Instituto nacional de metrologia, qualidade e tecnologia



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MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA

DOU de 29/10/2012 (nº 209, Seção 1, pág. 77)

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no uso de suas atribuições, conferidas no § 3º do artigo 4º da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, nos incisos I e IV do artigo 3º da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e no inciso V do artigo 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto nº 6.275, de 28 de novembro de 2007; considerando a alínea "f" do subitem 4.2. do Termo de Referência do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade, aprovado pela Resolução Conmetro nº 4, de 2 de dezembro de 2002, que atribui ao Inmetro a competência para estabelecer as diretrizes e critérios para a atividade de avaliação da conformidade; considerando a Resolução Conmetro nº 5, de 6 de maio de 2008, que aprova o Regulamento para o Registro de Objeto com Conformidade Avaliada Compulsória, através de programa coordenado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro, publicado no Diário Oficial da União de 9 de maio de 2008, Seção 1, páginas 78 a 80; considerando a Portaria Inmetro nº 491, de 13 de dezembro de 2010, que aprova o procedimento para concessão, manutenção e renovação do Registro de Objeto, publicado no Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 2010, Seção 1, página 161; considerando a Portaria Inmetro nº 361, de 6 de setembro de 2011, que aprova os Requisitos Gerais de Certificação de Produto - RGCP, publicada no Diário Oficial da União de 9 de setembro de 2011, Seção 1, página 76; considerando a necessidade de aperfeiçoar e promover ajustes nos critérios fixados pelos Regulamentos Técnicos da Qualidade para Pneus Novos de Motocicleta, Motoneta e Ciclomotor, de Automóvel de Passageiros, inclusive os de uso misto e rebocados, e para Veículos Comerciais, Comerciais Leves e Rebocados, aprovados, respectivamente, pelas Portarias Inmetro nº 83, de 13 de março de 2008, nº 165, de 30 de maio de 2008, e nº 205, de 17 de junho de 2008; considerando a necessidade de incluir requisitos de desempenho e aperfeiçoar os critérios de segurança estabelecidos para o Programa de Avaliação da Conformidade para Pneus Novos, resolve baixar as seguintes disposições:

Art. 1º - Aprovar a revisão dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Pneus Novos, disponibilizados no sítio www.inmetro.gov.br ou no endereço abaixo:

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro

Divisão de Programas de Avaliação da Conformidade - Dipac

Rua da Estrela nº 67 - 2º andar - Rio Comprido CEP 20.251-900 - Rio de Janeiro-RJ


Art. 2º - Cientificar que a Consulta Pública, que colheu contribuições da sociedade em geral para os Requisitos de desempenho ora aprovados, foi divulgada pela Portaria Inmetro nº 292, de 12 de junho de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 14 de junho de 2012, Seção 1, página 94.
Art. 3º - Cientificar que fica mantida, no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade - SBAC, a certificação compulsória para pneus novos, a qual deverá ser realizada por Organismo de Certificação de Produto - OCP, acreditado pelo Inmetro, consoante o estabelecido nos Requisitos ora aprovados.

§ 1º - Esses Requisitos se aplicam a pneus novos destinados a motocicletas, motonetas, ciclomotores, automóveis de passageiros, inclusive os de uso misto e rebocados, veículos comerciais, comerciais leves e rebocados.

§ 2º - Os requisitos de desempenho não são aplicáveis para pneus de construção diagonal, pneus destinados ao uso exclusivamente temporário, pneus de motocicletas, motonetas e ciclomotores, pneus de veículos de coleção, de veículos não rodoviários e de fora de estrada.

§ 3º - Excluem-se destes Requisitos apenas os pneus reformados, pneus de bicicletas, pneus para uso exclusivo em veículos agrícolas, pneus destinados a veículos de competições, militares, industriais e a empilhadeiras.


Art. 4º - Determinar que a partir de 48 (quarenta e oito) meses, contados da data de publicação desta Portaria, os pneus novos deverão ser fabricados e importados somente em conformidade com os Requisitos ora aprovados e devidamente registrados no Inmetro.

§ 1º - A partir de 6 (seis) meses, contados do término do prazo estabelecido no caput, os pneus novos deverão ser comercializados, no mercado nacional, por fabricantes e importadores, somente em conformidade com os Requisitos ora aprovados e devidamente registrados no Inmetro.

§ 2º - Determinar que a partir de 30 (trinta) meses, contados da data de publicação desta Portaria, a certificação de novas famílias de pneus novos deverá ser concedida somente em conformidade com os Requisitos ora aprovados.
Art. 5º - Determinar que a partir de 66 (sessenta e seis) meses, contados da data de publicação desta Portaria, os pneus novos deverão ser comercializados, no mercado nacional, somente em conformidade com os Requisitos ora aprovados e devidamente registrados no Inmetro.

Parágrafo único - A determinação contida no caput deste artigo não é aplicável aos fabricantes e importadores, que deverão observar os prazos estabelecidos no artigo 4º.


Art. 6º - Permitir ao fabricante do pneu que utilize a temperatura ambiente do laboratório de ensaio acima de 30ºC, mantendo-se os demais requisitos previstos nos Regulamentos Técnicos da Qualidade aprovados pelas Portarias Inmetro nº 83/2008, nº 165/2008 e nº 205/2008.
Art. 7º - Cientificar que o subitem 4.1.3.2., dos Requisitos aprovados pela Portaria Inmetro nº 83/2008, passará a vigorar com a seguinte redação:

"4.1.3.2. para os pneus de estrutura radial, a letra "R" situada antes da indicação do diâmetro do aro." (NR)


Art. 8º - Cientificar que o subitem 4.1.3.3., dos Requisitos aprovados pela Portaria Inmetro nº 83/2008, passará a vigorar com a seguinte redação:

"4.1.3.3. para os pneus de estrutura diagonal cintada, a letra "B" situada antes da indicação do diâmetro do aro ou as palavras 'Diagonal Cintado' ou 'Bias-Belted'." (NR)


Art. 9º - Cientificar que o subitem 5.2.3., dos Requisitos aprovados pela Portaria Inmetro nº 83/2008, passará a vigorar com a seguinte redação:

"5.2.3. A medição do diâmetro externo do pneu deve ser realizada, no mínimo, após seis horas do término do ensaio de velocidade sob carga. O valor medido não deve exceder 3,5% do valor medido do diâmetro externo antes do ensaio." (NR)


Art. 10 - Cientificar que o subitem 5.1.3.2., dos Requisitos aprovados pelas Portarias Inmetro nº 165/2008 e nº 205/2008, passará a vigorar com a seguinte redação:

"5.1.3.2. para os pneus de estrutura radial, a letra "R" situada antes da indicação do diâmetro do aro." (NR)


Art. 11 - Revogar, de imediato, o subitem 5.1.7., dos Requisitos aprovados pelas Portarias Inmetro nº 165/2008 e nº 205/2008.
Art. 12 - Cientificar que o subitem 1.1. do Anexo 1 da Portaria Inmetro nº 205/2008 passará a vigorar com a seguinte redação:

"1.1. Inflá-lo a pressão indicada pelo fabricante para carga máxima admissível, correspondente ao seu índice de carga máxima. Não havendo indicação específica do fabricante, reportar-se às tabelas do Manual Técnico da Alapa." (NR)


Art. 13 - Esclarecer que poderão ser utilizados dados dos Manuais Técnicos da European Tyre and Rim Technical Organisation - ETRTO, The Tire and Rim Association of America - TRA e Japan Automobile Tyre Manufacturers Association - Jatma, no caso de serem omissos os constantes no Manual Técnico da Associação Latino Americana de Pneus e Aros – Alapa.
Art. 14 - Determinar que deverão ser cumpridas as demais disposições contidas na Portaria Inmetro nº 83/2008, na Portaria Inmetro nº 165/2008 e na Portaria Inmetro nº 205/2008.
Art. 15 - Determinar que a fiscalização do cumprimento das disposições contidas nesta Portaria, em todo o território nacional, estará a cargo do Inmetro e das entidades de direito público a ele vinculadas por convênio de delegação.

Parágrafo único - A fiscalização observará os prazos estabelecidos nos artigos 4º e 5º desta Portaria.


Art. 16 - Revogar a Portaria Inmetro nº 482, de 7 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 9 de dezembro de 2010, Seção 1, página 98, no prazo de 66 (sessenta e seis) meses após a publicação desta Portaria.

Art. 17 - Revogar a Portaria Inmetro nº 267, de 21 de junho de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 24 de junho de 2011, Seção 1, página 95, no prazo de 66 (sessenta e seis) meses após a publicação desta Portaria.


Art. 18 - Revogar a Portaria Inmetro nº 399, de 11 de outubro de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 14 de outubro de 2011, Seção 1, página 106, no prazo de 66 (sessenta e seis) meses após a publicação desta Portaria.
Art. 19 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOÃO ALZIRO HERZ DA JORNADA

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