Grupo II – classe VII – Plenário tc 029. 396/2009-0



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 029.396/2009-0


GRUPO II – CLASSE VII – Plenário
TC 029.396/2009-0
Natureza: Representação.

Unidade: Centro de Lançamento da Barreira do Inferno/RN.

Interessado: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Norte/RN.
SUMÁRIO: REPRESENTAÇÃO DE UNIDADE TÉCNICA. CONSTRUÇÃO DE MURO EM TORNO DE UNIDADE MILITAR. FALHAS NA EXECUÇÃO DA EDIFICAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE CORREÇÕES DE CONSTRUÇÃO À EMPRESA CONTRATADA. CIÊNCIA AO COMANDO DA AERONÁUTICA.
RELATÓRIO
Trata-se da Representação formulada pela Secex/RN, em decorrência de matérias veiculadas na imprensa escrita de Natal/RN, noticiando que o Centro de Lançamento da Barreira do Inferno – CLBI teria edificado um muro violando área de preservação ambiental, causando prejuízos à natureza, à comunidade local e ao patrimônio paisagístico (fls. 09/12).

2. Após a realização de diligência e de inspeção junto à unidade militar, foi lançada a instrução de fls. 69/104. Em tal manifestação, o AUFC efetuou longa explanação acerca dos possíveis impactos ambientais decorrentes da construção do muro do CLBI, ressaltando, ainda, a ocorrência de possíveis prejuízos suportados por particulares decorrentes do empreendimento. Em adição, aventou a possibilidade de irregularidades no processo licitatório do qual decorreu o Contrato firmado para a construção do muro, firmado com a empresa Cricaré Ltda.

3. Com base nessas considerações, o Plenário desta Corte determinou, por meio do Acórdão n. 2.409/2010 – Plenário, a realização de nova inspeção no órgão com a participação de um servidor da Secob, tendo por escopo fiscalizar o Contrato n. 04/CLBI/2008, bem como outros ajustes correlatos à obra do muro construído em torno daquela unidade militar.

4. Realizada a nova inspeção, cujo Relatório consta às fls. 167/194 (peça n. 4), a Secex/RN apresentou proposta de efetuar determinações ao órgão, e, ainda, de promover audiência de diversos responsáveis.

5. Por meio do despacho de fl. 197 (peça n. 4), determinei, em preliminar, a realização da audiência dos responsáveis indicados no item II do Relatório de Inspeção (fls. 191/194, peça n. 4), bem como a oitiva da Construtora Cricaré Ltda., sociedade empresarial contratada para execução das obras atinentes ao Contrato n. 4/CLBI/2008, a fim de que se manifestasse, se assim desejasse, acerca das questões tratadas nos presentes autos.

6. Apresentadas as respectivas razões de justificativa, a unidade instrutiva as analisou no excerto que transcrevo, a seguir, com os devidos ajustes de forma (peça n. 70):

EXAME TÉCNICO

(...)


Responsável: Keila Rosa de Araújo (...), 1ª Tenente, Projetista da obra.

Ocorrência A: Deficiência do Projeto Básico. Na elaboração do projeto básico, que se constitui das plantas de Locação e de detalhamento (fls. 380/381 do anexo 1, volume 1), não foram levados em consideração as interferências (proximidade das casas e desníveis do terreno), permitindo [que] (...) o muro [fosse] executado, com a especificação de trecho típico, como se estivesse localizado totalmente em terreno plano (ou de baixa variação de nível).

(...)


Razões de Justificativa (fls. 467/475 do anexo 6, vol. 1)

19. Alega a responsável que o Projeto Básico da construção do muro Perimetral na divisa entre a área patrimonial do CLBI e o bairro do Pium/Cotovelo foi concebido com base nas premissas e exigências relacionadas e preceituadas na Lei n. 8.666/1993 (art. 6º, item IX – Projeto Básico).

20. Ele foi elaborado, a pedido da Administração do CLBI, para orientar a construção de um muro perimetral, com a função apenas de promover a vedação efetiva no limite da propriedade da União, tendo em vista a ineficácia da cerca e do muro antigo.

21. Os elementos constitutivos do muro de vedação foram identificados, com clareza, na Planta de Detalhamentos (Planta 2/2 do Projeto Básico em tela), [permitindo] que o Projeto Básico cumpra adequadamente a prerrogativa de fornecer visão global da obra.

22. Informa que, apesar de a Lei n. 8.666/1993 exigir a concordância com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) apenas no Projeto Executivo, o Projeto Básico elaborado contém referências às seguintes normas: NBR 6118:2003 – Projetos de estruturas de concreto; NBR 6122:1996 – Projeto e Execução de Fundações; NBR 6120:1980 – Cargas para o cálculo de estruturas de edificações; NBR 12655: 2006 – Concreto de cimento Portland – preparo, controle e recebimento; NBR 14931:2004 – Execução de estruturas de concreto; NBR 6136:2007 – Blocos vazados de concreto simples para alvenaria – requisitos; NBR 12118:2006 – Blocos vazados de concreto simples para alvenaria – métodos de ensaio; Normas de Edificações do Comando da Aeronáutica (NSCA) 85-1 de 2/6/2000 e Norma de Administração de obras e Serviço de Engenharia (NSMA) 85-7 de 11/02/1999.

23. Esclarece que, na concepção do Projeto Básico, considerou a NBR 6118:2004 e registra [que]: ‘todas as ações que possam produzir efeitos significativos para a segurança da estrutura em exame (relativa a um muro com função de vedação)’; ‘todas as cargas previstas para atuar na estrutura, tanto na sua fase de execução, como na sua fase de utilização’; ‘todas as edificações limítrofes se encontravam em bom estado de conservação (...) não havendo necessidade de considerar estas edificações como cargas às quais a estrutura do muro CLBI estaria sujeita, fato que indubitavelmente oneraria a União em função do tipo das estruturas a serem projetadas.’ Quanto à recomendação contida no item ‘11.5 Ações Excepcionais’, esta não foi utilizada, uma vez que a estrutura não estava sujeita a situações excepcionais.

24. Afirma que o Projeto Básico:

‘foi elaborado nas indicações do estudo técnico preliminar da topografia do terreno, bem como estudo de sondagem do solo. Tais estudos demonstraram que, a exemplo de grande parte do Litoral do Estado do Rio Grande do Norte, parte do trecho onde o muro seria construído era constituído de dunas móveis, cujas características de transitoriedade podem ser reconhecidas no Decreto n. 5.300 de 07/12/2004, em seu Artigo 2º, inciso V, transcrito abaixo:

‘(...) corpos de areia acumulados naturalmente pelo vento e que, devido à inexistência ou escassez de vegetação, migram continuamente; também conhecidas por dunas livres, dunas ativas ou dunas transgressivas.’

Considerada a característica da transitoriedade, observou-se que havia à época da concepção do Projeto Básico em tela, uma considerável probabilidade de que um detalhamento extremamente minucioso de cada trecho a ser construído na região de dunas móveis, não seria aproveitado no momento da execução da obra, caso a configuração existente neste último momento divergisse da configuração existente no momento do detalhamento quando da elaboração do Projeto Executivo.’

25. Registra que, por exigência do Edital TP 5/CLBI/2008, todos os licitantes tiveram acesso ao Projeto Básico e visitaram o local da obra, não se registrando nenhuma deficiência ou inadequação ao Projeto Básico. Esclarece que:

‘(...) não [é] premissa do Projeto Básico esgotar a totalidade das soluções técnicas adotadas no decorrer da obra, cumprindo-lhe apenas fornecer ‘informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos’, pois é legalmente prevista ser premissa do Projeto Executivo prever todas as soluções técnicas a serem adotadas.’



Análise

26. Das razões de justificativa apresentadas pela projetista, resta claro que a irregularidade cometida pelo CLBI foi a realização da obra sem a concepção do Projeto Executivo, valendo-se apenas do Projeto Básico, em desconformidade com o inciso X do art. 6º da Lei n. 8.666/1993. Ao utilizar o Projeto Básico para execução da obra, o CLBI cometeu outra irregularidade – a de não executar o projeto conforme estava plotado na prancha 1/2 (fl. 380 do anexo 1, vol. 1), pois esse previa a construção do muro no local exato onde estavam a cerca e muros antigos; no entanto, o muro foi executado com um recuo de até 0,80cm (...).’

27. A prancha 2/2 (fl. 381 do anexo 01, vol. 1) plota os detalhes para a construção do muro e registra uma única forma de construção, apresentando o trecho típico do muro, e não aponta diferenciação para as interferências (proximidade das casas e desníveis do terreno) (...).

(...)


30. Não foi considerada pela projetista a hipótese de utilizar nas interferências (proximidade das casas e desníveis do terreno) o que recomenda a NBR 6118:2004 – Projeto de Estruturas de Concreto (...).

31. Nesse caso, a ausência de análise das interferências das casas circunvizinhas, levando em consideração que o muro havia sido projetado apenas para vedação, não foi determinante para sua ruína, mas [ela] poderia ter sido evitada caso tais ações excepcionais fossem previstas pontualmente no projeto da estrutura naquele local.

32. Concluímos que, para efeitos de Projeto Básico, houve falhas de detalhamento que deveriam ter sido corrigidas se o CLBI houvesse realizado o Projeto Executivo, portanto, cabe acatarmos as razões de justificativa apresentadas pela Projetista, registrando como irregularidade do [órgão] a ausência do Projeto Executivo, o que contraria o art. 6º, item IX da Lei n. 8.666/1993. Cabia ao Diretor (...) determinar a realização do Projeto Executivo.

Responsável: Renato Gonçalves Martins (...), coronel aviador, ordenador de despesas e responsável pelo Contrato n. 4/CLBI/2008, pela emissão da ordem de serviço n. 8/DAI/2008 e por todos os pagamentos realizados a contratada.

(...)


Razões de Justificativa (fls. 384/406 do anexo 6, volume 1):

Ocorrência B: Falhas graves de execução e nível de qualidade dos serviços insatisfatório, comprometendo a estabilidade da obra.

33. O responsável expressa, em síntese, que não tem formação na área de engenharia e que não dispõe de conhecimentos especializados para discernir sobre a existência das falhas de execução como a transgressão de Normas Técnicas Brasileiras (NBR), desaprumo, viga inferior, sapatas e armaduras, alvenaria de blocos de concreto. Menciona que nomeou para as comissões de fiscalização, recebimento provisório e definitivo da obra, profissionais da área de engenharia, com larga experiência profissional. Registra, também, que buscou agregar os elementos necessários ao bom andamento das atividades de acompanhamento e fiscalização da obra.



Análise

34. [O responsável] (...) alega não ter conhecimentos na área de engenharia; no entanto, apesar de ter expressado que tomou as providências necessárias para que a obra fosse executada da forma adequada, há uma série de elementos que comprovam o contrário, pois: (1) emitiu a Ordem de Serviço n. 008/DAI/08 (fl. 139 do anexo 3) autorizando o início das obras sem determinar a elaboração do Projeto Executivo (conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da ABNT), o que contraria o art. 6º, inciso X da Lei n. 8.666/1993; (2) os servidores nomeados para a fiscalização, comissão de recebimento provisório e definitivo informam em suas razões de justificativa que não tem o perfil exigido para as funções a eles impostas, conforme podem ser comprovadas nas seguintes referências: Agnaldo Gomes de Sena (fl. 66 do anexo 6), Marcus Vinícius Oliveira Pereira (fls. 94/95 do anexo 6) e Adriano Lara (fl. 111 do anexo 6).

34.1. Nes[s]as circunstâncias, ainda que argumente não ter competência para certificar-se da inexistência de vícios construtivos, consideramos imprudente a [anuência] do responsável [à falta] de projeto executivo e [à] designação de prepostos em condições inapropriadas. Caso o administrador necessite de assessoramento especializado para a prática de seus atos, deve cercar-se de todos os meios disponíveis para realizá-los. Não agindo desta forma, pode contribuir de forma significativa para com a ocorrência de desvios, como de fato o fez.

(...)


Ocorrência C: Inexistência de limpeza da obra e abertura de cratera dentro do CLBI, próximo ao muro, para retirar argila (barro) e para aterrar a estrada carroçal (largura 6m) aberta ao lado de toda a extensão do muro.

36. O gestor (...) [i]nforma que a foto registrada na capa do Relatório de Inspeção (fl. 166) apresenta uma estrada ao longo do muro limpa e com uma borda vegetal. Quanto ao material deixado em residência particular, registra não ter gerência e que é decorrente de acordo entre a construtora e o proprietário. Com relação à cratera, [assevera] não dispor de informações para afirmar se no local não havia nenhuma escavação ou se já existia um buraco, que foi ampliado com a retirada de material.



Análise

(...)


38. Quanto ao material deixado em propriedade privada limítrofe ao muro, o Gestor mantém-se [silente] [à atitude da] Construtora (...).

39. Quanto à cratera, o Gestor apresenta razões de justificativas vagas, de desconhecimento da área que é tida como de segurança nacional e que esteve por um bom período sob sua gestão. É difícil não ver uma cratera tão grande bem próxima ao muro e cuja coloração é idêntica à usada na via aberta pela Construtora Cricaré (...).

(...)

Ocorrência D: Deficiências no Diário de obras – registro incorreto do início da obra; deficiências no acompanhamento da obra pelo engenheiro civil da contratada; e deficiências no acompanhamento pelo engenheiro fiscal da obra nomeado pelo CLBI.

Inexistências de registros no diário de obras:

40. O responsável registra que havia uma equipe habilitada e credenciada para realizar a escrituração. Informa que o controle de segurança do portão da guarda não era a única fonte de entrada para a obra, pois foi construída pela empresa Cricaré uma entrada paralela que foi utilizada para acesso à obra, sendo aberta e fechada pela própria empresa contratada quando havia atividades no canteiro de obras, não obedecendo ao horário de expediente do CLBI. Apresentou um arquivo o qual denominou Sefip (fl. 456 do anexo 6, vol. 1) onde registra a admissão de sete funcionários a partir de 15/12/2008. O livro do oficial de dia registra em 15/12/2008: ‘No caminho que leva à obra do muro de Pium há trechos em que a vegetação está impedindo a passagem da viatura.’



Análise

41. Com relação ao registro incorreto do início das obras, apontado pela equipe de auditoria como 27/01/2009 (...) os responsáveis tentam provar que a obra se iniciou em 10/12/2008. No entanto, a documentação apresentada é frágil, lastreada em um documento denominado Sefip (fl. 456 do anexo 6 do vol. 1), [o qual] registra a data de admissão de sete funcionários da empresa contratada. Um lançamento apresenta a data adulterada, dois outros registram a admissão em 15/12/2008, outros dois no dia 16/12/2008 e outros dois no dia 18/12/2008. Todavia, a contratação deles não comprova o início da obra do muro em 10/12/2008. Cabe destacar que, à época, a Construtora Cricaré também executava o Contrato n. 006/ CLBI /2008 (fl. 274 do Principal, vol. 1), que tem como objeto a construção do prédio do material bélico do CLBI com vigência de 15/12/2008 até 14/10/2009. [Assim], as contratações poderiam ter ocorrido para esta obra.

42. [O] registro no ‘livro do oficial de dia’ não comprova o início da obra na data alegada, uma vez que os lançamentos podem corresponder a diversas etapas preliminares à execução como: a elaboração das plantas; a emissão do Edital de Tomada de Preços n. 05/CLBI/2008 (fl. 389 do anexo 1, vol.1 e fls. 402/451 do anexo 1, vol. 2); e a visita pelas empresas ao local da obra, que deveriam ser acompanhadas pelo CLBI, conforme dispõe o item 35 do referido edital. Tais atividades anteriores geraram na comunidade CLBI a familiarização com o termo ‘obra do muro de Pium’, mesmo antes do seu início.

Ocorrência F: Contratação anterior à homologação e adjudicação do procedimento licitatório; e pagamento antecipado, sem contraprestação de serviço, estando a contratada em situação de inadimplência junto ao FGTS.

43. Alega o responsável, que:

‘Os fatos permitem inferir que a Ordem de Serviço, o Termo de Homologação e de Adjudicação foram apresentados a este ex-Diretor para assinatura sem o devido controle das etapas do processo. Admite-se que houve falha formal na aposição de datas nos documentos em destaque.

No entanto, isso ocorreu devido a algumas falhas no gerenciamento baseado do processo (fls. 398/399 do anexo 6, vol. 1).’

44. Elenca uma cadeia sucessiva de atribuições e setores atribuindo a falha ao controle interno, mencionando:

‘55. Todavia, vale ressaltar que [a] (...) inversão das publicações, da assinatura do contrato ou da adjudicação/homologação, ainda que formalmente incorreta, não gerou uma relação de causa e efeito que configurasse (...) uma infração aos princípios administrativos da isonomia ou da moralidade, ou um resultado diverso para o certame, que privilegiasse ou prejudicasse um dos concorrentes, muito menos causou dano ao erário.

56. Assim, caracterizou-se uma falha de controle do Agente de Controle Interno nas ações de coordenação, verificação da conformidade dos atos do Chefe da Seção de Licitações e Contratos e a Comissão de Licitação, permitindo o descompasso das fases habituais. Ademais, errou, também, ao apresentar a este ex-diretor tais documentos para despacho. Estima-se que, em tese, a falta de sincronismo dessas ações entre os agentes não violaram os princípios éticos e administrativos.’

Análise

45. O ex-diretor ratifica as constatações da equipe de auditoria, tentando transferir a responsabilização pela irregularidade para outros setores e agentes, entretanto, a homologação e a contratação são de responsabilidade exclusiva do gestor. É comum detectarmos estes tipos de vícios em procedimentos que, de fato, não ocorreram no trâmite previsto em lei, e que, em consequência, envolvem a prática indevida do pagamento antecipado, como se deu no presente feito.



Ocorrência G: realização do pagamento da 1ª medição (2009OB800019) do Contrato n. 4/CLBI/2008, firmado com a Construtora Cricaré Ltda., sem que a prestação de serviços e o material tivessem sido executados/entregues, pois a obra ainda não havia iniciado, tendo como agravante a situação de inadimplência da contratada perante o fisco com relação ao FGTS.

46. O Sr. Renato Gonçalves Martins apresenta a mesma argumentação do item 40 desta instrução, onde tenta provar que a obra foi iniciada em 10/12/2008.



Análise

47. Não há como comprovar que a obra se iniciou no dia 10/12/2008 apresentando-se apenas um registro efetuado no livro do oficial de dia, registro este datado de 28/12/2008 (...).

48. A data real de início da entrada e saída da empresa Cricaré pelo portão principal foi atestada à fl. 69 do anexo 3 pelo Comandante da Companhia de Infantaria Isolada (Cinfai), Cap. Inf. Bruno Martins dos Santos, a pedido da equipe de auditoria do TCU, tendo ele informado que a referida construtora iniciou sua entrada e saída pelo portão principal a partir do dia 27/01/2009 , estendendo-se até 16/07/2009 (data final da obra). Como se vê, resta claro que a empresa adentrava ao CLBI pelo portão principal tanto por constituir em exigência contida no item 6 das especificações técnicas 03/DAI/08 (fl. 237 do anexo 1, vol. 1), como pelo fato da ocorrência de registros rotineiros, relativos ao controle de entrada e saída, realizados e controlados pela CINFAI no período de 27/01/2009 a 16/07/2009. Em contraponto, ressalte-se que no período de 10/12/2008 a 26/01/2009, peremptoriamente declarado como período inicial da obra, não há registros de entrada pelo portão principal.

Responsável: Construtora Cricaré Ltda., CNPJ n. 03.093.512/0001-38, na pessoa do seu representante legal Sr. Roberto Pereira Nunes, CPF n. 290.874.904-10.

Razões de Justificativa (fls. 02/18 do anexo 6)

Ocorrência B: Falhas graves de execução e nível de qualidade dos serviços insatisfatório, comprometendo a estabilidade da obra.

49. A Construtora Cricaré Ltda. (fls. 02/03 e 06/09 do anexo 6) apresenta o laudo emitido pela empresa Cláudio Soares Mota (...) (fls. 06/09 do anexo 6), e conclui sinteticamente: ‘(...) todo projeto arquitetônico e estrutural foi fornecido pelo CLBI; a obra levou em consideração a existência dos aclives e declives e foi compatibilizada com a estrutura do solo da região; foi realizado cintamento em declive para um ângulo de 30º. Quanto aos rejuntes verticais, a nova concepção da alvenaria estrutural é dispensada, visto que toda a carga é feita pela cama de argamassa horizontal. No estudo estrutural foi constatado que o vigamento foi bem executado e suporta 1.000 Kg por metro linear, e ainda acréscimo de 100 Kg sobre o próprio peso, tendo sido aplicadas as NBRs ns. 6.118 e 6.120. Os recuos não causaram carregamentos excepcionais e o traço do pilar tem finalidade apenas de aderência, não servindo como norte estrutural. Com relação à profundidade, ela está até o nível de concreto magro 70cm e está a outro nível com média de 1,20m, o que traz segurança para a obra. As escavações ultrapassam 1m de sacadas. Os tijolos utilizados foram o de padrão estrutural de 19 por 39 para suporte de peso próprio, adequado à obra. Foram feitos todos os ensaios necessários ao concreto, de acordo com as especificações legais do projeto. Registra, também, que o desmoronamento localizado foi causado por obra humana, com características de vandalismo, e que a Construtora não recebeu notificação do desmoronamento, o que demonstra a total ausência de culpa sobre os fatos, de acordo com investigação do CLBI.



Análise

50. A empresa contratada pela Construtora Cricaré para a emissão do Laudo Técnico (...) vistoriou o local durante somente 55 minutos, tempo que se mostra incompatível para a elaboração de laudo de tamanha envergadura.

51. Em suas razões de justificativa, alega que todos os projetos arquitetônico e estrutural por ela utilizados na execução da obra foram confeccionados pelo CLBI. No entanto, mais à frente, afirma que levou em consideração a existência dos aclives e declives, o que demonstra uma contradição, pois os projetos do CLBI restringem-se a duas pranchas denominadas 01/02 e 02/02 (fls. 380/381 do anexo 01, volume1), constantes do projeto básico. (...) A Construtora e o laudo (fls. 06/09 do anexo 6) por ela apresentado confirmam o ângulo de 30º (...) o que evidencia o desaprumo dos pilares nos locais de declives. A prancha 02/02 (fls. 380/381 do anexo 01, volume1) não apresenta em seus detalhamentos o nível do terreno em relação ao muro, contudo, consta no detalhe dos pilares que a cota de nível 0.00m se encontra no topo da viga, uma vez que a fundação estaria na cota -1.00m. As Especificações Técnicas 3/DAI/2008 (fl. 243 do anexo 1, volume 1) registram:

‘03.02.110 – Pilares. (...) O nível 0.00 a ser considerado será o do terreno natural em cada trecho distinto’.

A NBR 6122/2003, em seu item 7.2, atenta para a necessidade de uma profundidade mínima de 1,50 m para as fundações rasas, podendo ser reduzida em casos de obras de pequeno porte, desde que devidamente justificado.

52. Quanto à colocação de que: ‘o traço do pilar tem finalidade apenas de aderência não servindo como norte estrutural’, esta vem ratificar as considerações da equipe de auditoria de que a obra foi executada de forma diferente da concepção, contrariando o detalhamento da amarração alvenaria – pilares, registrado no projeto básico prancha 02/02 (fl. 381 do anexo 01, volume1), gerando uma obra em desaprumo, ao seguir o caimento do terreno, principalmente, nos trechos em declive, o que causa fragilidade, má qualidade e instabilidade da obra. Com referência à citação de que o pilar não serve como norte estrutural, a consultoria Cláudio Soares Mota tem toda razão, pois da forma como foi edificado (em desaprumo), perdeu-se o sentido de amarração e sustentação, gerando-se, inclusive, o efeito contrário (...).

(...)

53. Quanto à citação: ‘(...) à profundidade até o nível de concreto magro 70 cm e outro nível com média de 1,20m o que traz segurança para a obra’, cabe registrar que não foi respeitado o projeto básico prancha 02/02 (fl. 381 do anexo 01, volume1), em que consta uma distância entre a base da sapata e o topo da viga baldrame de 1,00m e a cota de profundidade da sapata (-1,00m), compatível com a sustentação do muro. Também não foram respeitadas as Especificações Técnicas 3/DAI/2008 (fl. 240 do anexo 1, volume 1) que registram:



‘03.01.000 – FUNDAÇÕES

03.01.100 – Escavação de valas

03.01.101 – Manual – execução de escavação manual de valas até o nível de assentamento das sapatas e vigas baldrame (...).

(...)


03.01.330 – Vigas Baldrame

03.01.331 – Formas para fundações em concreto armado – (...). Não será admitida a utilização das paredes da escavação como fôrma, tendo em vista evitar a perda de água e consequentemente diminuição da resistência do concreto.’ (grifos acrescidos)

54. Portanto, a construção da viga baldrame era para ter sido executada de forma que ficasse enterrada e não aparente (acima do nível do solo) como se constatou na inspeção (...).

(...)


55. Não houve a correta execução do nivelamento da base de assentamento da viga, bem como do lançamento do concreto magro. Esse concreto tem especial importância, pois, além de nivelar adequadamente o fundo da peça a ser concretada, evita a perda de água e a consequente diminuição da resistência do concreto, principalmente em terrenos arenosos e salinos como os existentes em toda a obra.

56. (...) [N]a auditoria, detectamos que as fundações foram executadas com uma profundidade variando de 40cm a 60cm do terreno natural, o que não garante a adequada estabilidade do muro, conforme comprovam as fotos a seguir. É importante registrar que a abertura do local para capturar a foto foi realizada de forma aleatória e executada pelo próprio CLBI, porquanto poderia comprometer ainda mais a segurança da obra.

(...)

57. Com referência ao tamanho dos tijolos utilizados, a Construtora Cricaré seguiu as especificações, no entanto, quanto à qualidade, eles deixaram a desejar.



(...)

58. Quanto à colocação de que: ‘Foram feitos todos os ensaios necessários ao concreto de acordo com as especificações legais do projeto’, esta não procede, uma vez que as entrevistas realizadas com a comissão de fiscalização da obra registram a inexistência dos testes (...).

59. A Construtora Cricaré encerra suas razões de justificativa citando que o CLBI não a notificou com relação ao desmoronamento de parte do muro (...), o que (...) revela uma inação injustificada por parte do CLBI, pois não acionou a construtora para a reparação das falhas, em que pese o Edital de Tomada de Preços n. 05/CLBI/2008 (fl. 389 do anexo 1, vol. 1 e fls. 402/451 do anexo 1, vol. 2), em seus itens 41 e 71.14, fixar a garantia da obra pelo prazo de cinco anos após o Termo de Recebimento Definitivo de Serviço de Engenharia (fls. 267/269 do anexo 6, vol. 1) que vige até 18/07/2014.



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