I – Portarias de 13/01/2009



Baixar 318.32 Kb.
Página2/3
Encontro14.05.2018
Tamanho318.32 Kb.
1   2   3

III - Avisos

Avisos de 16/01/2009

nº 30/09 - PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e, por solicitação da Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (área infância e juventude), avisa aos Senhores Promotores de Justiça, sobre o teor do Parecer da SubProcuradora-Geral da República, Drª. Anadyr de Mendonça Rodrigues, oferecido na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 682, do Paraná, em que é requerente e requerido o Governador do Estado do Paraná e requerida a Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, que conforme ementa dispõe: LEI FEDERAL Nº 5692/71: QUANDO, NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA FEDERAL PARA EDITAR AS NORMAS GERAIS SOBRE ENSINO (ART. 24, IX, DA CF), INSTITUI A EXCEÇÃO À REGRA QUE CONSAGROU A IDADE DE SETE ANOS, COMO A MÍNIMA PARA O INGRESSO NO ENSINO DE PRIMEIRO GRAU (ART. 19, CAPUT), INCUMBIU-SE DE DEIXAR CAMPO ESPECÍFICO PARA O EXERCÍCIO, PELOS ESTADOS, DA SUA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA SUPLEMENTAR, AO CONVOCÁ-LOS A REGULAMENTAR A EXCEÇÃO À REGRA GERAL DISCIPLINADORA DA IDADE MÍNIMA PARA INGRESSO NO ENSINO DE PRIMEIRO GRAU (ART. 19, § 1º), PELO QUE NÃO SE FEZ INCONSTITUCIONAL A LEI DO ESTADO DO PARANÁ Nº 9346/90, AO EDITAR NORMAS QUE REGULAMENTAM, NO ÂMBITO ESTADUAL, TAL EXCEPCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCETÍVEL DE SER JULGADA IMPROCEDENTE.



nº 31/09 - PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e, por solicitação da Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (área infância e juventude), avisa aos Senhores Promotores de Justiça, sobre o teor do Parecer do Procurador-Geral da República, Dr. Antonio Fernando Barros e Silva de Souza, oferecido na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 17, do Distrito Federal, em que é requerente o Governador do Estado do Mato Grosso do Sul, que conforme ementa dispõe: AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. DISPOSITIVOS DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL – LDB. EXIGÊNCIA DE QUE A CRIANÇA TENHA SEIS ANOS DE IDADE PARA O INGRESSO NO ENSINO FUNDAMENTAL. PRELIMINAR. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO ART. 208, IV, DA LEI MAIOR, PELA EC 53/2006, POSTERIOR À PREVISÃO LEGAL INSERIDA NA LDB. MÉRITO. INTERPRETAÇÕES QUE PODEM SER EXTRAÍDAS DAS NORMAS OBJETO DA AÇÃO: (I) PARA A EFETIVAÇÃO DA MATRÍCULA NO ENSINO FUNDAMENTAL, É NECESSÁRIO QUE A CRIANÇA POSSUA SEIS ANOS COMPLETOS NO INÍCIO DO ANO LETIVO (ÚNICA EXEGESE POSSÍVEL NA ÓTICA DO REQUERENTE); (II) BASTA QUE A CRIANÇA VENHA A COMPLETAR TAL IDADE AO LONGO DO ANO LETIVO. AMBAS AS INTERPRETAÇÕES SÃO POSSÍVEIS E CONSTITUCIONAIS. PARECER PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO OU, SE ESTE FOR ALCANÇADO, PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Aviso de 19/01/2009

nº 034/09 - PGJ

O Procurador-Geral de Justiça no uso de suas atribuições e a pedido do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (área de Meio Ambiente), avisa que no dia 29/01/09, às 17h00, na Rua Riachuelo, 115, 7º andar - sala 741, será realizada reunião de trabalho sobre as intervenções na Serra da Cantareira. Estão convidados para a reunião os Promotores de Justiça listados abaixo.

Promotoria de Justiça de Guarulhos

Ricardo Manuel Castro

Promotoria de Justiça de Meio Ambiente da Capital

José Eduardo Ismael Lutti

Marcos Lúcio Barreto

Avisos de 20/01/2009

nº 036/09 - PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e, por solicitação da Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (área Infância e Juventude), avisa aos Senhores Promotores de Justiça, que o Doutor Fausto Luciano Panicacci, DD. Promotor de Justiça da Infância e Juventude de Várzea Paulista, ajuizou Ação Civil Pública referente à área da Educação, que trata da ineficácia do Sistema Educacional denominado Programa de Progressão Continuada. Na referida ação há decisão que antecipa a tutela a fim de obrigar o Estado de São Paulo e o Município de Várzea Paulista a adotar, nas escolas situadas no Município, um sistema de avaliação que exija dos alunos do ensino fundamental a comprovação em média anual, de absorção de pelo menos cinqüenta por cento do conteúdo ministrado por matéria e reprovar para a série subseqüente o aluno que não aferir àquele percentual anual de absorção. A ação e a decisão poderão ser consultadas, na íntegra, através do portal, CAO Cível/Infância/Destaques.

nº 037/09 - PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido da Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Coordenação do Consumidor), avisa a todos os Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuições na defesa dos interesses do consumidor, que o Superior Tribunal de Justiça, no REsp Nº. 878.265 – PB, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI, proferiu decisão que recebeu a seguinte Ementa: “Processual civil e Consumidor. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Falecimento de menor em bloco participante de micareta. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Atuação de advogado sem procuração nos autos em audiência de oitiva de testemunhas. Prequestionamento. Ausência. Existência de fundamento inatacado. Deficiência na prestação do serviço de segurança oferecido pelo bloco constatada. Não ocorrência de culpa exclusiva de terceiro.

- Não há violação ao art. 535 do CPC quando ausentes omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido.

- O prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados constitui requisito específico de admissibilidade do recurso especial.

- É inadmissível o recurso especial se existe fundamento inatacado suficiente para manter a conclusão do julgado recorrido quanto ao ponto. Súmula 283?STF.

- Nos termos do art. 14, § 1º, CDC, considera-se defeituoso o serviço que não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar.

- Nas micaretas, o principal serviço que faz o associado optar pelo bloco é o de segurança, que, uma vez não oferecido da maneira esperada, como ocorreu na hipótese dos autos, em que não foi impedido o ingresso de pessoa portando arma de fogo no interior do bloco, apresenta-se inequivocamente defeituoso.

Recurso especial não conhecido.”

A íntegra do Acórdão pode ser obtida através do acesso ao Portal/Centros de Apoio/CAO Cível/Consumidor/Jurisprudência/Segurança.



nº 038/09 - PGJ

86º CONCURSO DE INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - 2008

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA E PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO DE INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, AVISA que a Prova Escrita do 86º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público - 2008, será realizada, de acordo com a publicação do Aviso no "Diário Oficial do Executivo - Seção I", de 03 de dezembro de 2008, no dia 01 de fevereiro de 2009, (Domingo), às 14:00 horas, nas dependências da UNINOVE – Centro Universitário Nove de Julho - sita à Av. Dr. Adolfo Pinto , 109 – Barra Funda, na forma abaixo relacionada:


PRÉDIO A

2º ANDAR
SALA Nº 203 - DE: ABDALLA MAKSOUD NETO

A: ANA CAROLINA GREGORY VILLABOIM


SALA Nº 204 – (SALA ESPECIAL)

CLAYTON FREDI

SALA Nº 205 - DE: ANA CAROLINA MALTA DE AZEVEDO OLIVEIRA

A: BIANCA DIAS DE FERNANDEZ

SALA Nº 206 - DE: BIANCA REIS D´AVILA FARIA

A: CAROLINE ROSA DE ALMEIDA SANTOS

SALA Nº 207 - DE: CASSIANO LUIZ SOUZA MOREIRA

A: DANIEL OLIVEIRA DE ALCANTARA

SALA Nº 208 - DE: DANIELA CUNHA MOREIRA

A: ESTER FERNANDES DE OLIVEIRA

SALA Nº 209 - DE: ETHEL MARTINEZ DE AZEVEDO CAMARGO

A: FLAVIA DE LIMA E MARQUES

SALA Nº 210 - DE: FLÁVIO MITSUYOSHI MUNAKATA

A: HENRIQUE DE PAULA BATISTA

SALA Nº 211 - DE: HENRIQUE MAUL BRASILIO DE SOUZA

A: JOSÉ CARLOS MENDES BOTELHO

SALA Nº 212 - DE: JOSÉ MENDES NETO

A: LEANDRO PRESTES

SALA Nº 213 - DE: LEO JUNQUEIRA RIBEIRO DE ALVARENGA

A: LUIZ ANTONIO FERRARI NETO

SALA Nº 214 - DE: LUIZ EDUARDO CAMARGO OUTEIRO HERNANDES

A: MARCO AURÉLIO FRANCHELLO ORTIZ

SALA Nº 215 - DE: MARCOS DE OLIVEIRA

A: PABLO RODRIGO FRANÇA

SALA Nº 216 - DE: PAMELLA MIGOTO

A: RAFAEL SILVEIRA LIMA DE LUCCA

SALA Nº 217 – (SALA ESPECIAL)

CAIO DE CAMARGO E GOZZO

CAMILA CALBO ABRUSSI

CARLA MARIA DE PAULA GAMA

CHRISTIANA SAMARA CHEBIB

CLOVIS JOSÉ TAMBORIN

EMERSON LUIZ APPENDINO

GUSTAVO DE MORAES

LUCIANA SOARES MIGUEL

MANOELA POLIANA ELEUTÉRIO DE SOUZA

MARCO ANTONIO RUIS

MARIO PALADINO FILHO

PAULA TOLOMEOTTI

TATIANA DE OLIVEIRA MUNIZ

VILMA DE CÁSSIA PEIXOTO SILVA

SALA Nº 218 – (SALA ESPECIAL)

EDUARDO LABRUNA DAIHA

SALA Nº 219 - DE: RAFAEL SIMONETTI BUENO DA SILVA

A: RODRIGO LEMOS ARTEIRO

SALA Nº 220 - DE: RODRIGO LOPES

A: SARA RIBEIRO DA SILVA

SALA Nº 221 - DE: SÉRGIO AUGUSTO DUARTE MOREIRA

A: THIAGO BERTUOL DE OLIVEIRA
SALA Nº 222 - DE: THIAGO DE FREITAS NOGUEIRA

A: VANESSA VIANA RIBEIRO

SALA Nº 223 - DE: VANESSA ZORZAN

A: YANG BARBAN DE CAMPOS LIMA


I – A prova escrita, com identificação inviolável, terá duração de 4 (quatro) horas, e destina-se a avaliar a profundidade do conhecimento do candidato a respeito das matérias indicadas no art. 5º do Regulamento do Concurso e respectivo programa constante do anexo I.
II – Para ser admitido à prova o candidato deverá apresentar-se até meia hora antes de seu início, munido de cédula de identidade, protocolo de inscrição e caneta esferográfica de tinta azul ou preta, apresentando-se trajado de forma compatível com a tradição forense;

III – Não serão permitidas a entrega da prova e a retirada final do candidato antes de passadas duas (2) horas do início da prova;

IV – Será permitida consulta a legislação não comentada e não anotada com dados de jurisprudência. Não se considera legislação comentada ou anotada aquela que contenha exclusivamente remissões a outros dispositivos legais e súmulas de jurisprudência;

V – É vedado o uso de dicionários;

VI – A prova escrita constará de uma peça prática, sobre tema de Direito Penal e ou de Direito Processual Penal e de uma dissertação sobre tema de Direito Penal e ou Direito Processual Penal e ou Tutela dos Interesses Difusos e Coletivos, bem como de cinco questões sobre as demais matérias indicadas no artigo 5º do Regulamento do Concurso e respectivo programa constante do anexo I;

VII – A dissertação e a peça prática serão objeto de sorteio pelo Procurador-Geral de Justiça e Presidente da Comissão, perante os demais Membros da Comissão de Concurso e os fiscais, no momento inicial da realização da prova escrita, observando o seguinte:

a) Na hipótese de o tema da dissertação versar sobre Direito Penal, pelo menos uma das questões será de Tutela dos Interesses Difusos e Coletivos;

b) Na hipótese de o tema da dissertação versar sobre Tutela dos Interesses Difusos e Coletivos, pelo menos 2 (duas) das questões serão de Direito Penal.

VIII – É assegurada ao candidato, ao término do horário de duração da prova escrita referido no caput do artigo 16 do Regulamento do Concurso, ou seja, após transcorridas 4 horas, a obtenção do caderno de perguntas e as anotações que tiver consignado sobre as respostas por ele apresentadas.

IX – À dissertação será atribuída uma nota de 0 (zero) a 3 (três), à peça prática nota de 0 (zero) a 2 (dois), e, para cada resposta às questões formuladas, nota de 0 (zero) a 1 (um). Será automaticamente desclassificado o candidato que obtiver nota 0 (zero) na dissertação;

X – Serão classificados os candidatos que obtiverem as maiores notas até totalizar 1,5 (uma vez e meia) o número de cargos postos em concurso;

XI – Os candidatos empatados na última nota de classificação serão todos admitidos à prova seguinte, ainda que ultrapassado o limite previsto no item anterior;


XII – Na correção da prova escrita levar-se-ão em conta os conhecimentos de língua portuguesa do candidato, observando-se também a sua redação;

XIII – Não será admitida, em nenhuma hipótese, a revisão da prova escrita.

XIV – Após a correção da prova escrita, será publicado o resultado contendo os respectivos nomes em ordem alfabética no Diário Oficial do Executivo – Seção I, sendo a mesma afixada no local de costume.

nº 039/09 – PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, e, a pedido do Setor de Recursos Extraordinários e Especiais Criminais, comunica que, na reunião ordinária do dia 04 de dezembro de 2008, foi aprovada a Tese nº 306, com a seguinte ementa:

“JÚRI – CAUSA DE AUMENTO DE PENA – QUESITO RECONHECIDO PELO CONSELHO DE SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO PELO TRIBUNAL.

O Tribunal não pode excluir uma causa de aumento de pena reconhecida pelo Conselho de Sentença em resposta a um quesito.”

nº 040/09 – PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Área de Direitos Humanos) e do Grupo de Atuação Especial de Proteção à Pessoa com Deficiência, convida os Promotores de Justiça abaixo relacionados a participar de reunião sobre o Inquérito Civil nº 09/99, sobre acessibilidade nas estações da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), a ocorrer no próximo dia 30 de janeiro, às 14h30min, na Rua Riachuelo, nº 115, 7º andar, sala 741. Os membros do Ministério Público convidados ficam autorizados a ausentar-se de suas respectivas comarcas pelo período que se fizer necessário, desde que providenciem sua substituição automática.

Ana Lúcia de Mello 7º PJ Suzano

Beatriz Lopes de Oliveira 4º PJ Itapevi

Carolina Guerra Zanin 1º PJ Brás Cubas

Cláudia Krahenbuhl Leitão 2º PJ Campo Limpo Paulista

Daniela Hashimoto 1º PJ Ferraz de Vasconcelos

Débora Bezerra de Menezes 2º PJ Brás Cubas

Denis Fábio Marsola 1º PJ Itaquaquecetuba

Fábio Luís Machado Garcez 8º PJ Osasco

Fausto Luciano Panicacci 2º PJ Várzea Paulista

Fernanda Valeska Álvares Claro 2º PJ Jandira

Juliana Mendonça Gentil Tocunduva 6º PJ Carapicuíba

Lauraní Assis de Figueiredo 6º PJ Mauá

Marcos Mendes Lyra 5º PJ Barueri

Maria Izabel do Amaral Sampaio Castro 8º PJ São Caetano do Sul

Maria Fernanda de Castro Marques Maia 2º PJ Caieiras

Mauro Vaz de Lima 7º PJ Jundiaí

Patrícia Salles Seguro 3º PJ Franco da Rocha

Paula Cristina Alves Corunha 6º PJ Moji das Cruzes

Sandra Lúcia Garcia Massud 2º PJ Poá

Sandra Reimberg PJ Rio Grande da Serra

Raquel Bueno de Camargo 3º PJ Brás Cubas

Ricardo Florio 19º PJ Santo André

Terezinha Aparecida Rocha 3º PJ Ribeirão Pires

Yuri Giuseppe Castiglione 3º PJ Francisco Morato

nº 041/09 – PGJ

O Procurador-Geral de Justiça no uso de suas atribuições, e a pedido do Coordenador do Centro de Apoio Operacional Cível e de Tutela Coletiva (Área de Direitos Humanos), AVISA que o parecer, referente à atuação do Ministério Público nas Homologações das Rescisões de Contrato de Trabalho, e com o seguinte extrato, “Tendo a Constituição Federal concebido o Ministério Público como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, a norma contida no art. 477, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho de natureza essencialmente social por versar sobre a defesa de direito incluído no Título dos Direitos e Garantias Fundamentais tanto a relação de emprego protegida contra despedida arbitrária e o com direito à indenização compensatória, como a assistência jurídica (art. 5º, LXXIV), foi recepcionada pela nova ordem constitucional, razão pela qual o membro do Ministério Público, na hipótese legal, tem o dever de prestar assistência ao trabalhador por ocasião da homologação da rescisão do contrato de trabalho;

Esse dever subsiste nas comarcas onde o trabalhador não puder contar com a assistência jurídica prestada pela Defensoria Pública, adotando-se assim o posicionamento do E. Supremo Tribunal Federal da inconstitucionalidade progressiva.”, assim como a Instrução Normativa SRT nº 03, de 21 de junho de 2002, encontram-se disponíveis na página eletrônica do Centro de Apoio, Direitos Humanos, bastando acessar em: Centros de Apoio > CAO Cível > Direitos Humanos > Rescisão Trabalhista. Os membros que precisarem de material de apoio referente a esta matéria poderão solicitá-lo no Centro de Apoio, na área de Direitos Humanos, nos telefones: (11) 3119-9554 ou (11) 3119-9560, ou pelo e-mail: dh@mp.sp.gov.br.

nº 042/09 – PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Senhores Membros do Ministério Público abaixo relacionados a participarem da Fiscalização do 86º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público - 2008, a realizar-se no dia 01 de fevereiro de 2009 (domingo), às 12:00 horas, nas dependências da UNINOVE – Centro Universitário Nove de Julho, sito à Av. Dr. Adolfo Pinto, 109 – Barra Funda – São Paulo / SP (8º andar - sala dos professores).



Coordenação:

Alexandre Rocha Almeida de Moraes

Ieda Casseb Casagrande Bignardi

Lélio Ferraz de Siqueira Neto

Mauricio da Silva

Michel Betenjane Romano

Paulo Hideo Shimizu

Wallace Paiva Martins Júnior



Fiscalização:

Procuradores:

Maria Cristina Barreira de Oliveira



Promotores:

Adriana de Cássia Delbue Silva

Adriana Maria Rodrigues

Alexandra Milaré Toledo Santos

Alexandre Affonso Castilho

Alexandre Mourão Tieri

Alexandre Salem Carvalho

Aline Aparecida Siqueira Holtz

Aline Jurca Zavaglia Vicente Alves

Amaro José Thomé Filho

Ana Lúcia de Biazzi Pereira Ferreira Silva

Ana Luisa Toledo Barros

Ana Paula de Souza

Antonio Ozório Leme de Barros

Augusto Farias Ferreira Cravo

Berenice Cristina Correa Cherubini

Bruno Orsatti Landi

Carlos Cardoso de Oliveira Júnior

Carlos Eduardo da Silva Anapurus

Carmen Natália Alves Tanikawa

Carol Reis Lucas Vieira

Cláudia Maria Bere

Cristiane Helena Leão Pariz

Daniel Tosta de Freitas

Daniela Priante Bellini

Debora Kelly Affonso

Denise Elizabeth Herrera

Eduardo Araujo Silva

Elisa Vodopives Pfeil Gomes Pereira

Érica Juliana Philipi

Érika Pucci da Costa Leal

Estefania Ferrazzini Paulin

Everton Luiz Zanella

Fábio Meneguelo Sakamoto

Felipe Eduardo Levit Zilberman

Fernanda Elias de Carvalho

Fernanda Hamada

Fernanda Narezi Pimentel Rosa

Fernanda Priscilla Bergamaschi Moretti

Flávio Eduardo Turessi

Francine Regina Gomes Cavallini

Francisco José Taddei Cembranelli

Gilberto Nonaka

Gilson Ricardo Magalhães

Giovana Marinato Montagna

Graziela Borzani

Gustavo Albano Dias da Silva

Helio Dimas de Almeida Junior

Helio Loma Garcia

Henrique Simon Vargas Proite

João Antonio dos Santos Rodrigues

Joao Valente Filho

José Jarbas de Aguiar Gomes

Juang Yuh Yu

Juliana Mendonça Gentil Tocunduva

Kleber Henrique Basso

Leandro Lippi Guimarães

Leticia Stuginski Stoffa

Luciana Belo da Silva

Lucila Akemi Nakagawa

Ludgero Francisco Sabella

Luís Marcelo Prado Theodoro

Luiz Antonio de Oliveira Nusdeo

Luiz Arthur Iughetti Capuzzo

Marcelo Augusto Friggi de Carvalho

Marcelo de Mendonça Neves

Marcelo Freire Garcia

Marcelo Luiz Barone

Márcia Leguth

Marcio Francisco Escudeiro Leite

Marco Antonio de Souza

Marcos Vieira Godoy

Maria da Glória Villaça Borin Gavião de Almeida

Maria Fernanda Papa Nitrini

Maria Julia Kaial Cury

Marilu de Fatima Scarati de Castro Abreu

Mario Augusto Vicente Malaquias

Mario Fernando Pariz

Mary Ann Gomes Nardo

Melissa Kovac

Mirian Neves de Oliveira

Nadim Mazloum

Nathalie Kiste Malveiro

Patricia Salles Seguro

Patrícia Salvador Veiga

Patrícia Tiemi Momma

Paula de Camargo Ferraz Fischer

Paula Gizzi de Almeida Pedroso

Pedro Ferreira Leite Neto

Priscila Maiello Ribeiro Prado Mileo Theodoro

Rafael Abujamra

Rafael Corrêa de Morais Aguiar

Raquel Eli Stein Matheus

Raul Ribeiro Sóra

Regina Bárbara Murad Louzada

Renata Bertoni Vita

Renata Cristina de Oliveira

Renata Masagão Romero Antunes

Renato Arruda Santos Neto

Ricardo Brainer Zampieri

Richard Gantus Encinas

Rita Assumpção

Roberta Maria de Barros Fernandes

Roberto Fleury de Souza Bertagni

Rodolfo Rodrigues Filho

Rodrigo Otavio Frank de Araújo

Rosana Colletta

Ruth Katherine Anderson Pinheiro

Ruy Cid Martins Vianna

Sandra Aparecida Scordamaglio Bertagni

Sandra Regina Ferreira da Costa

Sérgio de Passos Simas

Stela Maris Gomes de Abreu Rima

Tatiana Bianchi Triviño

Tereza Cristina Maldonado Katurchi Exner

Tiago de Toledo Rodrigues

Valeria Diez Scarance Fernandes Goulart

Vania Kuyumdjian Caceres

Vera Cecilia Moreira

Verônica Silva de Oliveira

Wanderson Márcio Ribeiro

Wilson Ricardo Coelho Tafner

Yoon Jung Kim

Zenon Lotufo Tertius


IV - Despachos

Despacho do PGJ de 19.01.2009.

Protocolado MP n.º 138.649/2008.

Interessado : Promotoria de Justiça da Cidadania da Capital.

Assunto: Nepotismo na Administração Pública Estadual.

Promovo o arquivamento do presente procedimento.

Remetam-se os autos ao E. Conselho Superior do Ministério Público para o reexame necessário.
V - Competência Originária

A - Criminais

Protocolado nº 98.576/2008 ・PGJ

Interessado: Promotoria de Justiça de Itapira

Decisão: Promovido o arquivamento do protocolado.

IX Atos Administrativos do PGJ

Portarias do Procurador-Geral de Justiça de 19-1-2009

Fixando, de acordo com o art. 190, da LC. 734/93, c.c. o art. 1º, do Ato PGJ 42/94 e o art. 1º do Ato PGJ 25/96, no período de 9 a 16/1/2009, a Tomás Busnardo Ramadan, RG. 25.317.043-6, 28º Promotor de Justiça de Guarulhos, designado para responder pelo expediente do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais, a gratificação mensal à título de representação, correspondente, calculada sobre duas vezes o valor da Ref. 11, Tab. I, da E.V.-C., prevista na L.C. 718/93, onerando os recursos próprios do orçamento vigente;

Fixando, de acordo com o art. 135, III, da Lei 10261/68 e nos termos do Anexo a que se refere o Ato 6/2001-PGJ, c.c. o Ato 118/2002-PGJ, a partir de 13/1/2009, a Vera Lucia Fulop, RG. 16.212.278-0, a gratificação mensal relativa à função de Auxiliar Operacional, correspondente, calculada sobre duas vezes o valor da Ref. 11, da E.V.-C., prevista na L.C. 718/93, onerando os recursos próprios do orçamento vigente;

Cessando, a partir de 5/12/2008, os efeitos da Portaria de 18, publicada no DO de 19/2/2005, que fixou gratificação a Liliam Roque dos Santos, RG. 19.689.818-3.

Despachos do Procurador-Geral de Justiça de 19-1-2009

Deferindo, os pedidos de Incorporação da Gratificação de Representação, nos termos da L.C. 813/96, protocolados no ano de 2008 sob nºs.:

Auxiliar de Promotoria: Rosangela Costa Cardoso, RG. 21.414.145-7 120932; Oficial de Promotoria: Patrícia Cuono Martins, RG. 18.870.946-0, 122090.



Compartilhe com seus amigos:
1   2   3


©ensaio.org 2017
enviar mensagem

    Página principal