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POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

COMANDO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS

BATALHÃO DE AÇÕES COM CÃES

Rua Paranapanema, nº 769 / Fundos – Olaria – RJ

CEP 21.073-185



ANEXO 1 - TERMO DE REFERÊNCIA

I - DO OBJETO:

    1. - Aquisição de 30 (trinta) semoventes caninos para compor o BAC - BATALHÃO DE AÇÕES COM CÃES da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;

    2. - Os semoventes caninos deverão possuir características morfológicas e psicofisiológicas adequadas ao emprego nas operações policiais especiais, abrangendo cães para faro de entorpecentes; faro de explosivos; faro para busca e captura de pessoas (feridas, perdidas, mortas e homiziadas) em área rural e urbana; intervenção tática com cães (resgate e retomada de reféns); patrulha especial com cães para atuar em áreas de risco (cães com aptidão para dupla função); bem como para utilização na reprodução e reposição do plantel canino com genética de linha de sangue de trabalho;

    3. - Especificações Técnicas – ANEXO A.

    4. – PROPOSTA DE PREÇOS E PLANILHA DE FORMAÇÃO DE CUSTOS – ANEXOS B1 E B2.

II – DA JUSTIFICATIVA:

Há muitos anos que o homem tem nos cães seus verdadeiros parceiros em diversas funções, e de acordo com a necessidade, intencionalmente ou ao acaso, surgiram raças com aptidões físicas e mentais específicas para cada trabalho. Não é à toa que os Estados Unidos juntamente com a União Européia e a ONU estão incentivando a criação e ampliação de unidades operacionais caninas para o combate ao narcoterrorismo na rota do tráfico internacional que usa a América Latina, África e Europa. Esse incentivo na utilização do cão é baseado nos inúmeros resultados que foram obtidos com a utilização dessa ferramenta essencial para determinadas funções, pois sem a qual o homem não atingiria seus objetivos, comprovando, assim, que este animal é o meio mais eficaz para o cumprimento de diversas operações policiais militares e de defesa civil, principalmente nas operações de detecção de narcóticos, substâncias explosivas, pessoas, cadáveres/ossadas, neutralização de pessoas, ações de choque e resgate de reféns.

Os cães policiais militares utilizados pela PMERJ desempenham diversas operações policiais militares e ações de defesa civil, como: detecção de narcóticos; de armas; de munições; de substâncias e artefatos explosivos; captura e neutralização de pessoas homiziadas (em ambiente rural e urbano); busca e localização de pessoas feridas, soterradas, de cadáveres e de ossadas; neutralização de pessoas; ações em apoio ao BPChoque; ações em apoio ao GEPE na segurança de grandes eventos com varredura de explosivos, drogas, armas e munições, além no controle e distribuição de torcidas; ações em apoio ao BOPE em operações em áreas de risco, na pacificação de comunidades, na varredura para detecção de armas, munições, drogas e explosivos, além de localização de cemitérios clandestinos e resgate de reféns; serviços sociais de demonstração em escolas e cinoterapia com pessoas portadoras de necessidades especiais; além de inúmeros apoios a órgãos externos como Embaixadas e Consulados dos Estados Unidos da América, Estado de Israel, República Islâmina do Irã, Líbano, Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República do Brasil, Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), Secretaria de Segurança do Estado do Rio de Janeiro (SESEG), Secretaria da Receita Federal, Departamento de Polícia Federal (DPF), Ministério Público do Estado do RJ (MPERJ), Polícia Civil do Estado do RJ (PCERJ), Corpo de Bombeiros do Estado do RJ (CBMERJ), Forças Armadas do Brasil, Federação Israelita do Estado do Rio de Janeiro (FIERJ), dentre outras.

A seleção de uma raça e de um indivíduo para o trabalho não pode ser feita estritamente com base no temperamento, e muito menos pela estrutura ou estética, deve sim ser fundamentada no desempenho desses indivíduos em trabalhos, conforme descritos no parágrafo anterior.

Os animais empregados nestes tipos de missões devem apresentar algumas características, físicas e psicológicas, indispensáveis a realização com êxito de suas tarefas, destacando-se a robustez, coragem, resistência física, equilíbrio de nervos, treinabilidade, herdabilidade, entre outras. Observa-se durante o processo de seleção e treinamento dos cães que a maioria não apresenta estas características. Para se ter um melhor êxito, há que se observar a herança genética (herdabilidade) das linhagens de sangue para trabalho, além de atentar para o ambiente e inúmeros estímulos aos quais os animais foram submetidos durante a fase de socialização.

A PMERJ com a forma como vem adquirindo cães para compor o seu plantel canino, ou seja, por meio de doação e criação dos cães a ela doados, ainda está muito aquém do ideal e desejável em termos de genética, seleção e criação de cães para trabalho. Pretende-se com esta aquisição iniciar um programa de seleção e criação de cães com uma genética que atenda as necessidades operacionais com base nas características essenciais que um cão policial militar deve possuir.

Atualmente, os resultados obtidos nas missões em que são empregados cães devem-se muito mais ao árduo trabalho desempenhado pelos policiais militares durante séries intermináveis de treinamentos com os cães, do que a própria genética. E com a aquisição de cães com genética para trabalho reduzirá o tempo empregado com treinamento e manejo desses cães, o que aumentará as possibilidades de alcançar os objetivos e metas do Comando da PMERJ com o emprego dessa importante e fundamental ferramenta.

Por derradeiro, cabe ressaltar a dificuldade de encontrar no Brasil criadores sérios que investem e possuem cães com todas as características e aptidões supra-elencadas, tendo em vista que aqui no Brasil não existe, ainda, a cultura e nem a seriedade de criação de cães para trabalho como existe em países como Bélgica, França e Holanda, pois aqui os cães sempre foram criados e selecionados para estrutura/beleza e não pela linha de sangue para trabalho. Esse interesse dos criadores por cães para trabalho começou há pouco, quando alguns criadores iniciaram a importação de cães para trabalho, ou seja, com as características compatíveis com as de um cão policial militar, porém essa criação ainda encontra-se no início e tem muito ainda a ser desenvolvida, além de haver o cruzamento com linha de sangue nacional e consequente comprometimento da qualidade dos exemplares. Razão pela qual existe grande dificuldade para adquirir cães nacionais com qualidade para as instituições policiais que operam com cães, principalmente para a PMERJ que em toda a sua história nunca adquiriu cães de linha de sangue europeia para trabalho por meio de compra.


III - DA NECESSIDADE:

A fundamentação da aquisição de objetos de tamanha especificidade surgiu a partir de estudos realizados por profissionais competentes e habilitados conforme preceituam as Normas para funcionamento do Canil da PMERJ (N-3), publicadas no boletim ostensivo da PMERJ n° 042, de 09 de março de 2010. A referida Comissão é composta pelos Oficiais: MAJ PM RG 65.156 SANDRO AGUIAR DOS SANTOS – SUBCOMANDANTE ADMINISTRATIVO DO BAC, CAP PM RG 80.979 LUÍS OTÁVIO POEYS CABRAL e o CAP PM VET RG 61.893 LUIS RENATO VERÍSSIMO DE SOUZA – VETERINÁRIO e tem por finalidade exclusiva, avaliar e examinar todo o plantel canino da PMERJ com o objetivo de observar se os semoventes caninos estão atendendo às necessidades da Corporação, chegando a conclusão que o atual plantel canino em pouco consegue atender tais necessidades operacionais da Corporação. Sendo constatado que não há uma resposta positiva aos impulsos e estímulos realizados pela comissão juntamente com os respectivos condutores dos cães, o que justifica o baixo rendimento nas diversas operações realizadas pelo BAC pela ausência de características essenciais aos cães de polícia.

Além das avaliações realizadas pela presente comissão, os cães também são observados diariamente pelos seus respectivos condutores e pelos médicos veterinários da Seção Médica Veterinária (SMV/BAC), sendo constantes os relatos sobre as dificuldades de atingir determinados objetivos para que os cães tenham um desempenho satisfatório no cumprimento das missões afetas ao BAC, tendo em vista a baixa qualidade genética de linha de sangue de trabalho que possui o plantel canino da PMERJ, o que torna a preparação e a manutenção desses cães para as diferentes operações policiais com cães um processo demorado e dispendioso para a PMERJ.

Essa baixa qualidade genética do plantel canino da PMERJ é resultado da forma como esses semoventes caninos foram adquiridos, ou seja, por meio de doações e por reprodução interna. E como a qualidade dos cães doados sempre foi baixa, a reprodução desses animais não conseguiu fugir das leis da genética com a herança hereditária das poucas qualidades e dos inúmeros aspectos negativos como temperamento, índole, caráter e estrutura física aquém do ideal para um cão de polícia militar. Portanto, a qualidade atual do plantel canino da PMERJ indica que para atingir melhores resultados é necessário repensar todo esse processo de longas datas, sob pena de os resultados persistirem no tempo e a Corporação não conseguir atender todas as demandas.

Os cães a serem adquiridos servirão, principalmente, para emprego operacional e para a reprodução e reposição estratégica de 8% do plantel canino da PMERJ por ano, conforme preceitua o artigo 21 das Normas para funcionamento do Canil da PMERJ (N-3), publicadas no boletim ostensivo da PMERJ n° 042, de 09 de março de 2010.

Existe a urgente necessidade na aquisição de cães por meio de compra para que a Corporação esteja com o plantel canino, já renovado em boa parte, em plenas condições de atender todas as demandas que necessitem do emprego de cães policias militares.


IV - CARACTERÍSTICAS DO SEMOVENTE A SER ADQUIRIDO:


    1. - Raças dos cães: os cães a serem adquiridos serão da raça pastor belga de malinois e pastor holandês. Estas raças veem sendo empregadas pelas melhores Polícias do mundo em razão das características da raça. As principais características dessas raças são a versatilidade, alta resistência física, equilíbrio nos momento de pressão, inteligência para o aprendizado, excelente faro, o que possibilita uma amplitude na utilização desses cães para atender as necessidades operacionais da PMERJ;




    1. - Linhagem de Trabalho: os cães a serem adquiridos devem ser pastores belgas de malinois e pastores holandeses pertencentes à linhagem de sangue para trabalho, ou seja, avaliando-se a árvore genealógica destes animais deve-se observar a presença de nomes que se destacaram mundialmente em provas de trabalho, como p.ex. o Mondioring, KNPV, WPO e IPO. Outrossim, há que se analisar também, a progênie dos pais, verificando-se a hereditariedade de seus caracteres (dureza e impulsos) por seus filhos. A linha de sangue para trabalho visa a criação e a seleção de cães para trabalho, que apresentam menor carga de homozigose, o que possibilita uma menor transmissão de taras hereditárias e o aparecimento de articulações com displasias, bem como uma maior resistência orgânica, rusticidade, faro, impulso de caça e defesa. Os cães de trabalho possuem, na média, um comportamento mais duro e impulsos mais desenvolvidos para a proteção, ou seja, um comportamento adequado para o serviço policial militar;




    1. - Idade mínima de 12 (doze) meses e máxima de 24 (vinte e quatro) meses: os cães devem apresentar idade entre 12 e 24 meses por ser essa faixa etária ideal para se educar e condicionar os cães ao tipo de trabalho a que se destinam, sendo que nessa idade os cães já apresentam as suas aptidões e características para o trabalho. Trata-se da fase de exteriorização do temperamento e imposição da liderança na matilha, segundo estudos, e deve ser muito bem aproveitada. Nesta faixa etária os cães já devem apresentar o calendário profilático completo, tendo, assim, o organismo mais resistente aos germes presentes no meio ambiente;




    1. - Saudável, apresentar boa compleição, robusto, forte, isento de defeitos hereditários e adquiridos, sem taras ou vícios e pigmentação bem definida;




    1. - Bons aprumos, movimentação firme e harmônica, evitando assim o aparecimento de patologias no sistema locomotor decorrentes de defeitos de aprumos e sobrecarga de articulações, o que resulta na redução do tempo de vida útil do animal em razão da alteração na locomoção, surgimento de dores e consequentemente a inservibilidade do animal para o trabalho;




    1. - Livre de ectoparasitas e endoparasitas, devidamente comprovado por exames laboratoriais. Características psicológicas: inteligência, altíssimo impulso de caça (high prey drive), intenso impulso por comida, intenso impulso de brincadeira (espírito lúdico), impulso de defesa alto (defensive drive), altíssimo impulso de luta até domínio pleno da caça (high fight drive), resistência/superação, independência, alto grau de atividade (hiper-atividade), intrepidez/sem fobias (de altura, de ruídos, de escuridão, de fogo, de confinamento e de pressão), dominância social (liderança na matilha), habilidade física e psicológica para saltar, correr e buscar; equilíbrio, tenacidade, dureza de caráter, temperamento forte, caráter incorruptível, coragem, mordida instintivamente de boca cheia, possessividade, agilidade, explosão, combatividade, prontidão, vivacidade, sociabilidade, autoconfiança, concentração, persistência, determinação, atenção, olfato extremamente apurado, treinabilidade, estabilidade (firmeza) de nervos, reação positiva a estampido, pouca sensibilidade à ambientes diferentes, ávido ao trabalho. Essas características são essenciais para que o cão possa desempenhar as missões policiais militares com sucesso;




    1. - Deve apresentar-se isento de condicionamento para detecção de odores específicos (drogas, explosivos, outros). Esse requisito possibilitará o treinamento futuro do cão para a especificidade necessária da PMERJ sem que haja influência negativa de condicionamentos anteriores, o que atrapalharia sobremaneira a eficiência no desempenho da missão específica;




    1. - O animal deve pertencer à árvore genealógica distinta dos demais cães a serem adquiridos neste mesmo processo de compra de cães. Esta especificação tem por objetivo permitir o acasalamento entre esses animais visando o máximo aproveitamento dos cães para a reprodução e reposição do plantel, eliminando a possibilidade de problemas gerados pela cognação (consanguinidade); Será aceito como limite para aquisição de semoventes o segundo grau de parentesco, excetuando-se os casos de primeiro grau de parentesco para irmãos do mesmo sexo;




    1. - Sexo: 06 (seis) machos para cada raça e 09 (nove) fêmeas para cada raça, com objetivo de reprodução e reposição do plantel canino da PMERJ com qualidade genética de cães de linhagem de trabalho.

V - DO EMPREGO DOS CANINOS:

Os cães a serem adquiridos serão empregados nas diferentes operações policiais com cães: faro de substâncias estupefacientes (drogas), faro de artefatos e substâncias explosivas, faro de armas e munições, busca de pessoas perdidas, mortas e/ou soterradas (área urbana, rural, escombros ou desmoronamentos) e captura e neutralização de pessoas homiziados em área urbana e rural.

Mundialmente reconhece-se o cão como o meio mais eficiente e seguro para se combater o narcotráfico e o terrorismo, motivo pelo qual os países mais desenvolvidos têm incentivado a criação e ampliação de unidades operacionais com cães, por meio de disponibilização de verbas e incentivo de projetos direcionados a essa modalidade de ação policial diferenciada.


VI – DA PROPOSTA:

6.1 - A proposta deverá ser apresentada tendo como anexo a planilha discriminada e detalhada, dentro dos lotes, de todos os elementos essenciais para a formação do preço do objeto (PROPOSTA DE PREÇOS E PLANILHA DE FORMAÇÃO DE CUSTOS – ANEXO B1 E B2), visando adquirir transparência ao processo e que deverá conter:

1) Proposta de Preços (Anexo B-1)

a) Preço do Objeto - Cães das raças licitadas na faixa etária 12 (doze) meses e idade máxima de 24 (vinte e quatro) meses;

b) especificações do objeto;

c) as quantidades;

d) valores unitários e totais por unidade, em algarismo e por extenso;

e) prazo de vencimento da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias;

f) prazo para entrega dos animais;

g) dados bancários da empresa, tais como número da conta corrente, agência e nome do banco onde será efetuado o pagamento.

h) Indicação do endereço do Local onde a Comissão Técnica do BAC deverá visitar os animais para fins de realização dos Testes de Validação das Propostas Classificadas (Item XV do TR)

i) Declaração afirmando que o objeto ofertado atende integralmente os requisitos contidos no termo de referência.



2) Detalhamento dos custos do objeto (Anexo B-2):

a) Item 1 - Custo de um filhote de cada uma das raças licitadas;

b) Item 2 - Custo de manutenção (instalações, limpeza, tratador e outros) durante os 12/24 meses;

c) Item 3 - Custos com alimentação durante os 12/24 meses;

d)Item 4 - Custos de cuidados veterinários (vacinas, exames, atestados e outros) durante os 12/24 meses;

e) Item 5 - Custos com adestramento e treinamento durante os 12/24 meses;

f) Item 6 - Custo de emissão de documentação e das certificações obrigatórias ou exigidas no termo de referência,

g) Item 7 - Custo para implantação do chip eletrônico de identificação;

h)Item 8 - Custo unitário de transporte dos animais (modal aéreo);

i) Item 9 - Custo de tributos, fretes, seguros;

6.2 - A Secretaria de Estado de Segurança se valerá de análise técnica das propostas antes da adjudicação e homologação ao licitante e, assim, rejeitar a proposta de preços cujas especificações não atenderem aos requisitos mínimos constantes deste Termo de Referência e em seus anexos.

VII – DA HABILITAÇÃO:

7.1 – O proponente deverá apresentar a documentação de habilitação prevista nos artigos 27 a 31 da Lei nº 8.666/93.



VIII – DA FORMALIZAÇÃO E VIGÊNCIA DO CONTRATO:

8.1 - Para o fornecimento do objeto será formalizado um Contrato Administrativo estabelecendo em suas cláusulas todas as condições, garantias, obrigações e responsabilidades entre as partes, em conformidade com este Termo de Referência, bem assim, da Proposta de Preços da empresa;



IX – FISCAIS DO CONTRATO

9.1 - A entrega dos animais será acompanhada e fiscalizada por servidores da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, na condição de representantes, os quais serão os mesmos que compõem a COMISSÃO TÉCNICA citada no item III, a saber: MAJ PM RG 65.156 SANDRO AGUIAR DOS SANTOS – Gerente de Projetos e Tecnologia do Batalhão de Ações com Cães, CAP PM RG 80.979 LUÍS OTÁVIO POEYS CABRAL e o CAP PM VET RG 61.893 LUIS RENATO VERÍSSIMO DE SOUZA – MÉDICO VETERINÁRIO. Os mesmos deverão atestar os documentos da despesa, quando comprovada a fiel e correta entrega para fins de pagamento;

9.2 - A presença da comissão de fiscalização não elide nem diminui a responsabilidade da empresa contratada;

9.3 - Caberá aos servidores designados rejeitar totalmente, ou em parte, qualquer animal que não esteja de acordo com as exigências, bem como determinar prazo para substituição do animal eventualmente fora das especificações.



X – DA GARANTIA

10.1 – O termo de garantia ou equivalente deverá esclarecer de maneira clara e adequada em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo, que deverá ser de no mínimo 06 (seis) meses e o lugar em que poderá ser exercitado, o ônus a cargo do contratante, devendo ser entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de manual, se couber.



XI – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

São obrigações da empresa.

11.1 - A empresa deverá apresentar a Secretaria de Estado de Segurança do Rio de Janeiro, na entrega, o certificado de garantia;

11.2 - Executar fielmente o fornecimento, entregando os animais nas quantidades pactuadas, de acordo com a necessidade da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;

11.3 - Cumprir as orientações do Contratante quanto ao desempenho dos animais;

11.4 - Comunicar aos representantes da Secretaria de Estado de Segurança do Rio de Janeiro, qualquer irregularidade ocorrida ou observada durante o fornecimento;

11.5 - Acatar todas as exigências legais da Secretaria de Estado de Segurança do Rio de Janeiro, sujeitando-se à sua ampla e irrestrita fiscalização, prestando os esclarecimentos solicitados e atendendo as reclamações formuladas;

11.6 - Aceitar, nas mesmas condições contratuais, e mediante Termo Aditivo, os acréscimos e supressões que se fizerem necessários, no montante de até 25% (vinte cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato, de acordo com o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93;

11.7 - Se o animal for rejeitado por não atender as características solicitadas, será solicitada à empresa contratada a apresentação, no prazo de 15 (quinze) dias, de outro animal para cada animal não recebido pela comissão. Se o segundo animal apresentado for rejeitado por não atender as características solicitadas, será solicitada à empresa contratada a apresentação, em um prazo de 15 (quinze) dias, de um terceiro animal para cada animal não recebido pela comissão. Se o terceiro animal apresentado for rejeitado por não atender as características solicitadas, será considerado motivo para rescisão do contrato, conforme previsto no artigo 78 da Lei nº 8.666/93;

11.8 - Manter durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas para sua contratação;

11.9- Todas as condições e obrigações referentes aos encargos de frete e seguro interno inerente ao transporte e armazenamento do país de origem para o de destino, bem como do pagamento de taxas, impostos, encargos e demais despesas, devidamente previstos na legislação aplicável, serão as expensas da CONTRATADA;

11.10- Assumir todos os ônus decorrentes da execução da garantia e responsabilizar-se pela perfeita execução de todas as obrigações delas decorrentes;

11.11 – Todos os custos com o recolhimento dos cães que forem rejeitados fica a cargo da EMPRESA CONTRATADA;

11.12 - Informar imediatamente ao CONTRATANTE as alterações de dados, como, por exemplo, endereços, telefones, nome de representantes, que possam influenciar na comunicação do CONTRATANTE com a CONTRATADA;

11.13 - A omissão de qualquer despesa ou custo necessário à perfeita execução do objeto deste contrato será interpretada como não existente ou já incluída nos preços, não podendo a Contratante pleitear quaisquer acréscimos não constantes da proposta comercial;

11.14 - Fornecer, juntamente com os animais todas e quaisquer informações necessárias referentes ao objeto, em idioma brasileiro;

11.15 - Durante o período compreendido entre a emissão da nota de empenho até a finalização da entrega definitiva dos semoventes caninos a empresa contratada deve manter-se em compatibilidade com as obrigações assumidas, bem como, com todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

XII – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:

12.1 - Designar uma comissão de avaliação e exame de semoventes caninos da PMERJ composta pelo Oficial Subcomandante do BAC (Batalhão de Ações com Cães), 01 (um) Oficial médico veterinário de pequenos animais da SMV/BAC e 01 (um) Oficial Policial Militar possuidor do CACEP e lotado no BAC. Tal comissão será responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução contratual;

12.2 - Rejeitar os animais que não atendam aos requisitos constantes das especificações constantes do Termo de Referência;

12.3 - Efetuar o pagamento na forma e prazo estabelecido no Contrato;

12.4 - Notificar a contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constantes nos animais, para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias;

12.5 - Enviar servidores da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro para proceder averiguação aos canis de criação;

12.6 - Realizar as avaliações previstas nos Testes de Validação das Propostas Classificadas de todos os animais apresentados à comissão de compra de caninos na unidade compradora, averiguando se atende os requisitos previstos nas CARACTERÍSTICAS DO SEMOVENTE A SER ADQUIRIDO;

12.7 - O resultado será endossado pela comissão;

12.8 - Confeccionar ficha canina dos animais aprovados na seleção e solicitar inclusão em carga (PMERJ);

12.9 - Os casos omissos serão resolvidos pela SSGE/SESEG, ouvindo a comissão no que couber sobre os cães;

12.10- Exigir o cumprimento de todos os compromissos assumidos pela Contratada.



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