I – Portarias de 23/06/2015 a – Subprocuradoria-Geral de Justiça Institucional



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Nº 337/2015- PGJ

91º CONCURSO DE INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – 2015

 

O Procurador-Geral de Justiça Substituto e Presidente da Comissão do 91º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público - 2015, no uso de suas atribuições, AVISA que faz publicar as questões, a dissertação e a peça prática da prova escrita sorteada, realizada em 28 de junho de 2015.



 

 

 



 

PROVA 2


 

 

DISSERTAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL PENAL



 

JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS

1. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.

2 . ANÁLISE SUCINTA DOS PRINCÍPIOS DO PROCESSO ORAL.

3 . COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS

3.1. Competência ratione loci e competência material.

3.2. Conexão e continência entre infração de menor potencial ofensivo e outra que não se insira nesse conceito.

4. TERMO CIRCUNSTANCIADO:

4.1. Natureza jurídica.

4.2. Obrigatoriedade do termo circunstanciado?

4.3. Legitimidade para elaboração do termo circunstanciado.

4.4.Termo circunstanciado em delitos de ação penal pública condicionada à representação.

5. TRANSAÇÃO PENAL:

5.1. Conceito e natureza jurídica da transação penal.

5.2. Natureza jurídica das medidas cumuladas com a transação.

5.3. Natureza jurídica da sentença que referenda a transação e consequências do seu descumprimento.

5.4. Consequências da sentença que referenda a transação, para efeito de reparação do dano.

5.5. Sentença que referenda a transação e revisão criminal.

 

PEÇA PRÁTICA – DIREITO PENAL



 

Tício, maior de 21 anos, pela segunda vez foi preso em flagrante no mesmo local, conhecido como ponto de venda de drogas, portando, para entrega a consumo de terceiros, 35 envelopes contendo pedras de crack, 15 papelotes contendo cocaína e 10 “trouxinhas” contendo maconha. Quando adolescente, Tício já havia sido apreendido, duas vezes, pela prática de ato infracional equiparado ao art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06.

Após regular processo, comprovadas autoria e materialidade delitivas, o Juiz condenou Tício e, ao individualizar a pena:

(a) na primeira fase do cálculo, fixou a pena-base no piso legal, 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias multa;

(b) na segunda fase, tendo em vista a inexistência de atenuantes ou agravantes genéricas, não houve alteração da pena;

(c) na terceira fase, entendendo presentes os requisitos legais, aplicou a fração máxima redutora prevista no § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas, ficando a pena em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias multa;

(d) em seguida, levando em consideração que o réu, ao ser interrogado, informou estar desempregado há vários anos, diminuiu a pena em mais um terço com fundamento no art. 24, § 2º, do Código Penal, restando definitivo o quantum de 01 (um) ano, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 111 (cento e onze) dias multa, no valor unitário mínimo;

(e) para cumprimento da reprimenda fixou o regime aberto;

(f) finalmente, nos termos do art. 44 do Código Penal, substituiu a sanção corporal por prestação de serviços à comunidade.

Interposta apelação pelo órgão da acusação, elaborar as razões recursais, dispensando-se o relatório.

 

 

1ª. QUESTÃO: TUTELA DE INTERESSES DIFUSOS



 

Na ação de responsabilidade civil ambiental é cabível a denunciação da lide? Fundamente.

 

2ª. QUESTÃO: DIREITO CONSTITUCIONAL



 

O advogado de empresa estatal que, chamado a opinar, oferece parecer sugerindo contratação direta, sem licitação, mediante equivocada interpretação da lei de licitações, pode ser responsabilizado civilmente? Fundamente.

 

3ª. QUESTÃO: DIREITO CIVIL



 

Rita foi demandada em ação de indenização por ato ilícito decorrente de acidente com veículo automotor pelos filhos de Bento, atropelado e morto por ela, na condução do seu Fiat, placa CBN-0000, no dia 14/04/2014, às 02:30 horas, quando, na companhia de outros dois servidores da limpeza pública municipal, efetuava a varrição na Avenida Liberdade, 100, região central desta Capital. Na contestação, a ré alegou que tinha atropelado um assaltante, pois a presença dos três indivíduos em local perigoso, e com atitude suspeita, deixaram-na receosa de diminuir a marcha do veículo, de modo que optou por acelerá-lo para se safar daquela situação. Assim, diz não ter agido com dolo ou culpa para a ocorrência do evento danoso. A conduta da ré, na condição acima exposta, é causa suficiente para a exclusão do ilícito civil? Fundamente.

 

4ª. QUESTÃO: DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE



 

O Ministério Público possui legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo na defesa de interesses desta natureza, relativos às crianças e aos adolescentes? Fundamente.

 

5ª. QUESTÃO: DIREITO PROCESSUAL CIVIL



 

É cabível a ação revisional de sentença de ação civil pública transitada em julgado, diante da modificação na situação fática existente na época em que foi proferida? Fundamente.

 

 

 



 

Avisa, ainda, que as seguintes provas também foram objeto de sorteio de acordo com o Art. 18 § 1º do Regulamento do Concurso (mas não foram sorteadas):

 

 

 



PROVA 1

 

DISSERTAÇÃO – DIREITO PENAL



 

DA CULPABILIDADE.

(a) Conceito.

(b) Teorias sobre a culpabilidade.

(c) Importância da teoria finalista para a teoria normativa pura da culpabilidade.

(d) Elementos da culpabilidade.

(e) Causas excludentes da culpabilidade.

(f) Da inexigibilidade de conduta diversa como causa supralegal de exclusão da culpabilidade.

 

PEÇA PRÁTICA – DIREITO PROCESSUAL PENAL



 

No dia 21 de Abril de 2015, o Promotor de Justiça oficiante junto ao GAECO, na Comarca da Capital do Estado de São Paulo, depois de realizar investigações independentes, sem que tivesse sido instaurado inquérito policial a respeito, ofereceu denúncia contra funcionários públicos, a quem imputou delitos de corrupção ativa e formação de quadrilha. O MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Capital, considerando que todos os elementos de prova foram colhidos, exclusivamente, pelo Ministério Público, rejeitou liminarmente a denúncia, com fundamento no artigo 395, III, do Código de Processo Penal, por falta de justa causa. Os argumentos aduzidos por Sua Excelência podem assim ser resumidos:

(a) A Constituição Federal atribui às autoridades policiais a exclusividade das investigações criminais (artigo 144, § 1º, inciso IV, da Constituição Federal).

(b) Constitui ofensa ao processo de estrutura acusatória um mesmo órgão investigar e promover a ação penal.

(c) Não há, na Constituição Federal ou em norma infraconstitucional, dispositivo que autorize a investigação pelo Ministério Público.

(d) A participação do Promotor de Justiça na investigação acarreta sua suspeição e, também, o seu impedimento para a propositura da ação penal, o que torna írrita a denúncia e a consequente ação penal que dela se originou.

Dispensado o relatório, apresente as razões do recurso, impugnando, especificamente, os argumentos apresentados pelo Juiz de Direito, acima mencionados.

 

1ª. QUESTÃO: TUTELA DE INTERESSES DIFUSOS



 

A pessoa que adquire uma propriedade rural pode ser responsabilizada civilmente pelos danos ambientais praticados pelo antigo proprietário? E a penalidade administrativa (multa) aplicada contra o antigo proprietário, pode ser exigida do atual proprietário? Fundamente.

 

2ª. QUESTÃO: DIREITO CONSTITUCIONAL



A redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos, viola a cláusula pétrea do direito e garantia individual (art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal)? Fundamente.

 

3ª. QUESTÃO: DIREITO CIVIL



 

O testamento poderá ser anulado em razão do vício da simulação? Fundamente.

 

 

4ª. QUESTÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO



 

No exercício do seu poder de polícia, os órgãos de defesa do consumidor poderão aplicar a sanção de cassação da concessão do serviço público à concessionária, quando esta violar obrigação legal ou contratual? Fundamente.

 

5ª. QUESTÃO: DIREITO PROCESSUAL CIVIL



 

Sobrevindo fato novo no curso da ação revisional de alimentos, diante de alegação da parte interessada, poderá o Juiz considerá-lo ao proferir a sua sentença? A solução será a mesma se a ação estiver em grau de recurso de apelação ou especial? Fundamente.

 

 

PROVA 3



 

 

DISSERTAÇÃO – TUTELA DE INTERESSES DIFUSOS



 

AS TUTELAS DE URGÊNCIA NAS LIDES AMBIENTAIS.

(a) Espécies de tutelas de urgência.

(b) Pressupostos/requisitos.

(c) Reversibilidade.

(d) Provisoriedade.

(e) Fungibilidade.

(f) Principais distinções.

 

PEÇA PRÁTICA – DIREITO PROCESSUAL PENAL



 

1. No dia 20 de novembro de 2014, João da Silva foi denunciado pela prática de roubo triplamente majorado (artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal), associação criminosa e posse de várias armas de fogo, com numerações obliteradas (artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03), delitos pelos quais vinha sendo investigado, com a ativa participação do Ministério Público.

2. Recebida a denúncia, citado o réu e apresentada defesa escrita, o Juiz de Direito entendeu não ser o caso de absolvição sumária. Saneado o processo (artigo 399, caput, do Código de Processo Penal), designou-se audiência para o dia 10 de dezembro de 2014, na qual foram ouvidas a vítima e 3 (três) testemunhas de acusação (policiais militares que efetivaram sua prisão).

3. No entanto, em face do adiantado da hora, deliberou-se a designação de nova data para audiência em continuação (dia 18 de dezembro de 2014), oportunidade em que foi inquirida a única testemunha arrolada pela defesa. Encerrada a instrução e interrogado o réu, as partes se manifestaram em alegações orais. Ato contínuo, prolatou-se, no termo, sentença penal condenatória, que fixou pena privativa da liberdade de 12 (nove) anos e 04 meses de reclusão, no regime inicialmente fechado, reconhecendo-se a prática de todos os delitos denunciados.

4. É certo, ainda, que, em razão de promoção na carreira, esta última audiência foi presidida por magistrado diverso daquele que colhera os depoimentos das testemunhas arroladas pela acusação e as declarações do ofendido.

5. Inconformado com esse desfecho, o defensor interpôs apelação e, nas respectivas razões, apresentou os seguintes argumentos:

EM PRELIMINAR:

(a). O processo deve ser anulado ab initio, pois o Promotor de Justiça que ofereceu a denúncia participou ativamente das investigações criminais, estando, portanto, impedido.

(b) A sentença deve ser anulada, pois o Magistrado que a proferiu não presidiu toda a instrução, em evidente violação ao princípio da vinculação do juiz à causa criminal (artigo 399, § 2º, do Código de Processo Penal).

(c) Houve cerceamento do direito de defesa, pela rejeição das contraditas apresentadas – que tinham o objetivo de excluir os depoimentos dos policiais militares – os quais, segundo se alegava, por terem participado da prisão, não poderiam figurar como testemunhas de acusação.

(d) Os depoimentos das testemunhas de acusação devem ser desprezados para efeito de formação do convencimento do julgador, pois o Juiz de Direito, inadvertidamente, deixou de colher o compromisso de que trata o artigo 203 do Código de Processo Penal.

NO MÉRITO:

Deve ser absolvido por ausência de provas de autoria, pois os reconhecimentos judiciais realizados pela vítima e testemunhas de acusação não observaram o disposto no artigo 226 do Código de Processo Penal.

Dispensado o relatório, apresente contrarrazões de apelação pelo Ministério Público.

 

1ª. QUESTÃO: DIREITO PENAL



 

Mévio, já condenado anterior e definitivamente à pena privativa de liberdade, sem possuir habilitação legal ou permissão para dirigir, conduzia veículo automotor e, ao ultrapassar semáforo que lhe era desfavorável, atropelou Tício, que atravessava a via pública pela faixa de pedestres. Em razão do evento, Tício sofreu lesões corporais cabalmente comprovadas por Laudo de Exame de Corpo de Delito. Escoado o prazo legal, não houve representação da vítima. Ao receber o inquérito policial devidamente relatado, qual solução deve ser adotada pelo Promotor de Justiça:

(a) denunciar Mévio como incurso no art. 303, § único, c/c art. 302, § único, incisos I e II, ambos do Código de Trânsito Brasileiro; (b) denunciar Mévio como incurso no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro; (c) em face da pena cominada ao crime do art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, requerer ao Juiz designação de audiência preliminar para os fins do art. 76, caput, da Lei nº 9.099/95; (d) requerer ao Juiz o arquivamento do inquérito policial; (e) requerer ao Juiz a extinção da punibilidade de Mévio.

JUSTIFICAR, inclusive por que incabíveis as opções não escolhidas como corretas.

 

2ª. QUESTÃO: DIREITO PENAL



 

Em nosso ordenamento jurídico, causas supralegais são admitidas como excludentes da culpabilidade? Fundamente.

 

3ª. QUESTÃO: DIREITO CIVIL



 

Encerrado o pedido de alvará para a alienação de bem de menor com o depósito judicial do produto obtido com a venda, Aldo e Lia, pais de Rita e Luiz, seus únicos filhos, requereram ao Juízo, no mesmo feito, o levantamento dessa verba, oferecendo em substituição exclusivo imóvel de sua propriedade, local de residência da família, cujo valor, segundo afirmaram, superaria em muito o crédito dos incapazes. O MM. Juiz determinou vista ao Ministério Público. Tendo em conta o princípio da eventualidade, como você opinaria nesse caso? Articule suas razões exclusivamente com base no direito material.

 

 

4ª. QUESTÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO



 

O Estado poderá ser responsabilizado civilmente pelo ressarcimento ao particular que vier a sofrer danos decorrentes de atividade lícita? Fundamente.

 

5ª. QUESTÃO: DIREITO COMERCIAL E EMPRESARIAL



 

Em que circunstâncias surge a responsabilidade para o endossatário- mandatário por protesto indevido de um título de crédito? Fundamente.

 

Aviso de 30/06/2015

nº 338/2015 – PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, AVISA que foi criada pelo Ato Normativo nº 895/2015-PGJ, de 14 de maio de 2015, a Divisão de Apoio à 1ª. Instância, vinculada à Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica, com os objetivos de I – prestar apoio na triagem de intimações eletrônicas aos órgãos de execução de primeira instância que atuem na comarca da Capital junto à Promotoria de Justiça Cível, Promotoria de Justiça de Família, Promotoria de Justiça de Falências, Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social, Promotoria de Justiça do Consumidor, Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo, Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude, Promotoria de Justiça de Direitos Humanos, Promotoria de Justiça de Mandados de Segurança, Promotorias de Justiça dos Foros Regionais e Promotoria de Justiça de Registros Públicos;

II – proceder à administração dos usuários do portal e_SAJ, vinculando membros e servidores a locais de lotação e perfis, de acordo com suas designações e atribuições; e III – proceder, mediante solicitação do órgão de execução responsável, ao acompanhamento de processos judiciais específicos, com a finalidade de aprimorar a interlocução deste com o membro atuante em 2ª. Instância. O contato com referida Divisão pode ser feito por meio do endereço eletrônico div.apoio@mpsp.mp.br.

Avisa, outrossim, que a Procuradoria de Justiça Criminal também se coloca a disposição para informações relativas ao acompanhamento de recursos criminais de interesse do Ministério Público, por meio do telefone (11) 3119.9321.

 

IV- DESPACHOS

 

DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DE 30/06/2015



O Procurador-Geral de Justiça faz saber, nos termos do art. 248 da Lei Complementar Estadual nº 734/93, que, no Processo Administrativo Sumário 001/14 – CPP, foi aplicada pena de suspensão de 35 (trinta e cinco) dias ao Dr. Marcus Tulio Alves Nicolino, 22º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, com base nos artigos 237, III, e 242, I, ambos da Lei Complementar Estadual nº 734/93.

Márcio Fernando Elias Rosa

Procurador-Geral de Justiça

 

IX Atos Administrativos do PGJ

 

Portarias do Procurador-Geral de Justiça de 30-6-2015



Concedendo Aposentadoria, com fundamento no art. 6º, I, II, III e IV, da E.C. 41/2003, alterado pela E.C. 47/2005, c.c. o art. 201, § 9º da Constituição Federal de 1988 e L.C. 269/81, a Ailton Antonio Tavares, RG. 33.668.689-4, PIS-PASEP: 1.028.785.446-6, Auxiliar de Promotoria III, Carreira III, Padrão A-05, do QPMPESP, fazendo jus aos proventos mensais integrais e com paridade aos servidores da ativa nos termos do art. 2º da E.C. 47/05, do padrão do seu cargo correspondente a: Vencimento básico e Gratificação de Promotoria, prevista na Lei 8.799/94, c.c. o art. 22 da L.C. 1.118/2010, calculada de acordo com o anexo VII, da mencionada L.C.; acrescidos de adicionais por tempo de serviço (4), a que se refere o art. 19, I, da L.C. 1.118/10; sexta-parte dos vencimentos, prevista no art. 129 da Constituição Estadual de 1989; Gratificação de Representação de Gabinete, incorporada nos termos do art. 1º da L.C. 813/96, referente ao cargo de Auxiliar de Promotoria III (Motorista), calculada mediante a aplicação do coeficiente sobre a Unidade Básica de Valor-UBV, instituída pelo art. 33, da L.C. 1080/2008, c.c. o Ato Normativo PGJ 693/2011; Adicionais sobre a Gratificação de Representação de Gabinete Incorporada; Sexta-Parte sobre a Gratificação de Representação de Gabinete Incorporada e Adicional de Insalubridade, correspondente a 60/60 avos do Grau Máximo, nos termos dos arts. 3º e 6º da L.C. 432/85, com redação alterada pela L.C. 1.179/2012, conforme consta do Processo CRH/MP-041/01;

 

Deferindo, o pedido de Marco Vinicio Petrelluzzi, RG. 7.676.647-0, Procurador de Justiça aposentado, no que se refere à isenção do Imposto de Renda na fonte, por moléstia, com fundamento no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com a redação dada pelo art. 47 da Lei 8.541/92 e alterado pela Lei 11.052/2004, c.c. o art. 30 da Lei 9.250/95, a partir de 4/6/2015;



 

Cessando, a partir de 16/6/2015, os efeitos da portaria de 18, publicada no D.O. de 20/2/2013, que fixou a Gratificação de Diligência a Augusto Bonini de Farias, RG. 26.812.583-1, Oficial de Promotoria I;

 

Cessando, a partir de 18/6/2015, os efeitos da portaria, publicada no D.O. de 13/5/2014, que fixou gratificação de representação a Edvaldo Ferreira Neves, RG. 15.568.237;



 

Fixando, de conformidade com o art. 23 da L.C. 1.118/10, a partir de 28/5/2015, a Tassia Carina Santos Lopes, RG. 34.468.886-0, Oficial de Promotoria I, a Gratificação de Diligência, correspondente a 5% do valor do vencimento básico mensal, conforme disposto no art. 1º do Ato (N) PGJ 668/2010.

 

CONSELHO SUPERIOR

 

AVISO Nº 0177/15 - CSMP, DE 30.06.15



 

O Conselho Superior do Ministério Público AVISA que, até o próximo dia 13.07.15 os interessados nos cargos a seguir indicados poderão manifestar interesse, na forma promoção ou remoção, por ofício, fax (3119-9712) ou e-mail acompanhado de assinatura digital (conselho@mpsp.mp.br)

A lista atualizada contendo os nomes dos interessados poderá ser acessada diariamente no site do Ministério Público, espaço do Conselho Superior.

 

ENTRÂNCIA FINAL



 

6º Promotor de Justiça de Botucatu

 

ENTRÂNCIA INICIAL



 

2º Promotor de Justiça de Pirapozinho

 

RETIFICAÇÃO do Aviso nº 182/15 - CSMP, de 30/06/2015



 

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 228 de seu Regimento Interno, e para os fins do disposto no parágrafo 2º do artigo 9º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que em sua Secretaria se encontram à disposição das associações legitimadas, pelo prazo de 10(dez) dias, os seguintes protocolados :

 

EXCLUA-SE:



...

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 56202/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 001/15

Caraguatatuba

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARAGUATATUBA e CERES EBERLIM RODRIGUES

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONDUTA IRREGULAR PRATICADA PELA SERVIDORA CERES EBERLIN RODRIGUES.

...

 

REPUBLICADO POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO



 

Subprocuradoria-Geral de Justiça de Gestão

 

Diretoria Geral



 

Despachos do Diretor-Geral de 16-6-2015

Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Ronaldo Silva Regino, RG. 15.833.884, Oficial de Promotoria I, protocolado sob nº 83695/15;

 

de 30-6-2015



Certidão de Tempo de Contribuição, para fins de Aposentadoria. Ratificação: Rosa Maria Severino Soares, RG. 14.041.911-1, Oficial de Promotoria I. Ratifico a Certidão de Tempo de Contribuição nº 83/15.

 

Despacho do Procurador-Geral de Justiça de 29/06/15



Processo nº 219/15-DG/MP

Interessado; Ministério Público do Estado de São Paulo

Assunto :  Locação de imóvel para instalação da sede da Promotoria de Justiça de Mogi das Cruzes.

      RATIFICO, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações posteriores, a dispensa de licitação declarada pelo Diretor-Geral, objetivando a locação de imóvel no município de Mogi das Cruzes.

 

Despacho do Procurador-Geral de Justiça, de  29/06/2015



Processo n.º: 265/2015 – DG/MP

Assunto: Habilitação de uma linha telefônica, destinada à Promotoria de Justiça Criminal e JECRIM de Guarulhos.

Ratifico, nos termos do artigo 26 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 com alterações posteriores, a inexigibilidade de licitação declarada pelo Diretor-Geral, a favor de Telefonica Brasil S.A., para habilitação de 01 (uma) linha telefônica, destinada à Promotoria de Justiça Criminal e JECRIM de Guarulhos.

 

Interessado: Ministério Público do Estado de São Paulo



Assunto: Alterações da ordem cronológica de pagamentos do mês de MAIO de 2015

 

Cumpridas as exigências do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, comunicamos as modificações na ordem cronológica de pagamento das obrigações de que trata o artigo 5º da Lei Federal n° 8.666/93, com suas alterações posteriores, que deixaram de ser observadas durante o último mes de maio de 2015, em relação aos credores abaixo indicados, cabendo como justificativa:



 

1- Entrada de documentos na SAAT/Pagamentos fora do tempo hábil para pagamento, sendo que as respectivas justificativas encontram-se encartadas nos processos correspondentes.

 

U.G.E. - 27.01.01 - GABINETE DO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA



Processo Credor Valor R$ Data do Vencimento Data do Pagamento

003/15-15 COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL 324,20 26/05/15 28/05/15

131/15-15 ANTONIO CARLOS DA CRUZ DISTR.DE BEBIDAS EM GERAL 195,00 16/05/15 29/05/15

141/11-14 NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA 4.310,34 21/03/14 05/05/15

141/11-14 NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA 4.393,23 19/04/14 05/05/15

141/11-14 NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA 4.620,01 16/05/14 05/05/15

166/10-15 KATEL COMERCIO E ASSESSORIA EM TELEFONIA LTDA. 5.191,94 14/03/15 08/05/15

296/14-15 PIKE COMERCIO DE GAS LTDA. EPP 84,00 01/05/15 12/05/15

324/12-14 NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA 2.239,83 10/04/14 07/05/15

324/12-14 NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA 2.278,53 06/05/14 07/05/15

324/12-14 NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA 2.285,23 07/06/14 07/05/15

324/12-14 NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA 2.270,28 10/07/14 07/05/15

324/12-14 NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA 2.300,66 21/08/14 07/05/15

324/12-14 NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA 2.311,43 02/10/14 07/05/15

324/12-14 NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA 2.389,56 02/10/14 07/05/15

324/12-14 NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA 2.333,23 12/11/14 07/05/15

324/12-14 NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA 2.453,96 18/12/14 07/05/15

324/12-14 NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA 2.438,10 08/04/15 07/05/15

324/12-14 NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA 2.393,06 08/04/15 07/05/15

324/12-14 NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA 2.300,73 08/04/15 07/05/15

324/12-14 NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA 2.272,32 08/04/15 06/05/15

386/09-14 NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA 5.822,52 21/03/14 06/05/15

386/09-14 NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA 5.758,86 19/04/14 06/05/15

386/09-14 NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA 5.676,39 16/05/14 06/05/15

386/09-14 NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA 5.725,94 13/06/14 06/05/15

386/09-14 NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA 5.920,06 16/07/14 06/05/15

386/09-14 NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA 5.573,55 15/08/14 06/05/15

386/09-14 NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA 5.594,56 17/09/14 06/05/15

386/09-14 NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA 5.819,87 04/11/14 06/05/15

386/09-14 NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA 5.753,29 19/11/14 06/05/15

450/14-15 COMERCIAL DE ALIMENTOS ADANAR LTDA. ME 175,00 05/05/15 07/05/15

478/12-14 NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA 3.333,88 21/03/14 15/05/15

478/12-14 NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA 3.596,60 19/04/14 15/05/15

478/12-14 NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA 3.712,01 16/05/14 15/05/15

478/12-14 NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA 3.749,44 13/06/14 15/05/15

478/12-14 NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA 3.513,98 16/07/14 15/05/15

478/12-14 NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA 3.397,47 15/08/14 15/05/15

478/12-14 NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA 3.466,20 18/09/14 15/05/15

478/12-14 NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA 3.414,09 03/11/14 15/05/15

478/12-14 NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA 3.958,63 20/11/14 15/05/15

478/12-14 NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA 4.082,28 27/12/14 15/05/15

478/12-14 NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA 4.053,60 19/12/14 15/05/15

558/10-13 NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA 2.974,62 21/03/14 07/05/15

558/10-14 NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA 2.916,67 19/04/14 07/05/15

558/10-14 NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA 2.903,50 16/05/14 07/05/15

558/10-14 NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA 2.999,68 13/06/14 07/05/15

558/10-14 NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA 2.651,70 16/07/14 07/05/15

558/10-14 NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA 2.915,04 14/08/14 07/05/15

558/10-14 NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA 2.883,71 02/10/14 07/05/15

558/10-14 NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA 2.891,80 04/11/14 07/05/15

558/10-14 NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA 2.869,17 18/11/14 07/05/15

558/10-14 NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA 2.903,58 24/12/14 07/05/15

558/10-14 NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA 2.873,68 20/01/15 07/05/15

647/08-14 NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA 1.511,45 01/03/14 08/05/14

647/08-14 NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA 1.415,07 01/04/14 08/05/14

 

U.G.E 270031 Recurso Fundos Especiais - categoria Econômica - 3000



Processo Credor Valor R$ Data do Vencimento Data do Pagamento

011/11-13-CE NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA 1.481,55 12/02/14 05/05/15

011/11-13-CE NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA 1.410,36 06/03/14 05/05/15

011/11-14-CE NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA 1.402,00 09/04/14 07/05/15

011/11-14-CE NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA 1.402,00 17/04/14 07/05/15

011/11-14-CE NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA 1.402,00 19/06/14 07/05/15

054/08-14-CE NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA 224,34 10/04/14 21/05/15

054/08-14-CE NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA 224,74 03/05/15 21/05/15

 



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