I da jurisdiçÃo e da açÃo jurisdiçÃo princípio da investidura



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I - DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO

1. JURISDIÇÃO
Princípio da investidura
ARTS. 1º CPC  Jurisdição é exercida pelas Juízes


Princípio da inércia
ART. 2º CPC  A tutela jurisdicional será prestada mediante a devida provocação.
ART 128 CPC  O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.

Princípio da inafastabilidade de jurisdição

ART 126 CPC:  O juiz não pode se eximir de sentenciar ou despachar alegando lacuna

ou obscuridade da lei.

ART 5º, XXXV CF  A lei não afastará do poder judiciário lesão ou ameaça de direito



Princípio do juiz natural
ART 5º, XXXVII CF Não haverá juízo ou tribunal de exceção
1.1. Conceito de jurisdição: è o poder-dever-função do Estado de, quando provocado, substituindo a vontade das partes, fazer atuar a vontade concreta da lei para realizar a paz social.

1.2, Características: substitutividade, imparcialidade, lide, monopólio do Estado, inércia, unidade, aptidão para a produção de coisa julgada material.

1.3. Unicidade da jurisdição. Soberania Estatal. Poder Judiciário. Sistema inglês

1.4. Desdobramento do exercício: comum e especial

1.4.1. Comum: Estadual e Federal; Civil e Penal

1.4.2. Especial:Militar, Trabalhista e Eleitoral

JURISDIÇÃO

Comum


Civil

estadual

federal

Penal

estadual

federal




Especial

militar

trabalhista

eleitoral

1.5. Espécies de jurisdição

1.5.1 Jurisdição contenciosa: solução/pacificação de conflitos

1.5.2 Jurisdição voluntária: Administração judicial de interesses privados

1.5.3Juízo arbitral: Direitos patrimoniais disponíveis – Lei 9307/96 – exercício delegado da jurisdição

Jurisdição voluntária

Jurisdição contenciosa

Sem lide;

Sem contraditório

Sem coisa julgada;

As partes buscam o mesmo fim – Inter

volentes


Pressupõe litígio;

Possibilidade de contraditório;

Coisa julgada;

As partes disputam interesses opostos – inter

nolentes



2. AÇÃO
2.1 – Conceito:

2.1.1 - Acepção abstrrata (abstrativismo) (art. 5º, XXXV)

2.1.2 - Acepção concreta (concretismo) (conteúdo da postulação)
2.1.3 - Conclusão: Pela ação ou demanda processual exerce-se o direito constitucional e abstrato de ação, levando-se a juízo a afirmação de existência de direito material (ação/demanda) em sentido material. (concepção eclética)

2.2. Ação/Demanda e relação jurídica substancial
Relação jurídica substancial  Apreciação do juiz = Ação/demanda
Ação/demanda = exercício do direito de ação = ação exercida concretamente


2.3. CONDIÇÕES DA AÇÃO: Legitimidade “ ad causam”, interesse de agir ou interesse processual e possibilidade jurídica do pedido;
Obs: O QUE SE CONDICIONA É O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO

A falta de condições da ação conduz à extinção do processo sem julgamento do mérito: por inépcia da inicial ou carência de ação (ex. art. 267, 284 e 295 do CPC)


CPC  art 3º e 267, VI

2.3.1 – Condições da ação específicas:: exigidas em algumas situações
ex: A coisa julgada para a ação rescisória, direito líquido e certo para o Mandado de Segurança (direito autodemonstrável),


2.3.2 – Condições da ação genéricas:


2.3.2.1 – Legitimidade “ad causam”: art, 3º, art. 6ºCPC, art 267, VI
Legitimidade processual # Capacidade processual

2.3.2.1.1 – Capacidade processual: aptidão genérica – art. 7º do CPC

2.3.2.1.3 – Legitimidade processual: aptidão específica – art 6º do CPC
a)Titular da relação jurídica material hipotética – legitimidade

ordinária

- se houver direito, este será para o autor?

- se houver obrigação, esta será para o réu?


b) Determinação legal – legitimidade extraordinária

- Ex. Sindicatos, MP, curador especial (art. 9º CPC)

Obs: Legitimidade extraordinária: gênero (atua em nome próprio ou

representando terceiro)

Substituição processual: espécie - (atua em nome próprio)

2.3.2.2 – Interesse de agir ou interesse processual: art. 3º, art. 4º e art. 267, VI
utilidade potencial da jurisdição, vale dizer: a jurisdição deve ser apta a produzir alguma vantagem ou benefício jurídico.
4.2.2.1 – Motivação do interesse de agir:

a) fato jurídico = relação jurídica substancial;

b) declaração de existência ou inexistência de relação jurídica;

c) declaração de autenticidade ou falsidade de documento;


Utilidade = necessidade x adequação
Ex. Falta de interesse:

- declaração de solvência para o solvente;

- Execução fiscal de valor irrisório;

- cobrança de título executivo através de ação de conhecimento;

- anulação de uma procuração que não contém cláusula de irrevogabilidade;

- reintegração de posse para contrato de locação

- Mandado de segurança como ação de cobrança,

- Etc...


2.3.2.3 – Possibilidade jurídica “do pedido”: art. 267, VI

ausência de vedação normativa expressa ou implícita quanto ao pedido formulado pelo autor, quanto à atuação das partes em juízo ou quanto à causa de pedir:


E. quanto ao pedido:

vedações expressas:

- usucapião de bem públic;

- pedido de prisão civil por dívida;
vedações implícitas:

- pedido de revisão do mérito do ato administrativo (observadas as exceções)
Quanto às partes:

- .poder público como parte no juizado especial
Quanto à causa de pedir

- dívida de jogo – o pedido de pagamento da dívida é lícito, mas a causa de pedir que é o jogo ilícito é uma impossibilidade jurídica.

2.4 - Elementos da Ação: Presença obrigatória sob pena de inépcia e indeferimento da petição incial: (art. 284 e 295 do CPC)



Elementos da ação


Partes


Parte processual:

São os elementos subjetivos da ação que figuram nos pólos ativos e passivo da relação jurídica processual, atuam com parcialidade e podem sofrer conseqüências com a decisão final. Podem ser parte da demanda (autor e réu) ou coadjunvantes (assitente);


Parte do litígio:

É a parte da relação jurídica discutida no litígio, pode ser ou não parte processual, pois a lei confere, em determinadas situações, a legitimação para defender em nome próprio o direito alheio (legitimação extraordinária – MP, Sindicatos)






Pedido

È o elemento objetivo da ação, ou seja, seu objeto, o mérito





Causa de pedir

È na causa de pedir que residem os motivos fáticos e jurídicos que justificam a invocação da tutela jurisdicional





    1. Cumulação de ações


2.5.1 – Cumulação subjetiva : litisconsórcio

2.5.2 – Cumulação objetiva: cumulação de pedidos



    1. Concurso de ações: O concurso de ações se opera em seu aspecto objetivo de duas formas:


2.6.1. Concurso impróprio: há mais de uma pretensão concorrente nascida da mesma

causa de pedir

. ex: vício redibitório quanti minoris ou ação redibitória
2.6.2. Concurso próprio: Há pluralidade de causas de pedir que autorizam um pedido

Ex. invalidade do contrata por simulação ou por fraude
Assim sendo, somente é possível a satisfação de um dos direitos concorrentes: ou se pleiteia um dos pedidos (concurso impróprio) ou se pleiteia sobre uma das causas de pedir (concurso próprio).


2.7. – Modalidades de ações:


Processo de Conhecimento/Ação de conhecimento


Condenatórias

O autor objetiva a prestação de uma prestação jurisdicional que leve à realização de um direito declarado, ou seja, tem or objeto a condenação do réu a dar, fazer ou deixar de fazer alguma coisa





Constitutivas

Visa à modificação ou extinção de uma relação jurídica e, a par disso, forma uma situação nova, modificando a situação jurídica anterior





Declaratórias

Tem por fim a declaração ou negação de uma relação jurídica, a autenticidade ou falsidade de um documento. Pode ser autônoma ou incidental. (art. 4º e 5º do CPC)




Processo de Execução/Ações executórias

Constitui o meio pelo qual o vencedor da demanda (título executivo judicial) ou credor de obrigação representada por título executivo extra-judicial pode exigir a efetivação do seu direito, ou seja, é o meio pelo qual o credor de obrigação líquida e certa efetiva o seu direito contra o devedor através da constrição do patrimônio deste. Pode ser realizada como fase do processo (sentença judicial) ou como ação autônoma (título executivo extra-judicial)




Processo Cautelar/Ações cautelares

São aquelas que, via de regra, visam assegurar determinados direitos ou interesses a serem tutelados no processo de conhecimento ou satisfeitos no processo de execução. Objetivam garantir os efeitos da providência principal, se houver demora (periculum in mora) e a aparência do bom direito (fumus boni juris). Podem ser preparatórias ou incidentais.



II – DAS PARTES E DOS PROCURADORES


  1. Da capacidade processual:




    1. Conceito: Capacidade processual é a capacidade de estar em juízo. Toda a pessoa que se acha no exercício de seus direitos (capacidade jurídica de fato ou de exercício) tem capacidade processual (art. 7º do CPC).




    1. Capacidade processual # Capacidade de ser parte

Toda a pessoa dotada de capacidade jurídica (de gozo) tem capacidade de ser parte de acordo com as regras de exercício constantes no art. 7º a 12º do CPC.
Quem não tem capacidade processual, mas tem capacidade de ser parte, deverá ser representado ou assistido, da seguinte forma:



Parte

Representante legal

Incapazes – representados ou assistidos - CC




Pais, tutores ou curadores (art 8º CPC)



- incapaz s/representante ou em conflito com este;


- réu preso, revel citado por edital ou hora certe

Curador especial (art 9º CPC)


- União. Estados, DF e Territórios



Procuradores (art. 12 CPC)


- Município


Prefeito ou Procurador



- Massa falida



Síndico

- herança jacente ou vacante

Curador



- espólio


Inventariante (exceto se for dativo, quando todos os herdeiros ou sucessores serão autores ou réus quando houver demanda)


- pessoas jurídicas


Pessoa designada nos estatutos ou diretores

- sociedades sem personalidade jurídica (irregulares ou de fato)



- administrador de seus bens


(estas sociedades, quando demandadas, não poderão opor a sua irregularidade)

- pessoa jurídica estrangeira, nos casos do art. 88 do CPC



- gerente, representante ou administrador da unidade brasileira. (autorização presumida por lei quanto ao gerente)



Art. 88. É competente a autoridade judiciária brasileira quando:

I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;

II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;

III - a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil.
Parágrafo único. Para o fim do disposto no no I, reputa-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver agência, filial ou sucursal.


- o condomínio




Pelo administrador ou síndico





1.3 – Efeitos da incapacidade processual não regularizada:
Havendo irregulariada de representação o juiz suspenderá o processo e concederá um prazo à parte para respectiva regularização, sob pena de:


  1. invalidar o processo – autor

  2. declarar revel – réu

  3. excluir do processo - terceiro


2 – Dos deveres das partes e de seus procuradores


2.1)

Deveres das partes e de terceiros

Art. 14

2.2)

Vedações expressas ou implícitas – art.15 e 17

2.3)

Efeitos e Responsabilidades

Art. § ún art 14, art 15 § ún, art. 16 e 18

I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;


II - proceder com lealdade e boa-fé;
III - não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento;
IV - não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito.

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos; 

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

Vl - provocar incidentes manifestamente infundados.

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente





A parte responde por perdas e danos;

O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a 1% sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou.

Quando forem dois ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção do seu respectivo interesse na causa, ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.

-O valor da indenização será desde logo fixado pelo juiz, em quantia não superior a 20% sobre o valor da causa, ou liquidado por arbitramento.



V - cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final






constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição, podendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a 20% do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa será inscrita sempre como dívida ativa da União ou do Estado



.

É defeso às partes e seus advogados empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo

O advogado deverá riscá-las, se escritas ou se

forem proferidas em defesa oral, o juiz advertirá o advogado que não as use, sob pena de Ihe ser cassada a palavra





    1. Despesas processuais: regras aplicáveis em qualquer procedimento ou atuação processual, naquilo que couber (art. 34)

  1. as partes devem prover antecipadamente, por ocasião de cada ato processual, as despesas que realizam ou requerem, exceto nos casos de assistência judiciária gratuita;



  1. os atos determinados pelo juiz ou a requerimento do MP (custos legis), terão suas despesas adiantadas pelo autor;



  1. i) Honorários: Assistente técnico:................................... Cada parte paga o seu; Perito:.......a) se determinado de ofício ou requerido por ambas as partesautor ..................b) requerido por alguma das partes  por aquele que tiver requerido (art 33)

IV) quem receber custas indevidas ou excessivas é obrigado a restituir e pagar multa equivalente ao dobro do que recebeu; (art.30)

  1. Princípio do ônus da sucumbência:

a) - despesas: custas, indenizações de viagem, diárias de testemunha e remuneração de assistente técnico;

b) - honorários advocatícios = 10 a 20% sobre o valor da condenação;

b.1)- fixação equitativa pelo juiz:

* Causas de pequeno valor

* Causas de valor inestimável;

* nas causa sem condenação (mandamentais, declaratórias ou constitutivas);

* nas causas em que for vencida a Fazenda Pública;

* nas execuções, embargadas ou não.

c) as despesas processuais constituem obrigação divisível (art.21, 24, 25, 26 §1º do CPC), mas nos procedimentos de jurisdição voluntária constituem obrigação solidária (art. 24 CPC);

d) as despesas requeridas pelo MP ou pela Fazenda Pública, quando partes, serão pagas ao final pelo vencido;

e) a parte que provocar a extinção do processo por desistência ou reconhecimento do pedido pagará as despesas e honorários;

f) quando o autor der causa à extinção por não cumprir os atos que lhe competiam, abandonando a causa por mais de 30 dias, somente poderá ajuizar nova ação se depositar as despesas e os honorários a que foi condenado na vez anterior; obs: cumpre observar que se o autor der causa à extinção do processo por 3 vezes, ocorrerá perempção, não sendo possível ajuizar a ação pela 4ª vez, ainda que deposite os honorários e as custas da vez anterior.

g) as despesas dos atos que, injustificadamente, forem adiados ou repetidos, correrão por conta do responsável (partes, juiz, serventuário ou membro do MP)

h) no caso da intervenção de terceiro, em modalidade de Assistência, caso o assistido venha a ser vencido, o assistente arcará com as custas proporcionalmente aos atos que tiver praticado no processo (art. 31 c/c art 52 do CPC);

i) as sanções aplicadas às partes, convertem-se em custas e serão pagas em benefício da parte contrária. As que forme impostas aos serventuários serão pagas ao Estado.


  1. Dos procuradores:

3.1 - Para postular em juízo, a regra geral é de que as partes devem estar representadas por advogado, constituído através de instrumento de mandato (procuração). Excepcionalmente o advogado poderá, em casos de urgência ou, a fim de evitar prescrição ou decadência, atuar em nome da parte sem o devido instrumento de representação, devendo, entretanto, regulariza-la no prazo legal, sob pena de se considerarem inexistentes os seus atos e responder por perdas e danos que tiver dado causa. (art. 36 e 37)

Entretanto há situações em que a lei permite o jus postuland:

Ex. a) justiça do trabalho,

b) juizados especiais em causas de até 20 s.m., em causa própria;

c) quando na localidade não houver advogado ou se houver, estiver em situação de impedimento.

3.1.1 – A procuração com poderes gerais para o foro, não permite ao advogado:

a) receber citação inicial

b) confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, renunciar os direitos sobre os quais se funda a ação, receber e dar quitação e firmar compromisso.

3.1.2 – é possível a procuração com assinatura digital na forma da lei específica

3.2 - É dever da parte quando postular em causa própria: (art. 39, caput)

a) declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação,

b) comunicar ao escrivão do processo qualquer mudança de endereço;

3.3. É dever do advogado: (arts. 37, par. Único – art 39, par. Único)

a) quando necessitar postular ou intervir no processo sem o devido instrumento de representação, ratificar seus atos através da regularização da representação processual, no prazo de 15 dias, prorrogáveis,mediante despacho do juiz, por mais 15 dias, sob pena de serem inexistentes os seus atos e responder pelas custas, perdas e danos que tiver dado causa;

b) declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação, caso contrário o juiz, antes de determinar a citação do réu, mandará que se supra a omissão no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de indeferimento da petição ;

c) comunicar ao escrivão do processo qualquer mudança de endereço, sob pena de se considerarem válidas as intimações enviadas, em carta registrada, para o endereço constante dos autos.



3.4. – É direito do advogado: (art. 40)

I - examinar, em cartório de justiça e secretaria de tribunal, autos de qualquer processo, salvo o disposto no art. 155;



Art. 155. Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos:

I - em que o exigir o interesse público;

II - que dizem respeito a casamento, filiação, desquite, separação de corpos, alimentos e guarda de menores.

Il - que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores

Parágrafo único. O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores. O terceiro, que demonstrar interesse jurídico, pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite




II - requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo pelo prazo de 5 (cinco) dias;

III - retirar os autos do cartório ou secretaria, pelo prazo legal, sempre que Ihe competir falar neles por determinação do juiz, nos casos previstos em lei.

§ 1o Ao receber os autos, o advogado assinará carga no livro competente.

§ 2o Sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos poderão os seus procuradores retirar os autos.


  1. Substituição das partes e dos procuradores: (art. 41 a 45)

4.1 – Conceito: Ao empregar a presente terminologia, o CPC não a utiliza em seu melhor sentido técnico, o que permite, ao desavisado, confundir o instituto da substituição das partes, com o da substituição processual. Trata-se, tecnicamente de “ sucessão de partes” seja pela via compulsória ou voluntária, pois então vejamos:

4.1.1 – Substituição processual:

È a demanda de uma parte para a tutela de direito controvertido de terceira pessoa. É a legitimação extraordinária autorizada por lei para que alguém defenda em nome próprio direito alheio em processo judicial. É espécie de legitimação processual extraordinária. Ex. MP, sindicatos.



4.1.2 – Sucessão ou substituição da parte:

É a substituição da parte no processo, quando um dos litigantes sai e outro entra em seu lugar, não pode ser confundida com a figura do item anterior, onde não há troca de partes, mas sim a postulação de direito alheio por terceiro.

3.1.2.1 – Substituição voluntária das partes:

Ocorre quando as partes consentem na substituição.

São exemplos de substituição voluntária das partes:


    1. nomeação à autoria, art. 62:

      Art. 62. Aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, deverá nomear à autoria o proprietário ou o possuidor.

    2. a substituição para prosseguir na execução, art. 567;

Art. 567. Podem também promover a execução, ou nela prosseguir:
I - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, Ihes for transmitido o direito resultante do título executivo;
II - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo Ihe foi transferido por ato entre vivos;

III - o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional.





    1. se o executado ou exequente falecer no curso da execução, art 1.055;

      Art. 1.055. A habilitação tem lugar quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo.

    2. na hipótese do artigo 42, quando, na alienação da coisa ou do direito, desde que com consentimento do credor, o adquirente quiser substituir o vendedor ou cedente. Quando o credor não concordar, será possível a intervenção do terceiro por meio da Assistência.

4.1.3.2 – Substituição compulsória:

Nos casos de substituição compulsória, deverá ocorrer a substituição da parte sob pena de extinção do processo ou revelia.

É a hipótese do artigo 43.



Art. 43. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 265.

Suspensão do prazo processual ou recursal: art. 265, I e art, 507, respectivamente;

Exceção: não é possível a substituição da parte em caso de ações personalíssimas (separação judicial e divórcio), extinguindo-se o processo na forma do art. 267, IX;

4.1.3 – Substituição do advogado:

Não ocorrendo a substituição do advogado, no prazo assinalado pela lei ou determinado pelo juiz, via de regra ocorrerá a extinção do processo ou a revelia.

a) revogação de mandato pela parte;

b) renuncia do mandato pelo advogado, mediante notificação ao mandante, a fim de que este nomeie outro advogado no prazo de 10 dias, período em que o advogado permanece respondendo pelos atos processuais;

c) falecimento do advogado, suspensão do processo em 1º ou 2º grau (art.265, I e art. 507)



DO LITISCONSÓRCIO E DA ASSISTÊNCIA

1) Litisconsórcio


    1. Conceito:

É a reunião de várias pessoas interessadas num mesmo processo, na qualidade de autores (litisconsórcio ativo) ou réus(litisconsórcio passivo) para a defesa de interesses comuns. È a cumulação subjetiva de ações.





    1. Classificação:


1.2.1 – Quanto ao momento da formação:
1.2.1.1 – Litisconsórcio inicial  é aquele que se forma na propositura da ação:
Ex: A e B ingressam com demanda em face de C;

A ingrassa com demanda em face de B e C;

A e B ingrassam com demanda em face de C e D.
1.2.1.2 – Litisconsórcio ulterior  é aquele que se forma no curso da demanda. Podendo ocorre de três formas:


  1. em razão de intervenção de terceiro ( arts. 70 e 77 do CPC):

    • denunciação a lide : Ex: Evicção.

    • Chamamento ao processo: Ex. devedores solidários




  1. pela sucessão processual (art. 43 CPC):

    • o ingresso de herdeiros no lugar do falecido.




  1. pela conexão de ações ( art. 103 e 105 do CPC):

    • mesmo pedido ou mesma causa de pedir. Ex. reunião de ações reclamatórias de funcionários de uma mesma empresa que tenham sito demitidos sem o recebimento de verbas rescisórias.


1.2.2 – Quanto à pluralidade de partes;

1.2.2.1 – Ativo: pluralidade de partes no pólo ativo (autores);




    • grupo de reclamantes ingressa com ação reclamatória contra empresa que os demitiu sem o pagamento das verbas rescisórias.




    • Cônjuges que ajuízam ação reivindicatória de propriedade

1.2.2.2 – Passivo: pluralidade de partes no pólo passivo (réus);




    • empregado que ajuíza ação em face de várias reclamadas por conta de responsabilidade solidária.




    • ação de usucapião ajuizada contra cônjuges.

1.2.2.3 – Misto: pluralidade de partes nos pólos passivo e ativo;





    • Ação reclamatória ajuizada por grupo de empregados contra grupo de empregadores com responsabilidade solidária;




    • Execução de dívida por credores solidários contra devedores solidários;

1.2.3 – Quanto à decisão
1.2.3.1 – Simples: a decisão pode ser única ou diversa para todos os litisconsortes

1.2.3.2 – Unitário: a decisão deve ser única para todos os litisconsortes É a unidade da pluralidade. Decorre de uma relação jurídica indivisível, ou seja, quando a causa de pedir e/ou o pedido forem únicos (conexão absoluta de ações) Ex. Um casal que promove anulação do seu casamento.




1.2.4 – Quanto à obrigatoriedade
1.2.4.1 – Facultativo: formação facultativa, dependendo unicamente da vontade das partes.
art. 46 do CPC.
*I – comunhão de direitos ou obrigações (Ex. credores ou devedores solidários) – isso normalmente significa uma identidade de causa de pedir ou de pedido;
*II- identidade de fundamentação de fato ou de direito - identidade de causas de pedir (Ex. Acidente da TAM);
*III- conexão – identidade de causa de pedir OU dos pedidos (Ex. privatização da vale do rio doce – haviam várias causas de pedir, mas o pedido era único – impedir o leilão. Isso significa uma identidade parcial.
IV – Afinidade de questões: significa uma aproximação entre os pedidos ou a causa de pedir. ( Ex. Um acidente de trânsito: A colide em B e depois em C: são dois acidentes diferentes apesar da proximidade temporal. Obviamente que B e C podem ajuizar processos diferentes, mas tb podem ajuizar em litisconsórcio por afinidade de questões; - outra situação e a das pessoas que são multadas no trânsito)


    • Observe-se que a conexão abrange as outras hipóteses com exceção da afinidade de questões(IV)

1.2.4.2 – Necessário: a formação (sempre no pólo passivo) é obrigatório como condição (específica) de validade da ação. Artigo 47 CPC

1.2.4.2.1. Disposição legal

(Ex. usucapião de imóvel onde é obrigatória a citação dos dois cônjuges, independentemente do pacto patrimonial do casamento, bem como além do proprietário e seu cônjuge, também todos os confrontantes)

1.2.4.2.1. Quando for unitário salvo exceções legais: Como regra o unitário é necessário, mas há a outra hipótese, que é a da disposição legal (descrita anteriormente).




1.2.5 – Regras de bolso para identificação do litisconsórcio (Fredicas):


  1. Quando a causa de pedir e/ou o pedido forem únicos, o litisconsórcio é unitário;




  1. Conexão e continência, aplicadas da forma determinada pelo CPC, geram litisconsórcio ulterior e unitário; ( Conexão – identidade entre o pedido e/ou a causa de pedir. Continência: identidade entre as partes e a causa de pedir, mas o pedido de uma é mais amplo e absorve o da outra (arts. 103 e 104 do CPC));




  1. Nas ações constitutivas, quando ocorre pluralidade em qualquer um dos pólos o litisconsórcio é, normalmente , unitário.




  1. Em regra, o litisconsórcio unitário será necessário e o necessário será unitário;




  1. Em regra o litisconsórcio simples será facultativo e o facultativo será simples;




  1. O litisconsórcio necessário por determinação de lei é, em regra, simples;




  1. Não há hipótese de litisconsórcio necessário ativo;




  1. O litisconsórcio ativo, será sempre facultativo;




  1. O litisconsórcio facultativo unitário, será sempre ativo;




  1. O litisconsórcio unitário passivo, será quase sempre necessário;




  1. No litisconsórcio simples , cada litisconsorte será tratado de forma autônoma pela sentença, enquanto no litisconsórcio unitário a sentença será uniforme para todos,;



Exemplos raros de litisconsórcio unitário e facultativo:

Há casos excepcionais de litisconsórcio unitário e também facultativo, que é

a hipótese do art. 1314 do CCB, onde podemos exemplificar da seguinte forma:
(Ex. Condomínio vertical que pertencem a X,Y e Z. Ocorre que a posse está com F, assim sendo deverão reivindicar o bem em face de F, formando um litisconsórcio unitário, pois a decisão deverá ser única, pois ou o bem é de F ou é dos condôminos. Mas a formação do litisconsórcio é facultativa, pois cada condômino poderá reivindicar a coisa de terceiros, conforme permite o CCB.)( tal fato também ocorre na ação popular, onde a formação do litisconsórcio é facultativa, mas a decisão é unitária, logo eu tenho um litisconsórcio unitário e facultativo)


INTERVENÇÃO DE TERCEIROS



  1. Conceito:

Segundo Fredie Didier jr.: “ Intervenção de terceiro é fato jurídico processual que implica modificação de relação jurídica processual já existente. Trata-se de ato jurídico processual pelo qual um terceiro, autorizado por lei, ingressa em processo pendente, transformando-se em parte.”




    1. conceito de parte: Parte é aquele que participa do processo com parcialidade, tendo interesse em determinado resultado do julgamento.

De acordo com Barbosa Moreira, existem três formas de se tornar parte em um processo:



  1. tomar a iniciativa de instaura-lo – (autor)

  2. ser chamado à juízo para ver-se processar – (réu)

  3. intervindo em processo já existente entre outras pessoas –

(intervenção de terceiro)
Assim sendo:

  1. Terceiros são todos os sujeitos estranhos a dada relação processual, que se tornam partes a partir do momento em que intervenham;




  1. em qualquer hipótese de intervenção, não há formação de novo processo ou nova relação processual. A presença de um sujeito a mais torna, apenas, a relação mais complexa, mas ela é sempre a mesma.




  1. Logo a intervenção de terceiro, é um incidente do processo, pois é um ato realizado dentro de um processo, sem que surja nova relação jurídica processual.


(obs: não confundir com processo incidente, pois em que pese sua instauração sobre algum processo pendente, esse estabelece uma relação processual nova, assentada sobre um procedimento novo, com pedido e causa de pedir novos, de alguma maneira ligados ao processo pendente, de modo a influenciar no seu desfecho. Ex. Embargos à execução, embargos de terceiro, cautelar incidental, declaratória incidental, oposição autônoma (art. 60 CPC))

2. Fundamento: A intervenção de terceiro em processo pendente, justifica-se, em regra, por manter ele ( o terceiro) um vínculo com a relação jurídica que:



  1. lhe diz respeito diretamente;

  2. ou está ligada a outra relação jurídica, que daquela é conexa/dependente;

  3. ou que, embora não lhe diga respeito, possa por ele ser discutida por possuir legitimação extraordinária para tanto. (intervenção de co-legitimado)


  1. Momento da intervenção:

Via de regra a intervenção é possível somente até o saneamento do processo, sendo que, na maioria dos casos a integração do terceiro à lide é requerida no prazo da defesa.


Exceção:

a) A assistência, o recurso de terceiro e as intervenções especiais dos entes públicos, podem se dar em segundo grau. (esfera recursal).


b) A oposição que pode ocorrer até a ser proferida a sentença.

2.1 – Intervenção de terceiros e ritos processuais:



    1. rito ordinário: permitidas todas as formas sempre que evidenciado o interesse jurídico.




    1. Rito sumário: permite-se a assistência, o recurso de terceiro e também denunciação à lide e chamamento ao processo desde que em relação fundada em contrato de seguro;




    1. Juizados especiais: não há possibilidade de qualquer forma de intervenção, em face da celeridade do rito.



  1. Hipóteses de intervenção de terceiro:

– Denunciação da lide;

– Chamamento ao processo;

– Nomeação à autoria;

– Oposição;

– Assistência



4. Denunciação à lide – art. 70 a 76 CPC
4.1. Conceito: É uma demanda nova em processo já existente, sem que se forme processo novo. É um incidente do processo que provoca a ampliação objetiva ulterior do processo. A sentença, una e complexa, disporá sobre a relação jurídica entre a parte e o denunciante, e entre este e o denunciado (art 76 CPC), sob pena de ser considerada citra-petita.

4.2. Denunciação à lide pelo autor - art. 74 CPC

Comparecendo, o denunciado assume a posição de litisconsorte e pode aditar a

petição do autor, em seguida se fará a citação do réu.

4.3. Denunciação à lide pelo réu – art. 75 CPC

a) se o denunciado aceita e contesta o pedido, forma-se o litisconsórcio passivo


b) se o denunciado for revel ou apenas negar a qualidade de réu, o denunciante

obriga-se a prosseguir na defesa até o final;


c)se o denunciado confessar os fatos alegados, o denunciante, se quiser,

poderá prosseguir na defesa.



4.4. Hipóteses de cabimento – art 70 CPC


Direito de evicção


Relação de possuidor direto com o indireto ou proprietário

Lei ou contrato

I - ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção Ihe resulta;


II - ao proprietário ou ao possuidor indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do credor pignoratício, do locatário, o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada;

III - àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda




4.5. Sentença – art. 76

Art. 76. A sentença, que julgar procedente a ação, declarará, conforme o caso, o direito do evicto, ou a responsabilidade por perdas e danos, valendo como título executivo.






5. Chamamento ao processo:


    1. Conceito:

O chamamento ao processo é uma modalidade de intervenção de terceiro, utilizada em ações que visem a satisfação de determinada obrigação. Nesse tipo de litígio o réu, seja fiador ou devedor, busca a integração do devedor, dos outros fiadores ou dos co-devedores à lide para que, no caso de ser julgada procedente a demanda do autor, todos os devedores sejam condenados de modo que o devedor ou fiador que, eventualmente venha a satisfazer a obrigação, possa utilizar a sentença como título executivo contra os demais responsáveis pelo débito.



5.2 Finalidades:
a) subrogação ao crédito por aquele que pagou a dívida;

b) garantia, para o fiador, ao benefício de ordem na execução.


5.3 Hipóteses de admissibilidade – art. 77


Art. 77. É admissível o chamamento ao processo:

I - do devedor, na ação em que o fiador for réu;


II - dos outros fiadores, quando para a ação for citado apenas um deles;
III - de todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a dívida comum


5.4 Sentença – art.80

A sentença que julgar procedente a demanda do autor, valerá como título

executivo em favor do que satisfizer a dívida (subrogação):
a) sendo o fiador, executará, por inteiro, contra o devedor principal;

b) sendo um dos devedores solidários, contra cada um dos co-devedores



  1. Nomeação à autoria - art. 62 a 69 CPC


6.1 – Conceito:

Nomeação à autoria é o incidente processual em que o detentor de coisa alheia, ao ser demandado, pela coisa, em nome próprio, busca integrar ao pólo passivo da lide o verdadeiro legitimado.



6.2 – Finalidades:
a) a exclusão do réu (parte ilegítima) do pólo passivo da demanda; (art 66, 1º parte)

b) sanar possível carência de ação, evitando sua futura responsabilização por perdas e danos uma vez que é obrigatória a nomeação nessa situação. (art. 69)



6.3.- Efeitos - arts. 65, 66,67 e 69 CPC
6.3.1 – Se a nomeação for aceita pelo autor e pelo nomeado:

a) ao autor cumpre promover a citação do nomeado;

b) aceitando e citado, o nomeado torna-se parte passiva na lide.
6.3.2 – Se a nomeação não for aceita pelo autor ou pelo nomeado:

a) fica sem efeito a nomeação;

b) devolve-se ao réu o prazo para a contestação;

6.3.3 – Se o réu não fizer a nomeação ou nomear pessoa diversa daquela em cujo nome

detém a coisa  responde por perdas e danos


  1. Oposição - art. 56 a 61 CPC


7.1 – Conceito:

A oposição é uma verdadeira demanda atravessada incidentalmente em processo pendente, por terceiro que pretende eliminar as pretensões do autor e do réu sobre determinado bem da vida, por entender, o opoente, ser dele, em todo ou em parte do direito sobre o qual discutem autor e réu.



7.2 – Partes:

a) Opoente  terceiro interveniente

b) Opostos autor e réu originários

(litisconsórcio passivo, necessário (por força de lei), ulterior e simples - em relação ao opoente)



7.3 – Classificação e sentença


  1. interventiva – art 59 CPC: antes da audiência de instrução e julgamento;

(esta é verdadeiramente uma intervenção de terceiro, julgada na mesma sentença do processo principal, em que pese examinada em primeiro lugar, eis que é um incidente processual – art. 59 e 61)


  1. autônoma – art 60 CPC: após a audiência e antes da sentença.

(trata-se na verdade de processo incidente, julgado sem prejuízo do processo principal, em que pese o Juiz poder suspender o julgamento do processo principal por até 90 dias a fim de julga-las simultaneamente)

  1. Assistência - art. 50 a 55 CPC


8.1 – Conceito:

Assistência é modalidade de intervenção de terceiro, onde este terceiro ingressa na relação processual para auxiliar uma das partes , pois tem interesse que a sentença seja favorável ao assistido. Pode ocorrer em qualquer tempo e grau de jurisdição e o terceiro assume o processo no estado em que se encontra.



8.2 – Pressuposto:

É o interesse jurídico. O mero interesse econômico ou afetivo não autorizam a assistência.

Ex: o sublocatário tem interesse jurídico em assistir o locatário em açãod e despejo;

O usufrutuário tem interesse jurídico em assistir o proprietário em ação possessória;

8.3 – Classificação:


Assistência



Simples ou adesiva (art 50 CPC)


Litisconsorcial (art 54 CPC)

Pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas , o terceiro que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma das partes, poderá intervir no procssso para assisti-la.. (art. 50)


- o assistente simples visa a vitória do assistido, tendo em vista o reflexo que a sentença terá na relação jurídica havida entre eles
- não se discute vínculo jurídico entre o assistente e o adversário do assistido;
- não se discute relação jurídica da qual faça parte o terceiro.
- o interesse do assitente na causa é mediato,
Ex:

  1. sublocatário em relação ao locatário, em ação de despejo.

sócios em relação à pessoa jurídica em processo de execução contra a pessoa jurídica;


Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente, toda vez que a sentença houver de influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido.


- é hipótese de litisconsórcio unitário, facultativo, ulterior;
- o terceiro se transforma em litisconsorte do assistido;
- o tratamento atribuído ao terceiro é igual ao deferido ao assistido;
- o interesse do assistente é imediato
Ex:

  1. sócio que adere à pretensão de outro na dissolução da sociedade;

b) parte interessada que ingressa em julgamento de recurso pelos tribunais superiores, em causas de repercussão geral











DO MINISTÉRIO PÚBLICO

1. Conceito:

O MP é o órgão que defende o interesse público na composição da lide, a fim de que o Judiciário solucione esta secundum ius, ou administre interesses privados, nos procedimentos de jurisdição voluntária, com observância efetiva e real da ordem jurídica.



2. Atuação do Ministério Público
2.1 – Como parte – art. 81 CPC

Art. 81. O Ministério Público exercerá o direito de ação nos casos previstos em lei, cabendo-lhe, no processo, os mesmos poderes e ônus que às partes





2.2 – Como fiscal da lei (custos legis) – art. 82 do CPC


Art. 83. Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público:
I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo;

II - poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências necessárias ao descobrimento da verdade






2.3 – Nas causas em que a lei considerar obrigatória a intervenção do MP, a parte deve requere e promover a sua intimação sob pena de nulidade do processo.
2.4 – O MP responde civilmente por perdas e danos em razão de dolo ou fraude.


3. Competência para intervenção

I - nas causas em que há interesses de incapazes;

II - nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade;

III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte.


COMPETÊNCIA

1 - Conceito de competência:

Competência é a atribuição da função de cada órgão incumbido do exercício da atividade jurisdicional diante de um caso concreto.



2 – Critérios para fixação da competência:


Critério objetivo

Em razão da matéria – Qualidade do pedido, lide, pretensão





Em razão do valor da causa – Valor pecuniário atribuído a causa








Critério territorial

Pelo domicílio das partes




Em razão da situação da coisa




Pelo domicílio das partes Pelo lugar de determinados atos ou fatos





Critério funcional

Por grau de jurisdição – Hierarquia – 1º e 2º graus




Por fases do processo




Por objeto de juízo


2.1 – Distribuição da competência:

a) Faz-se por meio de normas constitucionais, leis processuais, leis de organização

judiciária e pelo regimento interno dos tribunais;
b) A CF define a competência funcional da justiça federal comum e especial (militar, eleitoral e trabalhista), Tribunais Federais e Tribunais Superiores, sendo a competência funcional da Justiça Estadual definida por critério residual (exclusão).


2.2 – Princípio da tipicidade e da indisponibilidade da competência


  1. Princípio da tipicidade: as competências dos órgãos judiciários constitucionais devem ser apenas as expressamente enumeradas na CF;




  1. Princípio da indisponibilidade: as competências jurisdicionais, não podem ser transferidas para órgãos diferentes daqueles a quem a CF as atribui.




  1. O desrespeito a tais princípios implica o desrespeito ao princípio do juiz natural;




  1. O STF admite que se reconheça a existência de cometências implícitas quando não houver regra expressa. Ex. embargos de declaração contra decisões do STJ e STF.



3 – Espécies de competência


Competência


Absoluta


Relativa

    • indisponível;

    • imutável;

    • não preclui;

    • reconhecida de ofício ou a requerimento das partes;

    • argüida como objeção em preliminar de contestação.

    • disponível;

    • mutável;

    • preclui – se não argüida, será automaticamente prorrogada, desde que dela o juiz não decline.

    • reconhecida a requerimento das partes;

    • argüida como exceção.


3.1. – Hipóteses de competência absoluta: MATÉRIA, PESSOA, FUNÇÃO
Hipóteses de competência relativa: TERRITÓRIO* OU VALOR DA CAUSA
(* exceto competência territorial em ações que tratem de direito de propriedade,, Vizinhança, , servidão, posse, divisão e demarcação de terras, nunciação de obra nova, onde a competência territorial é absoluta – art. 95 CPC)

3.2 – Momento da fixação da competência (art. 87): (perpetuatio jurisdictionis)
a) a lei traz a fixação da competência em abstrato

b) a fixação, consoante o caso concreto ocorre na propositura da ação – exceto:

b.1) supressão do órgão judiciário. Ex. extinção de uma vara cível

b.2) alteração superveniente da competência em razão da matéria ou

hierarquia




4 – Modificação da competência

A competência pode ser modificada por prorrogação, por conexão, por continência e por derrogação


4.1 – Modificação da competência por prorrogação:

Ocorre a modificação da competência por prorrogação quando o órgão

originariamente incompetente passa a sê-lo em razão de um das situações previstas

nos artigos 112 e 114 do CPC:





Art. 112. Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa.

Parágrafo único. A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu.(Incluído pela Lei nº 11.280, de 2006)

Art. 114. Prorrogar-se-á a competência se dela o juiz não declinar na forma do parágrafo único do art. 112 desta Lei ou o réu não opuser exceção declinatória nos casos e prazos legais. (Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006)



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