Guia (N.º E valor) requerimento



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DATA

GUIA (N.º E VALOR)

REQUERIMENTO

PROCESSO














AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO E EMISSÃO DE ALVARÁ

N.º 5 do artigo 4º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)



Exmo. Sr. Presidente

da Câmara Municipal de Santo Tirso




REQUERENTE

Nome




Morada




Freguesia




Código Postal







Nº Identificação Fiscal




Nº Identificação Civil




Válido até




Código da Certidão Comercial Permanente




Telefone




Telemóvel




Fax




E-mail




 Não autoriza o envio de notificações, no decorrer deste processo, para o endereço eletrónico indicado

Na qualidade

 Proprietário

 Outro






REPRESENTANTE

Nome




Morada




Nº Identificação Fiscal




Nº Identificação Civil




Válido até




Na qualidade

 Mandatário

 Sócio-Gerente

 Administrador

 Outro






PEDIDO

 Vem requerer a V. Exa. autorização de utilização e após o deferimento do pedido solicita ainda a emissão do respetivo alvará para:

 Edifício sem propriedade horizontal

 Edifício com propriedade horizontal (todas as frações)

 Edifício com propriedade horizontal frações:




Localizado em (morada)




n.º




Freguesia




Destinado a:

 Habitação

 Comércio

 Serviços

 Industria

Armazém

Outra:




CAE (Rev. 3):







 Vem requerer a V. Exa. autorização de utilização e após o deferimento do pedido solicita ainda a emissão do respetivo alvará para fins turísticos de:

 Estabelecimento hoteleiro

 Aldeamento turístico

 Apartamento turístico

 Conjunto turístico

 Empreendimento de turismo de habitação

 Empreendimento de turismo rural

 Parque de campismo e caravanismo

Classificação pretendida




Capacidade




Nome do estabelecimento




CAE (Rev. 3):







 Vem requerer a V. Exa. autorização de utilização e após o deferimento do pedido solicita ainda a emissão do respetivo alvará para instalações desportivas, indicando:

Tipologia da instalação ou instalações desportivas que a compõem




Denominação




Identificação do proprietário ou concessionário da exploração da instalação




Identificação do diretor ou responsável pela instalação




Indicação das atividades previstas




Indicação da capacidade máxima de utilização




(descriminada para cada instalação ou espaço desportivo que integre no caso de complexos desportivos, centros de alto rendimento ou estabelecimentos de serviços de manutenção da condição física)

Lotação, em número máximo de espectadores admissíveis, para as atividades aí previstas




CAE (Rev. 3):







 Vem requerer a V. Exa. autorização de utilização e após o deferimento do pedido solicita ainda a emissão do respetivo alvará para recintos de diversão e recintos destinados a espetáculos de natureza não artística, designadamente:

 Bares com música ao vivo

 Discotecas e similares

 Salões de baile

 Salões de festas

 Salas de jogos elétricos

 Salas de jogos manuais

 Parques temáticos

Identificação do recinto




Identificação da entidade exploradora




Nome do proprietário




Identificação do responsável pelas condições gerais e de segurança do recinto




Lotação para cada atividade




No caso das salas ou recintos de jogos, indicar a capacidade máxima do número de equipamentos de diversão e de

jogos a instalar




CAE (Rev. 3):







 Vem requerer a V. Exa. autorização de utilização e após o deferimento do pedido solicita ainda a emissão do respetivo alvará para:

 (indicar outras utilizações específicas)




 (indicar legislação específica)




CAE (Rev. 3):






ANTECEDENTES

Processo n.º




 Licença, autorização, comunicação prévia ou alvará de utilização n.º




 Alvará Sanitário n.º






DOCUMENTOS INSTRUTÓRIOS

Elementos a apresentar nos termos da Portaria que define os elementos instrutores dos pedidos de realização de operações urbanísticas, em lei especial, em plano de ordenamento do território, RMUE e normas de instrução de processos

 006GR - Índice com indicação dos documentos apresentados devidamente paginados. Para todos os documentos apresentados deve ser indicado o nome do ficheiro correspondente em formato digital

 002GR - Caso não tenha preenchido o campo "Código da Certidão Predial Permanente", deverá juntar cópia da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida(s) pela Conservatória do Registo Predial referente ao prédio ou prédios abrangidos ou Certidão negativa do registo predial, acompanhada da caderneta predial onde constem os correspondentes artigos matriciais

 001GR - Outros documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de apresentação do operação ou da atribuição dos poderes necessários para agir em sua representação, sempre que tal comprovação não resulte diretamente do ponto anterior:

  • Caso o requerente seja uma pessoa coletiva e não preencheu o campo "Código da Certidão Comercial Permanente", deverá juntar a Certidão da Conservatória do Registo Comercial

  • Autorização de usufrutuário

  • Procuração

  • Habilitação de herdeiros

  • Outros contratos que demonstrem a legitimidade do requerente

  • Outros

Nota: Mesmo que tenha preenchido os campos “Código da Certidão Predial Permanente” e/ou "Código da Certidão Comercial Permanente" sugere-se a junção das respetivas certidões (a validade das certidões é de seis meses)

 062OBP - Título de propriedade horizontal acompanhado de peças desenhadas respetivas (quando a certificação não seja efetuada pela câmara municipal)

 TRDIRT - Termo de responsabilidade subscrito pelo técnico responsável pela direção técnica da obra (nestes termos deve constar o cumprimento das condições do SCIE – Regime Jurídico de Segurança Contra Incêndios em edifícios)

  • Prova da inscrição em associação pública de natureza profissional válida

  • Comprovativo de contratação de seguro de responsabilidade civil válido, quando aplicável OU

 TRFIS - Termo de responsabilidade subscrito pelo técnico responsável pela direção de fiscalização da obra (nestes termos deve constar o cumprimento das condições do SCIE – Regime Jurídico de Segurança Contra Incêndios em edifícios)

  • Prova da inscrição em associação pública de natureza profissional válida

  • Comprovativo de contratação de seguro de responsabilidade civil válido, quando aplicável

 TRPARQ - Termo de responsabilidade subscrito por pessoa legalmente habilitada a ser autor de projeto (nestes termos deve constar o cumprimento das condições do SCIE – Regime Jurídico de Segurança Contra Incêndios em edifícios)

  • Prova da inscrição em associação pública de natureza profissional válida

  • Comprovativo de contratação de seguro de responsabilidade civil válido, quando aplicável

 063OBP - Ficha das caraterísticas das utilizações por fração no caso da edificação se encontrar em regime de propriedade horizontal - M.F006DOP

 064OBP - Telas finais (inclui alterações ao projeto aprovado que não correspondam a obras sujeitas a controlo prévio)

 065OBP - Certificado de exploração emitido pela associação inspetora das instalações elétricas (CERTIEL) OU

 031GR - Fatura relativa ao fornecimento de energia elétrica (legalizações)

 067OBP - Certificado de inspeção emitido pela entidade inspetora da rede de gás



 068OBP - Certificado SCE, emitido por Perito Qualificado no âmbito do Sistema Certificação Energética dos Edifícios

 069OBP - Ficha resumo caracterizadora do edifício e da intervenção realizada, de acordo com o modelo aprovado no âmbito do SCE, caso se trate de edifício de habitação

 030GR - Fatura relativa ao fornecimento de água ou documento comprovativo da ligação emitido pela INDAQUA

 032GR - Fatura ou contrato relativos à recolha de resíduos sólidos urbanos

 033GR - Fatura relativa ao saneamento de águas residuais ou documento emitido pela entidade “Águas do Norte, SA” comprovativo da ligação ou da inexistência desta infraestrutura pública

 070OBP - Avaliação/ensaio acústico para efeitos de verificação do cumprimento do projeto acústico, ou quando aplicável, dos limites legais para a instalação e exercício de atividades ruidosas permanentes acompanhado de parecer técnico, subscrito por técnico qualificado, no qual sejam apreciados os critérios de amostragem seguidos e a conformidade regulamentar em causa OU

 TERMO - Termo de responsabilidade que declare que tais elementos foram obtidos

  • Prova da inscrição em associação pública de natureza profissional válida

  • Comprovativo de contratação de seguro de responsabilidade civil válido, quando aplicável E

 TRPIA - Termo de responsabilidade subscrito por pessoa legalmente habilitada a ser autor de projeto relativo à conformidade da obra com o projeto acústico

  • Prova da inscrição em associação pública de natureza profissional válida

  • Comprovativo de contratação de seguro de responsabilidade civil válido, quando aplicável

 071OBP - Certificado de conformidade das instalações electromecânicas (elevadores e afins) OU

 TERMO - Termo de responsabilidade que declare que tais elementos foram obtidos

  • Prova da inscrição em associação pública de natureza profissional válida

  • Comprovativo de contratação de seguro de responsabilidade civil válido, quando aplicável

 072OBP - Certificado de conformidade da instalação de infraestruturas de telecomunicações (ITED) OU

 TERMO - Termo de responsabilidade que declare que tais elementos foram obtidos

  • Prova da inscrição em associação pública de natureza profissional válida

  • Comprovativo de contratação de seguro de responsabilidade civil válido, quando aplicável

 053OBP - Livro de obra encerrado

 073OBP - Licença de rampa (quando aplicável)

 017OBP - Declaração de conformidade assinada pelo técnico responsável, garantindo que os elementos apresentados em digital são iguais aos apresentados em papel, quanto ao tipo e conteúdo.

 015OBP - Justificação da não instrução do pedido com elementos obrigatórios, ao abrigo da Portaria que identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)

 018OBP - Suporte digital de todos os documentos conforme o referido na Portaria que identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no RJUE e no procedimento para apresentação de projetos em formato digital da CCDR N, em tudo o omisso no presente requerimento ou normas conexas

Para recintos de diversão e recintos destinados a espetáculos de natureza não artística deve ainda apresentar:

 074OBP - Certificado de inspeção que ateste que o empreendimento cumpre e mantém os requisitos essenciais de qualidade, designadamente requisitos de segurança, habitabilidade, proteção ambiental, funcionalidade e qualidade arquitetónica e urbanística, a emitir por entidade qualificada

 028GR - Apólice de seguro de responsabilidade civil, válida

 029GR - Apólice de seguro de acidentes pessoais, válida. Os seguros referidos podem ser substituídos por garantia ou instrumento financeiro equivalentes, subscritos noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu

Notas para a instrução digital:

  • O nome dos ficheiros deve corresponder aos códigos definidos na listagem de documentos instrutórios do presente requerimento

  • A cada código deve corresponder um ficheiro

  • As peças escritas devem assumir o formato “pdf”

  • As peças desenhadas devem assumir o formato “.dwf”

  • A planta de implantação deve assumir o formato “.dwg” ou formatos abertos equivalentes (ver código 016OBP)

  • Cada ficheiro não pode ultrapassar os 8000Kb. Se houver necessidade podem ser criados 2 ou mais ficheiros para cada item

  • Os termos de responsabilidade têm que ser assinados com assinatura digital certificada pelo respetivo técnico. As restantes peças escritas e desenhadas do projeto devem ser datadas e assinadas pelo autor ou autores do projeto

Nota: O requerente será aconselhado a não proceder à entrada do requerimento, caso seja verificada alguma deficiência instrutória




PEDE DEFERIMENTO,




Santo Tirso,







Verificado – O funcionário,



Data,




Nota:  Assinalar com X (primeira caixa) os elementos que se encontram anexos ao requerimento. A segunda caixa é de uso exclusivo dos serviços camarários.


de




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