Grupo I classe V plenário



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VOTO
Em exame as informações e razões de justificativa trazidas aos autos em cumprimento ao deliberado por este Plenário no Acórdão 1197/2003 (fls. 786/787 - vol. 3), no qual foram analisados os apontamentos do Relatório do Levantamento de Auditoria realizada pela Secex/RS no período de 26/05 a 18/06/2003, objetivando verificar a execução das obras referentes à “Construção de Trechos Rodoviários no Corredor Mercosul - Construção de Trechos Rodoviários no Rio Grande do Sul”, Programa de Trabalho PT n. 26.782.0233.5707.0012.

2.Relativamente às obras do Lote 1 da BR-158/RS, foram identificadas falhas na execução da pavimentação a cargo da Construtora Mac Engenharia S/A, detentora do contrato PD-004/97, bem como na supervisão das obras, sob a responsabilidade da empresa Enecon S/A, da qual cuida o Contrato PG-129/97-00.

3.Contudo, nesta oportunidade os elementos constantes dos autos convergem para a conclusão de que os reparos necessários ao recebimento da obras referentes ao Lote 1 da BR-156/RS foram realmente efetuados. Nesse sentido, é de se destacar a declaração da Construtora, emitida em 24/10/2003 (fl. 898 - vol. 4) e endossada pelo DNIT (fl. 899 - vol. 4). O Relatório de Supervisão elaborado pela Enecon indicou a existência de instabilidades plásticas, ou “borrachudos”, localizadas no Km 0+300 e Km 2+100, e de desgaste da superfície da capa entre os Km 1+500 e Km 2+100, em meia pista, para, a seguir, atestar que os respectivos reparos foram efetuados no período de 06 a 18/10/2003 (fls. 948/950 - vol. 4), conforme detalhamento já efetuado no item 20 do relatório precedente, reparos estes que estão fotograficamente registrados (fls. 970/979, vol. 4). Finalmente, consta dos autos o Termo de Verificação e Aceitação Definitiva dos Serviços referentes ao Lote 1, TVAD n. 015/2003 (fl. 1024/1025 - vol. 5), firmado em 21/11/2003 pelos Engenheiros Cezar Castilho Maciel, Hiran Moreira de Oliveira e Delmar Pellegrini Filho, representantes do DNIT, em 21/11/2003, cujas declarações os tornam pessoalmente responsáveis não só pela existência da obra, mas como pela sua qualidade.

4. Em face do exposto, entendo que no presente processo não subsistem óbices ao levantamento das garantias prestadas pelas empresas, cuja constrição foi imposta em caráter preventivo pelo item 9.1.1 do Acórdão 1197/2003 - Plenário - TCU. Adicionalmente, cumpre determinar à Segecex que inclua, no Plano de Fiscalização do 2º semestre de 2004, atividade com o objetivo de verificar a situação dos reparos efetuados no Lote 1 da BR-156/RS.

5.No tocante às determinações constantes dos itens 9.1.2 e 9.1.3., no sentido de que o DNIT e o 10º Distrito Rodoviário Federal informassem ao Tribunal as medidas adotadas junto às referidas empresas com vistas ao cumprimento dos respectivos contratos, verifico que elas se mostraram adequadas à circunstância na qual foram expendidas, tendo exaurido seus efeitos, razão pela qual deixo de acolher a proposta de insubsistência alvitrada pela Unidade Técnica.

6.Quanto às obras de implantação do Contorno de Santa Rosa (Contrato PD-10-024/2000), a cargo da Construtora Andrade Gutierrez, objeto dos itens 9.1.4 e 9.1.5 do Acórdão em referência, considero necessário rever o enquadramento das falhas detectadas. Conforme consta do Relatório do Levantamento de Auditoria (fl. 758/759 - vol. 3), em alguns pontos do pavimento foi localizada superfície áspera, fato não considerado como irregularidade grave, mas classificado na categoria outras irregularidades. Portanto, não há elementos que justifiquem a suspensão da alocação de recursos orçamentários, fato a ser comunicado ao conhecimento do Congresso Nacional.

7.Todavia, como as falhas ainda se encontram pendentes de solução, conforme informações recentemente trazidas aos autos pela própria empresa (fls. 1078/1083), mostra-se apropriada a retenção das garantias prestadas pela executora e pela supervisora da construção do Contorno de Santa Rosa, nos exatos termos do item 9.1.4 do Acórdão 1197/2003. Cabível, também, a reiteração de determinação ao DNIT para que informe este Tribunal sobre as providências adotadas com vistas ao cumprimento dos contratos PD-10-024/2000 e PD-10-026/2001, bem como determinação à Segecex para que inclua no Plano de Fiscalização do 2º Semestre de 2004 de inspeção com vistas a aferir a efetiva realização dos serviços, caso venha a ser noticiada ao TCU a sua conclusão.

8. Adicionalmente, constato que, embora o item 9.1.4 do Acórdão em comento tenha determinado a retenção da garantia referente ao Contrato PD-10-026/2001, não foi facultado à empresa ETEL Estudos Técnicos Ltda. o exercício das prerrogativas processuais previstas no art. 146 do RI/TCU. É que, diferentemente das empresas para as quais foi concedida essa possibilidade, o contrato firmado com a ETEL não foi objeto de comunicação à Presidência do Congresso Nacional e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, com vistas à não-alocação de recursos orçamentários. Não obstante, tendo a empresa sofrido uma constrição patrimonial em decorrência das falhas apontadas no Relatório de Levantamento de Auditoria, impõe-se que lhe seja franqueada a oportunidade de defesa, nos mesmos moldes adotados em relação à empresa Enecon.

9.As falhas que motivaram a audiência do Sr. Haroldo Augusto Novis Mata foram supridas, em grande parte, pelos esclarecimentos prestados pela Enecon S/A. Com base nas informações trazidas pela empresa, restam descaracterizadas as questões tratadas nos itens 9.2.1 e 9.2.2, referentes à aprovação do Projeto de Engenharia para as obras nos Lotes 1 e 2 da BR-285, subtrecho divisa SC/RS - Bom Jesus, bem como nos itens tens 9.2.4.1 e 9.2.4.2, pertinentes à supervisão das obras da BR-156, no âmbito do Contrato PG-129/97-00. Todavia, remanesceu injustificada a falha apontada no item 9.2.3. É o que passo a demonstrar.

10. Com relação ao tema levantado no item 9.2.1, a Enecon esclareceu que a diferença a maior entre os quantitativos de serviços de terraplanagem constantes do Quadro Resumo de Quantidades do Projeto de Engenharia, por ela desenvolvido, e aqueles incorporados ao Quadro de Origem e Destino do Edital n. 0468/00 é coerente com a boa técnica de engenharia rodoviária. Isto porque a execução dos trabalhos de terraplanagem por equipamentos pesados e operados por trabalhadores não reproduz exatamente os traçados ideais dos cortes e aterros, desenvolvidos com o auxílio de ferramentas de informática. Tanto é assim que a especificação DNER-ES-280/1997 admite variações de corte de até 20 centímetros para cada lado, e aterros com 20 centímetros excedentes em relação à largura do projeto. Caso não houvesse a adoção de uma margem de tolerância em relação às escavações e aterros projetados, os contratos ficariam sujeitos a sucessivas repactuações. O volume do solo mole, por seu turno, é calculado com base em sondagens pontuais, que não são capazes de representar fielmente as variações geológicas de todo o terreno. Argumentou a empresa que esse procedimento não submete o erário a qualquer prejuízo, uma vez que a remuneração da contratada é feita em função do volume real executado (fls. 980/983 - vol. 4).

11. Considero plausíveis os esclarecimentos prestados, tendo em vista, especialmente, que as variações de volumes são admitidas pelas normas internas do própria Autarquia contratante, e que o risco de prejuízo ao erário fica mitigado pelo sistema de pagamento adotado, para os quais devem ser medidas as quantidades realmente executadas.

12.Quanto à questão versada no item 9.2.2., a empresa afirma que o projeto final de engenharia foi elaborado prevendo as distâncias médias de transporte para cada categoria de material a escavar. Entretanto, por solicitação da 10ª UNIT, foi solicitada a adoção de uma só distância, critério que já havia sido praticado no projeto da duplicação da BR-101, trecho Divisa SC/RS-Osório (fls. 984/987 - vol. 4).

13.Vale ressaltar que a razoabilidade desse procedimento já foi acolhida pelo Plenário, segundo restou assentado na apreciação do TC 005.109/2002-0, Decisão n. 1.640/2002. Pesaram a favor dessa prática o argumento de que o estabelecimento de distâncias médias específicas para cada categoria de material onera a atividade de fiscalização, bem como a insuficiência de pessoal do DNIT para efetuar acompanhamentos tão acurados. Assim, torna-se desnecessário tecer maiores considerações sobre o tema.

14.O aumento dos quantitativos de diversos serviços constantes no Edital. n. 0468/00-10 em relação aos quantitativos que haviam sido apontados no Projeto de Engenharia para as obras nos lotes 1 e 2 da BR-285, elaborado pela Enecon S/A, enfrentado no item 9.2.3, foi atribuído pelo Responsável a “um erro formal na transcrição dos quantitativos”, uma vez que o Quadro Resumo de Quantidades integrante do Projeto de Engenharia foi impresso definitivamente após a autorização e preparação do Edital n. 0468/00-10. Mas não teria ocorrido prejuízo ao erário, dado que os preços a serem pagos à Construtora são decorrentes da medição dos serviços efetivamente realizados (fl. 870 - vol. 4).

15.De fato, segundo esclarecimentos prestados pela Enecon, o contrato PRO-DIS-10.010/98, com vistas ao desenvolvimento do projeto de engenharia foi assinado em 11/05/1998, tendo a versão definitiva do projeto sido entregue em 25/09/2001 (fl. 988 - vol. 4). Não obstante, o edital que regulou a concorrência das obras data do ano 2000. Constata-se nesse ponto uma falha relevante. Uma vez que o projeto de engenharia presta subsídios à elaboração do Edital, não pode o Administrador admitir a subversão das etapas do procedimento, sob pena de comprometer a sua otimização, objetivo colimado pela norma inserida no art. 7º, § 2º, inciso I, da Lei n. 8.666/1993. Por essa razão, considero cabível efetuar determinação ao DNIT que observe, rigorosamente, o que prescreve o referido dispositivo legal.

16. Quanto ao suposto atraso no encaminhamento dos relatórios de supervisão das obras da BR-156/RS, objeto do item 9.2.4.1, a empresa Enecon esclarece que, contrariamente ao que concluiu a Equipe de Auditoria, não houve entrega de “lotes” de relatórios referentes a diversos meses em uma única data, mas sim a reapresentação de relatórios que já haviam entregues, a pedido do DNIT. Tal fato é confirmado pela Autarquia, com o esclarecimento de que essa reapresentação visou, exclusivamente, alterar o sistema de encadernação, sem alterar o conteúdo dos relatórios originalmente apresentados (fl. 1003 - vol. 5).

17.A empresa supervisora admite que após a paralisação das obras, no período de janeiro a outubro de 1999, as medições a seu cargo “sofreram atrasos variados e crescentes no processamento, atingindo até 211 dias”, em decorrência da demora da liberação dos empenhos de verbas, tanto da empreiteira, quanto da consultora, e que em alguns momentos da segunda fase da obra não apresentou propriamente relatórios, mas “dados”, a fim de que o Engenheiro Residente do DNIT pudesse preencher o pertinente formulário-padrão. Em seu favor, aduz que os pagamentos efetuados pelo órgão à consultora ostentaram atrasos ainda maiores, atingindo 365 dias na medição referente a julho de 2001.

18.Compulsando os autos, verifico que os relatórios emitidos pelo sistema de acompanhamento de medições do DNER/DNIT não contém dados claros quanto à data de apresentação dos relatórios de supervisão, de vencimento das obrigações do contratante e de pagamentos efetuados (fls. 177/192 - vol. 1). Diante da ausência de elementos que permitam aferir se a suspensão da entrega dos relatórios ocorreu após o atraso superior a noventa dias nos pagamentos devidos pela Administração, conforme faculta o art. 78, inciso XV, da Lei n. 8.666/1993, considero prejudicado o exame dessa ocorrência.

19. Quanto à constatação de que as 24ª, 25ª e 26ª medições teriam sido pagas em data anterior à apresentação dos respectivos relatórios, tratada no item 9.2.4.2 do Acórdão em questão, constata-se que o apontamento da Equipe de Auditoria decorreu da já mencionada reapresentação de relatórios solicitada pela 10ª UNIT, razão pela qual tenho como descaracterizada a suposta falha.

20.Considerando que foram afastadas as supostas irregularidades referentes à elaboração do Projeto de Engenharia para as obras nos lotes 1 e 2 da BR-285, a cargo da empresa Enecon S/A, e que o acréscimo de quantitativos de serviços diversos no Edital n. 0468/00-10, em princípio, não é suficiente para acarretar prejuízo ao erário, uma vez que os pagamentos serão efetuados em função da execução, não mais subsistem os motivos que ensejaram a oitiva das empresas EMPA S/A Serviços de Engenharia (PD-10-015/2001) e da Construtora Sultepa S/A (PD-10-049/2001).

21.Ante o exposto, acolho os pareceres elaborados no âmbito da Secex/RS e voto por que este Colegiado adote a deliberação que ora submeto a sua apreciação.
T.C.U, Sala de Sessões, em 9 de junho de 2004.
MARCOS BEMQUERER COSTA

Relator
ACÓRDÃO 709/2004 - Plenário - TCU


1. Processo n. TC 008.412 /2003-4

2. Grupo: I, Classe de Assunto: V - Relatório de Levantamento de Auditoria.

3. Interessado: Congresso Nacional.

4. Entidade: Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT

5. Relator: Auditor Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secex/RS.

8. Advogados constituído nos autos: Drs. Alexandre Aroeira Salles - OAB/MG 71947, Patrícia Güércio Teixeira - OAB/MG 90459; Marina Hermeto Correa - AOB/MG 75173; Giovani Figueiredo Gazen - OAB/RS 18611.


9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Levantamento de Auditoria, em que se analisam, nesta fase, as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Haroldo Augusto Novis Mata, ex-Coordenador da 10ª UNIT/DNIT, em cumprimento ao disposto no item 9.2 do Acórdão 1197/2003 - Plenário - TCU, bem como as informações prestadas pelo DNIT e pelas empresas interessadas;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 - comunicar ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT e à 10ª Unidade de Infra-Estrutura Terrestre que no presente processo não subsistem óbices à liberação das garantias contratuais oferecidas pela Construtora MAC Engenharia Ltda. (Contrato PD-10-004/97) e pela empresa Enecon S/A - Engenheiros e Economistas Consultores (Contrato PG-129/97-00);

9.2 - reiterar ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT e à 10ª Unidade de Infra-Estrutura Terrestre as determinações constantes dos itens 9.1.4, 9.1.5 e 9.1.6 do Acórdão 1197 - Plenário - TCU;

9.3 - determinar ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT e à 10ª Unidade de Infra-Estrutura Terrestre que observem, rigorosamente, o disposto pelo art. 7º, § 2º, inciso I, da Lei n. 8.666/1993;

9.4 - acolher as razões de justificativas apresentadas pelo Sr. Haroldo Augusto Novis Mata, ex-Coordenador da 10ª UNIT/DNIT;

9.5 - determinar à Secex/RS que envie ofício à empresa ETEL - Estudos Técnicos Ltda. (Contrato PD-10-026/2001), facultando-lhe o exercício, na qualidade de interessada, das prerrogativas processuais que lhe são permitidas nos termos do art. 146 do Regimento Interno do TCU, informando-lhe que o referido contrato está sendo objeto de exame por esta Corte;

9.6 - determinar à Segecex que inclua, no Plano de Fiscalização do 2º semestre de 2004, inspeção com o objetivo de verificar a situação dos reparos efetuados no Lote 1 da BR-156/RS e da realização dos reparos dos serviços executados no Contorno de Santa Rosa, na BR-472, entroncamento entre a RS-210 e RS-344;

9.7 - encaminhar cópia da presente Deliberação, bem como do Relatório e do voto que a fundamentam:

9.7.1 - ao Ministro do Transportes e ao Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - DNIT;

9.7.2 - à Presidência do Congresso Nacional e à sua Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, informando-lhes que, em relação às obras custeados com recursos do Programa de Trabalho n. 26.782.0233.5707.0012 - Construção de Trechos Rodoviários no Corredor Mercosul - Construção de Trechos Rodoviários no Rio Grande do Sul, foram consideradas saneadas as irregularidades identificadas no contrato PD-10-004/97 e descaracterizadas as irregularidades apontadas nos contratos PG-129/97-00, PD-10-015/2001, PD-10-049/2001, não havendo falhas no PD-10-024/2000 que recomendem a não-alocação de recursos orçamentários.


10. Ata nº 19/2004 - Plenário

11. Data da Sessão: 9/6/2004 - Ordinária

12. Especificação do quórum:

12.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Guilherme Palmeira, Ubiratan Aguiar, Benjamin Zymler e os Ministros-Substitutos Lincoln Magalhães da Rocha, Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa (Relator).


WALTON ALENCAR RODRIGUES

na Presidência


MARCOS BEMQUERER COSTA

Ministro-Relator


Fui presente:

LUCAS ROCHA FURTADO



Procurador-Geral

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