Grupo II – classe V – Plenário



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GRUPO II – CLASSE V – Plenário

TC 003.159/2001-5


Apensos: TC 001.264/2000-3 e TC 012.738/2001-7

Natureza: Relatório de Auditoria

Unidade: Prefeitura Municipal de Goiânia/GO

Responsáveis: Darci Accorsi (ex-Prefeito), Nion Albernaz (ex-Prefeito), Pedro Wilson Guimarães (Prefeito) e outros


Ementa: Relatório de Auditoria realizada na Prefeitura Municipal de Goiânia, com o objetivo de verificar a aplicação de recursos federais transferidos à municipalidade. Convênio com prazo indeterminado. Acréscimos de serviços superiores ao permitido em lei. Aplicação de multa. Contratos que não atendem ao interesse público. Determinações para que a liberação de recursos esteja condicionada à celebração de novos contratos, escoimados das falhas indicadas. Determinações à Prefeitura Municipal de Goiânia. Encaminhamento de cópias ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, à Procuradoria da República em Goiás, ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e aos parlamentares signatários da representação juntada ao processo. Arquivamento dos autos.
Trata-se de Relatório de Auditoria efetuada, em 2001, na Prefeitura Municipal de Goiânia com o objetivo de verificar a aplicação de recursos federais transferidos à municipalidade.

Segundo consta dos autos, os trabalhos de fiscalização foram realizados por amostragem, tendo sido selecionados os seguintes instrumentos:




Instrumento

Objeto

Convênio nº 96CV00103

Recuperação da bacia hidrográfica do Rio Meia Ponte

Convênio nº 120/97

Erradicação do Aeds Aegypti

Convênio nº PG 100/92

Restauração, duplicação e ampliação da Av. Contorno Norte de Goiânia

Convênio nº 2550/98

Construção da Maternidade do Jardim Curitiba

Convênio nº 2492/99

Conclusão das obras da Maternidade do Jardim Curitiba

Convênio 95457/99

Programa de adequação de prédios escolares - PAPE

Convênio nº 124/99-MI

Canalização dos Córregos Botafogo e Capim Puba

Convênio nº 723/99-MI

Canalização do Córrego Cascavel

Convênio nº 907/2000

Prevenção de AIDS E DST, e assistência a pessoas com HIV

Contrato de Repasse nº CR00144/95

Conclusão do projeto de implantação do esgoto sanitário de Goiânia

Em virtude de ocorrências apontadas pela equipe encarregada dos trabalhos, este Relator determinou a audiência dos responsáveis, sendo que os fatos apontados nos autos, as justificativas apresentadas pelos respectivos responsáveis, bem como a análise procedida pela SECEX/GO, estão sucintamente apresentados a seguir:



RESPONSÁVEIS: Sr. Darci Accorsi, ex-Prefeito, e Sr. Nelson de Salles Guerra Guzzo, ex-Diretor-Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Município - DERMU

OCORRÊNCIA: Acréscimos de serviços superiores ao estabelecido no art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93 na obra de reurbanização dos Córregos Botafogo e Capim Puba.

JUSTIFICATIVAS: O Decreto-lei nº 2.300/86 estava em vigor à época da publicação do Edital da Concorrência nº 01/89, sendo que em seu art. 55, § 4º, eram admitidos, no caso de obras, aditamentos contratuais que ultrapassassem os limites previstos no § 1º do mesmo artigo, desde que não houvesse alteração do objeto do contrato.

A Lei nº 8.666/93, editada posteriormente em substituição ao referido decreto-lei, prevê em seu art. 121 que “o disposto nesta lei não se aplica às licitações instauradas e aos contratos assinados anteriormente à sua vigência, ressalvado o disposto no art. 57, nos §§ 1º, 2º e 8º do art. 65...

O art. 65 manteve a redação anterior do art. 55 do Decreto-lei, alterando o cálculo do percentual de 25% que passou a incidir sobre o valor inicial contratual atualizado (§ 1º) e estabelecendo, em seu § 2º, que “nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior”. Dessa forma, a nova Lei não revogou o § 4º do art. 55 do Decreto-lei nº 2.300/86.

Ao excepcionar, o legislador permitiu que, em ocorrendo situação necessária para conclusão do objeto licitado, o Administrador poderia aditivar o contrato até almejar a finalidade contratual”.

A situação prevista no art. 55, § 4º, ocorreu, no presente caso, uma vez que os quantitativos previstos inicialmente se tornaram insuficientes para a conclusão da obra licitada.

O Contrato nº 002/90 está até hoje sob a égide do Decreto-lei nº 2.300/86, no qual a definição de Projeto Básico diverge da estabelecida na Lei nº 8.666/93. Segundo o decreto-lei, em seu art. 5º, inciso VII, “projeto básico é o conjunto de elementos que defina a obra ou serviço ou o complexo de obras ou serviços objeto da licitação, e que possibilite a estimativa de seu custo final e prazo de execução”.



O Projeto Básico que instruiu o Edital previa prazo de execução de 360 dias, em conformidade com o cronograma financeiro, que não foi cumprido, trazendo, em conseqüência, alteração no prazo da obra. Os quantitativos de serviços apresentados no Projeto Básico estimavam o custo final da obra, tendo sido subdimensionados.

Como se sabe, o projeto básico não possui a mesma precisão de um projeto executivo quanto à fixação dos quantitativos e volume de serviços requeridos.

Os argumentos do TCU de que ‘as modificações introduzidas no projeto básico foram tantas que desfiguraram o objeto contratual’, e ainda, ‘era outro completamente diferente daquele atualmente em execução’, não encontraram respaldo na realidade dos fatos. (...)

De uma simples leitura dos aditamentos pode-se verificar que eles não alteraram o objeto licitado e os serviços acrescidos o foram aos valores licitados. (...)

O próprio Relatório menciona - fl. 18, Vol. Principal - que ‘a discussão sobre os limites para alteração contratual estabelecidos na Lei nº 8.666/93 sempre teve um caráter polêmico. Somente com o advento da Decisão nº 215/99 - Plenário disciplinou esta Corte o entendimento sobre a matéria’.

Observe-se que todos os aditivos questionados foram celebrados em data anterior a 1999. Como poderia a Diretoria, ante os fatos técnicos detectados, prever que no futuro o TCU teria entendimento contrário ao dominante à época em que firmou os Termos Aditivos?(...)

A licitação deflagrada na modalidade Concorrência nº 01/89, que originou o Contrato nº 002/90, bem como os aditivos contratuais, foram submetidos ao crivo da análise a priori do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, vale dizer, antes da Diretoria do DERMU dar efetividade jurídica aos atos administrativos, estes foram registrados junto ao Tribunal, que emitiu Resolução conclusiva, manifestando, em todos, pela legalidade dos atos.(...)

Como se depreende, o entendimento legal respaldou a ação da Diretoria que agiu em conformidade com o TCM. Não comporta agora ser rechaçada por entendimento de outra Corte de Contas que, no decorrer dos anos, modificou seu entendimento sobre a matéria em data muito posterior a efetivação dos atos administrativos sob análise.

A prosperar este posicionamento, o Administrador Público estará sempre sob julgamento de atos já apreciados, trazendo uma instabilidade jurídica na órbita administrativa, tão combatida por nosso ordenamento constitucional. (...)

Os Termos Aditivos XI e XII foram celebrados para incluir no orçamento da obra serviços não constantes do Projeto Básico inicial, cuja execução se mostrou necessária pela fiscalização.

Para tanto, as partes elaboraram Planilha de Composição de Custo Unitário dos serviços, que perfizeram o equivalente a 4,75% do valor inicial contratado.

O Termo Aditivo XIV foi celebrado contemplando acréscimo de quantitativo de serviços já previstos originalmente para conclusão da Canalização do Córrego Botafogo, que perfizeram o equivalente a 75,31% do valor inicial contratado, e não sobre o valor contratual atualizado. Esclarecemos que o percentual levantado na auditagem concluiu equivocadamente por um aumento de 78,96%.(...)

As alterações contratuais ocorridas estão mais ligadas às inconsistências do Projeto Básico do que a modificações decorrentes de aprimoramentos técnicos do projeto.

Nesse entendimento, o TCM considerou legal o Termo Aditivo XIV, aprovando-o.

O Termo Aditivo XVII foi celebrado objetivando acrescer a quantidade de serviços já previstas no Projeto Básico para conclusão da canalização do Córrego Capim Puba, objeto da licitação originária, no trecho compreendido entre a Rua 301 no Setor Norte Ferroviário até a Av. República do Líbano com Av. Independência no Setor Aeroporto”.


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