In 06 comércio de combustíveis líquidos e gasosos em postos de abastecimento, postos de revenda, postos flutuantes e instalaçÃo de sistema retalhista, com ou sem lavaçÃo e/ou lubrificaçÃo de veículos



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ESTADO DE SANTA CATARINA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - FMADS





IN 06

COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS EM POSTOS DE ABASTECIMENTO, POSTOS DE REVENDA, POSTOS FLUTUANTES E INSTALAÇÃO DE SISTEMA RETALHISTA, COM OU SEM LAVAÇÃO E/OU LUBRIFICAÇÃO

DE VEÍCULOS

Define a documentação necessária ao licenciamento Ambiental e estabelece critérios para apresentação dos planos, programas e projetos ambientais para comércio de combustíveis líquidos e gasosos em postos revendedores, postos flutuantes e instalações de sistema retalhista, com ou sem lavação e/ou lubrificação de veículos, incluindo tratamento de resíduos sólidos, emissões atmosféricas e outros passivos ambientais.

A Fundação Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de São José no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal n° 3.048/1997 que a instituiu, com atribuições alteradas pela Lei Complementar nº 14/2004, Lei Complementar nº 32/2009 e Decreto Municipal nº 30.431/2009, bem como nos moldes do Decreto Municipal n° 6.434/1997 que aprovou o seu Regimento Interno, DELIBERA:
1. LICENCIAMENTO AMBIENTAL: Para efeitos desta Instrução Normativa entende-se por:

1.1. Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos ou atividades que utilizam recursos naturais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possa causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso (Resolução CONAMA nº 237/1997);

1.2 Licença Ambiental: Ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental. (Resolução CONAMA nº 237/97).

1.3. Atividades/Empreendimentos passíveis de Licenciamento Ambiental: Serão passíveis de Licenciamento Ambiental os empreendimentos de pessoas físicas ou jurídicas e as entidades das administrações públicas federal, estaduais e municipais, cujas atividades utilizem recursos primários ou secundários e possam ser causadoras efetiva ou potenciais de poluição ou de degradação ambiental, e constante da listagem de Atividades Potencialmente Causadoras de Degradação Ambiental, previstas nas Resoluções do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA) ou do Conselho Municipal do Meio Ambiente (COMDEMA);

1.4. Instrumentos legais do Processo de Controle Ambiental:

I – Licença Ambiental Prévia (LAP): declara a viabilidade do projeto e/ou localização de equipamento ou atividade, quanto aos aspectos de impacto e diretrizes do uso do solo.

II – Licença Ambiental Instalação (LAI): autoriza a implantação da atividade ou instalação de qualquer equipamento, com base no projeto executivo final.

III – Licença Ambiental de Operação (LAO): autoriza o funcionamento do equipamento, atividade ou serviço, com base em vistoria, teste de operação ou qualquer meio técnico de verificação.



2. INSTRUÇÕES GERAIS:

2.1. Os pedidos de Licenciamento de novos empreendimentos somente serão protocolados com a entrega da documentação completa listada na presente Instrução Normativa.

2.2. A alteração na titularidade do empreendimento deve ser comunicada à FMADS, com vistas à atualização dessa informação no processo administrativo e na Licença Ambiental concedida, conforme Instrução Normativa nº 07 da FMADS.

2.3. As publicações das concessões de licenças ou autorizações ambientais de atividades licenciáveis deverão ser feitas em periódico de circulação local (Modelo Anexo V) e constarão como condicionante da respectiva Licença ou Autorização, devendo ser comprovadas no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da sua emissão.

2.4. Quando houver necessidade de supressão de vegetação, o empreendedor deve requerer a Autorização de Corte de Vegetação (AuC) conjuntamente à Licença Ambiental Prévia, sendo que a AuC será expedida quando da concessão da Licença Ambiental de Instalação, nos termos da Resolução CONSEMA nº 01/2006, artigo 7º, parágrafo único.

2.5. A ampliação do empreendimento e/ou alteração da atividade dependem do competente licenciamento ambiental.

2.6. O empreendedor, durante a implantação e operação do empreendimento deve comunicar a FMADS a identificação de impactos ambientais NÃO descritos nos estudos ambientais constantes no procedimento de licenciamento para as providências que se fizerem necessárias.

2.7. A implantação de atividades secundárias concomitantes com a instalação do empreendimento, como aterro de resíduos, terraplanagem etc, será avaliada pela FMADS conjuntamente aos estudos necessários para fins de obtenção da Licença Ambiental Prévia do empreendimento, sendo que a documentação exigida na presente instrução normativa deverá ser acrescida da documentação listada nas instruções normativas pertinentes às atividades secundárias. Da mesma forma, as licenças ou autorizações ambientais das atividades secundárias serão emitidas conjuntamente à Licença Ambiental de Instalação da atividade principal. Caso contrário, a implantação da atividade secundária deverá ser precedida de apresentação de estudo ambiental específico.

2.8. A instalação e remoção de novos tanques e/ou substituição/remoção de tanques de combustíveis está sujeita à análise de Licença Ambiental de Instalação e deverá obedecer o seguinte:

2.8.1. Durante a remoção de tanque(s) deverá ser realizada uma avaliação da presença de compostos orgânicos voláteis no solo (VOCs). Deverá ser apresentada a metodologia de análise (tipo de detector) e o laudo de calibração do equipamento.

2.8.2. Para cada tanque removido deve ser coletada uma amostra de solo. Esta amostra deve ser coletada no ponto no qual foi constatado o maior valor de concentração de compostos voláteis. Tais amostras devem ser analisadas nos parâmetros BTEX e PAH. No caso de tanque de óleo usado, também deve ser analisado o parâmetro TPH Fingerprint. Caso todas as medições sejam nulas, deve ser coletada uma amostra no fundo da cava, na projeção do ponto de descarga do tanque. Se confirmada a contaminação deve ser seguido o constante no item 2.15.

2.9. Os equipamentos que compõem os sistemas destinados ao armazenamento e distribuição de combustíveis (tanques, linhas e acessórios) devem obrigatoriamente ser certificados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial – INMETRO.

2.10. Os serviços de montagem e instalação de equipamentos para os sistemas destinados ao armazenamento e distribuição de combustíveis devem obrigatoriamente ser executados por empresa detentora de Certificado de Conformidade, nos termos da Portaria INMETRO nº. 009/11.

2.11. Os empreendimentos/atividades geradoras de efluentes líquidos são obrigados a instalar sistema de tratamento de efluente dotado de caixa de inspeção.

2.12. Os laudos de comprovação da qualidade do solo e águas subterrâneas deverão ser apresentados anualmente a esta Fundação de Meio Ambiente, após a emissão da Licença Ambiental de Operação. Os resultados analíticos de BTEX e PAH devem ser avaliados segundo Resolução CONAMA nº. 420/09 e no caso de TPH Fingerprint, na Lista Holandesa (Dutch Reference Framework – DRF).

2.13. Os estabelecimentos licenciados para operação ficam obrigados a apresentar à FMADS, anualmente:

2.13.1. Planilha da destinação do óleo lubrificante usado ou contaminado, com identificação do coletor, número do certificado de coleta, data de coleta, volume coletado, placa do veículo coletor, e Identificação da unidade de rerrefino (Anexo VI). A Planilha deve vir acompanhada de cópia dos certificados de coleta de óleo usado ou contaminado emitidos, bem como de cópia da Licença Ambiental de Operação do respectivo coletor e rerrefinador. A coleta e a destinação final de óleo lubrificante usado devem ser efetuadas nos termos da Resolução CONAMA nº. 362/05.

2.13.2. Planilha da destinação dos resíduos sólidos perigosos classe 1 ou contaminados, com identificação do coletor, número do certificado de coleta, data de coleta, volume coletado, placa do veículo coletor, e Identificação da unidade de disposição final (Anexo VII). A Planilha deve vir acompanhado de cópia dos certificados de coleta dos resíduos perigosos ou contaminados emitidos, bem como cópia da Licença Ambiental de Operação da respectiva empresa coletora e unidade de disposição final.

2.14. Os laudos de qualidade do efluente do Sistema Separador de Água e Óleo (SSAO) deverão ser apresentados semestralmente a esta Fundação de Meio Ambiente, após a emissão da Licença Ambiental de Operação, conforme parâmetros definidos no Código Estadual do Meio Ambiente e, no que for omisso, a Resolução CONAMA 430/2011.

2.15. As análises requeridas devem ser realizadas por laboratórios acreditados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO e certificados de acordo com a NBR 17025 – Requisitos Gerais para a Competência de Laboratórios de Ensaio e Calibração.

2.16. Caso seja detectada contaminação do solo e/ou da água por hidrocarbonetos derivados de petróleo, independente de manifestação da FMADS, deverá ser aberto processo específico junto a este órgão ambiental para remediação do solo e/ou da água contaminados. O Estudo da água a ser apresentado deverá contemplar as etapas de investigação ambiental previstas na NBR 15515 – Avaliação de passivo ambiental em solo e água subterrânea, bem como na NBR 16209 – Avaliação de risco à saúde humana para fins de gerenciamento de áreas contaminadas e ações de remediação da área. O estudo deverá ser entregue impresso e em CD.

2.17. Quanto aos poços de monitoramento, deverá ser observado o seguinte:

2.17.1. Os poços de monitoramento devem ser instalados em no mínimo 4 (quatro) pontos do terreno, sendo obrigatoriamente 1 (um) a montante de potenciais áreas fontes de contaminação (tancagem, filtro de diesel, unidades de abastecimento, etc.), com relação ao sentido de fluxo das águas subterrâneas.

2.17.2. Caso não seja detectado nível d’água até 15 (quinze) metros de profundidade, fica dispensada a instalação dos poços de monitoramento mediante apresentação à FMADS do perfil geológico da sondagem realizada, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica.

2.17.3. No caso da perfuração não atingir o nível d’água subterrâneo, ou em casos de desativação do poço de monitoramento, será necessário seu tamponamento utilizando argila bentonítica ou calda de cimento.

2.17.4. Se durante o procedimento de perfuração for detectada condição impenetrável do equipamento de sondagem, devem ser realizadas até três sondagens adicionais, representativa da área do empreendimento, a fim de que se confirme o caráter impenetrável.

2.17.5. Nos casos de sondagens que apresentam condição impenetrável e/ou nos casos de tamponamento de poços de monitoramento deve ser apresentado à FMADS os procedimentos adotados, perfis geológicos e mapa de localização, acompanhamento de Anotação de Responsabilidade Técnica.

2.18. No caso de desativação/encerramento da atividade é obrigatória a comunicação à FMADS, com prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, devendo apresentar plano de encerramento das atividades a ser aprovado pela FMADS (Resolução CONAMA nº 273/2000). Necessariamente o plano de encerramento deve contemplar uma investigação de passivo ambiental.

3. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA O LICENCIAMENTO

3.1. Para obtenção de Licença Ambiental Prévia – LAP a pessoa jurídica responsável deverá apresentar todos os documentos abaixo relacionados:

I – Requerimento padrão devidamente preenchido (ANEXO I);

II – Caso o responsável pelo processo não seja o empreendedor ou sócio, apresentar procuração específica, com firma reconhecida (ANEXO II);

III – Cópia do cadastro de Pessoa Jurídica (CNPJ);

IV – Cópia da Ata da eleição da última diretoria quando se tratar de Sociedade ou Do Contrato Social registrado quando se tratar de Sociedade de Quotas de responsabilidade Limitada, contendo as últimas alterações;

V – Cópia dos documentos de identificação do representante legal da empresa (RG e CPF) e do comprovante de residência;

VI – Cópia da Transcrição ou Matrícula do Cartório de Registro de Imóveis atualizada (no máximo 90 dias). Quando se tratar de imóvel situado em área rural, apresentar o Cadastro Ambiental Rural (CAR) do referido imóvel;

VII – No caso de imóveis alugados, apresentar também cópia do contrato de locação vigente;

VIII – No caso de terreno de marinha apresentar cópia da inscrição de ocupação do Patrimônio da União;

IX – No caso de posse, deverá preencher declaração (ANEXO III), com firma reconhecida e anexar documentos para sua comprovação, a citar:

a) contas de água antigas e atuais;

b) contas de luz antigas e atuais;

c) contas de telefone antigas e atuais;

d) contrato de compra e venda devidamente registrado;

e) demais documentos.

X – No caso de propriedade de domínio público, autorização oficial do gestor legal da propriedade envolvida no processo, acompanhada do ato constitutivo;

XI – Cópia da Consulta de Viabilidade atualizada (no máximo 180 dias) (documento expedido pela Prefeitura Municipal declarando que a atividade está de acordo com as diretrizes de uso do solo do município);

XII – Estudo Ambiental Simplificado (EAS) em uma via impressa e uma via em formato digital (CD); ou Relatório Ambiental Prévio (RAP) em uma via impressa e uma via em formato digital (CD). Os estudos ambientais devem ser subscritos por todos os profissionais da equipe técnica que participaram na elaboração dos mesmos;

XIII – Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Função Técnica (AFT) do(s) profissional (ais) habilitado(s) para a elaboração do Estudo Ambiental Simplificado ou do Relatório Ambiental Prévio;

XIV – Cópia do comprovante de quitação da taxa de análise da LAP, que deverá ser apresentado no prazo de 72 (setenta e duas) a contar da data do protocolo;

XV – Cópia do comprovante de publicação do requerimento de Licença Ambiental Prévia, em periódico de circulação local (Modelo Anexo V). O comprovante deve ser apresentado à FMADS no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da abertura do processo, sendo que a publicação deve apresentar data posterior à da entrega da documentação pertinente.

3.2. Para obtenção de Licença Ambiental de Instalação – LAI a pessoa jurídica responsável deverá apresentar todos os documentos abaixo relacionados:

I – Requerimento padrão devidamente preenchido (ANEXO I);

II – Caso o responsável pelo processo não seja o empreendedor ou sócio, apresentar procuração específica, com firma reconhecida (ANEXO II);

III – Termo de Compromisso de utilização de equipamentos para os sistemas destinados ao armazenamento e distribuição de combustíveis certificados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial – INMETRO e contratação de serviços de montagem e instalação dos sistemas destinados ao armazenamento e distribuição de combustíveis junto à empresa(s) detentora(s) de Certificado de Conformidade, nos termos da Portaria INMETRO nº. 009/11 (ANEXO IV);

IV – Autorização da prestadora de serviço público de esgotamento sanitário, no caso de lançamento de qualquer tipo de efluente líquido industrial em rede coletora pública;

V – Projeto executivo, com memorial descritivo, das unidades que compõem o empreendimento (áreas de abastecimento, lavação, borracharia, etc); inclusive o sistema de controle ambiental com os respectivos pontos de lançamento do efluente tratado;

VI – Projeto executivo, com memorial descritivo, do Sistema Separador Água/Óleo (SSAO) para a pista de abastecimento, Box de troca de óleo lubrificante e área de lavação;

VII – Certificado de aprovação do projeto hidrossanitário pela Vigilância Sanitária ou protocolo;

VIII – Projeto de instalação, manutenção e operação, com memorial descritivo, dos sistemas de armazenamento e distribuição de combustíveis, segundo NBR 13781/2009 – Manuseio e instalação de tanque subterrâneo, NBR 13.786/2014 – Seleção de Equipamentos e Sistemas para Instalações Subterrâneas de Combustíveis, NBR 17505-1/2013 – Armazenagem de Líquidos Inflamáveis e Combustíveis/Disposições Gerais, e NBR 17505-7/2013 – Armazenagem de Líquidos Inflamáveis e Combustíveis / Proteção Contra Incêndios, parques de armazenamento com tanque estacionário;

IX – Projeto de instalação, operação e manutenção, com memorial descritivo, dos poços de monitoramento do solo e nível freático, segundo NBR 15495-1/2007 – Poços de Monitoramento de Águas Subterrâneas em Aquíferos Granulares – Projeto e construção e NBR 15.495-2 – Poços de monitoramento e águas subterrâneas em aquíferos granulares – desenvolvimento;

X – Planta de implantação em escala adequada, das unidades de abastecimento (bombas), do(s) filtro(s) de diesel, da(s) caixa(s) separadora(s) de água e óleo, dos tanques de armazenamento de combustíveis, do tanque de armazenamento de óleo lubrificante usado, bocais de descarga a distância, poços de monitoramento instalados;

XI – Caracterização hidrogeológica da área onde será instalado o empreendimento;

XII – Em casos de comercialização Gás Natural Veicular (GNV), apresentar:

a) Projeto de instalação, operação e manutenção, com memorial descritivo, para estabelecimentos de comercialização de gases combustíveis, segundo Norma Técnica NBR 12.236/2013;

b) Projeto de construção das cabines para os compressores de gases combustíveis, com respectivo tratamento acústico, quando for o caso, em atendimento a Lei Municipal nº 3731/2011 e Norma Técnica ABNT NBR 10.151/2000, quanto à avaliação de ruídos em áreas habitadas, visando o conforto da comunidade e de forma a resistirem operação sob intempérie, equipadas com tomadas de ar para refrigeração e iluminação interior anti-explosiva;

XIII – Instalação de simbologia de advertência usual (proibido fumar, avisos ao consumidor, chave geral de gás, parada de emergência, e demais avisos de segurança e operação), em locais visíveis;

XIV – Cronograma físico de execução de obras e montagem de equipamentos;

XV – Anotações de Responsabilidade Técnica (ART), do(s) responsável(s) pela elaboração do projeto de controle ambiental e da operação dos sistemas de controle ambiental, segundo NBRs pertinentes;

XVI – Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do(s) profissional (ais) habilitado(s) para a elaboração do projeto executivo do empreendimento;

XVII – Cópia do comprovante de quitação da taxa de análise da LAI;

XVIII – Cópia do comprovante de publicação do requerimento de Licença Ambiental de Instalação, em periódico de circulação local (Modelo Anexo V). O comprovante deve ser apresentado à FMADS no prazo de até 30 (trinta) dias a contar do requerimento, sendo que a publicação deve apresentar data posterior à da entrega da documentação pertinente;

3.3. Para obtenção de Licença Ambiental de Instalação para substituição de tanques a pessoa jurídica responsável deverá apresentar todos os documentos abaixo relacionados:

I – Requerimento padrão devidamente preenchido (ANEXO I);

II – Caso o responsável pelo processo não seja o empreendedor ou sócio, apresentar procuração específica, com firma reconhecida (ANEXO II);

III – Termo de Compromisso de utilização de equipamentos para os sistemas destinados ao armazenamento e distribuição de combustíveis certificados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial – INMETRO e contratação de serviços de montagem e instalação dos sistemas destinados ao armazenamento e distribuição de combustíveis junto à empresa(s) detentora(s) de Certificado de Conformidade, nos termos da Portaria INMETRO nº. 009/11 (ANEXO IV);

IV – Relatório técnico sobre a substituição dos tanques informando o motivo da substituição, com memorial descritivo do sistema de armazenamento e distribuição de combustíveis a ser instalado e cronograma da substituição – abordando os aspectos da NBR 13781/2009, 13786/2014 e 14973/2010;

V – Planta de localização dos tanques;

VI – Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do(s) profissional (ais) habilitado(s) para a execução da obra;

VII – Projeto de instalação, operação e manutenção, com memorial descritivo, dos poços de monitoramento do solo e nível freático, segundo NBR 15495-1/2007 – Poços de Monitoramento de Águas Subterrâneas em Aquíferos Granulares – Projeto e construção e NBR 15.495-2 – Poços de monitoramento e águas subterrâneas em aquíferos granulares – desenvolvimento, somente para os casos onde haja a instalação de novos poços;

VIII – Cópia do comprovante de quitação da taxa de análise da LAI;

IX – Cópia do comprovante de publicação do requerimento da LAI, em periódico de circulação local (Modelo Anexo V). O comprovante deve ser apresentado à FMADS no prazo de até 30 (trinta) dias a contar do requerimento, sendo que a publicação deve apresentar data posterior à da entrega da documentação pertinente;



3.4. Para obtenção de Licença Ambiental de Operação – LAO a pessoa jurídica responsável deverá apresentar todos os documentos abaixo relacionados:

I – Requerimento padrão devidamente preenchido (ANEXO I);

II – Caso o responsável pelo processo não seja o empreendedor ou sócio, apresentar procuração específica, com firma reconhecida (ANEXO II);

III – Cópia de atestado de vistoria e aprovação do corpo de bombeiros;

IV – Cópia do Habite-se Sanitário ou protocolo;

V – Cópia da(s) Nota(s) Fiscal(is) dos serviços de montagem e instalação de equipamentos para os sistemas destinados ao armazenamento e distribuição de combustíveis, emitida(s) por empresa(s) detentora(s) de Certificado de Conformidade, nos termos da Portaria do INMETRO/MDIC nº. 009/2011;

VI – Laudos e resultados dos ensaios de estanqueidade dos tanques de combustíveis e linhas e, inclusive, do tanque de armazenamento de óleo queimado, quando houver;

VII – Certificado de Conformidade, nos termos da Portaria do INMETRO/MDIC nº. 259/2008, da empresa que executou o teste de estanqueidade;

VIII – Perfis geológico e construtivo dos poços de monitoramento instalados, com a indicação do Nível Freático;

IX – Mapa potenciométrico da água subterrânea, contextualizado com lay-out do empreendimento;

X – Plano de Ação Emergencial com respectivo programa de treinamento dos funcionários para atuação nas ações estabelecidas no Plano, e nominata de responsáveis pelas ações a serem adotadas;

XI – Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Função Técnica (AFT) atualizada do(s) profissional (ais) habilitado (s) para a elaboração do mapa potenciométrico, PAE e demais projetos;

XII – Em casos de comercialização de Gás Natural Veicular (GNV) apresentar:

a) Laudo acústico para medição do nível de ruídos emitidos pelo compressor;

b) Plano de Manutenção dos compressores de GNV;

XIII – Cópia do comprovante de quitação da taxa de análise da LAO;

XIV – Cópia do comprovante de publicação do requerimento de Licença Ambiental de Operação, em periódico de circulação local (Modelo Anexo V). O comprovante deve ser apresentado à FMADS no prazo de até 30 (trinta) dias a contar do requerimento, sendo que a publicação deve apresentar data posterior à da entrega da documentação pertinente;

3.5. Para obtenção de Renovação da Licença Ambiental de Operação a pessoa jurídica responsável deverá apresentar todos os documentos abaixo relacionados:

I – Requerimento de renovação da Licença Ambiental de Operação (ANEXO I);

II – Caso o responsável pelo processo não seja o empreendedor ou sócio, apresentar procuração específica, com firma reconhecida (ANEXO II);

III – Cópia do Alvará de Funcionamento atualizado (comprovante pagamento TFPU);

IV – Cópia de atestado de vistoria e aprovação do corpo de bombeiros atualizada;

V – Cópia do certificado de regularidade junto ao IBAMA;

VI – Cópia do contrato de manutenção das bombas de combustível;

VII – Cópia dos contratos das empresas responsáveis pela coleta dos resíduos Classe I (óleo, lubrificante usado, embalagens de óleo lubrificante, filtros de óleo, panos e estopas contaminadas) e areia e lodo do fundo do Sistema Separador Água/Óleo (SSAO), anexando a respectiva LAO;

VIII – Laudo de análise das águas subterrâneas, considerando os parâmetros de análise BTEX e PAH. Na existência de tanque de óleos lubrificantes usados, proceder adicionalmente à análise de TPH;

IX – Laudo da qualidade dos efluentes do Sistema Separador Água/Óleo (SSAO): pH, óleos e graxas (óleos minerais), surfactantes, fenóis totais e materiais sedimentáveis;

X – Laudo de análise laboratorial de amostras de solo (casos em que houve dispensa da instalação de poços de monitoramento). A locação e o número das sondagens realizadas devem ser justificadas pelo responsável técnico;

XI – Laudo do teste hidrostático nas câmaras de contenção (sumps) de unidades abastecedoras, filtro diesel e tubo de descarga (spill containers);

XII – Laudo do teste de estanqueidade dos tanques e linhas e do tanque de armazenamento de óleo;

XIII – Parecer conclusivo sobre o resultado dos laudos das análises de águas subterrâneas e do efluente do Sistema Separador Água e Óleo – SSAO;

XIV – Cópia da Nota Fiscal do serviço de execução do teste de estanqueidade e do Certificado de Conformidade da empresa responsável pelo mesmo, nos termos da Portaria do INMETRO/MDIC nº. 259/08;

XV – Relatório técnico comprovando efetivo cumprimento das exigências e condicionantes estabelecidos na Licença Ambiental de Operação, acompanhados de relatório fotográfico, e declaração de que não houve ampliação ou modificação do empreendimento;

XVI – Certificado de posto revendedor da Agência Nacional do Petróleo – ANP;

XVII – Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Função Técnica (AFT) do(s) profissional(ais) habilitado(s) para a elaboração dos relatórios/laudos técnicos;

XVIII – Cópia do comprovante de quitação da taxa de análise da LAO;

XIX – Cópia do comprovante de publicação do requerimento de Renovação da Licença Ambiental de Operação, em periódico de circulação local (Modelo Anexo V). O comprovante deve ser apresentado à FMADS no prazo de até 30 (trinta) dias a contar do requerimento, sendo que a publicação deve apresentar data posterior à da entrega da documentação pertinente;



3.6. Para obtenção de Licença Ambiental de Operação – LAO Corretiva a pessoa jurídica responsável deverá apresentar todos os documentos abaixo relacionados:

I – Requerimento padrão devidamente preenchido (ANEXO I);

II – Caso o responsável pelo processo não seja o empreendedor ou sócio, apresentar procuração específica, com firma reconhecida (ANEXO II);

III – Cópia do cadastro de Pessoa Jurídica (CNPJ);

IV – Cópia da Ata da eleição da última diretoria quando se tratar de Sociedade ou Do Contrato Social registrado quando se tratar de Sociedade de Quotas de responsabilidade Limitada, contendo as últimas alterações;

V – Cópia dos documentos de identificação do representante legal da empresa (RG e CPF) e do comprovante de residência;

VI – Cópia da Transcrição ou Matrícula do Cartório de Registro de Imóveis atualizada (no máximo 90 dias). Quando se tratar de imóvel situado em área rural, apresentar o Cadastro Ambiental Rural (CAR) do referido imóvel;

VII – No caso de imóveis alugados, apresentar também cópia do contrato de locação vigente;

VIII – No caso de terreno de marinha apresentar cópia da inscrição de ocupação do Patrimônio da União;

IX – No caso de posse, deverá preencher declaração (ANEXO III), com firma reconhecida e anexar documentos para sua comprovação, a citar:

a) contas de água antigas e atuais;

b) contas de luz antigas e atuais;

c) contas de telefone antigas e atuais;

d) contrato de compra e venda devidamente registrado;

e) demais documentos.

X – No caso de propriedade de domínio público, autorização oficial do gestor legal da propriedade envolvida no processo, acompanhada do ato constitutivo;

XI – Consulta de Viabilidade atualizada (no máximo 180 dias) (documento expedido pela Prefeitura Municipal declarando que a atividade está de acordo com as diretrizes de uso do solo do município); ou Cópia do Alvará de Funcionamento atualizado;

XII – Cópia de atestado de vistoria e aprovação do corpo de bombeiros;

XIII – Cópia do Habite-se Sanitário ou protocolo;

XIV – Estudo de Conformidade Ambiental (ECA), correspondente ao Estudo Ambiental Simplificado (EAS) ou ao Relatório Ambiental Prévio (RAP), conforme o porte, em uma via impressa e uma via em formato digital (CD). Os estudos ambientais devem ser subscritos por todos os profissionais da equipe técnica que participaram na elaboração dos mesmos;

XV – Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Função Técnica (AFT) atualizada do(s) profissional (ais) habilitado (s) para a elaboração do Estudo de Conformidade Ambiental;

XVI – Relatório de avaliação quanto à instalação, manutenção e operação, com memorial descritivo, dos sistemas de armazenamento e distribuição de combustíveis, segundo NBR 13781/2009 – Manuseio e instalação de tanque subterrâneo, NBR 13.786/2014 – Seleção de Equipamentos e Sistemas para Instalações Subterrâneas de Combustíveis, NBR 17505-1/2013 – Armazenagem de Líquidos Inflamáveis e Combustíveis/Disposições Gerais, e NBR 17505-7/2013 – Armazenagem de Líquidos Inflamáveis e Combustíveis / Proteção Contra Incêndios, parques de armazenamento com tanque estacionário;

XVII – Relatório de avaliação quanto à instalação, operação e manutenção, com memorial descritivo, dos poços de monitoramento do solo e nível freático, segundo NBR 15495-1/2007 – Poços de Monitoramento de Águas Subterrâneas em Aquíferos Granulares – Projeto e construção e NBR 15.495-2 – Poços de monitoramento e águas subterrâneas em aquíferos granulares – desenvolvimento;

XVIII – Cópia da(s) Nota(s) Fiscal (is) dos serviços de montagem e instalação de equipamentos para os sistemas destinados ao armazenamento e distribuição de combustíveis, emitida(s) por empresa(s) detentora(s) de Certificado de Conformidade, nos termos da Portaria do INMETRO/MDIC nº. 009/2011;

XIX – Caracterização Hidrogeológica da área do empreendimento;

XX – Perfis geológico e construtivo dos poços de monitoramento instalados, com a indicação do Nível Freático. Caso não possua as características construtivas decorrentes da sondagem, deverá utilizar outro método para determiná-las;

XXI – Projeto executivo, com memorial descritivo, do Sistema Separador Água/Óleo (SSAO) para a pista de abastecimento, Box de troca de óleo lubrificante e área de lavação;

XXII – Planta de localização em escala adequada, das unidades de abastecimento (bombas), do(s) filtro(s) de diesel, da(s) caixa(s) separadora(s) de água e óleo, dos tanques de armazenamento de combustíveis, do tanque de armazenamento de óleo lubrificante usado, bocais de descarga a distância, poços de monitoramento instalados;

XXIII – Mapa potenciométrico da água subterrânea, contextualizado com lay-out do empreendimento;

XXIV – Plano de Ação Emergencial com respectivo programa de treinamento dos funcionários para atuação nas ações estabelecidas no Plano, e nominata de responsáveis pelas ações a serem adotadas;

XXV – Em casos de comercialização Gás Natural Veicular (GNV), apresentar:

a) Relatório de avaliação quanto à instalação, operação e manutenção, com memorial descritivo, para estabelecimentos de comercialização de gases combustíveis, segundo Norma Técnica NBR 12.236/2013;

b) Projeto de construção das cabines para os compressores de gases combustíveis, com respectivo tratamento acústico, quando for o caso, em atendimento a Lei Municipal nº 3731/2011 e Norma Técnica ABNT NBR 10.151/2000, quanto a avaliação de ruídos em áreas habitadas, visando o conforto da comunidade e de forma a resistirem operação sob intempérie, equipadas com tomadas de ar para refrigeração e iluminação interior anti-explosiva;

c) Laudo acústico para medição do nível de ruídos emitidos pelo compressor;

d) Plano de Manutenção dos compressores de GNV;

XXVI – Instalação de simbologia de advertência usual (proibido fumar, avisos ao consumidor, chave geral de gás, parada de emergência, e demais avisos de segurança e operação), em locais visíveis

XXVII – Cópia do contrato de manutenção das bombas de combustível;

XXVIII – Cópia dos contratos das empresas responsáveis pela coleta dos resíduos Classe I (óleo, lubrificante usado, embalagens de óleo lubrificante, filtros de óleo, panos e estopas contaminadas), areia e lodo do fundo do Sistema Separador Água/Óleo (SSAO), anexando a respectiva LAO;

XXIX – Laudo de análise das águas subterrâneas, considerando os parâmetros de análise BTEX e PAH. Na existência de tanque de óleos lubrificantes usados, proceder adicionalmente à análise de TPH;

XXX – Laudo da qualidade dos efluentes do Sistema Separador Água/Óleo (SSAO): pH, óleos e graxas (óleos minerais), surfactantes, fenóis totais e materiais sedimentáveis;

XXXI – Para casos excepcionais em que não houver de poços de monitoramento, deverá ser apresentado laudo de análise laboratorial de amostras de solo. A locação e o número das sondagens realizadas devem ser justificadas pelo responsável técnico;

XXXII – Laudo do teste hidrostático nas câmaras de contenção (sumps) de unidades abastecedoras, filtro diesel e tubo de descarga (spill containers);

XXXIII – Laudo do teste de estanqueidade dos tanques e linhas e do tanque de armazenamento de óleo;

XXXIV – Cópia da Nota Fiscal do serviço de execução do teste de estanqueidade e do Certificado de Conformidade da empresa responsável pelo mesmo, nos termos da Portaria do INMETRO/MDIC nº. 259/08;

XXV – Parecer conclusivo sobre o resultado dos laudos das análises de águas subterrâneas e do efluente do Sistema Separador Água e Óleo – SSAO;

XXXVI – Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Função Técnica (AFT) do(s) profissional(ais) habilitado(s) para a elaboração dos relatórios/laudos técnicos;

XXXVII – Cópia do comprovante de quitação da taxa de análise da LAO Corretiva;

XXXVIII – Cópia do comprovante de publicação do requerimento de obtenção Licença Ambiental de Operação Corretiva, em periódico de circulação local (Modelo Anexo V). O comprovante deve ser apresentado à FMADS no prazo de até 30 (trinta) dias a contar do requerimento, sendo que a publicação deve apresentar data posterior à da entrega da documentação pertinente.

São José, 12 de janeiro de 2017. 

Fernanda Vieira Diniz Farias

Superintendente da FMADS/SJ



Decreto Municipal n.o 6214/2016

ANEXO I


REQUERIMENTO

Identificação do Requerente

Nome/Razão social:

Inscrição estadual:

CNPJ/CPF nº:

End. correspondência:

nº:

Email:

Tel.:

Bairro:

CEP:

Município:

Identificação do Representante1

Nome:

CPF nº:

End. correspondência:

n°:

Complemento:

Tel.:

Bairro:

CEP:

Município:

Dados do Empreendimento

Nome/Razão social:

Inscrição estadual:

CNPJ/CPF nº:

Endereço:

nº:

Complemento:

Tel.:

Bairro:

CEP:

Município:

Localização

Latitude (S) graus: min: seg: e Longitude (O) graus: min: seg:

Coordenadas UTM x: Coordenadas UTM y:

Atividade

Descrição:

Código da Resolução CONSEMA/COMDEMA:

SOLICITAÇÃO

O(a) requerente acima qualificado(a) solicita a FMADS análise dos documentos, projetos e Estudos Ambientais, anexos, com vistas a ( ) obtenção, ( ) renovação da Licença Ambiental ( ) Prévia, ( ) Instalação ( ) Operação para o empreendimento/atividade acima.

São José/SC,_________de_________________de__________


Nome:


Assinatura:





ANEXO II
PROCURAÇÃO

Pelo presente instrumento particular de procuração, o(a) outorgante abaixo qualificado(a), nomeia e constitui seu bastante procurador(a) o(a) outorgado(a) abaixo qualificado(a) para representá-lo(a) junto à Fundação do Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - FMADS.



Dados do(a) Outorgante

RAZÃO SOCIAL/NOME:

ESTADO CIVIL:

PROFISSÃO:

CARGO:

NACIONALIDADE:

RG:

CNPJ/CPF:

Endereço do(a) Outorgante

CEP:

LOGRADOURO:

COMPLEMENTO:

BAIRRO:

MUNICÍPIO:

UF:




Dados do(a) Outorgado(a)

RAZÃO SOCIAL/NOME:

ESTADO CIVIL:

PROFISSÃO:

CARGO:

NACIONALIDADE:

RG:

CNPJ/CPF:

Endereço do(a) Outorgado(a)

CEP:

LOGRADOURO:

COMPLEMENTO:

BAIRRO:

MUNICÍPIO:

UF:




Dados da Área do Empreendimento/Atividade

EMPREENDIMENTO/ATIVIDADE:

CEP:

LOGRADOURO:

BAIRRO:

MUNICÍPIO:

UF:






















Assinaturas

LOCAL E DATA

,

DE

DE
















Outorgante

Outorgado(a)



ANEXO III

Declaração de Posse

E
(Bairro)



(Profissão)

(Ano)
u,______________________________________________,__________________,_______________
(estado civil)
_______, _____________________________, portador
(nacionalidade)
(a) da carteira de identidade sob o nº____________________ expedida pelo __________ em ____/____/____, inscrito (a) no CPF sob o nº ________________________, proprietário (a) das benfeitorias necessárias e úteis, localizada no terreno situado à ___________________________________________________,_______________, município de São José, estado de Santa Catarina, venho declarar que exerço a posse do terreno e de sua benfeitoria desde ______________, de boa fé, mansa e pacificamente e sem qualquer contestação, relação fática essa reconhecida por testemunhas idôneas, abaixo assinadas qualificadas.
Declaro que o referido imóvel tem uma área de ________________________, sendo certo que a posse do terreno e da benfeitoria nele edificada possui o valor econômico do mercado, valendo a presente declaração como garantia da eficácia do Direito perante terceiros, autenticidade e perpetuidade.

São José, ________de ________________de _________

__________________________________________

Assinatura


TESTEMUNHAS:


1) ____________________________ 2) ________________________________
Identidade: Identidade:

CPF: CPF:



ANEXO IV
Termo de Compromisso
A empresa ________________________________, devidamente inscrita no CNPJ sob n°. __________________________, com sede na Rua_________________________________ _______________________________,nº_____________,Bairro______________________, no município de São José/SC, neste ato representado por _________________________________________, inscrito(a) sob CPF n° _____________ _________________________ profissão ____________________________, residente e domiciliado à Rua _______________________________________________, n° _________ ,Bairro_____________________, na cidade de ________________________ , compromete-se de utilizar equipamentos para os sistemas destinados ao armazenamento e distribuição de combustíveis certificados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial – INMETRO, bem como contratar serviços de montagem e instalação de equipamentos para os sistemas destinados ao armazenamento e distribuição de combustíveis junto à empresa(s) detentora(s) de Certificado de Conformidade, nos termos da Portaria INMETRO nº 009/2011.

São José,_______de___________________de_____________


Nome Legível:
Assinatura:

ANEXO V

Modelo para Publicação do Pedido ou Concessão de Licenças Ambientais


O pedido da Licença Ambiental deverá ser encaminhado pelo interessado, para publicação em Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação na(s) comunidade(s) em que se insere o empreendimento, com formato mínimo de 9,6 cm de largura x 7,0 cm de altura, conforme modelo abaixo. (Resolução CONAMA nº. 006/86).

A concessão da Licença Ambiental deverá ser encaminhada pelo interessado, para publicação em Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação na(s) comunidade(s) em que se insere o empreendimento, com formato mínimo de 9,6 cm de largura x 7,0 cm de altura, conforme modelo abaixo. (Resolução CONAMA nº. 006/86).





ANEXO VI

Planilha Anual de Destinação de Óleo Lubrificante Usado ou Contaminado (OLUC)

Dados do empreendimento


RAZÃO SOCIAL/NOME:




CNPJ :






Endereço do empreendimento


LOGRADOURO:




COMPLEMENTO:




MUNICÍPIO:




UF: SC







Identificação Empresa Coletora

N. do Certificado de Coleta

Placa do Veículo

Coletor


Data da

Coleta


Volume coletado (L)

Identificação da Empresa Refinadora



































































































































































................................................................................................................................

Assinatura do Empreendedor

NOME: ...............................................................................................................…



ANEXO VII

Planilha Anual de Movimentação de Resíduos de Serviços de Saúde e Resíduos Industriais Classe I – resíduos perigosos, Classe IIA – não inertes e Classe IIB – inertes

Dados do empreendimento


RAZÃO SOCIAL/NOME:

     

CNPJ :

     



Endereço do empreendimento


LOGRADOURO:

     

COMPLEMENTO:

     

MUNICÍPIO:

     

UF: SC







Identificação da Fonte Geradora

N. do Certificado de Coleta

Placa do Veículo

Coletor


Data da

Coleta


Descrição dos Resíduos Coletados

Quantidade (ton)

Coletado


Identificação do Receptor

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     


................................................................................................................................

Assinatura do Empreendedor


NOME: ...............................................................................................................…



1

Campo dispensado quando o preenchimento se der pelo sócio/proprietário.





________________________________________________________________________________________

Rua Cauassu, s/n°, Loteamento Jardim Botânico, Potecas, São José/SC .



Fone: (48)3381-0040


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