InstruçÃo normativa inss/dc nº 100, de 18 de dezembro de 2003 – dou de 24/12/2003



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§ 1º O NIT poderá ser o número de inscrição no:

 

I - INSS;

 

II - Programa de Integração Social (PIS);

 

III - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP);

 

IV - Sistema Único de Saúde (SUS).

 

§ 2º O empregador doméstico optante pelo pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), deverá providenciar sua matrícula no Cadastro Específico do INSS (CEI).

 

§ 3º Para recolhimento espontâneo de contribuições sociais previdenciárias decorrentes de reclamatória trabalhista, inexistindo a inscrição do empregado doméstico, esta deverá ser feita de ofício.

 

§ 4º Para fins de notificação fiscal de lançamento de débito ou de parcelamento de débito, inclusive o decorrente de reclamatória trabalhista, de responsabilidade de empregador doméstico, deverá ser-lhe atribuída, de ofício, uma matrícula CEI vinculada ao NIT já existente do empregado doméstico ou ao NIT a ele atribuído de ofício.

 

§ 5º O recolhimento espontâneo, a notificação de débito ou o parcelamento de contribuições decorrentes de reclamatórias trabalhistas não dispensam a comprovação do vínculo empregatício do segurado mediante a apresentação de provas documentais junto ao Serviço/Seção/Setor de Benefícios da APS, nos termos do § 3º do art. 55, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

 

§ 6º As cooperativas de trabalho e de produção e a pessoa jurídica são obrigadas a efetuar a inscrição, no INSS, dos seus cooperados ou contribuintes individuais contratados, respectivamente, caso estes não comprovem sua inscrição na data da admissão na cooperativa ou da contratação pela empresa.

 

§ 7º Os órgãos da administração pública direta, indireta e fundações de direito público, bem como as demais entidades integrantes do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), ao contratarem pessoa física para prestação de serviços eventuais, sem vínculo empregatício, inclusive como integrante de grupo-tarefa, deverão obter dela a respectiva inscrição no INSS, como contribuinte individual, ou providenciá-la em seu nome, caso não seja inscrita.

 

Art. 25. Quando da formalização do cadastro não será exigida documentação comprobatória, bastando que o sujeito passivo preste as informações necessárias, exceto na hipótese do art. 26, e observado o disposto no § 1º do art. 32 e no art. 34.

 

§ 1º As informações fornecidas para o cadastramento têm caráter declaratório e são de inteira responsabilidade do declarante, podendo o INSS exigir, a qualquer momento, a sua comprovação.

 

§ 2º A comprovação das informações fornecidas, quando exigida, poderá ser feita mediante a apresentação dos seguintes documentos:

 

I - instrumento de constituição da empresa e respectivas alterações ou atas de eleição da diretoria, devidamente registrados no órgão competente;

 

II - comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ);

 

III - carteira de identidade (RG), número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e comprovante de residência do responsável pessoa física;



IV - contrato de empreitada total celebrado com o proprietário do imóvel, dono da obra ou incorporador, exigível da empresa construtora responsável pela matrícula;

 

V - projeto aprovado da obra a ser executada ou Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) para a obra de construção civil matriculada ou alvará de concessão de licença para construção, sempre que exigível pelos órgãos competentes;

 

VI - contrato com a administração pública e edital, no caso de obra de construção civil vinculada aos procedimentos licitatórios da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

 

VII - pelo segurado especial ou produtor rural pessoa física contribuinte individual:

 

a) comprovante de cadastro no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA);

 

b) contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;

 

c) bloco de notas de produtor rural ou notas fiscais de venda por produtor rural;

 

d) comprovante de pagamento do Imposto Territorial Rural (ITR) ou de Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) fornecido pelo INCRA ou autorização de ocupação temporária fornecida pelo INCRA;

 

e) declaração de sindicato de trabalhadores rurais, de sindicato dos pescadores ou de colônia de pescadores, devidamente registrada no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, homologada pelo INSS, atestando a condição de segurado especial ou de produtor rural pessoa física;

 

f) caderneta de inscrição pessoal visada pela Capitania dos Portos ou pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca (SUDEPE) ou pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS);

 

g) declaração fornecida pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI), atestando a condição do índio como trabalhador rural, homologada pelo INSS.

 

Seção III



Do Cadastro de Pessoa Jurídica

 

Art. 26. Quando o cadastro no INSS não ocorrer simultaneamente com a inscrição no CNPJ, a empresa deverá apresentar, em qualquer Agência da Previdência Social (APS), o documento constitutivo e alterações, devidamente registrados no órgão próprio, e cartão de inscrição no CNPJ.

 

Parágrafo único. Considera-se início de atividade a data do registro do ato constitutivo no órgão competente.

 

Art. 27. As alterações cadastrais serão efetuadas em qualquer APS, exceto as abaixo relacionadas que serão efetuadas nas APS da circunscrição do estabelecimento centralizador:

 

I - de início de atividade;

 

II - de responsáveis;

 

III - de definição de novo estabelecimento centralizador;

 

IV - de mudança de endereço para outra circunscrição.

 

§ 1º Para quaisquer das alterações previstas no caput, será necessária a apresentação do contrato social, alterações contratuais ou da ata de assembléia, devidamente registrados no órgão competente.

 

§ 2º Para alteração do estabelecimento centralizador, prevista no inciso III do caput , deverá o sujeito passivo apresentar requerimento específico de alteração de estabelecimento centralizador contendo as justificativas e a indicação do número do novo CNPJ ou CEI centralizador.

 

§ 3º Para efeito do disposto no inciso III do caput, o INSS recusará o estabelecimento eleito como centralizador quando constatar a impossibilidade ou a dificuldade de realizar o procedimento fiscal neste estabelecimento.

 

§ 4º Quando a empresa solicitar alteração de estabelecimento centralizador, deverá ser cientificada da aceitação ou da recusa de sua solicitação, pela Divisão ou pelo Serviço de Receita Previdenciária, no prazo de trinta dias, contados da data em que tenha protocolizado o requerimento.

 

§ 5º Em caso de falência ou de concordata suspensiva o cadastro da empresa deverá ser alterado pela APS ou pela fiscalização, à vista de informações da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS, observando-se que:

 

I – após a declaração da falência, será acrescentada ao nome da empresa a expressão “MASSA FALIDA”;

 

II - havendo a continuidade do negócio, legalmente autorizada pelo juízo competente, será acrescentada ao nome da empresa a expressão “MASSA FALIDA EM CONTINUAÇÃO DO NEGÓCIO”;

 

III - na concordata suspensiva será acrescentada ao nome da empresa a expressão “MASSA FALIDA - CONCORDATA SUSPENSIVA”.

 

§ 6º Para efeito do disposto no § 5º deste artigo, os representantes legais ou o sócio da empresa em regime especial, também, deverão ser cadastrados como co-responsáveis.

 

Seção IV



Do Cadastro no INSS

 

Art. 28. A inclusão no CEI ou no NIT será efetuada da seguinte forma:

 

I - verbalmente, pelo sujeito passivo, em qualquer APS, independentemente da circunscrição, exceto no caso de matrícula de obra de construção civil;

 

II – verbalmente pelo responsável pela obra de construção civil, pessoa física, na APS da localidade da obra;

 

III - verbalmente pelo responsável pela obra de construção civil, pessoa jurídica, na APS circunscricionante do estabelecimento centralizador da empresa;

 

IV - na página da Previdência Social via Internet, no endereço www.previdenciasocial.gov.br;

 

V - nos quiosques de auto-atendimento das APS;

 

VI - nas unidades móveis;

 

VII - pelo serviço de atendimento telefônico (PREVFONE) - número 0800-780191;

VIII - de ofício, emitida por servidor do INSS. .

 

§ 1º Os dados identificadores de co-responsáveis deverão ser informados no ato do cadastramento.

 

§ 2º O profissional liberal responsável por mais de um estabelecimento, deverá cadastrar uma matrícula CEI para cada estabelecimento em que tenha segurados empregados a seu serviço.

 

§ 3º A obra de construção civil executada por empresas em consórcio, deverá ser matriculada exclusivamente na APS circunscricionante do estabelecimento centralizador da empresa líder, na forma do art. 34

 

§ 4º A matrícula de ofício será emitida nos casos em que for constatada a não existência de matrícula de estabelecimento ou de obra de construção civil no prazo previsto no inciso III do caput do art. 24, sem prejuízo da autuação cabível.

 

Art. 29. As alterações no Cadastro Específico do INSS (CEI) serão efetuadas da seguinte forma:

 

I - por meio da Internet no prazo de vinte quatro horas após o seu cadastramento;

 

II - nas APS e nas unidades móveis (PREVMÓVEL), mediante documentação;

 

III - de ofício.

 

§ 1º É de responsabilidade do sujeito passivo prestar informações sobre alterações cadastrais no prazo de trinta dias após a sua ocorrência.

 

§ 2º A empresa construtora contratada mediante empreitada total para execução de obra de construção civil, deverá providenciar, no prazo de trinta dias contados do início de execução da obra, diretamente na APS, a alteração da matrícula cadastrada indevidamente em nome do contratante, transferindo para si a responsabilidade pela execução total da obra ou solicitar o cancelamento da mesma e efetivar nova matrícula da obra, sob sua responsabilidade, mediante apresentação do contrato de empreitada total.

 

Subseção I



Da Matrícula de Obra de Construção Civil

 

Art. 30. A matrícula de obra de construção civil deverá ser efetuada por projeto, devendo incluir todas as obras nele previstas.

 

§ 1° Admitir-se-ão o fracionamento do projeto e a matrícula por contrato, sendo que o contrato será considerado como de empreitada total quando celebrado por mais de uma empresa construtora, diretamente com o proprietário ou com o dono da obra, nos seguintes casos:

 

I - contratos com órgãos públicos, vinculados aos procedimentos licitatórios previstos na Lei nº 8.666, de 1993;

 

II - construção e ampliação de estações e de redes de distribuição de energia elétrica (Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 4531-4/01);

 

III - construção e ampliação de estações e redes de telefonia e comunicação (CNAE 4533-0/01);

 

IV - construção e ampliação de redes de água e esgotos (CNAE 4529-2/03);

 

V - construção e ampliação de redes de transportes por dutos (CNAE 4529-2/04);

 

VI - construção e ampliação de rodovias e vias férreas, excetuando-se a construção de pistas de aeroportos (CNAE 4522-5/01).

 

§ 2° Admitir-se-á, ainda, o fracionamento do projeto para fins de matrícula e de regularização, quando envolver:

 

I - a construção de mais de um bloco, conforme projeto, e o proprietário do imóvel, o dono da obra ou o incorporador contratar a execução com mais de uma empresa construtora, ficando cada contratada responsável pela execução integral e pela regularização da obra cuja matrícula seja de sua responsabilidade, sendo considerado cada contrato como de empreitada total;

 

II - a construção de casas geminadas em terreno cujos proprietários sejam cada um responsável pela execução de sua unidade;

 

III - a construção de conjunto habitacional horizontal em que cada adquirente ou condômino seja responsável pela execução de sua unidade, desde que as áreas comuns constem em projeto com matrícula própria.

 

§ 3º Na regularização de unidade imobiliária por co-proprietário de construção em condomínio ou construção em nome coletivo, ou por adquirente de imóvel incorporado, será atribuída uma matrícula CEI em nome do co-proprietário ou adquirente, com informação da área e do endereço específicos da sua unidade, distinta da matrícula efetuada para o projeto da edificação.

 

§ 4º As obras de urbanização, assim conceituadas no inciso XXXVIII do art. 427, inclusive as necessárias para a implantação de loteamento e de condomínio de edificações residenciais, deverão receber matrículas próprias, distintas da matrícula das edificações que porventura constem do mesmo projeto, exceto quando a mão-de-obra utilizada for de responsabilidade da mesma empresa ou pessoa física, observado o disposto no art. 32.

§ 5º Na hipótese de contratação de cooperativa de trabalho para a execução de toda a obra, o responsável pela matrícula e pela regularização da obra será o contratante da cooperativa.

 

Art. 31. Estão dispensados de matrícula no INSS:

 

I - os serviços de construção civil, destacados no Anexo XV com a expressão "(SERVIÇO)" ou "(SERVIÇOS)" independentemente da forma de contratação;

 

II - a construção sem mão-de-obra remunerada, de acordo com o disposto no inciso I do art. 476;

 

III - a reforma de pequeno valor, assim conceituada no inciso V do art. 427;

 

IV - os serviços de manutenção e conservação de vias urbanas, praças, calçadas, parques, chafarizes e estacionamentos, executados por pessoa jurídica, com escrituração contábil regular, cujo custo total, incluindo material e mão-de-obra, não ultrapasse o valor de vinte vezes o limite máximo do salário-de-contribuição vigente na data da contratação do serviço.

 

Parágrafo único. O responsável por obra de construção civil fica dispensado de efetuar a matrícula no cadastro CEI do INSS, caso tenha recebido comunicação do INSS informando o cadastramento automático de sua obra de construção civil, a partir das informações enviadas pelo órgão competente do município de sua circunscrição.

 

Art. 32. No ato do cadastramento da obra, no campo "nome" do cadastro, será inserida a denominação social ou o nome do proprietário do imóvel, do dono da obra ou do incorporador, devendo ser observado que:

 

I - na contratação de empreitada total a matrícula será de responsabilidade da contratada e no campo "nome" do cadastro, constará a denominação social da empresa construtora contratada, seguida da denominação social ou do nome do contratante proprietário do imóvel, dono da obra ou incorporador;

 

II - na contratação de empreitada parcial a matrícula será de responsabilidade da contratante e no campo "nome" do cadastro, constará a denominação social ou o nome do proprietário do imóvel, do dono da obra ou do incorporador;

 

III - nos contratos em que a empresa contratada não seja construtora, assim definida no inciso XX do art. 427, ainda que execute toda a obra, a matrícula será de responsabilidade da contratante e, no campo "nome" do cadastro, constará a denominação social ou o nome do proprietário do imóvel, dono da obra ou incorporador;

 

IV - para a edificação de construção em condomínio, na forma da Lei nº 4.591, de 1964, no campo "nome" do cadastro constará a denominação social ou o nome de um dos condôminos, seguido da expressão "e outros" e a denominação atribuída ao condomínio;

 

V - para a obra objeto de incorporação imobiliária, na forma da Lei nº 4.591, de 1964, no campo "nome" do cadastro, constará a denominação social ou o nome do incorporador, seguido da denominação atribuída ao condomínio;

 

VI - para a construção em nome coletivo, no campo "nome" do cadastro, deverá constar a denominação social ou o nome de um dos proprietários ou donos da obra, seguido da expressão "e outros".

 

§ 1º No ato da matrícula todos os co-proprietários da obra deverão ser cadastrados.

 

§ 2º O campo "logradouro" do cadastro deverá ser preenchido com o endereço da obra.

 

Art. 33. Ocorrendo o repasse integral do contrato ou da obra, conforme previsto no inciso XXXIX do art. 427, manter-se-á a matrícula CEI básica, acrescentando-se no campo "nome" do cadastro a denominação social da empresa construtora para a qual foi repassado o contrato, sendo que deverão constar nos campos próprios os demais dados cadastrais dessa empresa, a qual passará à condição de responsável pela matrícula e pelo recolhimento das contribuições sociais.

 

Art. 34. Tratando-se de contrato de empreitada total de obra a ser realizada por empresas em consórcio, conforme disposto no § 1° do art. 427, a matrícula da obra será efetuada no prazo de trinta dias do início da execução, na APS circunscricionante do estabelecimento centralizador da empresa líder e será expedida com a identificação de todas as empresas consorciadas e do próprio consórcio, observados os seguintes procedimentos:

 

I - a matrícula de obra executada por empresas em consórcio será feita mediante a apresentação de requerimento subscrito pelo seu representante legal, em que constem:

 

a) os dados cadastrais de todas as empresas consorciadas;

 

b) a indicação da empresa responsável ou da administradora do consórcio, denominada empresa líder;

 

c) a designação e o objeto do consórcio;

 

d) a duração, o endereço do consórcio e o foro eleito para dirimir questões legais;

 

e) as obrigações, as responsabilidades e as prestações específicas de cada uma das empresas consorciadas;

 

f) as disposições sobre o recebimento de receitas, a partilha de resultados, a administração do consórcio, os procedimentos contábeis e a representação legal das empresas consorciadas;

 

g) a identificação da obra.

 

II - o requerimento de que trata o inciso I deverá vir acompanhado de cópia dos seguintes documentos:

 

a) compromisso público ou particular de constituição do consórcio, arquivado no Registro do Comércio;

 

b) instrumento de constituição de todas as empresas consorciadas e respectivas alterações;

 

c) instrumento que identifique o representante legal de cada uma das empresas consorciadas;

 

d) comprovante de inscrição no CNPJ do consórcio e das empresas consorciadas;

 

e) contrato celebrado com a contratante;

 

f) projeto da obra a ser executada;

 

g) Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) no CREA;

 

h) alvará de concessão de licença para construção, sempre que exigível pelos órgãos competentes, observado o disposto no inciso III do art. 491.

 

§ 1º No ato da matrícula dispensa-se a apresentação dos documentos previstos nas alíneas "c" a "f" do inciso I, se apresentado o contrato de constituição do consórcio que contenha todas as informações dos documentos cuja a apresentação foi dispensada, devendo cópia deste ficar arquivada na APS circunscricionante do local do estabelecimento centralizador da empresa líder.

 

§ 2º No campo "nome" do cadastro da matrícula deverão constar a denominação social da empresa líder, seguida das expressões "e outros" e "CONSÓRCIO" e o seu respectivo número de inscrição no CNPJ.

 

§ 3º Quando houver alteração de um ou mais participantes do consórcio este fato deverá ser comunicado ao INSS, no prazo de trinta dias.

 

§ 4° A matrícula de obra executada por empresas em consórcio ficará vinculada ao CNPJ de todas as consorciadas.

 

Art. 35. A matrícula será única, quando se referir à edificação precedida de demolição, desde que a demolição e a edificação sejam de responsabilidade da mesma pessoa física ou jurídica.

 

Art. 36. Para cada obra de construção civil no mesmo endereço será emitida nova matrícula, não se admitindo a reutilização da anterior, exceto se a obra já executada, inclusive a constante de um outro projeto, não tiver sido regularizada no INSS.

 

Parágrafo único. Será efetuada uma única matrícula CEI para a obra que envolver, concomitantemente, obra nova, reforma, demolição ou acréscimo.

 

Art. 37. As obras executadas no exterior por empresas nacionais, das quais participem trabalhadores brasileiros vinculados ao RGPS, serão matriculadas no INSS na forma prevista nesta Instrução Normativa.

 

Parágrafo único. No campo "endereço" do cadastro da obra será informado o endereço completo da empresa construtora, acrescido do nome do país e da cidade de localização da obra.

 

 

Subseção II



Da Matrícula de Estabelecimento Rural de Produtor Rural Pessoa Física

 

Art. 38. Deverá ser emitida matrícula para cada propriedade rural de um mesmo produtor rural, ainda que situadas no âmbito do mesmo município.

 

Parágrafo único. O escritório administrativo de empregador rural pessoa física, que presta serviços somente a propriedade rural do empregador, deverá utilizar a mesma matrícula da propriedade rural para registrar os empregados administrativos, não se atribuindo a ele nova matrícula.

 

Art. 39. Deverá ser atribuída uma matrícula para cada contrato com produtor rural, parceiro, meeiro, arrendatário ou comodatário, independente da matrícula do proprietário.

 

Art. 40. Na hipótese de produtores rurais explorarem, em conjunto, com o auxílio de empregados, uma única propriedade rural, partilhando os riscos e a produção, será atribuída apenas uma matrícula, em nome do produtor indicado na inscrição estadual, seguido da expressão “e outros”.

 

Parágrafo único. Deverão ser cadastrados como co-responsáveis todos os produtores rurais que explorem a propriedade.

 

Art. 41. Ocorrendo a venda da propriedade rural, deverá ser emitida outra matricula para o seu adquirente.

 

Parágrafo único. O produtor rural que vender a propriedade rural, deverá providenciar o encerramento da matricula sob sua responsabilidade relativa à propriedade vendida, mediante solicitação de alteração cadastral.

 

Art. 42. Para o cadastramento do consórcio simplificado de produtores rurais, definido no inciso XX do art. 247, deverão ser adotados os seguintes procedimentos:

 

I - registrar no campo “nome” do cadastro o nome do empregador a quem hajam sido outorgados os poderes mediante documento registrado em cartório de títulos e documentos, seguido da expressão "e outros" e a denominação atribuída ao consórcio;

 

II - cadastrar como co-responsáveis todos os empregadores rurais participantes do consórcio, registrando o nome e a matrícula CEI de cada um.

 



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