Grupo II – classe IIIVIIIX plenário (1ª Câmara)



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Gabinete do Ministro Augusto Nardes



GRUPO I – CLASSE V – Plenário

TC-000.874/2005-9 (c/ 3 volumes e 6 anexos).

Natureza: Acompanhamento.

Entidade: Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – Dnit e Superintendência Regional do Dnit no Estado de Santa Catarina.

Interessado: Congresso Nacional.

Advogado constituído nos autos: não atuou.


Sumário: ACOMPANHAMENTO. OBRA DE DUPLICAÇÃO DA BR-101/SC – LOTE 23. ACRÉSCIMOS EXCESSIVOS NO QUANTITATIVO DO SERVIÇO DE REMOÇÃO DE SOLOS MOLES. DEFICIÊNCIA DO PROJETO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. SANEAMENTO DOS DEMAIS INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE. ACOLHIMENTO DE RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. DETERMINAÇÃO. ARQUIVAMENTO.

Não mais se admite a alteração de contrato para inclusão de serviço de remoção de bolsões de solos moles dos terrenos de fundações de rodovias e outras obras públicas, por não se mostrar factível que a existência desses bolsões já não tenha sida detectada antes da elaboração do projeto da obra, podendo esta Corte, em casos em que constatem ocorrências dessa natureza, determinar a realização de procedimento licitatório em separado, sem prejuízo da apenação dos responsáveis e projetistas que, de uma forma ou de outra, vierem a dar causa a esse tipo de irregularidade.


RELATÓRIO
Adoto, como Relatório, a instrução de fls. 158/163, elaborada pelo Analista encarregado do exame do feito na Secex/SC, que contou com a concordância do titular daquela unidade:

“I – BREVE HISTÓRIO DAS AÇÕES DA SECEX/SC E DAS DELIBERAÇÕES DO MINISTRO-RELATOR E DO TCU

Trata-se de processo de Acompanhamento do Lote 23 da BR-101/Sul (TC-000.874/2005-9 - volume – Principal), onde o Acórdão nº 1738/2006 (TC-009.146/2006-5, Fiscobras 2006, fls. 218/219 – vol. 1) deliberou, entre outros:

9.2. determinar à Secex/SC que

9.2.1. acompanhe:

9.2.1.2. no TC-000.874/2005-9, relativo ao Contrato TT-194/2004-00, Lote 23 da Duplicação da BR-101:

9.2.1.2.1. a correção, ou não, pelo Dnit, dos preços dos itens ‘Recepção, estocagem, segurança pessoal, controle ambiental e controle de qualidade de Cimento Asfáltico de Petróleo -CAP-20’ e ‘ Recepção, estocagem, segurança pessoal, controle ambiental e controle de qualidade de Asfalto Diluído de Petróleo -CM-30’;

9.2.1.2.2. as providências tomadas pelo Dnit com relação à solicitação de alteração de projeto visando a eliminar o túnel do Lote 23;

9.2.2. junte aos processos de acompanhamento autuados em cumprimento ao Acórdão nº2.013/2004-Plenário, relativos aos lotes 23 (contratada: Ivai Engenharia de Obras S.A.), (...), cópia deste Acórdão, bem como do seu Relatório e Voto, e de partes do relatório de auditoria contendo as irregularidades a seguir indicadas, bem como das peças processuais a elas relacionadas, fazendo constar em cada processo instrução resumida com proposta de audiência ou de pronunciamento dos gestores do Dnit e das empresas contratadas, conforme o caso, para posterior submissão ao Ministro-Relator:

9.2.2.1 Lote 23: cópia das irregularidades 1 e 18, bem como dos documentos pertinentes;

2. Com base na determinação do item 9.2.2 anteriormente citado, foram constituídos os volumes 1 e 2 (fls. 195/480 e realizada a instrução resumida de fls. 481/485) com propostas de audiências (empresas IVAÍ e Sotepa) e oitiva do Dnit e da empresa IVAÍ, tendo o Exmo Sr. Ministro-Relator, mediante Despacho, fl. 487 do vol. 2, determinado que se alterasse a natureza de algumas comunicações processuais e que se identificassem e se incluíssem novos responsáveis, redundado na instrução de fls. 488/503, que já incorporou também, além de todas as comunicações processuais, a análise da situação encontrada no Acompanhamento de Dezembro/2006 para os itens 9.2.1.2.1 e 9.2.1.2.2, acima citados, e que serviu de base para o Acórdão nº 1031/2007 - TCU - PLENÁRIO, fls. 595/614 do vol. 3, que deliberou basicamente sobre estes dois itens acima citados (9.2.1.2.1 e 9.2.1.2.2). As respostas a todas as comunicações processuais e a situação atual destes três pontos chaves, que se originaram no Acórdão nº 1.738/2006, serão tratadas em tópicos independentes a seguir.



II – ANÁLISE DAS JUSTIFICATICAS DOS RESPONSÁVEIS SOBRE AS IRREGULARIDADES APONTADAS NAS DELIBERAÇÕES DOS AcórdãoS TCU - PLENÁRIO nº 1738/2006 e 1031/2007

A – correção, ou não, pelo Dnit, dos preços dos itens ‘Recepção, estocagem, segurança pessoal, controle ambiental e controle de qualidade de Cimento Asfáltico de Petróleo – CAP-20 e de Asfalto Diluído de Petróleo-CM-30’ (item 9.2.1.2.1)

(Documentos relativos ao CAP-20 e CM-30, fls. 5/13 do anexo 1 e 651/677 do vol. 3)

3. A instrução do processo abordou este ponto nos parágrafos 12/12.5, fls. 494/495 do vol. 2 e foi tratada no relatório e voto do Relator, respectivamente, fls. 600/601 e 607/608 do vol. 3, redundando no Acórdão nº 1031/2007-TCU-Plenário, fls. 613/614 do vol. 3, onde a seguir transcrevemos as partes relacionadas:

‘VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Acompanhamento das obras de duplicação da BR-101, no trecho compreendido entre Palhoça/SC e a divisa dos Estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul, especificamente no Lote 23, referente ao Contrato nº TT-194/2004-00, firmado entre o Dnit e a empresa Ivai Engenharia de Obras S.A.,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 43, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c art. 250, inciso IV, do Regimento Interno do TCU, promover a audiência do Diretor-Geral do Dnit, Sr. Mauro Barbosa da Silva, para que, no prazo de quinze dias, apresente razões de justificativa acerca da seguinte irregularidade:

9.1.1. inclusão, no Temo de Aditivo nº TT-194/2004-02, dos preços unitários de R$ 94,92 e R$ 53,92, para os itens relativos ao estoque e armazenamento de CAP-20 e CM-30, respectivamente, sendo que foram propostos pela empresa contratada nos valores de R$ 60,42 e R$ 28,81, nessa ordem, contrariando, assim, o próprio item 4.2 da Instrução de Serviço DG nº 9, de 22 de julho de 2003, o qual define que o preço novo a constar da nova planilha de preços será o preço proposto pelo contratado ou pelo licitante vencedor, irregularidade esta que poderá resultar em determinação deste Tribunal para que se firme termo de aditamento reduzindo o preço unitário dos referidos itens para aqueles valores de origem;

9.1.2. cientificar a empresa Ivai Engenharia de Obras S.A. para que, caso julgue conveniente, manifeste-se, no mesmo prazo, acerca da irregularidade descrita no subitem 9.1.1 supra;

9.5. enviar cópia desta Deliberação, bem como do Relatório e Voto que a fundamentam, ao Dnit, para a adoção das providências cabíveis, ao Ministro de Estado dos Transportes, para ciência, e à empresa Ivai Engenharia de Obras S.A.’

4. Foi realizada a oitiva da empresa Ivai Engenharia de Obras S.A, mediante o Ofício nº 1.738/2007-TCU/Secex-SC, fls. 628/629 do vol. 3, com resposta da mesma às fls. 632/634 do vol. 3, nos seguintes termos:

‘A Ivai Engenharia de Obras S.A. tem a dizer, sobre o assunto, o que segue:

Por ocasião da apresentação dos preços acima referidos, a Ivai, por desconhecer o critério adotado pelo Dnit, apresentou proposta com preços que não representavam os preços que deveriam ser aditivados. Esse fato ocorreu porque a Ivai, para encaminhar seu processo de adesão ao Programa de Fornecimento de Material Betuminoso, baseou-se no processo já em andamento da Construtora Queiroz Galvão, sem levar em conta as particularidades e diferenças de preços de cada empresa.

Quando as empresas enviaram suas propostas, os preços de todos os lotes que aderiram ao Programa de Fornecimento de Material Betuminoso pelo Dnit foram calculados pelo órgão, que por uma questão isonômica e correta, ajustou aqueles preços que foram apresentados de maneira incorreta. Vale ressaltar que, caso a Ivai apresentasse preços superiores ao critério adotado, teríamos nossos preços reduzidos de forma a se enquadrar na metodologia definida pela Instrução de Serviço DG nº 09, sub-item 4.1.

A IS-09, em seu item 4.1 afirma o seguinte:

‘A Diretoria de Planejamento e Pesquisa elaborará e fornecerá à DIT uma metodologia e composição de Custo Unitário para os serviços definidos em 4b e 4c de modo a atender, inclusive, ações determinadas no item 3.1.’

Não há o que falar em supostas irregularidades à respeito do procedimento da Ivai ou Dnit, que aliás procedeu com critério justo e equânime para todas as empresas que aderiram ao Programa de Fornecimento de material Betuminoso, conforme a IS-09.

No caso adotado como exemplo do Lote 27, os preços calculados pelo Dnit são resultados de aplicação de metodologia acima citada, de forma análoga ao cálculo para o Lote 23, porém com valores nominais diferentes, em função de se considerar empresas diferentes, com propostas iniciais diferentes, cada uma com suas peculiaridades. Caso o Dnit adotasse critérios diferentes, causaria um desequilíbrio econômico-financeiro ao contrato do Lote 23.

Portanto, as correções de preços ora em questão, foram efetivadas de maneira correta, não causam prejuízo à União, preservam o equilíbrio econômico-financeiro do contrato inicialmente e em conseqüência não consubstanciam as suposições de indícios de irregularidades e também não procedem as reduções de preços sugeridas.’

5. Concomitantemente, também foi realizada a audiência do Diretor-Geral do Dnit Sr. Mauro Barbosa da Silva, através do Ofício nº 1736/2007-TCU/Secex-SC, fls. 624/625 do vol. 3, onde em sua resposta às fls. 651/659 do vol. 3, argumenta que, com base na Instrução de Serviço nº 04 de 19 de julho de 2004, envidou esforços junto à Coordenação-Geral de Construção Rodoviária - CGCR e à Superintendência Regional em Santa Catarina, ambas do Dnit, para atendimento da solicitação do TCU, encaminhando assim o Memorando nº 1599/2007 da CGCR, subordinada à Diretoria de Infra Estrutura Rodoviária, com a finalidade de prestar os devidos esclarecimentos à essa Egrégia Corte.

6. O Memorando nº 1.599/2007/CGCONT/DIR informa já ter havido manifestação conjunta daquela Coordenação e da Coordenação de Materiais Betuminosos, encaminhando assim os documentos de fls. 655/659 do vol. 3, nos quais consta que a Construtora Queiroz Galvão S/A, em agosto/2005, consultou a CGCR sobre a possibilidade de adesão ao Programa de Fornecimento de Materiais Betuminosos, para seus contratos (1 em Santa Catarina e 3 no Rio Grande do Sul), sendo realizadas além da análise solicitada, a verificação da possibilidade da adesão ao referido programa de todos os contratos referentes às duplicações da BR-101 em SC e no RS, conforme documentos 662/677 do vol. 3, onde entre outros argumenta:

- que, no caso do Lote 23 (fl. 89), (diga-se fl. 664 do vol. 3), a cargo da empresa Ivai, os preços de ‘Recepção, Estocagem, Segurança Pessoal, Controle Ambiental e Controle de Qualidade (...)’ de CAP e de CM 30 foram estimados, respectivamente, em valores de R$ 95,00 e 53,00 e demonstravam um ganho de cerca de R$ 2.310.096,16 para os cofres públicos;

- que aparentemente a Ivai buscou assessoria com a Construtora Queiroz Galvão, cujos processos de adesões já se achavam mais adiantados (Lote 27 em Santa Catarina e Lotes 1, 2 e 3 no Rio Grande do Sul), sendo que no caso específico do Lote 27 os preços de ‘Recepção, Estocagem, (...)’ do CAP-20 e do CM-30 foram reduzidos, respectivamente, para R$ 58,97 e R$ 29,16 possibilitando a adesão e um ganho de R$ 29.995,08 para o Erário;

- que quando a empresa Ivai deu entrada no processo de adesão do contrato TT-194/04 ao Programa do Dnit, foi procedida a análise constante da FL. 101 (diga-se fl. 676 do vol. 3) e a empresa foi orientada a refazer suas composições de Preços Unitários e o Quadro Demonstrativo de Alterações na Planilha de Quantitativos e Preços, respeitando os limites a PI para os novos preços. Que na FL 102 (diga-se fl. 677 do vol. 3), consta análise com os preços finais, inexistindo prejuízo para a União, embora a economia na aquisição de materiais betuminosos tenha sido reduzida de R$ 2.922.825,99 para R$ 1.888.441,66 (vide fls. 676 e 677 do vol. 3). E que as alterações foram incluídas no processo de adesão e as folhas substituídas permaneceram dentro do processo com as mesmas numerações de páginas, porém com um risco (ou tarja) inclinado e a observação ‘substituída’ manuscrita, de modo a que fossem esclarecidas quaisquer dúvidas, em qualquer tempo;

- que o procedimento adotado para correções nas adesões ao Programa de Fornecimento pelo Dnit, no que se refere aos preços de ‘Recepção, Estocagem, (...), ‘tanto para mais, quanto para menos, respeitando os citados limites a PI e sem que ocorram prejuízos para os cofres públicos, buscou evitar futuros questionamentos judiciais por parte das empresas sob a alegação de tratamento desigual para situações semelhantes’;

- que no caso em pauta, ocorreram três situações que poderiam dar origem a futuras demandas, caso não fossem efetuadas as correções:

‘1) os preços limites para ‘Recepção, Estocagem, (...)’ eram referentes a data da proposta e iguais para todos os contratos da BR-101/SC;

2) o Dnit fez um estudo preliminar sobre a possibilidade das adesões, que não foi classificado de ‘sigiloso’ e os preços estimados de ‘Recepção, Estocagem, (...)’ eram ou poderiam ser de conhecimento das empresas;

3) os preços de ligantes apresentados pela Ivai em sua proposta inicial permitiam que os preços referentes a ‘Recepção, Estocagem, (...)’ fossem elevados sem causar prejuízos à União’;

- e conclui entendendo, em função do exposto, que não procedem as colocações de sobrepreço, constantes nesta Irregularidade e, em conseqüência, não cabem as reduções sugeridas pelo TCU.

Análise e Conclusão:

7. Verifica-se na documentação de fls. 662/677 do vol. 3, que correspondem às fls. 87/102 citadas no documento de fls. 655/657 do vol. 3, que realmente a Coordenação de Materiais Betuminosos – COMABE tratou de forma uniforme todos os lotes que aderiram ao programa, pagando inclusive aproximadamente o mesmo valor de ‘Recepção, Estocagem, (...) do CAP-20 e do CM-30’ para todas as empresas que aderiram em Santa Catarina (R$ 96,78, R$ 96,78 e R$ 94,50, respectivamente, lotes 22, 26 e 30) e no Rio Grande do Sul (R$ 99,48 e R$ 54,51, em todos os contratos, TT-165/04, TT-166/04, TT-167/04 e TT-174/04, vide fls. 672/675 do vol. 3), onde inclusive os contratos TT-165/04 e TT-166/04 apresentavam aproximadamente a mesma quantidade de CAP-20 (18.702,00 e 16.157,50 t), que a deste Lote 23 (16.203,00 t) e o mesmo preço (R$ 963,00/t) x (R$ 955,90/t para o Lote 23), redundando inclusive em descontos bem menores para o Erário, respectivamente, R$ 1.632.541,73 e R$ 1.420.281,46.

8. Já a informação do memorando nº 1.599/2007/CGCONT/DIR afirma que o novo preço da empresa, após a orientação do Dnit de refazer suas composições de preço, reduziu o ganho para o Erário de R$ 2.922.825,99 (valor obtido com a data de reajuste considerada como ago/2004), para R$ 1.888.441,66 (valor obtido com a data de reajuste considerada como ago/2005), vide fls. 676 e 677 do vol. 3.

9. Considerando que a data de reajuste de ago/2004 foi adotada em todos demais lotes de Santa Catarina, vide fls. 662/671 do vol. 3, entendo que o cálculo mais correto seria substituir na tabela de fl. 664 do vol. 3, os valores de R$ 95,00 e R$ 53,00, da análise de adesão, pelos efetivamente praticados no aditivo, R$ 94,92 e 53,92, chegando-se assim a um ganho de R$ 2.310.617,24 para o Erário.

10. Passou talvez despercebido pelo Dnit que o valor limite de ‘Recepção, Estocagem, Segurança Pessoal, Controle Ambiental e Controle de Qualidade (...)’ do CM-30, foi definido em R$ 53,00/t, tendo sido aplicado no aditivo o valor de R$ 53,92, o que dá, a preços iniciais de ago/2003, um diferença de apenas R$ 801,81 (R$ 0,92 x 871,533) a maior, podendo ser considerada desprezível em relação ao ganho auferido pelo Dnit com a adesão da empresa e considerando também que grande parte desses serviços já foi executada, medida e paga.

11. Ante todo o exposto, entendo que podemos aceitar as razões de justificativas do Dnit para a audiência e também a solicitação da empresa Ivai Engenharia de Obras S/A, para que se mantenham no contrato TT-194/2004-00, os valores de R$ 94,92 e R$ 53,92, respectivamente, para ‘Recepção, Estocagem, Segurança Pessoal, Controle Ambiental e Controle de Qualidade (...)’ do CAP-20 e do CM-30, visto que ficou demonstrado que a proposta da empresa gerou uma economia da ordem de R$ 2.310.617,24 para o Erário e que o Dnit, nas suas próprias palavras, evitou adotar tratamento desigual para situações semelhantes, já que todas as empresas, tanto de Santa Catarina quanto do Rio Grande do Sul, que aderiram ao fornecimento dos materiais betuminosos por aquela Autarquia, tiveram valores entre R$ 94,50 e R$ 99,48 para o CAP e entre R$ 53,90 e R$ 54,51 para o CM-30.



B – providências tomadas pelo Dnit com relação à solicitação de alteração de projeto visando a eliminar o túnel do Lote 23 (item 9.2.1.2.1);

(Documentos relativos ao Túnel, fls. 14/138 do anexo 1, 626/627 e 646/650 do vol. 3)

12. Na instrução do processo este ponto foi abordado nos parágrafos 13/17, fls. 495/500 do vol. 2, e também foi tratado no relatório e voto do relator, respectivamente, fls. 601/605 e 608/612 do vol. 3, redundando no Acórdão nº1.031/2007-TCU-Plenário, fls. 613/614 do vol. 3:

‘VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Acompanhamento das obras de duplicação da BR-101, no trecho compreendido entre Palhoça/SC e a divisa dos Estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul, especificamente no Lote 23, referente ao Contrato nº TT 194/2004-00, firmado entre o Dnit e a empresa Ivai Engenharia de Obras S.A.,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.2. determinar ao Dnit que:

9.2.1. no prazo máximo de 15 dias, manifeste-se formalmente acerca do retardamento do início das obras de execução do Túnel do Morro Agudo, porquanto foram devidamente contratadas, e para as quais o cronograma físico-financeiro original previa como data de início o 4º mês (março de 2005) e se estenderia até o trigésimo terceiro mês (agosto de 2007);

9.2.2. pronuncie-se, de forma conclusiva, acerca da alternativa variante sugerida pela contratada, levando em consideração o fato de os pareceres da empresa projetista (Sotepa) e da supervisora (Consórcios Caminhos do Sul) terem considerado a opção do túnel como a mais viável sob o ponto de vista técnico-econômico e ambiental;

9.3. alertar o Dnit que:

9.3.1. por meio dos trabalhos de fiscalização deste Tribunal, foram constatados indícios que apontam para a quebra do equilíbrio econômico-financeiro do contrato caso seja adotada a opção da variante, além de falhas no estudo de viabilidade técnico-econômica apresentado pela Ivai Engenharia de Obras S.A. para justificar a nova opção, que, se confirmados, devem, por si só, descaracterizar a economia defendida por aquela empresa ao final do horizonte de 25 anos, concentrada nos custos de construção e estimada em R$ 23.000.000,00;

9.3.2. o descumprimento de determinação deste Tribunal pode dar ensejo à aplicação da multa prevista no art. 267, inciso VII, do Regimento Interno do TCU;

9.4. autorizar a Secex/SC a realizar as diligências constantes do item 20 do relatório de acompanhamento (fl. 501);

9.5. enviar cópia desta Deliberação, bem como do Relatório e Voto que a fundamentam, ao Dnit, para a adoção das providências cabíveis, ao Ministro de Estado dos Transportes, para ciência, e à empresa Ivai Engenharia de Obras S.A.’

13. Foi realizada a comunicação de deliberação ao Dnit, representado pelo seu Diretor-Geral, Sr. Mauro Barbosa da Silva, por intermédio do Ofício nº 1737/2007-TCU/Secex-SC, fls. 626/627 do vol. 3, onde em sua resposta às fls. 646/650 do vol. 3, o mesmo informa, mediante o Ofício nº 1.858/2007/DG, de 23 de julho de 2007, que a demora na resposta ao TCU decorreu da análise, pela Coordenação-Geral de Construção Rodoviária/DIR, da proposta da empresa construtora de substituir o traçado em túnel por uma variante ao longo da encosta e melhoria geométricas na pista existente e encaminha cópia dos esclarecimentos apresentados pelo Superintendente Regional do Dnit/SC e pelo Coordenador-Geral de Construção Rodoviária do Dnit, onde o último assim se manifestou:

‘Em atenção ao memorando nº 1.379/2007 dessa Diretoria, acerca da Comunicação/Deliberação objeto do Ofício nº 1.737/2007-TCU/Secex-SC, que trata das medidas previstas nos itens 9.2 e 9.3 do Acórdão nº 1.031/2007-TCU-Plenário, informamos que:

1. Em reunião promovida por esta Coordenação-Geral em conjunto com a Superintendência Regional SC/Dnit, realizada na sede daquela Regional em 27 de junho do corrente ano, já comunicamos à empresa Ivai – Engenharia de Obras S/A, detentora do contrato TT-194/2004 relativo Lote 23 (Trecho Sul) das obras da BR-101/SC, a decisão desta Coordenação quanto à adoção da opção do projeto de engenharia original (túnel), não aprovando a solução alternativa proposta por aquela empresa da variante do Morro Agudo.



2. Tal decisão baseou-se no projeto de alteração proposto, em sua análise pelo Consórcio Supervisor das obras - Consórcio Caminhos do Sul, e no parecer da empresa projetista do trecho em questão – Sotepa – Sociedade Técnica de Estudos, Projetos e Assessoria Ltda.

3. A demora na decisão decorreu da necessidade de exame acurado dos riscos técnicos que, tanto o projeto original (túnel) quanto o projeto de alteração (variante do Morro Agudo), encerram, e do cuidado que teria que ser tomado na decisão daí derivada, para que não se deixasse de considerar a possível economia que tal proposta poderia proporcionar aos cofres públicos. Sopesados todos esses fatores e levando-se em conta a dificuldade que teríamos para se chegar a uma equação de equilíbrio econômico-financeiro no caso de alteração de projeto, optamos pela execução do projeto original.’ (grifamos)



Análise e Conclusão:

14. Há que se considerar aqui, que além da dificuldade alegada pelo Dnit para se chegar a uma equação do equilíbrio econômico-financeiro no caso de alteração, temos principalmente toda a problemática técnica e seus graves riscos, conforme já detalhado nos parágrafos 13/17 da instrução de fls. 488/503 do vol. 2.

15. Cabe destacar que na reunião entre a Coordenação-Geral de Construção Rodoviária do Dnit e a empresa Ivai, de 27 de junho de 2007, com a participação da Superintendência Regional de Santa Catarina do Dnit, foi comunicado a empresa a manutenção da opção do projeto original (túnel), não sendo aprovada a proposta de solução alternativa da empresa para variante do Morro Agudo. Decisão esta corroborada na informação do Diretor-Geral do Dnit de 23 de julho de 2007.

16. Segundo o engenheiro Chefe de Serviço da Superintendência Regional em Santa Catarina do Dnit, já foram iniciados os trabalhos no Emboque Norte do Túnel, já havendo pequenos serviços incluídos em medição.

17. Ante o exposto, entendo que se deva verificar o andamento dos trabalhos de execução do túnel, quando das auditorias Anuais do Fiscobras, iniciando-se pela deste exercício de 2008.

C - ACRÉSCIMOS DE SOLOS MOLES E AREIA DE SUBSTITUIÇÃO (item 9.2.2)

(Documentos relacionados aos solos moles no processo, fls. 195/480 dos volumes 1 e 2, 139/340 do anexo 1 e seus volumes 1 e 2)



C.1) HISTÓRICO da OBRA e da AUDITORIA

18. Faz-se necessário primeiramente resgatar da auditoria, a evolução dos fatos relacionados ao projeto Executivo de Engenharia (P.E.E.) e a esta alteração (4º Termo Aditivo ao Contrato TT 194/2004-00, fls. 250/253 do vol. 2 do anexo 1) no Lote 23 da Duplicação da BR-101/Sul/SC, onde se observará que o projeto não previu a remoção de solos moles e a respectiva areia de substituição em todos os segmentos necessários e possíveis de identificação, o que levou o mesmo a apresentar para a licitação volumes inferiores aos que deveriam ter sido estimados.

19. Destacamos inicialmente os primeiros parágrafos da Descrição/Fundamentação desta Irregularidade nº 18 do Fiscobras/2006, fls. 223/227 do vol. 1:

‘Alteração de volume de itens relativos a retirada de solos moles e substituição por areia, de 333.665,00 metros cúbicos para 628.644,55 metros cúbicos (a proposta, antes dos questionamentos da equipe de auditoria, era de aumento para 723.906,329 metros cúbicos), decorrente de erros de projeto e de classificação indevida de solos como sendo solos moles, na fase de obras - Lote 23


Da análise dos volumes do projeto Executivo de Engenharia (P.E.E.), dos demais processos e documentos relacionados, das medições já realizadas, de uma visita ao trecho catarinense e de reunião preliminar com o engenheiro da supervisora da obra do Lote 23, Sociedade Técnica de Estudos, Projetos e Assessoria Ltda. – Sotepa Ltda., que também foi a projetista, a equipe de auditoria solicitou alguns esclarecimentos, conforme ofício de requisição nº 396/2006-02.

Todas as referências, doravante citadas relacionadas a anexos, alíneas etc., serão relativas ao Ofício de Requisição nº 396/2006-02 e à resposta da projetista Sotepa (N/C 228/2006, de 5/6/2006, fls. 256/286 do vol. 1), na pessoa de seu Diretor Técnico.

Junto às informações apresentadas vieram os seguintes anexos:

anexo 1: boletins de sondagem para verificação da ocorrência de solos moles;

anexo 2: memorial de cálculo da remoção de solos moles (1ª adequação do contrato);

anexo 3: memorial de cálculo da remoção de solos moles prevista em projeto;

anexo 4: memorial de cálculo do preenchimento de remoção de solos moles com areia;

anexo 5: memorial de cálculo do colchão drenante de areia;

anexo 6: comparativo da remoção de solo mole (1ª Adequação revista)’

20. Nos comentários da resposta da projetista Sotepa temos:

‘Para a delimitação das áreas a serem removidas, o mais próximo possível da realidade, é preciso um número suficientemente grande de sondagens, preferencialmente a percussão (...) que apontem com boa precisão o início e o fim da camada a ser removida, a área de abrangência e o perfil longitudinal da remoção (...)

No caso específico do Lote 23 da rodovia BR 101, O projeto de Engenharia executou 1.028,06 m de sondagem à percussão para caracterização das regiões sobre solos moles (37% a mais do que previsto no contrato original) e 720,92 m de sondagem à trado, com boa parte destinada a esta finalidade (242% a mais do que previsto no contrato original). Além disso, executou 1.302,54 m de sondagem mista (511% a mais do que o previsto no contrato original) para fundação de Obras de Arte Especiais que também forneceram subsídios para definir os segmentos de solo mole. Sendo a maioria dos aterros sobre solos moles de classe III, as investigações de projeto estão em conformidade com a



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