I – Portarias de 13/01/2009



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Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva

Relatório nos termos do artigo 107 do Ato Normativo nº 484/-CPJ, de 5 de outubro de 2006 (período de 13 de janeiro de 2009 a 19 de janeiro de 2009)

Cível

Procedimento Preparatório Inquérito Civil



Instaurados no mês - 1

Apensamentos / Juntadas - 0

Evoluídos para Inquéritos Civis - 0

Evoluídos para Ações Civis Públicas - 0

Promoção de Arquivamento - 0

Encerrados - 0

Em andamento - 1

Inquérito Civil

Instaurados no mês - 0

Apensamentos / Juntadas - 0

Evoluídos para Ações Civis Públicas - 0

Promoção de Arquivamento - 0

Encerrados - 0

Em andamento - 0

Ação Civil Pública

Ajuizadas no mês - 0

Apensamentos / Juntadas - 0

Arquivamento - 0

Em andamento - 0

Termo Compromisso

Recebidos no mês - 0

Arquivados - 0

Em andamento - 0

Consumidor

Procedimento Preparatório Inquérito Civil

Instaurados no mês - 0

Apensamentos / Juntadas - 0

Evoluídos para Inquéritos Civis - 1

Evoluídos para Ações Civis Públicas - 0

Promoção de Arquivamento - 0

Encerrados - 0

Em andamento - 0

Inquérito Civil

Instaurados no mês - 13

Apensamentos / Juntadas - 0

Evoluídos para Ações Civis Públicas - 0

Promoção de Arquivamento - 0

Encerrados - 0

Em andamento - 13

Ação Civil Pública

Ajuizadas no mês - 3

Apensamentos / Juntadas - 0

Arquivamento - 0

Em andamento - 3

Termo Compromisso

Recebidos no mês - 0

Arquivados - 0

Em andamento - 0

Direitos Humanos

Procedimento Preparatório Inquérito Civil

Instaurados no mês - 11

Apensamentos / Juntadas - 0

Evoluídos para Inquéritos Civis - 0

Evoluídos para Ações Civis Públicas - 3

Promoção de Arquivamento - 0

Encerrados - 0

Em andamento - 11

Inquérito Civil

Instaurados no mês - 23

Apensamentos / Juntadas - 0

Evoluídos para Ações Civis Públicas - 0

Promoção de Arquivamento - 1

Encerrados - 0

Em andamento - 23

Ação Civil Pública

Ajuizadas no mês - 8

Apensamentos / Juntadas - 0

Arquivamento - 0

Em andamento - 8

Termo Compromisso

Recebidos no mês - 0

Arquivados - 0

Em andamento - 0

Habitação e Urbanismo

Procedimento Preparatório Inquérito Civil

Instaurados no mês - 0

Apensamentos / Juntadas - 0

Evoluídos para Inquéritos Civis - 0

Evoluídos para Ações Civis Públicas - 0

Promoção de Arquivamento - 0

Encerrados - 0

Em andamento - 0

Inquérito Civil

Instaurados no mês - 6

Apensamentos / Juntadas - 0

Evoluídos para Ações Civis Públicas - 0

Promoção de Arquivamento - 0

Encerrados - 0

Em andamento - 6

Ação Civil Pública

Ajuizadas no mês - 3

Apensamentos / Juntadas - 0

Arquivamento - 0

Em andamento - 3

Termo Compromisso

Recebidos no mês - 1

Arquivados - 0

Em andamento - 1

Infância e Juventude

Procedimento Preparatório Inquérito Civil

Instaurados no mês - 3

Apensamentos / Juntadas - 0

Evoluídos para Inquéritos Civis - 0

Evoluídos para Ações Civis Públicas - 0

Promoção de Arquivamento - 0

Encerrados - 0

Em andamento - 3

Inquérito Civil

Instaurados no mês - 13

Apensamentos / Juntadas - 0

Evoluídos para Ações Civis Públicas - 0

Promoção de Arquivamento - 1

Encerrados - 0

Em andamento - 13

Ação Civil Pública

Ajuizadas no mês - 4

Apensamentos / Juntadas - 0

Arquivamento - 0

Em andamento - 4

Termo Compromisso

Recebidos no mês - 0

Arquivados - 0

Em andamento - 0

Meio Ambiente

Procedimento Preparatório Inquérito Civil

Instaurados no mês - 0

Apensamentos / Juntadas - 0

Evoluídos para Inquéritos Civis - 0

Evoluídos para Ações Civis Públicas - 0

Promoção de Arquivamento - 0

Encerrados - 0

Em andamento - 0

Inquérito Civil

Instaurados no mês - 10

Apensamentos / Juntadas - 0

Evoluídos para Ações Civis Públicas - 1

Promoção de Arquivamento - 0

Encerrados - 0

Em andamento - 10

Ação Civil Pública

Ajuizadas no mês - 3

Apensamentos / Juntadas - 0

Arquivamento - 0

Em andamento - 3

Termo Compromisso

Recebidos no mês - 0

Arquivados - 0

Em andamento - 0

Patrimônio Público

Procedimento Preparatório Inquérito Civil

Instaurados no mês - 2

Apensamentos / Juntadas - 0

Evoluídos para Inquéritos Civis - 2

Evoluídos para Ações Civis Públicas - 0

Promoção de Arquivamento - 0

Encerrados - 0

Em andamento - 2

Inquérito Civil

Instaurados no mês - 34

Apensamentos / Juntadas - 0

Evoluídos para Ações Civis Públicas - 3

Promoção de Arquivamento - 2

Encerrados - 0

Em andamento - 34

Ação Civil Pública

Ajuizadas no mês - 15

Apensamentos / Juntadas - 0

Arquivamento - 0

Em andamento - 15

Termo Compromisso

Recebidos no mês - 0

Arquivados - 0

Em andamento - 0

Saúde Pública

Procedimento Preparatório Inquérito Civil

Instaurados no mês - 3

Apensamentos / Juntadas - 0

Evoluídos para Inquéritos Civis - 0

Evoluídos para Ações Civis Públicas - 0

Promoção de Arquivamento - 0

Encerrados - 0

Em andamento - 3

Inquérito Civil

Instaurados no mês - 4

Apensamentos / Juntadas - 0

Evoluídos para Ações Civis Públicas - 0

Promoção de Arquivamento - 1

Encerrados - 0

Em andamento - 4

Ação Civil Pública

Ajuizadas no mês - 4

Apensamentos / Juntadas - 0

Arquivamento - 0

Em andamento - 4

Termo Compromisso

Recebidos no mês - 0

Arquivados - 0

Em andamento - 0

Área do Direito: Cível

I - Procedimento Preparatório Inquérito Civil

Nº CAO: 00803/09 Nº Documento: 200/08

Município: SAO JOSE DOS CAMPOS

Assunto/Ementa: Irregularidades no projeto do "ônibus magnético" - projeto de guiagem magnética (VLP).

Área do Direito: Consumidor

I - Ação Civil Pública

Nº CAO: 00552/09 Nº Documento: 583.00.2009.102686-0

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Previsão no contrato padrão utilizado pela empresa de obrigações para ambas as partes - comprador e vendedor - fixando prazos apenas para o primeiro, no que se refere ao pagamento do preço - é sempre determinado momento próprio ou prazo para seu cumprimento: ou o preço será saldado à vista, ou terá vencimento futuro prévia e expressamente consignado no contrato. Diferimento também para pagamento do preço (pagamento a prazo), o contrato padrão de adesão sujeita sempre o consumidor a multa moratória, na hipótese de atraso, correspondente a percentual do valor da obrigação.

Parte: LOJAS CEM S.A. - RÉU

Nº CAO: 00720/09 Nº Documento: 583.00.2009.104848-1

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Ação civil pública ajuizada contra fornecedor que atua no comércio varejista de massa. Equiparação dos preços cobrados para pagamento à vista e a prazo. Prática reiterada que pressupõe inverossímil concessão gratuita de crédito. Consumidor que deixa de ser informado sobre a contratação de mútuo e sobre a cobrança de juros embutidos no preço do produto. Abusividade e enganosidade. Princípios da boa-fé e da veracidade que exigem que informações corretas e adequadas sejam ministradas ao consumidor. Prejuízos aos consumidores que contrataram induzidos em erro. Obrigações de não fazer e de indenizar. CDC, arts. 4º, 6º (incs. III, IV e V), 30, 31, 37 (§ 1º), 46, 51 (inc. IV) e 52.

Parte: LOJAS CEM S/A - RÉU

Nº CAO: 00735/09 Nº Documento: 583.00.2009.104847-9

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Ação civil pública ajuizada contra instituição financeira administradora de cartão de crédito e seguradora. Contrato padrão de adesão. Cláusula que responsabiliza o consumidor por despesas efetuadas até o momento da comunicação do furto, roubo, perda ou extravio do cartão, ainda que decorrentes de uso fraudulento por terceiros. Nulidade de pleno direito. Exoneração ilegal de responsabilidade do fornecedor por defeito na prestação de serviço. Seguro oferecido ao consumidor para cobertura de risco que é do fornecedor. Enriquecimento sem causa. Nulidade das contratações. Obrigação de indenizar. Código Civil, artigos 927, parágrafo único e 884; CDC, artigos 14, § 1º e 51, incisos I e IV.

Parte: BANCO CARREFOUR S/A - RÉU

CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A - RÉU

II - INQUÉRITO CIVIL

Nº CAO: 00523/09 Nº Documento: 200/04

Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Assunto/Ementa: Apuração de ocorrência de falta de condições de segurança nas viagens de São José do Rio Preto - São Paulo, visto que não há a observância das paradas de descanso para o motorista, há o emprego de alta velocidade em ônibus de dois andares que possivelmente seriam adequados ao turismo e a baixas velocidades, não observação do limite de velocidade e, por fim, falta de esclarecimento acerca da utilização do uso de cinto de segurança pelos passageiros.

Parte: ADRIANA DE JESUS GUILHEN - REPRESENTANTE

PLÍNIO ANTONIO BRITTO GENTIL - REPRESENTANTE

ROSÂNGELA CARMONA RUBIATO - REPRESENTANTE

VIAÇÃO SÃO RAPHAEL - REPRESENTADO

Nº CAO: 00524/09 Nº Documento: 02/09

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: Apurar o aumento de consumo de energia em razão da troca de relógio.

Parte: COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - REPRESENTADO

JORGE RODRIGUES DOS SANTOS - REPRESENTANTE

Nº CAO: 00548/09 Nº Documento: 14.161.1131/08

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Agência de viagens e turismo - Pacotes de viagens oferecidos na internet -Contato telefônico do consumidor em busca do pacote anunciado - Não cumprimento da oferta - Oferta e publicidade enganosas.

Parte: AGÊNCIA DE VIAGENS CVC TUR LTDA. - REPRESENTADO

Nº CAO: 00549/09 Nº Documento: 14.161.1110/08-1

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Plano de saúde - Reajuste anual de mensalidades pelo índice de inflação do Setor Saúde colhido pelo FIPE - Cobrança de valores excessivos - Suposto reajuste abusivo - Eventual prática abusiva.

Parte: UNIMED PAULISTANA - REPRESENTADO

Nº CAO: 00603/09 Nº Documento: 04/09

Município: MAIRINQUE

Assunto/Ementa: Apurar eventuais irregularidades no tempo de atendimento de clientes em agências bancárias de Mairinque, em contrariedade à Lei Municipal nº 2592/2005.

Parte: MARCELO PICOLO FUSARO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE - REPRESENTADO

Nº CAO: 00612/09 Nº Documento: 9/08

Município: PIRATININGA

Assunto/Ementa: Fiscalizar o cumprimento da Lei Estadual nº 12.228, de 11 de janeiro de 2006, que regulamenta os estabelecimentos comerciais que colocam à disposição computadores e máquinas para acesso à internet.

Parte: GAECO-BAURU - INTERESSADO

Nº CAO: 00618/09 Nº Documento: 1/09

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: Retenção de histórico escolar em razão de débitos com a escola.

Parte: ESCOLA ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL NOSTRE - RECLAMADO

KELLY CRISTINE DE PAULA - INTERESSADO

NILZA REGINA DE PAULA - INTERESSADO

Nº CAO: 00661/09 Nº Documento: 14.161.979/08

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Boleto de quitação - Banco BMG - recusa ou dificuldades para quitação de dívida - vício na prestação de serviço - práticas abusivas contra idoso - possível infração à Inscrição Normativa n.º 28 do INSS.

Parte: BANCO BMG - RECLAMADO

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM SÃO PAULO - INTERESSADO

Nº CAO: 00671/09 Nº Documento: 111/08

Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa: Apurar eventual prática comercial abusiva - uso de proteínas e gorduras animais na alimentação de ruminantes - "cama de aviário" - possibilidade de contaminação dos ruminantes - Encefalopatia Espongiforme Bovina (EEB - "Doença da Vaca Louca") - risco à saúde humana.

Parte: CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE TUTELA COLETIVA - REPRESENTANTE

FLORISVALDO DIAGONE - SÍTIO ESTÂNCIA RIO DA PRATA - REPRESENTADO

Nº CAO: 00672/09 Nº Documento: 110/08

Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa: Apurar a prática comercial abusiva - uso de proteínas e gorduras animais na alimentação de ruminantes - "cama de aviário" - possibilidade de contaminação dos ruminantes - Encefalopatia Espongiforme Bovina (EEB - "Doença da Vaca Louca") - risco à saúde humana.

Parte: CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE TUTELA COLETIVA - REPRESENTANTE

HENRIQUE HILDEBRAND JÚNIOR - FAZENDA ÁGUAS DA PRATA - REPRESENTADO

Nº CAO: 00673/09 Nº Documento: 109/08

Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa: Apurar eventual prática comercial abusiva - uso de proteínas e gorduras animais na alimentação de ruminantes - "cama de aviário" - possibilidade de contaminação dos ruminantes - Encefalopatia Espongiforme Bovina (EEB - "Doença da Vaca Louca") - risco à saúde humana.

Parte: ALBERTO ZAGO - SÍTIO SÃO JOÃO - REPRESENTADO

CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE TUTELA COLETIVA - REPRESENTANTE

Nº CAO: 00675/09 Nº Documento: 100/08

Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa: Apurar eventuais edificações populares -ausência de responsável técnico - irregularidades nas construções - fábrica de bolocos sem responsável técnico e sem controle de qualidade.

Parte: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PEQUENOS CONSUMIDORES CONSCIENTES - ABRAPECON - INTERESSADO

PROGRESSO E HABITAÇÃO DE SÃO CARLOS SA - PROHAB - INTERESSADO

Nº CAO: 00739/09 Nº Documento: 6/08

Município: CERQUILHO

Assunto/Ementa: Apurar eventuais irregularidades na utilização de proteína animal ("cama de aviário") na alimentação de ruminantes.

Área do Direito: Direitos Humanos

I - Ação Civil Pública

Nº CAO: 00591/09 Nº Documento: 2888/08

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: Ação de interdição - Pessoa portadora de transtornos mentais - Inexistência de familiares - Nomeação de curador - Assistência e supervisão do poder público.

Nº CAO: 00645/09 Nº Documento: 2364/08

Município: FERRAZ VASCONCELOS

Assunto/Ementa: Ação civil pública - Abrigo para idosos e pessoas com deficiência - Irregularidades no funcionamento - Infra-estrutura inadequada - Insuficiência e desqualificação dos recursos humanos - Descumprimento das obrigações assumidas em TAC - Omissão do município - Liminar para interdição temporária da requerida e remoção de todos os internos para estabelecimento adequado ou reintegração às respectivas famílias.

Parte: ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DE AMPARO AO PRÓXIMO - CASA DO PAPAI PORTA DO CÉU - REQUERIDO

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS - REQUERIDO

Nº CAO: 00669/09 Nº Documento: 2635/08

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: Ação civil pública - Idosos em situação de risco - Filho dependente de substâncias psicoativas - Sofrimento de agressões e ameaças - Liminar para afastamento imediato do requerido do lar familiar.

Nº CAO: 00670/09 Nº Documento: 2220/08

Município: CESÁRIO LANGE

Assunto/Ementa: Ação civil pública - Cadeia Pública - Falta de segurança - Edificação em más condições infra-estruturais - Superpopulação carcerária - Condições insalubres propícias à propagação de doenças - Quantidade insuficiente de funcionários - Ameaça à segurança pública - Omissão do estado - Liminar para que em 120 dias o estado inicie as obras apontadas, depois de prévia interdição e remoção dos internos, transferindo-os para estabelecimentos adequados ao regime de cumprimento da pena.

Parte: ESTADO DE SÃO PAULO - REQUERIDO

Nº CAO: 00674/09 Nº Documento: 6183/08

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: Ação civil pública - Transporte público municipal - Frota de ônibus não adaptada ao embarque, transporte e desembarque de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida - Sistema alternativo de transporte por veículos tipo peruas-vans adaptadas e ônibus especiais em quantidade insuficiente - Cadeirante sem vaga para transporte até o local de tratamento - Liminar para imediata disponibilização de transporte adaptado ao interessado para que possa se submeter ao tratamento multidisciplinar de que necessita, com o seu acompanhante.

Nº CAO: 00678/09 Nº Documento: 2642/08

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: Ação civil pública - Transporte público municipal - Frota de ônibus não adaptada ao embarque, transporte e desembarque de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida - Sistema alternativo de transporte por veículos tipo peruas-vans adaptadas e ônibus especiais em quantidade insuficiente - Cadeirante sem vaga para transporte até o local de tratamento - Liminar para imediata disponibilização de transporte adaptado ao interessado para que possa se submeter ao tratamento multidisciplinar de que necessita, com o seu acompanhante.

Nº CAO: 00679/09 Nº Documento: 2639/08

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: Ação civil pública - Transporte público municipal - Frota de ônibus não adaptada ao embarque, transporte e desembarque de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida - Sistema alternativo de transporte por veículos tipo peruas-vans adaptadas e ônibus especiais em quantidade insuficiente - Cadeirante sem vaga para transporte até o local de tratamento - Liminar para imediata disponibilização de transporte adaptado ao interessado para que possa se submeter ao tratamento multidisciplinar de que necessita, com o seu acompanhante.

Nº CAO: 00680/09 Nº Documento: 2985/08

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: Ação civil pública - Transporte público municipal - Frota de ônibus não adaptada ao embarque, transporte e desembarque de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida - Sistema alternativo de transporte por veículos tipo peruas-vans adaptadas e ônibus especiais em quantidade insuficiente - Cadeirante sem vaga para transporte até o local de tratamento - Liminar para imediata disponibilização de transporte adaptado ao interessado para que possa se submeter ao tratamento multidisciplinar de que necessita, com o seu acompanhante.

II - Procedimento Preparatório Inquérito Civil

Nº CAO: 00587/09 Nº Documento: 92/08

Município: SAO VICENTE

Assunto/Ementa: Apurar possível abandono de idoso em asilo.

Nº CAO: 00649/09 Nº Documento: 137/08

Município: LIMEIRA

Assunto/Ementa: Apurar possível situação de abandono de idosa por parte dos filhos.

Nº CAO: 00652/09 Nº Documento: 141/08

Município: LIMEIRA

Assunto/Ementa: Apurar situação da interessada, instituição na qual se encontrariam quinze idosos e que buscaria regularização.

Parte: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AMPARO AO IDOSO LAR FRATERNO CASA DA VOVÓ - INTERESSADO

Nº CAO: 00716/09 Nº Documento: 1330/08

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: Apurar possível dificuldade de acesso de pessoa com deficiência ao transporte público.

Nº CAO: 00717/09 Nº Documento: 1297/08

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: Apurar possível dificuldade de acesso de pessoa com deficiência ao transporte público.

Nº CAO: 00719/09 Nº Documento: 1296/08

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: Apurar possível dificuldade de acesso de pessoa com deficiência ao transporte público.
Nº CAO: 00721/09 Nº Documento: 1295/08

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: Apurar possível dificuldade de acesso de pessoa com deficiência ao transporte público.

Nº CAO: 00722/09 Nº Documento: 1294/08

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: Apurar possível dificuldade de acesso de pessoa com deficiência ao transporte público.

Nº CAO: 00723/09 Nº Documento: 1293/08

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: Apurar possível dificuldade de acesso de pessoa com deficiência ao transporte público.

Nº CAO: 00724/09 Nº Documento: 1292/08

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: Apurar possível dificuldade de acesso de pessoa com deficiência ao transporte público.

Nº CAO: 00778/09 Nº Documento: 1/09

Município: VARGEM GRANDE PAULISTA

Assunto/Ementa: Apurar possível situação de risco vivenciada por pessoa portadora de distúrbios mentais, que teria abandonado o tratamento e seria negligenciado pelos pais.

III - Inquérito Civil

Nº CAO: 00540/09 Nº Documento: 4/09

Município: ARARAS

Assunto/Ementa: Apurar eventual situação de risco vivenciada por idosa, que estaria desassistida pelos filhos.

Nº CAO: 00546/09 Nº Documento: 28/08

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Apurar eventuais irregularidades na instituição representada.

Parte: LAR MÃE DO DIVINO AMOR - REPRESENTADO

Nº CAO: 00574/09 Nº Documento: 62/08

Município: ITANHAEM

Assunto/Ementa: Apurar eventual situação de risco de idosa com transtornos psiquiátricos, que se recusa a medicar-se.

Nº CAO: 00701/09 Nº Documento: 4/09

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Apurar as condições de acessibilidade à pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida nas dependências do representado.

Parte: INSTITUTO DE ENGENHARIA - REPRESENTADO

Nº CAO: 00702/09 Nº Documento: 1/09

Município: MARÍLIA

Assunto/Ementa: Apurar eventuais irregularidades na transferência de alunos portadores de necessidades especiais, matriculados nas escolas Monsenhor Bicudo e Lourenço Senne, sem critérios pré-estabelecidos e prévia ciência dos pais.

Parte: DIRETORIA DE ENSINO DE MARÍLIA - REPRESENTADO

PAIS DE ALUNOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA - REPRESENTANTE

Nº CAO: 00713/09 Nº Documento: 6/09

Município: RIO CLARO

Assunto/Ementa: Apuração de eventuais irregularidades em instituição que abriga idosos e pessoas com deficiência.

Parte: COMAI - CONSELHO MUNICIPAL DO APOSENTADO E DO IDOSO - REPRESENTANTE

PENSIONATO EL SHADAI - BORGES E AMAR S/C LTDA - REPRESENTADO

Nº CAO: 00725/09 Nº Documento: 78/08

Município: ATIBAIA

Assunto/Ementa: Apurar possíveis irregularidades e maus tratos ocorridos em abrigo para idosos.

Parte: CASA DE REPOUSO VILA VERDE - REPRESENTADO

CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO - REPRESENTANTE

Nº CAO: 00742/09 Nº Documento: 1/09

Município: SERTÃOZINHO

Assunto/Ementa: Apurar possível situação de risco vivenciada por idosa, ante a possibilidade de desabamento de sua residência.

Nº CAO: 00745/09 Nº Documento: 301/08

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: Apurar o andamento da adaptação das escolas públicas da comarca a acessibilidade de alunos com deficiência.

Nº CAO: 00746/09 Nº Documento: 303/08

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: Apurar a eventual omissão das secretarias municipais em participar das reuniões mensais do Conselho Municipal de Pessoas Portadoras de Deficiência - CONDEF.

Parte: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS VIÁRIOS - REPRESENTADO

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - REPRESENTADO

Nº CAO: 00752/09 Nº Documento: 2/09

Município: ITAPEVA

Assunto/Ementa: Apurar possíveis irregularidades na reforma das instalações do prédio onde se situam o 1° Distrito Policial e a Cadeia Pública do município.

Parte: LUCIANO CARNEIRO DE PAIVA - REPRESENTANTE

MARCELO MURAT - REPRESENTADO

Nº CAO: 00757/09 Nº Documento: 4/09

Município: SUZANO

Assunto/Ementa: Apurar possível situação de risco vivenciada por casal de idosos, que seriam submetidos a maus tratos por seus filhos.

Nº CAO: 00761/09 Nº Documento: 58/08

Município: ARARAQUARA

Assunto/Ementa: Apurar eventual existência de pedágios irregulares na fazenda São Caetano e no sítio Ouro Verde, os quais gerariam insegurança aos moradores locais pelo tráfego excessivo, a velocidade dos veículos e a poeira e ruído produzidos.

Parte: LUIZ MAIA DA VISITAÇÃO SILVA E OUTROS - REPRESENTANTE

PAULO STUCHI E OUTROS - REPRESENTADO

Nº CAO: 00763/09 Nº Documento: 11/09

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: Apurar as condições de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos prédios públicos localizados na comarca.

Parte: PREFEITURAS MUNICIPAIS DA COMARCA DE FRANCA - REPRESENTADO

Nº CAO: 00766/09 Nº Documento: 3/09

Município: OSASCO

Assunto/Ementa: Apurar possível situação de risco vivenciada por idosa, que necessitaria de cuidados médicos e seria negligenciada por seus filhos.

Nº CAO: 00767/09 Nº Documento: 2/09

Município: ITAPEVI

Assunto/Ementa: Apurar falta de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em escola pública estadual ante a existência de barreiras arquitetônicas.

Parte: ESCOLA ESTADUAL PROFESSORA CELINA DE BARROS BAIRÃO - REPRESENTADO

Nº CAO: 00773/09 Nº Documento: 4/09

Município: SAO ROQUE

Assunto/Ementa: Apurar possível situação de risco vivenciada por idosa, que estaria em condições precárias, em virtude do mau uso de seu benefício previdenciário por sua filha.

Nº CAO: 00781/09 Nº Documento: 3/09

Município: MARÍLIA

Assunto/Ementa: Apurar eventuais irregularidades cometidas pela representada no atendimento a pessoa com deficiência, ante o não oferecimento de assento reservado.

Nº CAO: 00786/09 Nº Documento: 12/09

Município: RIO CLARO

Assunto/Ementa: Apurar possíveis irregularidades em abrigo para idosos e incapazes.

Parte: CASA DE REPOUSO LUZ DIVINA - REPRESENTADO

Nº CAO: 00787/09 Nº Documento: 11/09

Município: RIO CLARO

Assunto/Ementa: Apurar possíveis irregularidades em abrigo para idosos.

Parte: ABRIGO DA VELHICE SÃO VICENTE DE PAULO - REPRESENTADO

Nº CAO: 00788/09 Nº Documento: 10/09

Município: RIO CLARO

Assunto/Ementa: Apurar possíveis irregularidades em abrigo para idosos.

Parte: CASA DE REPOUSO SOLAR DOS ANCIÕES - REPRESENTADO

Nº CAO: 00791/09 Nº Documento: 31/08

Município: ITAPEVI

Assunto/Ementa: Apuração de barreiras arquitetônicas em escola pública estadual.

Parte: ESCOLA ESTADUAL JOSÉ CHALUPPE - REPRESENTADO

Nº CAO: 00792/09 Nº Documento: 32/08

Município: ITAPEVI

Assunto/Ementa: Apuração de barreiras arquitetônicas em escola pública estadual.

Parte: ESCOLA ESTADUAL PAULO DE ABREU - REPRESENTADO

Área do Direito: Habitação e Urbanismo

I - Ação Civil Pública

Nº CAO: 00696/09 Nº Documento: s/n

Município: VARZEA PAULISTA

Assunto/Ementa: Implantação de loteamento para fins urbanos sem aprovação, sem registro imobiliário, e sem infra-estrutura, sob a falsa aparência de condomínio horizontal.

Parte: JOSÉ VICENTE GRILLO - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA - REPRESENTADO

ROSA CACHULO GRILLO - REPRESENTADO

Nº CAO: 00698/09 Nº Documento: s/n

Município: VARZEA PAULISTA

Assunto/Ementa: Implantação de loteamento para fins urbanos sem aprovação, sem registro imobiliário, e sem infra-estrutura, sob a falsa aparência de condomínio horizontal.

Parte: ANTÔNIO SILVEIRA - REPRESENTADO

ESPÓLIO DE NORMA CARDOSO SILVEIRA - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA - REPRESENTADO

Nº CAO: 00699/09 Nº Documento: s/n

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Funcionamento irregular de estabelecimento comercial.

II - Inquérito Civil

Nº CAO: 00693/09 Nº Documento: 28/02

Município: VALINHOS

Assunto/Ementa: Apuração de irregularidades na transação realizada entre a Prefeitura Municipal de Valinhos e a empresa Vila Brasiliana Empreendimentos Imobiliários LTDA, em que se pretendeu isentar referida empresa da doação de áreas institucionais em troca de obras de transposição do Córrego Invernada, na altura do Clube Atlético Valinhense.

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE VALINHOS - REPRESENTADO

VILA BRASILIANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - REPRESENTADO

Nº CAO: 00697/09 Nº Documento: 122/03

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Ocupação de área pública na Avenida Marechal Tito, sob o Viaduto da China, Subprefeitura de são Miguel Paulista.

Parte: EMPRESA GOLAÇO - DENUNCIADO

Nº CAO: 00795/09 Nº Documento: 192/08

Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Assunto/Ementa: Apuração de notícia de venda, através de pré-contrato embutido em cláusulas do denominado "contrato de reserva", do empreendimento imobiliário "Residencial Gaivotas II", ainda não regularmente registrado no Cartório de Registro Imobiliário.

Parte: AGROSETA - GAIVOTA II EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - REPRESENTADO

Nº CAO: 00797/09 Nº Documento: 36/08

Município: MOGI DAS CRUZES

Assunto/Ementa: Apuração sobre a existência de ocupações em áreas de risco na Vila Oroxó e no Jardim Lair.

Nº CAO: 00799/09 Nº Documento: 6/08

Município: CONCHAL

Assunto/Ementa: Ocupação irregular do solo, com início de favelização, em propriedade da FEPASA S/A, no bairro Pádua Sales.

Parte: FEPASA S/A - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE CONCHAL - REPRESENTADO

Nº CAO: 00801/09 Nº Documento: 37/08

Município: MOGI DAS CRUZES

Assunto/Ementa: Parcelamento clandestino de imóvel rural localizado na Estrada do Itapanhaú, nº 1000, Município de Biritiba Mirim.

Área do Direito: Infância e Juventude

I - Ação Civil Pública

Nº CAO: 00567/09 Nº Documento: 1813/08

Município: CARAGUATATUBA

Assunto/Ementa: ACP - liminar - Decretar-se a perda do mandato de cargo de Conselheiro Tutelar, em razão da constatação que no exercício da função o requerido agiu de modo a violar dever funcional, praticando conduta incompatível com o decoro exigido pelo cargo.

Nº CAO: 00578/09 Nº Documento: 1/09

Município: ITÁPOLIS

Assunto/Ementa: Ação Civil Pública. Educação Especial. Fornecimento de assistência escolar à criança portadora de paralisia cerebral. Direito garantido pela Constituição Federal e demais Leis Infraconstitucionais.

Nº CAO: 00607/09 Nº Documento: 607/09-NI

Município: ITAPECERICA DA SERRA

Assunto/Ementa: Ação Civil Pública. Abrigo em entidade. Casa Transitória. Pedido de Liminar para afastamento do Supervisor Geral da entidade. Obrigação de Fazer consistente em realizar os abrigamentos, independente de questionamentos, encaminhados pelo Conselho Tutelar.

Nº CAO: 00780/09 Nº Documento: 10/09

Município: VARZEA PAULISTA

Assunto/Ementa: Ação Civil Pública. Educação. Programa de Progressão Continuada. Obrigação de Fazer consistente na adoção de sistema de avaliação que exija a comprovação de absorção de pelo menos 50% do conteúdo ministrado por matéria. Obrigação de Não Fazer consistente na reprovação do aluno que não aferir o percentual anual de conhecimento. Ineficácia do modelo. Possibilidade de constatação a nível local dos efeitos negativos da adoção do Programa, decorrente de danos ao nível de ensino e ao ambiente escolar. Inaplicabilidade do Programa à realidade nacional e local. Violação aos artigos 3º, 205 e 206, VII da Constituição da República, 3º, IX, da Lei Federal nº 9.394/96, assim como os artigos 4º e 6º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

II - Procedimento Preparatório Inquérito Civil

Nº CAO: 00575/09 Nº Documento: 20/08

Município: MOGI-GUAÇU

Assunto/Ementa: Apurar eventuais irregularidades no atendimento de criança em creche.

Nº CAO: 00586/09 Nº Documento: 55/08

Município: FERNANDÓPOLIS

Assunto/Ementa: Comunicação de ato infracional do adolescente R. R. S..

Nº CAO: 00590/09 Nº Documento: 56/08

Município: FERNANDÓPOLIS

Assunto/Ementa: Comunicação de ato infracional do adolescente C. J. C..

III - Inquérito Civil

Nº CAO: 00545/09 Nº Documento: 27/08

Município: AMERICANA

Assunto/Ementa: Apurar eventuais condutas irregulares de Conselheira Tutelar.

Nº CAO: 00565/09 Nº Documento: 01/09

Município: REGISTRO

Assunto/Ementa: Instaurado para apurar noticia de inexistência de corpo técnico capacitado em Casa de Permanência Breve. Infração às normas de proteção à criança e adolescente no Município de Registro (arts. 92 e 94 do Estatuto da Criança e do Adolescente).

Nº CAO: 00573/09 Nº Documento: 1/09

Município: COTIA

Assunto/Ementa: Apurar eventual agressão contra aluna de escola.

Nº CAO: 00585/09 Nº Documento: 02/09

Município: MONTE APRAZÍVEL

Assunto/Ementa: Apuração da Lei Municipal n. 2.039/94, que dispõe sobre a criação do Conselho Tutelar, a fim de adequá-la à legislação aplicável.

Nº CAO: 00609/09 Nº Documento: 1/09

Município: ELIAS FAUSTO

Assunto/Ementa: Apurar eventual notícia de que a não realização de processo eleitoral para escolha dos candidatos ao exercício das funções de Conselheiro Tutelar do município de Elias Fausto se deu em razão da ausência de remuneração do aludido cargo.

Nº CAO: 00610/09 Nº Documento: 1/09

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: Verificação do cumprimento da Resolução CMDCA nº 008/2008, DE 15/12/2008.

Nº CAO: 00641/09 Nº Documento: 05/09

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Apurar as condições do transporte oferecido no Distrito de Engenheiro Marcilac, colocando em risco à integridade física dos alunos da rede pública de ensino em razão das péssimas condições da estrada.

Nº CAO: 00647/09 Nº Documento: 01/09

Município: SUZANO

Assunto/Ementa: Apurar evasão escolar na E. E. Vereador Antônio Valdemar Galo.

Nº CAO: 00726/09 Nº Documento: 1/09

Município: COSMÓPOLIS

Assunto/Ementa: Apurar a notícia de ausência de local apropriado no Município de Cosmópolis para o tratamento e a recuperação de crianças e adolescentes usuários ou viciados em entorpecentes e drogas afins.

Nº CAO: 00727/09 Nº Documento: 137/08

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: Apurar a necessidade de instalação de Delegacia da Infância e Juventude na cidade de Piracicaba.

Nº CAO: 00743/09 Nº Documento: 4/09-2

Município: MONTE APRAZÍVEL

Assunto/Ementa: Apurar a criação de casa de abrigo que atenda aos Municípios de Monte Aprazível, Nipoã e Poloni.

Nº CAO: 00744/09 Nº Documento: 02/2009

Município: ITABERA

Assunto/Ementa: Apurar possíveis irregularidades na aplicação dos recursos do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

Nº CAO: 00776/09 Nº Documento: 03/09

Município: VARGEM GRANDE PAULISTA

Assunto/Ementa: ausência de tratamento para dependência em álcool e droga para crianças e adolescentes pela Prefeitura Municipal de Vargem Grande Paulista.

Área do Direito: Meio Ambiente

I - Ação Civil Pública

Nº CAO: 00536/09 Nº Documento: s/n

Município: TAQUARITINGA

Assunto/Ementa: Descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo qual o executado comprometeu-se a realizar obras para que o nível de emissão de ruídos advindos de sua atividade não excedesse o limite legal.

Parte: CLUBE RECREATIVO CULTURAL BATUQUEIROS DA VILA - REPRESENTADO

Nº CAO: 00700/09 Nº Documento: s/n

Município: COTIA

Assunto/Ementa: Supressão de vegetação Mata Atlântica, área de preservação permanente, para construções de muros, tanques, galinheiro, barracos e pequenas edificações, na Rua Santos Dumont, números 923, 436, 985, 1009 e 1029.

Parte: CELSO ARANTES - REPRESENTADO

DONIZETE DE JESUS ARCHILIA - REPRESENTADO

MARIA DE J. SOUZA - REPRESENTADO

NAIR DOS SANTOS - REPRESENTADO

RITA LUIZA DE ARAÚJO - REPRESENTANTE

SEBASTIÃO FERREIRA - REPRESENTADO

Nº CAO: 00740/09 Nº Documento: 53/08

Município: COTIA

Assunto/Ementa: Danos ao meio ambiente por acumulação de entulhos e a derrubada de árvores.

Parte: BENEDITO JOSÉ PEDROSO - INTERESSADO

CELSO KOITI YOSHIOKA - INTERESSADO

MUNICIPALIDADE DE COTIA - INVESTIGADO

PEDRO NOVAES BONOME - INTERESSADO

II - Inquérito Civil

Nº CAO: 00528/09 Nº Documento: 33/08

Município: ITATIBA

Assunto/Ementa: Apurar eventual poluição do manancial que abastece o loteamento Vivendas do Engenho d'Água, e a adequação da respectiva ETA à legislação pertinente.

Parte: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO VIVENDAS DO ENGENHO D´ÀGUA - INTERESSADO

Nº CAO: 00690/09 Nº Documento: 8/08

Município: TEODORO SAMPAIO

Assunto/Ementa: Falta de vegetação em partes das áreas de preservação e ausência de reserva legal averbada, na Fazenda Santa Rosa.

Parte: SEBASTIÃO LUIZ INOCENTE E OUTROS - REPRESENTADO

Nº CAO: 00691/09 Nº Documento: 10/08

Município: TEODORO SAMPAIO

Assunto/Ementa: Ausência de vegetação em parte das áreas de preservação da Fazenda Castilho.

Parte: ELZA JUNQUEIRA LEITE DE MORAES - REPRESENTADO

OCTÁVIO JUNQUEIRA LEITE DE MORAES - REPRESENTADO

Nº CAO: 00692/09 Nº Documento: 047.1.046.7/09

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: Poluição sonora proveniente do bar localizado na Rua Triunfo nº 1153, Bairro Santa Cruz.

Parte: LUIZ ANTÔNIO BIELLI - REPRESENTADO

Nº CAO: 00694/09 Nº Documento: 37/08

Município: TEODORO SAMPAIO

Assunto/Ementa: Dano ambiental, mediante ocupação irregular de áreas de preservação permanente e ausência de área de reserva legal devidamente averbada na matrícula do imóvel, praticados, no Sítio Alto Alegre.

Parte: ANTONIA BAZAN SOUZA E OUTROS - REPRESENTADO

Nº CAO: 00695/09 Nº Documento: 1/09

Município: PIEDADE

Assunto/Ementa: Ocorrência de dano ambiental em área localizada na Estrada CBA, Km 6, Bairro Cerelo, em Tapiraí - SP.

Parte: POLICIA MILITAR AMBIENTAL - INTERESSADO

Nº CAO: 00796/09 Nº Documento: 28/08

Município: PORTO FERREIRA

Assunto/Ementa: Emissão de ruído excessivo durante a celebração dos cultos.

Parte: IGREJA EVANGÉLICA QUADRANGULAR - REPRESENTADO

Nº CAO: 00798/09 Nº Documento: 25/08

Município: DRACENA

Assunto/Ementa: Possível desrespeito aos limites de Unidade de Conservação, com fim de exploração econômica, no Município de Ouro Verde.

Nº CAO: 00800/09 Nº Documento: 24/08

Município: PIRASSUNUNGA

Assunto/Ementa: Eventual contaminação do solo do antigo estabelecimento comercial Posto Brasil.

Parte: ANTONIO CARLOS FURLAN E OUTROS - REPRESENTADO

Nº CAO: 00802/09 Nº Documento: 6/08

Município: SAO LUIS DO PARAITINGA

Assunto/Ementa: Abandono de prédio tombado pelo CONDEPHAAT, pertencente a empresa Telefônica S/A e ora emprestado para a Prefeitura de São Luiz do Paraitinga.

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUIZ DO PARAITINGA - REPRESENTADO

TELEFÔNICA S/A - REPRESENTADO

Área do Direito: Patrimônio Público

I - Ação Civil Pública

Nº CAO: 00532/09 Nº Documento: 22/09

Município: ROSANA

Assunto/Ementa: Ação por ato de improbidade administrativa - Nomeação de pessoas para cargos em comissão sem concurso público - Atividades burocráticas incompatíveis com a regra do cargo em comissão - Natureza jurídica de cargo efetivo - Exercício 2005/2007.

Parte: GILMAR MATIAS DOS SANTOS - REQUERIDO

JURANDIR PINHEIRO - REQUERIDO

Nº CAO: 00533/09 Nº Documento: 1067/08

Município: CARDOSO

Assunto/Ementa: Ação civil pública - Improbidade administrativa - Admissão irregular de pessoal por prazo determinado - Exercício 2002 - Frustração do processo seletivo, inobservância da publicidade dos editais, dos critérios objetivos - Dirigismo - Não obediência da ordem classificatória - Desnecessidade de notificação prévia - Imprescritibilidade da ação.

Parte: JOÃO DA BRAHMA DO OLIVEIRA DA SILVA - REQUERIDO

ROBERTO DE SOUZA CASTRO - REQUERIDO

TEREZA CÉSPEDE BORGES - REQUERIDO

Nº CAO: 00534/09 Nº Documento: 1499/08

Município: ARUJÁ

Assunto/Ementa: Ação civil pública - Funcionários públicos - Cargos em comissão - Funções técnicas, administrativas e burocráticas - Ausência das características excepcionais hábeis a qualificá-los como aqueles que exigem de seus ocupantes o requisito da confiabilidade - Desvio de finalidade - Inconstitucionalidade - Antecipação dos efeitos da tutela para adequação da forma de provimento dos cargos - Necessidade de concurso público - Improbidade administrativa.

Parte: GENÉSIO SEVERINO DA SILVA - REQUERIDO

MUNICÍPIO DE ARUJÁ - REQUERIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARUJÁ - REPRESENTADO

Nº CAO: 00553/09 Nº Documento: 1388/08

Município: PRESIDENTE BERNARDES

Assunto/Ementa: Ação civil pública - Prefeito - Sociedade Beneficente - Contratação de genro e filha para ocuparem cargos de médicos - Pagamento indevido de gratificações - Desvio de dinheiro público - Prejuízo ao erário - Ressarcimento do dano - Improbidade administrativa.

Parte: BENEDITO PELLIS - REQUERIDO

CEMO - CENTRO DE MICROCIRURGIA OCULAR S/C LTDA - REQUERIDO

DAVID RIBEIRO MENDONÇA FILHO - REQUERIDO

DENISE CRISTIANE MAZZO - REQUERIDO

HÉLIO DOS SANTOS MAZZO - REQUERIDO

IRINEU LEITE - REQUERIDO

JOSÉ CARLOS BAKER - REQUERIDO

Nº CAO: 00554/09 Nº Documento: 1339/08

Município: PRESIDENTE BERNARDES

Assunto/Ementa: Ação civil pública - Prefeito - Aquisição de cestas básicas com finalidade eleitoreira - Realização de inscrição para aquisição de casas populares sem autorização do CDHU- Condutas vedadas em campanha eleitoral - Contratação de periódico para publicações oficiais na vigência de outro contrato para o mesmo fim - Dano ao erário - Improbidade administrativa.

Parte: A. J. JORNALISMO EDIÇÃO DE JONRAL LTDA. - ME - REQUERIDO

FÁBIO SERENCOVICH - REQUERIDO

FLÁVIO DASSIE - REQUERIDO

HÉLIO DOS SANTOS MAZZO - REQUERIDO

PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE BERNARDES - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE BERNARDES - REQUERIDO

WILSON APARECIDO HENRIQUE - REPRESENTANTE

Nº CAO: 00555/09 Nº Documento: 0970120080079940

Município: TURIUBA

Assunto/Ementa: Ação civil pública - Prefeita - Determinação de realização de serviço particular por servidor público - Prejuízo ao erário - Improbidade administrativa.

Parte: ANTONIO ATAYDES SANTIAGO - REQUERIDO

SILVÂNIA MARIA DOS SANTOS MUNHOZ - REQUERIDO

Nº CAO: 00608/09 Nº Documento: 608/09-NI

Município: SANTA BARBARA D OESTE

Assunto/Ementa: Ação de impugnação de mandato eletivo - vereador - Recebimento de doação em dinheiro de entidade religiosa - Abuso de poder econômico e de autoridade - Pedido de cassação do mandato.

Parte: LAERTE ANTONIO DA SILVA - REQUERIDO

Nº CAO: 00653/09 Nº Documento: 24889/08

Município: ARARAQUARA

Assunto/Ementa: Ação civil pública - Prefeito - Ausência de recursos financeiros para despesas realizadas no último quadrimestre do mandato - Violação ao artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Improbidade administrativa.

Parte: EDSON ANTONIO DA SILVA - REQUERIDO

Nº CAO: 00681/09 Nº Documento: 1509/08

Município: CAJURU

Assunto/Ementa: Ação civil pública - Cargo em comissão - Contratação ilegal - Desvio de função - Improbidade administrativa.

Parte: ANTONIO CARLOS DA SILVA - REQUERIDO

JOÃO BATISTA RUGGERI RÉ - REQUERIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJURU - REQUERIDO

Nº CAO: 00703/09 Nº Documento: 1613/08

Município: ANDRADINA

Assunto/Ementa: Ação civil pública - Município - Tributo - Criação de taxa de bombeiro - Poder de polícia - Serviço "uti universi" - Ofensa ao princípio da divisibilidade da obrigação tributária - Pedido de tutela antecipada - Devolução dos valores já pagos pelos munícipes.

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADINA - REQUERIDO

Nº CAO: 00708/09 Nº Documento: 1984/08

Município: VIRADOURO

Assunto/Ementa: Ação civil pública - Licitação - Leilão - Alienação de veículos considerados sucatas, mas que estão em perfeito funcionamento - Prejuízo ao erário.

Parte: MUNICÍPIO DE VIRADOURO - REPRESENTADO

Nº CAO: 00765/09 Nº Documento: 930/08

Município: JALES

Assunto/Ementa: Ação civil pública - Improbidade administrativa - Funcionário público no exercício da função não presta atendimento necessário - Violação aos deveres de honestidade, legalidade e lealdade à administração pública - Violação aos princípios.

Parte: FABIANO MARTINS MENDONÇA - REQUERIDO

Nº CAO: 00768/09 Nº Documento: 1633/08

Município: BARBOSA

Assunto/Ementa: Ação de improbidade administrativa - contratação direta de serviços de limpeza das ruas e da denominada praia municipal - Ano 2002 - Omissão de formalização de contrato - Dispensa de licitação - Princípios da moralidade , legalidade e impessoalidade.

Parte: JORGE BARBOSA DE CARVALHO - REQUERIDO

RUBENS BONFIM DE FARIAS - REQUERIDO

Nº CAO: 00775/09 Nº Documento: 1554/08

Município: AVANHANDAVA

Assunto/Ementa: Ação civil pública destinada a ressarcir o patrimônio público fundada em ato de improbidade administrativa - Contratação ilegal, no ano de 2000, de firma pertencente a vereador para prestação de serviços de reparos elétricos aos veículos e máquinas da prefeitura - Lei orgânica do município proíbe vereadores a contratarem com o poder público - Notas fiscais frias - princípios constitucionais.

Parte: ANGELO ADENILSON ZEFERINO - REQUERIDO

ARNALDO APARECIDO DE NEGREIROS - REQUERIDO

AROLDI ZEFERINO - REQUERIDO

JOÃO ANTÔNIO DE OLIVEIRA - REQUERIDO

PAULO DE NEGREIROS - REQUERIDO

REGINA APARECIDA DE CAMPOS ZEFERINO - REQUERIDO

Nº CAO: 00777/09 Nº Documento: 2811/08

Município: TAUBATE

Assunto/Ementa: Ação civil pública - Escritório de advocacia é contratado para defender interesses da prefeitura, e tem um sócio oculto que defende interesses pessoais do prefeito - Defesa de interesses opostos - Confusão entre o interesse público e o privado - Desvio de finalidade - Frustração da licitude do processo licitatório - Improbidade administrativa.

Parte: MENDES PEREIRA ADVOCACIA - REQUERIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ - REQUERIDO

ROBERTO PEREIRA PEIXOTO - REQUERIDO

II - Procedimento Preparatório Inquérito Civil

Nº CAO: 00541/09 Nº Documento: 30/08

Município: SAO JOAO DA BOA VISTA

Assunto/Ementa: Eventuais práticas ilícitas para desvio de dinheiro público.

Parte: JOSÉ CARLOS CHESSA LUIZ - REPRESENTADO

Nº CAO: 00631/09 Nº Documento: 868/08

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: Eventuais irregularidades no edital de Chamamento n. 004/2008 visando ao credenciamento de interessados em prestar serviços profissionais para a Secretaria Municipal de Saúde na área de exames laboratoriais e de análise clínicas ao preço de tabela SUS.

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA - REPRESENTADO

III - Inquérito Civil

Nº CAO: 00525/09 Nº Documento: 67/08

Município: BOM JESUS DOS PERDÕES

Assunto/Ementa: Apurar omissão na tomada de medidas necessárias para resguardar o patrimônio público.

Parte: CARLOS RIGINIK JÚNIOR - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DOS PERDÕES - REPRESENTADO

Nº CAO: 00526/09 Nº Documento: 2/09

Município: ARARAS

Assunto/Ementa: Eventual omissão diante da apropriação de verbas públicas por empresa contratada para gerenciar a arrecadação dos tributos municipais.

Parte: LUIZ CARLOS MENEGHETTI - REPRESENTADO

PEDRO ELISEU FILHO - REPRESENTANTE

SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA. - REPRESENTADO

Nº CAO: 00527/09 Nº Documento: 1/09

Município: ARARAS

Assunto/Ementa: Eventuais atos de improbidade administrativa eleitoral.

Parte: FRANCISCO NUCCI NETO - REPRESENTADO

LUIZ CARLOS MENEGHETTI - REPRESENTADO

MARCELO COELHO FACHINI - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL - REPRESENTANTE

WORINSON MERCATELLI RODRIGUES - REPRESENTADO

Nº CAO: 00537/09 Nº Documento: 3/09

Município: ARARAS

Assunto/Ementa: Possível irregularidade no acúmulo remunerado de cargos de vice-prefeito e secretário municipal de saúde.

Parte: LUIZ CARLOS MENEGHETTI - REPRESENTADO

NELSON DIMAS BAMBILA - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

Nº CAO: 00538/09 Nº Documento: 1/09

Município: ARUJÁ

Assunto/Ementa: Eventual irregularidade no pagamento de sessões extraordinárias e plano de saúde dos vereadores.

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE ARUJÁ - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

Nº CAO: 00539/09 Nº Documento: 1/09

Município: BURITAMA

Assunto/Ementa: Eventuais irregularidades em procedimento licitatório.

Parte: CÂMARA DE VEREADORES DE BURITAMA - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE BURITAMA - REPRESENTADO

Nº CAO: 00543/09 Nº Documento: 35/08

Município: MERIDIANO

Assunto/Ementa: Eventual inelegibilidade de candidato a prefeito pela rejeição das contas municipais durante o exercício financeiro de 2000.

Parte: JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS - REPRESENTADO

Nº CAO: 00544/09 Nº Documento: 33/08

Município: FERRAZ VASCONCELOS

Assunto/Ementa: Eventual irregularidade na homologação de concurso para Procurador do Município, sem nomeação dos candidatos aprovados e manutenção de funcionários comissionais para exercerem a referida função.

Parte: FLAVIO HENRIQUE MORAES - REPRESENTADO

JORGE ABISSAMRA - REPRESENTADO

JOSAFÁ ALVES JENUÍNO - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS - REPRESENTADO

RAMON RUIZ LOPES FILHO - REPRESENTADO

Nº CAO: 00550/09 Nº Documento: 20/04

Município: BERTIOGA

Assunto/Ementa: Eventual ilegalidade na contratação de empresa.

Parte: AGRÍCOLA COMERCIAL E CONSTRUTORA MONTE AZUL LTDA. - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE BERTIOGA - REPRESENTADO

Nº CAO: 00551/09 Nº Documento: 8/08

Município: CARDOSO

Assunto/Ementa: Eventuais irregularidades cometidas pela funcionária municipal.

Parte: ELIANE CRISTINA DE OLIVEIRA - REPRESENTADO

Nº CAO: 00556/09 Nº Documento: 9/08

Município: PONTES GESTAL

Assunto/Ementa: Eventual irregularidade no uso de veículo oficial.

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES GESTAL - REPRESENTADO

Nº CAO: 00600/09 Nº Documento: 1/09

Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Assunto/Ementa: Eventual irregularidade na conduta de assessor de vereador que não atende ao público e se ausenta do expediente para fazer "bicos".

Parte: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS - REQUERIDO

ROGRIGO CAMILO DIAS - REPRESENTADO

Nº CAO: 00601/09 Nº Documento: 47/08A

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: Eventual irregularidade na Diretoria de Ensino-Região de Presidente Prudente, referente existência de funcionários afastados, porém em exercício em outros órgãos da administração pública.

Parte: DIRETORA REGIONAL DE ENSINO DE PRESIDENTE PRUDENTE - REPRESENTANTE

Nº CAO: 00602/09 Nº Documento: 45/08A

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: Eventual irregularidade em contrato firmado para contratação de serviços de reposição de pavimentação de passeios públicos, leito carroçável, rotatórias e alças de acesso.

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE - REPRESENTADO

PRUDENCO-COMPANHIA PRUDENTINA DE DESENVOLVIMENTO - REPRESENTADO

Nº CAO: 00605/09 Nº Documento: 108/08

Município: ITAPEVA

Assunto/Ementa: Apurar a contratação irregular de funcionária para o cargo de Serviços Gerais sem concurso público.

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA - REPRESENTADO

Nº CAO: 00606/09 Nº Documento: 34/08A

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: Eventual irregularidade na dispensa de licitação para contratação de serviços de limpeza.

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE - REPRESENTADO

PRUDENCO - COMPANHIA PRUDENTINA DE DESENVOLVIMENTO - REPRESENTADO

Nº CAO: 00629/09 Nº Documento: 2/09

Município: CASA BRANCA

Assunto/Ementa: Apuração de suposta contratação direta de serviço.

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE CASA BRANCA - REPRESENTADO

Nº CAO: 00634/09 Nº Documento: 25/08

Município: IEPE

Assunto/Ementa: Eventuais irregularidades na apresentação de notas fiscais falsas e superfaturadas relativas a e hospedagens em hotéis durante viagens oficiais.

Parte: FAIAD HABIB ZAKIR - REPRESENTADO

JOSÉ GERALDO E MILTON GARBOZA - REPRESENTADO

Nº CAO: 00635/09 Nº Documento: 23/08

Município: IEPE

Assunto/Ementa: Eventuais irregularidades no setor de transportes.

Parte: EDIVALDO MENEZES - REPRESENTADO

PEDRO CAETANO FERREIRA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE IEPÊ - REPRESENTADO

Nº CAO: 00638/09 Nº Documento: 24/08

Município: BARRA DO CHAPÉU

Assunto/Ementa: Eventuais irregularidades na aplicação de recursos do FUNDEB.

Parte: MUNICÍPIO DE BARRA DO CHAPÉU - REPRESENTADO

Nº CAO: 00639/09 Nº Documento: 1/09

Município: ATIBAIA

Assunto/Ementa: Eventuais irregularidades na contratação direta de empresa.

Parte: CENTRO NACIONAL DE DENÚNCIA - REPRESENTADO

JOSÉ ROBERTO TRÍCOLI - REPRESENTADO

SEZAN_ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO & MARKETING S.C. LTDA. - REPRESENTADO

Nº CAO: 00642/09 Nº Documento: 687/08

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Possível realização de propaganda eleitoral, por funcionária, que se utiliza do cargo público municipal, em favor de vereador.

Parte: MARIA DA GRAÇA BORELLI - REPRESENTADO

Nº CAO: 00643/09 Nº Documento: 723/08

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Apurar prejuízo ao erário em razão de pagamento de multa por não cumprimento de mandado judicial.

Parte: IPESP - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

JOSÉ RICARDO PEREIRA - INTERESSADO

JOSEPHINA FARINA PADILHA - INTERESSADO

MARIA DE LOURDES UNGANO LEITE - INTERESSADO

Nº CAO: 00644/09 Nº Documento: 712/08

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Eventuais irregularidades na execução do convênio SERT/SINE 212/2002 - Processo 1650/2002, visando à aplicação de cursos de qualificação profissional do Programa Estadual de Qualificação profissional - PEG 2002, gerando má aplicação de recursos públicos.

Parte: ANA MARIA BELAVENUTO DE FREITAS - REPRESENTADO

C.C.B. - CASA DA CIDADANIA DA BARRINHA - REPRESENTADO

FERNANDO VASCO LEÇA DO NASCIMENTO - REPRESENTADO

FRANCISCO PRADO DE OLIVEIRA RIBEIRO - REPRESENTADO

JOÃO FRANCISCO APRA - REPRESENTANTE

MAXIMINO ANTONIO BOSCHI - REPRESENTADO

ROBERTO CAMAL RACHID - REPRESENTADO

SÉRGIO JACOMINI - REPRESENTADO

Nº CAO: 00650/09 Nº Documento: 8/08

Município: JUQUIÁ

Assunto/Ementa: Eventual captação irregular de sufrágio (compra de votos).

Parte: MOHSEN HOJEIJE (MERCE) - REPRESENTADO

Nº CAO: 00704/09 Nº Documento: 176/08

Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Assunto/Ementa: Possível apresentação de notas frias na prestação de contas para o pagamento de contrato para execução dos serviços em virtude do desabamento do Edifício Itália.

Parte: AILTON ADRIANO PISSOLATI - REQUERIDO

CAPI - ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. - REPRESENTADO

JOÃO CARLOS DE CARVALHO - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - REPRESENTADO

Nº CAO: 00706/09 Nº Documento: 3/09

Município: BURITAMA

Assunto/Ementa: Eventuais irregularidades consistentes na existência de colaboradores cedidos por sindicatos, associações e empresas privadas para prestação de serviços públicos.

Parte: 191º CIRETRAN DE BURITAMA - REPRESENTADO

Nº CAO: 00707/09 Nº Documento: 24/08

Município: VIRADOURO

Assunto/Ementa: Apurar a regularidade de leilões destinados à alienação de bens públicos.

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO - REPRESENTADO

Nº CAO: 00712/09 Nº Documento: 7/08

Município: SANTANA DA PONTE PENSA

Assunto/Ementa: Possível irregularidade na cessão de servidor público ou de percepção de proventos sem efetIvo exercício.

Parte: CARLOS ROBERTO VIVO - REPRESENTADO

LUIZ WILSON MILAM - REPRESENTANTE

Nº CAO: 00754/09 Nº Documento: 56/08

Município: MAUÁ

Assunto/Ementa: Apurar eventual participação de funcionários públicos municipais na abertura de rua clandestina em área de mananciais.

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÁ - REPRESENTADO

Nº CAO: 00756/09 Nº Documento: 7/08

Município: PRADÓPOLIS

Assunto/Ementa: Apurar eventual prática de nepotismo na prefeitura municipal de Pradópolis.

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS - REPRESENTADO

Nº CAO: 00759/09 Nº Documento: 43/08

Município: ANDRADINA

Assunto/Ementa: Apurar eventual prática de improbidade administrativa consistente na utilização de bem público em obra particular.

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADINA - REPRESENTANTE

ERNESTO ANTONIO DA SILVA - REPRESENTADO

Nº CAO: 00760/09 Nº Documento: 717/08

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Apurar eventual irregularidade na revogação de decreto que havia declarado de utilidade pública, para desapropriação, um grande terreno na Zona Norte da Capital - Possível doação de recursos pela empresa representada, para a campanha de reeleição do prefeito.

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

TISHMAN SPEYER - REPRESENTADO

Área do Direito: Saúde Pública

I - Ação Civil Pública

Nº CAO: 00576/09 Nº Documento: 1339/08

Município: ITANHAEM

Assunto/Ementa: Ação civil pública - Assistência terapêutica - Fornecimento de tratamento - Idosa com ulceração crônica com secreção purulenta - Necessidade de acompanhamento clínico e oxigenoterapia hiperbárica - Obrigação de fazer consistente em município e estado disponibilizarem 30 sessões de oxigenoterapia hiperbárica para atendimento integral das necessidades da paciente pelo SUS ou em unidades de atendimento particular, às custas das requeridas, garantindo-se o transporte necessário caso não haja atendimento no município.

Nº CAO: 00628/09 Nº Documento: 1381/08

Município: ORLÂNDIA

Assunto/Ementa: Ação civil pública - Fornecimento de medicamento - Criança portadora de doença granulomatosa crônica - Necessidade do medicamento Interferon - Obrigação de fazer consistente em município e estado fornecerem o medicamento prescrito.

Nº CAO: 00630/09 Nº Documento: 1636/08

Município: ORLÂNDIA

Assunto/Ementa: Ação civil pública - Fornecimento de medicamento - Idosa portadora de demência - Necessidade do medicamento Rivastigmina - Obrigação de fazer consistente em município e estado fornecerem o medicamento prescrito.

Nº CAO: 00637/09 Nº Documento: 1939/08

Município: ORLÂNDIA

Assunto/Ementa: Ação civil pública - Assistência terapêutica - Fornecimento de equipamento para tratamento - Pessoa submetida a cirurgia de bexiga - Necessidade de utilização de cateteres para coleta da urina - Interrupção do fornecimento de sondas e gazes por parte do município - Obrigação de fazer consistente em município e estado fornecerem o material constante do relatório médico.

II - Procedimento Preparatório Inquérito Civil

Nº CAO: 00542/09 Nº Documento: 1/09

Município: POÁ

Assunto/Ementa: Apurar possível omissão do poder público ante o não fornecimento a adolescente portadora de anemia aplástica severa do medicamento atgam, de elevado custo.

Nº CAO: 00741/09 Nº Documento: 29/08

Município: REGISTRO

Assunto/Ementa: Apurar fornecimento de aparelho auditivo a idoso.

Nº CAO: 00764/09 Nº Documento: 1/09

Município: CRUZEIRO

Assunto/Ementa: Apurar notícia de ausência de médico responsável pelo atendimento do Programa de Saúde da Família PSF III da Vila Loyelo.

Parte: BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF III - DA VILA LOYELO - REPRESENTANTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRUZEIRO - REPRESENTADO

III - Inquérito Civil

Nº CAO: 00705/09 Nº Documento: 17/08

Município: VALPARAISO

Assunto/Ementa: Apurar se os nove vagões de responsabilidade da representada que se encontram em estado de abandono há três anos na estação ferroviária local mostram-se propícios à transmissão de doenças à população, tais como leishmaniose e dengue.

Parte: AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA - ALL - REPRESENTADO

VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO - REPRESENTANTE

Nº CAO: 00783/09 Nº Documento: 2/09

Município: JACAREÍ

Assunto/Ementa: Apurar possível recusa do município em encaminhar paciente para tratamento fora do município, conforme prescrição médica.

Nº CAO: 00785/09 Nº Documento: 3/09

Município: JACAREÍ

Assunto/Ementa: Apurar possível não fornecimento dos medicamentos Ciclobenzopina 5mg, Coenzima 50mg e Muvinox, prescritos a pessoa com deficiência.

Nº CAO: 00790/09 Nº Documento: 33/08

Município: GUARATINGUETÁ

Assunto/Ementa: Adoção de medidas necessárias para sanar irregularidades apontadas ou interrupção das atividades exercidas em clínica odontológica.

Parte: CLÍNICA ODONTOLÓGICA VITORINO LTDA - REPRESENTADO

FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA FILHO - REPRESENTADO

PLÍNIO JOSÉ VITORINO PEREIRA - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ - REPRESENTADO

Diretoria Geral

Despachos do Diretor Geral de 15-1-2009

Concedendo, à vista dos Despachos do DPME, publicados nos D.Os., licenças para tratamento de saúde, com base nos arts. 1º, I, "a" do Ato PGJ 61/98, 207, I e 208, da L.C. 734/93, c.c. o art. 3º do Ato PGJ 493/2007, a partir de:

27/10/2008, 59 dias, DO. 24/12/2008, Ana Rita Oriente Franciulli, RG. 15.595.222, 11º Promotor de Justiça de Família; 19/11/2008, 90 dias, DO. 20/12/2008, Geraldo Rangel de França Neto, RG. 15.640.273, 88 Promotor de Justiça da Capital.

(Republicado por necessidade de retificação no DO de 20/1/2009)

Comissão Processante Permanente da Área Regional de Santos

Ref: Processo Administrativo Disciplinar nº 534/08

Investigado: Roberto Marcelino Sales

Advogado: Dr. Alexandre Moreira de Freitas, OAB/SP nº 155.698

"designo o dia 27 de janeiro de 2009, às 14 horas, para interrogatório do processado no gabinete do 24º Promotor de Justiça de Santos, localizado no Palácio da Justiça - Fórum de Santos, à Praça José Bonifácio s/nº - 2º andar - sala 204".


Centro de Recursos Humanos

Portarias da Diretora de 20-1-2009

Concedendo, adicionais por tempo de serviço, a que se refere o art. 10, I, da L.C. 718/93, a partir de:

Auxiliar de Promotoria: 2º adicional: 27/11/2008, Silvana Luiza de Araújo, RG. 17.589.242-8; Oficiais de Promotoria: 3º adicional: 4/11/2008, Luis Renato Correa Guimarães, RG. 11.559.714; 21/11/2008, Silvio Pinheiro Marçal, RG. 12.813.450-1; 4º adicional: 4/11/2008, Elaine Cardoso Hidalgo Sousa, RG. 17.733.821;

Declarando competir, a partir de 4/11/2008, mais a sexta-parte dos vencimentos, prevista no art. 129, da Constituição Estadual de 1989, a Elaine Cardoso Hidalgo Sousa, RG. 17.733.821, Oficial de Promotoria, do SQC-III-QMP;

Apostilas da Diretora de 20-1-2009

Lavrada no Título de nomeação de Lurdian Lopes Lima Costa, RG. 17.734.885-9, Oficial de Promotoria, alterando seu nome para Lurdian Lopes Lima Alves;

Lavrada no Título de nomeação de Sonia Hiroko Matumoto, RG. 26.266.088-X, Oficial de Promotoria, alterando seu nome para Sonia Hiroko Matumoto de Araujo;

Lavrada no Título de nomeação de Ana Célia Franco de Menezes, RG. 21.577.856-X, Oficial de Promotoria, alterando seu nome para Ana Célia Menezes da Costa;

Lavrada no Título de nomeação de Maísa de Oliveira Silva, RG. 34.870.900-6, Oficial de Promotoria, alterando seu nome para Maísa de Oliveira Silva Gouveia de Almeida;



Lavrada no Título de nomeação de Vânia Mara Ferreira Rodrigues, RG. 13.871.601-8, Oficial de Promotoria, alterando seu nome para Vânia Mara Ferreira.

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