Informações para Licenciamento de sistema de abastecimento de água-incluido



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Encontro07.02.2018
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Formulário para Licenciamento Ambiental de:

ÁREA DE LAZER

(camping / balneário / HOTEL / hotel fazenda / parque temático)








REQUERIMENTO PARA ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO


IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA FÍSICA / EMPRESA:

Nome / razão social:




Nome fantasia:

CPF / CNPJ nº:




IDENTIFICAÇÃO DA ATIVIDADE / EMPREENDIMENTO:










LOCALIZAÇÃO:

Logradouro:

nº:

Bairro / distrito:

Complemento:




INFORMAÇÕES PARA CONTATO:

Logradouro:

nº:

Bairro / distrito:

CEP nº:

Telefone convencional:

Telefone celular:

Fax. nº:

e-mail:




DOCUMENTO SOLICITADO:

( ) Licença Prévia

( ) Licença de Instalação

( ) Licença de Operação

SITUAÇÃO DA SOLICITAÇÃO:

( ) Primeira solicitação deste tipo de documento

( ) Renovação da ( ) LP, ( ) LI, ( ) LO nº :




OUTROS DOCUMENTOS SOLICITADOS:

( ) Baixa na Licença de Operação

( ) Isenção de Licença Ambiental




Solicitante:

Nome (1) :

Telefone para contato:

Assinatura: _____________________________________ , Data: _______ / _______ / __________


(1) Proprietário ou representante legal da empresa

OBS.: Caso seja assinado por terceiros, este requerimento deverá ser acompanhado de Procuração Simples para esta finalidade.

INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO:


  • Os campos marcados com asterisco (*) são de preenchimento obrigatório.

  • Este formulário pode ser preenchido no computador, entretanto, deve ser impresso e assinado por representante legal da empresa e entregue na SMA. Caso opte por preenchimento à caneta, imprima-o. Este formulário poderá ser retirado ou solicitado cópia em meio digital e/ou envio via meio eletrônico diretamente a SMA.

  • Este formulário não poderá ser alterado, nem suprimido itens, exceto nos casos em que os espaços não sejam suficientes. Neste caso, digite “enter” ou insira linhas, quando necessário.


DEFINIÇÕES IMPORTANTES:

Empreendedor: responsável legal pelo empreendimento/atividade.

Empreendimento: atividade desenvolvida em uma determinada área física.

Licença: documento que autoriza, pelo prazo constante no mesmo, a viabilidade, a instalação ou o funcionamento de um empreendimento/atividade e determina as condicionantes ambientais.

Declaração: documento que relata a situação de um empreendimento/atividade, não emitindo autorização.

Autorização: documento que autoriza uma determinada atividade bem definida por prazo determinado, não renovável.
OBS.: a solicitação de licença deverá estar de acordo com a fase em que se encontra o empreendimento: concepção, obras de terraplenagem ou de construção, mesmo que não tenha obtido anteriormente a licença prevista em lei. Caso a empresa esteja em situação irregular, ou seja, em obras sem licença, deverá regularizar-se, entrando com a solicitação da licença para a fase em que se encontra, porém, fica sujeita à aplicação das penalidades previstas em lei.
ORIENTAÇÕES:
CAMPO 1 - IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDEDOR
NOME/RAZÃO SOCIAL: identificar a pessoa física ou jurídica responsável pela atividade para a qual está sendo solicitado o documento na SMA, conforme consta no contrato social da pessoa jurídica ou, no caso de pessoa física, conforme consta no documento de identidade. No caso de endereço fora da área urbana, onde não há serviço de correio, deverá ser informado o endereço para entrega de documentação, na sede do município (exemplos: Sub-Prefeitura Municipal, Sindicato Rural, etc.)
CAMPO 2 - IDENTIFICAÇÃO DA ATIVIDADE/EMPREENDIMENTO
ATIVIDADE: especificar para qual atividade está solicitando o documento na SMA (exemplos: Camping, Hotel, Hotel Fazenda, etc.), informando o endereço, telefone, fax e as coordenadas geográficas da mesma.

As Coordenadas Geográficas deverão ser obtidas com Receptor GPS, com as seguintes configurações:

Formato das coordenadas: Geográficas, em graus decimais, com, no mínimo, 5 (cinco) casas após o ponto no sistema geodésico (Datum) SIRGAS2000. Não serão aceitas coordenadas em sistema diferente deste, inviabilizando o protocolo de processo na SMA.

A leitura deverá ser obtida por profissional habilitado.

A medição deverá ser realizada e apresentada juntamente com a primeira solicitação de documento licenciatório junto à SMA e poderá ser dispensada a partir de que passe a constar em documento emitido por esta SMA.

Informamos que as coordenadas geográficas, no Rio Grande do Sul, variam de -26 a -34 para Lat e de -49 a -58 para Long.

Exemplo de leitura:


-

2

7

.

4

7

5

4

2

1

9

-

5

1

.

8

8

7

7

8

9

1

O ponto escolhido para a medição deverá obrigatoriamente estar dentro da área do empreendimento e, em casos de Estradas: deverá ser medido na intersecção com a via principal;


CAMPO 3 - MOTIVO DO ENCAMINHAMENTO
Identificar qual documento está sendo solicitado. No caso de renovação, indicar o tipo e o número do documento anterior e o número do processo da SMA no qual consta o referido documento.

  1. IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDEDOR:

    * NOME / RAZÃO SOCIAL:

    * Endereço:

    * n°:

    * Bairro:

    * CEP:

    * Município:

    * Telefone: ( )

    * FAX: ( )

    E-mail:

    * CNPJ (CGC/MF n.º):

    * CGC/TE n.°:

    * CPF/CIC n.°:

    * End. p/ correspondência:

    * n°:

    * Bairro:

    * CEP:

    * Município:

    * Contato (Nome):

    * Cargo:

    * Telefone p/ contato: ( )

    Fax: ( )

    E-mail:

    Em caso de alteração da razão social de documento solicitado anteriormente (licença, declaração, etc.), informar a antiga razão social.

    Razão Social anterior:

  2. IDENTIFICAÇÃO DA ATIVIDADE/ EMPREENDIMENTO:

* Atividade (conforme tabela da SMA):

* Endereço (Rua, Av, Linha, Picada, etc.):

* n°/km:

* Bairro/Distrito:

* CEP:

* Município:

* Telefone: ( )

* Fax: ( )

E-mail:




Coordenadas geográficas * (Lat/Long) no Sistema Geodésico, SIRGAS 2000

Lat. (º)

-







.






















Long (º)

-







.






















Responsável pela leitura no GPS:

Nome:

Telefone: ( )

Profissão:

Nº Registro no Conselho Profissional:

Lat: Latitude; Long: Longitude

  1. MOTIVO DO ENCAMINHAMENTO À SMA:

      Tipo de documento a ser solicitado (marque com um “X”):



      Licença Prévia

      Primeira solicitação deste tipo de documento





      Licença de Instalação

      Renovação





      Licença de Operação

      Documento anterior nº:





      Autorização Geral

      Processo SMA nº:



  2. INFORMAÇÕES GERAIS

    1. Identifique o empreendedor:



Empreendedor Público em Programas Públicos – (especificar o programa):






Empreendedor Público com Financiamento Público – (entidade financiadora):







Empreendedor Público com Financiamento Privado – (entidade financiadora):







Empreendedor Público







Empreendedor Privado em Programas Públicos – (especificar o programa):







Empreendedor Privado com Financiamento Público – (entidade financiadora):







Empreendedor Privado com Financiamento Privado – (entidade financiadora):







Empreendedor Privado







    1. Identifique a atividade / empreendimento descrevendo-a resumidamente:







    1. Informe a(s) área(s) do empreendimento:

Área total do terreno onde está previsto o empreendimento (m²):




Área das edificações existentes (m²):




Área prevista para as edificações a serem construídas (m2):




Área prevista para os acessos (m²):




Área prevista para manejo de vegetação (m²):




Área de preservação (m2):







    1. Atividade/empreendimento a ser instalado em:



Área nunca utilizada




Área utilizada anteriormente. Citar a atividade:




Outro. Identifique:




    1. Caracterize a localização do empreendimento pela Legislação Municipal:



Zona urbana




Zona rural




    1. Se o empreendimento localiza-se em ZONA URBANA, assinale com um “X” no quadro correspondente:



Zona residencial




Zona de transição



Zona mista




Zona industrial




Outras:




    1. Caracterize a vizinhança do empreendimento:

    Distância Aproximada (m)



Residência






Comércio







Indústria







Escola







Outras:




  1. PASSIVOS AMBIENTAIS:

      1. Existe passivo ambiental na área a ser utilizada pelo empreendimento



      Sim



      Não

      1. Em caso afirmativo, descrever o passivo ambiental da área:




  2. FONTES DE POLUIÇÃO E MEDIDAS DE CONTROLE:

    1. Descrever a(s) fonte(s) de poluição do ar e medida(s) de controle:










    1. Descrever a(s) fonte(s) de ruído e vibração e medida(s) de controle:







  1. RESÍDUOS:

      Citar o(s) resíduo(s) possíveis de serem gerados pela atividade / empreendimento:










  2. EFLUENTES LÍQUIDOS

Efluentes Líquidos são todos os despejos, na forma líquida, gerados em qualquer atividade. Efluentes Líquidos Sanitários são provenientes de banheiros (chuveiros e vasos sanitários), de refeitórios, de vestiários, etc.

    1. Indique a vazão dos efluentes líquidos sanitários:




OBS: Considerar que um funcionário gera de 70 a 150 litros de efluente por dia.


    1. Indique qual o sistema de tratamento utilizado para os efluentes líquidos sanitários: assinale com um “X” no quadro correspondente:



Fossa séptica




Fossa séptica e Filtro Anaeróbio



Sumidouro




Não possui sistema de tratamento




Outro, especificar qual:



        1. Indique o local do lançamento dos efluentes líquidos sanitários: assinale com um “X” no quadro correspondente:



      Rede pública canalizada




      Valão a céu aberto



      Rio, arroio, lago, manancial




      Solo




      Outro, especificar qual:



    1. Se ocorrer lançamento em recurso hídrico superficial, informe:

Nome do rio, arroio, lago ou manancial mais próximo:




Bacia hidrográfica a que pertence:




Vazão e altura da lâmina d’água:




Sentido de escoamento e deságüe:




Principais usos no trecho (500 metros à jusante e à montante da área do empreendimento):







Distância mínima entre o recurso hídrico e os limites da área em que será instalado o empreendimento:




  1. RECURSOS HÍDRICOS:

    1. Existem corpos hídricos próximos do empreendimento



    Sim



    Não

    1. Em caso de resposta afirmativa, quanto ao corpo hídrico (rio/arroio/nascentes), informe quais:













    1. Existem nascentes (olhos d’água) próximos ou na área do empreendimento



    Sim



    Não

    1. Em caso de resposta afirmativa, aponte as Coordenadas Geográficas (Lat./Long.) no Sistema Geodésico SIRGAS2000 em GRAUS DECIMAIS:

Latitude (º):_____ . _______________

Longitude (º):_____ . _______________




    1. Existem banhados próximos ou na área do empreendimento



    Sim



    Não

    1. Em caso de resposta afirmativa, aponte as Coordenadas Geográficas (Lat./Long.) no Sistema Geodésico SIRGAS2000 em GRAUS DECIMAIS:

Latitude (º):_____ . _______________

Longitude (º):_____ . _______________

  1. UNIDADES DE CONSERVAÇÃO:

Informe, OBRIGATORIAMENTE, a localização do empreendimento em relação às Unidades de Conservação (UC), que se encontram definidas na Lei Federal n.°9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza:


1. Não há U.C. em um raio de 10 km da localização do empreendimento




2. Dentro dos limites de uma Unidade de Conservação




3. Dentro de um raio de até 10 km de uma Unidade de Conservação – Zona de Amortecimento




4. Dentro da poligonal determinada pelo Plano de Manejo



Se houver UC (situações 2 a 4), assinale o âmbito do Gestor da UC:







Municipal

Especificar o nome da UC:




Estadual

Especificar o nome da UC:




Federal

Especificar o nome da UC:

OBS. 1: esta informação poderá ser obtida junto ao DUC/DEFAP, através do e-mail duc-defap@sema.rs.gov.br.

OBS. 2: caso tenha assinalado opção 2 e o “Gestor da UC” é Federal, o licenciamento ambiental será realizado pelo IBAMA.



  1. INFORMAÇÕES SOBRE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO:

      1. Há previsão de supressão de vegetação dentro da área do empreendimento?



      Sim



      Não

      Obs.:



  2. IDENTIFICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA PELO PREENCHIMENTO:

    Nome:

    ART nº:

    Nome:

    ART nº:

    Endereço:

    n°:

    Bairro:

    CEP:

    Município:

    Telefone: ( )

    Fax: ( )

    Celular: ( )

    E-mail:

    CPF/CNPJ:

    Assinatura:

    ____________________________________




    Carimbo da Empresa ou do Profissional:


  3. RESPONSÁVEL LEGAL DA EMPRESA:

Responsabilizo-me pela veracidade das informações prestadas no presente formulário.

Nome:

Cargo:

Data:

____/____/_______



Assinatura:

_________________________________




Carimbo da Empresa:





    Documentos a serem apresentados:

    Obs.: CAMPINGS, BALNEÁRIOS, HOTEIS e HOTÉIS FAZENDA com estrutura construída acima de 5 ha, deverão apresentar obrigatoriamente os itens (e seus subitens) assinalados com *. Para os demais, somente justificativa ou descrição técnica resumida.

    Na solicitação de LICENÇA PRÉVIA (LP):

  1. Requerimento de solicitação de licença prévia (LP);

  2. Formulário de “ÁREA DE LAZER (CAMPING / BALNEÁRIO / HOTEL FAZENDA / PARQUE TEMÁTICO)” disponível na SMA;

  3. Cópia do CNPJ ou do CPF/CIC;

  4. Comprovante de pagamento dos custos de licenciamento (SMA);

  5. Cópia da Certidão de Zoneamento e Uso do Solo atualizado;

  6. Descrição geral do empreendimento contemplando as estruturas a serem instaladas e as suas características técnicas e justificativa para a instalação do empreendimento no local proposto;

  7. Imagem de satélite colorida com a indicação do empreendimento e da região que o cerca;

    1. demarcação da área do empreendimento e das atividades existentes num raio de 1.000m;

    2. demarcação das vias públicas do entorno com a devida denominação oficial;

  8. Anteprojeto do empreendimento proposto, contendo:

    1. levantamento planialtimétrico da gleba proposta, contendo curvas de nível (isolinhas) eqüidistantes de 1 metro, demarcando o polígono limite da gleba, georreferenciado em coordenadas geográficas (em graus decimais);

    2. orientação magnética com a indicação do norte verdadeiro;

    3. quadro de áreas com área da superfície a ser licenciada (em m2), áreas das estruturas existentes e das de projeto;

    4. indicação e nomeação das estruturas a serem instaladas no local;

    5. indicação das vias de acesso;

    6. indicação das manchas de vegetação (matas nativas em diferentes estágios sucessionais, exóticas, vegetação de áreas úmidas e campo);

    7. indicação dos corpos hídricos (rios, arroios, banhados, nascentes, lagos naturais e artificiais);

    8. delimitação das áreas de APP (considerando recursos hídricos, topos de morro e declividades);

    9. delimitação da área de Reserva Legal (somente para áreas rurais);

    10. outras informações que digam respeito ao meio ambiente;

  9. Laudo de Cobertura Vegetal da área proposta contendo:

    1. levantamento detalhado contendo a relação de espécies vegetais existentes na área, com indicação da abundância (n° de indivíduos por ha), seus estágios sucessionais, família botânica a que pertence, nome científico e vulgar (comum), conforme legislação vigente;

    2. identificação das espécies raras, endêmicas, ameaçadas de extinção e imunes ao corte, conforme legislação vigente;

    3. relatório fotográfico que caracterize o local e as informações apresentadas;

    4. plano de supressão, se houver, juntamente com a proposta de compensação;

    5. posicionamento do profissional responsável pelo laudo sobre o uso da área e seus impactos na cobertura vegetal, indicando medidas mitigadoras e compensatórias;

    6. ART do responsável técnico pelas informações prestadas;

  10. Laudo de Caracterização da Fauna existente na área de influência direta do empreendimento proposto, contendo:

    1. metodologia utilizada;

    2. levantamento da fauna ocorrente na área do empreendimento;

    3. identificação das espécies ameaçadas de extinção, criticamente em perigo, em perigo ou vulneráveis, conforme legislação vigente;

    4. identificação/descrição dos locais de reprodução, alimentação e dessedentação da fauna;

    5. identificação/descrição dos corredores ecológicos ocorrentes na gleba e no seu entorno;

    6. posicionamento do profissional responsável pelo laudo sobre o uso da área e seus impactos na fauna, indicando medidas mitigadoras e compensatórias;

    7. ART do responsável técnico pelas informações prestadas;

  11. Laudo Geológico da área proposta contendo:

    1. Usos de águas subterrâneas e ocorrências de poços de abastecimentos num raio de 200 metros do empreendimento;

    2. Perfil Topográfico ou Geológico especificando tipo e espessura de cada camada, com marcação do nível do lençol freático;

    3. Ensaios de permeabilidade do solo de acordo com as normas vigentes:

      1. com apresentação dos resultados de cada ensaio (tempos de infiltração e taxa de percolação em L/m²/dia);

      2. com indicação da profundidade da cava e locação dos pontos em planta;

      3. com data e condições climáticas da época de realização dos testes;

      4. com interpretação dos resultados voltada para a possibilidade de utilização do solo/subsolo da gleba em receber efluentes líquidos domésticos;

      5. com no mínimo 06 (seis) ensaios para áreas com até 03 (três) hectares, acrescido de 02 (dois) ensaios para cada hectare, quando a área tiver acima de 03 (três) hectares;

    4. Interpretação e correção dos dados e valores obtidos gerando posicionamento técnico conclusivo do profissional responsável pelo laudo sobre o uso da área e seus impactos para o uso proposto;

    5. ART do responsável técnico pelas informações prestadas;

  12. Informações sobre previsão de abastecimento de água, tratamento de esgotos e gerenciamento de resíduos;

  13. Anuência do Órgão Gestor da Unidade de Conservação Municipal, se houver, num raio de 10 km do empreendimento;

  14. Declaração informando se a gleba localiza-se no Bioma Mata Atlântica, conforme Lei Federal n° 11.428/06, bem como se a gleba localiza-se inserida na poligonal da Mata Atlântida, conforme Decreto Estadual 36.636/96;

  15. Declaração sobre a existência de áreas a serem desapropriadas para a instalação do empreendimento;

  16. Declaração do responsável técnico referente à área estar sujeita a alagamento/ inundação e, em caso positivo, apresentar documento oficial informando a cota máxima de inundação;

  17. Certidão de registro de imóveis onde conste a averbação da Reserva Legal (somente para áreas rurais;)

  18. Identificação dos impactos ambientais que advirão da implantação do empreendimento sobre os meios diagnosticados e plano de controle ambiental contendo as propostas de medidas mitigadoras e compensatórias aos impactos identificados;

    Na solicitação de LICENÇA DE INSTALAÇÃO (LI):

- Aqueles constantes na Licença de Prévia do empreendimento, solicitados no item “Documentos com vistas à obtenção da Licença de Instalação”.

    Na solicitação de LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO):

- Aqueles constantes na Licença de Instalação do empreendimento, solicitados no item “Documentos com vistas à obtenção da Licença de Operação”.

    Na solicitação de LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO) sem haver LP/LI anteriores (REGULARIZAÇÃO):

  1. Requerimento de solicitação de Licença de Operação (LO);

  2. Formulário de “ÁREA DE LAZER (CAMPING / BALNEÁRIO / HOTEL FAZENDA / PARQUE TEMÁTICO)” disponível na SMA;

  3. Cópia do CNPJ ou do CPF/CIC;

  4. Comprovante de pagamento dos custos de licenciamento;

  5. Descrição geral do empreendimento a ser regularizado contemplando as unidades existentes e as suas características técnicas, contendo:

    1. imagem de satélite colorida com a indicação do empreendimento e da região que o cerca;

    2. planta de Localização (ver Orientações Gerais no final do formulário) com indicação e nomeação das estruturas existentes, manchas de vegetação (matas nativas em diferentes estágios sucessionais, exóticas, vegetação de áreas úmidas e campo), vias de acesso, corpos hídricos (rios, arroios, banhados, nascentes, lagos naturais e artificiais), áreas de APP (considerando recursos hídricos, topos de morro e declividades), área de reserva legal (somente para áreas rurais), entre outras informações que digam respeito ao meio ambiente;

    3. imagem de satélite colorida, com a indicação das estruturas existentes no local, indicação dos acessos, manchas de vegetação, corpos hídricos, delimitação das áreas de preservação permanente (APPs), delimitação da reserva legal (somente para área rural), entre outras informações que digam respeito ao meio ambiente;

    4. quadro de áreas com superfície a ser licenciada (em m2), estruturas existentes, manchas de vegetação e acessos;

    5. coordenadas geográficas (em graus decimais);

  6. Relatório fotográfico do empreendimento;

  7. Laudo de Cobertura Vegetal da área do empreendimento contendo:

    1. levantamento detalhado contendo a relação de espécies vegetais existentes na área, com indicação da abundância (n° de indivíduos por ha), seus estágios sucessionais, família botânica a que pertence, nome científico e vulgar (comum), conforme legislação vigente;

    2. identificação das espécies raras, endêmicas, ameaçadas de extinção e imunes ao corte, conforme legislação vigente;

    3. relatório fotográfico que caracterize o local e as informações apresentadas;

    4. ART do responsável técnico pelas informações prestadas;

  8. Laudo Geológico da área contendo:

    1. Caracterização Geológica: Mapeamento geológico básico da área do terreno com a descrição das litologias do substrato e a indicação das respectivas formações onde se inserem, dados estes obtidos por meio de sondagens adequadamente locadas;

    2. Caracterização Geotécnica: Nos casos de ocorrência ou risco de viabilização no terreno, de erosões, escorregamentos, subsidências ou movimentação de solo, deverá ser elaborado uma carta geotécnica com a representação destes processos, identificação e demarcação de áreas de risco geotécnico, se houver;

    3. Caracterização Hidrogeológica Local apresentando:

      1. características físicas dos aqüíferos e dos corpos hídricos superficiais no trecho em que se inserem na área do empreendimento;

      2. descrição e localização em mapa de poços de abastecimento público e residencial;

    4. Usos de águas subterrâneas e ocorrências de poços de abastecimentos num raio de 200 metros do empreendimento;

    5. Perfil do solo especificando tipo e espessura de cada horizonte até a profundidade de 03 (três) metros, com marcação do nível do lençol freático, quando este ocorrer;

    6. Coeficiente de permeabilidade do solo de acordo com as normas vigentes:

      1. com apresentação dos resultados de cada ensaio (tempos de infiltração e taxa de percolação em m³/m².dia);

      2. com indicação da profundidade da cava e locação dos pontos em planta;

      3. com data e condições climáticas da época de realização dos testes;

      4. com interpretação dos resultados voltada para a possibilidade de utilização do solo/subsolo da gleba em receber efluentes líquidos domésticos;

      5. com no mínimo 06 (seis) ensaios para áreas com até 03 (três) hectares, acrescido de 02 (dois) ensaios para cada hectare, quando a área tiver acima de 03 (três) hectares;

    7. posicionamento do profissional responsável pelo laudo sobre o uso da área e seus impactos para o uso proposto;

    8. ART do responsável técnico pelas informações prestadas;

  9. Programa de Educação Ambiental contendo entre outros tópicos a importância das Áreas de Preservação Permanente – APP, mata ciliar, preservação das nascentes, banhados, corpos hídricos, vegetação e fauna nativas. O programa deverá contemplar a instalação de placas de sinalização voltadas à educação ambiental e proteção ao meio ambiente que informem sobre os seguintes temas: Áreas de Preservação Permanente - APP, áreas para banho, profundidade dos corpos hídricos, proibição de descarte de resíduos, proibição à perseguição, destruição, caça ou apanha de animais silvestres, proibição à coleta/apanha de vegetação na área, entre outras placas que se julgarem necessárias de acordo com o ambiente existente;

  10. Declaração assinada pelo empreendedor informando sobre o abastecimento de água e tratamento de esgotos;

  11. Cópia do documento de Outorga para Concessão de Uso da Água emitido pelo Departamento de Recursos Hídricos da SEMA (Secretaria Estadual do Meio Ambiente);

  12. Certidão de registro de imóveis onde conste a averbação da Reserva Legal (somente para área rural),

  13. Plano de Monitoramento dos Efluentes Lançados, com volumes diários, formas de tratamento e disposição final, citando nome e n° da ART dos responsáveis técnicos;

  14. Programa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, com a descrição dos tipos de resíduos, volumes mensais gerados, tratamento e disposição final, citando nome e n° da ART dos responsáveis técnicos;

  15. Programa de Supervisão Ambiental (meios físico e biótico) que contemple plano de monitoramento ambiental, indicação das ações a serem acompanhadas, agentes, prazos e objetivos, acompanhado de ART do técnico responsável pelas informações prestadas.

ORIENTAÇÕES GERAIS
A SMA orienta quanto ao encaminhamento de documentos, laudos, relatórios, plantas, projetos, etc, aos processos administrativos para licenciamento ambiental nesta Divisão, tanto na abertura como na juntada aos mesmos.
As seguintes orientações visam à otimização da análise e à redução do volume de papéis:


  1. Apresentar documentos, relatórios, etc, de preferência em impressão frente e verso;

  2. Encaminhar somente 01 via da documentação para análise;

  3. Não é necessário encadernar os documentos pois os mesmos serão imediatamente inseridos no processo administrativo;

  4. As plantas apresentadas em tamanho A3 ou A2 ficarão mais fáceis de se manusear e a sua dobradura deverá obedecer à NBR 6492 (Representação de Projetos de Arquitetura) devendo ser colocadas em plásticos com furos, a fim de que possam ser facilmente inseridas dentro do processo administrativo;



  1. Apresentar, sempre que possível, imagens de satélite coloridas (Google Earth) do empreendimento, com afastamento suficiente para visualização do entorno da área e imagem mais aproximada com a delimitação da área do empreendimento e seus elementos constituintes e/ou os de projeto (ver Anexo 1);



  1. A documentação que não tiver relevância direta com questões voltadas ao meio ambiente, ou que possua conteúdo extenso, com muitas folhas (mais de 300 folhas), deverá ser enviada em meio digital por DVD ou CD.

  2. Todos os documentos (laudos, testes, plantas, levantamentos, informações, etc.) devem ser encaminhados com assinatura do técnico responsável habilitado, constando o nome, qualificação, registro profissional, endereço e telefone para contato, com emissão de ART devidamente registrada no Conselho de Classe correspondente.

  3. Se houver necessidade de apresentação de algum Plano de Monitoramento ou Resultados de Ensaios de qualquer natureza, estes somente deverão ser apresentados à SMA na forma de Relatório Conclusivo dos itens avaliados ou monitorados, juntamente com Análise Evolutiva dos Resultados, conforme periodicidade das informações coletadas e informadas.

  4. Para protocolar qualquer solicitação de documentos para o Licenciamento Ambiental na SMA, é necessária a apresentação de REQUERIMENTO, preferencialmente em papel timbrado da empresa. No caso da empresa ser representada por terceiro, o requerimento deve ser acompanhado de procuração legal do empreendedor específica para este caso.

  5. Dependendo das particularidades da atividade em questão, poderá a SMA solicitar complementação das informações apresentadas, a fim de proporcionar um melhor embasamento na análise do caso.

  6. A omissão de documentos e informações técnicas resultará em indeferimento da licença ambiental por inconsistência técnica e demais medidas legais cabíveis.

  7. A ausência da apresentação de algum dos itens listados obriga o empreendedor a apresentar justificativa para tal fato.

  8. Solicita-se respeitar a ordem de numeração em que os documentos descritos acima estão mencionados.

Para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários, entrar em contato com a equipe de licenciamento da SMA;




VERSÃO 2015 /



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