I – Portarias de 30/01/2009



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I – Portarias de 30/01/2009

A – Chefia de Gabinete

Designando:

nº 648/2009 – Daniel Rodrigues de Macedo, 3º Promotor de Justiça Criminal de Santo Amaro, para, com prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, oficiar emergencialmente junto à Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais, de 1º a 6 de fevereiro de 2009.

(Republicada por necessidade de retificação – doe de 31/01/2009)


I – Portarias de 10/02/2009

A – Subprocuradoria-Geral de Justiça – Assuntos Institucionais:

Designando:

nº 834/2009 – Carlos Renato Ferreira Zanini, 1º Promotor de Justiça de Itapetininga, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, oficiar emergencialmente junto à Procuradoria de Justiça Criminal de 1º a 15 de fevereiro de 2009.

nº 835/2009 – Jeronymo Crepaldi Junior, 5º Promotor de Justiça de Bauru, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, oficiar emergencialmente junto à Procuradoria de Justiça Criminal de 16 a 28 de fevereiro de 2009.

nº 836/2009 – João Henrique Ferreira, 7º Promotor de Justiça de Bauru, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, oficiar emergencialmente junto à Procuradoria de Justiça Criminal de 16 a 28 de fevereiro de 2009.

nº 837/2009 – Leandro Conte de Benedicto, 6º Promotor de Justiça de Itapetininga, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, oficiar emergencialmente junto à Procuradoria de Justiça Criminal de 1º a 15 de fevereiro de 2009.

nº 838/2009 – Nelson César Santos Peixoto, 3º Promotor de Justiça de Limeira, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, oficiar emergencialmente junto à Procuradoria de Justiça Criminal de 16 a 28 de fevereiro de 2009.

nº 839/2009 – Newton José de Oliveira Dantas, 9º Promotor de Justiça de São Caetano do Sul, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, oficiar emergencialmente junto à Procuradoria de Justiça Criminal de 1º a 15 de fevereiro de 2009.

nº 840/2009 – Mario Yamamura, 1º Promotor de Justiça de Tupã, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, oficiar emergencialmente junto à Procuradoria de Justiça Criminal de 1º a 28 de fevereiro de 2009.

nº 841/2009 – Rita Di Tomasso Martins, 3º Promotor de Justiça Criminal da Vila Prudente, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, oficiar emergencialmente junto à Procuradoria de Justiça Criminal de 16 a 28 de fevereiro de 2009.

nº 842/2009 – Everton Luiz Zanella, 5º Promotor de Justiça de Itapecerica da Serra, para, com prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, prestar serviços nos termos do Ato Normativo nº 549/2008-PGJ-CPJ, a partir de 1º de março de 2009.

nº 843/2009 – Fernando Pereira da Silva, 2º Promotor de Justiça de Praia Grande, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, prestar serviços nos termos do Ato Normativo nº 549/2008-PGJ-CPJ, a partir de 1º de março de 2009.

nº 844/2009 – Neudival Mascarenhas Filho, 5º Promotor de Justiça de Osasco, para, com prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, prestar serviços nos termos do Ato Normativo nº 549/2008-PGJ-CPJ, a partir de 1º de março de 2009.
B – Assessoria

Cessando os efeitos

nº 845/2009 – a partir de 10 de fevereiro de 2009, da portaria nº 9008/2008, que designou Celeste Leite dos Santos, 3ª Promotora de Justiça de Registro, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e sem ônus para o Ministério Público, oficiar nos autos da ação civil pública nº 825/2008, em trâmite pela 1ª Vara Cível da Comarca de Jacupiranga, a partir de 28 de outubro de 2008 (Pt. nº 130.608/08).

Designando:

nº 846/2009 – 2º Promotor de Justiça de Pirajuí, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos dos embargos de terceiro nº 1318/2008, distribuído por dependência aos autos do processo nº 453.01.2001.001729-8 (nº de ordem 717/2008), em trâmite pela 1ª Vara Judicial da Comarca de Pirajuí (Pt. nº 15.991/09).

nº 847/2009 – Gustavo Roberto Chaim Pozzebon, 1º Promotor de Justiça de Serra Negra, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, acompanhar o feito nº 595.01.2008.002493-6, participando da audiência e demais atos instrutórios (Pt. nº 11.330/09).

nº 848/2009 – Maurício Antonio Ribeiro Lopes, 16º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri, e Marcelo Rovere, 8º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiarem nos autos do inquérito policial nº 052.09.476-2, em trâmite pelo I Tribunal do Júri da Capital, até final decisão, a partir de 30 de janeiro de 2009 (Pt. nº 16.178/09).

nº 849/2009 – os integrantes do Grupo de Combate ao Crime Organizado – GAECO – Núcleo Guarulhos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos nº 1674/2007, em trâmite pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Moji das Cruzes, a partir de 02 de fevereiro de 2009 (Pt. nº 17.407/09).

nº 850/2009 – Luiz Cláudio Florenzano Vidal Gonçalves, Promotor de Justiça de Santa Branca, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Salesópolis, de 16 a 20 de fevereiro de 2009.

nº 851/2009 – Mylene Comploier, 1ª Promotora de Justiça de Ribeirão Pires, para acumular e Maria Cláudia Andreatta Hirt, 4ª Promotora de Justiça de Ribeirão Pires, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Ribeirão Pires, de 09 a 20 de fevereiro de 2009.

nº 852/2009 – Luis Donizete Delmaschio, Promotor de Justiça de Urupês, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Paulo de Faria, de 16 a 28 de fevereiro de 2009 (Pt. nº 17.403/09).

nº 853/2009 – Mauro Cabral dos Santos, 3º Promotor de Justiça Criminal de São Miguel Paulista, para acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça Criminal de São Miguel Paulista, de 16 a 20 de fevereiro de 2009.

nº 854/2009 – Gabriel Guerreiro, 1º Promotor de Justiça de São José do Rio Pardo, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Santa Cruz das Palmeiras, de 25 a 28 de fevereiro de 2009.

nº 855/2009 – Adolfo César de Castro e Assis, 9º Promotor de Justiça de Limeira, para acumular e João Francisco de Sampaio Moreira, 2º Promotor de Justiça de Limeira, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 8º Promotor de Justiça de Limeira, de 09 a 13 de fevereiro de 2009.

nº 856/2009 – Patrícia Salles Seguro, 3ª Promotor de Justiça de Franco da Rocha, para acumular e Teresa de Almeida Prado Franceschi Domingues, 5ª Promotora de Justiça de Franco da Rocha, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Franco da Rocha, de 04 a 11 de fevereiro de 2009.

nº 857/2009 – Fabiano Pavan Severiano, 5º Promotor de Justiça de Penápolis, para acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Penápolis, de 19 a 28 de fevereiro de 2009.

nº 10127/2008 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere o gozo de licença-prêmio, no período do mês de janeiro de 2009, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:

Mauro Celso Mendonça de Alvarenga (19 a 30)

Inclua-se

Susana Henriques da Costa (19 a 30)

(Republicada por necessidade de retificação – DOE 13/12/2008)

nº 147/2009 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere férias, no período de 01 de fevereiro a 02 de março de 2009, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:

Incluam-se:

Fernando Pascoal Lupo

Silvio de Cillo Leite Loubeh

Excluam-se:

Denis Fábio Marsola

Luiz Cláudio Bandeira

Mariângela de Sousa Balduíno

Renata Masagão Romero Antunes

(Republicada por necessidade de retificação – DOE 17/01/2009)

nº 148/2009 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço, férias referentes ao período de fevereiro de 2009 dos seguintes Promotores de Justiça:

Incluam-se:

Álvaro Roberto Ruas Teixeira (16/02 a 02/03)

Denis Fábio Marsola (01 a 15)

Deise Mary Galutti de Paranhos (01 a 15)

Eduardo José Daher Zacharias (01 a 15)

Renata Masagão Romero Antunes (01 a 15)

(Republicada por necessidade de retificação – DOE 17/01/09)

nº 149/2009 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere o gozo de licença-prêmio, no período do mês de fevereiro de 2009, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:

Incluam-se:

Terezinha Aparecida Rocha (09 a 20)

Yuri Borges de Mendonça (02 a 13)

(Republicada por necessidade de retificação – DOE 17/01/09)

nº 457/2009 – Marco Antonio de Moraes Barros, 2º Promotor de Justiça Substituto da 46ª Circunscrição Judiciária (São José dos Campos), para assumir o exercício das funções do Promotor de Justiça de Salesópolis, de 01 a 15 de fevereiro, acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Santa Branca, de 05 a 11 de fevereiro, assumir o exercício das funções do Promotor de Justiça de Guararema, de 16 a 27 de fevereiro e auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Guararema, no dia 28 de fevereiro de 2009.

(Republicada por necessidade de retificação – DOE 27/01/2009)

nº 338/2009 – Heloísa Gaspar Martins Tavares, 1ª Promotora de Justiça de Pereira Barreto, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Mirandópolis, de 07 a 27 de fevereiro de 2009.

(Republicada por necessidade de retificação – DOE 27/01/2009)

nº 345/2009 – José Basso Júnior, 7º Promotor de Justiça de Itaquaquecetuba, para acumular e Cinthia Gonçalves Pereira, 2ª Promotora de Justiça de Itaquaquecetuba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Itaquaquecetuba, de 01 a 20 de fevereiro, e Denis Fábio Marsola, 1º Promotor de Justiça de Itaquaquecetuba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Itaquaquecetuba, de 01 a 19 de fevereiro de 2009.

(Republicada por necessidade de retificação – DOE 27/01/2009)

nº 412/2009 – André Bandeira, 2º Promotor de Justiça Substituto da 21ª Circunscrição Judiciária (Registro), para assumir o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de São Vicente, de 01 a 28 de fevereiro, acumular o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de São Vicente, de 01 a 21 de fevereiro e acumular o exercício das funções do 10º Promotor de Justiça de São Vicente, de 16 a 28 de fevereiro de 2009.

(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 31/01/2009)

nº 427/2009 – Ericson Campos de Castilho, 2º Promotor de Justiça Substituto da 23ª Circunscrição Judiciária (Botucatu), para assumir o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Cotia, e auxiliar no exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Cotia, de 01 a 28 de fevereiro de 2009.

(Republicada por necessidade de retificação – doe de 29/01/2009)

nº 539/2009 – Adalberto Denser de Sá Júnior, 2º Promotor de Justiça de Cotia, para acumular e Maria Gorete Pimentel Marques, 1ª Promotora de Justiça de Cotia, para auxiliar, sem prejuízo de suas atribuições normais, no exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Cotia, de 01 a 28 de fevereiro de 2009.

(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 29/01/2009).


II - Atos

Ato Normativo nº 574/2009-PGJ-CPJ, de 10 de fevereiro de 2009.

(Protocolado nº 137.808/08)

Disciplina, no âmbito do Ministério Público de São Paulo, o procedimento para ajuizamento, perante o Supremo Tribunal Federal, de Reclamação contra ato administrativo ou decisão judicial que contrariar ou que indevidamente aplicar Súmula Vinculante.

O Procurador-Geral de Justiça e o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 19, XII, b, e 22, XVI e XVII, da Lei Complementar nº 734, de 26/11/1993, considerando o cabimento de Reclamação no Supremo Tribunal Federal em virtude de ato administrativo ou decisão judicial que contrariar súmula vinculante aplicável ou indevidamente a aplicar (artigos 102, I, l, e 103-A, § 3º, da Constituição Federal; art. 7º, Lei n. 11.417, de 19 de dezembro de 2006);

Considerando que o processamento da aludida Reclamação obedece ao disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º da Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006, nos artigos 13 e seguintes da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, e nos artigos 156 e seguintes do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, e que sua conseqüência é, respectivamente, a anulação do ato administrativo ou a cassação da decisão judicial;

Considerando que nas ações civis ou penais em que o Ministério Público do Estado de São Paulo atua, como parte ou interveniente, é possível a ocorrência de decisão judicial contrária à súmula vinculante ou que a aplique indevidamente e, para tanto, é considerado parte interessada;

Considerando que, conforme o artigo 7º, § 1º, da Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006, “contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas”;

Considerando, ainda, que: a) o Procurador-Geral de Justiça detém atribuição nos processos de sua competência originária (artigo 29, V, Lei nº 8.625/1993; artigo 116, Lei Complementar nº 734/1993) para recorrer, pessoalmente ou por membro do Ministério Público designado ao Superior Tribunal de Justiça ou ao Supremo Tribunal Federal, e também nos demais processos, sem prejuízo, nessa última hipótese, de igual atribuição do Procurador de Justiça oficiante (artigo 116, XI, Lei Complementar nº 734/1993); b) aos Procuradores de Justiça cabe exercer as atribuições de Ministério Público junto aos Tribunais, inclusive a de interpor recursos aos Tribunais Superiores, desde que não privativas do Procurador-Geral de Justiça e inclusive por delegação deste (artigo 31, Lei nº 8.625/1993; artigo 119, Lei Complementar nº 734/1993); c) aos Promotores de Justiça é defeso postular nos Tribunais, ressalvadas previsões legais específicas e, em especial, a impetração de habeas corpus, mandado de segurança e correição parcial perante os Tribunais locais competentes (artigo 32, I, Lei nº 8.625/1993; artigo 121, I, Lei Complementar nº 734/1993);

Considerando, por fim, a conseqüente repercussão na organização das Procuradorias de Justiça e a deliberação do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, em reunião realizada em 4 de fevereiro de 2009, resolvem editar o seguinte Ato:

Art. 1º. O membro do Ministério Público de primeira instância que constatar em processo, inquérito ou procedimento de sua atribuição, ato administrativo ou decisão judicial que contrariar enunciado de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou que indevidamente aplicá-lo, deve representar fundamentadamente ao Procurador-Geral de Justiça para promoção de Reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

Art. 2º. Compete a promoção da Reclamação:

I – ao Procurador-Geral de Justiça nos casos de sua atribuição originária;

II - ao Procurador-Geral de Justiça e aos Procuradores de Justiça, concorrentemente, nas demais hipóteses.

§ 1º. Para os fins do inciso II deste artigo, cópia da representação recebida pelo Procurador-Geral de Justiça será enviada ao Procurador de Justiça Secretário-Executivo da Procuradoria de Justiça detentora da atribuição conforme a natureza da matéria, para sua distribuição urgente e preferencial a um de seus membros, segundo as regras estabelecidas em reunião convocada para essa específica finalidade.

§ 2º. Promovida a Reclamação, o Procurador de Justiça comunicará ao Procurador-Geral de Justiça e ao Promotor de Justiça representante enviando-lhe cópia da mesma.

Art. 3º. A representação para os fins de Reclamação não impede o ajuizamento da ação ou medida judicial cabíveis nem a interposição de recurso pelo membro do Ministério Público de primeira ou segunda instância, observadas as regras de atribuição.

Art. 4º. Não cabe a representação para os fins de Reclamação em face de lei ou de ato normativo.

Parágrafo único. Ocorrendo esta hipótese e em se tratando de lei ou ato normativo estadual ou municipal posterior à Constituição Estadual, o membro do Ministério Público deve encaminhar representação ao Procurador-Geral de Justiça para promoção de ação direta de inconstitucionalidade:

I – contendo a motivação jurídico-constitucional que fundamenta a impugnação, com indicação precisa dos dispositivos da Constituição Estadual tidos por violados;

II - anexando cópia autêntica ou exemplar da lei ou ato normativo.

III – fornecendo demais informações úteis e convenientes.

Art. 5º. Contra omissão ou ato da Administração Pública, a representação para fins de Reclamação só será admitida após esgotamento das vias administrativas, devendo o membro do Ministério Público, dentro de sua esfera de atribuição, observadas as disposições do Ato Normativo nº 484-CPJ, de 05 de outubro de 2006:

I - expedir recomendações com prazo para atendimento;

II - celebrar compromisso de ajustamento de conduta, salvo nas hipóteses em que seja legalmente vedada transação.

Parágrafo único. Esgotada a via administrativa, o membro do Ministério Público deverá promover o encaminhamento da representação ao Procurador-Geral de Justiça para fins de Reclamação, sem prejuízo do ajuizamento da ação cabível para eventuais sanções legais não abrangidas pela representação.

Art. 6º. Em qualquer caso, a representação deverá ser instruída com os documentos comprobatórios necessários e pertinentes e, em especial:

I – cópia do ato judicial que contrariou enunciado de súmula vinculante ou que o aplicou indevidamente e das demais peças necessárias para a exata compreensão do assunto e delimitação da controvérsia;

II – cópia do procedimento a que se refere o art. 5º deste Ato.

Art. 7º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

São Paulo, 10 de fevereiro de 2009.

FERNANDO GRELLA VIEIRA

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
III - Avisos

Aviso de 13/01/2009

nº 025/2009 - PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido da Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Áreas de Direitos Humanos e de Infância e Juventude), considerando o Plano Geral de Atuação do Ministério Público para o ano de 2009, que elegeu como meta adotar providências judiciais e extrajudiciais, próprias, nos casos em que houver configuração de violação ou risco iminente a direitos fundamentais ou básicos sociais, por força de práticas discriminatórias que atinjam interesse público relevante e cumprir as normas vigentes sobre inclusão étnico-social, avisa aos membros do Ministério Público que está disponível no site institucional (CAO Cível>Direitos Humanos>Inclusão social: ações afirmativas>Peças>Portarias) modelo de portaria de instauração de inquérito civil a fim de apurar a aplicação da Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que torna obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares. Avisa também estar disponível (CAO Cível>Direitos Humanos>Inclusão social: ações afirmativas>Diversos) modelo de recomendação para cumprimento da lei mencionada.


Aviso de 03/02/2009

nº 077/2009 - PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, convida os Procuradores de Justiça integrantes da Procuradoria de Justiça Cível para reunião mensal, no Auditório Rubens Marchi, no Edifício Queiroz Filho, à Rua Manoel da Nóbrega, 242, no dia 12 de fevereiro de 2009, às 14 horas, com a seguinte pauta:

1) Leitura, e apreciação da ata da reunião anterior;

2) Comunicações do Secretário Executivo;

3) Comunicações dos Procuradores de Justiça que integram Órgãos da Administração Superior do Ministério Público;

4) Outras matérias de interesse da Procuradoria de Justiça Cível.


Aviso de 04/02/2009

nº 081/2009 - PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido da Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Coordenação do Consumidor), avisa a todos os Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuições na defesa dos interesses do consumidor, que o Superior Tribunal de Justiça, no REsp Nº. 1.080.973 – SP, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI, proferiu decisão que recebeu a seguinte Ementa: “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. SEGURO SAÚDE. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.656?98. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. OMISSÃO IRRELEVANTE. LONGO PERÍODO DE SAÚDE E ADIMPLEMENTO CONTRATUAL ANTES DA MANIFESTAÇÃO DA DOENÇA.

- As disposições da Lei 9.656?98 só se aplicam aos contratos celebrados a partir de sua vigência, bem como para os contratos que, celebrados anteriormente, foram adaptados para seu regime. A Lei 9.656?98 não retroage para atingir o contrato celebrado por segurados que, no exercício de sua liberdade de escolha, mantiveram seus planos antigos sem qualquer adaptação.

- O segurado perde direito à indenização, nos termos do art. 766, CC?2002, (art. 1.444?CC1916) se tiver feito declarações inverídicas quando poderia fazê-las verdadeiras e completas. E isso não se verifica se não tiver ciência de seu real estado de saúde. Precedentes.

- Excepcionalmente, a omissão do segurado não é relevante quando contrata seguro e mantém vida regular por vários anos, demonstrando que possuía, ainda, razoável estado de saúde quando da contratação da apólice.

- Aufere vantagem manifestamente exagerada, de forma abusiva e em contrariedade à boa-fé objetiva, o segurador que, após longo período recebendo os prêmios devidos pelo segurado, nega cobertura, sob a alegação de que se trata de doença pré-existente.

Recurso Especial provido.”

A íntegra do Acórdão pode ser obtida através do acesso ao Portal/Centros de Apoio/CAO Cível/Consumidor/Jurisprudência/Plano e Seguro Saúde.


Aviso de 05/02/2009

nº 082/2009 - PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e, por solicitação da Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (área Infância e Juventude), avisa aos Senhores Promotores de Justiça da Infância e Juventude, com atribuição de fiscalização da execução de adolescentes internados para cumprimento de medidas socioeducativas de internação, que as atas de visitas nas unidades sejam encaminhadas ao CAO Cível e de Tutela Coletiva para colheita das principais questões apuradas, a fim de avaliar a necessidade de tomada de posturas institucionais e de interação com os demais órgãos da administração.


Avisos de 06/02/2009

nº 085/2009 - PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido da Secretária-Executiva do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente - GAEMA, CONVOCA os Promotores de Justiça integrantes do GAEMA, abaixo relacionados, para reunião de trabalho, a ser realizada no dia 16/02/2009 (segunda-feira), às 09h30, no edifício sede da Instituição (Rua Riachuelo, 115 – 7º andar – Sala 741 – São Paulo/SP).

Dra. Larissa Crescini Albernaz - 2º Promotor de Justiça de São José dos Campos

Dr. Manoel Sérgio da Rocha Monteiro – 2º Promotor de Justiça de Caçapava

Dra. Débora Moretti - 2º Promotor de Justiça de Registro

Dr. José Roberto Fumach Júnior - 1º Promotor de Justiça de Registro

Dra.Juliana de Sousa Andrade - 2º Promotor de Justiça de Guarujá

Dr. Fernando Reverendo Vidal Akaoui - 10º Promotor de Justiça de São Vicente

Dr. Bruno Márcio de Azevedo - 3º Promotor de Justiça de São Sebastião

Dr. Alexandre Petry Helena - 1º Promotor de Justiça de Ubatuba

Dr. Marcelo Pedroso Goulart -14º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto

Dr. Cláudio José Baptista Morelli – Promotor de Justiça de Santa Rosa do Viterbo

Dr. Nelson Roberto Bugalho -2º Promotor de Justiça de Presidente Prudente

Dr. Marcos Akira Mizusaki - Promotor de Justiça de Mirante do Paranapanema

Fica, também, convidado a participar da reunião o Dr. Sérgio Luís Mendonça Alves, Procurador de Justiça, bem como todos os membros do Ministério Público que tenham interesse no assunto.

(Republicado por necessidade de retificação da data da reunião – D.O.E. 07/02/09).



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