I – Portarias de 19/06/2009



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B-CÍVEIS

ART. 28 - CÍVEL

Protocolado nº 67.995/09 - MP

Autos n. 664.01.2009.008464-9

1ª Vara da Comarca de Votuporanga

Requerente: (...)

Requerido: Demop Participações Ltda. e Departamento de Estradas de Rodagem

Ementa:


1) Ação cominatória. Pedido de obrigações de fazer e de não fazer, cumulado com reparação de danos materiais e morais. Negativa de intervenção do Ministério Público. Remessa dos autos pelo Magistrado com fundamento, por analogia, no art. 28 do CPP.

2) Pretensão exclusivamente individual. Notícia de ocorrência de eventuais ilícitos transindividuais, de múltimpla incidência normativa: eventual crime ambiental e ofensa a bens ambientais.

3) Identificação dos casos de intervenção do MP em função do “interesse público” evidenciado pela “natureza da lide”. Hipótese de atuação que deve decorrer da pretensão deduzida em juízo, que se configura com o pedido, ilustrado pela causa de pedir.

4) Notícia de ilícitos penais e/ou civis. Faculdade que o sistema concede ao Magistrado de determinar a extração de cópias dos autos e remetê-las ao Ministério Público, para adoção de providências nas esferas próprias (art. 40 do CPP e art. 7º da Lei n. 7347/85).

5) Remessa conhecida e não provida.

 

IX Atos Administrativos do PGJ

Portarias do Procurador-Geral de Justiça de 18-6-2009

Nomeando, nos termos do art. 20, II, da L.C. 180/78 e à vista de habilitação em concurso público homologado em 11/4/2007 e prorrogado em 21/3/2009, Ana Paula Ramos de Siqueira, RG. 22.943.361-3, Messias Apolinário Martins, RG. M-1.785.130/MG, Hugo Daniel Lazarin, RG. 8.750.566-9/PR, Uly Berbet Porto Tognolo, RG. 30.837.033-8, Claudia Fabiana Largi de Oliveira, RG. 27.788.258-8, José Roberto Biajoli, RG. 5.574.211, constantes da Lista Geral de Classificação da Área Regional de Campinas, para exercerem em caráter efetivo e em Jornada Completa de Trabalho, os cargos de Oficial de Promotoria, Padrão 12-A, Tab. I, da E.V.N.I., instituída pela L.C. 718/93, do SQC-III-QMP, classificados na Procuradoria Geral de Justiça, em vagas decorrentes das exonerações de Rogério Bustos de Oliveira, Karoline Moraes de Oliveira, Klayton Luiz Pazim, Mateus Nishimura Gebrin e Maria Carolina Harris Agostini e aposentadoria de Saray Aparecida Calado, respectivamente;

Nomeando, nos termos do art. 20, II, da L.C. 180/78 e à vista de habilitação em concurso público homologado em 11/4/2007 e prorrogado em 21/3/2009, Simone Domingues Sanches, R.G. 18.017.006, constante da Lista Geral de Classificação da Área Regional de Presidente Prudente, para exercer em caráter efetivo e em Jornada Completa de Trabalho, o cargo de Oficial de Promotoria, Padrão 12-A, Tab. I, da E.V.N.I., instituída pela L.C. 718/93, do SQC-III-QMP, classificado na Procuradoria Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Erina Nakahara Nojimoto.

 

Conselho Superior



Aviso nº 114/2009 - C.S.M.P., de 19/06/2009

O Conselho Superior do Ministério Público, nos termos do artigo 214 de seu Regimento Interno, avisa aos interessados que a ordem do dia da sessão pública para julgamento de promoções de arquivamento de inquéritos civis e/ou peças de informação a se realizar no dia 23 de junho de 2009, é a seguinte:

PLENO

João Francisco Moreira Viegas



Habitação e Urbanismo

Protocolo nº: 60.896/09 5 Volume(s) 0 Apenso(s)/Anexo(s)

nº de origem: 51/09

Atibaia


Interessados: José Landeira Gómez, Prefeitura Municipal de Atibaia e SAAE - Saneamento Ambiental de Atibaia

Assunto: Apuração de notícia de ausência de prestação de serviços de fornecimento de água e esgoto no loteamento Jardim Shangri-lá.

Cidadania

Protocolo nº: 62.294/09 1 Volume(s) 0 Apenso(s)/Anexo(s)

nº de origem: 14/09

Avaré


Interessados: Wilson de Oliveira, Rodivaldo Ripoli e Prefeitura Municipal de Avaré

Assunto: Notícia de eventuais irregularidades apuradas pelo setor de conferência das prestações de contas do Município, referentes ao empenho nº 2510 de 13.03.07.

Nelson Gonzaga de Oliveira

Cidadania

Protocolo nº: 101.798/07 3 Volume(s) 2 Apenso(s)/Anexo(s)

nº de origem: RI 3849

Capital-PGJ

Interessados: Fundação CASA (antiga FEBEM) e Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados

Assunto: Apuração de eventuais atos de improbidade administrativa praticada por membro vitalício do Ministério Público

Cidadania

Protocolo nº: 18.070/09 1 Volume(s) 0 Apenso(s)/Anexo(s)

nº de origem: 244/07

Andradina

Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Andradina, Fabiano Castilho Teno (ex-Prefeito)

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na contratação da Empresa OMEP, sem a devida licitação.

Cidadania

Protocolo nº: 18.072/09 2 Volume(s) 0 Apenso(s)/Anexo(s)

nº de origem: 261/07

Andradina

Interessados: Tribunal de Contas de São Paulo, Prefeitura Municipal de Andradina, Fabiano Castilho Teno (ex-Prefeito), Edilson Dourado de Matos e Valmir José da Costa

Assunto: Apuração de eventual irregularidade em procedimento licitatório, exercício de 2004.

Cidadania

Protocolo nº: 50.570/09 1 Volume(s) 0 Apenso(s)/Anexo(s)

nº de origem: 16/09

Bragança Paulista

Interessados: Câmara Municipal de Tuiuti, Amarildo Antonio de Lima e Advocacia Marcelo Funck Lo Sardo

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nas contas da Prefeitura Municipal, exercício de 2002.

Cidadania

Protocolo nº: 54.777/09 1 Volume(s) 0 Apenso(s)/Anexo(s)

nº de origem: 06/09

Valparaíso

Interessados: Nicola Estermote Filho, Marcos Yukio Higuchi e Adhemar Redigolo

Assunto: Apuração de eventual promoção pessoal indevida.

Pedro Franco de Campos

Cidadania

Protocolo nº: 58.653/09 2 Volume(s) 1 Apenso(s)/Anexo(s)

nº de origem: 22/08

Juquiá


Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Juquiá e Manoel Soares da Costa Filho (ex-Prefeito)

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na contratação de funcionários públicos municipais, exercício de 2005.

Cidadania

Protocolo nº: 60.901/09 1 Volume(s) 0 Apenso(s)/Anexo(s)

nº de origem: 57/09

Atibaia


Interessados: Centro Nacional de Denúncia - CND-BR e Prefeitura Municipal de Atibaia

Assunto: Apuração de eventual irregularidade na contratação de profissional, sem o devido processo licitatório.

Tiago Cintra Zarif

Cidadania

Protocolo nº: 60.973/09 1 Volume(s) 0 Apenso(s)/Anexo(s)

nº de origem: 28/09

Poá

Interessados: Elinaldo Pereira dos Santos e Francisco Pereira de Souza (Prefeito Municipal de Poá)



Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa por parte do Prefeito Municipal - pintura de viadutos e prédios públicos com as cores usadas em campanha.

Cidadania

Protocolo nº: 62.009/09 1 Volume(s) 0 Apenso(s)/Anexo(s)

nº de origem: 15/09

Penápolis

Interessados: Luiz Otávio Kettelut e Prefeitura Municipal de Penápolis

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na utilização dos recursos do Fundo Especial de Bombeiros - FEBOM.

Cidadania

Protocolo nº: 62.034/09 1 Volume(s) 0 Apenso(s)/Anexo(s)

nº de origem: 13/09

Penápolis

Interessados: Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Avanhandava - DAAEA, Hidrogeron do Brasil Indústria e Comércio de Equipamentos para Saneamento Ambiental Ltda. e Yguará

Assunto: Apuração de eventuais ilegalidades em procedimento licitatório.

RELATORES

1ª TURMA

João Francisco Moreira Viegas

Habitação e Urbanismo

Protocolo nº: 155.984/08 1 Volume(s) 0 Apenso(s)/Anexo(s)

nº de origem: 011/07

Capital


Interessados: Movimento de Moradores do Campo Belo e Subprefeitura de Santo Amaro

Assunto: Apuração de eventual uso ilegal do solo em imóveis nas Ruas Jesuíno Maciel e Moraes de Barros em Campo Belo

Meio Ambiente

Protocolo nº: 19.195/09 1 Volume(s) 0 Apenso(s)/Anexo(s)

nº de origem: 35/07

Presidente Prudente

Interessados: Município de Álvares Machado

Assunto: Apuração de eventual disposição de resíduos sólidos na estrada que liga o bairro Ouro Verde ao Município de Álvares Machado

Meio Ambiente

Protocolo nº: 28.419/09 1 Volume(s) 0 Apenso(s)/Anexo(s)

nº de origem: 407/05

Presidente Prudente

Interessados: Incorporadora Sodemco S/S Ltda. - Residencial Monte Carlos

Assunto: Apuração de eventuais intervenções em área de preservação permanente

Meio Ambiente

Protocolo nº: 28.904/09 1 Volume(s) 0 Apenso(s)/Anexo(s)

nº de origem: 383/08

Capital


Interessados: Company S/A

Assunto: Apuração de eventual dano ambiental em duas árvores localizadas em logradouro público

Meio Ambiente

Protocolo nº: 28.947/09 1 Volume(s) 0 Apenso(s)/Anexo(s)

nº de origem: 165/08

São José do Rio Preto

Interessados: Mauro Sérgio Simioni e Ferroban

Assunto: Apuração de eventual poluição atmosférica decorrente do transporte irregular de farelo de soja

Consumidor

Protocolo nº: 29.352/09 1 Volume(s) 0 Apenso(s)/Anexo(s)

nº de origem: 01/08

Mirandópolis

Interessados: Procuradoria da República de Araçatuba e UNIESP - Centro de Ensino Superior de Mirandópolis

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na cobrança de expedição de diplomas aos concluintes de curso universitário

Cível

Protocolo nº: 29.372/09 1 Volume(s) 0 Apenso(s)/Anexo(s)



nº de origem: 71/08

Limeira


Interessados: Prefeitura de Iracemápolis e Pedro Deodato de Souza

Assunto: Apuração de eventual situação de risco envolvendo pessoa idosa

Cível

Protocolo nº: 29.653/09 1 Volume(s) 0 Apenso(s)/Anexo(s)



nº de origem: 02/08

Várzea Paulista

Interessados: Casa de Apoio Amor Perfeito

Assunto: Apuração das condições de funcionamento e tratamento em abrigo de idosos

Consumidor

Protocolo nº: 30.837/09 1 Volume(s) 0 Apenso(s)/Anexo(s)

nº de origem: 561/08

Franca


Interessados: CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e Conjunto Habitacional Franca I

Assunto: Apuração de eventuais vícios estruturais em condomínio localizado no Parque Dom Pedro.

Meio Ambiente

Protocolo nº: 31.403/09 2 Volume(s) 0 Apenso(s)/Anexo(s)

nº de origem: 03/07

São José dos Campos

Interessados: Eduardo Moreira

Assunto: Apuração de eventual dano ambiental causado pela execução de obras de terraplanagem para abertura de estrada

Infância e Juventude

Protocolo nº: 31.410/09 1 Volume(s) 0 Apenso(s)/Anexo(s)

nº de origem: 236/03

Capital


Interessados: Escola de Educação Infantil Recanto do Sol

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no funcionamento de unidade de ensino

Infância e Juventude

Protocolo nº: 31.411/09 1 Volume(s) 0 Apenso(s)/Anexo(s)

nº de origem: 584/03

Capital


Interessados: Centro Educacional Raio de Luz

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no funcionamento de unidade de ensino

Cidadania

Protocolo nº: 31.591/09 1 Volume(s) 0 Apenso(s)/Anexo(s)

nº de origem: 621/2008

Capital


Interessados: Paula Laura Richa, Diretoria de Ensino da Região Centro Sul

Assunto: Apuração de eventual irregularidade cometida pela Diretoria de Ensino da Região Centro Sul consistente no bloqueio de tickets de alimentação e refeição dos professores

Cidadania

Protocolo nº: 31.803/09 1 Volume(s) 0 Apenso(s)/Anexo(s)

nº de origem: 622/2008

Capital


Interessados: Wilson de Oliveira Santos, Hospital Brigadeiro, Secretaria Estadual de Saúde

Assunto: Apuração de eventual prática de ato de improbidade administrativa

Cidadania

Protocolo nº: 31.853/09 1 Volume(s) 0 Apenso(s)/Anexo(s)

nº de origem: 168/08

Santos


Interessados: CREMESP, Policlínica Caneleira e Secretaria de Saúde do Município de Santos

Assunto: Apuração de eventuais más condições de funcionamento e atendimento na unidade de saúde

Cidadania

Protocolo nº: 31.854/09 1 Volume(s) 0 Apenso(s)/Anexo(s)

nº de origem: 84/07

Santos


Interessados: José Ramiro de Souza, CODESP - Companhia Docas do Estado de São Paulo e Sindicato dos Trabalhadores de Bloco dos Portos de Santos, São Vicente, Guarujá,

Assunto: Apuração de eventual contratação irregular de pessoal junto ao sindicato

Cível

Protocolo nº: 31.908/09 1 Volume(s) 0 Apenso(s)/Anexo(s)



nº de origem: 591/08

Vicente de Carvalho

Interessados: Elektro Eletrecidade e Serviços S.A

Assunto: Apuração de eventual irregularidade praticada pela Elektro Eletrecidade e Serviços

Cível

Protocolo nº: 31.922/09 1 Volume(s) 0 Apenso(s)/Anexo(s)



nº de origem: 108/07

São Vicente

Interessados: Banco do Brasil S/A

Assunto: Adequação da acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência em agência bancária

Cidadania

Protocolo nº: 32.352/09 2 Volume(s) 0 Apenso(s)/Anexo(s)

nº de origem: 107/07

Artur Nogueira

Interessados: Câmara Municipal de Artur Nogueira

Assunto: Apuração de eventual ilegalidade na contratação de serviço de assessoria jurídica pela Câmara Municipal de Artur Nogueira no ano de 2007

Cidadania

Protocolo nº: 32.365/09 4 Volume(s) 0 Apenso(s)/Anexo(s)

nº de origem: 107/07

Moji Mirim

Interessados: Ana Rita Pereira e outros, Polícia Militar e Civil do Estado de SP e DETRAN/SP

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na conduta de policiais militares quando da atuação na fiscalização de trânsito

Cidadania

Protocolo nº: 32.370/09 2 Volume(s) 0 Apenso(s)/Anexo(s)

nº de origem: 06/08

Moji Mirim

Interessados: Câmara e Prefeitura Municipal de Mogi Mirim

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nas contas municipais de Mogi Mirim relativas ao exercício de 2004

Meio Ambiente

Protocolo nº: 32.371/09 1 Volume(s) 0 Apenso(s)/Anexo(s)

nº de origem: 40/08

Americana

Interessados: Marco Antonio de Paula e Saulo José Martins

Assunto: Apuração de eventual ocupação em área de preservação permanente mediante implantação de cerca e criação de bovinos

Cidadania

Protocolo nº: 32.374/09 2 Volume(s) 0 Apenso(s)/Anexo(s)

nº de origem: 44/08

Moji Mirim

Interessados: Paulo Roberto Parente, Jaime Anísio de Freitas e Paulo Ricardo Brum Pereira

Assunto: Apuração de eventual uso de veículos oficiais para fins particulares pelos administradores da Estação Experimental de Mogi Mirim

Consumidor

Protocolo nº: 32.386/09 1 Volume(s) 0 Apenso(s)/Anexo(s)

nº de origem: 115/08

Americana

Interessados: Guilherme Pioli Leo

Assunto: Apuração de eventual formação de cartel entre os postos de combustíveis de Americana

Cidadania

Protocolo nº: 32.836/09 3 Volume(s) 0 Apenso(s)/Anexo(s)

nº de origem: 05/08

Barretos


Interessados: 2ª Vara Cível de Barretos, Patrícia Curi Garcia e Prefeitura Municipal de Barretos

Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa no pagamento de horas não trabalhadas à funcionária

Cidadania

Protocolo nº: 32.876/09 6 Volume(s) 0 Apenso(s)/Anexo(s)

nº de origem: 08/07

Monte Aprazível

Interessados: Roberto Cardoso de Andrade (Prefeito Municipal de Nipoã), Creche Terezinha Stanzani, Empresa Concretic

Assunto: Apuração de eventual prática de ato de improbidade administrativa

Meio Ambiente

Protocolo nº: 32.939/09 1 Volume(s) 0 Apenso(s)/Anexo(s)

nº de origem: 49/04

Fernandópolis

Interessados: José Boraschi

Assunto: Apuração de eventual dano ambiental consistente na supressão de vegetação secundária em estágio médio de regeneração em área de preservação permanente

Cível

Protocolo nº: 32.948/09 1 Volume(s) 0 Apenso(s)/Anexo(s)



nº de origem: 072/2008

Jales


Interessados: Telma Regina Plácido, Sistema Único de Saúde

Assunto: Apuração de eventual ausência de prestação de serviços pelo Sistema único de Saúde decorrente da não realização de procedimento de laqueadura tubária

Meio Ambiente

Protocolo nº: 32.955/09 1 Volume(s) 0 Apenso(s)/Anexo(s)

nº de origem: 75/08

Jales


Interessados: 2º Pelotão de Polícia Ambiental de Jales e Carlos Roberto Soares

Assunto: Apuração de eventual dano ambiental consistente no bosqueamento em vegetação considerada em estágio inicial de regeneração

Marisa Rocha Teixeira Dissinger

Meio Ambiente

Protocolo nº: 101.276/08 1 Volume(s) 0 Apenso(s)/Anexo(s)

nº de origem: 23/07

Itatiba

Interessados: Fazenda Aves do Paraíso Ltda.



Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais, decorrentes de corte de árvores e poluição por disposição inadequada de restos animais

Meio Ambiente

Protocolo nº: 145.069/08 1 Volume(s) 0 Apenso(s)/Anexo(s)

nº de origem: 15/08

Itatiba

Interessados: Bordeaux Comercial de Tecidos Ltda.



Assunto: Apuração de eventual lançamento de efluentes industriais em desacordo com a Resolução CONAMA 357/05.

Cidadania

Protocolo nº: 18.946/09 2 Volume(s) 0 Apenso(s)/Anexo(s)

nº de origem: 45/02

Teodoro Sampaio

Interessados: Prefeitura Municipal de Teodoro Sampaio

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na tomada de preços nº01/99 tendo como objeto a construção do Centro de Capacitação Profissional em Teodoro Sampaio

Cidadania

Protocolo nº: 19.305/09 2 Volume(s) 0 Apenso(s)/Anexo(s)

nº de origem: 26/06

Penápolis

Interessados: Vereador Onivaldo Alves e Câmara Municipal de Glicério

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na aprovação da Lei Municipal 997/2005 que dispõe sobre as remunerações, vencimentos e benefícios dos servidores públicos da

Meio Ambiente

Protocolo nº: 19.734/09 1 Volume(s) 0 Apenso(s)/Anexo(s)

nº de origem: 011/08

Itapetininga

Interessados: Alcindo Benedito Cassemiro

Assunto: Apuração de eventual degradação ambiental mediante uso de foice em área de preservação permanente

Meio Ambiente

Protocolo nº: 20.736/09 1 Volume(s) 0 Apenso(s)/Anexo(s)

nº de origem: 05/05

Tabapuã

Interessados: José Santos Couto (Fazenda Santa Maria)



Assunto: Averiguação de recuperação de área de preservação permanente.

Habitação e Urbanismo

Protocolo nº: 21.177/09 2 Volume(s) 0 Apenso(s)/Anexo(s)

nº de origem: 74/07

Capital

Interessados: Prefeitura Municipal de São Paulo e Centros Desportivos Municipais Ibirapuera, Reinaldão, São Paulo e Vila Olímpia



Assunto: Apuração de eventual ilegalidade na concessão de uso de área municipal.

Habitação e Urbanismo

Protocolo nº: 22.075/09 2 Volume(s) 0 Apenso(s)/Anexo(s)

nº de origem: 21/08

Arujá

Interessados: Prefeitura Municipal de Arujá e Reny Empreendimentos Imobiliários



Assunto: Apuração de eventual parcelamento irregular do solo

Infância e Juventude

Protocolo nº: 22.333/09 2 Volume(s) 0 Apenso(s)/Anexo(s)

nº de origem: 488/06

Capital

Interessados: CMDCA - Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e Programa Aprendiz



Assunto: Acompanhamento do Programa Aprendiz

GAESP/Saúde do Consumidor

Protocolo nº: 22.899/09 2 Volume(s) 0 Apenso(s)/Anexo(s)

nº de origem: 277/04

Capital

Interessados: Unidade de Saúde Vila Espanhola/Vila Ramos



Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na distribuição de remédios

Cível


Protocolo nº: 23.154/09 1 Volume(s) 0 Apenso(s)/Anexo(s)

nº de origem: 189/07

São José do Rio Preto

Interessados: Município de Cedral

Assunto: Acompanhamento da inclusão escolar de alunos com necessidades educacionais especiais

Meio Ambiente

Protocolo nº: 23.169/09 1 Volume(s) 0 Apenso(s)/Anexo(s)

nº de origem: 64/06

Assis

Interessados: Rubens Miranda de Souza e Fazenda Pouso Alegre



Assunto: Apuração de eventual dano ambiental causado por assoreamento na nascente do Rio Barreiro

Meio Ambiente

Protocolo nº: 23.189/09 1 Volume(s) 0 Apenso(s)/Anexo(s)

nº de origem: 59/08

Marília

Interessados: José Edson Alves



Assunto: Apuração de eventual exploração de área considerada de preservação permanente sem aprovação prévia do órgão ambiental competente

Habitação e Urbanismo

Protocolo nº: 23.253/09 1 Volume(s) 0 Apenso(s)/Anexo(s)

nº de origem: 22/07

São Roque

Interessados: Cartório de Registro de Imóveis de São Roque e Chácara Santa Luzia

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na implantação de loteamento em imóvel situado no bairro de Pinheirinho.

Meio Ambiente

Protocolo nº: 23.889/09 1 Volume(s) 0 Apenso(s)/Anexo(s)

nº de origem: 89/07

São Sebastião

Interessados: Clévison Cerqueira Damaceno

Assunto: Apuração de eventual dano ambiental consistente em depósito irregular de resíduos sólidos

Meio Ambiente

Protocolo nº: 23.983/09 2 Volume(s) 0 Apenso(s)/Anexo(s)

nº de origem: 32/04

São Sebastião

Interessados: IBAMA e Marinha do Brasil

Assunto: Apuração de eventual incêndio iniciado durante exercício de tiro realizado pela Marinha do Brasil na Unidade de Conservação de Proteção Integral Ilha de Alcatrazes

Meio Ambiente

Protocolo nº: 23.989/09 2 Volume(s) 0 Apenso(s)/Anexo(s)

nº de origem: 20/05

Registro

Interessados: Ministério Público do Estado de SP e Cooperativa dos Produtores de Ostra de Cananéia - Cooperostra e Associação Reserva Extrativista dos Moradores do Bairro -

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades administrativas e violação às normas de proteção ao meio ambiente praticadas na produção e comercialização de ostras

Infância e Juventude

Protocolo nº: 24.071/09 1 Volume(s) 0 Apenso(s)/Anexo(s)

nº de origem: 215/08

Sumaré

Interessados: Silviani Esteves da Rocha e Prefeitura Municipal de Sumaré



Assunto: Apuração de eventual omissão de oferecimento de assistência farmacêutica a menor

Infância e Juventude

Protocolo nº: 24.077/09 2 Volume(s) 0 Apenso(s)/Anexo(s)

nº de origem: 25/06

Eldorado

Interessados: Ministério Público do Estado de SP e Prefeitura Municipal de Iporanga

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na fiscalização dos bares da cidade de Iporanga

Meio Ambiente

Protocolo nº: 24.085/09 3 Volume(s) 0 Apenso(s)/Anexo(s)

nº de origem: 34/06

Itanhaém

Interessados: Irineu Magnani e Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Itanhaém

Assunto: Apuração de eventual omissão do Poder Público Municipal no que se refere às condições de trafegabilidade e conservação de rua

Meio Ambiente

Protocolo nº: 24.240/09 1 Volume(s) 0 Apenso(s)/Anexo(s)

nº de origem: 08/08

Ilhabela



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