HomologaçÕes de arquivamento 17ª (DÉcima sétima) sessão ordinária – ano 2017 realizada em 22/05/17



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CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO

HOMOLOGAÇÕES DE ARQUIVAMENTO

17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO - ORDINÁRIA – ANO 2017

REALIZADA EM 22/05/17


Inquérito Civil n° 0078.14.002457-7

Interessada: 22ª Promotoria de Justiça de LONDRINA

Objeto: Homologação do Arquivamento - apurar possível lesão ao erário decorrente de irregularidades constatadas na prestação de contas da Sercomtel relativas ao exercício financeiro de 1997.

Relator : Conselheiro FRANCISCO JOSÉ ALBUQUERQUE DE SIQUEIRA BRANCO


Inquérito Civil n° 0046.12.009021-5

Interessada: Promotoria de Justiça de Proteção à Saúde Pública de CURITIBA

Objeto: Homologação do Arquivamento - apurar eventual omissão e/ou falha de atendimento de urgência/emergência a usuário do SUS, vítima de AVC, que teria aguardado a liberação de leito de UTI, no Centro Municipal de Urgências Médicas – CMUM do Boa Vista, por 35 (trinta e cinco) horas, vindo a falecer.

Relator : Conselheiro FRANCISCO JOSÉ ALBUQUERQUE DE SIQUEIRA BRANCO


Inquérito Civil n° 0053.12.000001-2

Interessada: 6ª Promotoria de Justiça de FOZ DO IGUAÇU

Objeto: Homologação do Arquivamento - apurar o cumprimento da Resolução CMED nº 004/2006, que determina a obrigatoriedade de desconto mínimo de 22,85% em todas as aquisições de medicamentos realizadas pelo Município de Foz do Iguaçu.

Relator : Conselheiro FRANCISCO JOSÉ ALBUQUERQUE DE SIQUEIRA BRANCO


Inquérito Civil n° 0054.13.000005-9

Interessada: Promotoria de Justiça de FRANCISCO BELTRÃO

Objeto: Homologação do Arquivamento - apurar o tratamento dado ao lixo reciclável, doméstico, hospitalar e industrial no município de Manfrinópolis.

Relator : Conselheiro FRANCISCO JOSÉ ALBUQUERQUE DE SIQUEIRA BRANCO


Inquérito Civil n° 0133.16.000235-7

Interessada: Promotoria de Justiça de SÃO JOÃO DO IVAÍ

Objeto: Homologação do Arquivamento - averiguar a existência de elementos mínimos que apontassem irregularidades na decisão do plenário da Câmara de vereadores de Lunardelli que anulou, por meio do Decreto nº 01/2016, o Decreto Legislativo nº 01/2014, que acolheu o parecer do Tribunal de Contas do Estado do Paraná emitido no processo de prestação de contas nº 148365/2012, que rejeitou as contas do município referentes ao exercício de 2011.

Relator : Conselheiro FRANCISCO JOSÉ ALBUQUERQUE DE SIQUEIRA BRANCO


Procedimento Preparatório n° 0004.16.000039-6

Interessada: Promotoria de Justiça de ALTÔNIA

Objeto: Homologação do Arquivamento - acompanhar a Recomendação Administrativa nº 02/2016, expedida pelo MPPR, para implantação de sistema de controle da jornada de trabalho dos servidores, efetivos e comissionados, do Município de São Jorge do Patrocínio-PR.

Relator : Conselheiro FRANCISCO JOSÉ ALBUQUERQUE DE SIQUEIRA BRANCO


Inquérito Civil n° 0005.13.000156-2

Interessada: Promotoria de Justiça de ANDIRÁ

Objeto: Homologação do Arquivamento - apurar possíveis irregularidades constatadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná quanto à consistência e fidedignidade dos controles de combustíveis gastos pela Prefeitura Municipal de Andirá.

Relator : Conselheiro FRANCISCO JOSÉ ALBUQUERQUE DE SIQUEIRA BRANCO


Inquérito Civil n° 0043.14.000192-6

Interessada: 1ª Promotoria de Justiça de CORNÉLIO PROCÓPIO

Objeto: Homologação do Arquivamento - apurar possível situação de risco envolvendo os idosos R. Z., de 85 anos, e seu filho A. L. J., de 60 anos.

Relator : Conselheiro FRANCISCO JOSÉ ALBUQUERQUE DE SIQUEIRA BRANCO


Inquérito Civil n° 0046.16.044098-1

Interessada: 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de CURITIBA

Objeto: Homologação do Arquivamento - apurar possível violação aos direitos do consumidor no Município de Curitiba-PR. A Cia. Brasileira de Distribuição (Grupo Pão de Açúcar), consoante informação do relatório de ensaio do Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em alimento - PARA nº 23464, da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná, comercializou produto (abobrinha) que apresentava resíduos de agrotóxicos de uso não autorizado para a cultura.

Relator : Conselheiro FRANCISCO JOSÉ ALBUQUERQUE DE SIQUEIRA BRANCO


Inquérito Civil n° 0046.15.093999-2

Interessada: Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de CURITIBA

Objeto: Homologação do Arquivamento - apurar possível violação aos direitos do consumidor no Município de Curitiba-PR. A empresa Carrefour Comércio e Indústria Ltda., consoante informação do relatório de ensaio do Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em alimento - PARA nº 20077, da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná, comercializou produto (abobrinha) que apresentava resíduos de agrotóxicos de uso não autorizado para a cultura.

Relator : Conselheiro FRANCISCO JOSÉ ALBUQUERQUE DE SIQUEIRA BRANCO


Inquérito Civil n° 0111.16.000060-5

Interessada: 3ª Promotoria de Justiça de PIRAQUARA

Objeto: Homologação do Arquivamento - averiguar possível ato de improbidade administrativa cometido, em tese, pelo Delegado de Polícia de Piraquara.

Relator : Conselheiro FRANCISCO JOSÉ ALBUQUERQUE DE SIQUEIRA BRANCO


Inquérito Civil n° 0113.16.004019-3

Interessada: 12ª Promotoria de Justiça de PONTA GROSSA

Objeto: Homologação do Arquivamento - verificar possível fraude na desincompatibilização de dois servidores públicos, candidatos a Deputado Estadual, no pleito eleitoral de 2014, apenas com o objetivo de obter licença para atividade política, sem efetivamente participar do processo eleitoral.

Relator : Conselheiro FRANCISCO JOSÉ ALBUQUERQUE DE SIQUEIRA BRANCO


Procedimento Preparatório n° 0137.16.000350-5

Interessada: Promotoria de Justiça de SÃO MIGUEL DO IGUAÇU

Objeto: Homologação do Arquivamento - apurar possíveis irregularidades praticadas pela Associação de Produtores da Agropecuária Orgânica de São Miguel do Iguaçu.

Relator : Conselheiro FRANCISCO JOSÉ ALBUQUERQUE DE SIQUEIRA BRANCO


Inquérito Civil n° 0053.15.000222-7

Interessada: 9ª Promotoria de Justiça de FOZ DO IGUAÇU

Objeto: Homologação do Arquivamento - averiguar a informação segundo a qual, em um terreno pertencente ao município de Foz do Iguaçu, localizado na Rua Ângela Aparecida de Andrade, terceiras pessoas estariam depositando resíduos sólidos, proporcionando a criação de um depósito de lixo a céu aberto.

Relator : Conselheiro FRANCISCO JOSÉ ALBUQUERQUE DE SIQUEIRA BRANCO


Inquérito Civil n° 0061.16.000091-7

Interessada: Promotoria de Justiça de ANDIRÁ

Objeto: Homologação do Arquivamento - apurar possível arrecadação irregular de verbas pela Prefeitura Municipal de Conselheiro Mairinck.

Relator : Conselheiro FRANCISCO JOSÉ ALBUQUERQUE DE SIQUEIRA BRANCO


Inquérito Civil n° 0102.15.000124-0

Interessada: Promotoria de Justiça de PARANACITY

Objeto: Homologação do Arquivamento - apurar supostas irregularidades no Convite nº 04/2010, que tinha por objeto a contratação de assessoria jurídica pelo Município de Paranapoema.

Relator : Conselheiro FRANCISCO JOSÉ ALBUQUERQUE DE SIQUEIRA BRANCO


Inquérito Civil n° 0124.15.000255-6

Interessada: 2ª Promotoria de Justiça de RIO NEGRO

Objeto: Homologação do Arquivamento - verificar se a Câmara Municipal de Rio Negro estava divulgando informações em seu sítio oficial da rede mundial de computadores em respeito à Lei de Acesso à Informação.

Relator : Conselheiro FRANCISCO JOSÉ ALBUQUERQUE DE SIQUEIRA BRANCO


Inquérito Civil n° 0152.14.000782-3

Interessada: 4ª Promotoria de Justiça de UNIÃO DA VITORIA

Objeto: Homologação do Arquivamento - apurar o cumprimento do disposto no Decreto-Lei nº 41/66 pela Associação Koala Proteção Animal, no município de União da Vitoria/PR.

Relator : Conselheiro FRANCISCO JOSÉ ALBUQUERQUE DE SIQUEIRA BRANCO


Procedimento Preparatório n° 0002.17.000070-3

Interessada: Promotoria de Justiça de ALTO PARANÁ

Objeto: Homologação do Arquivamento - viabilizar o ajuizamento de ação de interdição da idosa D. M. L..

Relator : Conselheiro FRANCISCO JOSÉ ALBUQUERQUE DE SIQUEIRA BRANCO


Procedimento Preparatório n° 0053.16.000564-0

Interessada: 15ª Promotoria de Justiça de FOZ DO IGUAÇU

Objeto: Homologação do Arquivamento - averiguar suposta situação de risco ao infante D. M. H. S., decorrente da omissão de seus responsáveis legais em assegurar seu direito à educação.

Relator : Conselheiro FRANCISCO JOSÉ ALBUQUERQUE DE SIQUEIRA BRANCO


Inquérito Civil n° 0062.15.000711-0

Interessada: 1ª Promotoria de Justiça de IBIPORÃ

Objeto: Homologação do Arquivamento - garantir o fornecimento do medicamento Formoterol 12mcg à paciente C. F..

Relator : Conselheiro FRANCISCO JOSÉ ALBUQUERQUE DE SIQUEIRA BRANCO


Procedimento Preparatório n° 0074.16.00466-4

Interessada: Promotoria de Justiça de JOAQUIM TÁVORA

Objeto: Homologação do Arquivamento - garantir o agendamento de cirurgia para retirada de tumor da paciente M. L. N. L..

Relator : Conselheiro FRANCISCO JOSÉ ALBUQUERQUE DE SIQUEIRA BRANCO


Inquérito Civil n° 0106.14.000378-6

Interessada: Promotoria de Justiça de PEABIRU

Objeto: Homologação do Arquivamento – averiguar a notícia segundo a qual J. P. S. teria fixado as divisas de sua propriedade invadindo espaço destinado à via pública.

Relator : Conselheiro FRANCISCO JOSÉ ALBUQUERQUE DE SIQUEIRA BRANCO


Inquérito Civil n° 0124.17.000211-5

Interessada: 1ª Promotoria de Justiça de RIO NEGRO

Objeto: Homologação do Arquivamento - apurar a notícia de que o estabelecimento Holz Club estava realizando festas que ultrapassavam as quatro horas da manhã, sem isolamento acústico, com autorização do Município de Rio Negro e do Corpo de Bombeiros.

Relator : Conselheiro FRANCISCO JOSÉ ALBUQUERQUE DE SIQUEIRA BRANCO


Inquérito Civil nº 0135.10.000067-2

Interessada: 4ª Promotoria de Justiça de SÃO JOSÉ DOS PINHAIS.

Objeto: Homologação de Arquivamento – apurar a prática de extração irregular de areia.

Relator: Conselheiro MOACIR GONÇALVES NOGUEIRA NETO


Inquérito Civil nº 0046.16.099491-2

Interessada: Promotoria de Justiça de Proteção à Saúde Pública de Curitiba.

Objeto: Homologação de Arquivamento – apurar a negativa de fornecimento de medicamento pela Secretaria Municipal de Saúde.

Relator: Conselheiro MOACIR GONÇALVES NOGUEIRA NETO
Inquérito Civil nº 0113.16.002524-4

Interessada: 11ª Promotoria de Justiça de PONTA GROSSA.

Objeto: Homologação de Arquivamento – apurar notícia de possível paralisação dos servidores municipais de saúde do Hospital Dr. Amadeu Puppi.

Relator: Conselheiro MOACIR GONÇALVES NOGUEIRA NETO


Inquérito Civil nº 0078.14.001823-1

Interessada: 7ª Promotoria de Justiça de LONDRINA.

Objeto: Homologação de Arquivamento – apurar possível situação de risco/vulnerabilidade a que estaria submetido o idoso Edgard Almeida.

Relator: Conselheiro MOACIR GONÇALVES NOGUEIRA NETO
Procedimento Preparatório nº 0080.16.000231-9

Interessada: Promotoria de Justiça de MAMBORÊ.

Objeto: Homologação de Arquivamento – apurar possível irregularidade na prestação dos serviços de limpeza de terrenos e espaços públicos do município, contratados através do procedimento licitatório 67/2016.

Relator: Conselheiro MOACIR GONÇALVES NOGUEIRA NETO
Procedimento Preparatório nº 0060.16.000503-3

Interessada: 2ª Promotoria de Justiça de GUARATUBA.

Objeto: Homologação de Arquivamento – apurar possível dano ambiental em área de preservação permanente.

Relator: Conselheiro MOACIR GONÇALVES NOGUEIRA NETO


Inquérito Civil nº 0046.16.017521-5

Interessada: 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de CURITIBA.

Objeto: Homologação de Arquivamento – apurar supostas irregularidades na atuação da empresa funerária EURO AMÉRICA LTDA – ME, posto que não faz parte da lista de funerárias licitadas e autorizadas para atender no município de Curitiba.

Relator: Conselheiro MOACIR GONÇALVES NOGUEIRA NETO
Inquérito Civil nº 0024.15.001228-4

Interessada: 1ª Promotoria de Justiça de CAMPO MOURÃO.

Objeto: Homologação de Arquivamento – apurar notícia de acúmulo de materiais sujeitos à proliferação do mosquito vetor da dengue.

Relator: Conselheiro MOACIR GONÇALVES NOGUEIRA NETO


Inquérito Civil nº 0031.16.000205-6

Interessada: 3ª Promotoria de Justiça de CASTRO.

Objeto: Homologação de Arquivamento – apurar a negativa da Secretaria Municipal de Saúde em fornecer o creme hidratante e loção de limpeza CETAPHIL ao paciente/requerente Joelcio de Oliveira Farias.

Relator: Conselheiro MOACIR GONÇALVES NOGUEIRA NETO
Inquérito Civil nº 0022.16.000364-0

Interessada: 1ª Promotoria de Justiça de CAMPINA GRANDE DO SUL.

Objeto: Homologação de Arquivamento – apurar a negativa da Secretaria Municipal de Saúde em fornecer suplementação alimentar ao infante Arthur Henrique Alves de França.

Relator: Conselheiro MOACIR GONÇALVES NOGUEIRA NETO


Inquérito Civil nº 0022.16.000085-1

Interessada: 1ª Promotoria de Justiça de CAMPINA GRANDE DO SUL.

Objeto: Homologação de Arquivamento – apurar a negativa da Secretaria Municipal de Saúde em fornecer os medicamentos Vytinal, Citoneurin e Noripurum fólico à paciente Ana Maria Mocelin pelo Município de Quatro Barras.

Relator: Conselheiro MOACIR GONÇALVES NOGUEIRA NETO


Inquérito Civil nº 0103.11.000185-8

Interessada: 2ª Promotoria de Justiça de PARANAGUÁ.

Objeto: Homologação de Arquivamento – apurar possíveis danos ambientais em área de preservação permanente e poluição ao lado do Rio da Vila Ouro no Município de Paranaguá.

Relator: Conselheiro MOACIR GONÇALVES NOGUEIRA NETO


Inquérito Civil nº 0151.15.000504-0

Interessada: 5ª Promotoria de Justiça de UMUARAMA.

Objeto: Homologação de Arquivamento – apurar possível abastecimento irregular de veículo particular de Vereador com recursos municipais.

Relator: Conselheiro MOACIR GONÇALVES NOGUEIRA NETO


Procedimento Preparatório nº 0078.17.000308-7

Interessada: 10ª Promotoria de Justiça de LONDRINA.

Objeto: Homologação de Arquivamento – apurar possível situação de risco/vulnerabilidade a que estaria submetida a adolescente Gabriela de Rodrigues Neris.

Relator: Conselheiro MOACIR GONÇALVES NOGUEIRA NETO


Inquérito Civil nº 0033.11.000059-4

Interessada: Promotoria de Justiça de CENTENÁRIO DO SUL.

Objeto: Homologação de Arquivamento – apurar a situação jurídica do Hospital Municipal Lauro Macedo Sobrinho.

Relator: Conselheiro MOACIR GONÇALVES NOGUEIRA NETO


Inquérito Civil nº 0023.16.001125-2

Interessada: 1ª Promotoria de Justiça de CAMPO LARGO.

Objeto: Homologação de Arquivamento – apurar possível ato de improbidade administrativa pela ex-Secretária Municipal de Governo, Fernanda Cuba Coltro, consistente em frequentar academia e clínica de estética em horário de expediente.

Relator: Conselheiro MOACIR GONÇALVES NOGUEIRA NETO


Inquérito Civil nº 0103.12.000330-8

Interessada: 2ª Promotoria de Justiça de PARANAGUÁ.

Objeto: Homologação de Arquivamento – apurar possível poluição sonora cometida pela Associação Cultural e Esportiva Nipo-Brasileira de Paranaguá.

Relator: Conselheiro MOACIR GONÇALVES NOGUEIRA NETO


Inquérito Civil nº 0113.14.000649-6

Interessada: 12ª Promotoria de Justiça de PONTA GROSSA.

Objeto: Homologação de Arquivamento – apurar possíveis irregularidades em acordo firmado entre o Prefeito Municipal, a Agência de Fomento Econômico de Ponta Grossa e a Petrobras.

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Inquérito Civil nº 0046.16.015171-1

Interessada: Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público de CURITIBA

Objeto: Homologação de arquivamento - apurar suposta irregularidade quando da prestação de contas de policiais civis que se encontram em tratamento de saúde custeado pelo erário, a partir do recebimento do ofício n.º 02/2016, de 18-fev-2016, oriundo do Grupo Auxiliar Financeiro, da SESP instruído com cópia do Protocolo n.º 13.743.211-0.

Relator: Conselheiro LEONIR BATISTI
Inquérito Civil nº 0152.09.000018-2

Interessada: 4ª Promotoria de Justiça de UNIÃO DA VITÓRIA

Objeto: Homologação de arquivamento - apurar possíveis irregularidades em serviços e aquisições feitas pelo Município de Bituruna de empresa de propriedade do irmão do então Prefeito Municipal, nos exercícios de 2005 a 2008.

Relator: Conselheiro LEONIR BATISTI


Inquérito Civil nº 0112.13.000112-9

Interessada: 2ª Promotoria de Justiça de PITANGA

Objeto: Homologação de arquivamento - averiguar a precariedade na manutenção das estradas rurais sob a responsabilidade do Município de Santa Maria do Oeste.

Relator: Conselheiro LEONIR BATISTI


Inquérito Civil nº 0046.16.049714-8

Interessada: 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de CURITIBA

Objeto: Homologação de arquivamento - apurar supostas irregularidades na comercialização de serviços de medicina e odontologia – Planos de Saúde, por empresa de saúde, bem como pela ausência de registro junto aos conselhos profissionais e à Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, em contrariedade aos artigos 1º e 8º da Lei nº 9.565/98 – Lei dos Planos de Saúde.

Relator: Conselheiro LEONIR BATISTI


Inquérito Civil nº 0055.13.000113-8

Interessada: 2ª Promotoria de Justiça de GOIOERÊ

Objeto: Homologação de arquivamento - apurar supostas irregularidades no atendimento de pacientes do SUS, particularmente no que respeita à ausência de médico para o atendimento regular no posto de Pronto Atendimento do Hospital Santa Casa de Misericórdia, localizada no Município de Goioerê.

Relator: Conselheiro LEONIR BATISTI


Inquérito Civil nº 0077.16.000035-0

Interessada: 2ª Promotoria de Justiça de LOANDA

Objeto: Homologação de arquivamento - apurar supostas irregularidades na aquisição de materiais hospitalares, sem o devido processo licitatório, pelo Hospital Municipal Dr. Seitugo Hirata de Loanda, a partir de agosto de 2013.

Relator: Conselheiro LEONIR BATISTI


Inquérito Civil nº 0112.11.000136-2

Interessada: 1ª Promotoria de Justiça de PITANGA

Objeto: Homologação de arquivamento - apurar evasão escolar de crianças e adolescentes nos Municípios de Pitanga, Santa Maria do Oeste, Boa Ventura de São Roque e Mato Rico, integrantes da comarca de Pitanga.

Relator: Conselheiro LEONIR BATISTI


Procedimento Preparatório nº 0089.17.000055-1

Interessada: 1ª Promotoria de Justiça de MATELÂNDIA

Objeto: Homologação de arquivamento - apurar suposta situação de risco a que estariam submetidas as crianças V.S.B. (03 anos), C.S.B. (05 anos), R.S.B. (09 anos) e N.S.S.G.L. (11 anos), porquanto ficariam sozinhos em casa nas ausências da genitora e apresentavam sinais de desnutrição.

Relator: Conselheiro LEONIR BATISTI


Inquérito Civil nº 0066.16.000029-6

Interessada: Promotoria de Justiça de IPORÃ

Objeto: Homologação de arquivamento - apurar a possibilidade de disponibilização de prótese endoesquelética em alumínio para a paciente, usuária do SUS, residente no Município de Iporã.

Relator: Conselheiro LEONIR BATISTI


Inquérito Civil nº 0030.13.001602-2

Interessada: 9ª Promotoria de Justiça de CASCAVEL

Objeto: Homologação de arquivamento - apurar suposta omissão do Poder Público no agendamento de cirurgia eletiva para a criança T.D.S., nascida em 29.05.2005, porquanto aguardava em lista de espera para a realização de cirurgia de otorrinolaringologia (amigdalectomia) desde 13.04.2010.

Relator: Conselheiro LEONIR BATISTI


Inquérito Civil nº 0053.14.000122-2

Interessada: 9ª Promotoria de Justiça de FOZ DO IGUAÇU

Objeto: Homologação de arquivamento - apurar suposta negativa de atendimento médico, solicitado por agentes da Guarda Municipal de Foz do Iguaçu, aos pacientes “João”, na data de 23.02.2017 e outro paciente, em data de 23.09.2013, pelo médico regulador do Serviço Médico de Atendimento de Urgência (SAMU), do Município de Foz do Iguaçu.

Relator: Conselheiro LEONIR BATISTI


Inquérito Civil nº 0044.16.000527-6

Interessada: Promotoria de Justiça de CORONEL VIVIDA

Objeto: Homologação de arquivamento - apurar suposta a responsabilidade do prefeito do Município de Honório Serpa, por não ter recolhido os tributos do veículo Renalt Logan, placas AUN-5344, de propriedade do município, que foi apreendido pela polícia militar em razão de débitos de licenciamento, seguro obrigatório e multas de trânsito, no montante de R$ 191,50 (cento e noventa e um reais e cinquenta e quatro centavos) (fls. 02).

Relator: Conselheiro LEONIR BATISTI


Procedimento Preparatório nº 0078.16.005800-0

Interessada: 24ª Promotoria de Justiça de LONDRINA

Objeto: Homologação de arquivamento - apurar suposta omissão do Poder Público na realização de consulta especializada de cirurgia cardiovascular e realização de exame USG Dopller de Membros Inferiores, para a criança W.F.S, nascido em 26.12.2005, paciente usuário do SUS.

Relator: Conselheiro LEONIR BATISTI


Inquérito Civil nº 0046.16.071351-0

Interessada: Promotoria de Justiça de Proteção à Saúde Pública de CURITIBA

Objeto: Homologação de arquivamento - apurar suposta omissão do Poder Público do Estado do Paraná no fornecimento do medicamento Xarelto, prescrito para o tratamento de saúde de paciente, com 43 (quarenta e três) anos de idade, usuária do SUS.

Relator: Conselheiro LEONIR BATISTI


Inquérito Civil nº 0103.07.000003-1

Interessada: 2ª Promotoria de Justiça de PARANAGUÁ.

Objeto: Homologação de Arquivamento - apurar poluição ambiental em decorrência da produção de óleo vegetal.

Relator: Conselheiro VANI ANTÔNIO BUENO


Inquérito Civil nº 0103.11.000067-8

Interessada: 2ª Promotoria de Justiça de PARANAGUÁ.

Objeto: Homologação de Arquivamento - apurar notícia de execução de reforma em deck e revestimento de calçada com lajotas, alterando local protegido na Ilha do Mel.

Relator: Conselheiro VANI ANTÔNIO BUENO


Inquérito Civil nº 0103.12.000219-3

Interessada: 2ª Promotoria de Justiça de PARANAGUÁ.

Objeto: Homologação de Arquivamento - apurar eventuais irregularidades na dispensa de licenciamento ambiental para ampliação de atividades portuárias envolvendo o corte de 16 hectares de vegetação.

Relator: Conselheiro VANI ANTÔNIO BUENO


Inquérito Civil nº 0069.14.000173-1

Interessada: 2ª Promotoria de Justiça de IVAIPORÃ.

Objeto: Homologação de Arquivamento - apurar suposta cobrança indevida de usuário por hospital conveniado ao SUS.

Relator: Conselheiro VANI ANTÔNIO BUENO


Inquérito Civil nº 0130.08.000015-6

Interessada: GEPATRIA - Promotoria de Justiça de SANTO ANTÔNIO DA PLATINA.

Objeto: Homologação de Arquivamento - apurar eventuais irregularidades na exoneração de servidores públicos do município de Figueira.

Relator: Conselheiro VANI ANTÔNIO BUENO


Inquérito Civil nº 0108.13.000049-1

Interessada: 2ª Promotoria de Justiça de PINHAIS.

Objeto: Homologação de Arquivamento - apurar eventual irregularidade na realização de show musical ocorrido no dia 27.08.2012 no Expotrade de Pinhais.

Relator: Conselheiro VANI ANTÔNIO BUENO


Inquérito Civil nº 0078.13.002992-5

Interessada: 20ª Promotoria de Justiça de LONDRINA.

Objeto: Homologação de Arquivamento - apurar eventuais maus tratos a gado na Fazenda São Francisco.

Relator: Conselheiro VANI ANTÔNIO BUENO


Inquérito Civil nº 0037.16.001110-4

Interessada: Promotoria de Justiça de CIDADE GAÚCHA.

Objeto: Homologação de Arquivamento - apurar denúncia anônima quanto à irregularidade na contratação pelo município de Guaporema, de Transporte para universitários.

Relator: Conselheiro VANI ANTÔNIO BUENO


Inquérito Civil nº 0130.09.000049-3

Interessada: Núcleo de Proteção ao Patrimônio Público de SANTO ANTÔNIO DA PLATINA.

Objeto: Homologação de Arquivamento - apurar eventuais irregularidades em pagamentos realizados para a Liga Sul Norte Pioneiro de Desportos, Grêmio Procopense de Árbitros e Rádio Brasil Sul Ltda. pelo mesmo município.

Relator: Conselheiro VANI ANTÔNIO BUENO


Inquérito Civil nº 0103.11.000195-7

Interessada: 2ª Promotoria de Justiça de PARANAGUÁ.

Objeto: Homologação de Arquivamento - apurar eventual lesão à ordem urbanística em decorrência de desrespeito à legislação municipal que trata de recuo frontal.

Relator: Conselheiro VANI ANTÔNIO BUENO


Inquérito Civil nº 0046.15.045035-4

Interessada: 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de CURITIBA.

Objeto: Homologação de Arquivamento - apurar reclamação de consumidor contra a COPEL, tendo em vista os diversos aumentos que estariam ocorrendo ao longo do ano de 2015.

Relator: Conselheiro VANI ANTÔNIO BUENO


Inquérito Civil nº 0059.15.000020-2

Interessada: 7ª Promotoria de Justiça de GUARAPUAVA.

Objeto: Homologação de Arquivamento - apurar notícia de que estagiário não teve o contrato rescindido depois de encerrado curso técnico que originou a respectiva contratação.

Relator: Conselheiro VANI ANTÔNIO BUENO


Inquérito Civil nº 0091.16.000504-6

Interessada: 2ª Promotoria de Justiça de MEDIANEIRA.

Objeto: Homologação de Arquivamento - apurar a negativa do Poder Público em fornecer a paciente do SUS, portador de retenção urinária e hipertensão arterial, os medicamentos Diupress 25/5mg, Nenyl 20mg, Duomo HP 2/5mg e Propatilnitrato 10mg.

Relator: Conselheiro VANI ANTÔNIO BUENO


Inquérito Civil nº 0071.14.000052-3

Interessada: Promotoria de Justiça de JAGUAPITÃ.

Objeto: Homologação de Arquivamento - apurar eventual irregularidade e/ou ilegalidade na contratação de diversos prestadores de serviços para realização de inúmeras oficinas.

Relator: Conselheiro VANI ANTÔNIO BUENO


Inquérito Civil nº 0024.15.001442-1

Interessada: 1ª Promotoria de Justiça de CAMPO MOURÃO.

Objeto: Homologação de Arquivamento - apurar eventual extração ilegal de palmito no município de Campo Mourão.

Relator: Conselheiro VANI ANTÔNIO BUENO


Inquérito Civil nº 0078.15.000261-2

Interessada: 20ª Promotoria de Justiça de LONDRINA.

Objeto: Homologação de Arquivamento - apurar atividades desenvolvidas em bar que estariam causando elevados níveis de emissão sonora, perturbando a tranquilidade dos residentes do entorno.

Relator: Conselheiro VANI ANTÔNIO BUENO


Inquérito Civil nº 0104.12.000149-0

Interessada: 1ª Promotoria de Justiça de PARANAVAÍ.

Objeto: Homologação de Arquivamento - apurar a retirada de identificação institucional de veículo oficial da Câmara Municipal para uso particular.

Relator: Conselheiro VANI ANTÔNIO BUENO


Procedimento Preparatório nº 0053.16.000984-0

Interessada: 15ª Promotoria de Justiça de FOZ DO IGUAÇU.

Objeto: Homologação de Arquivamento - apurar situação de risco a que estaria exposta infante.

Relator: Conselheiro VANI ANTÔNIO BUENO


Inquérito Civil nº 0046.15.031992-2

Interessada: 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de CURITIBA.

Objeto: Homologação de Arquivamento - apurar o uso irregular de agrotóxico em alface coletada em Santa Catarina, que, em tese, teve como origem, estabelecimento do Paraná.

Relator: Conselheiro VANI ANTÔNIO BUENO


Inquérito Civil nº 0024.15.001246-6

Interessada: 1ª Promotoria de Justiça de CAMPO MOURÃO.

Objeto: Homologação de Arquivamento - acompanhar a solicitação do medicamento PROLPA para paciente, usuária do SUS, portadora da Doença de Parkinson.

Relator: Conselheiro VANI ANTÔNIO BUENO


Inquérito Civil nº 0007.13.000271-5

Interessada: 2ª Promotoria de Justiça de APUCARANA.

Objeto: Homologação de Arquivamento - apurar eventual depósito irregular de lixo pelo município de Apucarana.

Relator: Conselheiro VANI ANTÔNIO BUENO


Inquérito Civil nº 0024.15.000983-5

Interessada: 1ª Promotoria de Justiça de CAMPO MOURÃO.

Objeto: Homologação de Arquivamento - apurar a prescrição de medicamentos por médico do Sistema Único de Saúde em hipótese de atendimento que não foi realizado no âmbito do sistema público.

Relator: Conselheiro VANI ANTÔNIO BUENO


Inquérito Civil nº 0052.15.000080-1

Interessada: Promotoria de Justiça de FORMOSA DO OESTE.

Objeto: Homologação de Arquivamento - garantir o atendimento adequado à criança, usuária do SUS, portadora de deficiência congênita de plasminogênio, conjuntivite lenhosa.

Relator: Conselheiro VANI ANTÔNIO BUENO


Procedimento Preparatório nº 0077.16.002272-7

Interessada: 2ª Promotoria de Justiça de LOANDA.

Objeto: Homologação de Arquivamento.

Relator: Conselheiro VANI ANTÔNIO BUENO


Inquérito Civil nº 0053.16.000572-3

Interessada: 9ª Promotoria de Justiça de FOZ DO IGUAÇU

Objeto: Homologação de arquivamento – averiguar eventual negativa no fornecimento do medicamento Xarelto 20mg, pelo Poder Público, ao paciente I. G. da L..

Relator: Conselheira MICHELE ROCIO MAIA ZARDO.


Inquérito Civil nº 0124.17.000118-2

Interessada: 2ª Promotoria de Justiça de RIO NEGRO

Objeto: Homologação de arquivamento – apurar eventuais irregularidades na concessão de gratificações a ocupantes de cargos de provimento em comissão dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Campo do Tenente.

Relator: Conselheira MICHELE ROCIO MAIA ZARDO.


Inquérito Civil nº 0001.09.000032-2

Interessada: 4ª Promotoria de Justiça de ALMIRANTE TAMANDARÉ

Objeto: Homologação de arquivamento – averiguar possíveis irregularidades quanto ao transporte escolar no Município de Almirante Tamandaré, e na gestão do contrato decorrente da Concorrência nº 0003/2005, vencida pela empresa “Reliance Transportes”, entre 2005 e 2012.

Relator: Conselheira MICHELE ROCIO MAIA ZARDO.


Inquérito Civil nº 0135.16.001612-1

Interessada: 2ª Promotoria de Justiça de SÃO JOSÉ DOS PINHAIS

Objeto: Homologação de arquivamento – apurar a veracidade da representação em face da Guarda Municipal, bem como identificar quais guardas, em tese, praticaram ato de improbidade administrativa.

Relator: Conselheira MICHELE ROCIO MAIA ZARDO.


Inquérito Civil nº 0039.16.001567-1

Interessada: 6º Promotoria de Justiça de COLOMBO

Objeto: Homologação de arquivamento – apurar possível recusa no fornecimento de medicamento ao idoso I.G. da L..

Relator: Conselheira MICHELE ROCIO MAIA ZARDO.


Inquérito Civil nº 0103.13.000073-2

Interessada: 4ª Promotoria de Justiça de PARANAGUÁ

Objeto: Homologação de arquivamento – apurar irregularidades nas terceirizações com fundações, laboratórios e OSCIPS envolvendo o Hospital Regional do Litoral e a prestação de serviços à saúde.

Relator: Conselheira MICHELE ROCIO MAIA ZARDO.


Procedimento Preparatório nº 0111.17.000082-7

Interessada: 1ª Promotoria de Justiça de PIRAQUARA

Objeto: Homologação de arquivamento – acompanhar a situação da criança M.F.R. do S., portadora de Síndrome de Down, no tocante à negativa do Município de Piraquara em fornecer transporte escolar.

Relator: Conselheira MICHELE ROCIO MAIA ZARDO.


Inquérito Civil nº 0034.16.000012-0

Interessada: Promotoria de Justiça de CERRO AZUL

Objeto: Homologação de arquivamento – apurar a responsabilidade pelos danos causados pelo Circo Troy na utilização, por autorização do Município de Cerro Azul, do espaço público onde situado o Estádio Municipal Arlindo Virgílio Pereira.

Relator: Conselheira MICHELE ROCIO MAIA ZARDO.


Inquérito Civil nº 0078.13.003031-1

Interessada: 20ª Promotoria de Justiça de LONDRINA

Objeto: Homologação de arquivamento – apurar reclamação de morador do Residencial Royal Park de Londrina, em razão de polição sonora possivelmente causada por festa rave na “Chácara Bola Preta”.

Relator: Conselheira MICHELE ROCIO MAIA ZARDO.


Inquérito Civil nº 0078.13.001106-3

Interessada: 20ª Promotoria de Justiça de LONDRINA

Objeto: Homologação de arquivamento – reclamação quanto ao estabelecimento “Re-pet Restaurante”, que estaria executando música todos os dias, perturbando o sossego dos vizinhos até aproximadamente 02 h (duas horas) da manhã.

Relator: Conselheira MICHELE ROCIO MAIA ZARDO.


Inquérito Civil nº 0078.13.003421-4

Interessada: 4ª Promotoria de Justiça de LONDRINA

Objeto: Homologação de arquivamento – apurar eventual ilegalidade nos contratos firmados entre a Fundação de Apoio a Pesquisa e ao Desenvolvimento de Agronegócio (FAPEAGRO), o Instituto Agronômico do Paraná (IAPAR) e a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA), nos anos de 2004 a 2013.

Relator: Conselheira MICHELE ROCIO MAIA ZARDO.


Inquérito Civil nº 0078.16.001555-4

Interessada: 26ª Promotoria de Justiça de LONDRINA

Objeto: Homologação de arquivamento – apurar a prática de suposto ato de improbidade administrativa pelo Procurador-Geral do Estado do Paraná, em razão de possível conflito de interesse entre as pretensões formuladas pelo agente em ação criminal e os interesses da pessoa jurídica de direito público interno – Estado do Paraná.

Relator: Conselheira MICHELE ROCIO MAIA ZARDO.


Inquérito Civil nº 0060.15.000164-6

Interessada: 2ª Promotoria de Justiça de GUARATUBA

Objeto: Homologação de arquivamento – providências quanto auto de infração nº 86759, oriundo do Instituto Ambiental do Paraná.

Relator: Conselheira MICHELE ROCIO MAIA ZARDO.


Inquérito Civil nº 0059.15.000160-6

Interessada: 8ª Promotoria de Justiça de GUARAPUAVA

Objeto: Homologação de arquivamento – acompanhar a regulamentação dos estabelecimentos comerciais: boates, clubes em geral, salões de bailes, restaurantes dançantes, clubes sociais e congêneres, relativamente à existência de segurança quanto a prevenção de incêndios, nos Municípios de Guarapuava, Candói, Campina do Simão e Foz do Jordão.

Relator: Conselheira MICHELE ROCIO MAIA ZARDO.


Procedimento Preparatório nº 0046.16.107631-3

Interessada: 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de CURITIBA

Objeto: Homologação de arquivamento – apurar a suposta comercialização de produtos pela Loja “Camicado”, sem emitir a respectiva nota fiscal.

Relator: Conselheira MICHELE ROCIO MAIA ZARDO.


Inquérito Civil nº 0046.12.009652-7

Interessada: Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público de CURITIBA

Objeto: Homologação de arquivamento – apurar possíveis irregularidades na execução do contrato celebrado entre a Secretaria de Estado da Administração e Previdência e a empresa “Gisele”.

Relator: Conselheira MICHELE ROCIO MAIA ZARDO.


Inquérito Civil nº 0046.14.001558-0

Interessada: Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público de CURITIBA

Objeto: Homologação de arquivamento – apurar possível superfaturamento do contrato firmado pela Assembleia Legislativa do Paraná e a empresa de rádio e televisão “Rotioner Ltda.”.

Relator: Conselheira MICHELE ROCIO MAIA ZARDO.


Inquérito Civil nº 0100.15.000288-7

Interessada: 2ª Promotoria de Justiça de PALOTINA

Objeto: Homologação de arquivamento – averiguar a necessidade de realização de procedimento cirúrgico ortopédico pela paciente R.M.G..

Relator: Conselheira MICHELE ROCIO MAIA ZARDO.


Inquérito Civil nº 0100.14.000317-7

Interessada: 2ª Promotoria de Justiça de PALOTINA

Objeto: Homologação de arquivamento – apurar eventual irregularidade no denominado “Loteamento Associativo” (Condomínio Vitória).

Relator: Conselheira MICHELE ROCIO MAIA ZARDO.


Inquérito Civil nº 0100.13.000059-7

Interessada: 1ª Promotoria de Justiça de PALOTINA

Objeto: Homologação de arquivamento – apurar a informação de que no Bairro Interlagos, no Município de Palotina, supostamente, não havia serviço de entrega de correspondências pelos “Correios”.

Relator: Conselheira MICHELE ROCIO MAIA ZARDO.


Procedimento Preparatório nº 0023.16.000785-4

Interessada: 4ª Promotoria de Justiça de CAMPO LARGO

Objeto: Homologação de arquivamento – acompanhar a realização do exame de vectoeletronistagmografia pela usuária do SUS, A.S..

Relator: Conselheira MICHELE ROCIO MAIA ZARDO.


Inquérito Civil nº 0073.11.000033-5

Interessada: Promotoria de Justiça de JANDAIA DO SUL

Objeto: Homologação de arquivamento – acompanhar a oferta de vagas na educação infantil, em especial para a faixa erá de 04 (quatro) a 05 (cinco) anos de idade, pelo Município de Kaloré.

Relator: Conselheira MICHELE ROCIO MAIA ZARDO.


Inquérito Civil nº 0102.15.000178-6

Interessada: Promotoria de Justiça de PARANACITY

Objeto: Homologação de arquivamento – acompanhar e fiscalizar a elaboração de plano municipal de educação no Município de Inajá.

Relator: Conselheira MICHELE ROCIO MAIA ZARDO.


Inquérito Civil nº 0071.13.000088-9

Interessada: Promotoria de Justiça de JAGUAPITÃ

Objeto: Homologação de arquivamento – apurar eventual contaminação do solo, a partir de elementos extraídos do Sistema Sissolo, no Aterro Sanitário – Lixão do Município de Guaraci.

Relator: Conselheira MICHELE ROCIO MAIA ZARDO.


Inquérito Civil nº 0036.10.000014-4

Interessada: 1ª Promotoria de Justiça de CIANORTE

Objeto: Homologação de arquivamento – acompanhamento da regularização do convênio nº 2878/2006, firmado para a obtenção de sistema de ressonância magnética em campo aberto.

Relator: Conselheira MICHELE ROCIO MAIA ZARDO.


Inquérito Civil nº 0076.12.000223-3

Interessada: 1ª Promotoria de Justiça de LARANJEIRAS DO SUL

Objeto: Homologação de arquivamento – apurar supostas irregularidades na licitação modalidade concorrência nº 02/2012, que seria realizada na data de 12/12/2012, no Município de Rio Bonito do Iguaçu.

Relator: Conselheira MICHELE ROCIO MAIA ZARDO.


Inquérito Civil nº 0076.15.000121-2

Interessada: 1ª Promotoria de Justiça de LARANJEIRAS DO SUL

Objeto: Homologação de arquivamento – apurar eventuais atos de improbidade administrativa praticados, em tese, pelos Delegados de Polícia A.C. e P.F. de O.

Relator: Conselheira MICHELE ROCIO MAIA ZARDO.


Inquérito Civil nº 0076.13.000331-2

Interessada: 1ª Promotoria de Justiça de LARANJEIRAS DO SUL

Objeto: Homologação de arquivamento – apurar suposta existência de desvio de madeira apreendida pelo IAP e destinada à APAE de Laranjeiras do Sul.

Relator: Conselheira MICHELE ROCIO MAIA ZARDO.


Inquérito Civil nº 0062.14.000283-3

Interessada: 2ª Promotoria de Justiça de IBIPORÃ

Objeto: Homologação de arquivamento – apurar suposto descarte irregular de resíduos pela empresa “Biodinâmica Química e Farmacêutica Ltda.”.

Relator: Conselheira MICHELE ROCIO MAIA ZARDO.


Inquérito Civil nº 0062.16.000125-1

Interessada: 1ª Promotoria de Justiça de IBIPORÃ

Objeto: Homologação de arquivamento – apurar a regularidade do pregão presencial nº 041/2011, do Município de Ibiporã.

Relator: Conselheira MICHELE ROCIO MAIA ZARDO.


Inquérito Civil nº 0066.15.000357-3

Interessada: Promotoria de Justiça de IPORÃ

Objeto: Homologação de arquivamento – apurar a suposta negativa de fornecimento de edital do pregão nº 70/2015 à empresa “F.P. Garaluz – ME”, pelo Município de Iporã.

Relator: Conselheira MICHELE ROCIO MAIA ZARDO.


Inquérito Civil nº 0138.13.000071-2

Interessada: 1ª Promotoria de Justiça de SARANDI

Objeto: Homologação de arquivamento – apurar possíveis restrições que os Municípios do Estado do Paraná, inclusive o de Sarandi, impões a empresas interessadas em participar de licitações, no que tange à obtenção dos editais completos com a antecedência mínima para a efetiva participação nos certames.

Relator: Conselheira MICHELE ROCIO MAIA ZARDO.


Inquérito Civil nº 0148.14.000170-9

Interessada: 6ª Promotoria de Justiça de TOLEDO

Objeto: Homologação de arquivamento – apurar eventuais falhas na prestação de contas de viagens e pagamento de diárias à Vereadores, em valores muito elevados para os padrões de São Pedro do Iguaçu.

Relator: Conselheira MICHELE ROCIO MAIA ZARDO.


Inquérito Civil nº 0057.03.000006-1

Interessada: 1ª Promotoria de Justiça de GUAÍRA

Objeto: Homologação de arquivamento – apurar possíveis irregularidades nos estabelecimentos de saúde, Hospital São Paulo e Hospital Santa Rita, no Município de Guaíra.

Relator: Conselheira MICHELE ROCIO MAIA ZARDO.


Inquérito Civil nº 0045.11.000147-1

Interessada: 1ª Promotoria de Justiça de CRUZEIRO DO OESTE

Objeto: Homologação de arquivamento – apurar possíveis irregularidades no procedimento licitatório Carta Convite nº 014/2011, para contratação de empresa para a realização de concurso público para provimento de cargos junto a Administração Municipal de Tapejara.

Relator: Conselheira MICHELE ROCIO MAIA ZARDO.


Inquérito Civil nº 0066.16.000081-7

Interessada: Promotoria de Justiça de IPORÃ

Objeto: Homologação de arquivamento – apurar a negativa de fornecimento dos medicamentos Risperidona 1mg, Levomepromazina 25mg e Diazepam 10mg, dos quais o paciente J.P.M. necessitava.

Relator: Conselheira MICHELE ROCIO MAIA ZARDO.


Inquérito Civil nº 0022.16.000092-7

Interessada: 1ª Promotoria de Justiça de CAMPINA GRANDE DO SUL

Objeto: Homologação de arquivamento – averiguar a falta de fornecimento dos medicamentos Janumet 50/580mg e Diamicron MR 30 mg para a paciente M. de F. R. pelo Município de Quatro Barras e pelo Estado do Paraná.

Relator: Conselheira MICHELE ROCIO MAIA ZARDO.


Inquérito Civil nº 0113.16.002658-0

Interessada: 12ª Promotoria de Justiça de PONTA GROSSA

Objeto: Homologação de arquivamento – apurar a relação contratual existente entre o Município de Ponta Grossa e o Hospital São Camilo, bem como as eventuais consequências dessa relação no tocante à inserção de pacientes no SUS.

Relator: Conselheira MICHELE ROCIO MAIA ZARDO.


Inquérito Civil nº 0130.11.000388-1

Interessado: GEPATRIA de SANTO ANTÔNIO DA PLATINA

Objeto: Homologação de arquivamento – apurar eventual atraso na divulgação de boletins oficiais de Cornélio Procópio e de editais de licitação, em desacordo com a Lei Municipal nº 200/2016.

Relator: Conselheira MICHELE ROCIO MAIA ZARDO.


Inquérito Civil nº 0020.16.000199-4

Interessada: 4ª Promotoria de Justiça de CAMBÉ

Objeto: Homologação de arquivamento – apurar a possibilidade de disponibilização de professor de apoio, pelo Município de Cambé, ao aluno F.N. de O., portador de Síndrome de Down.

Relator: Conselheira MICHELE ROCIO MAIA ZARDO.


Inquérito Civil nº 0003.16.000083-6

Interessada: Promotoria de Justiça de ALTO PIQUIRI

Objeto: Homologação de arquivamento – acompanhar e auxiliar a paciente V.P.S. no acesso aos medicamentos necessários ao tratamento de sua moléstia.

Relator: Conselheira MICHELE ROCIO MAIA ZARDO.


Procedimento Preparatório nº 0070.17.000150-0

Interessada: 1ª Promotoria de Justiça de JACAREZINHO

Objeto: Homologação de arquivamento – averiguar a situação em que se encontravam as obras públicas da Rua Minas Gerais, no Município de Jacarezinho.

Relator: Conselheira MICHELE ROCIO MAIA ZARDO.


Inquérito Civil nº 0024.15.001309-2

Interessada: 1ª Promotoria de Justiça de CAMPO MOURÃO

Objeto: Homologação de arquivamento – apurar a responsabilidade pelo acúmulo de materiais sujeitos à proliferação do mosquito vetor da dengue no terreno de João Pedro Oliveira.

Relator: Conselheira MICHELE ROCIO MAIA ZARDO.


Inquérito Civil nº 0024.15.001229-2

Interessada: 1ª Promotoria de Justiça de CAMPO MOURÃO

Objeto: Homologação de arquivamento – apurar a responsabilidade pelo acúmulo de materiais sujeitos à proliferação do mosquito vetor da dengue no terreno de Cleuma da Silva.

Relator: Conselheira MICHELE ROCIO MAIA ZARDO.


Inquérito Civil nº 0103.12.000180-7

Interessada: 2ª Promotoria de Justiça de PARANAGUÁ

Objeto: Homologação de arquivamento – apurar suposto depósito irregular de lixo hospitalar misturado com lixo reciclável.

Relator: Conselheira MICHELE ROCIO MAIA ZARDO.


Inquérito Civil nº MPPR-0005.16.000311-6

Interessada: Promotoria de Justiça da Comarca de ANDIRÁ

Objeto: Homologação de arquivamento - apurar suposta irregularidade na contratação de serviços de publicidade da empresa Editora Tribuna do Vale Ltda., diante dos indícios de que os valores pagos a empresa seriam superiores aos preços praticados no mercado, pelo Município de Barra do Jacaré, pertencente à Comarca de Andirá.

Relator: Conselheiro ARMANDO ANTONIO SOBREIRO NETO


Inquérito Civil nº MPPR-0023.13.000076-5

Interessada: 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de CAMPO LARGO

Objeto: Homologação de Arquivamento - apurar supostas irregularidades em relação à locação de veículos para transporte de funcionários públicos ao interior do Município de Campo Largo (centro administrativo até o Distrito de São Pedro – Zona rural).

Relator: Conselheiro ARMANDO ANTONIO SOBREIRO NETO


Inquérito Civil nº MPPR-0024.15.001213-6

Interessada: 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de CAMPO MOURÃO

Objeto: Homologação de Arquivamento - apurar a responsabilidade pelo acúmulo de materiais sujeitos à proliferação do mosquito vetor da dengue no terreno do Sr. Luiz Anselmo Sequinel, de Mazzo no Município de Campo Mourão.

Relator: Conselheiro ARMANDO ANTONIO SOBREIRO NETO


Inquérito Civil nº MPPR-0024.15.001265-6

Interessada: 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de CAMPO MOURÃO

Objeto: Homologação de Arquivamento - apurar a responsabilidade pelo acúmulo de materiais sujeitos à proliferação do mosquito vetor da dengue no terreno de Auto Peças e Mecânica Roda Freios Ltda-ME, de responsabilidade de Cleberson Aparecido Mazzo e Patrícia Rueda Mazzo no Município de Campo Mourão.

Relator: Conselheiro ARMANDO ANTONIO SOBREIRO NETO


Inquérito Civil nº MPPR-0024.15.001381-1

Interessada: 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de CAMPO MOURÃO

Objeto: Homologação de Arquivamento - apurar eventual responsabilidade pela geração inadequada de Poluição Sonora devido a irregularidades na estrutura para a evacuação do som produzido pela Academia Trainer, localizada na Rua Guarapuava no Município de Campo Mourão.

Relator: Conselheiro ARMANDO ANTONIO SOBREIRO NETO


Inquérito Civil nº MPPR-0034.14.000228-7

Interessada: Promotoria de Justiça da Comarca de CERRO AZUL

Objeto: Homologação de Arquivamento - apurar a utilização de dados falsos na administração de Pedro Junior de Anselmo Assis, relativas ao exercício de 2008, Ex-Prefeito do Municipal de Doutor Ulysses, pertencente à Comarca de Cerro Azul.

Relator: Conselheiro ARMANDO ANTONIO SOBREIRO NETO


Inquérito Civil nº MPPR-0035.16.000180-2

Interessada: 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de CHOPINZINHO

Objeto: Homologação de Arquivamento - apurar notícia de uso indevido de maquinários pertencentes ao Município de Chopinzinho, em propriedade particular identificada como “Fazenda Bertoncelli” e “Fazenda Menegussi”.

Relator: Conselheiro ARMANDO ANTONIO SOBREIRO NETO


Inquérito Civil nº MPPR-0037.17.000246-5

Interessada: Promotoria de Justiça da Comarca de CIDADE GAÚCHA

Objeto: Homologação de arquivamento - apurar possível negativa de matrícula escolar da criança A. C. S. de M., em razão de não estar na faixa etária correspondente, no 1º ano do ensino fundamental, na Escola Municipal Marechal Castelo Branco, no Município de Rondon, pertencente à Comarca de Cidade Gaúcha.

Relator: Conselheiro ARMANDO ANTONIO SOBREIRO NETO


Inquérito Civil nº MPPR-0046.09.000145-7

Interessada: 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente da Comarca de CURITIBA

Objeto: Homologação de arquivamento - apurar a presença de espuma branca no leito do Rio Iguaçu, no ano de 2006, (próximo a BR-277) na divisa entre São José dos Pinhais e Curitiba.

Relator: Conselheiro ARMANDO ANTONIO SOBREIRO NETO


Inquérito Civil nºMPPR- 0062.16.000016-2

Interessada: Promotoria de Justiça da Comarca de IBIPORÃ

Objeto: Homologação de Arquivamento - apurar a responsabilidade pelo acúmulo de materiais sujeitos à proliferação do mosquito vetor da dengue na empresa RECOPLAS – Recuperadora de Plástico Ltda., no Município de Ibiporã.

Relator: Conselheiro ARMANDO ANTONIO SOBREIRO NETO


Inquérito Civil nº MPPR-0085.16.001052-7

Interessada: 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de MARECHAL CÂNDIDO RONDON

Objeto: Homologação de arquivamento - apurar a possibilidade/necessidade de se intervir judicialmente para compelir o Estado a fornecer uma prótese ortopédica importada para o paciente G. L. G. do Município de Mercedes, pertencente à Comarca de Marechal Cândido Rondon.

Relator: Conselheiro ARMANDO ANTONIO SOBREIRO NETO


Inquérito Civil nº MPPR-0100.14.000320-1

Interessada: 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de PALOTINA

Objeto: Homologação de Arquivamento - apurar possível irregularidade na venda de fração ideal do imóvel Rural Lote nº 117-4, localizado no Município de Palotina.

Relator: Conselheiro ARMANDO ANTONIO SOBREIRO NETO


Inquérito Civil nº MPPR-0001.08.000013-4

Interessada: 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de ALMIRANTE TAMANDARÉ

Objeto: Homologação de Arquivamento - para apurar notícia de irregularidades na aquisição de pedriscos, realizada pela Prefeitura de Almirante Tamandaré, referente ao pregão eletrônico 376/2007, cujo objeto era aquisição de 150.000 m² de expurgo de calcário (pedrisco) para aplicação no sistema viário do município.

Relator: Conselheiro ARMANDO ANTONIO SOBREIRO NETO


Inquérito Civil nº MPPR-0137.16.000097-2

Interessada: Promotoria de Justiça da Comarca de SÃO MIGUEL DO IGUAÇU

Objeto: Homologação de Arquivamento - apurar a negativa do Poder Público no fornecimento do medicamento Avastin (três aplicações) ao representante B. F., portador de Edema Macular Diabético e usuário do SUS, no Município de São Miguel do Iguaçu.

Relator: Conselheiro ARMANDO ANTONIO SOBREIRO NETO


Procedimento Preparatório nº MPPR-0020.13.0000146-2

Interessada: 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de CAMBÉ

Objeto: Homologação de Arquivamento - aferir a possibilidade de alteração do trajeto percorrido pela van que buscava os menores A. J. S., de 17 anos e F. F. S. de 16 anos, na zona rural no período noturno, eis que o transporte escolar não fazia o trajeto integral até a casa dos representantes no referido período, no Município de Cambé.

Relator: Conselheiro ARMANDO ANTONIO SOBREIRO NETO


Procedimento Preparatório nº MPPR-0046.16.080989-6

Interessada: 2ª Promotoria de Defesa do Consumidor da Comarca de CURITIBA

Objeto: Homologação de Arquivamento - apurar a reclamação feita pelo consumidor Julio Cesar Marques Alves em razão de possível fraude em compra efetuada por meio do site www.atacadomagazine.com.br, nesta Capital.

Relator: Conselheiro ARMANDO ANTONIO SOBREIRO NETO


Procedimento Preparatório nº MPPR-0071.16.000161-7

Interessada: Promotoria de Justiça da Comarca de JAGUAPITÃ

Objeto: Homologação de Arquivamento - apurar possíveis irregularidades em licitações voltadas à compra de mobiliário, entre os quais o Convite 10/2010 e Dispensa 31/2008 do executivo municipal, Dispensa 17/2010 do SAMAE e Dispensa 04/2012 da Câmara do Município de Jaguapitã.

Relator: Conselheiro ARMANDO ANTONIO SOBREIRO NETO


Procedimento Preparatório nº MPPR-0153.16.000384-1

Interessada: Promotoria de Justiça da Comarca de URAÍ



Objeto: Homologação de Arquivamento - para apurar eventual irregularidade na concessão de alvará de funcionamento ao representado Auto Posto Concha Ltda., pois não possuía licença ambiental para operação, no Município de Uraí.

Relator: Conselheiro ARMANDO ANTONIO SOBREIRO NETO





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