I – Portarias de 19/06/2009



Baixar 0.6 Mb.
Página5/5
Encontro15.04.2018
Tamanho0.6 Mb.
1   2   3   4   5
EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, REALIZADA NO DIA 02 DE JUNHO DE 2009

Aos dois dias do mês de junho de 2009, às 13h30min, na sala própria do 9º andar do Edifício do Ministério Público do Estado de São Paulo, situado na Rua Riachuelo, nº 115, nesta Capital, presentes o Procurador-Geral de Justiça, Doutor Fernando Grella Vieira, o Corregedor-Geral do Ministério Público, Doutor Antonio de Padua Bertone Pereira, e os Conselheiros eleitos, nomeados na ordem decrescente de antigüidade, Doutores Pedro Franco de Campos, Luís Daniel Pereira Cintra, Nelson Gonzaga de Oliveira, João Francisco Moreira Viegas, Tiago Cintra Zarif, Paulo do Amaral Souza, Ana Margarida Machado Junqueira Beneduce, Marisa Rocha Teixeira Dissinger e Eloisa de Sousa Arruda, foi realizada reunião ordinária do Conselho Superior do Ministério Público, que se desenvolveu consoante registrado adiante. I – CONFERÊNCIA DE QUORUM E INSTALAÇÃO DA REUNIÃO – A começar, procedeu-se à verificação de quorum, sendo a reunião de pronto instalada, haja vista a presença de todos os Conselheiros. II – LEITURA, VOTAÇÃO E ASSINATURA DA ATA ANTERIOR – Na seqüência, foi posta em votação a ata da última reunião havida, cuja leitura foi dispensada dado que dela antes todos receberam cópias, sendo ela aprovada, já que nenhuma ressalva lhe foi suscitada, e depois assinada pelos que dela participaram. III – COMUNICAÇÕES DO SENHOR PRESIDENTE – Ato contínuo, estando com a palavra o Senhor Presidente, por ele foram propostos, com unânime aprovação, votos de pesar pelos falecimentos (i) da Senhora Creúsa Santos Abreu Ferraresi, mãe do Promotor de Justiça Doutor Eurico Ferraresi, (ii) do Senhor Coronel PM Felício Arnaldo Buonamici, pai do Promotor de Justiça Doutor Sérgio Claro Buonamici, (iii) do Senhor Miguel Segura Hernandez, pai do Promotor de Justiça Doutor Eder Segura, e (iv) do Doutor Décio Farina, Procurador de Justiça aposentado. Em seguida, também propôs, mais uma vez com irrestrito apoio, que a todos os colegas da região de Presidente Prudente fossem expressados os agradecimentos pela acolhida havida por ocasião da reunião extraordinária no Conselho lá realizada na última sexta-feira, dia 29/05/2009. Na seqüência, noticiou a assinatura de termo de cooperação com Polícia Rodoviária Federal, bem assim a instalação de novo programa de atuação integrada entre o GECEP, o GEDEC e a Promotoria de Justiça do Patrimônio Público. Mencionou, por fim, o indeferimento, pelo E. Tribunal de Justiça, de liminar em favor de Promotor de Justiça que viu improvido, pelo C. Órgão Especial do Colégio de Procuradores, o recurso que interpôs contra a decisão pela sua disponibilidade, proferida por este Conselho. IV – COMUNICAÇÕES DOS CONSELHEIROS – Em seguida, passou-se às comunicações dos Senhores Conselheiros. Por primeiro, manifestou-se o Doutor Luís Daniel, que sugeriu, com unânime aprovação, a realização de reunião extraordinária em Araçatuba, no próximo dia 19 de junho. Depois, reportando-se a expediente em que foi noticiado o envolvimento de estagiário recém credenciado com delito de porte de arma e de violência doméstica (Pt. nº 60.165/09), sob apuração, propôs que se decidisse pela suspensão cautelar do estágio, seguindo-se a instauração do respectivo protocolado, sugestão por todos acolhida. Sucedeu-se a fala da Doutora Marisa Dissinger, para, por primeiro, sugerir reunião, em data próxima, da Comissão sobre a Lei de Reclassificação e, em seguida, indagar ao Senhor Procurador-Geral de Justiça quais dos cargos que se vagaram devem ser objeto de desnomenclaturação, por ele tendo sido informado, então, que tal deverá ocorrer em relação aos cargos de 1º, 2º e 3º Promotor de Justiça de Falências, bem assim no tocante ao cargo de 2º Promotor de Justiça Criminal de Vila Prudente. V – ORDEM DO DIA – Em continuação, foram examinadas as matérias constantes da ordem do dia, quanto a elas deliberando-se como segue consignado. 1) Pt. nº 142.109/08 – Conclusões da Comissão composta pelos Doutores Marisa Dissinger, Tiago Zarif e Nelson Gonzaga, a respeito da análise sobre o antagonismo existente entre o Ato Normativo nº 484-CPJ, de 05 de outubro de 2006 do Colégio de Procuradores e a Resolução nº 23, de 17 de setembro de 2007 do Conselho Nacional do Ministério Público – Acolheram (v.u.) as conclusões, determinando o encaminhamento do expediente ao C. Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça. 2) Pt. nº 59.273/09 – Interessado: Conselho Estadual da Condição Feminina – CECF. Assunto: Solicita a indicação de um representante do Ministério Público para fazer parte da Câmara Técnica Estadual de Implementação do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher no Estado de São Paulo – Acolheram sugestão feita pelo Doutor João Viegas, deliberando pela distribuição para parecer. 3) Pt. nº 54.901/09 – Interessado: Doutor José Lourenço Alves, 4º Promotor de Justiça de Franca. Assunto: Reiteração de solicitação de autorização de horário especial de trabalho para freqüentar Mestrado em Desenvolvimento Regional no Uni-Facef – Centro Universitário de Franca (Relator Doutor Pedro) – Aprovaram (v.u.), acolhendo o voto do Conselheiro Relator. 4) Pt. nº 39.595/08 – Interessado: Doutor Raul de Godoy Filho, 7º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri. Assunto: Pedido de autorização para residir fora da comarca (Relator Doutor Pedro). Acolhendo, sem divergência, o voto do Conselheiro Relator, deliberaram por opinar favoravelmente, da votação não participando nem o Senhor Corregedor-Geral, que já emitiu o seu parecer, tampouco o Senhor Procurador-Geral de Justiça, visto que lhe compete apreciar o pedido a final. 5) Pt. nº 58.441/09 – Of. nº 1757/09, enviado pelo Doutor Antonio de Padua Bertone Pereira, Corregedor-Geral do Ministério Público, encaminhando cópia da sugestão apresentada pelo Promotor de Justiça de Mogi Mirim, por ocasião da visita de inspeção – Tomaram ciência, determinando o arquivamento. 6) Pt. nº 61.710/09 – Of. nº 315/09, enviado pelo Doutor José Romão de Siqueira Neto, 107º Promotor de Justiça Criminal, comunicando que em 21 de maio p.p. assumiu o cargo de Secretário-Executivo da 6ª Promotoria de Justiça Criminal – Tomaram ciência, determinando o arquivamento. 7) Pt. nº 62.093/09 – Of. nº 222/09 (Ref. IC 42/06 – Pt. nº 115.920/08), enviado pela Doutora Ana Beatriz de Souza Frontini, 2ª Promotora de Justiça de Atibaia, comunicando que o acordo firmado nos autos do referido inquérito civil foi totalmente cumprido – Tomaram ciência, determinando o arquivamento, com anotações. 8) Pts. nºs 62.186/09 e 62.184/09 – Ofs. nºs. 784/09 e 790/09 (Refs. IsCs 131/02 e 38/04 – Pts. nºs 36.432/06 e 31.956/07, respectivamente), enviados pelo Doutor Jorge Alberto de Oliveira Marum, 4º Promotor de Justiça de Sorocaba, comunicando que os acordos firmados nos autos dos referidos inquéritos civis foram totalmente cumpridos – Tomaram ciência, determinando o arquivamento, com anotações. 9) Pt. nº 55.764/09 – Of. nº 76/09 (Ref. IC 24/08 – Pt. nº 144.173/08), enviado pelo Doutor Hamilton Fernando Lisi, Promotor de Justiça de Jaboticabal, comunicando que o acordo firmado nos autos do referido inquérito civil foi totalmente cumprido – Tomaram ciência, determinando o arquivamento, com anotações. 10) Pts. nºs 61.744/09 e 61.747/09 – Ofs. nºs 57/09 e 60/09, enviados pela Doutora Vera Maria Gonçalves Crotti, Promotora de Justiça designada em Jarinu, encaminhando cópias das portarias de instauração dos inquéritos civis nºs 04/09 e 06/09 – Tomaram ciência, determinando o arquivamento. 11) Pt. nº 61.402/09 – Ofício enviado pelo Doutor Sérgio de Araújo Prado Júnior, Procurador de Justiça, agradecendo os votos de pesar consignados em ata, por ocasião do falecimento de sua genitora – Tomaram ciência, determinando o arquivamento. 12) Pt. nº 63.217/09 – Ofício enviado pelo Doutor José Carlos Ortiz, Promotor de Justiça aposentado, agradecendo os votos de pesar consignados em ata, por ocasião do falecimento de seu genitor – Tomaram ciência, determinando o arquivamento. 13) Pt. nº 66.012/09 – Ofício encaminhado pelo Doutor Carlos Alberto Melluso Junior, Promotor de Justiça e Coordenador do Grupo de Estudos Magalhães Noronha, formulando a todos os integrantes do Conselho convite para reunião a ocorrer no próximo dia 20/06. 14) Pt. 63.658/09 – Ofício expedido pela Doutora Helena Bonilha de Toledo Leite, Promotora de Justiça de São Roque, encaminhando ofício que recebeu da Prefeitura de Araçariguama, com solicitação de representante do Ministério Público para fazer parte do Comitê local do Plano de Ações Articuladas –Deliberaram desfavoravelmente (v.u.), nos termos do Assento nº 13/96. 12) Estagiários – Com acolhimento dos pareceres apresentados pelo Senhor Secretário, que em todos eles atuou como Relator, foram apreciados os seguintes pedidos formulados por estagiários, deliberando-se como vai especificado: a) pedidos de transferência de estagiários aprovados: Daniel Menezes da Rocha Crioulo (Pt. nº 61.711/09); Fabio Ricardo Pereira (Pt. nº 59.398/09); Pedro Henrique Rocha Pergentino da Silva (Pt. nº 62.228/09); Renata Fonseca Guimarães (Pt. nº 62.229/09). VI – SESSÃO PÚBLICA DE JULGAMENTO DE INQUÉRITOS CIVIS, PEÇAS DE INFORMAÇÃO E EXPEDIENTES CONEXOS – Dando continuidade aos trabalhos, procedeu-se ao julgamento dos inquéritos civis, peças de informação e expedientes conexos pautados, então sendo julgados 3 (três) deles pelo Pleno e 270 (duzentos e setenta) pelas Turmas (118 pela 1ª Turma e 152 pela 2ª Turma), alcançando-se em tais julgamentos, num total de 273 (duzentos e setenta e três), os resultados especificados no aviso respectivo, que, publicado e arquivado em pasta própria, faz parte integrante desta. VII – ENCERRAMENTO – Finalmente, sendo 16h30min, encerrou-se a reunião, lembrando-se que a próxima reunião ordinária está marcada para o dia 09/06/2009, a partir das 13h30min. Nada mais havendo a relatar, eu, Luís Daniel Pereira Cintra, Secretário do Conselho, lavrei a presente ata, que, aprovada, segue assinada por mim e pelos demais membros do Conselho Superior do Ministério Público que dela participaram.

1) A ata está sendo publicada por extrato, de conformidade com o que preceituam a Lei Orgânica Nacional (art. 15, § 1º), a Lei Orgânica Estadual (art. 35, § 3º) e o RICSMP (art. 14, XII, 1, art. 15, II e XII, 1 e art. 43, § 1º).

2) Os resumos das manifestações dos Conselheiros foram elaborados por eles próprios, de conformidade com o que foi deliberado pelo CSMP, em sua reunião do dia 22/01/2008.

3) A íntegra da ata será disponibilizada no site do Ministério Público, na área de acesso reservado aos seus membros.



EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, REALIZADA NO DIA 29 DE MAIO DE 2009, EM PRESIDENTE PRUDENTE

Aos vinte e nove dias do mês de maio de 2009, às 10h00min, em Presidente Prudente, no salão do júri do edifício do fórum local, presentes o Senhor Procurador-Geral de Justiça, Doutor Fernando Grella Vieira, o Senhor Corregedor-Geral do Ministério Público, Doutor Antonio de Padua Bertone Pereira, e os Conselheiros a seguir nomeados, indicados pela ordem de antigüidade, Doutores Luís Daniel Pereira Cintra, Nelson Gonzaga de Oliveira, João Francisco Moreira Viegas, Paulo do Amaral Souza, Ana Margarida Machado Junqueira Beneduce, Marisa Rocha Teixeira Dissinger e Eloisa de Sousa Arruda, ausentes, justificadamente, os Conselheiros Pedro Franco de Campos e Tiago Cintra Zarif, presentes, ainda, os seguintes Promotores de Justiça da região, Doutores Silvio Martins Barbatto (6º PJ de Presidente Prudente), Braz Dorival Costa (9º PJ de Presidente Prudente), Reginaldo César Faquim (1º PJ de Lucélia), José Augusto de Barros Faro (1º PJ de Adamantina), Gilson Antunes Martins (12º PJ de Presidente Prudente), Lincoln Gakiya (8º PJ de Presidente Prudente), Nelson Roberto Bugalho (2º PJ de Presidente Prudente), André Luis Felício (1º PJ de Presidente Venceslau), Elaine de Assis e Silva (4º PJ de Presidente Prudente), Valdemir Ferreira Pavarina (1º PJ de Presidente Prudente), Rufino Eduardo Galindo Campos (2º PJ de Dracena), Gabriel Lino de Paula Pires (2º PJ de Presidente Epitácio), Renata Calazans Nasraui (4º PJS da 27ª CJ - Presidente Prudente), Luiz Fernando Garcia (1º PJS do 12º CJ – São Carlos), João Luiz Delfino (11º PJ de Presidente Prudente), Helio Perdomo Junior (PJ de Presidente Bernardes), Claudinei de Melo Alves Junior (2º PJS da 28ª CJ – Presidente Venceslau), Cassiano Gil Zancolli (2º PJ de Lucélia), Patrícia Soares de Souza (3º PJ de Adamantina), Guilherme Sampaio Sevilha Martins (PJ de Regente Feijó), Manoel Maldonado Gonzaga (5º PJ de Tupã), Fernando César Bolque (4º PJ de Tupã), Mario Yamamura (1º PJ de Tupã), José Luiz Lopez Valverde (2º PJ de Tupã), Marcos Akira Mizusaki (PJ de Mirante do Paranapanema), Washington Gonçalves Vilela Junior (2º PJ de Presidente Venceslau), Marcelo Di Giacomo Araújo (PJ de Iepê), Fernando Galindo Ortega (1º PJ de Tupi Paulista), Marcelo Creste (2º PJ de Tupi Paulista), Mario Coimbra (13º PJ de Presidente Prudente), Luiz Antonio Miguel Ferreira (3º PJ de Presidente Prudente), Rodrigo Nunes Laureano (PJ de Rancharia), Márcio Kuhne Prado Junior (10º PJ de Presidente Prudente), Gilson Sidney Amâncio de Souza (7º PJ de Presidente Prudente), Carlos Schelini César (PJ de Martinópolis), Jurandir José dos Santos (5º PJ de Presidente Prudente), Owen Miuki Fujiki (1º PJ de Osvaldo Cruz) e Jess Paul Taves Pires (2º PJ de Osvaldo Cruz), foi realizada reunião extraordinária do Conselho Superior do Ministério Público, desenvolvendo-se os trabalhos consoante segue registrado adiante. I – CONFERÊNCIA DE QUORUM E INSTALAÇÃO DA REUNIÃO – Havendo quorum suficiente, a reunião foi desde logo instalada. II – COMUNICAÇÕES DO SENHOR PRESIDENTE – Com a palavra o Senhor Presidente, por ele foram expressados agradecimentos a todos os presentes, pela calorosa acolhida, depois sendo feitas diversas comunicações (andamento do projeto de lei que trata dos 900 cargos de assistente jurídico; decisão do CNMP aprovando os atos da PGJ disciplinando as designações eleitorais; movimentação intensa da carreira, a partir da criação dos 98 cargos de Procurador de Justiça; fixação da bolsa dos estagiários, segundo as possibilidades orçamentárias; decisão do CNJ, impossibilitando a retribuição de plantões; lançamento do Prêmio Innovare 2009; assinatura de convênio para o instalação do Laboratório de Lavagem de Dinheiro). III – COMUNICAÇÕES DOS CONSELHEIROS – Seguiram-se as comunicações dos Conselheiros presentes, todos eles igualmente se manifestando em tom de agradecimento e enaltecimento da importância da realização de reuniões do Colegiado no interior. Registrou o Doutor João Viegas, mais, a sua insistência na pronta alocação dos cargos de Promotor de Justiça Auxiliar de Final, além de consignar a sua solidariedade à Sua Excelência o Senhor Presidente do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, Doutor Roberto Antonio Vallim Bellocchi, em face do modo deselegante com que a justiça paulista foi tratada em julgamento recente, pelo CNJ. Pela Doutora Marisa Dissinger, outrossim, foi solicitado ao Senhor Procurador-Geral que refletisse sobre a possibilidade da adoção da isonomia vencimental entre integrantes de uma mesma lista. Pelo Doutor Antonio Bertone, de seu turno, foi recomendada maior cautela na aplicação do Ato nº 536, sendo lembrada a necessidade de manifestação sobre preliminares e temas suscitados pela sentença, como a quantidade de pena e o regime aplicado, havendo menção, mais, à modificação próxima dos relatórios sobre escutas telefônicas, em respeito a normatização do CNMP. Manifestou-se, então, o Doutor Fernando Grella, para referir que manteve, ontem, contato com o Doutor Roberto Bellocchi, para expressar-lhe a sua solidariedade. Disse, mais, que a alocação dos cargos de Promotor de Justiça Auxiliar far-se-á de conformidade com a necessidade. Quanto às questões relacionadas à Lei de Reclassificação, por fim, mencionou que já apresentou à Comissão a sua sugestão, no sentido das reclassificação de todas as antigas 2ªs entrâncias em intermediária e antigas 3ªs em final, aludindo que a isonomia vencimental antes anotada implicaria em desequiparação com a magistratura, daí não lhe parecer aconselhável. IV - ORDEM DO DIA – Em prosseguimento, foram examinados os temas objeto da ordem do dia, consoante segue consignado. 1) Pt. nº 61.404/09 – Ofício da E. Corregedoria Geral do Ministério Público, encaminhando relatório circunstanciado sobre a atuação pessoal e funcional dos Promotores de Justiça em estágio probatório, empossados em 03 de agosto de 2007 – Tomaram ciência, deliberando pela distribuição para parecer. 2) Pt. nº 54.067/09 – Ofício enviado pelo Doutor José Luiz Abrantes, Procurador de Justiça / Secretário Executivo da Procuradoria de Justiça Cível, instruído com cópia da ata da reunião ordinária realizada em 14 de maio de 2009 – Tomaram ciência, determinando o arquivamento. 3) Pts. 59.429/09 e 59.430/09 – Ofícios enviados pelo Doutor Hamilton Fernando Lisi, Promotor de Justiça de Jaboticabal, comunicando que os acordos firmados nos autos dos inquéritos civis 43/02 e 23/05 foram totalmente cumpridos – Tomaram ciência, determinando o arquivamento, com anotações. V - SESSÃO PÚBLICA DE JULGAMENTO DE INQUÉRITOS CIVIS, PEÇAS DE INFORMAÇÃO E EXPEDIENTES CONEXOS – Tiveram vez, na seqüência, os julgamentos dos inquéritos civis, peças de informação e expedientes conexos, 6 (seis) deles sendo julgados, todos pelo Pleno, alcançando-se em tais julgamentos os resultados especificados no aviso respectivo, que, publicado e arquivado em pasta própria, faz parte integrante desta. VI – ENCERRAMENTO – Vencida, assim, a pauta antes preparada, encaminhou-se para o encerramento, oportunidade em que, franqueada a palavra aos presentes, dela fizeram uso, não só para render agradecimentos a todos os Conselheiros e elogiar a iniciativa das reuniões regionalizadas, mas também para questionamentos e sugestões, os Doutores Luiz Antonio Miguel Ferreira (indagou sobre o valor da bolsa fixada aos estagiários e o plano de carreira dos funcionários), Fernando Galindo Ortega (dizendo da dificuldade de manter estagiários em comarcas menores, não providas de faculdades, sugeriu a estipulação da vedação da transferência sem o estágio de tempo mínimo), Marcos Akira Mizusaki (sugeriu que para a alocação de cargos de Promotores de Justiça Auxiliares o número de afastamentos decorrentes da participação em Grupos de Atuação Especial), Silvio Martins Barbatto (referindo-se à importância do estudo psíquico-social nos casos de crimes sexuais cometidos contra crianças, sugeriu a contratação, pelo MP, de psicólogos para a respectiva elaboração), Fernando César Bolque (aludindo à dispensa pelo CPP, hoje, da degravação dos termos relacionados às provas coletadas, solicitou gestões no sentido de que nelas não mais se insista), Elaine de Assis e Silva (indagou quais as possibilidades de os atuais oficiais de promotoria ascenderem aos cargos de assistente jurídico), Carlos Schelini César (indagou sobre a política que tem sido utilizada para as promoções e remoções) e Nelson Roberto Bugalho (apresentou sugestão semelhante à do Doutor Marcos Akira), por várias vezes havendo o Senhor Procurador-Geral feito uso da palavra (quanto ao valor da bolsa dos estagiários, disse que a fixação levou em conta, fundamentalmente, as disponibilidades orçamentárias; quanto ao plano de carreira, esclareceu que o seu encaminhamento à Assembléia Legislativa depende de aprovação pelo Órgão Especial, o que não se deu na última quarta-feira tão-somente em face de pedido de vista que por ocasião da respectiva reunião foi formulado; sobre a contratação de psicólogo, esclareceu que no plano de carreira ela está contemplada; sobre as degravações, mencionou que algumas dificuldades ainda decorrem de danos verificados nas respectivas mídias; no atinente ao acesso dos atuais oficiais de promotoria aos cargos de assistentes jurídicos, lembrou que o plano de carreira cria também funções de assistente técnico, que podem ser destinadas aos oficiais). Por fim, sendo 12h15min, o Senhor Procurador-Geral de Justiça renovou a todos os seus agradecimentos, dando a reunião por encerrada e lembrando que a próxima reunião ordinária está marcada para a terça-feira p.f., dia 02/06/2009, a partir das 13h30min. Nada mais havendo a relatar, eu, Luís Daniel Pereira Cintra, Secretário do Conselho, lavrei a presente ata, que vai assinada por mim e pelos demais membros do Conselho Superior do Ministério Público.

1) A ata está sendo publicada por extrato, de conformidade com o que preceituam a Lei Orgânica Nacional (art. 15, § 1º), a Lei Orgânica Estadual (art. 35, § 3º) e o RICSMP (art. 14, XII, 1, art. 15, II e XII, 1 e art. 43, § 1º).

2) Os resumos das manifestações dos Conselheiros foram elaborados por eles próprios, de conformidade com o que foi deliberado pelo CSMP, em sua reunião do dia 22/01/2008.

3) A íntegra da ata será disponibilizada no site do Ministério Público, na área de acesso reservado aos seus membros.

 

Diretoria Geral

Despacho do Procurador-Geral de 10/06/2009.

Processo nº 215/2009 – DG/MP

Interessado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Assunto: Renovação da assinatura do “Mailing Imprensa” para atender às necessidade da Assessoria de Comunicação Social.

Ratifico, nos termos do artigo 26, da Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações posteriores, a decisão de inexigibilidade de licitação, com fulcro no inciso I do artigo 25 do referido diploma legal, declarada pelo Diretor-Geral, a favor da empresa Comunique-se Comunicação Corporativa Ltda., para renovação anual de 01 (uma) assinatura do “Mailing Imprensa”, destinada à Assessoria de Comunicação Social.

(Republicado por conter incorreção).

 

Centro de Recursos Humanos

Portarias da Diretora de 19-6-2009

Exonerando, nos termos do art. 58, I, § 1º, item 1, da L.C. 180/78, a pedido e a partir de 15/6/2009, Valmir Maurici Junior, RG. 25.768.618-6, do cargo de Oficial de Promotoria, do SQC-III-QMP, da E.V.N.I., instituída pela L.C. 718/93, em virtude de ter sido nomeado para outro cargo público;

Concedendo, a Marisa Feliciana Alves, RG. 19.528.396-X, nos cargos de Auxiliar de Promotoria e Auxiliar de Promotoria Chefe, o 4º adicional por tempo de serviço, a que se refere o art. 10, I, da L.C. 718/93, a partir de 12/5/2009;

Concedendo, a Alcinéa de Morais, RG. 16.612.729, Oficial de Promotoria, o 4º adicional por tempo de serviço, a que se refere o art. 10, I, da L.C. 718/93, a partir de 23/5/2009;

Declarando competir, a partir de 12/5/2009, mais a sexta-parte dos vencimentos, prevista no art. 129, da Constituição Estadual de 1989, a Marisa Feliciana Alves, RG. 19.528.396-X, Auxiliar de Promotoria, do SQC-III-QMP;

Declarando competir, a partir de 23/5/2009, mais a sexta-parte dos vencimentos, prevista no art. 129, da Constituição Estadual de 1989, a Alcinéa de Morais, RG. 16.612.729, Oficial de Promotoria, do SQC-III-QMP;

Concedendo, a Jose Aloisio da Cruz, RG. 11.754.871, Oficial de Promotoria, com fundamento no art. 209 da Lei 10261/68, 3 meses de licença-prêmio, referentes ao período de 8/4/2004 a 6/4/2009.

Apostilas da Diretora de 19-6-2009

Lavradas nos títulos de nomeação de Ana Vanilde da Silva, RG. 20.112.064, Jose Aloisio da Cruz, RG. 11.754.871 e João Franzoni Marques, RG. 17.995.358, Oficiais de Promotoria, alterando os números de suas Cédulas de Identidade para 20.112.064-1, 11.754.871-6 e 17.995.358-8, respectivamente.

 

Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - Escola Superior

Comunicado ESMP nº 56/2009 - Setor de Eventos

O Diretor da Escola Superior do Ministério Público COMUNICA aos Estagiários do Ministério Público do Estado de São Paulo aprovados no 15.º Concurso de Credenciamento, da Região de Bragança Paulista, empossados em 15 de maio de 2009, que o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - Escola Superior do Ministério Público (CEAF/ESMP) e o 15º Núcleo Regional da ESMP (Bragança Paulista), realizam Curso de Adaptação, conforme programação a seguir apresentada:

Local: Faculdade de Direito da Universidade São Francisco

Av. São Francisco de Assis, 218

Bragança Paulista/SP

Data: 24, 25 e 26/6/2009

Horário: das 13h às 17h

Curso de Adaptação dos Estagiários do Ministério Público - 15º Concurso de Credenciamento (Bragança Paulista)

ORGANIZAÇÃO

Mario de Magalhães Papaterra Limongi

Diretor do CEAF/ESMP

Cristiano Pereira Moraes Garcia

Jose Claudio Tadeu Baglio

Promotores de Justiça

Coordenadores do 15º Núcleo Regional da ESMP – Bragança Paulista

Dia 24 de junho de 2009

* 13:30 – 15:00 - Atuação do Ministério Público na área de interesses difusos.

Kelly Cristina Álvares Fedel

4º Promotor de Justiça de Bragança Paulista

* 15:00 – 15:30 - Intervalo

* 15:30 – 17:00 - Promotoria de Justiça do Júri

Márcio Augusto Friggi de Carvalho

3º Promotor de Justiça de Bragança Paulista

Dia 25 de junho de 2009

* 13:00 – 14:00 - Administração de Pessoal

Eduardo Augusto Floriano

Oficial de Promotoria

* 14:00 – 15:30 – Atuação do Ministério Público nos Juizados Especiais

Fabíola Sucasas Negrão

1º Promotor de Justiça de Bragança Paulista

* 15:30 – 16:00 - Intervalo

* 16:00 – 17:30 - Atuação do Ministério Público na Área Cível

Adonai Gabriel

6º Promotor de Justiça de Bragança Paulista

Dia 26 de junho de 2009

* 13:30 – 15:00 - Atuação do Ministério Público na Área da Infância e da Juventude

Ana Maria Buoso Piovesana

5º Promotor de Justiça de Bragança Paulista

* 15:00 – 15:30 - Intervalo

* 15:30 – 16:30 - Atuação do Ministério Público na Área Criminal

Cristiano Pereira Moraes Garcia

2º Promotor de Justiça de Bragança Paulista

* 16:30 – 17:30 - Atuação do Ministério Público na Execução Criminal e Gaerco

José Claudio Tadeu Baglio

7º Promotor de Justiça de Bragança Paulista

Instruções gerais para os Estagiários convocados:



* A presença será obrigatória.

* Será conferido certificado.

Compartilhe com seus amigos:
1   2   3   4   5


©ensaio.org 2017
enviar mensagem

    Página principal