício da Autarquia (fl. 1003 - vol. 5). Deste modo, não teria havido pagamento antecipado, uma vez que os relatórios foram apresentados tempestivamente. São os seguintes os argumentos da empresa:

“Referido ofício também atesta que o conteúdo de todos os relatórios mencionados permaneceu inalterado, após a solicitada mudança do tipo de encadernação.

Verifica-se, portanto, que a data única (10 de setembro de 2001) correspondia simplesmente à reapresentação dos mesmos relatórios que já haviam sido encaminhados anteriormente, em datas diversas e sucessivas.

Por fim, cabe esclarecer que os Relatórios com ‘o mesmo teor’, conforme apontado pelos Auditores do TCU, se referem aos registros dos períodos de baixa produção nas obras, em que não ocorriam fatos de monta, dignos de quaisquer destaques específicos.

Isto porque as instruções oficiais de elaboração desse documento específico exigem que o seu conteúdo e apresentação relatem exatamente a evolução físico-financeira das obras, os eventos de destaque constatados no período - aqueles que venham a afetar a qualidade, os preços e os prazos dos serviços - e reproduzam com fidelidade valores e quantidades computados na medição mensal dos serviços.

E alguns tópicos apresentados são, obrigatoriamente, de igual teor e repetidos a cada mês. É o caso de elementos tais como os mapas de situação e de localização do trecho rodoviário e do(s) lote(s) de obras, os croquis, o resumo do Projeto e os elementos básicos dos contratos de supervisão e de empreitada.”

27.Por fim, a empresa afirma que em atendimento a determinação da 10ª UNIT “acompanhou in loco os reparos já executados pela empresa MAC Engenharia Ltda., no segmento Km 0 ao Km 5 da BR-158/RS, visando corrigir os defeitos existentes. Os consertos foram realizados no período de 06 a 18 de outubro, os quais podem ser devidamente analisados no Relatório Especial”. A transcrição desse documento encontra-se no item 20 do presente Relatório.

28. Quanto às falhas na elaboração do projeto de engenharia para as obras nos lotes 1 e 2 da BR-285/RS, que embasou o Edital nº 468/00-10 (fls. 980/988 - vol. 4), o Analista presta os seguintes esclarecimentos no tocante à diferença de quantitativos nos itens de terraplanagem:

“59. (...) a empresa reconhece a existência de uma diferença em torno de 10% entre os quantitativos calculados in loco, quando da elaboração do projeto, e os constantes do Quadro-Resumo de Quantidades de alguns itens de terraplanagem, afirmando todavia que essa margem de 10% foi adotada de forma regular, pelos motivos que elenca. Traz aos autos disposições da especificação DNER-ES-280/97, referente a cortes, que admite variação de altura, para cortes em solo, de 5 cm, e para cortes em rocha, de 10 cm, em ambos os casos para mais ou para menos, e variação de largura de 20 cm para cada semi-plataforma, não admitida variação para menos. Refere-se também à especificação DNER-ES-281/97, referente a aterros, que admite variações na altura em mais ou menos 4 cm, e na largura em no máximo 30 cm para toda a plataforma, não admitida variação para menos.

60.Relembra, outrossim, que a especificação DNER-ES-282/97 exige que todo bloco de rocha com diâmetro superior a 30 cm seja expurgado do corpo do aterro, caracterizando-se a região em que se situa o trecho rodoviário em questão pela presença constante de rocha e matacões (blocos de rocha), com discreta cobertura de solo, não sendo as sondagens efetuadas na fase de projeto, normalmente a cada 100 m, suficientes para detectar esses blocos na sua totalidade.

61. Assim sendo, afirma, que:

‘Caso a licitação fosse realizada adotando-se estritamente os volumes teóricos, ideais, obtidos de programas computacionais, certamente os totais desses volumes seriam atingidos no transcorrer da obra sem que a terraplenagem tivesse sido concluída.

Com isto, a obra teria que ser interrompida para a formalização de termos aditivos de adequação das quantidades e do teto financeiro, o que pode ser evitado, ou ao menos minimizado, com o procedimento adotado.

(...)

Por outro lado, o erário não estará sujeito a nenhum prejuízo, já que somente será efetivamente pago o volume real executado e não o volume licitado.



(...)

Diante deste fato, a adoção da tolerância de 10%, aplicada sobre o cálculo desses volumes, afigura-se coerente, tendo em vista o mesmo fim acima exposto, qual seja, evitar a celebração indiscriminada de termos aditivos.

Por todo o exposto, verifica-se que o critério adotado no projeto na BR­285/RS, trecho Divisa SC/RS - Bom Jesus, é correto e coerente com a boa técnica da engenharia rodoviária.’”

29. Com relação à adoção de uma única Distância Média de Transporte - DMT para materiais de 1ª, 2ª e 3ª categorias, a empresa afirma que o projeto da BR-285/RS foi contemporâneo ao da duplicação da BR-101/RS, na qual o BID teria recomendado aos projetistas a adoção de DMT única, estendendo-se essa orientação para a BR-285/RS por uma razão de coerência. Esclarece, adicionalmente, que:

“Caso tivessem sido utilizadas as faixas de DMT para cada categoria referente ao Lote 1 da BR-285/RS, o custo total do item Escavação, Carga e Transporte chegaria a R$ 8.231.123,39 (Documento n. 09, em anexo).

Tal quantia decorreu das quantidades de materiais a escavar por faixas relacionadas na página 88 do Volume 3.1 - Memória Justificativa do Projeto Final de Engenharia, bem como dos Custos Unitários do Sicro, versão de julho de 2003. Deste mesmo Sicro pode-se obter, por regressão, as equações dos custos de terraplenagem por categoria de material a escavar (Documento n. 10, em anexo).

(...)

Assim, chega-se ao total de R$ 8.213.423,80 para o custo do item ‘Escavação, carga e transporte de materiais de terraplenagem para o Lote 1’ (Documento n. 11, em anexo).



Houve, portanto, uma diferença de R$ 17.699,59 em favor do erário, equivalente a 0,215% do custo global, o que demonstra que tal procedimento não é prejudicial à Administração Pública, tendo em vista que o cálculo pela distância média ponderada praticamente se equivale as das faixas inicialmente previstas.

(...)


Ressalte-se que em uma obra rodoviária a distância de transporte de terraplenagem é o item causador dos maiores atritos entre o construtor e a fiscalização, o que pode ser evitado com o procedimento então adotado.

(...)


Verifica-se que para medir a distância dos transportes é necessária a presença de fiscais do órgão. Ocorre que, conforme justificado pelo próprio 10° DRF ao solicitar que haja apenas um DMT para cada categoria de material, há exigüidade de fiscalização, tendo em vista a carência da Administração Pública quanto à estrutura necessária e adequada para o desenvolvimento do trabalho como efetivamente deveria ser.

(...)


Pelo exposto, verifica-se que adotar distância média de transporte por categoria de material a escavar não contraria as especificações, nem traz qualquer prejuízo ao órgão contratante; pelo contrário, reduz em muito as possibilidades de majoração do custo da terraplenagem e aumenta a capacidade de controle por parte do Poder Público.”

30. Quanto ao incremento dos quantitativos de diversos serviços constantes da Planilha de Quantitativos do Edital n. 0468/00-10 em relação ao Quadro Resumo de Projeto de Engenharia para as obras nos lotes 1 e 2 da BR-245, a empresa afirma não ter tido qualquer participação.



Manifestação da Construtora Andrade Gutierrez S/A (fls. 1019/1022 - vol. 5):

31.A Construtora Andrade Gutierrez é titular do contrato PD-10-024/2000, referente à implantação e pavimentação do trecho da BR-472/RS conhecido como contorno rodoviário de Santa Rosa, entre o entroncamento com a RS-210 (saída para Boa Vista do Buricá) e o entroncamento com a RS-344 (saída para Tuparendi).

32. A Construtora é diretamente atingida pelas disposições constantes dos subitens 9.1.4 e 9.1.5 do Acórdão 1197/2003 - Plenário, que determinaram ao DNIT a retenção das garantias prestadas pela empresa e o encaminhamentos de informações ao Tribunal sobre as providências adotadas pela empresa para o saneamento das irregularidades verificadas no Contorno rodoviário de Santa Rosa.

33.A Construtora Andrade Gutierrez esclarece que a aplicação da capa selante com areia em determinados pontos antes do recebimento definitivo teria decorrido de proposição do Engenheiro Residente do DNIT em Santa Maria/RS. Em função do recebimento de ofício da 10ª UNIT, em 04/11/2003, todo o trecho teria sido percorrido por engenheiros da construtora e da Autarquia, ocasião em que teriam sido identificados com maior precisão os pontos onde seria necessária a execução da capa selante. A empresa estaria tomando as providências necessárias para o início dos trabalhos, visando ao recebimento definitivo das obras e ao saneamento das irregularidades identificadas pelo Tribunal, ressaltando que esse procedimento não é irregular, consistindo no trâmite normal para a finalização das obras.

34. Afirma, finalmente, que a determinação do Tribunal estaria sendo prontamente atendida a documentação comprobatória será apresentada assim que os trabalhos forem concluídos.

Manifestação da EMPA S/A Serviços de Engenharia (fls. 1008/1012 - vol. 5):

35.A empresa EMPA é titular do contrato PD-10-015/2001, referente à implantação e pavimentação do trecho da BR-285/RS entre a cidade de Bom Jesus e a divisa RS/SC, segmento delimitado pelos marcos km 54+176m e km 24+176m, denominado Lote 1.

36.Das medidas constantes do Acórdão 1197/2003 - Plenário, a empresa somente poderia ser atingida, ainda assim indiretamente, pelos subitens 9.2.2 a 9.2.3, referentes à audiência do Sr. Haroldo Mata em função de supostas falhas no projeto de engenharia da referida obra, elaborado pela empresa Enecon - Engenheiros e Economistas Consultores.

37. Em sua manifestação, a empresa destaca o fato de não ter participação nas supostas irregularidades arroladas no relatório, que referem-se à elaboração do projeto, e que as informações adequadas já estariam sendo prestadas pelo DNIT e pela empresa projetista. Dois pontos, todavia, são objeto de apreciação mais detalhada.

38.O primeiro ponto diz respeito aos quantitativos do Quadro Resumo do Projeto de Engenharia e da Planilha de Quantitativos do edital. Afirma a EMPA:

“Os quantitativos previstos, seja no Quadro ou na Planilha, foram suficientes para proporcionar às empresas licitantes condições de elaboração de suas propostas comerciais. E tais previsões, como reconhecido pelos próprios auditores, não implicam por si só no pagamento de todos estes quantitativos, isto porque serão pagos tão somente os quantitativos que foram efetivamente executados e medidos.

Desta premissa decorre única e logicamente a conclusão de que quantitativos previstos não têm o condão de ocasionar qualquer prejuízo ao erário, já que a execução da obra é por preço unitário.

39. O segundo ponto diz respeito à classificação dos serviços de escavação, carga e transporte de materiais elaborada com apenas uma Distância Média de Transporte - DMT, em suposta oposição a especificações de serviços do DNER. Limita-se a empresa a informar seu interesse na continuidade da obra, “seja apenas com um DMT, como contratado, seja com diversas faixas de DMT, caso este Tribunal de Contas ratifique o posicionamento da Unidade Técnica”. Pelo exposto, requer que o Tribunal reconheça que as previsões de quantitativos foram incapazes de causar prejuízo ao Erário, e estabeleça se a Distância Média de Transporte deve permanecer única ou ser divida por faixas.



Manifestação da Construtora Sultepa S/A (fls. 849/850 - vol. 4):

40. A Construtora Sultepa é titular do contrato PD-10-049/2001, referente à implantação e pavimentação do trecho da BR-285/RS entre a cidade de Bom Jesus e a divisa RS/SC, segmento delimitado pelos marcos km 24+176m e km 0, denominado Lote 2.

41.Da mesma forma que a empresa EMPA, das medidas constantes do Acórdão 1197/2003 - Plenário, a construtora somente poderia ser atingida, ainda assim indiretamente, pelos subitens 9.2.2 a 9.2.3, que motivaram a audiência do Sr. Haroldo Mata em função de supostas falhas no projeto de engenharia da referida obra, elaborado pela empresa Enecon - Engenheiros e Economistas Consultores.

42. A respeito do incremento de quantitativos de serviços de terraplenagem, assim se manifesta a empresa:

“O projeto, quando define o grade da terraplenagem, em função da compensação ideal entre corte e aterro, o faz calculando volumes ideais, teóricos, limitados por taludes de corte definidos por linhas teóricas. Todavia, quando o equipamento pesado de terraplenagem entra em operação fica sujeito a falhas humanas e a todo tipo de intempéries, tais como chuvas, ventos e calor. Portanto, é natural que não consiga reproduzir exatamente o desenhado no papel, tanto que as especificações de construção admitem tolerâncias de até 20 à 30 cm para maior na largura dos cortes e aterros. Assim, é natural e usual, em obras rodoviárias, que se estime um valor a maior, no volume de corte em solos, para suprir essas tolerâncias e perdas. Acresce a isto a recomendação de, nas camadas de aterro, não se admitir pedaços de rocha (matacões) com diâmetro maior que 2/3 da espessura da camada. Esses materiais devem ser retirados do aterro para garantir a boa acomodação e densidade da camada, ocorrendo, com freqüência, um volume maior a ser extraído, volume esse impossível de ser previsto em nível de absoluta precisão.

Na conformação do piso dos cortes em rocha, executado com explosivos, é escavado algo à maior, por não se tolerarem pontos acima do projeto. Esses volumes seriam preenchidos com cortes em volume também impossíveis de se prever, com exatidão, senão após a execução, quando da medição dos serviços para pagamento.”

43. A respeito da Distância Média de Transporte única, afirma:

“Em relação a este item, não se vislumbra qualquer irregularidade, pois as planilhas do edital são suficientemente claras ao indicarem a distância média de transporte de cada categoria de material a ser escavada, transportada e compactada no aterro. Tal distância decorre de um cálculo teórico ideal, sendo, portanto, a menor possível dentre as distâncias ponderadas”.

44.Finalmente, sobre o incremento de quantitativos em relação ao projeto:

“Da mesma maneira do acima exposto, justificam-se os demais aumentos de quantitativos, decorrentes de transcrição ou soma, até porque as planilhas do edital são consideradas como mero indicativo, sendo o volume real somente aferido em medição, no campo, após a execução do serviço.”

45.Diante dos elementos de defesa produzidos nesta fase processual, o Analista formulou as seguintes conclusões:

“82. Entendemos que merece ser destacada a manifestação da empresa Enecon, por sua clareza, precisão técnica, organização e facilidade de consulta, esclareceram pontos controversos e foram fundamentais no deslinde, tanto do TC 006.493/2002-5 quanto do presente processo, sem recaírem na crítica estéril ou na mera incompreensão quanto às atividades de fiscalização exercidas pelo Tribunal.

83. Tecidas essas considerações iniciais, manifestamos nosso entendimento que as questões levantadas nesta auditoria, no tocante à atuação da empresa Enecon, seja com relação ao projeto da BR-285, seja com relação à supervisão da BR-158, foram adequadamente justificadas e comprovadas documentalmente. Relembramos, por oportuno, que a questão referente à adoção de Distância Média de Transporte única para os solos de diferentes categorias já foi enfrentada pelo Tribunal, quando da análise do processo TC 005.109/2002-0, referente à duplicação do trecho da BR-101 entre a cidade de Palhoça/SC e a divisa SC/RS (Decisão n. 1.640/2002 - Plenário, Ata n. 46/2002, Sessão de 04/12/2002). Nessa ocasião, tendo sido apontado como irregular esse critério pela Unidade Técnica competente, o Tribunal acabou por não determinar ao DNIT que adotasse DMT’s múltiplas, determinação que constara no subitem 8.1.4 da decisão não acolhida que havia acompanhado o v. Voto do Relator.

84. Dessa forma, entendeu o Tribunal não haver óbice à adoção da DMT única, o que foi observado pela equipe encarregada de levantamento de auditoria no trecho daquela rodovia entre a Divisa RS/SC e a cidade de Osório/RS, ao não considerá-lo irregular (esclarecimentos constantes dos autos do TC 004.031/2003-0).

85.Entendemos também ser compreensível que existam discrepâncias entre quantitativos de projeto e medições, especialmente no caso de obras rodoviárias, sujeitas a incertezas do clima, do solo e da operação das máquinas. Mais importante, entendemos, do que a exata correspondência entre o projetado e o medido é a exatidão das medições efetuadas, para o que entendemos deva ser dedicada a mais ampla atenção por parte dos órgãos contratantes.

86. Entendemos superada, outrossim, a dúvida existente a respeito da entrega com atraso, e conseqüente possível pagamento antecipado, dos relatórios mensais de supervisão referentes à BR-158, especialmente à vista da manifestação expressa do Eng. Pedro Luzardo Gomes, Residente do DNIT na cidade de Santana do Livramento/RS, responsável pelo trecho rodoviário em questão.

87. Esclarecemos que se tratam de presunções iuris tantum, as quais poderão ser elididas a qualquer momento por verificações in loco eventualmente levadas a efeito pelo Tribunal, o que não invalida as conclusões alcançadas. Sendo falsas ou mesmo errôneas as informações trazidas ao processo, sujeitar-se-iam todos os profissionais e empresas envolvidas à responsabilização pelos seus atos, na forma da lei.

88. Assim, será proposta a liberação do fluxo de recursos orçamentários e financeiros para as obras da BR-158/RS e BR-285/RS, bem assim o acatamento das razões de justificativa do Sr. Haroldo Augusto Novis Mata.

89. Da mesma forma, será proposta a liberação das garantias contratuais das empresas MAC Engenharia e Enecon (subitem 9.1.1 do Acórdão 1197/2003 - Plenário), bem assim que sejam tornadas sem efeito as medidas constantes dos subitens 9.1.2 e 9.1.3 do mesmo acórdão.

90. Por outro lado, nada nos autos confirma terem sido adotadas as medidas pertinentes por parte da Construtora Andrade Gutierrez S/A com vistas à correção dos defeitos apontados nas obras da BR-472, contorno rodoviário de Santa Rosa.

91. Dessa forma, será proposta a manutenção das medidas de constrição orçamentária e financeira para aquela obra, e a reiteração da determinação contida nos subitens 9.1.4 a 9.1.6 do multicitado Acórdão 1197/2003 - Plenário.

92. Nota curiosa, mas que entendemos não poder passar desapercebida, refere-se à menção feita pelo DNIT no Termo de Recebimento Definitivo da obra da BR-158/RS a cargo da MAC Engenharia, datado de 21/11/2003 (fls. 1026-7), ao art. 1.245 do Código Civil Brasileiro. Ocorre que esse artigo disciplinava a responsabilidade dos empreiteiros no Código Civil Brasileiro de 1916, estando portanto revogado pelo Novo Código Civil Brasileiro, em vigor desde 10/01/2002. Em que pese entendermos questionável e merecedora de maiores estudos a aplicação desse dispositivo a contratos disciplinados por normas de direito administrativo, entendemos oportuno informar ao órgão que disposição similar, mas de maior abrangência por estabelecer prazo de decadência para exercício dessa garantia, se encontra no art. 618 da nova lei civil.”

46. Ao final, o Analista apresenta a seguinte proposta de encaminhamento:

a) sejam acatadas as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Haroldo Augusto Novis Mata, CPF 066.450.200-82;

b) seja comunicado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional que:

1. as irregularidades apontadas como graves no contrato PD-10-004/97, firmado com a empresa MAC Engenharia Ltda., tendo como objeto a construção da BR-158/RS, segmento km 0 - km 38,4, entre Santa Maria (BR-287/RS) e Rosário do Sul (BR-290/RS) (Lote 1), referente ao subtítulo Construção de trechos rodoviários no Corredor Mercosul - Construção de trechos rodoviários no Estado do Rio Grande do Sul (PT 26.782.0233.5707.0012), constante do Anexo VIII da LOA/2003, foram consideradas sanadas, condicionando-se a liberação de recursos orçamentários e financeiros à homologação do Termo de Recebimento Definitivo TVAD - NQ 015/2003 pelo Sr. Diretor de Infra-Estrutura Terrestre do DNIT;

2. as irregularidades apontadas como graves no contrato PG-129/97-00, firmado com a empresa Enecon S/A - Engenheiros e Economistas Consultores, tendo como objeto a supervisão das obras de construção da BR-158/RS, entre Santa Maria (BR-287/RS) e Rosário do Sul (BR-290/RS) (Lotes 1, 2 e 3), referente ao subtítulo Construção de trechos rodoviários no Corredor Mercosul - Construção de trechos rodoviários no Estado do Rio Grande do Sul (PT 26.782.0233.5707.0012), constante do Anexo VIII da LOA/2003, foram consideradas sanadas, não havendo óbices à liberação de recursos orçamentários e financeiros;

3. as irregularidades apontadas como graves no contrato PD-10-015/2001, firmado com a empresa EMPA S/A - Serviços de Engenharia, tendo como objeto a implantação e pavimentação da BR-285/RS, segmento km 54+176 - km 24+176, entre Bom Jesus e a divisa RS/SC (Lote 1), referente ao subtítulo Construção de trechos rodoviários no Corredor Mercosul - Construção de trechos rodoviários no Estado do Rio Grande do Sul (PT 26.782.0233.5707.0012), constante do Anexo VIII da LOA/2003, foram consideradas sanadas, não havendo óbices à liberação de recursos orçamentários e financeiros;

4. as irregularidades apontadas como graves no contrato PD-10-049/2001, firmado com a Construtora Sultepa S/A, tendo como objeto a implantação e pavimentação da BR-285/RS, segmento km 24+176 - km 0, entre Bom Jesus e a divisa RS/SC (Lote 2), referente ao subtítulo Construção de trechos rodoviários no Corredor Mercosul - Construção de trechos rodoviários no Estado do Rio Grande do Sul (PT 26.782.0233.5707.0012), constante do Anexo VIII da LOA/2003, foram consideradas sanadas, não havendo óbices à liberação de recursos orçamentários e financeiros;

5. as irregularidades apontadas como graves no contrato PD-10-024/2000, firmado com a Construtora Andrade Gutierrez S/A, tendo como objeto a construção do contorno rodoviário de Santa Rosa, entre o entroncamento com a RS-210 (saída para Boa Vista do Buricá) e o entroncamento com a RS-344 (saída para Tuparendi), na BR-472/RS, referente ao subtítulo Construção de trechos rodoviários no Corredor Mercosul - Construção de trechos rodoviários no Estado do Rio Grande do Sul (PT 26.782.0233.5707.0012), constante do Anexo VIII da LOA/2003, não foram consideradas sanadas, devendo ser mantida a constrição de recursos orçamentários e financeiros até a adoção das medidas determinadas por este Tribunal;

c) seja comunicado ao DNIT que não existem óbices a liberação das garantias contratuais oferecidas pelas empresas MAC Engenharia Ltda. (Contrato PD-10-004/97) e pela empresa ENECON S/A - Engenheiros e Economistas Consultores (Contrato PG-129/97-00), em atendimento ao subitem 9.1.1 do Acórdão 1197/2003 - Plenário - TCU;

d) sejam tornadas sem efeito as determinações constantes dos subitens 9.1.2 a 9.1.3 do Acórdão 1197/2003 - Plenário - TCU;

e) sejam reiteradas ao DNIT as determinações constantes dos subitens 9.1.4 e 9.1.6 do Acórdão 1197/2003 - Plenário - TCU;

f) seja determinado ao DNIT que evite a menção ao art. 1.245 do Código Civil Brasileiro em termos de recebimento ou outros documentos oficiais, uma vez tratar-se de dispositivo revogado pelo Novo Código Civil Brasileiro, em vigor desde 10/01/2002, especialmente em seu art. 618;

g) seja dado conhecimento da Decisão que vier a ser tomada, bem como do relatório e voto que a fundamentam, à Presidência e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, ao Ministro dos Transportes, ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, à Secretaria Federal de Controle Interno, ao responsável Haroldo Augusto Novis Mata e às empresas interessadas;

h) seja autorizado o arquivamento do presente processo.

47.A referida proposta contou com a anuência do Titular da Unidade, que sintetizou o entendimento de que as irregularidades inicialmente apontadas relativas aos contratos PD-10-004/97, PG 129/97-00, PD-10-015 e PD-10-049/2001 foram saneadas, sendo possível a continuidade das obras, e que as relativas ao contrato n. PD-10-024/2000 não foram saneadas, persistindo a proposta da Secretaria de que seja mantida a constrição de recursos orçamentários e financeiros até a adoção das medidas determinadas por este Tribunal, conforme item 9.1.4 do Acórdão 1197/2003 - Plenário (fl. 1075 - vol. 5).

48.Os autos ingressaram em meu Gabinete em 21/05/2004. Após o deferimento de vista ao procurador da Construtora Andrade Gutierrez S/A e da Empa S/A - Serviços de Engenharia, na Sala dos Advogados (fls. 1076/1077), retornaram os autos ao Gabinete em 1º/06/2004.

49.Por fim, recebi manifestação da Construtora Andrade Gutierrez, noticiando que os reparos necessários ao recebimento definitivo da obra do Contorno de Santa Rosa/SC (Contrato PD-10-024/2000) somente não foram executados porque, em 16/02/2004, foi solicitada equivocadamente, pelo DNIT, a reconstrução dos trechos defeituosos, quando, na verdade, as fissuras não apresentam riscos à integridade do pavimento, sendo passíveis de solução por meio da aplicação de capa selante com areia, conforme anteriormente prescrito pelo engenheiro residente do DNIT em Santa Maria.

É o relatório.



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