Grupo II classe IV – Plenário



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GRUPO I - CLASSE V - Plenário


TC 012.684/2003-0

Natureza: Acompanhamento

Entidade: Comitê Olímpico Brasileiro (COB)

Responsável: Carlos Arthur Nuzman


Sumário: Acompanhamento. Relatório anual de acompanhamento da aplicação dos recursos repassados ao Comitê Olímpico Brasileiro (COB), por força da Lei 10.264/2001, no período de agosto de 2001 a dezembro de 2002, em conformidade com os procedimentos previstos na IN TCU 39/2001. Falhas formais saneadas por meio de diligências efetuadas pela unidade técnica competente. Ausência de irregularidades. Determinação à Segecex para que promova estudos com vistas a avaliar a atual sistemática de controle dos recursos transferidos ao COB e ao Comitê Paraolímpico Brasileiro, decorrentes da Lei 10.264/2001, e a verificar a conveniência de alterar a IN TCU 39/2001, a fim de conferir maior efetividade ao controle da utilização dos recursos públicos. Arquivamento do processo. Ciência ao Ministério do Esporte, ao Comitê Olímpico Brasileiro, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, à Comissão de Turismo e Desporto da Câmara dos Deputados, à Comissão de Fiscalização de Controle do Senado Federal e à Subcomissão Permanente do Esporte do Senado Federal.

RELATÓRIO

Trata-se de relatório anual de acompanhamento da aplicação dos recursos repassados ao Comitê Olímpico Brasileiro (COB), por força da Lei 10.264/2001, no período de agosto de 2001 a dezembro de 2002, em conformidade com os procedimentos previstos na Instrução Normativa TCU 39/2001.

A 6ª Secex resumiu o Relatório Anual de Acompanhamento fls. 1/41 nos termos transcritos a seguir, os quais adoto como relatório:

Foram realizados acompanhamentos nos relatórios de aplicação de recursos oriundos da Lei nº 10.264/2001 - Lei Agnelo/Piva em decorrência da Instrução Normativa TCU nº 39/2001, com o objetivo de fiscalizar a aplicação dos recursos repassados ao Comitê Olímpico Brasileiro - COB, no período de agosto de 2001 a dezembro de 2002, mediante análise de demonstrativos próprios, relatórios, dados e informações pertinentes, encaminhados na forma estabelecida nos arts. 3º e 4º da referida IN ou solicitados por meio de diligência pelo Tribunal. Este Relatório de Acompanhamento Anual - previsto na Portaria nº 3 da 6ª Secex, de 02 de outubro de 2002 - contém, de forma sucinta, o resultado das análises procedidas por esta Secretaria.



Para a realização dos trabalhos, foram utilizadas as diretrizes estabelecidas na IN TCU nº 39/2001, bem como na Portaria 6ª Secex nº 3/2002.

As constatações do presente acompanhamento podem ser resumidas em:

- o COB e a Caixa Econômica Federal - CEF atenderam às solicitações realizadas pela 6ª Secex ao longo dos acompanhamentos parciais dos Relatórios de Aplicação de Recursos referentes aos períodos analisados (cinco ao todo), conforme art. 6º da Portaria 6ª Secex nº 3/2002;

- foram constatadas impropriedades ou falhas de natureza formal na apresentação dos demonstrativos e documentos apresentados pelo COB, em decorrência do art. 3º da IN TCU nº 39/2001. Houve diversas solicitações da 6ª Secex durante os acompanhamentos parciais no sentido de corrigir e evitar as falhas detectadas, bem como aperfeiçoar demonstrativos e documentos. As ocorrências suscitadas foram sanadas, não sendo, portanto, levadas ao conhecimento do Relator, conforme arts. 4º, 5º e 6º da Portaria 6ª Secex nº 3/2002;

- foram constatadas impropriedades ou falhas de natureza formal na apresentação dos demonstrativos apresentados pela CEF, em decorrência do art. 4º da IN TCU nº 39/2001. Houve solicitação da 6ª Secex no sentido de que a CEF encaminhasse ao Tribunal dois conjuntos de valores, discriminados por mês, de acordo com a apuração pelos regimes de competência, indicando os montantes devidos ao Comitê, e de caixa, indicando os montantes efetivamente repassados no período de apuração correspondente. As ocorrências suscitadas foram sanadas, não sendo, portanto, levadas ao conhecimento do Relator, conforme arts. 4º, 5º e 6º da Portaria 6ª Secex nº 3/2002;

- os recursos foram distribuídos quase de forma igualitária entre o COB (48%) e as entidades filiadas (52%), tomando-se como base exclusivamente o exercício de 2002;

- a maior parte dos recursos foram alocados em programas e projetos de desenvolvimento e manutenção do desporto e participação em eventos desportivos, em detrimento dos demais itens de vinculação (estabelecidos no art. 56º, §3º, inc. II, da Lei nº 9.615/98, alterado pela Lei nº 10.264/01), quais sejam, fomento, formação de recursos humanos, preparação técnica e manutenção e locomoção de atletas. Ressalte-se que não há previsão legal de quanto deveria ser destinado a cada item de vinculação;

- as descrições dos programas e projetos realizados estão compatíveis com os objetivos da Lei no 10.264/2001;

- foram respeitados os percentuais de distribuição estabelecidos na Lei nº 10.264/2001: 85% para o COB-Geral, 10% para o desporto escolar e 5% para o desporto universitário;

- os recursos destinados ao desporto escolar e ao desporto universitário não foram utilizados no período examinado;

- a maior parte dos pagamentos efetuados com recursos da Lei no 10.264/2001 foram utilizados na área fim, em especial na participação em eventos desportivos, conforme demonstrativos apresentados pelo COB;

- há necessidade de se realizar estudos conjuntos com os Comitês visando a melhoria e a padronização de demonstrativos exigidos pela IN TCU nº 39/2001;

- o COB não apontou irregularidades na aplicação dos recursos de que trata a Lei nº 10.264/2001, inclusive na execução descentralizada de programas e projetos neste período. Todas as ocorrências apresentadas pelo Comitê referem-se à conciliação das contas bancárias ou à sistemática de ajustes realizados pelo COB e pela CEF;

- nos acompanhamentos realizados por esta Secex, dentro dos limites metodológicos estabelecidos na IN TCU nº 39/2001 e na Portaria 6ª Secex nº 03/2002, não identificamos ocorrências contrárias aos princípios que regem a Administração Pública, que pudessem resultar em proposta de audiência, citação ou determinação quanto ao mérito da gestão dos recursos;

- há dificuldade em se verificar a adequação dos dispêndios com os objetivos estabelecidos no inciso II, § 3º, art. 56 da Lei 9.615/98, alterado pela Lei nº 10.264/2001, em face da ausência de regulamentação desta Lei. Essa situação resultou em recomendação ao Ministro do Esporte - no âmbito do TC 018.624/02-1, que tratou de auditoria realizada no COB, no final de 2002 - para que promovesse estudos visando a edição de decreto regulamentando a Lei Agnelo/Piva;

- este processo de acompanhamento apresenta uma particularidade frente aos demais processos submetidos à apreciação deste Tribunal, face à ausência dos órgãos de controle interno na fiscalização dos recursos provenientes da Lei nº 10.264/2001, reduzindo a amplitude de controle. Logo, há necessidade de se avaliar a atual sistemática de controle dos recursos oriundos da referida lei e de verificar a conveniência de se alterar a IN TCU nº 39/2001;

Os recursos repassados ao COB no período em análise foram de R$ 68.171.052,08, obtendo-se a média mensal de repasse de R$ 4.010.061,89. Já os dispêndios líquidos em programas e projetos custeados pela entidade foram de R$ 45.400.231,55, chegando-se a média mensal de dispêndios de R$ 2.670.601,85. Logo, o Índice de Utilização Total é de 66,60% do montante repassado.

Entre os benefícios estimados deste acompanhamento pode-se mencionar a (1) melhoria/adequação dos demonstrativos e documentos apresentados pelo COB e pela CEF, (2) a ratificação da compreensão de que a regulamentação da Lei nº 10.264/2001 é de suma importância para que se possa verificar a adequação dos dispêndios com os objetivos legais, (3) e a constatação da necessidade de se avaliar e alterar, se for o caso, a atual sistemática de controle dos recursos oriundos da referida Lei.

Propôs-se, ao final, autorizar à Segecex para que promova a realização de estudos no sentido de avaliar a atual sistemática de controle dos recursos oriundos da Lei nº 10.264/2001 e verificar a conveniência de se alterar a IN TCU nº 39/2001, com o intuito de aprimorá-la face às constatações obtidas nas fiscalizações realizadas pela 6ª Secex, estabelecendo-se, inclusive, a forma de atuação dos órgãos de controle interno na fiscalização da aplicação dos recursos repassados aos comitês em decorrência da Lei nº 10.264/2001.”

VOTO

O Comitê Olímpico Brasileiro (COB) é entidade jurídica de direito privado, a qual compete, nos termos da Lei 9.615/98 (Lei Pelé) - que regulamenta o art. 217 da Constituição Federal, instituindo normas gerais sobre o desporto - “representar o País nos eventos olímpicos, pan-americanos e outros de igual natureza, no Comitê Olímpico Internacional e nos movimentos olímpicos internacionais, e fomentar o movimento olímpico no território nacional, em conformidade com as disposições da Constituição Federal, bem como com as disposições estatutárias e regulamentares do Comitê Olímpico Internacional e da Carta Olímpica” (art. 15).

Constitui-se, juntamente com o Comitê Paraolímpico Brasileiro e as entidades nacionais de administração do desporto que lhes são filiadas ou vinculadas, subsistema específico do Sistema Nacional do Desporto, ao qual se aplica o disposto no inciso II, do art. 217, da Constituição Federal, que prevê a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento.

A Lei 10.264, de 16/7/2001 (Lei Agnelo/Piva), deu nova redação ao art. 56 da Lei 9.615/98 para incluir entre as fontes de recursos necessários ao fomento das praticas desportivas “dois por cento da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos e loterias federais e similares cuja realização estiver sujeita a autorização federal, deduzindo-se este valor do montante destinado aos prêmios” (inciso VI).

Do total de recursos financeiros resultantes desse percentual, oitenta e cinco por cento são destinados ao COB, mediante repasse direto da Caixa Econômica Federal, como receita própria do COB, devendo, dessa parcela que lhe cabe, dez por cento ser investidos em desporto escolar e cinco por cento, em desporto universitário (§§ 1º e 2º).

Disciplina, ainda, a Lei 10.264/2001 que os recursos provenientes da mencionada fonte “serão exclusiva e integralmente aplicados em programas e projetos de fomento, desenvolvimento e manutenção do desporto, de formação de recursos humanos, de preparação técnica, manutenção e locomoção de atletas, bem como sua participação em eventos desportivos” (§ 3º, inciso II).

Por fim, estabeleceu a Lei Agnelo/Piva que cabe ao Tribunal de Contas da União fiscalizar a aplicação dos referidos recursos (§ 5º).

No âmbito interno deste Tribunal, a Instrução Normativa 39, de 11/12/2001, veio disciplinar os procedimentos para a fiscalização da aplicação dos recursos repassados ao COB, bem como dos destinados ao Comitê Paraolímpico Brasileiro (CPB), por força da Lei 10.264/2001.

Considerando as características próprias dessas entidades e a peculiaridade da sistemática de transferência desses recursos, a IN 39/2001 estabeleceu que a fiscalização de sua aplicação será realizada mediante acompanhamento, inspeções e auditorias, estas últimas em conformidade com a programação prevista nos planos de auditoria do Tribunal.

A modalidade de fiscalização por acompanhamento, objeto deste processo, será realizada, segundo a IN, mediante análise de demonstrativos próprios, relatórios, dados e informações pertinentes, encaminhados pelo COB e também pela Caixa Econômica Federal, ou solicitados a qualquer tempo pelo Tribunal.

Na sistemática adotada, relatórios de aplicação dos recursos serão enviados trimestralmente ao Tribunal pelas entidade beneficiárias, contendo os seguintes elementos:

I - volume de recursos repassados pela Caixa Econômica Federal, discriminando os montantes destinados ao desporto escolar e universitário;

II - extratos das contas bancárias específicas, criadas para receber e movimentar exclusivamente os recursos oriundos da Lei 10.264/2001;

III - relação de programas e projetos nos quais os recursos foram aplicados, informando sua vinculação com o fomento, o desenvolvimento ou a manutenção do desporto, a formação de recursos humanos, a preparação técnica, a manutenção, a locomoção e a participação de atletas em eventos desportivos;

IV - demonstrativo sintético dos pagamentos efetuados, organizado por grupos de despesas, no qual esteja identificado o valor de cada grupo e sua distribuição percentual nos programas e projetos de que trata o inciso III;

V - montante aplicado por programa e por projeto e

VI - medidas adotadas com vistas ao saneamento de eventuais irregularidades ocorridas na aplicação dos recursos, inclusive na execução descentralizada de programas e projetos, informando a fase em que se encontram as ações implementadas e os resultados até então alcançados.

Consoante o art. 3º, § 3º, da IN 39/2001, resultando da análise da aplicação dos recursos a identificação de ocorrência contrária aos princípios que regem a Administração Pública, a unidade técnica competente representará perante o relator.

Em seu mister, a 6ª Secex diligentemente padronizou sistemática interna para análise e acompanhamento dos relatórios de aplicação dos recursos enviados ao COB e ao CPB (Portaria 6ª Secex 3/2002, fls. 42/3), em que se prevê, entre outras medidas, a elaboração e autuação de “relatório anual” contendo, de forma sucinta, o resultado das análises dos relatórios trimestrais enviados pelas entidades fiscalizadas.

Tenho a iniciativa da unidade técnica como oportuno e apropriado meio de divulgação da atuação deste Tribunal, embora não previsto em sua IN 39/2001, conquanto essa atuação decorra de norma específica contida em lei.

Neste Relatório Anual de Acompanhamento, relativo ao exercício de 2002, abrangendo excepcionalmente o último trimestre de 2001, verificou-se que as transferências da Caixa Econômica Federal para o COB totalizaram cerca de R$ 68 milhões, registrando-se o dispêndio líquido da ordem de R$ 45 milhões, do que resulta o índice de utilização de 66,6%.

Dos recursos transferidos, 48% foram destinados às entidades nacionais de administração do desporto filiadas ou vinculadas ao COB, com destaque para as responsáveis pelas modalidades de basquete, desportos aquáticos, vela, voleibol e atletismo, que receberam, no período, cerca de 40% do total distribuído para vinte e sete entidades. O comitê não apontou irregularidades na aplicação desses recursos.

Segundo a unidade técnica, foram observados os percentuais destinados ao desporto escolar e ao desporto universitário, conforme a previsão legal, embora se haja verificado que estes recursos não foram utilizados no período examinado.

Falhas de caráter formal, concernentes aos demonstrativos exigidos pela IN 39/2001, foram detectadas e saneadas por meio de diligências efetuadas pela 6ª Secex.

A ausência de regulamentação da Lei 10.624/2001, a implicar dificuldades na precisa certificação do emprego dos recursos transferidos ao COB nos objetos designados no inciso II do § 3º do art. 56, resultou em recomendação desta Corte ao Ministério do Esporte, no processo TC 018.624/02-1 de auditoria realizada naquela entidade no exercício de 2002.

A sistemática adotada por esta Corte para o controle da aplicação dos recursos repassados aos Comitês Olímpico e Paraolímpico Brasileiros em decorrência da Lei 10.624/2001, resulta sobretudo, como já foi dito, das características próprias dessas entidades e peculiaridades das transferências efetuadas, o que as distingue das demais entidades e órgãos que prestam contas regularmente ao Tribunal de Contas da União.

Conquanto inovadora, a sistemática prevista na IN 39/2001 suprime etapa do controle dos gastos com recursos públicos, a exercida pelo controle interno, nos termos no art. 74, inciso IV, da Constituição Federal.

Na realização dos trabalhos de acompanhamento, ressentiu-se a unidade técnica desta supressão, razão pela qual propôs que o Tribunal autorize à Segecex a realização de estudos com vistas a avaliar a atual sistemática de controle dos recursos oriundos da Lei 10.264/2001 e a verificar a conveniência de se alterar a IN 39/2001.

Acolho a proposta da 6ª Secex, por entender tratar-se de medida tendente a conferir maior efetividade ao controle da utilização dos recursos públicos destinados a dar cumprimento ao dever do Estado de fomentar práticas desportivas, conforme estabelece o art. 217 da Constituição Federal; dever cuja segura materialização não pode prescindir da efetiva fiscalização do Tribunal de Contas da União.

Desse modo, não se verificando irregularidades na utilização dos recursos transferidos ao Comitê Olímpico Brasileiro, decorrentes da Lei 10.264/2001, no período de agosto de 2001 a dezembro de 2002, deve o processo ser arquivado, sem prejuízo da determinação à Segecex, acima mencionada, e da ciência do acórdão a ser proferido por este Plenário, acompanhado do Relatório Anual de Acompanhamento, ao Ministério do Esporte, ao Comitê Olímpico Brasileiro, bem como à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, à Comissão de Turismo e Desporto da Câmara dos Deputados, à Comissão de Fiscalização de Controle do Senado Federal e à Subcomissão Permanente do Esporte do Senado Federal.

Ante todo o exposto, VOTO por que seja aprovado o acórdão que ora submeto ao Plenário.
Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 2003.
Walton Alencar Rodrigues

Ministro-Relator


ACÓRDÃO 1932/2003 - Plenário - TCU
1. Processo TC 012.684/2003-0

2. Grupo I - Classe V - Acompanhamento.

3. Responsável: Carlos Arthur Nuzman, CPF 007.994.247-49.

4. Entidade: Comitê Olímpico Brasileiro (COB).

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade técnica: 6ª Secex.

8. Advogado constituído nos autos: não consta.


9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório Anual de Acompanhamento da aplicação dos recursos repassados ao Comitê Olímpico Brasileiro (COB), por força da Lei 10.264/2001, no período de agosto de 2001 a dezembro de 2002, em conformidade com os procedimentos previstos na Instrução Normativa TCU 39/2001,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92, em:

9.1. determinar à Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) que promova estudos com vistas a avaliar a atual sistemática de controle dos recursos transferidos ao Comitê Olímpico Brasileiro e ao Comitê Paraolímpico Brasileiro, decorrentes da Lei 10.264/2001, e a verificar a conveniência de se alterar a Instrução Normativa TCU 39/2001, que dispõe sobre os procedimentos para a fiscalização da aplicação desses recursos, a fim de conferir maior efetividade ao controle exercido por este Tribunal;

9.2. determinar o arquivamento deste processo;

9.3. dar ciência ao Ministério do Esporte, ao Comitê Olímpico Brasileiro, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, à Comissão de Turismo de Desporto da Câmara dos Deputados, à Comissão de Fiscalização e Controle do Senado Federal e à Subcomissão Permanente do Esporte do Senado Federal, enviando-lhes cópia do inteiro teor deste acórdão acompanhado do Relatório Anual de Acompanhamento de que cuida este processo.


10. Ata nº 49/2003 - Plenário

11. Data da Sessão: 10/12/2003 - Extraordinária

12. Especificação do quórum:

12.1. Ministros presentes: Valmir Campelo (Presidente), Marcos Vinicios Vilaça, Humberto Guimarães Souto, Adylson Motta, Walton Alencar Rodrigues (Relator), Guilherme Palmeira, Ubiratan Aguiar, Benjamin Zymler e o Ministro-Substituto Lincoln Magalhães da Rocha.

12.2. Auditores presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.
VALMIR CAMPELO

Presidente


WALTON ALENCAR RODRIGUES

Ministro-Relator


Fui Presente:

Dr. LUCAS ROCHA FURTADO

Procurador-Geral



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