Grupo II – classe I – plenário tc 016. 056/2014-0



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 016.056/2014-0

GRUPO II – CLASSE I – PLENÁRIO

TC 016.056/2014-0

Natureza: Pedido de Reexame (em Representação)


Recorrente: Inbraterrestre Indústria e Comércio de Materiais de Segurança Ltda.

Interessada: Glágio do Brasil Ltda.

Unidade: Comando Logístico do Exército Brasileiro (Colog)
SUMÁRIO: REPRESENTAÇÃO. PEDIDO DE CAUTELAR. PREGÃO ELETRÔNICO. AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE INTENDÊNCIA, INCLUINDO COLETES BALÍSTICOS. SUPOSTA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ALEGADA INADEQUAÇÃO DO EQUIPAMENTO APRESENTADO PELA PRIMEIRA CLASSIFICADA. IMPROCEDÊNCIA. NEGATIVA DE ADOÇÃO DE CAUTELAR. PEDIDO DE REEXAME. RECORRENTE AUTORIZADA A INGRESSAR COMO PARTE PELO RELATOR ORIGINAL. CONHECIMENTO. ARGUMENTOS INCAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

A autorização, pelo Relator original, para o ingresso no processo na condição de interessado dispensa o recorrente de demonstrar, em preliminar, o seu interesse em intervir no feito.


RELATÓRIO

Aprecia-se, nesta fase processual, pedido de reexame interposto contra o Acórdão 1.343/2015 – Plenário, pela sociedade empresarial Inbraterrestre Indústria e Comércio de Materiais de Segurança Ltda.

2. A instrução a seguir transcrita apresenta a proposta da Serur de não conhecer ou, alternativamente, negar provimento ao recurso:

INTRODUÇÃO



1. Trata-se de pedido de reexame interposto pela empresa Inbraterrestre Indústria e Comércio de Materiais de Segurança Ltda. (peça 105) contra o Acórdão 1.343/2015 – Plenário (peça 95), com o seguinte teor:

9.1. com fundamento no art. 237, inciso VII, c/c art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, c/c art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, conhecer da presente Representação, para, no mérito, considerá-la improcedente;



9.2. indeferir o pedido formulado pela Inbraterrestre Indústria e Comércio de Materiais de Segurança Ltda. no sentido de que o TCU determine ao Comando Logístico do Exército a entrega compulsória de documentos àquela firma;

9.3. determinar ao Centro de Controle Interno do Exército, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, que informe às unidades do Comando do Exército que, em licitações realizadas no Portal de Compras do Governo Federal (sucessor do Portal Comprasnet), deve ser usada a ferramenta disponível para envio de anexos de propostas pelos licitantes, devendo o e-mail institucional da Unidade ser utilizado apenas de forma subsidiária em caráter estritamente excepcional, com as devidas justificativas registradas na ata do certame e informadas também no chat, informando ao Tribunal, no prazo de 30 (trinta) a contar da ciência deste Acórdão, as medidas adotadas;

9.4. determinar ao Centro de Avaliações do Exército, com fundamento no art. 250, inciso II, do RI/TCU, que adote as medidas necessárias para conferir o tratamento previsto na Lei 9.784/1999 e em normas correlatas aos documentos relacionados aos testes e ensaios balísticos que realiza, informando a este Tribunal, de 60 (sessenta) a contar da ciência deste Acórdão, as providências adotadas;

9.5. recomendar ao Comando Logístico do Exército que preveja, nos próximos editais de licitação, controles efetivos para evitar questionamentos quanto a veracidade dos documentos apresentados pelos licitantes para comprovar a habilitação para a produção e a comercialização de produtos controlados, avaliando, em especial, a necessidade de exigir, em adição ao Relatório Técnico Experimental, cópia do Memorial Descritivo apresentado pela empresa ao Centro de Avaliações do Exército para fins de aprovação do material a ser comercializado;

9.6. dar ciência ao Comando Logístico do Exército Brasileiro de que a redação do item 8.1.2 do edital do Pregão Eletrônico 02/2014, por ser imprecisa, levou a crer que o documento ‘Memorial Descritivo’ necessitava de homologação pelo Departamento de Ciência e Tecnologia do Exército – DCT;

9.7. enviar cópia deste Acórdão, bem como do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamentam, às empresas Inbraterrestre Indústria e Comércio de Materiais de Segurança Ltda. e Glágio do Brasil Ltda., bem como ao Comando Logístico do Exército Brasileiro;

9.8. com fulcro no art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, arquivar o presente processo.’

HISTÓRICO

2. Trata-se, originariamente, de representação formulada pela empresa Inbraterrestre Indústria e Comércio de Materiais de Segurança Ltda. acerca de suposta ocorrência de irregularidades praticadas pelo Comando Logístico do Exército Brasileiro – Colog no âmbito do Pregão Eletrônico 002/2014.

2.1. O certame tinha como objeto o registro de preços, pelo prazo de doze meses, para aquisição dos seguintes materiais de intendência, no valor estimado de R$ 170.863.000,00 (peça 94, p. 2):

i) Colete Balístico Modular tipo III Tamanho M; ii) Colete Balístico Modular tipo III Tamanho G; iii) Barraca de campanha com piso e isolamento térmico no teto; iv) Colete Tático tipo 2; v) Óculos de proteção operacional; vi) Mochila de Assalto; vii) Marmita Térmica com um recipiente (Tipo I); viii) Marmita Térmica com dois recipientes (Tipo II); e ix) Marmita Térmica com três recipientes (Tipo III).’



2.2. A unidade técnica resume as possíveis irregularidades elencadas pela representante, conforme o relatório da deliberação recorrida, nos seguintes termos (peça 94, p. 2):

3.1. ofensa ao princípio da isonomia, pois, segundo alega, foi desclassificada por ter encaminhado documentação com treze minutos de atraso, ao passo que a Glágio do Brasil Ltda. teria tido prazo excessivamente delongado para apresentar documentação faltante à sua habilitação;



3.2. incerteza quanto à validade de documento apresentado pela firma vencedora do certame (Título de Registro);

3.3. descumprimento do item 18.1.3 do edital, pois não houve exame de compatibilidade entre as amostras demandadas e os Relatórios Técnicos Experimentais – ReTEx apresentados pela empresa Glágio do Brasil Ltda.;

3.4. invalidade do ReTEx 2.298/2008 apresentado pela firma acima mencionada;

3.5. descumprimento das especificações técnicas dos produtos, pois os ReTEx apresentados pela vencedora da licitação, em relação ao Colete Balístico Modular tipo III Tamanho M, não se referem a coletes bipartidos, e sim coletes com painel frontal único e placa balística frontal única;

3.6. ausência de Memorial Descritivo aprovado e homologado pelo Departamento de Ciência e Tecnologia – DCT do Comando do Exército.’

2.3. Com isso, a Inbraterrestre requereu a prolação de medida cautelar para suspender os efeitos da inabilitação dela e a adjudicação do objeto da licitação à vencedora, além do afastamento cautelar da empresa Glágio do Brasil Ltda. e a convocação da representante para apresentação de documentos de habilitação, como segunda colocada. Solicitou, ainda, a declaração de invalidade dos atos questionados.

2.4. A unidade técnica realizou diligências junto ao Comando Logístico do Exército – Colog, além de inspeção física no local. Após análise das respostas encaminhadas, dos resultados da fiscalização e dos esclarecimentos ofertados pela Glágio do Brasil Ltda., o Tribunal, por meio do Acórdão 1.343/2015 – Plenário (peça 95), considerou improcedente a representação, de modo a negar os pedidos formulados pela recorrente, além de proferir determinações e recomendações ao órgão jurisdicionado, na forma transcrita na introdução acima.

2.5. Insatisfeita, a recorrente interpôs o presente pedido de reexame (peça 105), requerendo o recebimento e provimento do pedido para reformar o acórdão recorrido e julgar procedente a representação, nos termos previstos na petição inicial (peça 105, p. 4).

2.6. Em contraposição ao recurso da Inbraterrestre, a Glágio do Brasil Ltda. apresentou contrarrazões (peça 117), requerendo o não conhecimento do pedido, por ausência de interesse recursal. A vencedora do certame em debate solicitou, ainda, a improcedência da peça recursal, mantendo-se inalterada a deliberação combatida, tendo em vista a ausência de fundamentação da recorrente, nos termos dos princípios e da legislação aplicável à matéria, como medida de Direito e Justiça (peça 117, p. 11).

ADMISSIBILIDADE

3. Em exame preliminar de admissibilidade (peças 113-115), a Secretaria de Recursos entendeu que o pedido formulado pela Inbraterrestre Indústria e Comércio de Materiais de Segurança Ltda. não atende aos requisitos de legitimidade, previstos nos artigos 146 e 282 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União – RITCU. Com isso, propôs o não conhecimento do recurso.

3.1. O Ministro Relator, entretanto, haja vista o fato de o julgador a quo ter reconhecido que a representante teria razão legítima para intervir no feito (peça 52), deferindo-lhe o ingresso como interessada, conheceu do pedido de reexame e determinou o envio dos autos a esta Secretaria, para análise.

3.2. Em contrarrazões recursais (peça 117, p. 2), a empresa Glágio do Brasil Ltda. ratifica o posicionamento desta Secretaria e entende que o pedido de reexame da Inbraterrestre não merece ser conhecido, em razão da ausência de interesse recursal.

3.3. De fato, é pacífico nesta Corte jurisprudência no sentido de que o ingresso nos autos, na condição de interessado, não é elemento suficiente para o conhecimento de pedido de reexame, havendo por necessária a demonstração dos requisitos de admissibilidade da legitimidade e do interesse recursal, que se caracterizam pela existência da sucumbência (Acórdão 1.616/2012 – Plenário).

3.4. Assim, na forma como discorreu o Serviço de Admissibilidade de Recursos (peça 113), tendo em vista o disposto nos artigos 146 e 282 do RITCU, o interessado deverá demonstrar, em preliminar no recurso, razão legítima para intervir no feito ou possibilidade de lesão a direito subjetivo próprio.

3.5. Nesse sentido, colhe-se trecho do voto condutor do Acórdão 1.881/2014 – Plenário, com explicações acerca dos limites da demonstração de interesse de agir, requisito do recurso interposto pela parte interessada:

5. Conforme jurisprudência majoritária deste Tribunal, esse reconhecimento não decorre da simples participação como licitante em certame sobre o qual se alegam indícios de irregularidades. De fato, o reconhecimento de terceiro como interessado, parte no processo, fica, em regra, condicionado à possibilidade concreta de lesão a direito subjetivo seu em decorrência de eventual deliberação que venha a ser adotada pelo Tribunal.



6. Essa circunstância ocorre, por exemplo, quando o contrato já foi assinado e irregularidades no processo licitatório venham a justificar determinação do TCU para que a Administração anule o certame. O reconhecimento como interessado, no caso, está atrelado ao fato de haver contrato celebrado que fez lei entre as partes e trouxe diretos e garantias à contratada, direitos esses que podem vir a ser afetados pela decisão do Tribunal.

7. No caso em tela, não houve contratação nem mesmo adjudicação em favor da representante. Sua proposta foi a primeira colocada após a fase de lances, por apresentar o menor valor global, mas foi desclassificada por não atender a requisitos técnicos. A simples participação no certame não gera direito subjetivo que pudesse ser lesionado por eventual deliberação do TCU.

8. Caso o certame não houvesse sido revogado, este Tribunal teria atuado para verificar a regularidade da desclassificação da proposta de menor valor. Ainda que essa atuação pudesse circunstancialmente ir ao encontro do interesse do particular desclassificado, essa convergência não significa que o processo de representação estaria tratando do interesse da desclassificada e que, com essa motivação, a empresa pudesse ser reconhecida como parte no processo. De fato, a apuração a cargo deste Tribunal, de acordo com suas competências legais, tem por foco a utilização dos recursos públicos com o objetivo de verificar a regularidade e eficiência de sua aplicação.

9. Como o processo no âmbito do TCU não visa tratar de interesses do particular, também não há previsão normativa para que o representante compareça aos autos para defender seus pontos de vista.’

3.6. Dessa forma, não basta que o requerente tenha participado do certame, faz-se necessário que ele demonstre os efeitos negativos da deliberação do Tribunal sobre os direitos subjetivos a ele inerentes. Na licitação em epígrafe, a Inbraterrestre não se sagrou vencedora. Sendo assim, a manutenção do status quo por esta Corte em nada afeta a situação jurídica anterior da parte.

3.7. Com isso, mostra-se acertada a posição da Secretaria de Recursos (peças 113-115), ao considerar que a recorrente demonstrou apenas mero inconformismo com o entendimento adotado pelo Tribunal, visando apenas a interesses próprios e não à finalidade pública, objeto da atuação desta Corte.

3.8. Logo, reitera-se o exame preliminar de admissibilidade (peças 113-115), que concluiu pelo não conhecimento do recurso, ante a ausência de legitimidade da representante para atuar nesta seara recursal, nos termos dos artigos 146 e 282 do RITCU.

MÉRITO

4. Delimitação

4.1. Constitui objeto do recurso a seguinte questão:

a) Se houve violação ao princípio da isonomia ou ao item 18.1.3 do edital do certame, além da ausência de indicação de colete bipartido no ReTEx n. 2.298/2008, de modo a impor a inabilitação da empresa Glágio do Brasil Ltda. (peça 105).

5. Violação ao princípio da isonomia e ao item 18.1.3 do edital do certame, ausência de indicação de colete bipartido no ReTEx n. 2.298/2008 e inabilitação da empresa Glágio do Brasil Ltda. (peça 105)

5.1. A recorrente afirma ter havido violação ao princípio da isonomia e ao item 18.1.3 do edital do certame, além de não se ter indicado a figura do colete bipartido no ReTEx n. 2.298/2008, conforme os argumentos descritos abaixo, o que torna a empresa Glágio do Brasil Ltda., inabilitada para a competição:

a) além de considerar improcedente a representação, o Tribunal indeferiu o pedido da Inbraterrestre de entrega compulsória de documentos pelo Colog, por entender que esta Corte não atua na defesa de interesse subjetivo próprio, mas sim para garantir a boa e regular aplicação de recursos federais (peça 105, p. 1);

b) a Corte considerou não ter havido violação ao princípio da isonomia pelo pregoeiro da Colog, ao ter facultado à vencedora do certame apresentar, posteriormente ao prazo estipulado em edital, documentação atinente à habilitação dela (peça 105, p. 2);

c) os julgadores aceitaram a justificativa do Colog para a aceitação posterior dos documentos, sob o fundamento de que a licitante já reunia condições de habilitação na data da primeira solicitação de documentos, em 24/2/2014. Para o Plenário, o lapso de dois meses decorrente da solicitação e aprovação da amostra impôs nova requisição de documentos;

d) o Tribunal reconheceu, ainda, a manutenção da validade do Título de Registro, em virtude do protocolo de pedido de revalidação do documento, o qual foi regularmente revalidado pelo órgão;

e) o entendimento do Tribunal merece ser revisto;

f) é evidente a violação ao princípio da isonomia, pois houve tratamento diferenciado em relação às diligências realizadas pelo Colog e à aceitação da documentação de habilitação (peça 105, p. 2);

g) a Administração se recusou a examinar o memorial descritivo da recorrente, arquivado no Centro Tecnológico do Exército – CTEx e na Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados – DFPC, apesar de ter realizado diligência para comprovar a regularidade da documentação de habilitação da Glágio;

h) a recorrente foi desclassificada do certame por conta de pretenso atraso no envio de documentação por meio eletrônico, embora tenha apresentado os documentos físicos tempestivamente, bem como pela suposta não apresentação do memorial descritivo. Entretanto, autorizou-se a apresentação dos comprovantes da Glágio em duas oportunidades distintas, além da complementação posterior, em detrimento do que determina o edital;

i) a Glágio apresentou o Título de Registro com validade somente até 31/12/2013 e declaração específica da DFPC, estabelecendo termo final certo de validade no dia 28/2/2014 (peça 105, p. 2);

j) é evidente que o Título de Registro apresentado pela Glágio não possuía validade no momento em que a empresa foi declarada vencedora do certame. Além disso, a declaração da DFPC não estabelece prorrogação indefinida da validade do documento (peça 105, p. 3);

k) o edital exigia a apresentação de Título de Registro válido e, na oportunidade, não foi apresentado o documento com a validade exigida. Assim, não há qualquer comprovação de que aquela empresa estaria habilitada para fornecer produtos;

l) o Tribunal deliberou, ao analisar e comparar o memorial descritivo apresentado pela Glágio e o ReTEx arquivado no Centro de Avaliação do Exército - CAEX, que seria possível constatar autorização à empresa para produzir e comercializar os Coletes Balísticos com Painéis Bipartidos (peça 105, p. 3);

m) ocorre que, nos documentos juntados aos autos, não se verificam quaisquer elementos indicativos de que o painel balístico do ReTEx n. 2.298/2008, apresentado pela Glágio, seria bipartido, como determina o edital;

n) além disso, se o colete nível III tem base um painel III-A, como no caso em análise, este painel III-A deve ser testado separadamente;

o) nos testes realizados no protótipo, os disparos de 30º não foram direcionados diretamente para a sobreposição/costura de painéis bipartidos, mas sim da forma feita em quaisquer painéis, inclusive os de frontal única. Isso se comprova com o fato de que na parte dorsal do painel, que é única e não bipartida, o teste também ocorre com disparo 30º. Com isso, há fortes indicativos de que o colete não possui painel frontal bipartido (peça 105, p. 3);

p) o acórdão recorrido aduziu que não há necessidade de comparação entre as amostras apresentadas pela Glágio na licitação e os testemunhos de prova utilizados para a realização dos testes balísticos no CAEx, os quais originaram o ReTEx apresentado no certame. Para o Tribunal, a intenção do exército, ao fixar a validade do ReTEx em prazo similar ao de guarda dos testemunhos de prova, não era o de torná-lo imprescindível para a análise de conformidade da amostra oferecida em licitação com o respectivo ReTEx (peça 105, p. 3-4);

q) o item 18.1.3 do edital exigia a comparação, pois a análise da compatibilidade objetiva verificar exatamente a identidade entre o protótipo e a amostra. Não há nos autos do processo licitatório documento que comprove essa avaliação. Logo, são inválidos os atos administrativos de aceitação das amostras da Glágio no certame (peça 105, p. 4); e

r) o exame de compatibilidade das amostras com os respectivos ReTEx é fundamental para a comprovação de que a licitante foi previamente autorizada a fabricar os coletes e que o produto controlado ofertado na licitação foi efetivamente aprovado pelo Exército Brasileiro, conforme o artigo 5º da Portaria n. 5 do D-LOG (peça 105, p. 4).

5.2. A empresa Glágio do Brasil Ltda., em contrarrazões recursais (peça 117, p. 3-11) considera improcedentes os argumentos do recurso, caso reste superada a preliminar de ausência de interesse da recorrente, de modo a que se negue provimento ao pedido, mantendo-se inalterada a deliberação recorrida, tendo em vista os seguintes argumentos:

a) o acórdão recorrido é sólido e fundamentado em consistente trabalho da unidade técnica, com realização de oitiva, análise de documentos e das alegações apresentadas, além de inspeção no CAEx (peça 72); não havendo elemento novo ou nova argumentação capaz de mudar o entendimento adotado (peça 117, p. 3);

b) a inspeção do Tribunal no CAEx teve a finalidade de ter acesso aos processos administrativos que originaram os Relatórios Técnicos Experimentais – ReTEx 2.854/2013 e 2.298/2008 da empresa Glágio do Brasil Ltda., para analisar os memoriais descritivos correspondentes e verificar de que forma eles vinculavam os relatórios;

c) a unidade técnica, com a inspeção, visava, também, verificar o nível de abrangência normativa dos procedimentos usuais relacionados aos testes balísticos, identificando atividades não normatizadas. Além disso, os auditores queriam inspecionar os coletes da empresa Glágio, submetidos aos testes, para verificação com os requisitos do edital e com o ReTEx (peça 117, p. 3);

d) a unidade técnica examinou, também, por amostragem, os testemunhos de prova para obtenção de ReTEx relativo aos coletes balísticos e buscou conhecer a sistemática relacionada aos testes para obtenção dos relatórios, obtendo cópia dos normativos aplicáveis e dos documentos relacionados aos ReTEx 2.854/2013 e 2.298/2008 (peça 117, p. 3-4);

e) a inspeção resultou na juntada de diversos documentos, a exemplo dos Relatórios de Colaboração Técnica 001/2014 e 002/2014, os quais juntos atestaram a regularidade do procedimento licitatório, a conformidade das amostras da Glágio e dos testes nelas realizados, a validade do ReTEx da vencedora do certame e a da autorização fornecida pela DFPC, tendo perfeitas condições de fornecer o objeto licitado, como está fazendo. Por conta disso, o Plenário decidiu pela improcedência da representação (peças 117, p. 4; e 78-82)

f) apesar de a recorrente ter confessado a apresentação da documentação de habilitação com 13 minutos de atraso, insiste em alegar que a desclassificação dela teria sido excessiva, exatamente por esse motivo (peça 117, p. 5);

g) a desclassificação da Inbraterrestre seguiu regra imposta a todos pelo instrumento convocatório. A empresa tinha ciência da exigência editalícia de envio da documentação por e-mail, bem como do descumprimento, o qual confessa;

h) caso a recorrente discordasse de algum ponto do edital, deveria, no tempo e na forma estabelecidos em Lei, apresentar impugnação, o que não o fez. Não pode a licitante agora, por conta de falha própria, pretender alegar a invalidade da norma editalícia, em benefício próprio;

i) o princípio da vinculação ao instrumento convocatório é postulado fundamental das licitações, segundo o qual o edital faz lei entre as partes, licitantes e Poder Público. Juntamente com o julgamento objetivo é preceito de observância obrigatória, conforme o artigo 3º da Lei 8.666/1993;

j) ilegal seria o pregoeiro aceitar a documentação fora do prazo, o que configuraria tratamento privilegiado a um dos licitantes em detrimento dos demais. Logo, a decisão de desabilitar a Inbraterrestre se mostra correta, em consonância com o edital e com os princípios atinentes às licitações públicas (peça 117, p. 5);

k) a Glágio atendeu tempestivamente a solicitação do pregoeiro de envio da documentação dentro do prazo estabelecido, não tendo havido a alegada complementação de documentos ou envio de novas informações, como afirma a recorrente. O que ocorreu foi o atendimento de solicitação da própria Administração Pública, tendo a licitante reencaminhado elementos já enviados anteriormente, na forma do edital. Logo, não há reparos na atuação do pregoeiro (peça 117, p. 6)

l) a Glágio apresentou, no dia da sessão, o Título de Registro – TR, com validade até 31/12/2013, juntamente com cópia do Pedido de Revalidação do documento. Segundo o Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados – R-105, aprovado pelo Decreto Federal 3.665/2000, artigo 49, § 3º, a solicitação do registro terá validade mantida até a decisão, procedimento adotado pela DFPC do Colog a todas as empresas nessa situação (peça 117, p. 6-7);

m) como colocado no Ofício n. 010-SegReg 2.4/DFPC, emitido pela DFPC do Exército e acostado à fl. 411 do processo licitatório, tendo em vista o pedido de revalidação do TR, formulado pela Glágio tempestivamente e na forma correta, o título teve a validade prorrogada e estava apto a produzir efeitos, nos termos da Lei (peça 117, p. 7);

n) não há dúvida de que o Título de Registro da Glágio estava plenamente válido, até a conclusão do processo de revalidação do documento, na forma do § 3º do artigo 49 do R-105;

o) no dia 24/2/2014, ao enviar a documentação, a Glágio não encaminhou o TR revalidado, pois o órgão competente ainda não o havia emitido, mas enviou o TR antigo, válido até 31/12/2013; e o Ofício n. 010 – Seg.Reg. 2.4/DFPC, datado de 7/1/2014, o qual estendia os efeitos do TR anterior até a emissão de nova autorização, a qual foi emitida e encaminhada, no dia 5/5/2014, depois de solicitado o reenvio dos documentos, tendo o novo Título de Registro validade até 31/12/2015 (peça 117, p. 7-8);

p) durante todo o processo, a Glágio comprovou a regularidade do TR da empresa, seja com o pedido de revalidação, o qual estendeu a validade do documento anterior; seja com o novo Título emitido. Assim, nos termos do Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados e conforme reconhecido no acórdão em debate, o TR apresentado pela licitante vencedora era regularmente válido (peça 117, p. 8);

q) em relação aos coletes da Glágio, o Colog esclarece (peça 16, p. 15) que painel balístico e placa balística são materiais distintos, que compõem o colete balístico nível III. O primeiro possui certa maleabilidade e fica em contato com o corpo de quem veste. O segundo é feito de material rígido, responsável pela proteção do colete, sendo colocada por cima do painel balístico, mas com frente única, sem divisões, conforme as especificações técnicas do objeto. O material bipartido do colete balístico é apenas o painel balístico frontal, o qual está de acordo com o especificado, como se nota nas figuras do Termo de Referência do edital e no Memorial Descritivo apresentado pela Glágio e nas amostras encaminhadas (peças 16, p. 5; e 117, p. 8);

r) a SecexDefesa esclareceu a questão definitivamente, alertando que o colete exigido deveria ter abertura frontal, de modo a possibilitar o ajuste no corpo do usuário e duas placas balísticas, uma com proteção dorsal e outra com proteção frontal (peças 71, p. 9-10, itens 50-55; 72, p. 2, item 9; e 117, p. 8-9);

s) a própria descrição do Texto Base da Diretoria de Abastecimento – D Abst/Cl II, Nr 027/2012 (peça 69, p. 5), sobre o colete de proteção balística nível III operacional, em seu item 5.1, descreve que o colete de proteção balístico nível III é de uso operacional, com abertura frontal transpassada e classificado no nível de proteção balística III, conforme as NIJ STD 0101.4. Logo, os objetos ofertados pela Glágio estão em conformidade com a Lei e o edital (peça 117, p. 9);

t) a SecexDefesa constatou, ainda, a partir da inspeção realizada no CAEx, que realmente os memoriais descritivos apresentados pela Glágio na licitação eram os mesmos arquivados junto da documentação gerada com os testes balísticos que resultaram na elaboração do ReTEx. Isso demonstra que as alegações da Inbraterrestre constituem mero inconformismo com o resultado da licitação e com o julgamento do Tribunal (peça 117, p. 9);

u) a Inbraterrestre insiste que somente seria possível o exame das amostras da Glágio com a existência dos respectivos testemunhos de prova, correspondentes ao ReTEx (peça 117, p. 10);

v) as peças 80, 81 e 82 acostadas aos autos comprovam que as amostras da Glágio submetidas aos testes obtiveram a classificação conforme;

w) todas as amostras foram analisadas e testadas pelos órgãos competentes do Exército, os quais têm fé pública. Na peça 80, consta Termo de Entrega de amostras do Pregão SRP 02/2014; a prova 1004/2014 do modelo GB 42/07; a prova 1004/2014 do modelo GB 73/2013, realizadas em março/abril de 2014; bem como o Relatório de Colaboração Técnica 001/2014, que declarou que o material da Glágio foi inspecionado de acordo com a norma NIJ STD 0101.04, tendo obtido a classificação ‘conforme com os requisitos’ (peças 80, p. 30-31; e 117, p. 10);

x) a peça 81 comprova também a entrega de amostra da Glágio no Pregão SRP 002/2014, a realização de teste 1005/2014 no modelo GB 42/07 e no modelo GB 73/2013 e o Relatório de Colaboração Técnica 002/2014, tendo classificação ‘conforme com os requisitos’ (peças 81, p. 28-29; e 117, p. 10);

y) conforme o Parecer n. 39/2014, emitido pela Seção de Catalogação, Certificação e Especificação – SCCE, em 22/4/2014, com a chancela do Diretor de Abastecimento, o qual consta às fls. 794/795 e 806/807 do processo licitatório, o material foi testado pelo CAEx, quanto à resistência balística e quanto a compatibilidade com o ReTEx apresentado pela empresa durante o certame. O parecerista conclui que o material atende as condições previstas na especificação técnica do edital (peça 117, p. 10);

z) não há dúvidas de que as amostras apresentadas pela Glágio foram examinadas e testadas pelos órgãos competentes, em consonância com os ReTEx informados, com confirmação, ao final, do atendimento das exigências do edital e com parecer favorável à aceitação do produto (peça 117, p. 10);

aa) conforme esclarecido pela inspeção da SecexDefesa, o Comando do Exército havia fixado igual prazo de validade de cinco anos para o ReTEx e para a guarda do respectivo testemunho de prova, com o objetivo de obrigar as firmas a renovar os documentos em função da rápida evolução tecnológica dos materiais usados na fabricação de produtos balísticos. Essa exigência, entretanto, foi descontinuada, por carência de amparo legal ou regulamentar (peça 117, p. 11);

ab) assim, a exigência de exames de compatibilidade entre amostra e testemunho seria medida que impossibilitaria a participação em certames de todas as empresas que teriam obtido o ReTEx em prazo superior a cinco anos, pois os testemunhos de prova dessas licitantes já estariam descartados pelo CAEx. Isso configuraria restrição não prevista no ordenamento e, portanto, incabível (peça 117, p. 11).

 Análise



5.3. Os argumentos da recorrente não merecem prosperar. Primeiramente, de acordo com o artigo 41 do Estatuto de Licitações, a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. Trata-se do princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório.

5.4. O edital do Pregão eletrônico n. 002/2014, e seu subitem 8.1.1 (peça 3, p. 7), previu claramente que:

8.1.1. Encerrada a etapa de lances eletrônicos e conhecida a empresa que apresentou o menor preço e que foi considerado aceito, essa empresa será convocada (via mensagem eletrônica no comprasnet ‘chat’) a enviar a documentação via e-mail em até 60 (sessenta) minutos, e posteriormente apresentar ao pregoeiro em até 48 (quarenta e oito) horas, a partir da referida comunicação eletrônica, os originais da documentação de habilitação a seguir relacionada:

5.5. Como se verifica nos registros da disputa pelo Item 1 do certame (Colete de proteção balística nível III operacional – tamanho M – peça 3, p. 51-54), a Inbraterrestre Indústria e Comércio de Materiais de Segurança Ltda. ofertou a melhor proposta, mas não enviou os documentos de habilitação no prazo de 60 minutos previstos no edital, o que a recorrente confirma. Ela teve direito a se defender da desclassificação, tendo apresentado recurso, analisado pela Administração (peça 3, p. 54, 106, 108-116 e 125-128).

5.6. Assim, diante do descumprimento do prazo pela licitante, não poderia o Pregoeiro seguir outro caminho senão a desclassificação, tendo em vista a submissão da Administração ao instrumento convocatório. O princípio da razoabilidade não cabe nessa discussão, sendo que a empresa sequer buscou discutir o limite temporal, anuindo com os procedimentos editalícios.

5.7. Deve-se questionar a recorrente qual seria a conjuntura do certame, caso o Pregoeiro tivesse aceitado o envio intempestivo da documentação, haja vista que a segunda colocada Glágio do Brasil Ltda. cumpriu perfeitamente o requisito. A afronta à isonomia em relação a todos os participantes ocorreria exatamente com o acatamento do pedido da Inbraterrestre, de modo a tornar nulos todos os atos posteriores. Não se verifica qualquer irregularidade no ponto.

5.8. Nessa linha, ao contrário do que afirma a recorrente, não se verifica qualquer irregularidade na habilitação da empresa Glágio do Brasil Ltda. A licitante vencedora apresentou tempestivamente, em conjunto, o Título de Registro, com validade até 31/12/2013 (peça 3, p. 161-170); e as informações oficiais relacionadas ao pedido de revalidação do documento, com data de 7/1/2014 (peça 3, p. 160).

5.9. O Ofício n. 010-Seg Reg 2.4/DFPC informa, com clareza, que o registro estaria apto a produzir todos os efeitos legais, nos termos do § 3º do artigo 49 do Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados – R-105, aprovado pelo Decreto n. 3.665/2000, in verbis:

§ 3º Satisfeitas as exigências quanto à documentação e aos prazos, no ato de protocolizar o pedido de revalidação, o registro terá sua validade mantida até decisão sobre o pedido.’



5.10. Assim, quando da sessão relativa ao Pregão 002/2014, em 13/2/2014 (peça 3, p. 51), a Glágio estava regular junto aos órgãos responsáveis, com título de registro válido. Posteriormente, após pedido do Colog, a empresa apenas apresentou o documento revalidado até 31/12/2015 (peça 39, p. 30-39). Não se observa irregularidade no procedimento.

5.11. É importante ressaltar, de outra sorte, que o R-105, aprovado pelo Decreto 3.665/2000, em seu artigo 57, § 3º, impõe, para a concessão do TR para fabricação de produtos controlados, a aprovação de protótipo pela Secretaria de Ciência e Tecnologia – SCT, do Exército, onde ficará depositado, após a realização dos testes, como testemunho de prova, procedimento registrado em Relatório Técnico Experimental - ReTEx.

5.12. Por óbvio, os protótipos não podem ficar armazenados indefinidamente junto ao Exército, bastando, após o transcurso de tempo razoável, a manutenção do respectivo ReTEx, o qual não tem validade definida. Quando de novas licitações, basta ao órgão comparar as novas amostras com os registros do ReTEx.

5.13. Nesse sentido, de fato, a Portaria n. 01/2003 do DLOG determina que os protótipos apresentados para a obtenção do ReTEx fiquem armazenados por cinco anos e, após este período, sejam descartados (peça 4, p. 23).

5.14. Note-se que o TR da Glágio autoriza a empresa a produzir colete à prova de balas, Nível III-A, tendo como base o Relatório Técnico Experimental – ReTEx 2298/2008, de 27/3/2008, homologado pelo CAEx em 28/3/2008 (peças 3, p. 166, item 36; e 16, p. 17-18). Nesse caso, os protótipos que deram origem ao documento já haviam sido expurgados em 2013, portanto, antes do certame.

5.15. A alegação da recorrente de que, em razão da ausência dos testemunhos de prova, o ReTEx seria inválido não se sustenta, pois não há qualquer normativo atribuindo validade ao documento.

5.16. Cabe informar que o Exército tem emitido recentemente Relatório Experimentais com validade de cinco anos, no intuito de controlar a rápida evolução tecnológica dos produtos ofertados ao órgão, sem que isso influencie os documentos emitido anteriormente, como relatou o Colog (peça 16, p. 9). Entretanto, o órgão tem a intenção de descontinuar essa prática exatamente pela ausência de previsão legal ou normativa, conforme orientação da Consultoria Jurídica (peça 94, p. 19, item 54).

5.17. A própria recorrente, em seu Termo de Registro, contém diversas autorizações embasadas em Relatórios Técnicos Experimentais com validade superior a cinco anos, o que demonstra a tese apresentada pelo contratante (peça 16, p. 59-70).

5.18. Além disso, apesar de o protótipo relativo ao ReTEx 2298/2008 não mais existir, todos os documentos relativos ao processo de obtenção do registro e o próprio memorial descritivo elaborado pela Glágio se mantêm arquivados no Exército, de modo a comprovar a regularidade do colete balístico.

5.19. Igualmente, como parte do procedimento de aceitação da proposta da licitante vencedora, o edital do Pregão eletrônico 002/2014 previu no item 18.1.1 (peça 3, p. 16), após a fase de lances e encerrada a negociação de preços, obrigatoriedade de entrega pela primeira classificada de amostras idênticas ao item licitado.

5.20. O item 18.1.3 do instrumento convocatório, por sua vez, apontado como descumprido pela recorrente, dita que (peça 3, p. 16):

18.1.3. O CAEx irá testar as amostras quanto à resistência balística (ensaios destrutivos), bem como verificará também se as mesmas estão de acordo com o ReTEx apresentado pela empresa para o item.’



5.21. É importante verificar que o dispositivo não obriga a comparação das amostras com os protótipos, como requer a recorrente, mas sim o cotejo dos objetos com os registros no ReTEx apresentado pela empresa.

5.22. Para o cumprimento desse dispositivo, o CAEx realizou análise sobre a amostra apresentada pela Glágio, conforme o Relatório de Colaboração Técnica n. 002/2014 (peça 33, p. 34-35), de 7/4/2014, com referência expressa ao ReTEx 2298/2008, sendo o material considerado conforme com os requisitos.

5.23. O colete ainda foi submetido ao Laboratório de Análise de Material de Intendência, o qual emitiu o Laudo Técnico n. 028/14 (peças 33, p. 37-39; e 32, p. 1), de 7/4/2014, com análise profunda das características da amostra em cotejo com as especificações exigidas.

5.24. Após a prolação dessa avaliação, a Diretoria de Abastecimento do Colog emitiu o Parecer n. 39/2014 (peça 33, p. 30-31), de 22/4/2014, no qual analisa os laudos emitidos pelos órgãos técnicos e conclui que o material atende às especificações técnicas do edital. Trata-se de idêntico tratamento dado ao item 2 do instrumento convocatório, relativo aos coletes de tamanho ‘G’ (peça 33, p. 22-23 e 25-29).

5.25. Dessa forma, não é verdadeira a afirmação da recorrente de que não há documento que comprove a compatibilidade das amostras apresentadas pela Glágio com os respectivos ReTEx, de modo a ratificar a autorização da empresa para fabricar os produtos licitados.

5.26. Assim, o exame de amostras em certames realizados com vistas à aquisição de equipamentos balísticos que necessitam de aprovação de fabricação e comercialização pelo Exército Brasileiro prescinde de sua comparação com os testemunhos de prova utilizados pela firma na obtenção do Relatório Técnico Experimental, os quais, após o interregno de cinco anos, são descartados.

5.27. Por fim, coaduna-se com o posicionamento da unidade técnica de que a recorrente se confundiu quanto às especificações do modelo de colete objeto do Pregão Eletrônico n. 002/2014 (peça 94, p. 10).

5.28. Conforme o item 1.1 e o Anexo ‘B’ do edital (peça 3, p. 2 e 25), as especificações dos objetos constam do sítio da Diretoria de Abastecimento:

52. Acessando-se o endereço eletrônico fornecido no Anexo B do edital, dentro da aba ‘Equipamento’, escolhe-se o item ‘Colete de Proteção Balística Nível III Operacional’, que vem a ser o objeto do pregão sob enfoque (peça 69). O item 5.1 apresenta, então, a especificação do colete pretendido pela Diretoria de Abastecimento do Exército: Colete de uso operacional do tipo com abertura frontal transpassada e classificado no nível de proteção balística III, sendo confeccionado de modo a apresentar uma capa, painéis ou insertos de materiais balísticos e duas placas balísticas (peça 69, p. 5).’



5.29. Não há, portanto, exigência de placas balísticas bipartidas, mas apenas painel frontal bipartido, o que se observa na descrição quanto à confecção do colete licitado e ofertado pela Glágio (peça 69, p. 5):

a) uma capa, confeccionada em tecido resistente, apresentando compartimentos e bolsos, destinados a acomodar os painéis ou insertos balísticos e as placas balísticas que lhe conferirão a proteção balística desejada;



b) painéis ou insertos de matérias balísticos especiais, classificados no nível de proteção III-A, um dorsal e outro frontal, este dividido em dois painéis, direito e esquerdo (de quem veste), transpassados; (...)

c) duas placas balísticas – uma frontal e outra dorsal (...)’

5.30. Pode-se observar que a descrição do item converge para análise do Laboratório de Análise de Material de Intendência (peças 33, p. 37-39; e 32, p. 1). Ou seja, a amostra apresentada pela vencedora do certame possuía as exatas especificações do edital e respectivo ReTEx.

5.31. Para que não restassem quaisquer dúvidas quanto às conclusões expostas acima, a unidade técnica optou por realizar inspeção in loco no CAEx, com a finalidade de atestar a vinculação dos memoriais descritivos apresentados pela empresa Glágio com os ReTEx 2298/2008 e 2854/2013.

5.32. A medida reforça a credibilidade da deliberação recorrida, haja vista que a autorização para produção dos produtos é prévia ao certame, não bastando a apresentação da amostra em concordância com as definições do edital. Portanto, os Relatórios Técnicos Experimentais, que não tinham o detalhamento necessário, dependiam dos memoriais descritivos que acompanharam a formatação do documento.

5.33. Assim, como não havia certeza de que os memoriais descritivos apresentados pela licitante vencedora eram cópias daqueles arquivados no Exército quando da obtenção dos ReTEx, optou-se por realizar o cotejo no local, como discorre o Diretor da SecexDefesa (peça 72, p. 2-4).

5.34. Na inspeção, os técnicos analisaram diversos elementos, desde os processos administrativos que originaram os ReTEx 2854/2013 e 2298/2008 até as próprias amostras apresentadas pela empresa Glágio ao certame (peça 85).

5.35. Após a análise, os auditores constataram identidade entre os memoriais descritivos apresentados na licitação e aqueles arquivados junto à documentação que fundamentou os respectivos ReTEx, não obstante o apontamento de fragilidades no procedimento administrativo de emissão dos relatórios, o que gerou recomendações ao órgão (peça 94, p. 17, item 26). De todo modo, restou claro que a Glágio está autorizada a fabricar coletes balísticos bipartidos, não havendo qualquer irregularidade no certame.

5.36. De outra sorte, a recorrente alega, ainda, não ter havido disparos a 30º direcionados diretamente para a sobreposição/costura de painéis bipartidos, mas sim da forma feita em quaisquer painéis, como argumento para desqualificar o ReTEx 2298/2008.

5.37. Entretanto, ao consultar, no próprio CAEx, a documentação que fundamentou o referido relatório, trazida aos autos, a unidade técnica constatou no caderno de prova 176/07 a realização de disparos a 30º, à esquerda e à direita, os quais somente podem ser realizados em painéis balísticos com sistema de abertura frontal e não de frente única (peça 94, p. 21):

77. Para comprovar a não realização do disparo no âmbito do pregão, no entanto, a empresa recorreu aos registros dos testes de resistência balísticas inseridos no caderno de prova 1015/14. Curiosamente, os registros correspondentes dos testes de resistência balística realizados para obtenção do ReTEx 2.298/2008, inseridos no caderno de prova 176/07, consignam a realização dos disparos a 30º, evidência ignorada pela representante (peça 78, p. 14). Tal evidência constitui mais uma prova para afastar a alegação da representante de que os coletes do ReTEx 2.298/2008 seriam de frente única, pois tais disparos, segundo o item 5.12.4.2 da NIJ 0101.04 (peça 4, p. 97), somente devem ser realizados em painéis balísticos com sistema de abertura frontal.’



5.38. Diante disso e tendo em vista as descrições do edital e do memorial descritivo, confirmadas pelos auditores no próprio Exército, não há motivo relevante para crer que os coletes tinham frente única, quando há expressa referência a dois painéis frontais.

5.39. Logo, ao habilitar as amostras e adjudicar o objeto à empresa Glágio o Colog apenas obedeceu estritamente aos ditames do edital, em respeito ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, sem qualquer irregularidade.

CONCLUSÃO

6. Das análises anteriores, conclui-se que:

a) o ingresso nos autos, na condição de interessado, não é elemento suficiente para o conhecimento de pedido de reexame, havendo por necessária a demonstração dos requisitos de admissibilidade da legitimidade e do interesse recursal, que se caracterizam pela existência da sucumbência. O interessado deverá demonstrar, em preliminar no recurso, razão legítima para intervir no feito ou possibilidade de lesão a direito subjetivo próprio;

b) a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. Trata-se do princípio da vinculação ao instrumento convocatório; e

c) o exame de amostras em certames realizados com vistas à aquisição de equipamentos balísticos que necessitam de aprovação de fabricação e comercialização pelo Exército Brasileiro prescinde de sua comparação com os testemunhos de prova utilizados pela firma na obtenção do Relatório Técnico Experimental, os quais, após o interregno de cinco anos, são descartados.

6.1. Como demonstrado anteriormente, a empresa Inbraterrestre Indústria e Comércio de Materiais de Segurança demonstrou apenas mero inconformismo em relação ao julgamento do Tribunal, sem apresentar na peça recursal qualquer elemento novo apto a atrair a competência fiscalizatória desta Corte ou a presença de afronta a direito subjetivo da impetrante.

6.2. Diante disso, mostra-se acertada a proposição inicial desta Secretaria, no sentido do não conhecimento da peça recursal em análise.

6.3. Ademais, mesmo que a Corte se posicione pelo conhecimento do pedido, está claro nesta instrução que os argumentos expendidos pela parte não têm o condão de modificar a deliberação recorrida.

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

7. Diante do exposto, com fundamento no artigo 48 da Lei 8.443/1992, submetem-se os autos à consideração superior, com posterior encaminhamento ao Gabinete do Relator, propondo:

a) não conhecer do pedido de reexame ou, caso se entenda pelo recebimento do recurso, no mérito, negar-lhe provimento;

b) comunicar às empresas Inbraterrestre Indústria e Comércio de Materiais de Segurança Ltda. e Glágio do Brasil Ltda., bem como ao Comando Logístico do Exército Brasileiro a deliberação que vier a ser proferida por esta Corte.
É o relatório.

VOTO
Neste processo de representação, aprecia-se o pedido de reexame interposto contra o Acórdão 1.343/2015 – Plenário pela sociedade empresarial Inbraterrestre Indústria e Comércio de Materiais de Segurança Ltda.

2. Considerando que o Relator original já havia reconhecido que o autor da representação, e ora recorrente, possui razão legítima para intervir neste processo (peça 52), tendo, por esse motivo, deferido o ingresso da empresa como interessada, conheci do recurso mediante despacho e determinei o envio dos autos à Serur para instrução de mérito.

3. Em nova análise de admissibilidade, a unidade técnica reafirma seu posicionamento anterior, argumentando que, conforme o art. 282 do Regimento Interno do TCU, o interessado deveria ter demonstrado, em preliminar no pedido de reexame, razão legítima para intervir no feito ou possibilidade de lesão a direito subjetivo próprio.

4. Ocorre que esse procedimento é dispensado nas hipóteses em que já houve, na primeira fase, a autorização do Relator para que o solicitante passasse a integrar o processo. É esse o entendimento extraído do § 6º do art. 146 do Regimento Interno, que prevê que, “quando o ingresso do interessado ocorrer na fase de recurso, observar-se-á o disposto no art. 282”, excluindo, dessa forma, a obrigatoriedade dos que já são parte do feito.

5. Portanto, com vênias à Serur, este Tribunal deve conhecer do pedido de reexame em questão, por ter atendido aos requisitos legais e regimentais pertinentes.

6. Esclareço que, por meio do acórdão recorrido, este Tribunal negou a adoção de medida cautelar e considerou improcedente a representação de autoria da ora recorrente – referente ao Pregão Eletrônico 2/2014, conduzido pelo Comando Logístico do Exército Brasileiro (Colog), cujo objeto é o registro de preços para a aquisição de material de intendência, com valor estimado de R$ 170.863.000,00.

7. Em sua peça recursal, a Inbraterrestre alega, em síntese, que: houve violação ao princípio da isonomia e que a sociedade empresarial Glágio do Brasil Ltda. deveria ser inabilitada; não ocorreu indicação de colete bipartido no ReTEx 2.298/2008; e foi descumprido o item 18.1.3 do edital pela Glágio, ante a ausência de compatibilidade entre a amostra e o protótipo.

8. Não prospera o entendimento da recorrente quanto à sua desclassificação da licitação, por não ter enviado, no prazo estabelecido pelo pregoeiro, documentação em meio eletrônico atinente à sua habilitação. De fato, como afirma a Serur, e tal como consta da análise do recurso administrativo no âmbito do certame (peça 3, p. 125), ao não relevar o atraso da Inbraterrestre (que não o contesta), o condutor do pregão agiu em respeito aos princípios da vinculação ao edital (pois o prazo de sessenta minutos estava claramente previsto e ultrapassado) e da isonomia (tendo em vista que todos devem igualmente obedecer às regras preestabelecidas). Por esse motivo, não havia margem discricionária para avaliações subjetivas quanto à razoabilidade ou proporcionalidade da decisão. Simplesmente buscou-se a aplicação da norma editalícia, conforme prevê a legislação relativa ao tema. Além disso, caso a ora recorrente entendesse como insuficiente o período em discussão, poderia tê-lo questionado em momento oportuno, mas não o fez.

9. Entendo que também não houve irregularidade na habilitação da Glágio do Brasil Ltda. O Título de Registro (TR) – documento que autoriza a fabricação de produtos controlados pelo Exército – apresentado na data de entrega da documentação (24/2/2014) seria válido somente até 28/2/2014. No entanto, teve sua validade mantida, pois a participante do certame já havia solicitado ao órgão competente sua revalidação. Posteriormente, foi fornecido o novo TR, que expiraria em 31/12/2015. Esse procedimento foi legítimo, tendo obedecido ao § 3º do art. 49 do Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), aprovado pelo Decreto 3.665/2000 (“§ 3º Satisfeitas as exigências quanto à documentação e aos prazos, no ato de protocolizar o pedido de revalidação, o registro terá sua validade mantida até decisão sobre o pedido”).

10. Outra alegação foi a de que não haveria indicação, no Relatório Técnico Experimental (ReTEx) 2.298/2008, da Glágio, de que o colete seria bipartido. A Inbraterrestre afirma que não foi respeitado o princípio da isonomia, por não ter sido cumprido, em relação à Glágio, o item 18.1.3 do edital, que exigia a comparação entre as amostras apresentadas na licitação e os testemunhos de prova utilizados para a realização dos testes balísticos no Centro de Avaliações do Exército (CAEx), que originaram o mencionado ReTEx. Segundo a recorrente, a análise da compatibilidade tem como objetivo verificar exatamente a identidade entre o protótipo e a amostra; como isso não foi observado, haveria fortes indicativos de que o colete não possui painel frontal bipartido.

11. A esse respeito, anoto, de início, que o ReTEx, elaborado pelo CAEx com base em testes balísticos em que se verificam a qualidade e a acurácia, informa se o colete está apto à comercialização. Esse documento tem também como referência um memorial descritivo do produto, feito pela empresa que solicita a avaliação.

12. Destaco ainda que não há normativo que estabeleça prazo de validade para esse relatório, sendo de cinco anos (Portaria 01/2003 do Departamento Logístico do Exército) o período no qual os protótipos utilizados para elaboração do ReTEx devem ser conservados.

13. Assim como a Serur, penso que as normas foram devidamente obedecidas, visto que não exigem a comparação dos protótipos com as amostras das licitantes. Desde que regularmente concebido, o ReTEx permanece válido mesmo após o decurso de cinco anos. No caso em exame, para aferir a qualidade do material oferecido pela Glágio, foi realizada a comparação entre os memoriais descritivos por ela apresentados e os usados para a elaboração do ReTEx 2.298/2008 (o que foi comprovado mediante criteriosa inspeção in loco realizada pela SecexDefesa). Além disso, houve a expedição de laudo técnico pelo Laboratório de Análise de Material de Intendência. A partir do resultado dessas análises, o Colog concluiu que o material atendia às exigências técnicas do edital.

14. Quanto à suposta exigência de que o colete fosse bipartido, ressalto a observação da unidade técnica de que a recorrente possivelmente se confundiu acerca das especificações do edital. Na realidade, não se exigiu que fossem bipartidas as placas balísticas (componentes rígidos que conferem a proteção ao usuário), mas somente o painel frontal (material que fica em contato com o corpo), o que foi devidamente cumprido pela Glágio.

15. Por fim, quanto aos demais pontos tratados pela Serur relacionados a essas três alegações centrais de que tratei, adoto como meus os argumentos da unidade técnica.

16. Ante o exposto, os elementos trazidos pela recorrente, bastante semelhantes aos já aduzidos na primeira fase, não foram capazes de modificar o entendimento deste Tribunal. Desse modo, deve-se negar provimento ao recurso, sendo mantido o Acórdão 1.343/2015 – Plenário nos seus termos originais.

Assim, voto por que o Tribunal adote o acórdão que ora submeto a este Colegiado.


TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 30 de março de 2016.

JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Relator

ACÓRDÃO Nº 695/2016 – TCU – Plenário



1. Processo TC 016.056/2014-0


2. Grupo II, Classe I – Pedido de Reexame (em Representação)

3. Recorrente: Inbraterrestre Indústria e Comércio de Materiais de Segurança Ltda. (CNPJ 12.887.936/0001-65)

3.1 Interessada: Glágio do Brasil Ltda. (CNPJ 66.260.415/0001-02)

4. Unidade: Comando Logístico do Exército Brasileiro (Colog)

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidades Técnicas: Selog, SecexDefesa e Serur

8. Advogados constituídos nos autos: Cesar A. Guimarães Pereira (OAB/PR 18.662), André Guskow Cardoso (OAB/PR 27.074), Ricardo Barretto de Andrade (OAB/DF 32.136), Marina Santana Oliveira de Sá (OAB/MG 132.791), Maurício Leopoldino da Fonseca (OAB/MG 55.454), Ana Amélia Ribeiro Sales (OAB/MG 140.649) e outros
9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de representação, em fase de apreciação de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 1.343/2015 – Plenário.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, e com base nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1 conhecer do pedido de reexame interposto pela Inbraterrestre Indústria e Comércio de Materiais de Segurança Ltda. para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2 notificar a recorrente.
10. Ata n° 10/2016 – Plenário.

11. Data da Sessão: 30/3/2016 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0695-10/16-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, José Múcio Monteiro (Relator), Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.



(Assinado Eletronicamente)

RAIMUNDO CARREIRO



(Assinado Eletronicamente)

JOSÉ MÚCIO MONTEIRO



Vice-Presidente, no exercício da Presidência

Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

PAULO SOARES BUGARIN



Procurador-Geral




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