Informações para Licenciamento de parques e/ou áreas de lazer-incluido



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Informações para Licenciamento de


áreas de lazer

(CAMPING / BALNEÁRIO / PARQUE TEMÁTICO)






REQUERIMENTO PARA ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO

__nome(s) do(s) empreendedor(es) requer análise das informações anexas para a solicitação de _____________________________ para atividade de avicultura, localizada na (endereço completo), com capacidade para _________ cabeças em sistema de _________________________________.


OBS: Aqueles que sejam ampliações de empreendimentos que não tenham licença de operação ou pedido licença deverão encaminhar a regularização paralela ao pedido de licença de ampliação.


Nestes termos, pede deferimento.


Local, data

Nome


CPF n.º

Endereço de correspondência completo:

Email (se houver)

Telefone (se houver)

À

Prefeitura Municipal de ____________________



rua/Av _____________________________

_____________________/RS,



CEP: ____________

Caso seja assinado por terceiros, este requerimento deverá ser acompanhado de Procuração Simples para esta finalidade.


  1. IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDEDOR

NOME / RAZÃO SOCIAL:      

End.: rua/Av.:      

n°     

Bairro:      

CEP:     

Município:     

Telefone: (     )      

FAX: (     )     

e-mail:     

CNPJ (CGC/MF n.º):     

CGC/TE n.°:     

CPF/CIC n.°:      

End. P/ correspondência: rua / Av.:     

n°     

Bairro:     

CEP:     

Município:     

Contato - Nome:     

Cargo:     

Telefone p/ contato: (     )     

FAX: (     )     

e-mail:     

Em caso de alteração da razão social de documento solicitado anteriormente (licença, declaração,

Etc.), informar a antiga razão social. Razão social anterior:

     




  1. IDENTIFICAÇÃO DA ATIVIDADE/ EMPREENDIMENTO

Atividade:     

Código Atividade:     

End.: rua/Av.:     

n°     

Bairro:     

CEP:     

Município:     

Coordenadas geográficas (graus, minutos, segundos)

Coordenadas geográficas (graus decimais -hd,ddddddº)

Lat.

G:     

M:     

S:     

Lat:     

Long:     

Long.

G:     

M:     

S:     

Sistema Geodésio:     




Responsável pela leitura no GPS

Nome:           

Telefone: (     )     

e-mail:     

Profissão:           

Nº Registro no Conselho Profissional:           




  1. MOTIVO DO ENCAMINHAMENTO À PREFEITURA MUNICIPAL DE GAURAMA

SITUAÇÃO *:

Tipo de documento a ser solicitado:

licença LP LI  LO  LO-Regularização

declaração

autorização



 primeira solicitação deste tipo de documento

 renovação ou alteração do(a) :








/

(informar tipo do documento)

processo PREFEITURA MUNICIPAL DE GAURAMA



/






OBS.: Para o Licenciamento Ambiental deverão ser apresentadas DUAS cópias dos documentos solicitados, bem como de todos seus anexos.
Obs: Antes de passar às instruções leia atentamente as seguintes definições:
DEFINIÇÕES IMPORTANTES:

Empreendedor: o responsável legal pelo empreendimento/atividade.

Empreendimento: a atividade desenvolvida em uma determinada área física.

Licença: documento que autoriza, pelo prazo constante no mesmo, a viabilidade, a instalação ou o funcionamento de um empreendimento/atividade e determina os condicionantes ambientais.

Prévia (LP): a licença que deve ser solicitada na fase de planejamento da implantação, alteração ou ampliação do empreendimento.

De Instalação (LI): a licença que deve ser solicitada na fase anterior à execução das obras referentes ao empreendimento/atividade; nesta fase são analisados os projetos e somente após a emissão deste documento poderão ser iniciadas as obras do empreendimento/atividade.

De Operação (LO): a licença que deve ser solicitada quando do término das obras referentes ao empreendimento/atividade; somente após a emissão deste documento o empreendimento/atividade poderá iniciar seu funcionamento.

Declaração: documento que relata a situação de um empreendimento/atividade, não sendo autorizatório.

Autorização: documento precário que autoriza uma determinada atividade bem definida.
Instruções para preenchimento:
CAMPO 1- IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDEDOR

NOME/RAZÃO SOCIAL: identificar a pessoa física ou jurídica responsável pela atividade para a qual está sendo solicitado o documento na PREFEITURA MUNICIPAL DE GAURAMA, conforme consta no contrato social da pessoa jurídica ou, no caso de pessoa física, conforme consta no documento de identidade.

No caso de endereço fora da área urbana, onde não há serviço de correio, deverá ser informado o endereço para entrega de documentação, na sede do município ( exemplos: EMATER, Prefeitura Municipal, Sindicato Rural, etc.)
CAMPO 2 - IDENTIFICAÇÃO DA ATIVIDADE/EMPREENDIMENTO

ATIVIDADE: especificar para qual atividade está solicitando o documento na Prefeitura Municipal de Gaurama (exemplos: Loteamento, Depósito de Produtos Químicos, etc.), informando o endereço, telefone, fax e as coordenadas geográficas da mesma.

As coordenadas Geográficas deverão ser obtidas com Receptor GPS.

A leitura deverá ser obtida por profissional habilitado.

A medição deverá ser realizada e apresentada juntamente com a primeira solicitação de documento licenciatório junto à Prefeitura Municipal de Gaurama e poderá ser dispensada a partir de que passe a constar em documento emitido pelo órgão ambiental.

O ponto escolhido para a medição deverá obrigatoriamente estar dentro da área do empreendimento.



CAMPO 3- MOTIVO DO ENCAMINHAMENTO

Identificar qual documento está sendo solicitado. No caso de renovação, indicar o número do documento anterior e o número do processo da PREFEITURA MUNICIPAL DE GAURAMA no qual consta o referido documento.



  1. INFORMAÇÕES GERAIS

    1. Identifique o empreendedor:



Empreendedor Público em Programas Públicos – (especificar o programa):






Empreendedor Público com Financiamento Público – (entidade financiadora):







Empreendedor Público com Financiamento Privado – (entidade financiadora):







Empreendedor Público







Empreendedor Privado em Programas Públicos – (especificar o programa):







Empreendedor Privado com Financiamento Público – (entidade financiadora):







Empreendedor Privado com Financiamento Privado – (entidade financiadora):







Empreendedor Privado







    1. Identifique a atividade / empreendimento descrevendo-a resumidamente:






    1. Informe a(s) área(s) do empreendimento:

Área total do terreno onde está previsto o empreendimento (m²):




Área das edificações existentes (m²):




Área prevista para as edificações a serem construídas (m2):




Área prevista para os acessos (m²):




Área prevista para manejo de vegetação (m²):




Área de preservação (m2):







    1. Atividade/empreendimento a ser instalado em:



Área nunca utilizada




Área utilizada anteriormente. Citar a atividade:




Outro. Identifique:




    1. Caracterize a localização do empreendimento pela Legislação Municipal:



Zona urbana




Zona rural




    1. Se o empreendimento localiza-se em ZONA URBANA, assinale com um “X” no quadro correspondente:



Zona residencial




Zona de transição



Zona mista




Zona industrial




Outras:




    1. Caracterize a vizinhança do empreendimento:

Distância Aproximada (m)



Residência






Comércio







Indústria







Escola







Outras:




  1. PASSIVOS AMBIENTAIS:

      1. Existe passivo ambiental na área a ser utilizada pelo empreendimento




    Sim




    Não

      1. Em caso afirmativo, descrever o passivo ambiental da área:




  2. FONTES DE POLUIÇÃO E MEDIDAS DE CONTROLE:

    1. Descrever a(s) fonte(s) de poluição do ar e medida(s) de controle:










    1. Descrever a(s) fonte(s) de ruído e vibração e medida(s) de controle:







  1. RESÍDUOS:

    Citar o(s) resíduo(s) possíveis de serem gerados pela atividade / empreendimento:

    1.

    2.

    3.

  2. EFLUENTES LÍQUIDOS

Efluentes Líquidos são todos os despejos, na forma líquida, gerados em qualquer atividade. Efluentes Líquidos Sanitários são provenientes de banheiros (chuveiros e vasos sanitários), de refeitórios, de vestiários, etc.

    1. Indique a vazão dos efluentes líquidos sanitários:




OBS: Considerar que um funcionário gera de 70 a 150 litros de efluente por dia.



    1. Indique qual o sistema de tratamento utilizado para os efluentes líquidos sanitários: assinale com um “X” no quadro correspondente:



Fossa séptica




Fossa séptica e Filtro Anaeróbio



Sumidouro




Não possui sistema de tratamento




Outro, especificar qual:



        1. Indique o local do lançamento dos efluentes líquidos sanitários: assinale com um “X” no quadro correspondente:



      Rede pública canalizada




      Valão a céu aberto



      Rio, arroio, lago, manancial




      Solo




      Outro, especificar qual:



    1. Se ocorrer lançamento em recurso hídrico superficial, informe:

Nome do rio, arroio, lago ou manancial mais próximo:




Bacia hidrográfica a que pertence:




Vazão e altura da lâmina d’água:




Sentido de escoamento e deságüe:




Principais usos no trecho (500 metros à jusante e à montante da área do empreendimento):







Distância mínima entre o recurso hídrico e os limites da área em que será instalado o empreendimento:




  1. RECURSOS HÍDRICOS:

    1. Existem corpos hídricos próximos do empreendimento




Sim




Não

    1. Em caso de resposta afirmativa, quanto ao corpo hídrico (rio/arroio/nascentes), informe quais:













    1. Existem nascentes (olhos d’água) próximos ou na área do empreendimento




Sim




Não

    1. Em caso de resposta afirmativa, aponte as Coordenadas Geográficas (Lat./Long.) no Sistema Geodésico SIRGAS2000 em GRAUS DECIMAIS:

Latitude (º):_____ . _______________

Longitude (º):_____ . _______________




    1. Existem banhados próximos ou na área do empreendimento




Sim




Não

    1. Em caso de resposta afirmativa, aponte as Coordenadas Geográficas (Lat./Long.) no Sistema Geodésico SIRGAS2000 em GRAUS DECIMAIS:

Latitude (º):_____ . _______________

Longitude (º):_____ . _______________







  1. UNIDADES DE CONSERVAÇÃO:

Informe, OBRIGATORIAMENTE, a localização do empreendimento em relação às Unidades de Conservação (UC), que se encontram definidas na Lei Federal n.°9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza:

1. Não há U.C. em um raio de 10 km da localização do empreendimento




2. Dentro dos limites de uma Unidade de Conservação




3. Dentro de um raio de até 10 km de uma Unidade de Conservação – Zona de Amortecimento




4. Dentro da poligonal determinada pelo Plano de Manejo



Se houver UC (situações 2 a 4), assinale o âmbito do Gestor da UC:






Municipal

Especificar o nome da UC:




Estadual

Especificar o nome da UC:




Federal

Especificar o nome da UC:

OBS. 1: esta informação poderá ser obtida junto ao DUC/DEFAP, através do e-mail duc-defap@sema.rs.gov.br.

OBS. 2: caso tenha assinalado opção 2 e o “Gestor da UC” é Federal, o licenciamento ambiental será realizado pelo IBAMA.

OBS. 3: caso tenha assinalado opção 2 e o “Gestor da UC” é Estadual ou Municipal, deverá ser encaminhado cópia dos documentos em meio digital quando do protocolo do processo administrativo junto ao órgão ambiental.

OBS. 4: caso tenha assinalado a opção 3 ou 4, deverá ser encaminhado cópia dos documentos em meio digital quando do protocolo do processo administrativo junto ao órgão ambiental.




  1. INFORMAÇÕES SOBRE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO:

    1. Há previsão de supressão de vegetação dentro da área do empreendimento?




Sim




Não

Obs.:


IDENTIFICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA PELO PREENCHIMENTO/ EMPREENDIMENTO

Nome (s) do (s) profissional (is) ou empresa:

Registro (s) profissional (is) ou da empresa: ART(s) n.º:



Endereço: n.°

Bairro: CEP: Município:

Telefone: ( )

fax: ( )

Celular: ( )

e-mail: CPF/CNPJ:

RESPONSÁVEL LEGAL DA EMPRESA:

Responsabilizo-me pela veracidade das informações prestadas no presente formulário.



NOME:

CARGO: DATA: / /

ASSINATURA: CARIMBO DA EMPRESA:


Documentos a serem apresentados:

Na solicitação de LICENÇA PRÉVIA (LP):

  1. Requerimento de solicitação de licença prévia (LP);

  2. Formulário de ÁREA DE LAZER (CAMPING / BALNEÁRIO / PARQUE TEMÁTICO)

  3. Cópia do CNPJ ou do CPF/CIC;

  4. Comprovante de pagamento dos custos de licenciamento;

  5. Certidão da Prefeitura Municipal, contemplando a classificação da zona perante o Plano Diretor e/ou Lei de Diretrizes Urbanas e restrições quanto à implantação deste empreendimento;

  6. Descrição geral do empreendimento contemplando as estruturas a serem instaladas e as suas características técnicas e justificativa para a instalação do empreendimento no local proposto;

  7. Imagem de satélite colorida com a indicação do empreendimento e da região que o cerca;

    1. demarcação da área do empreendimento e das atividades existentes num raio de 1.000m;

    2. demarcação das vias públicas do entorno com a devida denominação oficial;

  8. Anteprojeto do empreendimento proposto, contendo:

    1. imagens de satélite coloridas;

    2. levantamento planialtimétrico da gleba proposta, contendo curvas de nível (isolinhas) eqüidistantes de 1 metro, demarcando o polígono limite da gleba, georreferenciado em coordenadas geográficas (em graus decimais);

    3. orientação magnética com a indicação do norte verdadeiro;

    4. quadro de áreas com área da superfície a ser licenciada (em m2), áreas das estruturas existentes e das de projeto;

    5. indicação e nomeação das estruturas a serem instaladas no local;

    6. indicação das vias de acesso;

    7. indicação das manchas de vegetação (matas nativas em diferentes estágios sucessionais, exóticas, vegetação de áreas úmidas e campo);

    8. indicação dos corpos hídricos (rios, arroios, banhados, nascentes, lagos naturais e artificiais);

    9. delimitação das áreas de APP (considerando recursos hídricos, topos de morro e declividades);

    10. outras informações que digam respeito ao meio ambiente;

  9. Laudo de Cobertura Vegetal da área proposta contendo:

    1. levantamento detalhado contendo a relação de espécies vegetais existentes na área, com indicação da abundância (n° de indivíduos por ha), seus estágios sucessionais, família botânica a que pertence, nome científico e vulgar (comum), conforme legislação vigente;

    2. identificação das espécies raras, endêmicas, ameaçadas de extinção e imunes ao corte, conforme legislação vigente;

    3. relatório fotográfico que caracterize o local e as informações apresentadas;

    4. plano de supressão, se houver, juntamente com a proposta de compensação;

    5. posicionamento do profissional responsável pelo laudo sobre o uso da área e seus impactos na cobertura vegetal, indicando medidas mitigadoras e compensatórias;

    6. ART do responsável técnico pelas informações prestadas;

  10. Laudo de Caracterização da Fauna existente na área de influência direta do empreendimento proposto, contendo:

    1. metodologia utilizada;

    2. levantamento da fauna ocorrente na área do empreendimento;

    3. identificação das espécies ameaçadas de extinção, criticamente em perigo, em perigo ou vulneráveis, conforme legislação vigente;

    4. identificação/descrição dos locais de reprodução, alimentação e dessedentação da fauna;

    5. identificação/descrição dos corredores ecológicos ocorrentes na gleba e no seu entorno;

    6. posicionamento do profissional responsável pelo laudo sobre o uso da área e seus impactos na fauna, indicando medidas mitigadoras e compensatórias;

    7. ART do responsável técnico pelas informações prestadas;

  11. Laudo Geológico da área proposta contendo:

    1. Caracterização Geológica: Mapeamento geológico básico da área do terreno com a descrição das litologias do substrato e a indicação das respectivas formações onde se inserem, dados estes obtidos por meio de sondagens adequadamente locadas;

    2. Caracterização Geotécnica: Nos casos de ocorrência ou risco de viabilização no terreno, de erosões, escorregamentos, subsidências ou movimentação de solo, deverá ser elaborado uma carta geotécnica com a representação destes processos;

    3. Caracterização Hidrogeológica: Indicação das profundidades dos níveis do aqüífero freático, medido no fim da estação das cheias, em mapa potenciométrico com indicação do sentido de fluxo ds águas subterrâneas e indicação de fontes surgencias, córregos, drenagens perenes ou intermitentes, poços ou cacimbas de abastecimento de água, linhas de talvegues num raio mínimo de 30 metros, especificando as características físicas dos aqüíferos e dos corpos hídricos superficiais, no trecho em que se inserem na área do empreendimento. Caso comprovada a localização do nível freático em profundidades superior a 10 metros, fica dispensada a apresentação de mapa equipotenciométrico;

    4. Usos de águas subterrâneas e ocorrências de poços de abastecimentos num raio de 200 metros do empreendimento;

    5. Perfil Topográfico ou Geológico especificando tipo e espessura de cada camada, com marcação do nível do lençol freático, distância com superfície do terreno;

    6. Ensaios de permeabilidade do solo de acordo com as normas vigentes:

      1. com apresentação dos resultados de cada ensaio (tempos de infiltração e taxa de percolação em L/m²/dia);

      2. com indicação da profundidade da cava e locação dos pontos em planta;

      3. com data e condições climáticas da época de realização dos testes;

      4. com interpretação dos resultados voltada para a possibilidade de utilização do solo/subsolo da gleba em receber efluentes líquidos domésticos;

      5. com no mínimo 06 (seis) ensaios para áreas com até 03 (três) hectares, acrescido de 02 (dois) ensaios para cada hectare, quando a área tiver acima de 03 (três) hectares;

    7. Interpretação e correção dos dados e valores obtidos gerando posicionamento técnico conclusivo do profissional responsável pelo laudo sobre o uso da área e seus impactos para o uso proposto;

    8. ART do responsável técnico pelas informações prestadas;

  12. Informações sobre o abastecimento de água, tratamento de esgotos e gerenciamento de resíduos;

  13. Declaração informando as Unidades de Conservação existentes num raio de 10 km em relação à gleba do empreendimento, que se encontram definidas na Lei Federal N.°9.985/2000;

  14. Anuência do Órgão Gestor da Unidade de Conservação Municipal, se houver, num raio de 10 km do empreendimento;

  15. Declaração informando se a gleba localiza-se no Bioma Mata Atlântica, conforme Lei Federal n° 11.428/06, bem como se a gleba localiza-se inserida na poligonal da Mata Atlântida, conforme Decreto Estadual 36.636/96;

  16. Declaração sobre a existência de áreas a serem desapropriadas para a instalação do empreendimento;

  17. Declaração do responsável técnico referente à área estar sujeita a alagamento/ inundação e, em caso positivo, apresentar documento oficial informando a cota máxima de inundação;

  18. Declaração de inexistência de bens do patrimônio histórico, artístico, cultural, arqueológico, paleontológico e paisagístico da área diretamente afetada pelo empreendimento, ou, caso existentes, MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO PATRIMÔNIO HISTÓRICO;

  19. Laudo técnico para determinação de área de preservação permanente, que deverá ser elaborado de acordo com o termo de referência, específico para tal;

  20. Certidão de registro de imóveis, atualizada em 90 dias, da área do empreendimento.

  21. Identificação dos impactos ambientais que advirão da implantação do empreendimento sobre os meios diagnosticados e plano de controle ambiental contendo as propostas de medidas mitigadoras e compensatórias aos impactos identificados;

Na solicitação de LICENÇA DE INSTALAÇÃO (LI):

- Aqueles constantes na Licença de Prévia do empreendimento, solicitados no item “Documentos com vistas à obtenção da Licença de Instalação”.



Na solicitação de LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO):

- Aqueles constantes na Licença de Instalação do empreendimento, solicitados no item “Documentos com vistas à obtenção da Licença de Operação”.



Na solicitação de LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO) sem haver LP/LI anteriores (REGULARIZAÇÃO):

  1. Requerimento de solicitação de Licença de Operação (LO);

  2. Formulário de ÁREA DE LAZER (CAMPING / BALNEÁRIO / PARQUE TEMÁTICO)

  3. Cópia do CNPJ ou do CPF/CIC;

  4. Comprovante de pagamento dos custos de licenciamento;

  5. Descrição geral do empreendimento a ser regularizado contemplando as unidades existentes e as suas características técnicas, contendo:

    1. imagem de satélite colorida com a indicação do empreendimento e da região que o cerca;

    2. planta com indicação e nomeação das estruturas existentes, manchas de vegetação (matas nativas em diferentes estágios sucessionais, exóticas, vegetação de áreas úmidas e campo), vias de acesso, corpos hídricos (rios, arroios, banhados, nascentes, lagos naturais e artificiais), áreas de APP (considerando recursos hídricos, topos de morro e declividades), entre outras informações que digam respeito ao meio ambiente;

    3. imagem de satélite colorida, com a indicação das estruturas existentes no local, indicação dos acessos, manchas de vegetação, corpos hídricos, delimitação das áreas de preservação permanente (APPs), entre outras informações que digam respeito ao meio ambiente;

    4. quadro de áreas com superfície a ser licenciada (em m2), estruturas existentes, manchas de vegetação e acessos;

    5. coordenadas geográficas (em graus decimais);

  6. Relatório fotográfico do empreendimento;

  7. Laudo de Cobertura Vegetal da área do empreendimento contendo:

    1. levantamento detalhado contendo a relação de espécies vegetais existentes na área, com indicação da abundância (n° de indivíduos por ha), seus estágios sucessionais, família botânica a que pertence, nome científico e vulgar (comum), conforme legislação vigente;

    2. identificação das espécies raras, endêmicas, ameaçadas de extinção e imunes ao corte, conforme legislação vigente;

    3. relatório fotográfico que caracterize o local e as informações apresentadas;

    4. ART do responsável técnico pelas informações prestadas;

  8. Laudo de Caracterização da Fauna existente na área de influência direta do empreendimento, contendo:

    1. metodologia utilizada;

    2. levantamento da fauna ocorrente na área do empreendimento;

    3. identificação das espécies ameaçadas de extinção, criticamente em perigo, em perigo ou vulneráveis (conforme legislação vigente);

    4. identificação/descrição dos locais de reprodução, alimentação e dessedentação da fauna;

    5. identificação/descrição dos corredores ecológicos ocorrentes na gleba e no seu entorno;

    6. posicionamento do profissional responsável pelo laudo sobre o uso da área e seus impactos na fauna, indicando medidas mitigadoras e compensatórias;

    7. ART do responsável técnico legalmente habilitado pelas informações prestadas;

  9. Laudo Geológico da área contendo:

    1. Caracterização Geológica: Mapeamento geológico básico da área do terreno com a descrição das litologias do substrato e a indicação das respectivas formações onde se inserem, dados estes obtidos por meio de sondagens adequadamente locadas;

    2. Caracterização Geotécnica: Nos casos de ocorrência ou risco de viabilização no terreno, de erosões, escorregamentos, subsidências ou movimentação de solo, deverá ser elaborado uma carta geotécnica com a representação destes processos, identificação e demarcação de áreas de risco geotécnico, se houver;

    3. Caracterização Hidrogeológica Local apresentando:

      1. características físicas dos aqüíferos e dos corpos hídricos superficiais no trecho em que se inserem na área do empreendimento;

      2. descrição e localização em mapa de poços de abastecimento público e residencial;

    4. Usos de águas subterrâneas e ocorrências de poços de abastecimentos num raio de 200 metros do empreendimento;

    5. Perfil do solo especificando tipo e espessura de cada horizonte até a profundidade de 03 (três) metros, com marcação do nível do lençol freático, quando este ocorrer;

    6. Coeficiente de permeabilidade do solo de acordo com as normas vigentes:

      1. com apresentação dos resultados de cada ensaio (tempos de infiltração e taxa de percolação em m³/m².dia);

      2. com indicação da profundidade da cava e locação dos pontos em planta;

      3. com data e condições climáticas da época de realização dos testes;

      4. com interpretação dos resultados voltada para a possibilidade de utilização do solo/subsolo da gleba em receber efluentes líquidos domésticos;

      5. com no mínimo 06 (seis) ensaios para áreas com até 03 (três) hectares, acrescido de 02 (dois) ensaios para cada hectare, quando a área tiver acima de 03 (três) hectares;

    7. posicionamento do profissional responsável pelo laudo sobre o uso da área e seus impactos para o uso proposto;

    8. ART do responsável técnico pelas informações prestadas;

  10. Declaração assinada pelo empreendedor informando sobre o Abastecimento de Água;

  11. Laudo técnico para determinação de área de preservação permanente, que deverá ser elaborado de acordo com o termo de referência, específico para tal;

  12. Certidão de registro de imóveis, atualizada em 90 dias, da área do empreendimento.

  13. Cópia do documento de Outorga para Concessão de Uso da Água emitido pelo Departamento de Recursos Hídricos da SEMA (Secretaria Estadual do Meio Ambiente);

  14. Plano de Monitoramento dos Efluentes Lançados, com volumes diários, formas de tratamento e disposição final, citando nome e n° da ART dos responsáveis técnicos;

  15. Programa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, com a descrição dos tipos de resíduos, volumes mensais gerados, tratamento e disposição final, citando nome e n° da ART dos responsáveis técnicos;

  16. Programa de Supervisão Ambiental (meios físico e biótico) que contemple plano de monitoramento ambiental, indicação das ações a serem acompanhadas, agentes, prazos e objetivos, acompanhado de ART do técnico responsável pelas informações prestadas.

Na solicitação de AUTORIZAÇÃO GERAL:

  1. Requerimento de solicitação de Autorização Geral;

  2. Formulário de ÁREA DE LAZER (CAMPING / BALNEÁRIO / PARQUE TEMÁTICO)

  3. Cópia do CNPJ ou do CPF/CIC;

  4. Comprovante de pagamento dos custos de licenciamento;

  5. Certidão da Prefeitura Municipal, contemplando a classificação da zona perante o Plano Diretor e/ou Lei de Diretrizes Urbanas e restrições quanto à implantação deste empreendimento;

  6. Laudo técnico para determinação de área de preservação permanente, que deverá ser elaborado de acordo com o termo de referência, específico para tal;

  7. Certidão de registro de imóveis, atualizada em 90 dias, da área do empreendimento.

  8. Descrição geral do empreendimento contemplando as estruturas a serem instaladas e as suas características técnicas e justificativa para a instalação do empreendimento no local proposto;

  9. Imagem de satélite colorida com a indicação do empreendimento e da região que o cerca;

    1. demarcação da área do empreendimento e das atividades existentes num raio de 1.000m;

    2. demarcação das vias públicas do entorno com a devida denominação oficial;

  10. Projeto Técnico do empreendimento proposto, contendo:

    1. imagens de satélite coloridas;

    2. levantamento planialtimétrico da gleba proposta, contendo curvas de nível (isolinhas) eqüidistantes de 1 metro, demarcando o polígono limite da gleba, georreferenciado em coordenadas geográficas (em graus decimais), em escala mínima:

      1. até 10 ha – 1:1000

      2. entre 10 e 50 ha – 1:2500

      3. acima de 50 ha – 1:5000

    3. orientação magnética com a indicação do norte verdadeiro;

    4. quadro de áreas com área da superfície a ser licenciada (em m2), áreas das estruturas existentes e das de projeto;

    5. indicação e nomeação das estruturas a serem instaladas no local;

    6. indicação das vias de acesso;

    7. indicação das manchas de vegetação (matas nativas em diferentes estágios sucessionais, exóticas, vegetação de áreas úmidas e campo);

    8. indicação dos corpos hídricos (rios, arroios, banhados, nascentes, lagos naturais e artificiais);

    9. delimitação das áreas de APP (considerando recursos hídricos, topos de morro e declividades);

    10. outras informações que digam respeito ao meio ambiente;

  11. Relatório fotográfico da área do empreendimento;

  12. Cronograma físico da obra;

  13. Declaração assinada pelo empreendedor informando sobre o abastecimento de água e tratamento de esgotos;

  14. Cópia do documento de Outorga para Concessão de Uso da Água emitido pelo Departamento de Recursos Hídricos da SEMA (Secretaria Estadual do Meio Ambiente);

  15. Termo de Compromisso assinado pelo empreendedor ou responsável técnico sobre o Plano de Monitoramento dos efluentes lançados e sua apresentação anual;

  16. Programa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, citando nome e n° da ART dos responsáveis técnicos;

  17. Programa de Supervisão Ambiental (meios físico e biótico) que contemple plano de monitoramento ambiental, indicação das ações a serem acompanhadas, agentes, prazos e objetivos, acompanhado de ART do técnico responsável pelas informações prestadas;

  18. Laudo de Cobertura Vegetal da área do empreendimento contendo:

    1. levantamento detalhado contendo a relação de espécies vegetais existentes na área, com indicação da abundância (n° de indivíduos por ha), seus estágios sucessionais, família botânica a que pertence, nome científico e vulgar (comum), conforme legislação vigente;

    2. identificação das espécies raras, endêmicas, ameaçadas de extinção e imunes ao corte, conforme legislação vigente;

    3. relatório fotográfico que caracterize o local e as informações apresentadas;

    4. ART do responsável técnico pelas informações prestadas;

  19. Laudo de Caracterização da Fauna existente na área de influência direta do empreendimento, contendo:

    1. metodologia utilizada;

    2. levantamento da fauna ocorrente na área do empreendimento;

    3. identificação das espécies ameaçadas de extinção, criticamente em perigo, em perigo ou vulneráveis (conforme legislação vigente);

    4. identificação/descrição dos locais de reprodução, alimentação e dessedentação da fauna;

    5. identificação/descrição dos corredores ecológicos ocorrentes na gleba e no seu entorno;

    6. posicionamento do profissional responsável pelo laudo sobre o uso da área e seus impactos na fauna, indicando medidas mitigadoras e compensatórias;

    7. ART do responsável técnico legalmente habilitado pelas informações prestadas.

ANEXO I

O que é, e quais os objetivos do Sistema Nacional de Unidades de Conservação Da Natureza - SNUC.

Os objetivos do SNUC, de acordo com o disposto na Lei Federal N. °9.985/2000 são os seguintes:




  • Contribuir para a manutenção da diversidade biológica e dos recursos genéticos no território nacional e nas águas jurisdicionais;

  • Proteger as espécies ameaçadas de extinção no âmbito regional e nacional;

  • Contribuir para a preservação e a restauração da diversidade de ecossistemas naturais;

  • Promover o desenvolvimento sustentável a partir dos recursos naturais;

  • Promover a utilização dos princípios e práticas de conservação da natureza no processo de desenvolvimento;

  • Proteger paisagens naturais e pouco alteradas de notável beleza cênica;

  • Proteger as características de natureza geológica, geomorfológica, espeleológica, paleontológica e cultural;

  • Proteger e recuperar recursos hídricos e edáficos;

  • Recuperar ou restaurar ecossistemas degradados;

  • Proporcionar meios e incentivos para atividades de pesquisa científica, estudos e monitoramento ambiental;

  • Valorizar econômica e socialmente a diversidade biológica;

  • Favorecer condições e promover a educação e interpretação ambiental, a recreação em contato com a natureza e o turismo ecológico;

  • Proteger os recursos naturais necessários à subsistência de populações tradicionais, respeitando e valorizando seu conhecimento e sua cultura e promovendo-as social e economicamente.

A consolidação do Sistema busca a conservação in situ da diversidade biológica a longo prazo, centrando-a em um eixo fundamental do processo conservacionista. Estabelece ainda a necessária relação de complementaridade entre as diferentes categorias de unidades de conservação, organizando-as de acordo com seus objetivos de manejo e tipos de uso:

  • Proteção Integral

  • Uso Sustentado






Unidades de Proteção Integral


As unidades de proteção integral têm como objetivo básico a preservação da natureza, sendo admitido o uso indireto dos seus recursos naturais, com exceção dos casos previstos na Lei do SNUC.

Este grupo é composto pelas seguintes categorias de unidades de conservação:


  • Estação ecológica


Tem como objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas. É proibida a visitação pública, exceto com objetivo educacional e a pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável.
  • Reserva biológica


Tem como objetivo a preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais, excetuando-se as medidas de recuperação de seus ecossistemas alterados e as ações de manejo necessárias para recuperar e preservar o equilíbrio natural, a diversidade biológica e os processos ecológicos.
  • Parque nacional


Tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico
  • Monumento natural


Tem como objetivo básico preservar sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica.
  • Refúgio de vida silvestre


Tem como objetivo proteger ambientes naturais onde se asseguram condições para a existência ou reprodução de espécies ou comunidades da flora local e da fauna residente ou migratória.


Unidades de uso sustentável


As unidades de uso sustentável tem como objetivo básico compatibilizar a conservação da natureza com o uso direto de parcela dos seus recursos naturais.

O grupo das unidades de uso sustentável divide-se nas seguintes categorias:


  • Área de proteção ambiental


É uma área em geral extensa, com certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos

básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.


  • Área de relevante interesse ecológico


É uma área em geral de pequena extensão, com pouca ou nenhuma ocupação humana, com características naturais extraordinárias ou que abriga exemplares raros da biota regional, e tem como objetivo manter os ecossistemas naturais de importância regional ou local e regular o uso admissível dessas áreas, de modo a compatibilizá-lo com os objetivos de conservação da natureza.
  • Floresta Nacional


É uma área com cobertura florestal de espécies predominantemente nativas e tem como objetivo básico o uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e a pesquisa científica, com ênfase em métodos para exploração sustentável de florestas NATIVAS.
  • Reserva extrativista


É uma área utilizada por populações locais, cuja subsistência baseia-se no extrativismo e, complementarmente, na agricultura de subsistência e na criação de animais de pequeno porte, e tem como objetivos básicos proteger os meios de vida e a cultura dessas populações, e assegurar o uso sustentável dos recursos naturais da unidade.
  • Reserva de fauna


É uma área natural com populações animais de espécies nativas, terrestres ou aquáticas, residentes ou migratórias, adequadas para estudos técnico-científicos sobre o manejo econômico sustentável de recursos faunísticos.
  • Reserva de Desenvolvimento Sustentável


Conforme definição do SNUC, é uma área natural que abriga populações tradicionais, cuja existência baseia-se em sistemas sustentáveis de exploração dos recursos naturais, desenvolvidos ao longo de gerações e adaptados às condições ecológicas locais e que desempenham um papel fundamental na proteção da natureza e na manutenção da diversidade biológica.
  • Reserva particular do Patrimônio Natural


É uma área privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica.

Anteriormente à Lei do SNUC existiam, ainda, em nível federal quatro Reservas Ecológicas, sendo que duas já foram reclassificadas para estações ecológicas. Existem ainda, duas que terão sua categoria redefinida de acordo com o que preceitua o artigo 55 da Lei 9.985 / 2000 (SNUC).





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VERSÃO: ABRIL/2013


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