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Informações Básicas para Licenciamento de

PARCELAMENTO DE SOLO

PARA FINS RESIDENCIAIS, CONDOMÍNIOS

Licença Prévia








REQUERIMENTO PARA ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO

................................................................., de CPF/CNPJ nº ................................. requer análise



(Nome / Razão Social)

das informações anexas para solicitação de .................................................................................



(Tipo de Documento Licenciatório)

para a atividade de.........................................................................................................................



(Descrição da Atividade )

Nestes termos

Pede deferimento

Portão, ______ de _____________de _____ .



Assinatura do Responsável Legal/Procurador Legal






Nome Legível




Endereço completo




Telefone p/ contato




Cargo


CIC/CPF

Ao

Departamento de Meio Ambiente – DMA, Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Meio Ambiente – SEMICMA,



Rua 9 de Outubro, nº. 229, Bairro Centro

CEP 93.180-000 – Portão/RS




INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO: As instruções necessárias para o preenchimento da folha de rosto deste formulário encontram-se no verso, acompanhadas das definições julgadas importantes para a compreensão das informações solicitadas. Os campos marcados com asterisco (*) são de preenchimento obrigatório.


  1. IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDEDOR

NOME / RAZÃO SOCIAL *:

End.: rua/av *:

n° *:

Bairro *:

CEP *:

Município *:

Telefone *: ( )

FAX *: ( )

e-mail:

CNPJ n.º *:

CGC/TE n.° *:

CPF n.° *:

End. P/ correspondência: rua / av *:

n° *:

Bairro *:

CEP *:

Município *:

Contato - Nome *:

Cargo *:

Telefone p/ contato*: ( )

FAX: ( )

e-mail:

Em caso de alteração da razão social de documento solicitado anteriormente (licença, declaração,

etc.), informar a antiga razão social. Razão social anterior:







  1. IDENTIFICAÇÃO DA ATIVIDADE/ EMPREENDIMENTO

Atividade *:

Nome Fantasia:

Endereço, caso se trate de atividade localizada em zona urbana

End: rua/av. *:

n° *:

Bairro *:

CEP *:

Município *:

Endereço, caso se trate de empreendimento localizado em zona rural

Localidade: (Linha, Picada, etc.):

Distrito:

Município:

Telefone p/ contato: ( ) FAX: ( ) e-mail:

Coordenadas geográficas * (Lat/Long) no Sistema Geodésico, SIRGAS 2000

Lat. (Ф)

-







.






















Long (λ)

-







.






















Responsável pela leitura no GPS

Nome: _____________________________________________________________

Telefone: (___)________________

Profissão: __________________________________

Nº Registro no Conselho Profissional: ______________________

* Lat: Latitude; Long: Longitude


  1. MOTIVO DO ENCAMINHAMENTO AO dma

SITUAÇÃO *:

Tipo de documento a ser solicitado:

LP LI  LO




 primeira solicitação deste tipo de documento

 renovação ou alteração do(a) :








/

(informar tipo do documento)

processo DMA



/






Obs: Antes de passar às instruções, leia atentamente as seguintes definições:
DEFINIÇÕES IMPORTANTES:

Empreendedor: o responsável legal pelo empreendimento/atividade.

Empreendimento: a atividade desenvolvida em uma determinada área física.

Licença: documento que autoriza, pelo prazo constante no mesmo, a viabilidade, a instalação ou o funcionamento de um empreendimento/atividade e determina os condicionantes ambientais.

Prévia (LP): a licença que deve ser solicitada na fase de planejamento da implantação, alteração ou ampliação do empreendimento.

De Instalação (LI): a licença que deve ser solicitada na fase anterior à execução das obras referentes ao empreendimento/atividade; nesta fase são analisados os projetos e somente após a emissão deste documento poderão ser iniciadas as obras do empreendimento/atividade.

De Operação (LO): a licença que deve ser solicitada quando do término das obras referentes ao empreendimento/atividade; somente após a emissão deste documento o empreendimento/atividade poderá iniciar seu funcionamento.
Instruções para preenchimento:
CAMPO 1- IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDEDOR

NOME/RAZÃO SOCIAL: identificar a pessoa física ou jurídica responsável pela atividade para a qual está sendo solicitado o documento no DMA, conforme consta no contrato social da pessoa jurídica ou, no caso de pessoa física, conforme consta no documento de identidade.

No caso de endereço fora da área urbana, onde não há serviço de correio, deverá ser informado o endereço para entrega de documentação, na sede do município (exemplos: EMATER, Prefeitura Municipal, Sindicato Rural, etc.)
CAMPO 2 - IDENTIFICAÇÃO DA ATIVIDADE/EMPREENDIMENTO

ATIVIDADE: especificar para qual atividade está solicitando o documento no DMA (exemplos: Loteamento, Condomínio, etc.), informando o endereço, telefone, fax e as coordenadas geográficas da mesma.

As coordenadas Geográficas deverão ser obtidas com Receptor GPS, com as seguintes configurações:

Formato das coordenadas: Geográficas, em graus decimais, com, no mínimo, 5 (cinco) casas após o ponto no sistema geodésico (Datum) SIRGAS 2000. Não serão aceitas coordenadas em sistema diferente deste, inviabilizando o protocolo de processo no DMA.

A leitura deverá ser obtida por profissional habilitado.

A medição deverá ser realizada e apresentada juntamente com a primeira solicitação de documento licenciatório junto ao DMA e poderá ser dispensada a partir de que passe a constar em documento emitido por este departamento.

Informamos que as coordenadas geográficas, no Rio Grande do Sul, variam de -26 a -34 para Lat e de -49 a -58 para Long.

Exemplo de leitura:




-

2

8

.

5

6

5

4

2

1

9

-

5

1

.

9

8

7

7

8

9

0

O ponto escolhido para a medição deverá obrigatoriamente estar dentro da área do empreendimento e, em casos de:

Estradas: deverá ser medido na intersecção com a via principal;

Extração: deverá ser medido dentro da poligonal licenciada pelo DNPM

Loteamentos: no ponto referencial, na via principal de acesso

Centrais de Resíduos: deverá ser medido no portão de acesso ao empreendimento.


CAMPO 3- MOTIVO DO ENCAMINHAMENTO

Identificar qual documento está sendo solicitado. No caso de renovação, indicar o número do documento anterior e o número do processo do DMA no qual consta o referido documento.



apresentação de DOCUMENTOS técnicos (textos)

A documentação técnica abaixo relacionada deve servir para análise e posterior emissão ou indeferimento de Licença Prévia - LP. A documentação exigida para as etapas seguintes do licenciamento ambiental (Licença de Instalação – LI e Licença de Operação – LO) constará no próprio documento licenciatório.



  1. INFORMAÇÕES gerais SOBRE A gleba do EMPREENDIMENTO

    1. Situação/localização da gleba do empreendimento no município: Descrição detalhada de como chegar na área do empreendimento com orientação e quilometragens a percorrer a partir do ponto de referência principal (sede municipal, localidade, rodovia estadual ou federal, etc.), utilizando coordenadas geográficas (latitude/longitude) ou UTM (Universal Transversa de Mercator) e especificação do Datum geodésico. Anexar informações em mapa(s) explicativo(s) elaborados na(s) escala(s) apropriada(s);

    2. Planta de Situação da Gleba em relação à zona urbana do município (escala mínima 1:5.000), indicando os seguintes elementos:

  1. Orientação magnética;

  2. Demarcação da área prevista para o empreendimento, indicando as principais vias de acesso e suas denominações oficiais;

  3. Uso do solo nas faixas que circundam a gleba proposta para o parcelamento do solo, num raio aproximado de quinhentos (500,00) metros, indicando o uso predominante (residencial, comercial, industrial, institucional, outros) e evidenciando a presença de escolas, hospitais, creches, museus, parques, etc.;

  4. Localização dos recursos hídricos (com sentido de escoamento);

  5. Demarcação das áreas de preservação permanente – APPs;

  6. Demarcação da direção predominante dos ventos; e

  7. Identificação das unidades de conservação:

Informe, OBRIGATORIAMENTE, a localização do empreendimento em relação às Unidades de Conservação (UC), que se encontram definidas na Lei Federal n.° 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza:

1. Não há Unidade de Conservação em um raio de 10 km da localização do empreendimento



2. Dentro dos limites de uma Unidade de Conservação



3. Dentro de um raio de até 10 km de uma Unidade de Conservação



4. Dentro da poligonal determinada pelo Plano de Manejo



- Se houver UC (situações 2 a 4 no item acima) assinale o âmbito do Gestor da Unidade de Conservação:



Municipal



Especificar o(s) nome(s) da(s) U.C.(s):

Estadual



Especificar o(s) nome(s) da(s) U.C.(s):

Federal



Especificar o(s) nome(s) da(s) U.C.(s):

Observação 1: esta informação poderá ser obtida junto ao DBIO/SEMA.

Observação 2: caso tenha assinalado opção 2 e o “Gestor da UC” é Federal, o licenciamento ambiental será realizado pelo IBAMA.

Observação 3: caso tenha assinalado opção 2 e o “Gestor da UC” é Estadual ou Municipal, deverá ser encaminhado cópia dos documentos em meio digital quando do protocolo do processo administrativo junto ao órgão ambiental.

Observação 4: caso tenha assinalado a opção 3 ou 4, deverá ser encaminhado cópia dos documentos em meio digital quando do protocolo do processo administrativo junto ao órgão ambiental.


    1. Número previsto de economias com quantificação da população prevista e tipo de ocupação (habitações unifamiliares, habitações multifamiliares - blocos de apartamentos, etc.);

    2. Informações da Prefeitura Municipal

      1. Declaração de que a gleba se encontra em área urbana ou de expansão urbana do município, incluindo a classificação da zona (conforme Plano Diretor da cidade ou Lei Municipal, citando-a) onde está enquadrada a gleba em questão (Certidão de Zoneamento, fornecida pelo Departamento de Planejamento Urbano).

      2. Certidão Informativa de Diretrizes Urbanísticas Municipais, fornecida pelo Departamento de Planejamento Urbano.

    3. Informações sobre MEIO BIÓTICO

      1. Laudo da Cobertura Vegetal, contendo:

  1. Metodologia utilizada;

  2. Descrição dos ecossistemas da área do empreendimento;

  3. Relações ecológicas com o entorno do empreendimento;

  4. Levantamento detalhado contendo a relação de espécies vegetais existentes na área, com indicação da abundância (nº de indivíduos por ha), seus estágios sucessionais, conforme Resolução CONAMA nº 33/94, convalidado pela Resolução CONAMA nº 388/07, família botânica a que pertence, nome científico e vulgar (comum);

  5. Identificação das espécies raras, endêmicas, ameaçadas de extinção e imunes ao corte (conforme Lei Estadual Nº 9519/92, Instrução Normativa MMA Nº 06/08 e Decreto Estadual Nº 52109/14);

  6. Descrição/Informação das Unidades de Conservação Federais, Estaduais e Municipais existentes num raio de 10 quilômetros em relação à gleba do empreendimento;

  7. Documento de autorização do(s) órgão(s) responsável(s) pela administração das unidades de conservação existentes num raio de 10 km do empreendimento em atendimento à Resolução CONAMA Nº 13/90;

  8. Descrição/Informação se a gleba localiza-se no bioma Mata Atlântica, conforme Lei Federal nº 11.428/06, bem como se a gleba localiza-se inserida na poligonal da Mata Atlântica, conforme Decreto Estadual Nº 36.636/96;

  9. Posicionamento do profissional responsável pelo laudo sobre o uso da área e seus impactos na cobertura vegetal, indicando medidas mitigadoras e compensatórias; e

  10. Bibliografia consultada.

      1. Laudo da Fauna, contendo:

  1. Metodologia utilizada;

  2. Levantamento da fauna ocorrente na área do empreendimento;

  3. Identificação das espécies ameaçadas de extinção, criticamente em perigo, em perigo ou vulneráveis (conforme Decreto Estadual Nº 51.797/14 e Portarias nº 443/14 e nº 444/14 do Ministério do Meio Ambiente, que reconhece as espécies da fauna brasileira ameaçada de extinção);

  4. Identificação/Descrição dos locais de reprodução, alimentação e dessedentação da fauna;

  5. Identificação/Descrição dos corredores ecológicos ocorrentes na gleba e no seu entorno.

  6. Posicionamento do profissional responsável pelo laudo sobre o uso da área e seus impactos na fauna, indicando medidas mitigadoras e compensatórias; e

  7. Bibliografia consultada.

    1. Informações sobre MEIO FÍSICO

      1. Caracterização do Corpo Receptor dos Efluentes Líquidos Gerados, contendo:

  1. Indicação do Corpo Receptor, com nomenclatura oficial/popular (rio, arroio, lago, lagoa);

  2. Bacia hidrográfica e Sub-bacia hidrográfica;

  3. Coordenadas Geográficas do Ponto de Emissão (Latitude e Longitude);

  4. Vazão em tempo seco no ponto de emissão (m³/s), com indicação da fonte do dado;

  5. Largura média do curso d’água no ponto de emissão (m);

  6. Indicação dos usos dos recursos hídricos a montante (1 km) e jusante (2 km) do ponto de lançamento;

  7. Caracterização físico-química e biológica da água do corpo receptor, em tempo seco, para os seguintes parâmetros: OD (mg/L), DBO520°C (mg/L), DQO (mg/L), SSusp (mg/L), nitrogênio amoniacal (mg/L), fósforo total (mg/L), óleos e graxas (mg/L), pH, cor, temperatura (°C), turbidez, cianofíceas (cel./mL) e coliformes termotolerantes (NMP/100 mL). As análises deverão ser realizadas por laboratório credenciado pela FEPAM.

      1. Laudo Geológico, contendo:

  1. Descrição geológica, aspectos geotécnicos quanto à estabilidade do terreno para o uso proposto e duas seções geológicas, perpendiculares entre si, especificando tipo e altura de cada camada até a profundidade de três metros, com marcação de altura do nível freático, quando este ocorrer;

  2. Descrição e avaliação hidrogeológica local especificando as características físicas dos aqüíferos e dos corpos hídricos superficiais no trecho em que se inserem na área do empreendimento (vazão, larguras média e máxima, superfície);

  3. Mapeamento e identificação do uso dos pontos de coleta de água subterrânea, em raio de 500 metros da área proposta;

  4. Teste de percolação do solo (ensaios de infiltração), de acordo com NBR 13.969/97, Anexo A, com apresentação dos resultados de cada ensaio (tempos de infiltração e taxa de percolação em m³/m².dia), indicação da profundidade da cava e locação dos pontos em planta. Informar a data e condições climáticas da época de realização dos testes. Os resultados devem ser interpretados sobre a possibilidade de utilização do solo/subsolo da gleba em receber efluentes líquidos domésticos. Executar, no mínimo, seis (06) ensaios para áreas com até três (03) ha. Para áreas acima de três (03) ha deverão ser acrescidos dois (02) ensaios para cada hectare a mais; e

  5. Posicionamento do profissional responsável pelo laudo sobre o uso da área e seus impactos para o uso proposto.

    1. Identificação e caracterização das ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) incidentes sobre a gleba (banhados, cursos d’água, nascentes, reservatórios artificiais de água, lagos, lagoas, topos de morros e montanhas, dunas, locais de refúgio ou reprodução de aves migratórias ou da fauna ameaçada de extinção), conforme Código Florestal Federal – Lei 12651/12, Resoluções CONAMA 302/02 e 303/02 e Código Estadual do Meio Ambiente – Lei Estadual 11520/2000.

      1. Laudo Técnico para determinação de Área de Preservação Permanente, que deverá ser elaborado de acordo com a DIRETRIZ TÉCNICA Nº 001/2010 – DIRTEC, encontrada no site www.fepam.rs.gov.br em Licenciamento Ambiental – Normas Técnicas.

    2. Relatório Fotográfico atualizado e representativo da gleba proposta.

    3. Levantamento Planialtimétrico da gleba proposta, em escala mínima conforme item “a” abaixo, contendo curvas de nível (isolinhas) equidistantes de 1 metro, demarcando:

  1. Até 10 ha – 1:1000

Entre 10 e 20 ha – 1:2500

  1. Polígono limite da gleba, georreferenciado em coordenadas geográficas;

  2. Cobertura vegetal (com legenda);

  3. Espécies raras, endêmicas, ameaçadas de extinção e imunes ao corte (com legenda);

  4. Recursos hídricos e seus respectivos níveis máximos normais (cotas máximas de inundação/cheia);

  5. Pontos de amostragem da fauna e locais de reprodução, alimentação e dessedentação;

  6. Corredores ecológicos;

  7. Áreas de Preservação Permanente (APP);

  8. Locação dos pontos onde foram tomadas as fotografias do Relatório Fotográfico, indicando a direção apontada.

    1. Mapa de Isodeclividades do relevo da gleba (para glebas com declividades acima de 30%), em escala de detalhe, com destaque para as faixas de declividades:

  1. Até 30%;

  2. Entre 30% e 100%; e

  3. Superiores a 100%.

    1. Anteprojeto do empreendimento pretendido.



  1. AEROFOTO, IMAGEM DE SATÉLITE E/OU IMAGEM DE RADAR, sempre que possível, com delimitação da área prevista para o empreendimento, orientação magnética.

  2. QUADRO RESUMO DIAGNÓSTICO AMBIENTAL DA GLEBA devidamente preenchido e assinado, conforme modelo do Anexo A;

  3. DEFINIÇÃO DO SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTO: descrever sucintamente o sistema de tratamento de esgotos pretendido, informando:

    1. População atendida atual e População máxima (alcance de projeto) (nº de hab);

    2. Vazão de início de plano e de final de plano (alcance de projeto) (m³/dia).

    3. Informação de todas as substâncias que podem estar presentes nos efluentes, conforme Art. 16 da Resolução CONSEMA nº 128/2006.

  4. DEFINIÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA: informar se o tipo de abastecimento será através de rede pública (CORSAN) ou através de sistema independente;

  5. IDENTIFICAÇÃO DOS IMPACTOS AMBIENTAIS que advirão da implantação do empreendimento sobre os meios diagnosticados.

  6. PLANO DE CONTROLE AMBIENTAL contendo as propostas de medidas mitigadoras e compensatórias aos impactos identificados no item anterior.

  7. DECLARAÇÃO informando se a área está sujeita em qualquer tempo a alagamento e/ou inundação, com informação da respectiva cota máxima de cheia/inundação.

  8. MANIFESTAÇÃO do responsável técnico quanto à interferência da atividade ou empreendimento em bens do patrimônio histórico, artístico, cultural, arqueológico e paisagístico da área diretamente afetada pelo empreendimento.

  9. ANOTAÇÕES DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA dos técnicos responsáveis pelos laudos, estudos, levantamentos, declarações, pareceres e projetos apresentados, devidamente pagas e registradas junto ao respectivo Conselho de Classe.

  10. Cópia do registro de propriedade da área do empreendimento atualizado em 30 dias.

  11. Contrato Social, devidamente registrado.

  12. Comprovante de inscrição e de situação cadastral (Cartão CNPJ) atualizado em 30 dias.

  13. Outros dados Técnicos que, a juízo do DMA, se fizerem necessários durante o processo de análise.

  14. OBSERVAÇÕES

  • A omissão de documentos e informações técnicas resultará em indeferimento da licença ambiental por inconsistência técnica e demais medidas legais cabíveis;

  • Solicita-se respeitar a ordem e numeração em que os documentos descritos acima estão mencionados;

  • Todos os documentos (laudos, testes, plantas, levantamentos, informações, etc.) devem ser encaminhados com assinatura do técnico responsável habilitado, constando o nome, qualificação, registro profissional, endereço e telefone para contato, com emissão de ART devidamente registrada no Conselho de Classe correspondente;

  • Encaminhar apenas uma via para análise; e

  • Não é necessário encadernar os documentos.

ANEXO A - Quadro Resumo do Diagnóstico Ambiental da gleba

Identificar segundo os CRITÉRIOS abaixo:


SIM

NÃO

  1. Existe banhado?







  1. Existe área de inundação?







  1. Existe curso d’água?







  1. Existe nascente?







  1. Existe reservatório artificial de água (açude, barragem...)?







  1. Existe lago?







  1. Existe lagoa?







  1. Existe morro?







  1. Existem dunas?







  1. Existem declividades acima de 30%?







  1. Existe fauna nativa?







  1. Existem locais de refúgio, alimentação ou reprodução da fauna nativa?







  1. Existe fauna ameaçada de extinção, em perigo ou vulnerável?







  1. Existem locais de refúgio ou reprodução de aves migratórias?







  1. Existe vegetação exótica?







  1. Existe vegetação nativa?







  1. Existe vegetação primária? (conforme CONAMA 33/94)







  1. Existe vegetação secundária ou em regeneração?







    1. Estágio inicial







    1. Estágio médio





    1. Estágio avançado





  1. Existem espécies vegetais raras, endêmicas, ameaçadas de extinção ou imunes ao corte?







  1. Existem corredores ecológicos?







  1. Existem unidades de conservação num raio de 10 km?







  1. A gleba está inserida no Bioma Mata Atlântica?







  1. A gleba está inserida na poligonal da mata atlântica?







  1. Existe área com risco de erosão?







  1. Existe risco à estabilidade do terreno?










Localidade:

Nome legível e assinatura do responsável técnico pelo preenchimento do quadro resumo:




Data:



ANEXO B – LISTA DE VERIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DO PROCESSO


  • Solicita-se respeitar a ordem e numeração em que os documentos descritos acima estão mencionados, a fim de facilitar tanto o protocolo como a análise da solicitação;

  • Todos os documentos (laudos, testes, plantas, levantamentos, informações, etc.) devem ser encaminhados com assinatura do técnico responsável habilitado, constando o nome, qualificação, registro profissional, endereço e telefone para contato, com emissão de ART devidamente registrada no Conselho de Classe correspondente;

  • Encaminhar apenas uma via para análise; e

  • Não é necessário encadernar os documentos, pois as encadernações serão abertas para montagem do processo de licenciamento.



  • Os quadros da primeira folha (itens 1 a 3) devem estar corretamente preenchidos;

  • Certifique-se de que todos os itens (4 a 16) e o Anexo A foram atendidos, bem como seus sub-itens, inclusive com a manutenção dos títulos utilizados neste formulário;

  • Todos os sub-itens identificados por letras (componentes de laudos, estudos e plantas) devem estar presentes e claramente identificados;

  • O item 13 deve agrupar todas as ARTs. Verifique se estão todas, devidamente pagas e registradas;

  • Qualquer item que o empreendedor julgar não ser necessário ou relevante apresentar deverá possuir a identificação (número e título), seguida da justificativa para tal;

  • Lembre-se de que quanto mais completas e claras estiverem as informações, mais fácil será a análise do processo;






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