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INFORMATIVO MENSAL

SINDROMED-RJ

AGOSTO/2013




SUMÁRIO

LEGISLAÇÃO FEDERAL



  • Defesa do Consumidor – Divulga norma sobre a advertência nas embalagens da presença de látex natural na composição de produtos.............................................................................................................................................01

  • CSL/Cofins/PIS-Pasep – Retenção na fonte pela matriz e pelas filiais no caso de rendimentos pagas ao mesmo prestador de serviços.................................................................................................................................................01

TRABALHISTA / PREVIDENCIÁRIO



  • Previdenciária – Prorrogada a vigência da MP nº 619/2013, que concede salário-maternidade de 120 dias à mãe adotiva.........................................................................................................................................................................02

  • Previdenciária – Segurados da Previdência Social receberão a 1ª parcela do abono anual em setembro/2013.............................................................................................................................................................02

RESOLUÇÕES SES / RE - ANVISA



  • Resolução SES nº 698, de 14.08.13 – Determina a interdição, suspende a venda e uso de produto cosmético no âmbito do Estado do Rio de Janeiro..............................................................................................................................03

  • Resolução RE nº 700, de 14.08.13 – Determina a desinterdição de empresa para a atividade de importação de medicamentos no âmbito do estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona.........................................................04

  • Resolução RE nº 2.734, de 31.07.13 – Torna insubsistente a Resolução-RE nº 2.665, de 26.07.13, na forma que menciona........................................................................................................................................................................04

  • Resolução RE nº 2.735, 31.07.13 – Suspende a fabricação, distribuição, divulgação, comércio e uso do produto Chá da Vida e Chá Diet, na forma que menciona..........................................................................................................05

  • Resolução RE nº 2.736, de 31.07.13 – Suspende a distribuição, comércio e uso do medicamento Água Rabelo, na forma que menciona.......................................................................................................................................................05

  • Resolução RE nº 2.737, de 31.07.13 – Suspende a fabricação, distribuição, divulgação, comercialização e uso dos produtos que menciona, na forma que menciona.........................................................................................................06

  • Resolução RE nº 2.739, de 31.07.13 – Suspende a fabricação, distribuição, divulgação, comercialização e uso dos produtos que menciona, na forma que menciona..........................................................................................................06

  • Resolução RE nº 2.741, de 31.07.13 – Suspende a distribuição, comércio e uso do produto que menciona, na forma que menciona.................................................................................................................................................................07

  • Resoluçãp RE nº 2.743, de 31.07.13 – Suspende a distribuição, comércio e uso do produto Soro antitetânico, na forma que menciona.......................................................................................................................................................07

  • Resolução RE nº 2.972, de 16.08.13 – Trnar insubsistente a Resolução RE nº 1.550, de 26.04.13, na forma que menciona........................................................................................................................................................................08

  • Resolução RE nº 2.977, de 16.08.13 - Suspende a fabricação, distribuição, divulgação, comercialização e uso dos produtos fabricados pela empresa A.F.M Cosméticos Ltda, na forma que menciona...................................................08

  • Resolução RE nº 1.913, de 29.05.13 (*) – Suspende a fabric ação, distribuição, divulgação, comercialização e uso dos produtos fabricados pela empresa Comercial Zakyn Ltda, na forma que menciona..............................................09

  • Resolução RE nº 2.978, de 18.08.13 – Suspende a fabricação, distribuição e uso e ainda a divulgação dos produto Mesa Performance Cirúrgica, na forma que menciona..................................................................................................09

  • Resolução RE nº 2.979, de 19.08.13 – Suspende a distribuição, comércio e uso do medicamento Amlodil , na forma que menciona.......................................................................................................................................................10

  • Resolução RE nº 2.980, de 19.08.13 – Suspende a distribuição, comércio e uso do medicamento Anaten, na forma que menciona.................................................................................................................................................................10

  • Resolução RE nº 2.981, de 19.08.13 – Interdita lotes do produto Claritromicina, na forma que menciona................11

  • Resolução RE nº 3.091, de 26.08.13 – Suspende a fabricação, divulgação, distribuição, comércio e uso do produto fabricação pela empresa Laboratório da Flora Centro, na forma que menciona...........................................................11

  • Resolução RE nº 3.092, de 26.08.13 – Suspende a distribuição, comércio e uso do produto Bepeben, na forma que menciona........................................................................................................................................................................12

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


Publicação da Resolução Conjunta SEFAZ/SEDEIS nº 164, de 16.07.2013

Altera a Resolução Conjunta SEFAZ/SEDEIS nº 110/2011, que dispõe sobre a tramitação de processos relativos ao enquadramento de contribuintes no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG. (DOE RJ de 17.07.2013)


LEGISLAÇÃO FEDERAL


Judiciário - Divulgada resolução que torna obrigatória a petição eletrônica no âmbito do STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou, nesta quarta-feira (dia 03.07.2013), a Resolução STJ nº 14/2013, que regulamenta o processo judicial eletrônico e determina que as petições iniciais e incidentais sejam recebidas e processadas exclusivamente de forma digital.

Com mais de 95% do total dos processos no STJ tramitando digitalmente, a obrigatoriedade do uso do meio eletrônico nas petições já era esperada e chega para simplificar e agilizar o acesso à Justiça.

A implementação da medida será em 2 etapas. Na primeira, os advogados terão 90 dias, a partir de 03.07.2013, para se preparar para peticionamento eletrônico em conflito de competência, mandado de segurança, reclamação, sentença estrangeira, suspensão de liminar e de sentença e suspensão de segurança. A segunda fase será executada no prazo de 280 dias, quando todos os demais processos relacionados na resolução passam a exigir a petição digital.

A obrigatoriedade não se aplica a processos que ainda tramitem na forma física, ações e procedimentos de investigação criminal restritos e feitos de classe específica, como habeas corpus, ação penal, revisão criminal e representação.

Vale destacar que, desde a publicação da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, o STJ vem implementando ações para virtualizar o trâmite processual.

Com todo o avanço tecnológico, hoje, no Tribunal, apenas 3% dos processos são físicos, mas o peticionamento eletrônico ainda é pouco utilizado. Somente 30% das petições são apresentadas eletronicamente, os outros 70% são entregues pessoalmente, por fax ou pelos correios, o que exige sua posterior digitalização.

Ciente da necessidade de mudança, o atual presidente do STJ determinou a criação de um projeto de obrigatoriedade do peticionamento eletrônico, que resultou na Resolução STJ nº 14/2013 e, respeitando o prazo de 90 dias exigido pelo Comitê Gestor Nacional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pretende estar completamente implementado até maio/2014.

Para o peticionamento eletrônico, algumas providências precisam ser tomadas. Além da obtenção da certificação digital, é preciso que o advogado instale no computador programas específicos e faça o seu credenciamento no sistema do STJ.

Para saber mais sobre a certificação, poderá ser acessada a página eletrônica do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI). A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é uma das entidades autorizadas e emitir certificado digital.


Cada um desses passos é fundamental para garantir a segurança do peticionamento, confirmando a autoria, a origem e a integralidade de cada documento.

(Lei nº 11.419/2006; Resolução STJ nº 14/2013; Notícias do STJ, www.stj.jus.br/portal)

Fonte: Editorial IOB




Previdenciária - Aprovado o leiaute do eSocial (Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas)

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou o leiaute dos arquivos que compõem o Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), que será exigido para os eventos ocorridos a partir da competência de janeiro/2014.


O leiaute aprovado consta no Manual de Orientação do eSocial, versão 1.0, que será disponibilizado na Internet, no site http://www.esocial.gov.br/.
A escrituração é composta pelos eventos decorrentes das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, cujos arquivos deverão ser transmitidos em meio eletrônico pela empresa, pelo empregador ou por outros obrigados a eles equiparados, nos prazos a serem estipulados em ato específico.
(Ato Declaratório Executivo RFB nº 5/2013 - DOU 1 de 18.07.2013)
Fonte: Editorial IOB

TRABALHISTA / PREVIDENCIÁRIA


Trabalhista - Divulgados os cronogramas de pagamento do abono salarial do PIS/Pasep referentes ao exercício de 2013/2014

O abono salarial assegurado aos participantes do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) será pago, respectivamente, pela Caixa Econômica Federal e pelo Banco do Brasil S/A, na condição de agentes pagadores, no período de 13.08.2013 até 30.06.2014, de acordo com os cronogramas constantes dos Anexos I e II da Resolução Codefat nº 714/2013, reproduzidos adiante:

"CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DO ABONO SALARIAL
EXERCÍCIO 2013/2014
PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS)
Nas agências da Caixa Econômica Federal


Nascidos em

Recebem a partir de

Recebem até

Julho

13/08/2013

30/06/2014

Agosto

15/08/2013

30/06/2014

Setembro

20/08/2013

30/06/2014

Outubro

22/08/2013

30/06/2014

Novembro

12/09/2013

30/06/2014

Dezembro

17/09/2013

30/06/2014

Janeiro

19/09/2013

30/06/2014

Fevereiro

24/09/2013

30/06/2014

Março

10/10/2013

30/06/2014

Abril

15/10/2013

30/06/2014

Maio

17/10/2013

30/06/2014

Junho

22/10/2013

30/06/2014

I - O crédito em conta para correntistas da CAIXA será efetuado a partir de julho/2013.

II - Pagamento pelo CAIXA PIS-Empresa (por intermédio das empresas conveniadas) - o crédito será efetuado na folha de salários dos meses de julho a agosto/2013.

III - Pagamento de Abono regularização cadastral (inciso II do art. 2º, desta Resolução) no período de 02.12.2013 a 30.06.2014.

No caso de falecimento do titular beneficiário do abono salarial, os agentes pagadores efetuarão o pagamento aos respectivos sucessores do de cujus por meio de alvará judicial, no qual deverão constar as seguintes informações:

 

a) identificação completa do representante legal; e



 

b) ano-base.

 

Para fazer jus ao referido abono salarial de 1 salário-mínimo, vigente na data do respectivo pagamento, os empregados deverão atender às seguintes condições:



 

a) terem percebido, de empregadores contribuintes do PIS ou do Pasep, até 2 salários-mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado e exercido atividade remunerada por, pelo menos, 30 dias, considerando-se o ano-base de 2012;

 

b) estarem cadastrados há, pelo menos, 5 anos no PIS/Pasep ou no Cadastro Nacional do Trabalhador.



 

(Resolução Codefat nº 714/2013 - DOU 1 de 04.07.2013)

 

Fonte: Editorial IOB



Trabalhista - Justiça do Trabalho divulga os novos valores de depósito recursal

Foram divulgados os novos valores alusivos aos limites de depósito para recursos nas ações na Justiça do Trabalho, de que trata a CLT, art. 899, de observância obrigatória a contar de 1º.08.2013, a saber:

a) R$ 7.058,11, no caso de interposição de recurso ordinário;

b) R$ 14.116,21, no caso de interposição de recurso de revista, embargos, recurso extraordinário e recurso em ação rescisória.

(Ato TST nº 506/2013 - DJe TST de 17.07.2013)

Fonte: Editorial IOB



Previdenciária - Suprimida da contagem do tempo de contribuição a atividade exercida com idade inferior à permitida

O Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) alterou a redação do art. 30 e revogou o art. 76 da Instrução Normativa INSS nº 45/2010, para suprimir da contagem do tempo de contribuição previdenciária do segurado o período em que este exerceu atividade com idade inferior ao limite mínimo legalmente permitido, ou seja, 16 anos, exceto para o aprendiz, cuja idade mínima permitida é de 14 anos.

Anteriormente à modificação, a atividade sujeita a filiação obrigatória exercida com idade inferior à legalmente permitida era considerada como tempo de contribuição, a contar de 12 anos de idade, desde que comprovada mediante documento contemporâneo em nome do próprio segurado.

(Instrução Normativa INSS nº 70/2013 - DOU 1 de 17.07.2013)

Fonte: Editorial IOB

Previdenciária - Aprovado o leiaute do eSocial (Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas)

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou o leiaute dos arquivos que compõem o Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), que será exigido para os eventos ocorridos a partir da competência de janeiro/2014.


O leiaute aprovado consta no Manual de Orientação do eSocial, versão 1.0, que será disponibilizado na Internet, no site http://www.esocial.gov.br/.
A escrituração é composta pelos eventos decorrentes das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, cujos arquivos deverão ser transmitidos em meio eletrônico pela empresa, pelo empregador ou por outros obrigados a eles equiparados, nos prazos a serem estipulados em ato específico.
(Ato Declaratório Executivo RFB nº 5/2013 - DOU 1 de 18.07.2013)
Fonte: Editorial IOB


Previdenciária - Divulgados os novos procedimentos para confirmação de pagamentos da GPS, GRPS, GRCI e Darp

A Portaria Codac nº 89/2013 estabeleceu que os procedimentos destinados a confirmar pagamento e depósitos poderão ser realizados por qualquer área da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), quando necessários ao desempenho de suas atividades, observando-se que, quando se tratar de Guia da Previdência Social (GPS), Guia de Recolhimento da Previdência Social (GRPS), Guia de Recolhimento do Contribuinte Individual (GRCI) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Previdenciárias (Darp), os registros de arrecadação estão armazenados:


a) no Sistema de Acesso, Localização e Ajuste de Guias (Águia);
b) no Sistema de Acerto dos Recolhimentos do Contribuinte Individual (Sarci) e no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS);
c) em microfichas.
Com base nos registros de pagamentos de receitas federais, a comprovação de arrecadação, se destinada a atendimento de solicitação externa, caso o registro esteja armazenado em microficha de arrecadação no Águia, no Sarci ou no CNIS, o comprovante será emitido conforme modelos dos Anexos V ou VI da portaria em referência.
(Portaria Codac nº 89/2013 - DOU 1 de 22.07.2013)
Fonte: Editorial IOB


Previdenciária - Lei traz novas regras sobre desoneração da folha de pagamento

A Lei nº 12.844/2013, objeto de conversão com emendas da Medida Provisória nº 612/2013, trouxe novas regras sobre a desoneração da folha de pagamento.


Observa-se que essas novas regras já haviam sido estabelecidas na Medida Provisória nº 601/2012, que tratava da inclusão, na desoneração da folha de pagamento, de alguns setores da economia, tais como construção civil e comércio varejista, a qual teve seu prazo de vigência encerrado em 03.06.2013.
Dentre as novas disposições, destacamos que:
a) até 31.12.2014, contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/1991 (cota patronal), à alíquota de 2%:
I - as empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0;
II - as empresas de transporte ferroviário de passageiros, enquadradas nas subclasses 4912-4/01 e 4912-4/02 da CNAE 2.0;
III - as empresas de transporte metroferroviário de passageiros, enquadradas na subclasse 4912-4/03 da CNAE 2.0;
IV - as empresas de construção de obras de infraestrutura, enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0.
As empresas relacionadas no inciso I poderão antecipar para 04.06.2013 sua inclusão na tributação substitutiva, observando-se que a antecipação será exercida de forma irretratável mediante o recolhimento, até o prazo de vencimento, da contribuição substitutiva, relativa a junho/2013.
Serão aplicadas às empresas referidas no inciso I as seguintes regras:
a) para as obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS (CEI) até o dia 31.03.2013, o recolhimento da contribuição previdenciária deverá ocorrer na forma dos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212/1991, até o seu término;
b) para as obras matriculadas no CEI no período compreendido entre 1º.04 e 31.05.2013, a contribuição previdenciária será de 2% sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, até o seu término;
c) para as obras matriculadas no CEI no período compreendido entre 1º.06.2013 até o último dia do 3º mês subsequente ao da publicação da lei em fundamento, o recolhimento da contribuição previdenciária poderá ocorrer tanto 2% sobre a receita bruta como na forma dos incisos I e III do caput, do art. 22 da Lei nº 8.212/1991;
d) para as obras matriculadas no CEI após o 1º dia do 4º mês subsequente ao da publicação da lei em fundamento, o recolhimento da contribuição previdenciária será de 2% sobre a receita bruta, até o seu término;
e) no cálculo da contribuição incidente sobre a receita bruta, serão excluídas da base de cálculo, observado o disposto no art. 9º, as receitas provenientes das obras cujo recolhimento da contribuição tenha ocorrido na forma dos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212/1991.
A opção a que se refere a letra “c” será exercida de forma irretratável mediante o recolhimento, até o prazo de vencimento, da contribuição previdenciária na sistemática escolhida, relativa a junho/2013 e será aplicada até o término da obra.
b) até 31.12.2014, contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, à alíquota de 1%, em substituição às contribuições previdenciária - cota patronal, dentre outros, as empresas:
I - de manutenção e reparação de embarcações;
II - de varejo que exercem as atividades listadas no Anexo II da lei em fundamento;
III - que realizam operações de carga, descarga e armazenagem de contêineres em portos organizados, enquadradas nas classes 5212-5 e 5231-1 da CNAE 2.0;
IV - de transporte rodoviário de cargas, enquadradas na classe 4930-2 da CNAE 2.0;
V - de transporte ferroviário de cargas, enquadradas na classe 4911-6 da CNAE 2.0; e
VI - jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens de que trata a Lei nº 10.610/2002, enquadradas nas classes 1811-3, 5811-5, 5812-3, 5813-1, 5822-1, 5823-9, 6010-1, 6021-7 e 6319-4 da CNAE 2.0.
As empresas relacionadas nos incisos I e II da letra "b" poderão antecipar para 04.06.2013 sua inclusão na tributação substitutiva.
A antecipação será exercida de forma irretratável mediante o recolhimento, até o prazo de vencimento, da contribuição substitutiva relativa a junho/2013.
c) para a execução dos serviços a seguir relacionados, mediante cessão de mão de obra, na forma definida pelo art. 31 da Lei nº 8.212/1991, a empresa contratante deverá reter 3,5% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços:
I - de manutenção e reparação de aeronaves, motores, componentes e equipamentos correlatos;
II - de transporte aéreo de carga;
III - de transporte aéreo de passageiros regular;
IV - de transporte marítimo de carga na navegação de cabotagem;
V - de transporte marítimo de passageiros na navegação de cabotagem;
VI - de transporte marítimo de carga na navegação de longo curso;
VII - de transporte marítimo de passageiros na navegação de longo curso;
VIII - de transporte por navegação interior de carga;
IX - de transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares; e
X - de navegação de apoio marítimo e de apoio portuário;
XI - de manutenção e reparação de embarcações;
XII - de varejo que exercem as atividades listadas no Anexo II da lei em fundamento;
XIII - que realizam operações de carga, descarga e armazenagem de contêineres em portos organizados, enquadradas nas classes 5212-5 e 5231-1 da CNAE 2.0;
XIV - de transporte rodoviário de cargas, enquadradas na classe 4930-2 da CNAE 2.0;
XV - de transporte ferroviário de cargas, enquadradas na classe 4911-6 da CNAE 2.0; e
XVI - jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens de que trata a Lei nº 10.610/2002, enquadradas nas classes 1811-3, 5811-5, 5812-3, 5813-1, 5822-1, 5823-9, 6010-1, 6021-7 e 6319-4 da CNAE 2.0.
(Lei nº 12.844/2013 - DOU 1 de 19.07.2013 - Edição Extra)
Fonte: Editorial IOB

RESOLUÇÕES SES / RE - ANVISA


RESOLUÇÃO SES N° 657 DE 04 DE JULHO DE 2013
DETERMINA A INTERDIÇÃO, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO COSMÉTICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO: as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D.O. de 24/08/1977; o Relatório de Inspeção elaborado por equipe da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde, após inspeção sanitária realizada no estabelecimento TOQUE

DAS FEITICEIRAS PRODUTOS NATURAIS LTDA., CNPJ: 28.584.043/0001-80, situado na Rua Clarimundo de Melo, nº 858 - Quintino Bocaiúva - Rio de Janeiro - RJ, que constatou que a empresa fabricou o lote 0010811 do produto LONDON MAX PROFESSIONAL SERUM REMINERALIZANTE, Marca KNUTRY LINE com alteração na fórmula padrão registrada junto Agência Nacional de Vigilância Sanitária, contrariando o Artigo 13 da Lei nº 6360/1976, configurando infração sanitária tipificada pelo Inciso XVI do art. 10 da Lei Federal nº 6437/1977; e o Termo de Interdição nº 02095 de 23/05/2013, lavrado pelo Setor Técnico da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária - SVS/SES-RJ, interditando o lote 0010811 do produto LONDON MAX PROFESSIONAL SERUM REMINERALIZANTE, Marca KNUTRY LINE fabricado pela empresa TOQUE DAS FEITICEIRAS PRODUTOS NATURAIS LTDA., CNPJ: 28.584.043/0001-80, situado na Rua Clarimundo de Melo, nº 858 - Quintino Bocaiúva - Rio de Janeiro; RESOLVE:


Art.1º - Determinar como medida de interesse sanitário, a interdição, suspensão da venda e uso do lote 0010811, do produto LONDON MAX PROFESSIONAL SERUM REMINERALIZANTE, Marca KNUTRY LINE, fabricado pela empresa TOQUE DAS FEITICEIRAS PRODUTOS NATURAIS LTDA., CNPJ: 28.584.043/0001-80, situado na Rua Clarimundo de Melo, nº 858 - Quintino Bocaiúva - Rio de Janeiro - RJ.
Art.2º - Determinar à empresa TOQUE DAS FEITICEIRAS PRODUTOS NATURAIS LTDA., CNPJ: 28.584.043/0001-80, situado na Rua Clarimundo de Melo, nº 858 - Quintino Bocaiúva - Rio de Janeiro - RJ, que proceda o recolhimento imediato do lote do produto referido no Art.1º e no prazo de 30 (trinta) dias apresente o mapa de distribuição e recolhimento do produto a Superintendência Vigilância Sanitária.
Art.3º - Determinar a todos os estabelecimentos de comércio de produtos cosméticos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote 0010811 do produto referido no art. 1º da exposição ao consumidor.
Art.4º - Determinar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio de produtos cosméticos para verificar o cumprimento do disposto no art. 1º.
Art.5º - O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437 de 20/08/1977.
Art.6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 04 de julho de 2013

SÉRGIO CÔRTES

Secretário de Estado de Saúde


Id: 1521892

RESOLUÇÃO SES Nº 658 DE 04 DE JULHO DE 2013
DETERMINA A INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO PARA AS ATIVIDADES DE FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO COSMÉTICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO:

as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D O U de 24/08/1977; o Relatório de Inspeção elaborado por equipe da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde, após inspeção sanitária realizada no estabelecimento THIAGO PIRES SOUTO, CNPJ: 12.023.402/0001-90, situado na Rua Bernardo Guimarães, nº 44, casa 04 - Quintino Bocaiúva - Rio de Janeiro - RJ, que constatou que a empresa não possui Autorização de Funcionamento e nem possui Licença de Funcionamento junto aos órgãos sanitários competentes, contrariando o art. 2º da Lei nº 6360/1976; configurando infração sanitária tipificada pelos Incisos I e IV do art. 10 da Lei Federal nº 6437/1977; e o Termo de Interdição nº 02093, de 17/04/2013, lavrado pelo Setor de Indústria de Medicamentos da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos, interditando a empresa THIAGO PIRES SOUTO, CNPJ: 12.023.402/0001-90, situado na Rua Bernardo Guimarães, nº 44, casa 04 - Quintino Bocaiúva - Rio de Janeiro - RJ; RESOLVE:


Art. 1º - Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição do estabelecimento THIAGO PIRES SOUTO, CNPJ: 12.023.402/0001- 90, situado na Rua Bernardo Guimarães, nº 44, casa 04 – Quintino Bocaiúva - Rio de Janeiro - RJ, para atividades de fabricação e comercialização de produtos cosméticos.
Art. 2º - Determinar à empresa THIAGO PIRES SOUTO, CNPJ: 12.023.402/0001-90, situado na Rua Bernardo Guimarães, nº 44, casa 04 - Quintino Bocaiúva - Rio de Janeiro - RJ, que proceda o recolhimento imediato de todos os lotes de todos os produtos fabricados e distribuídos e que apresente a Superintendência de Vigilância Sanitária no prazo de 15 (quinze) dias o mapa de distribuição e recolhimento dos produtos cosméticos e, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a documentação comprobatória da destruição dos produtos cosméticos recolhidos.
Art. 3º - Determinar a todos os estabelecimentos de comércio de cosméticos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem os produtos de cosméticos referido no art. 2º da exposição ao consumidor.
Art. 4º - Determinar aos órgãos competentes da Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio de cosméticos para verificar o cumprimento do disposto no art. 3º.
Art. 5º - O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437 de 20/08/1977.
Art. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 04 de julho de 2013

SÉRGIO CÔRTES

Secretário de Estado de Saúde



Id: 1521893

RESOLUÇÃO SES Nº 681 DE 23 DE JULHO DE 2013
DESINTERDITA O MEDICAMENTO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO:

- as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977, o ofício nº 716/2013/DIR/INCQS de 10/06/2013, encaminhando o Laudo de Análise nº 1438.1P.0/2013, emitido pelo Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde, referente à análise fiscal da amostra coletada pela Secretaria de Estado da Saúde do Rio de Janeiro, do medicamento HEXABRIX 320, solução injetável, lote 11HX311A, data de fabricação 01/07/2011, data de validade 01/07/2014, Registro MS1.4980.0013, fabricado por GUERBET PRODUTOS RADIOLÓGICOS LTDA, CNPJ: 42.180.406/0001-43, situado à Rua André Rocha, nº 3000 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ, que apresenta resultado satisfatório no ensaio de endotoxina bacteriana, e o Termo de Desinterdição nº 000297, de 04/07/2013, lavrado pelo Setor Técnico da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos de Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde, RESOLVE:


Art. 1º- Determinar a desinterdição do produto HEXABRIX 320, solução injetável, lote 11HX311A, data de fabricação 01/07/2011, data de validade 01/07/2014, Registro MS1.4980.0013, fabricado por GUERBET PRODUTOS RADIOLÓGICOS LTDA, CNPJ: 42.180.406/0001-43, situado à Rua André Rocha, nº 3000 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ.
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 23 de julho de 2013

SÉRGIO CÔRTES



Secretário de Estado de Saúde

Id: 1533184

RESOLUÇÃO - RE Nº 2.286, DE 1 DE JULHO DE 2013
O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de recondução de 26 de agosto de 2010, do Presidente da República, publicado no DOU de 27 de agosto de 2010, o inciso VIII do art. 15, e o inciso I e o § 1º do art. 55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, e a Portaria nº 498, de 29 de março de 2012; Considerando os artigo 6º, 7º e 67 inciso I, todos da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976; Considerando o art. 93, Parágrafo único do Decreto nº. 79.094, de 05 de janeiro de 1977; Considerando, ainda, a ausência dos produtos para saúde Fibro Broncoscópio FN-53A e Fibro Laringo-Bronco Pediátrico FN- 40A no dossiê de registro 80393910009, bem como ausência de registro para produtos tidos como endoscópios flexíveis, conforme publicidade dada na internet e manifestação da área técnica GGTPS/ANVISA, resolve:
Art. 1º Determinar, como medida de interesse sanitário, a suspensão da importação, distribuição, divulgação, comércio e uso dos produtos Broncoscópio FN-53A, Fibro Laringo-Bronco Pediátrico FN-40A e endoscópios flexíveis, anunciado na internet pela empresa Brazilian Endoscope Indústria e Comércio de Equipamentos Médicos Ltda., CNPJ nº 07.427.470/0001-85, com endereço na Av. Silviano Brandão, 765 - Sala 301 e 302 - Bairro Sagrada Família, Belo Horizonte/MG, por não apresentar registro nesta Agência.
Art. 2º Determinar o Recolhimento dos produtos acima especificados, comercializados pela empresa Brazilian Endoscope Indústria e Comércio de Equipamentos Médicos Ltda.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ AGENOR ÁLVARES DA SILVA


RESOLUÇÃO - RE N° 2.287, DE 1 DE JULHO DE 2013
O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de recondução de 26 de agosto de 2010, do Presidente da República, publicado no DOU de 27 de agosto de 2010, o inciso VIII do art. 15, e o inciso I e o § 1º do art. 55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, e a Portaria nº 498, de 29 de março de 2012. considerando os artigo 6º e 7º, ambos da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976; considerando, ainda, o Laudo de Análise Fiscal nº. 9309.00/2012 e 9309.CP/2012, constatando que o produto SABONETE LÍQUIDO ÍNTIMO LUCRETIN GESTANTE, apresenta desvio de qualidade quanto ao ensaio de pH, resolve:
Art. 1º Determinar, como medida de interesse sanitário, a suspensão da distribuição, comércio e uso do produto SABONETE LÍQUIDO ÍNTIMO LUCRETIN GESTANTE, lote C11L0569, fabricado pela empresa COSMED IND. DE COSMÉTICO E MED. S/A, localizada À RUA PEDRO MARI, 80 - PQ. DA ASSUNÇÃO, TABOÃO DA SERRA - SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 61.082.426/0001-26, por se constatar desvio de qualidade quanto ao ensaio de pH.
Art. 2º Determinar o Recolhimento do lote C11L0569 do produto SABONETE LÍQUIDO ÍNTIMO LUCRETIN GESTANTE, fabricado pela empresa COSMED IND. DE COSMÉTICO E MED.

S/A.
JOSÉ AGENOR ÁLVARES DA SILVA




RESOLUÇÃO - RE Nº 2.291, DE 1 DE JULHO DE 2013
O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de recondução de 26 de agosto de 2010, do Presidente da República, publicado no DOU de 27 de agosto de 2010, o inciso VIII do art. 15, e o inciso I e o § 1º do art. 55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, e a Portaria nº 498, de 29 de março de 2012; Considerando, o art. 62 caput e inciso II, da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976; Considerando, o art. 18, § 6º, II, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990; Considerando, o art. 7º, XV, da Lei nº 9.782 de 26 de janeiro de 1999; Considerando informação da empresa detentora do registro do produto, Eli Lilly do Brasil, de que o lote do cartucho B913634, validade 12/2014 é inexistente nunca foi comercializado pela empresa, resolve:
Art. 1º Determinar, como medida de interesse sanitário, a apreensão e inutilização, em todo o território nacional, o produto Cialis 20 MG, com a descrição de lote no cartucho B913634, validade 12/2014, uma vez que o citado lote, conforme posicionamento da fabricante é falsificado.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
JOSÉ AGENOR ÁLVARES DA SILVA


RESOLUÇÃO - RE Nº 2.292 DE 1 DE JULHO DE 2013
O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de recondução de 26 de agosto de 2010, do Presidente da República, publicado no DOU de 27 de agosto de 2010, o inciso VIII do art. 15, e o inciso I e o § 1º do art. 55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, e a Portaria nº 498, de 29 de março de 2012. Considerando os artigo 6º e 7º, ambos da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976; Considerando, ainda, o Laudo de Análise Fiscal de Amostra única nº. 581.00/2013 emitido pelo Instituto Adolfo Lutz constatando que o produto BIOZATIN (benzilpenicilina benzatina 1.200.000 UI), apresentou desvio de qualidade quanto ao ensaio de Aspiração e Extrusão, resolve:
Art. 1º Determinar, como medida de interesse sanitário, a suspensão da distribuição, comércio e uso do produto BIOZATIN (benzilpenicilina benzatina 1.200.000 UI), lote 1100491, validade 04/2014, fabricado pela empresa NOVAFARMA IND. FARMACÊUTICA LTDA, localizada: AV. BRASIL NORTE, 1255-B, CIDADE JARDIM, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.629.745/0001-09, por se constatar desvio de qualidade quanto ao ensaio de Aspiração e Extrusão.
Art. 2º Determinar o Recolhimento do lote 1100491 do produto BIOZATIN (benzilpenicilina benzatina 1.200.000 UI), fabricado pela empresa NOVAFARMA IND. FARMACÊUTICA LTDA.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


JOSÉ AGENOR ÁLVARES DA SILVA


RESOLUÇÃO - RE N° 2.516, DE 15 DE JULHO DE 2013
O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de recondução de 26 de agosto de 2010, do Presidente da República, publicado no DOU de 27 de agosto de 2010, o inciso VIII do art. 15, e o inciso I e o § 1º do art. 55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, e a Portaria nº 498, de 29 de março de 2012; considerando os arts. 12, 50, 59 e 67 inciso I, todos da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976; considerando o art. 93, Parágrafo único do Decreto nº. 79.094, de 05 de janeiro de 1977; considerando ainda, a comprovação de fabricação e comercialização do produto Anti-Séptico Bucal Tutti-Frutti Fresh sem apresentar notificação revalidada junto a ANVISA resolve:
Art. 1º Determinar, como medida de interesse sanitário, a suspensão da fabricação, distribuição, divulgação, comércio e uso, em todo o território nacional, de todos os lotes do produto Anti-Séptico Bucal Tutti-Frutti Fresh, Registro MS.: 2.1942.0218, cuja detentora figura a empresa Skill-Brothers Indústria e Comércio Ltda., (CNPJ 69.066.512/0001-57), pois seu registro não foi revalidado junto a esta Agência.
Art. 2º Determinar à empresa fabricante Skill-Brothers Indústria e Comércio Ltda. recolhimento de todos os lotes do referido produto, disponíveis no mercado que estejam dentro do prazo de validade.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ AGENOR ÁLVARES DA SILVA


RESOLUÇÃO - RE N° 2.518, DE 15 DE JULHO DE 2013
O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de recondução de 26 de agosto de 2010, do Presidente da República, publicado no DOU de 27 de agosto de 2010, o inciso VIII do art. 15, e o inciso I e o § 1º do art. 55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, e a Portaria nº 498, de 29 de março de 2012, RESOLVE; considerando o art. 7º da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976; considerando, ainda, o comunicado da empresa detentora do registro em território nacional, de que foi detectado durante análise fiscal pelo

INCQS, redução do volume e vazamento na embalagem secundária de alguns frascos do colírio Ster, resolve:


Art. 1º. Determinar o recolhimento realizado na forma da RDC nº 55/2005, do lote 1204908 do medicamento STER 10 mg/mL (Acetato de Prednisolona-Reg. 1.0497.1287 ) fabricado em 03/2012 e com validade em 03/2014 na forma de colírio , fabricado pela empresa UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL SA (CNPJ 60665981/0005-41), localizada na Rua José Pedro de Souza nº 105, Pouso Alegre- MG, em virtude do mesmo apresentar redução do

volume e vazamento na embalagem secundária de alguns frascos .


Art. 2º. Fica suspensa a distribuição, comércio e uso das unidades do produto citado no artigo 1º eventualmente encontradas no mercado.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ AGENOR ÁLVARES DA SILVA


RESOLUÇÃO - RE N° 2.519, DE 15 DE JULHO DE 2013
O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de recondução de 26 de agosto de 2010, do Presidente da República, publicado no DOU de 27 de agosto de 2010, o inciso VIII do art. 15, e o inciso I e o § 1º do art. 55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, e a Portaria nº 498, de 29 de março de 2012, considerando o art. 7º da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976; considerando, ainda, o comunicado da empresa detentora do registro em território nacional, de que foi detectado troca de embalagem do produto Omeprazol 20mg c/28 unidades dentro da cartonagem do Omeprazol 20mg Genérico com 7 cápsulas, resolve:
Art. 1º. Determinar o recolhimento realizado na forma da RDC nº 55/2005, do lote 0871467 do produto Omeprazol 20mg Genérico com 28 unidades, fabricado em 11/2012 e válido até

11/2014, na forma de cápsula , fabricado pela empresa, LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S.A., CNPJ 17.159.229/0001-76 localizada na VP 7D Quadra 13 - Módulo 11, Daia, Anápolis - GO, em virtude da constatação da troca de embalagem do produto Omeprazol 20mg c/28 unidades dentro da cartonagem do Omeprazol 20mg Genérico com 7 cápsulas .


Art. 2º. Fica suspensa a distribuição, comércio e uso das unidades do produto citado no artigo 1º eventualmente encontradas no mercado.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ AGENOR ÁLVARES DA SILVA


RESOLUÇÃO - RE N° 2.520, DE 15 DE JULHO DE 2013
O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de recondução de 26 de agosto de 2010, do Presidente da República, publicado no DOU de 27 de agosto de 2010, o inciso VIII do art. 15, e o inciso I e o § 1º do art. 55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, e a Portaria nº 498, de 29 de março de 2012, considerando o art. 7º da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976; considerando, ainda, o comunicado da empresa detentora do registro em território nacional, de que foi detectada a mistura de cartuchos da concentração de 0,5g/1,0g em algumas unidades do lote 12509401 do produto Unasyn de concentração de 1,0g/2,0g, resolve:
Art. 1º. Dar publicidade ao recolhimento voluntário realizado na forma da RDC nº 55/2005, do lote 12509401, do medicamento UNASYN injetável 1000mg+2000mg (Sulbactam sódica+Ampilina sódica-Reg. 1.0216.0052.016-1) fabricado em 10/2012 e com validade 10/2014 na forma de pó para solução injetável, registrado pela empresa LABORATÓRIOS PFIZER LTDA (CNPJ 46.070.868/0001- 69), localizada na Avenida Presidente Tancredo de Almeida Neves 1555, Vila Santanna, Guarulhos/SP, em virtude de desvio de qualidade referente a troca de cartuchos de diferentes concentrações do produto supramencionado.
Art. 2º. Fica suspensa a distribuição, comércio e uso das unidades do produto citado no artigo 1º eventualmente encontradas no mercado.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ AGENOR ÁLVARES DA SILVA
RESOLUÇÃO - RE Nº 2.581, DE 23 DE JULHO DE 2013
O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de

Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de recondução de 26 de agosto de 2010, do Presidente da República, publicado no DOU de 27 de agosto de 2010, o inciso VIII do art. 15, e o inciso I e o § 1º do art. 55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, e a Portaria nº 498, de 29 de março de 2012, considerando o art. 12 da Lei n° 6360 de 23 de setembro de 1976; considerando as disposições da RDC n° 24 de 21 de maio de 2009; considerando as disposições da RDC n° 185 de 22 de outubro de 2001, resolve:


Art. 1º Determinar, como medida de interesse sanitário, a suspensão, em todo território nacional, da comercialização, distribuição e uso e ainda divulgação de todas as propagandas divulgadas em qualquer tipo de mídia, inclusive nos sites www.queromais.com.br, www.cejota.com.br, www.melhorofertabr.com.br, www.clickae.com.br, www.horabarata.com.br, www.showdecupons.com.br, www.saleurbana.com.br, www.agoralevo.com, www.superdetetite.com.br, www.pagvip.com.br, dos produtos CLAREADOR DENTAL WHITELIGHT e CLAREADOR HYPER DENTAL PEELING , por não possuírem registro/cadastramento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ AGENOR ÁLVARES DA SILVA


RESOLUÇÃO - RE Nº 2.582, DE 23 DE JULHO DE 2013
O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de recondução de 26 de agosto de 2010, do Presidente da República, publicado no DOU de 27 de agosto de 2010, o inciso VIII do art. 15, e o inciso I e o § 1º do art. 55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, e a Portaria nº 498, de 29 de março de 2012. Considerando os artigos 7º, 12 e 59 e 67 inciso I, todos da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976; Considerando que a área técnica responsável informa que não existe registro na Anvisa da apresentação do produto Magnésia Bisurada-Embalagem econômica 40 pastilhas + 10 (Pack Promocional), resolve:

Art. 1º Determinar, como medida de interesse sanitário, a suspensão da distribuição, divulgação e comércio, em todo o território nacional, do produto Magnésia Bisurada-Embalagem econômica 40 pastilhas + 10 (Pack Promocional) da empresa Wyeth Indústria Farmacêutica Ltda., CNPJ nº. 61.072.393/0001-33, localizada na Rua Alexandre Dumas, nº 1860, 3º andar, chácara santo Antonio, São Paulo-SP, por não ter registro na Anvisa a apresentação contendo 40 pastilhas + blister de 10 pastilhas em uma mesma embalagem.


Art. 2º Determinar, ainda, que a empresa fabricante promova o recolhimento do produto existente no mercado brasileiro.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ AGENOR ÁLVARES DA SILVA


RESOLUÇÃO- RE N° 2.669, DE 26 DE JULHO DE 2013
O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de recondução de 11 de outubro de 2011, da Presidenta da República, publicado no DOU de 13 de outubro de 2011 e o inciso VIII do art. 16 e o inciso I e § 1º do art. 55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, e a Portaria nº 498, publicada no DOU de 02 de Abril de 2012 e, considerando o art. 12 e o art. 25 da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976, bem como o inciso IX, do art. 7º da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º. Tornar insubsistente a RESOLUÇÃO - RE Nº 1.466 de 19 de abril de 2013, única e exclusivamente quanto ao expediente 407947/09-7, referente à empresa BIOTECHNOLOGY ORTOPEDIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÀO LTDA - 58.647.355/0001-57, PROCESSO 25351.089641/2005-69, publicada no Diário Oficial da União nº. 76 de 22 de abril de 2013, Seção 1, página 43 e em Suplemento, página 68.
Art. 2º. Tornar insubsistente a RESOLUÇÃO - RE Nº 1.466 de 19 de abril de 2013, única e exclusivamente quanto ao expediente 785060/07-3, referente à empresa MDT INDUSTRIA COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE IMPLANTES SA - 01.025.974/0001-92, PROCESSO 25351.090377/2005-14, publicada no Diário Oficial da União nº. 76 de 22 de abril de 2013, Seção 1, página 43 e em Suplemento, página 68.
Art. 3º. Tornar insubsistente a RESOLUÇÃO - RE Nº 1.466 de 19 de abril de 2013, única e exclusivamente quanto ao expediente 194858/10-0, referente à empresa DENTSPLY IND.COM. LTDA - 31.116.239/0001-55, PROCESSO 25351.074951/2008-21, publicada no Diário Oficial da União nº. 76 de 22 de abril de 2013, Seção 1, página 43 e em Suplemento, página 68.
Art. 4º. Tornar insubsistente a RESOLUÇÃO - RE Nº 1.466 de 19 de abril de 2013, única e exclusivamente quanto ao expediente 373859/10-1, referente à empresa POINT SUTURE DO BRASIL IND. DE FIOS CIRÚRGICOS LTDA - 12.340.717/0001-61, PROCESSO 25351.396922/2005-75, publicada no Diário Oficial da União nº. 76 de 22 de abril de 2013, Seção 1, página 43 e em Suplemento, página 68.
Art. 5º. Tornar insubsistente a RESOLUÇÃO - RE Nº 1.466 de 19 de abril de 2013, única e exclusivamente quanto ao expediente 310900/09-3, referente à empresa Arthrotech importação exportação ltda - 02.348.439/0001-35, PROCESSO 25351.163477/2009-10, publicada no Diário Oficial da União nº. 76 de 22 de abril de 2013, Seção 1, página 43 e em Suplemento, página 68.
Art. 6º. Tornar insubsistente a RESOLUÇÃO - RE Nº 1.466 de 19 de abril de 2013, única e exclusivamente quanto ao expediente 403706/10-5, referente à empresa ORTOSPINE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. - 08.832.121/0001-01, PROCESSO 25351.308966/2010-

19, publicada no Diário Oficial da União nº. 76 de 22 de abril de 2013, Seção 1, página 43 e em Suplemento, página 68.


Art. 7º. Tornar insubsistente a RESOLUÇÃO - RE Nº 2.840 de 28 de junho de 2012, única e exclusivamente quanto à Revalidação

de Registro de FAMÍLIA de Material de Uso Médico, referente à

empresa EDWARDS LIFESCIENCES COMÉRCIO DE PRODUTOSMÉDICO-CIRÚRGICOS LTDA - 05.944.604/0001-00, PROCESSO

25351.243528/2004-54, publicada no Diário Oficial da União nº. 131 de 09 de julho de 2012, Seção 1, página 74 e em Suplemento, página 1.


Art. 8º. Tornar insubsistente a RESOLUÇÃO - RE Nº 2.499 de 12 de julho de 2013, única e exclusivamente quanto ao Cadastro de Famílias de Material de Uso Médico IMPORTADO, referente à empresa MEDLEVENSOHN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - 05.343.029/0001-90, PROCESSO 25351.452620/2012-11, publicada no Diário Oficial da União nº. 134 de 15 de julho de 2013, Seção 1, página 152 e em

Suplemento, página 29.


Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO

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