Instrução Normativa Nº 52



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Instrução Normativa Nº 52

Cemitérios



IN-52



Sumário


Sumário 1

1Objetivo 1

2Licenciamento Ambiental 1

2.1Licença Ambiental 1

2.2Empreendimentos Passíveis de Licenciamento Ambiental 1

2.3Instrumentos Legais do Processo de Controle Ambiental 2

1.5Etapas do Processo de Licenciamento Ambiental 2

3Instrumentos Técnicos Utilizados no Licenciamento da Atividade 3

3.1Estudo Ambiental Simplificado (EAS) 3

3.2Estudo de Conformidade Ambiental (ECA) 3

4Instruções Gerais 3

5Instruções Específicas 5

6Documentação Necessária para o Licenciamento da Atividade 6

6.1 Licença Ambiental Prévia 6

6.2 Licença Ambiental de Instalação4 8

6.3 Licença Ambiental de Operação4 9

6.4 Renovação da Licença Ambiental de Operação4 9

Anexo 1 10

Anexo 2 11

Anexo 3 12

Anexo 4 16

Anexo 5 17





1Objetivo1


Definir a documentação necessária ao licenciamento e estabelecer critérios para apresentação dos planos, programas e projetos ambientais para implantação de cemitérios, incluindo tratamento de resíduos líquidos, tratamento e disposição de resíduos sólidos e outros passivos ambientais.

2Licenciamento Ambiental


Procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades que utilizam recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso. (Resolução CONAMA nº. 237/97).
  1. Licença Ambiental


Ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental. (Resolução CONAMA nº. 237/97).
    1. Empreendimentos Passíveis de Licenciamento Ambiental


Pessoas físicas ou jurídicas e as entidades das administrações públicas, federal, estaduais e municipais, cujas atividades utilizem recursos primários ou secundários e possam ser causadoras efetivas ou potenciais de poluição ou de degradação ambiental, e constante da Listagem de Atividades Potencialmente Causadoras de Degradação Ambiental.
    1. Instrumentos Legais do Processo de Controle Ambiental


  • Licença Ambiental Prévia (LAP): Com prazo de validade de no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 5 (cinco) anos, é concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação. Lei nº. 14675/09 combinada com a Resolução CONAMA nº. 237/97, art. 8º, inciso I.

  • Licença Ambiental de Instalação (LAI): Com prazo de validade de no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 6 (seis) anos, autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental, e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante. Lei nº. 14675/09 combinada com a Resolução CONAMA nº. 237/97, art. 8º, inciso II.

  • Licença Ambiental de Operação (LAO): Com prazo de validade de no máximo, 10 (dez) anos, autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação (Lei nº. 14675/09 combinada com a Lei nº. 14.262/07 e a Resolução CONAMA nº. 237/97, art. 8º, inciso III). A Lei nº. 14.262/07, estabeleceu a taxa para análise de Licenças Ambientais de Operação com prazo de validade de 04 (quatro) anos, podendo por decisão motivada, o prazo ser dilatado ou reduzido com aumento ou diminuição proporcional nos valores a serem cobrados pela FATMA.
    1. Instrumentos Técnicos Utilizados no Processo de Licenciamento Ambiental


  • Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA)

  • Estudo Ambiental Simplificado (EAS)

  • Relatório Ambiental Prévio (RAP)

  • Estudo de Conformidade Ambiental (ECA)

  • Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD)

  • Estudo de Análise de Riscos

  • Plano de Ação Emergencial
    1. Etapas do Processo de Licenciamento Ambiental


O procedimento de licenciamento ou autorização ambiental, conforme o disposto na Resolução CONAMA nº. 237/97, art. 10, obedecerá às seguintes etapas:

  • Cadastramento do empreendedor e do empreendimento junto ao Sistema de Informações Ambientais – SinFAT.

  • Requerimento da licença ambiental pelo empreendedor, acompanhado dos documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes, dando-se a devida publicidade.

  • Análise pela FATMA dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados e a realização de vistorias técnicas, quando necessárias.

  • Solicitação de esclarecimentos e complementações pela FATMA, em decorrência da análise dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados, quando couber, podendo haver a reiteração da mesma solicitação caso os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios.

  • Audiência pública ou outras modalidades de participação social, de acordo com a regulamentação pertinente.

  • Solicitação de esclarecimentos e complementações pela FATMA, decorrentes de audiências públicas, quando couber, podendo haver reiteração da solicitação quando os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios.

  • Emissão de parecer técnico conclusivo e, quando couber, parecer jurídico.

  • Deferimento ou indeferimento do pedido de licença, dando-se a devida publicidade quando do deferimento.


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