InstruçÃo normativa inss/dc nº 100, de 18 de dezembro de 2003 – dou de 24/12/2003



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INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/DC Nº 100, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003 – DOU DE 24/12/2003

 

Legislação:



INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/DC Nº 100 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003 – RETIFICAÇÃO DOU 30/12/2003

 

 



Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pelo INSS, sobre os procedimentos e atribuições da fiscalização do INSS e dá outras providências.

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:



Constituição Federal;

Lei Complementar nº 77, de 13/07/1993;

Lei Complementar nº 82, de 27/03/1995;

Lei Complementar nº 84, de 18/01/1996;

Lei Complementar nº 96, de 31/05/1999;

Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000;

Lei Complementar nº 103, de 14/07/2000;

Lei nº 556, de 25/06/1850 (Código Comercial);

Lei nº 91, de 18/08/1935;

Lei nº 3.577, de 04/07/1959;

Lei nº 3.807, de 26/08/1960;

Lei nº 4.320, de 17/03/1964;

Lei nº 4.591, de 16/12/1964;

Lei nº 4.863, de 29/11/1965;

Lei nº 4.870, de 1º/12/1965;

Lei nº 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional);

Lei nº 5.194, de 24/12/1966;

Lei nº 5.764, de 16/12/1971;

Lei nº 5.869, de 11/01/1973 (Código de Processo Civil);

Lei nº 5.889, de 08/06/1973;

Lei nº 5.929, de 30/11/1973;

Lei nº 6.019, de 03/01/1974;

Lei nº 6.024, de 13/03/1974;

Lei nº 6.094, de 30/08/1974;

Lei nº 6.321, de 14/04/1976;

Lei nº 6.404, de 15/12/1976;

Lei nº 6.494, de 07/12/1977;

Lei nº 6.586, de 06/11/1978;

Lei nº 6.830, de 22/09/1980;

Lei nº 6.855, de 18/11/1980;

Lei nº 6.932, de 07/07/1981;

Lei nº 6.999, de 07/06/1982;

Lei nº 7.064, de 06/12/1982;

Lei nº 7.238, de 29/10/1984;

Lei nº 7.501, de 27/06/1986;

Lei nº 7.787, de 30/06/1989;

Lei nº 7.802, de 11/07/1989;

Lei nº 8.069, de 13/07/1990;

Lei nº 8.137, de 27/12/1990;

Lei nº 8.138, de 28/12/1990;

Lei nº 8.177, de 1º/03/1991;

Lei nº 8.212, de 24/07/1991;

Lei nº 8.213, de 24/07/1991;

Lei nº 8.218, de 29/08/1991;

Lei nº 8.315, de 23/12/1991;

Lei nº 8.383, de 30/12/1991;

Lei nº 8.397, de 06/01/1992;

Lei nº 8.540, de 22/12/1992;

Lei nº 8.620, de 05/01/1993;

Lei nº 8.630, de 25/02/1993;

Lei nº 8.647, de 13/04/1993;

Lei nº 8.650, de 22/04/1993;

Lei nº 8.666, de 21/06/1993;

Lei nº 8.706, de 14/09/1993;

Lei nº 8.742, de 07/12/1993;

Lei nº 8.745, de 09/12/1993;

Lei nº 8.870, de 15/04/1994;

Lei nº 8.906, de 04/07/1994;

Lei nº 8.935, de 18/11/1994;

Lei nº 8.958, de 20/12/1994;

Lei nº 8.981, de 20/01/1995;

Lei nº 9.032, de 28/04/1995;

Lei nº 9.065, de 20/06/1995;

Lei nº 9.129, de 20/11/1995;

Lei nº 9.311, de 24/10/1996;

Lei nº 9.317, de 05/12/1996;

Lei nº 9.394, de 20/12/1996;

Lei nº 9.429, de 26/12/1996;

Lei nº 9.430, de 27/12/1996;

Lei nº 9.476, de 23/07/1997;

Lei nº 9.504, de 30/09/1997;

Lei nº 9.506, de 30/10/1997;

Lei nº 9.528, de 10/12/1997;

Lei nº 9.532, de 10/12/1997;

Lei nº 9.539, de 12/12/1997;

Lei nº 9.605, de 12/02/1998;

Lei n° 9.608, de 18/02/1998;

Lei nº 9.615, de 24/03/1998;

Lei nº 9.639, de 25/05/1998;

Lei nº 9.711, de 20/11/1998;

Lei nº 9.717, de 27/11/1998;

Lei nº 9.719, de 27/11/1998;

Lei nº 9.732, de 11/12/1998;

Lei nº 9.784, de 29/01/1999;

Lei nº 9.841, de 05/10/1999;

Lei nº 9.870, de 23/11/1999;

Lei nº 9.876, de 26/11/1999;

Lei nº 9.958, de 12/01/2000;

Lei nº 9.974, de 06/07/2000;

Lei nº 9.983, de 14/07/2000;

Lei nº 10.035, de 25/12/2000;

Lei nº 10.097, de 19/12/2000;

Lei nº 10.256, de 09/07/2001;

Lei nº 10.260, de 12/07/2001;

Lei nº 10.405, de 09/01/2002;

Lei nº 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil);

Lei nº 10.522, de 19/07/2002;

Lei nº 10.666, de 08/05/2003;

Lei nº 10.684, de 30/05/2003;

Lei nº 10.710, de 05/08/2003;

Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (Código Penal);

Decreto-Lei nº 3.688, de 03/10/1941;

Decreto-Lei nº 3.914, de 09/12/1941;

Decreto-Lei nº 5.452, de 1º/05/1943 (CLT);

Decreto-Lei nº 7.661, de 21/06/1945;

Decreto-Lei nº 368, de 19/12/1968;

Decreto-Lei nº 486, de 03/03/1969;

Decreto-Lei nº 858, de 11/09/1969;

Decreto-Lei nº 1.146, de 31/12/1970;

Decreto-Lei nº 1.572, de 1º/09/1977;

Decreto-Lei nº 2.300, de 21/11/1986;

Decreto-Lei nº 2.318, de 30/12/1986;

Medida Provisória nº 2.158-34, de 27/07/2001;

Medida Provisória nº 2.187-13, de 24/08/2001;

Medida Provisória nº 2.164-41, de 28/08/2001;

Decreto nº 3.048, de 06/05/1999;

 

A DIRETORIA COLEGIADA do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), em reunião extraordinária realizada no dia 18 de dezembro de 2003, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inciso II do art. 7º da Estrutura Regimental do INSS, aprovada pelo Decreto nº 4.688, de 07 de maio de 2003;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Dispor sobre as normas gerais de tributação e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das arrecadadas pelo INSS para outras entidades e fundos; normatizar e consolidar os procedimentos aplicáveis à retenção e solidariedade, à compensação, restituição e reembolso, às atividades rural e agroindustrial, à empresa optante pelo SIMPLES, à empresa que atua na área da saúde, às sociedades cooperativas, à isenção das contribuições sociais, às associações desportivas, aos órgãos da administração pública direta, autarquias e fundações de direito público, à constituição dos regimes próprios de previdência social, às atividades do trabalhador avulso, aos riscos ocupacionais no ambiente de trabalho, aos regimes especiais de falência, concordata e liquidação, à atividade de construção civil, ao recolhimento e regularidade das contribuições e da arrecadação bancária, à decadência e prescrição, às atividades fiscais, à constituição do crédito fiscal e ao parcelamento dos créditos da Previdência Social.

 

TÍTULO I

DAS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

 

CAPÍTULO I



DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 2º A obrigação previdenciária é principal ou acessória.

 

§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento da contribuição social previdenciária ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

 

§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação previdenciária e tem por objeto as prestações positivas (fazer) ou negativas (deixar de fazer ou tolerar), nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização.

 

§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

 

CAPÍTULO II



DOS SUJEITOS DA OBRIGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA

 

Seção I



Do Sujeito Ativo

 

Art. 3º O sujeito ativo da obrigação previdenciária é o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito público, que tem a competência para exigir o pagamento das contribuições sociais previdenciárias ou das penalidades pecuniárias, bem como o cumprimento das obrigações acessórias decorrentes da legislação.

 

Seção II

Do Sujeito Passivo

 

Art. 4º O sujeito passivo da obrigação previdenciária é o contribuinte ou a pessoa responsável pelo pagamento de contribuições sociais previdenciárias ou de penalidades pecuniárias, bem como pelo cumprimento das obrigações acessórias decorrentes da legislação.

 

§ 1º Contribuinte é aquele que mantém relação direta com a situação que constitua fato gerador de contribuições sociais previdenciárias.

 

§ 2º Pessoa responsável é aquela que, apesar de não se revestir da condição de contribuinte em relação a um fato gerador, tem sua obrigação decorrente de disposição expressa em lei.

 

Art. 5º São sujeitos passivos da obrigação previdenciária a empresa, as equiparadas a empresa, o empregador doméstico, os segurados e os responsáveis na forma da lei.

 

Subseção I



Do Empregador Doméstico, da Empresa e Equiparadas a Empresa

 

Art. 6º Empregador doméstico é a pessoa, a família ou a entidade familiar que admite empregado doméstico a seu serviço, mediante remuneração e sem finalidade lucrativa.

 

Art. 7º Empresa é a firma individual ou a sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional.

 

§ 1º Empresa de trabalho temporário é a pessoa jurídica urbana, cuja atividade consiste em colocar à disposição de outras empresas, temporariamente, trabalhadores qualificados, por ela remunerados e assistidos, ficando obrigada ao registro da condição de temporário na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do trabalhador, conforme dispõe a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974.

 

§ 2° Administração pública é a administração direta ou indireta da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, a abranger, inclusive, as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob o controle do poder público e as fundações por ele mantidas.

 

§ 3° Equipara-se a empresa para fins de cumprimento de obrigações previdenciárias:

 

I - o contribuinte individual, em relação ao segurado que lhe presta serviço;

 

II - a cooperativa, conforme definido no art. 288;

 

III - a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, inclusive o condomínio;

 

IV - a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras;

 

V - o operador portuário e o órgão gestor de mão-de-obra;

 

VI - o proprietário do imóvel, o incorporador ou o dono de obra de construção civil, quando pessoa física, em relação a segurado que lhe presta serviço.

 

Subseção II

Dos Segurados

 

Art. 8º São segurados obrigatórios as pessoas físicas que exercem atividade remunerada abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), na qualidade de:

 

I - empregado;

 

II - trabalhador avulso;

 

III - empregado doméstico;

IV - contribuinte individual;

 

V - segurado especial.

 

Art. 9º Filia-se obrigatoriamente ao RGPS, na qualidade de segurado empregado:

 

I - aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não-eventual, com subordinação e mediante remuneração;

 

II - o menor aprendiz, com idade de quatorze a dezoito anos, sujeito à formação técnica-profissional metódica, sob a orientação de entidade qualificada, nos termos da Lei nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000;

 

III - o empregado de conselho, de ordem ou de autarquia de fiscalização do exercício de atividade profissional;

 

IV - o trabalhador temporário contratado por empresa de trabalho temporário na forma da Lei nº 6.019, de 1974;

 

V - o trabalhador contratado no exterior para trabalhar no Brasil em empresa constituída e funcionando em território nacional segundo as leis brasileiras, ainda que com salário estipulado em moeda estrangeira, salvo se amparado pela previdência social de seu país de origem, observado o disposto nos acordos internacionais porventura existentes;

 

VI - o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em sucursal ou em agência de empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sede e administração no País;

 

VII - o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, com maioria de capital votante pertencente à empresa constituída sob as leis brasileiras, que tenha sede e administração no País e cujo controle efetivo esteja em caráter permanente sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas e residentes no Brasil ou de entidade de direito público interno;

 

VIII - aquele que presta serviço no Brasil à missão diplomática ou à repartição consular de carreira estrangeiras ou a órgãos a elas subordinados ou a membros dessa missão ou repartição, excluído o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou da repartição consular;

 

IX - o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social, a partir de 1º de março de 2000, em decorrência da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999;

 

X - o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismo oficial internacional do qual o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio ou se amparado por regime próprio de previdência social;

 

XI - o brasileiro civil que presta serviços à União no exterior, em organismo oficial brasileiro (repartições governamentais, missões diplomáticas, repartições consulares, entre outros) e o auxiliar local de que trata a Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986, até 9 de dezembro de 1993, lá domiciliados e contratados, salvo se segurados na forma da legislação vigente do país do domicílio;

 

XII - o auxiliar local de nacionalidade brasileira, a partir de 10 de dezembro de 1993, desde que, em razão de proibição legal, não possa filiar-se ao sistema previdenciário local, conforme art. 67 da Lei nº 7.501, de 1986, na redação dada pelo art. 13, da Lei n.º 8.745, de 9 de dezembro de 1993;

 

XIII - o servidor civil titular de cargo efetivo ou o militar da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações de direito público, desde que, nessa qualidade, não esteja amparado por regime próprio de previdência social;



XIV - o servidor da União, incluídas suas autarquias e fundações de direito público, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração:

 

a) até julho de 1993, quando não amparado por regime próprio de previdência social, nessa condição;

 

b) a partir de agosto de 1993, em decorrência da Lei n° 8.647, de 13 de abril de 1993.

 

XV - o servidor da União, incluídas suas autarquias e fundações de direito público, ocupante de emprego público e o contratado por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, nesta última condição, a partir de 10 de dezembro de 1993, em decorrência da Lei nº 8.745, de 1993;

 

XVI - o servidor dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações de direito público, assim considerado o ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; o ocupante de emprego público; o contratado por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público bem como o servidor estável não titular de cargo efetivo, por força do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias:

 

a) até 15 de dezembro de 1998, desde que não amparado por regime próprio de previdência social, nessa condição;

 

b) a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional n º 20, de 1998.

 

XVII - aquele que exerce mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal:

 

a) de 1º de fevereiro de 1998 a 15 de dezembro de 1998, em decorrência da Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, desde que não amparado por regime próprio de previdência social, em virtude do mandato eletivo ou do exercício de cargo, função ou emprego público do qual se tenha afastado para o exercício do mandato;

 

b) a partir de 16 de dezembro de 1998, salvo o titular de cargo efetivo da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações de direito público, afastado para o exercício do mandato eletivo, filiado a regime próprio de previdência social no cargo de origem.

 

XVIII - a partir de março de 2000, o ocupante de cargo de Ministro de Estado, de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, desde que não amparado por regime próprio de previdência social pelo exercício de cargo efetivo do qual se tenha afastado para assumir essa função, em decorrência do disposto na Lei nº 9.876, de 1999;

 

XIX - o escrevente e o auxiliar contratados até 20 de novembro de 1994 por titular de serviços notariais e de registro, sem relação de emprego com o Estado;

 

XX - o escrevente e o auxiliar contratados a partir de 21 de novembro de 1994 por titular de serviços notariais e de registro, bem como aquele de investidura estatutária ou de regime especial que optou pelo regime da legislação trabalhista, em conformidade com a Lei n° 8.935, de 18 de novembro de 1994;

 

XXI - o contratado por titular de serventia da justiça, sob o regime da legislação trabalhista, e qualquer pessoa que, habitualmente, lhe presta serviços remunerados, sob sua dependência, sem relação de emprego com o Estado;

 

XXII - o estagiário que presta serviços em desacordo com a Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977;

 

XXIII - o médico-residente que presta serviços em desacordo com a Lei n° 6.932, de 7 de julho de 1981, alterada pela Lei n° 8.138, de 28 de dezembro de 1990;

 

XXIV - o médico ou o profissional da saúde, plantonista, independentemente da área de atuação, do local de permanência ou da forma de remuneração;

 

XXV - o diretor empregado de empresa urbana ou rural, que, participando ou não do risco econômico do empreendimento, seja contratado ou promovido para cargo de direção de sociedade anônima, mantendo as características inerentes à relação de emprego;

 

XXVI - o treinador profissional de futebol, independentemente de acordos firmados, nos termos da Lei nº 8.650, de 22 de abril de 1993.

 

§ 1º Para os efeitos dos incisos X e XI do caput, inciso VI do art. 12 e inciso II do art. 15, entende-se por regime próprio de previdência social aquele garantido pelo organismo oficial internacional ou estrangeiro, independentemente de quais sejam os benefícios assegurados pelo organismo.

 

§ 2º Na hipótese de servidor público, vinculado a regime próprio de previdência social exercer, concomitantemente, o mandato eletivo no cargo de vereador, será obrigatoriamente filiado ao RGPS em razão do cargo eletivo.

 

§ 3º Quanto à filiação do servidor civil ou militar cedido ou requisitado para órgão ou entidade, deverá ser observado o seguinte:

 

I - até 15 de dezembro de 1998, filiava-se ao RGPS relativamente à remuneração recebida da entidade ou órgão cessionário ou requisitante, desde que não amparado por regime próprio de previdência social neste órgão ou entidade;

 

II - a partir de 16 de dezembro de 1998, em decorrência da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, até 28 de novembro de 1999, filiava-se ao RGPS se houvesse remuneração da entidade ou do órgão para o qual foi cedido ou requisitado;

 

III - a partir de 29 de novembro de 1999, em decorrência da Lei nº 9.876, de 1999, permanece vinculado ao regime de origem.

 

§ 4º O servidor público da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, inclusive suas autarquias e fundações de direito público, amparado por regime próprio de previdência social, quando requisitado pela Justiça Eleitoral, permanecerá vinculado ao regime de origem, por força do art. 9º da Lei nº 6.999, de 7 de junho de 1982.

 

§ 5º Auxiliar local, nos termos do art. 66 da Lei n° 7.501, de 1986, é o brasileiro ou o estrangeiro contratado pela União, para trabalhar nas repartições governamentais brasileiras, no exterior, prestando serviços ou desempenhando atividades de apoio que exijam familiaridade com as condições de vida, com os usos ou com os costumes do país onde esteja sediada a repartição.

 



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