Jesualdo Eduardo de Alemida Júnior



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.: A EVOLUÇÃO DO DIREITO DE FAMÍLIA NO BRASIL – UMA ANÁLISE COMPARATIVA DO CÓDIGO CIVIL DE 1.916 E DOS MOVIMENTOS REFORMISTAS :.


Jesualdo Eduardo de Alemida Júnior
25 de Novembro de 2002
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* Advogado; Pós Graduado em Direito Contratual; Mestrando em Direito das Relações Sociais; Professor de Processo Civil, da Associação Educacional Toledo;Professor de Direito Civil, da FAculdade de Direito de Assis/SP -

Fema/IMESA; Professor de Teoria GEral do processo, da FAculdade de Direito da Alta Paulista/SP; Membro do IBDFM palestrista do XII Congresso Internacional de Direito de Família, realizado em Havana, Cuba, em 2002

1. Da Edição do Código Civil

Codificar um sistema legislativo sempre foi uma tarefa árdua. Rui Barbosa , no parecer sobre a redação do Projeto de Código Civil, bem apontou isto:


“Uma codificação não pode ser expressão absoluta de um sistema, vitória exclusiva de uma escola. Toda obra de legislação em grande escala há de ser obra de transação. Do ponto de vista de cada teoria extrema, tudo o que por ela não se moldar servilmente, incorrerá nas suas invectivas. Radical, o Código seria monstruoso entre os reacionários. Reacionário, passaria por monstruoso entre os radicais. E não podendo ser, a um tempo, reacionário e radical, será necessariamente monstruoso aos olhos dos radicais e dos reacionários. Destes escolhos, não há fugir.”
Todavia, desde que o Brasil se tornou independente do colonizador, era anseio a edição de um código civil, a fim de fincar a soberania nacional, bem como dar ares de nação civilizada a então recém liberta colônia.
Nesta toada, veio à lume a Lei nº 3.071, de 1º de Janeiro de1.916, o conhecido Código Civil brasileiro, que entrou em vigor em 01 de Janeiro de 1.917.
Era pretensão deste Código Civil, à luz do seu artigo primeiro, regular “os direitos e obrigações de ordem privada concernente às pessoas, aos bens e às suas relações.”
Neste mister, foi dividido em uma “Parte Geral”, com 03 (três) livros, a saber: “Das Pessoas”, “Dos bens”, e dos “Fatos Jurídicos”
Outrossim, na sua “Parte Especial” fora contemplado com outros 04 (quatro) livros, quais sejam, “Do Direito de Família”, “Do Direito das Coisas”, “Do Direito das Obrigações”, “Do Direito das Sucessões”.
Mas, segundo Orlando Gomes , o grande defeito legislativo do Brasil foi passar abruptamente, em sede de legislação civil, das Ordenações Filipinas ao Código Civil. Isto tolheu do país a oportunidade de experimentar o sopro de renovação legislativa, que empolgou as nações ocidentais no século XIX.
2. Das Ordenações Filipinas ao Código de 1.916
As Ordenações Filipinas foram editadas em 1.603, adotadas por Portugal, e de plano introduzidas no Brasil, à época colônia portuguesa. Continham dogmas muitíssimo conservadores, deveras retrógrados. Nasceram já envelhecidas, como simples versões das Ordenações Manuelinas, numa verdadeira reminiscência da Idade Média nos tempos modernos.
Especificamente à sua aplicabilidade no Brasil, as Ordenações Filipinas padeciam de um grave equívoco cultural e geográfico. Elas foram concebidas para Portugal, no contexto português, que muito se distinguia da realidade brasileira.
Não obstante tal óbice, as Ordenações Filipinas vigeram no Brasil por um grande período. Tal longevidade, conforme Orlando Gomes, deve-se à sua lacunosidade abundante. Dizia o autor baiano que “um dos seus principais defeitos, consistente, como tem sido assinalado e se percebe à primeira leitura, na abundância de omissões foi, quiçá, o segredo de sua longevidade em Portugal e, mais do que lá, no Brasil”
Tal lacunosidade foi em parte colmatada pela edição “Lei da Boa Razão” , que impôs novos critérios de interpretação e de integração das lacunas da lei, sobretudo das Ordenações Filipinas.
Esta lei deu ensejo à floração de numerosos preceitos doutrinários, consuetudinários e jurisprudenciais, que passaram a integrar o direito então vigente.

Sobreveio o império! Nem com a proclamação da independência, as Ordenações Filipinas deixaram de existir como lei vigente.


Sobreveio a República! E ainda assim foram necessários mais 25 (vinte e cinco) anos, até que em 1916 viesse à lume um Código Civil Brasileiro.
E, destarte, completaram-se 314 anos de existência das Ordenações Filipinas. Em pleno século XX, a legislação civil brasileira achava-se atrelada à ordenamentos que datavam de 1.603.
3. O surgimento do Código Civil de Clóvis Bevilácqua.
O Brasil, país independente e pretensamente civilizado, necessitava de uma codificação civil.
Esta situação se afigurava ainda mais premente quando se vislumbrava Portugal, com seu já promovido Código Civil de 1867, à base do projeto de Visconde Seabra.
Ora, se o próprio Portugal já havia rompido com as Ordenações Filipinas, com muita maior razão o Brasil tinha que fazer o mesmo.
Nada obstante estes fatos, o Brasil, que passara por profundas mudanças, de colônia à país independente, de império à república, ainda não havia editado o seu código civil. E, quando o fez, promoveu-o de forma acanhada, sendo uma expressão fiel da tradição jurídica lusitana, muito mais, inclusive, que o próprio Código português, que se mostrou mais suscetível às influências estrangeiras, sobretudo do Código Napoleônico.
Mas, eis que em 1.916 vem à baila o tão esperado Código Civil Brasileiro, rompendo os grilhões de mais de 300 (trezentos) anos de domínio das Ordenação Filipinas. E, tão logo nascera, já fora alvo de ferrenhas críticas.
Uma das mais contundentes foi destilada por Paulo Lacerda, citado por Orlando Gomes , para quem o Código Civil “não passava de um aglomerado variável de leis, assentos, alvarás, resoluções e regulamentos, suprindo, reparando e sustendo as Ordenações do Reino, venerável monumento antiquado, poído pela ação de uma longa jurisprudência inculta e incerta, cujos sacerdotes lhe recitavam em torno os textos frios do Digestos lidos ao fusco-lusco crepuscular da Lei da Boa Razão”.
A realidade brasileira era a de um império eminentemente agrícola, uma sociedade colonial, um país de dimensões continentais, que não estava preparado para as influências liberais que assolavam o mundo ocidental.
Neste desenvolver, malograram tentativas de codificação como a de Teixeira de Freitas (1859), Nabuco de Araújo (1872) e a de Felício dos Santos (1881).
Quando da apresentação do Projeto do Código Civil, o Brasil era uma nação embrionária, com atividade econômica preponderantemente agrícola, rudimentar e extensiva.
Sobrepunham-se os interesses da classe burguesa, notadamente dos grandes fazendeiros e dos ricos comerciantes. Os primeiros que viviam da exportação de produtos agrícolas; os segundos da importação de produtos industrializados.
A classe média ainda era inexpressiva, e se via confinada em alguns cargos burocráticos. Entretanto, com a urbanização do Brasil, a classe média teve um crescimento abrupto e acentuado, ocupando espaços sobretudo na política e burocracia.
Surgem, então, as iniciativas legislativas, procurando alavancar, também, o progresso legiferante.
Medeiros de Abulquerque propôs, em 1904, uma legislação de defesa contra acidentes de trabalho. Seu projeto, contudo, não encontrou ressonância. Quatro anos depois, este mesmo projeto é novamente submetido à discussão, agora sob os auspícios de Graccho Cardoso. Igualmente sem sucesso! Posteriormente, Wenceslau Escobar, seguido por Adolfo Gordo, tratam do mesmo tema. Todos são vencidos.
Assim, vê-se que quando da gênese do Código Civil, o Brasil já travava discussões sobre legislação social. O que, naturalmente, deveria repercutir na elaboração do Código Civil. Não foi o que se viu, porém!
Orlando Gomes destaca que “o Código Civil sofre a influência marcante dos costumes próprios dessa sociedade subdesenvolvida, que, todavia, iria transformar-se vertiginosamente logo após a sua promulgação.” Entretanto, o movimento de legislação social não exerceu qualquer influência. Ao contrário, o autor do projeto do Código, Clóvis Bevilácqua, assumiu de modo nítido e firme, uma posição categórica contra as inovações de fundo social que se infiltravam, desde então, nas legislações dos povos mais adiantados.
Bevilácqua reconhecia, sim, o movimento de socialização. Mas ao seu ver, as condições sociais e econômicas do país, sobretudo seu crônico atraso econômico e a inquietante distribuição de renda não ensejavam a assimilação, ainda, de discussões deste porte.

O Código, pois, seria obra desta classe média, que ainda não possuía uma ideologia própria e em face de um surto de prosperidade que experimentava, adotava uma posição bastante conservadora.


Neste diapasão, o Código revelar-se-ia ultrapassado , distanciando-se da realidade social da grande massa populacional. Houve um flagrante divórcio entre a elite letrada, formadora de opiniões e dotada do poder legiferante, da massa inculta.
Tal distanciamento é tão presente que Orlando Gomes assegura que o Código, em muitas posições, é mais uma expressão de idéias do que de realidades. Pontifica o professor citado:
“Verifica-se, em suma, na evolução legislativa do direito privado brasileiro, aquele descompasso entre o direito escrito e a realidade social, que assinalamos em outro ensaio. O Código Civil colocou-se, em conjunto, acimda da realidade brasileira, incorporando idéias e aspirações da caada mais ilustrada da população. Distanciando-se dessa realidade, o seu papel seria, em pouco tempo, de grande significação na evolução cultural do país. Primeiramente, porque exerceu notável função educativa. O idealismo da elite tem sido, entre nós, como foi na elaboração do Código Civil, de irrecusável utilidade para o próprio desenvolvimento do país. Transplantando para um país subdesenvolvido, que vivia exclusivamente na dependência da exportação da produção agrícola, instituições e doutrinas oriundas de povos mais desenvolvidos, os elaboradores do Código Civil concorreram para o aperfeiçoamento de nosso direito privado, sem sacrificar a tradição pela novidade, e sem cair no servilismo de outras codificações. Essa influência do direito escrito que se antecipa à realidade se exercem porém, quando a lei se coloca na perspectiva do desenvolvimento social, apresentando-se como uma aproximação da realidade futura (...) O pensamento que o inspirou condicionou-se necessariamente ao sistema social em cujas entranhas foi concebido, mas, por vezes, o superou, embora, de quando em quando, lhe oferecesse resistência sob o influxo moderador da tradição.”
Sob tal cenário, veio à lume, então, o Código Civil, que, cônsono Orlando Gomes , “incorpora certos princípios morais, emprestando-lhes conteúdo jurídico, particularmente no direito familiar.” Um código “paradoxalmente avançado e anacrônico”. Avançado em relação ao estágio social pátrio; ultrapassado em face dos sopros filosóficos que varriam a Europa.
O professor baiano, citando Pontes de Miranda, diz que o Código Civil condensa um direito mais preocupado com o círculo social da família do que com os círculos sociais da nação. Denomina tal posicionamente de privatismo doméstico.
Essa posição legislativa, defendendo sobremaneira o privatismo doméstico, deve-se, conforme Orlando Gomes, a uma sociedade colonial, dispersa, incoesa e de estrutura aristocrática, “que criara uma forma de organização social infensa à politização.”
Além disso, o modelo de família defendido pelo Código Civil é despoticamente patriarcal. Por exemplo, o artigo 233, do Código, dispõe que o chefe da família é o marido .
Também, o artigo 185 diz que “para o casamento dos menores de 21 anos, sendo filhos legítimos, é mister o consentimento de ambos os pais.” Todavia, “discordando eles entre si, prevalecerá a vontade paterna.”
Destes, e de outros artigos, salta evidente a consagração de um posição privilegiada do homem na sociedade conjugal.
Orlando Gomes destaca, ainda, o conservadorismo do Código Civil, que sequer previa a possibilidade da dissolução do casamento válido pelo divórcio.
Embora revogado pela Lei 6.515/77, o artigo 315 do Código Civil previa, na sua origem, que apenas e tão-somente a morte de um dos cônjuges dissolveria o casamento válido.
Tal posição se deveu à pessoalidade do elaborador do Projeto do Código Civil, qual seja, Clóvis Bevilácqua, que entendia que o divórcio instauraria um regime de poligamia sucessiva no seio da família. Enfraquecer-se-iam os vínculos familiares, incrementando-se paixões animais. A moral doméstica ficaria a mercê de desregramentos de condutas.”
Demais, o Código esposou institutos, à época, bastante obsoletos, que se tornarem ainda mais flagrantemente anacrônicos com o passar dos tempos. Orlando Gomes cita o poder do testador de gravar com cláusula de inalienabilidade vitalícia os bens da legítima. Tal expediente, segundo o professor baiano, fere de morte o princípio da livre circulação dos bens, um postulado básico da ordem econômica e social das relações privadas.
Ainda, o legislador de 1916 praticamente ignora a família ilegítima, e as raras menções que faz ao concubinato são apenas com o propósito de proteger a família legítima, e nunca para reconhecer uma situação de fato, digna de qualquer amparo. Talvez a única referência à mancebia, feita pelo Código Civil, sem total hostilidade a tal situação de fato, seja a do artigo 363, I, que permite ao investigante da paternidade a vitória na demanda, se provar que ao mesmo tempo sua concepção sua mãe estava concubinada com o pretendido pai.
Nesse caso entende o legislador que o conceito de concubinato presume a fidelidade da mulher ao seu companheiro e por isso presume, juris tantun, que o filho por ela havido foi engendrado pelo seu companheiro. Nos demais casos, há sempre uma hostilidade para com a ligação entre homem e mulher, fora do tálamo conjugal.
A antipatia do legislador ao filho ilegítimo era manifesta e se revelava na dureza da regra do art. 358, já há muito ultrapassado, que vedava o reconhecimento dos filhos incestuosos e adulterinos.
4. As modificações sociais que eclodiram com a modificação legislativa
O direito é notadamente um fenômeno social, a ponto dos romanos já se referirem a isto, sob o brocardo ubi societas ib jus.
Assim, o legislador não pode se olvidar das mudanças sociais. Ao contrário, deve estar atento a elas, para que o direito sempre seja um reflexo do momento social.
No século XX, a sociedade brasileira passa por grandes transformações. A mulher assume cada vez mais espaço no mercado de trabalho; as entidades familiares livres, sem a regularidade do casamento, são cada vez mais comuns; a liberdade sexual implica numa ruptura de costumes, com a presença constante de troca de casais, refletindo num anseio da existência do divórcio; expressões como adulterinos e concubinos, são tidos como reminescências, eis que não se fazia mais sentido falar das mesmas.
Ocorre, porém, que o sistema fechado do Código Civil engessava as mudanças sociais. Elas ocorriam, mas não estavam aparelhadas pela legislação civil.
Em razão deste divórcio social, o Brasil conhece um movimento para modificação do Código Civil de 1.916, que eclodiria na Lei 10.406/02, que “institui o Código Civil “moderno””.
Antes, porém, houve um Projeto de mudança do Código Civil, ao encargo do Professor Orlando Gomes, do qual doravante se falará.

5. DO ANTEPROJETO DE CÓDIGO CIVIL DE ORLANDO GOMES


Sabedor das mazelas do Código Civil de 1.916, o professor Orlando Gomes propôs-se a elaborar um projeto de reforma do Código Civil, a convite do então Ministro da Justiça, Oscar Pedroso d’Horta, nos idos de 1.961, sob o governo de Jânio Quadros. Em 1.963, aos 31 de Março, o Projeto foi entregue, terminado.
Pautou-se por reajustar o Código às novas condições econômicas, políticas e sociais do país, incorporando-lhes as mais recentes conquistas da ciência jurídica.
Para seu intento, Orlando Gomes restringiu a vida civil em três instituições básicas: família, propriedade e herança. Deixou, todavia, de cuidar dos Direitos das Obrigações, pois o mesmo seria objeto de uma reforma à parte. Suprimiu, também, a Parte Geral, pois, ao seu ver, tal compõe-se de conceitos e construções técnicas ou formulações abstratas, imprimindo feição incompatível com sua finalidade.”
A reforma proposta por Orlando Gomes lastreava-se numa modificação orgânica, mantendo seus institutos básicos, seus fundamentos, recondicionando-os aos sabores sociais da época.
Primou por uma reforma que concedesse à doutrina e à jurisprudência certa margem de trabalho.
Eram, pois, duas as finalidades primordiais da reforma, segundo seu autor: tornar o Código mais técnico, e mais consectâneo, voltado às aspirações sociais do momento histórico.
Orlando Gomes, de então, já enxergava que os direitos individuais devem condicionar-se ao interesse geral. A segurança jurídica estaria centrada na ordenação dos institutos básicos do Direito Civil, com esta nova visão.
Pregou que “o primeiro propósito há de ser a preservação de um dos valores fundamentais da civilização: o do respeito à pessoa humana. Com toda certeza, não pode ser alcançado se o indivíduo não está protegido contra o arbítrio do Estado.”
O projeto, pois, tinha um compromisso racional entre dois valores básicos de nossa civilização, falseados por tendências exclusivas, - a liberdade individual e a justiça social.
Acolhendo tais inovações, conforme seu autor, o Projeto não pretendia refazer inteiramente a legislação civil, “mas simplesmente atualizá-la, atendendo às exigências sociais que se tornaram cruciantes. Atendimento que urge, sobretudo porque a crise do direito, que tem levado eminentes juristas a anunciar seu declínio (Riperte, Le declin du Droite), sua superação (R. Davi, Le depassemente du Droite et les systemes du droit contemporains), e até sua morte (Carnelutti, La morte del Diritto), encontra sua principal explicação no desajustamento entre a estrutura jurídica e a estrutura social”
A desatualização do Código Civil, segundo Orlando Gomes, era tão flagrante, que oportunizou o surgimento do emprego, pelos Tribunais, do processo interpretativo “praeter legem”, numa inequívoca tendência para a livre produção do direito.
V.g., a presunção de parternidade, que se considerava absoluta decorrido o prazo para o exercício, pelo pai, unicamente, do direito de ilidi-la, vem perdendo essa força em face de julgados que admitem a adulterinidade “a matre”, comprovada posteriormente ao prazo de decadência da contestação e independentemente do exercício da ação competente.
O projetista entendia que o Código estava mutilado, desfigurado pela edição de várias leis esparsas, além de ser anacrônico em muito de seus institutos. Ademais, fora concebido num linguajar deveras rebuscado, que dificultava sua exata compreensão, notadamente por aqueles mais simples. “Ao se reclamar para um Código uma linguagem acessível ao povo, não se reivindica a simplicidade em detrimento da precisão técnica. Tornando-o mais compreensível aos legislador, somente seria condenável a simplificação se o preço fora, sem alternativa, a deturpação da técnica.”
Embalado por estes pensamentos, o projetista de 1.963 fez os seguintes apontamentos quando ai Direito de Família:
5.1. O Direito de família no anteprojeto de Orlando Gomes
No seu anteprojeto, Orlando Gomes entendeu que “no terreno das relações de família está profundamente revolvido por fato novo, cujas conseqüências ainda não foram devida e precisamente medidas e apreciadas, mas que repercutem de modo decisivo na organização social e jurídica do grupo familiar.”
Concordemente, o Direito de Família é o mais sensível à necessidade de modernização do nosso ordenamento jurídico. A evolução dos costumes reclama uma reforma profunda na legislação. Neste desiderato, respeitante ao Direito de Família, o Projeto de Código Civil de Orlando Gomes apresenta as seguintes características:
5.2. Do matrimônio
O projeto torna mais fácil o reconhecimento da eficácia civil do casamento religioso. O artigo 94, parágrafo primeiro, estabelecia que o registro do casamento religioso é obrigatório aos nubentes nos oito dias subsequentes ao enlace. Se não o fizerem, “qualquer interessado poderá requerê-lo.”
Outrossim, se o casamento religioso for realizado sem as formalidades do casamento civil, bastaria aos nubentes, a qualquer tempo, apresentar os documentos necessários para a habilitação, e obterão o registro civil do matrimônio
O reconhecimento do casamento religioso poderia operar-se ainda que um dos cônjuges estivesse morto. Os filhos teriam legitimidade para promovê-lo.
No tocante aos impedimentos matrimoniais, o projeto distinguia entre incapacidade e falta de legitimação para casar-se. De efeito, a impossibilidade geral estava prescrita no artigo 96, que previa:

“Art. 96. Incapacidade Matrimonial Absoluta. Não podem casar-se:

I – as mulheres menores de quatorze anos;

II – os homens menores de dezesseis anos;

III – os insanos mentais.”

Já a falta de legitimidade vinha delineada no artigo 101, que gizava:

“Art. 101. Impedimentos – Não é permitido o casamento:

I – dos ascendentes ou descendetes, legítimos ou não;

II – do sogro com a nora, ou do genro com a sogra;

III – entre padrasto e enteada e entre enteado e madrasta;

IV - ntre irmãos, legítimos ou ilegítimos, germanos ou não;

V – do adotante com o cônjuge do adotado, ou deste com conjuge daquele

VI – entre o adotado e os filhos do adotante, ainda que adotivos”
O então Código Civil de 1.916, miscigenava impedimentos e incapacidades, arrolando todos no artigo 183 .
Baniu-se, também, a impossibilidade de casamento entre o cônjuge adúltero e o seu co-réu, como tal condenado (impedimento criminis), que encontrava previsão no antigo Código, no artigo 183, VII e VIII.
Os impedimentos, à luz do projeto, deviam ser opostos, por qualquer pessoa maior, anteriormente ao matrimônio, e as incapacidades posteriormente ao enlace.
Demais, o artigo 97 do Projeto previa “que ninguém pode contrair novo casamento sem ter feito a prova de que o anterior foi dissolvido pela morte, ou declaro inválido.”
Manteve-se a figura do casamento putativo, com previsão expressa no artigo 132.
Ainda que atingidos pelo vício da nulidade ou anulabilidade, algumas modalidades de casamentos viciados poderiam ser ratificados pelos nubentes
O artigo 126 do Projeto pregava que o casamento seria anulável quando um dos cônjuges o contrariu por erro sobre qualidades tão essenciais do outro, que o seu conhecimento posterio lhe tornou intolerável a vida em comum.
Sugere o projeto a substituição das causas de erro essencial que redundariam na anulação do matrimônio previstas nos artigos 218 e 219 Código Civil atual, sem que haja uma diferenciação flagrante entre o que era anteriormente previsto, e o que se passou a prever. Tão-somente suprimiu-se o método analítico de enumeração exaustiva, por um método sintético, que poderia ser suprido pela apreciação do juiz no caso conceto.
5.3. Da igualdade dos cônjuges
Não obstante certo conservadorismo da época e a dificuldade em se admitir o progresso das mulheres, com a conseqüente superação do entendimento da proeminência do homem, Orlando Gomes defendeu a igualdade dos cônjuges, alertando que um Código que pretenda ser a expressão do direito atual não deve temê-la, e muito menos fazer concessão ao passado.
Neste diapasão, deu-se grande ênfase à emancipação da mulher, sobretudo porque a mulher tornara-se fonte produtiva, trabalhando fora do lar e efetivamente contribuindo para o sustento da família.
Pregou-se a plena igualdade entre os cônjuges, em detrimento dum poder marital despótico. As prerrogativas gerais e especiais reservadas pelos Códigos aos maridos, como atributos da chefia da família, não podiam ser mantidas em face do princípio igualitário.
Como corolários desta igualdade entre os cônjuges, o anteprojeto de Orlando Gomes destacava:

a) pátrio poder seria exercido em conjunto: demais, o pátrio poder deveria ser enxergado como uma gama não só de direitos, como também de obrigações, passíveis de controle das autoridades públicas, visando reprimir abusos;

b) a administração dos bens dos filhos menores caberia a quem fosse escolhido por acordo;

c) o domicílio conjugal seria fixado mediante acordo;

d) cada cônjuge teria a livre administração de seus bens particular;

e) marido e mulher seriam obrigados a concorrer para as despesas do casal e o sustento e educação dos filhos na proporção de suas posses e recursos

O Professor baiano não via nesta nova estrutura de família um sacrifício à sua coesão. Ao contrário, pontificava que se tratava de um ajustamento ao novo modelo social.
5.4. Regime de bens
O princípio igualitário teria grande influência no regime de bens. Ora, se a mulher teria seu papel na economia do lar, colaborando para o seu sustento, com bens reservados seus, o melhor regime de bens seria o da separação total com comunhão de aqüestos.

Destarte, cada um seria o dirigente dos bens adquiridos antes do casamento, e dos em comum, a direção caberia a ambos os consortes.


Adotou-se, assim, como regime legal de bens, o da “separação total com comunhão de aquestos”.
Tal se caracterizaria pela coexistência de três patrimônios: o patrimônio pessoal do marido, o patrimônio pessoal da mulher e o patrimônio comum.
“O patrimônoi exclusivo de cada ônjuge constitui-se não só dos bens que há lhe pertenciam antes do casmsento ou os que adquirirem em subrogação deles, mas também, os que receber por doação ou testamento com as cláusulas de inalienabilidade ou de incomunicabilidade, os de uso pessoal, e os proventos do trabalho de cada qual. O patrimônio comum é formado pelos aquestos, isto é, pelos bens adquiridos, a título oneroso ou gratuito, na vigência da sociedade conjugal.”
Admitia-se a livre estipulação das relações patrimoniais mediante pacto antenupcial, mediante formalização de escritura pública.
Porém, a mais interessante inovação é a contida no artigo 167, que permitia a alteração do regime matrimonial, exceto no caso de regime de separação obrigatória. Sim, Orlando Gomes abandonava a imutabilidade do regime de bens. Eis a íntegra do artigo citado:
“Art. 167. Alteração do Regime Matrimonial. Ressalvados os direitos de terceiros, o regime de bens do casamento, exceto o de separação obrigatória, poderá ser modificado em qualquer tempo, a requerimento dos cônjuges, havendo decisão judicial permissiva, que será transcrita no registro próprio.”
Portanto, para que os cônjuges alterassem o regime de bens, bastava um requerimento subscrito pelos mesmos, endereçado ao Juiz, que, se deferido, deveria ser transcrito em registro próprio, sempre, contudo, preservando-se direitos de terceiros.
5.5. Família ilegítima
Orlando Gomes destacava que muitos cidadãos estavam alheios ao mundo civil, na medida em que suas relações não eram contempladas e, por conseguinte, protegidas pela legislação civil. Assim, propunha a proteção da família ilegítima.
Na prestação de auxílios, a figura da “companheira” surge no cenário jurídico equiparada à da esposa. O rigor da legitimidade da união para o gozo de benefícios ou para o cumprimento de deveres cede diante da necessidade de assistir ao maior número e fixar responsabilidades.
Segundo o projetista, um Código Civil atualizado não poderia ignorar a família ilegítima. Poderia quando muito tratá-la diferentemente. Porém, nunca dissimulá-la.
Mormente no respeitante à prole. O projeto previa a equiparação dos filhos simplesmente naturais aos filhos legítimos. Filhos naturais, à luz do artigo 210 do projeto, seriam “os filhos de pessoas entre as quais não havia impedimento para casar no momento em que foram concebidos”.
Entretanto, em se tratando de filhos de desquitados, o anteprojeto denominava-os de “filhos ilegítimos reconhecíveis”.
5. 6. Legitimação Adotiva
O projeto previa a figura da legitimação adotiva, que se distinguia da adoção pura e simples por traços incisivos.
A adoção, pelo Código Civil, estabelecia parentesco meramente civil. Demais, o vínculo era dissolúvel e gerava direitos sucessórios diferenciados, na medida em que “ao filho adotivo, se concorrer com legítimos, supervenientes à adoção, tocará somente metade da herança cabível a cada um destes.”
Outrossim, o adotante não herdava do adotado se os pais biológicos estivessem vivos.
Pela legitimação adotiva, o vínculo de adoção seria muito mais forte, e o adotado se tornava filho legítimo para todos os efeitos.
O artigo 246 do Projeto previa que apenas os menores de 07 (sete) anos, de pais desconhecidos ou falecidos, poderia ser legitimados. Os interessados na adoção, ademais, não deveria Ter filhos.
O artigo 247 era peremptório ao conferir ao filho adotado os mesmos direitos e deveres do filho legítimo, ainda que sobreviesse prole legítima. Além disso, a legitimação seria irrevogável.
5.7. Dos direitos sucessórios dos adotados
Respeitante à sucessão dos adotados, assim estabeleceu o projeto:

a) filho adotivo que não concorre com legítimo ou ilegítimo havido antes da adoção, é herdeiro necessário em tudo e equiparado ao filho consanguineo;

b) filho adotivo cuja vinculação ao adotante se deu quando tinha este filhos legítimos, legitimados ou reconhecidos, não tem direito à sucessão do adotante. O projetista sustentou tal disposições na preservação da descendência natural, a fim de evitar que a adoção se transforme em expediente usado para prejudicá-la;

c) filho adotivo cuja vinculação ao adotante se deu quando não tinha este anda filhos legítimos, legitimados ou reconhecidos, herda em pé de igualdade com os consanguineos.


O projeto afastava o tratamento do artigo 1605, parágrafo segundo, do Código Civil, que pregava que “ao filho adotivo, se concorrer com legítimos, supervenientes à adoção, tocará somente metade da herança cabível a cada um destes.” Orlando Gomes entendia-o injusto.
5.8. Do Divórcio
À época, a Constituição Federal negava a dissolução do vínculo conjugal mediante o divórcio. Com efeito, o artigo 163, da Constituição de 1.946, pregava que a “família é constituída pelo casamento de vínculo indissolúvel e terá direito à proteção especial do Estado”
Assim, Orlando Gomes, embora quisesse, viu-se tolhido de trazer ao mundo jurídico nacional a figura do divórcio. Sim, pois se a norma constitucional negava a possibilidade da dissolução do vínculo, norma ordinária e portanto infra-constitucional, não poderia prevê-la, sob pena de flagrante inconstitucionalidade material.
Optou-se pela figura do desquite, todavia, de uma forma mais flexível. D’antes permitia-se o desquite apenas por injúrias graves. O projeto de Orlando Gomes, no entanto, autorizava o juiz decretá-lo “como insubstituível remédio aos desentendimentos conjugais que tornam impossível a vida em comum.”
5.9. Do exame pré-nupcial
A lei brasileira não torna obrigatório o exame pré-nupcial dos nubentes, com a exceção admitida pelo DL. 3.200 de 19.04.1941, nos seus artigos 1º a 3º, que fixa o exame obrigatório quando os parentes colaterais de terceiro grau decidem casar-se.
Assim, o impedimento do artigo 183, IV, do vigente Código Civil, deixa de existir, se os futuros esposos submeterem-se ao exame prescrito pela lei.
O projetista defendia a liberdade do matrimônio como direito personalíssimo. Deveria, portanto, ser premunido de intromissões descabidas acolhidas no interesse da eugenia. Em face disto, o projeto não exigia o exame pré-nupcial, por entendê-lo vexatório e sobremaneira inútil.
6. DO ANTEPROJETO DE CÓDIGO CIVIL SEGUNDO MIGUEL REALE – a LEI 10.406/2002 – O NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO
6.1. O histórico

Em 16 de Janeiro de 1.975, o Professor Miguel Reale, na qualidade de “Supervisor da Comissão Revisora e Elaboradora do Código Civil”, entregou ao Sr. Armando Falcão, Ministro da Justiça do Governo de Ernesto Geisel, o Anteprojeto de Código Civil, que contou com a colaboração, dentre outros, de José Carlos Moreira Alves, Agostinho de Arruda Alvim, Sylvio Marcondes, Ebert Chamoun, Clovis do Couto e Silva e Torquato Castro.


Assim se substituiu, em face de nova orientação governamental, o Projeto de Código Civil que havia sido elaborado pelo espírito metódico do professor Orlando Gomes, a convite do Ministro da Justiça João Mangabeira, e a que se juntaria, como texto autônomo, o Código das Obrigações, confiado ao professor Caio Mário da Silva Pereira e também afastado, diante do procedimento unificador.
O Projeto do Código Civil foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 1984, após longos debates de 1.063 emendas. Depois, fora enviado ao Senado Federal, que ali permaneceu até Novembro de 1.997, restando aprovado com outras 332 emendas. Recentemente, foi publicado no Diário Oficial da União, em 11 de Janeiro de 2.002, sob o nomenclatura de Lei 10.406/2002, que “institui o Código Civil”.
Uma das justificativas para a lentidão na apreciação e votação do Código fora a das profundas alterações políticas que caracterizaram a passagem do sistema militar para o regime democrático. Deveras, o Projeto, inicialmente, foi concebido sob o manto de um regime militar, e anos depois o Brasil reviveu o movimento democrático, com mudanças sociais, políticas e ideológicas elementares.
Outrossim, seria providencial aguardar os trabalhos do Legislador Constituinte, com sua nova Constituição, que poderia alterar as bases da legislação privada.
Demais, o próprio Código Civil de 1.916 levou mais de dezesseis anos de discussão. O Projetista Clóvis Bevilácqua o entregara em 1.899, e sua votação completou-se somente em 1.916.
Todavia, com exceção do Direito de Família, onde existiram alguns avanços elencados em nível constitucional, nada mais de novo houve em seara privada, que justificasse tamanha lentidão na apreciação do projeto.
Miguel Reale destaca que, “a bem ver, porém, a nova Carta Magna, no concernente à Parte Geral, Obrigações, Direito de Empresa, Direitos Reais e Sucessões, não fez senão confirmar o "sentido social" que presidiu a feitura do projeto, pouco ou nada havendo a modificar.”
6.2. As contribuições de Miguel Reale
O Professor Miguel Reale assegura que num país existem duas leis fundamentais: a Constituição e o Código Civil.
A Constituição, prossegue, estabelece a estrutura e as atribuições do Estado em função do ser humano e da sociedade civil.
Já o Código Civil se refere à pessoa humana e à sociedade civil como tais, abrangendo suas atividades essenciais. Por isso, Miguel Reale denomina a Codificação Civil como "a constituição do homem comum" , devendo cuidar de preferência das normas gerais consagradas ao longo do tempo, ou então, de regras novas dotadas de plausível certeza e segurança, não podendo dar guarida, incontinenti, a todas as inovações ocorrentes.
“Por tais motivos não há como conceber o Código Civil como se fosse a legislação toda de caráter privado, pondo-se ele antes como a "legislação matriz", a partir da qual se constituem "ordenamentos normativos especiais" de maior ou de menor alcance, como, por exemplo, a lei das sociedades anônimas e as que regem as cooperativas, mesmo porque elas transcendem o campo estrito do Direito Civil, compreendendo objetivos e normas de natureza econômica ou técnica, quando não conhecimentos e exigências específicas.”
Neste desiderato, o projetista propositadamente deixou de lado questões como engenharia genética, bioética, inseminação in vitro , matérias que demandam análise profunda, que ultrapassam os lindes da área civil e implicam em problemas de alta especificidade técnica. Acreditava Reale que nesta seara, melhor seria o tratamento mediante leis especiais.
Como se viu alhures, o Projeto de Orlando Gomes abolia a Parte Geral do Código Civil, e relegava ao Direito das Obrigações um tratamento autônomo, mediante um Código independente, cuja feitura coube à Caio Mário da Silva Pereira.
Miguel Reale, por seu turno, repudiou tal estratégia. Preferiu ressuscitar a Parte Geral, e codificar em um único corpo, também, o Direito Obrigacional. Segundo sua própria confissão, sem a pretensão de estabelecer a unidade do Direito Privado, Miguel Reale tratou de outros assuntos, tais como o direito empresarial e normas gerais sobre títulos de crédito.
Preferiu-se uma linguagem nova, mais operacional e adequada à precisa interpretação das normas referentes aos problemas atuais. Há, portanto, um sentido de atualidade ou de contemporaneidade ínsito no projeto, inclusive no tocante à linguagem, eliminados que foram arcaísmos e superados modos de dizer, tudo isto segundo o próprio autor
Ao explicar seu Projeto, Miguel Reale afirma que o mesmo se assenta sob 03 (três) primados básicos:

a) princípio da sociabilidade: o Projeto primou pelo caráter social, em detrimento de um individualismo presente com força no Código vigente. Miguel Reale faz questão de afirmar que não se trata de “socialimo”, mas de “socialidade”, pela qual há de prevalecer os valores coletivos sobre os individuais, sem perda, porém, do valor fundante da pessoa humana;

b) O princípio de eticidade: os problemas de caráter privado devem ser resolvidos pelo equidade, boa-fé, justa causa e demais critérios éticos, e não mediante excessivos rigorismos formais, no sentido de que tudo se desenvolve através de preceitos normativos expressos.

“O que importa numa codificação é o seu espírito; é um conjunto de idéias fundamentais em torno das quais as normas se entrelaçam, se ordenam e se sistematizam.”



c) Princípio da operabilidade”: influenciado pelos ensinamentos de Jhering, que diz que é da essência do Direito a sua realizabilidade, que o Direito é feito para ser executado. “Porque, no fundo, o que é que nós somos – nós advogados? Somos operadores do direito: operamos o Código e as leis, para fazer uma petição inicial, e levamos o resultado de nossa operação ao juiz, que verifica a legitimidade, a certeza, a procedência ou não da nossa operação – o juiz também é um operador do Direito; e a sentença é uma renovação da operação do advogado, segundo o critério de quem julga. Então, é indispensável que a norma tenha operabilidade, a fim de evitar uma série de equívocos e de dificuldades, que hoje entravam a vida do Código Civil.”
6.3. 1.975-2.003. Velho Código Novo?
O Professor Miguel Reale é cônscio de que o seu Projeto, agora Lei 10.406/02, é alvo de críticas, por vezes severas, por vezes amenas. Entende-as, todavia, como draconianas. Segundo o projetista, “é uma tolice afirmar-se que o projeto estaria superado por ter sido proposto à Câmara dos Deputados em 1975... O curioso é que quem apoda o projeto de velhice, pleiteia a manutenção do atual Código Civil que é de 1916!...”
Muito se acusa a Lei 10.406/02 de se eximir da responsabilidade de tratar de assuntos polêmicos, como a união estável entre pessoas de mesmo sexo. Mas Reale não enxerga nesta lacuna uma falha do Código. Cônsono o professor, “essa matéria não é de Direito Civil, mas sim de Direito Constitucional, porque a Constituição criou a união estável entre um homem e uma mulher. De maneira que, para cunhar-se aquilo que estão querendo, a união estável dos homossexuais, em primeiro lugar seria preciso mudar a Constituição... Não era a nossa tarefa e muito menos a do Senado.”
Enfim, despista sustentado que a elaboração do Projeto do Código Civil de 1.975 pautou-se por albergar aquilo que já estava consolidado à luz da experiência.
Ao fim, o projetista rechaça todas as críticas, contra-atacando que são irrogadas por pessoas preconceituosos e que possuem interesses outros a preservar.
6.4. Apontamentos do relator do projeto do Código Civil
O relator do projeto do Código Civil, no Senado Federal, fora o Senador Josaphat Marinho. Ao explanar sobre especificamente do título que nos interessa, qual seja, do Direito de Família, assim ponderou:
“No campo do Direito de Família, o Projeto, que é de 1975, avança em relação ao Código vigente, adotando medidas que o tempo aconselhou e que somente depois foram objeto de legislação. Antecipando-se à Emenda Constitucional nº 9, de 1977 (art. 1º), e à conseqüente Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977, incluiu o divórcio entre as causas terminativas da sociedade conjugal (art. 1.574, IV). Precedendo ainda à Lei nº 6.515 (art. 50, 7), estabeleceu o regime da comunhão parcial de bens como o legal, na inexistência ou nulidade de convenção (art. 1.668). Atribui a direção da sociedade conjugal, em colaboração, ao homem e à mulher (art. 1.569), não sendo esta apenas auxiliar do "chefe". Institui o regime de participação final nos aqüestos (art. 1.700), assegurando que "cada cônjuge possui patrimônio próprio, e dessa forma facilitando que ambos tenham atividades autônomas, como já se verifica. Norma compreensível nesse quadro preceitua que "as dívidas de um dos cônjuges, quando superiores à sua meação, não obrigam ao outro, ou a seus herdeiros" (art. 1.714). Estipula amplo regime de alimentos entre "parentes" e entre "cônjuges", como entre "pais e filhos", considerando o estado de necessidade e as exigências de vida condigna (arts. 1.722 a 1.725), e assim realçando o vínculo de solidariedade na família. E ainda prescreve que, "para a manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente contribuirão na proporção de seus recursos" (art. 1.731), aplicado, portanto, o princípio de justiça social.
As relações entre os cônjuges e as dos companheiros, bem como as de parentesco, e a situação dos filhos, compreendidos os adotivos, tendo sido profundamente modificadas pela Constituição de 1988, serão examinadas quando forem analisadas as emendas ao Projeto, decorrentes dessa superioridade normativa, e as dos Senadores, que àquelas tiveram de ser conjugadas.”
6.5. O “novo” Direito de Família
Coube à Clóvis do Couto e Silva os estudos sistematizados sobre o Direito de Família, no Projeto do Código Civil de 1.975. Miguel Reale, segundo ele próprio, tão-somente desempenhou um papel de coordenador-geral, não só deste capítulo mas como de todo o Código, propondo a estrutura ou sistemática do projeto, que foi aceita pelos colaboradores, sem prejuízo, é claro, de elaborar os textos que considerasse necessário acrescentar ou substituir, como de fato ocorreu.
Como mencionado alhures, o então anteprojeto do Código Civil fora votado na Câmara, em 1.984, e aguardava votação no Senado.
Ocorre, porém, que em outubro de 1.988, veio ao mundo jurídico brasileiro a Constituição de 1.988, consagrando grandes mudanças no Direito de Família, deveras, constituicionalizando este ramo do direito.
A Constituição Federal considerou a família como "base da sociedade", sob "especial proteção do Estado", dando-lhe amplitude singular, inovando com o reconhecimento da "união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar”.

Em norma coerente com a evolução da sociedade contemporânea, proclama que "os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher". Eis, então o princípio da igualdade dos cônjuges.

É também constitucionalizado a igualdade entre os filhos, propondo-se que “os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.”

Manteve o divórcio como causa de dissolução do casamento, após prévia separação judicial por mais de um ano, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.


Preceitua, com firmeza, que "o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas" (art. 226, §§ 1º a 7º).
Nesta toada, as “grandes conquistas” familiares do Código de Miguel Reale se consagraram, deveras, na própria Carta Magna. Isto é confessado pelo próprio projetista:
“Já havíamos dado grande passo à frente no sentido da igualdade dos cônjuges. Isso ficou ainda mais acentuado na Constituição, sobretudo no que se refere à situação dos filhos. Porquanto a Carta Política de 88 eliminou toda e qualquer diferença entre filhos legítimos, naturais, adulterinos, espúrios ou adotivos.
Essa opção constitucional implicou evidentemente reexame de várias emendas ao Projeto do Código, que então tramitava pelo Senado Federal.
Como corolário dos avanços constitucionais, no novel Código Civil o pátrio-poder deixou de ser tratado somente como poderes, passando a ser encarado também como deveres. Falou-se em "poder familiar", que é uma expressão mais justa e adequada, porquanto os pais exercem esse poder em função dos interesses do casal e da prole.
No que se refere à igualdade dos cônjuges, houve profundas modificações. No antigo Código, o homem era visto como chefe da família, cabendo-lhe representá-la, administrar os bens e fixar domicílio da entidade. Com a nova codificação, robustamente influenciada pela Constituição Federal, “a direção da sociedade conjugal será exercida, em colaboração, pelo marido e pela mulher, sempre no interesse do casal e dos filhos” , “os cônjuges são obrigados a concorrer, na proporção de seus bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da família e a educação dos filhos, qualquer que seja o regime patrimonial” , e “são obrigados a concorrer, na proporção de seus bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da família e a educação dos filhos, qualquer que seja o regime patrimonial.”
Alteração radical houve no tocante ao regime de bens. Prevalecia o regime da comunhão universal, de tal maneira que cada cônjuge era meeiro, não havendo razão alguma para ser herdeiro. Tendo já a metade do patrimônio, ficava excluída a idéia de herança.
Adotou-se, porém, o regime parcial de bens com comunhão de aquestos. A situação, pois, mudou completamente.
Seria injusto que o cônjuge somente participasse daquilo que é produto comum do trabalho, quando outros bens podem vir a integrar o patrimônio e ser objeto de sucessão. Nesse caso, o cônjuge, quando casado no regime da separação parcial de bens (note-se) concorre com os descendentes e com os ascendentes até a quarta parte da herança.
De maneira que são duas as razões que justificam esse entendimento: de um lado, uma razão de ordem jurídica, que é a mudança do regime de bens do casamento; e a outra, a absoluta equiparação do homem e da mulher, pois a grande beneficiada com tal dispositivo, é, no fundo, mais a mulher do que o homem.”
Para atenuar a imutabilidade do regime de bens no casamento, subemenda à emenda nº 284 admite alteração parcial deste regime escolhido, "mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados direitos de terceiros" (Em. 186) , que redundou no artigo 1.639, § 2º, com igual redação.
Ao lado de outras prescrições protetoras da organização familiar, a Constituição estipula que "a adoção será assistida pelo poder público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiro ". Absorvendo estes ditames, a Lei 10.406/02 trata do instituto ao longo dos artigos 1.618 à 1.629.
Por fim, vencendo preconceitos, assenta que "os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação ”. Essa norma seria reproduzida na Lei 10.406/02, no seu artigo 1.596, nos seguintes dizeres: “os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.”
Tais cláusulas, de largo sentido social e de direito justo, repercutiram extensa e intensamente no Projeto, em todo o texto sobre a família. As regras pertinentes à sociedade conjugal tiveram que ser ajustadas, com rigor maior, ao princípio de igualdade entre o homem e a mulher.
Destarte, acentuou-se que o casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade dos cônjuges, e institui a família (art. 1.511), impondo aos consortes os deveres de fidelidade recíproca, vida em comum no domicílio conjugal, mútua assistência, educação da prole e, inovadoramente em face da antiga legislação civil, o dever de respeito e considerações mútuos .
Dando-se cumprimento à determinação constitucional, conceituou-se "como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família" .
Prescreve-se no artigo 1.724, do novo Código Civil, que "as relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos." Ainda segundo a emenda aditiva ao Projeto, "na união estável, salvo convenção válida entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens" .
E, de acordo com a recomendação constitucional, se estabelece, sem formalismo, que "a união estável poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil" .
Também, por subemenda a emenda do então Senador Nelson Carneiro (Em. 358), reconheceu-se à companheira ou ao companheiro, na vigência da união estável, direito a participar da sucessão do outro, em proporção que variará segundo concorra com filhos comuns; com descendentes só do autor da herança; com parentes sucessíveis, ou não havendo parentes sucessíveis . Assim, com a consagração do direito à sucessão, desdobram-se efeitos da união estável, entidade familiar criada pela Constituição de 1988, no seu art. 226, § 3º.
Ao se analisar, contudo, o “título” que trata a “união estável”, na Lei 10.406/02, vê-se que ele é por demais parcimonioso. Isto, todavia, é proposital segundo Miguel Reale, por entender-se que se tratando de figura nova, que o Constituinte alçou à condição de entidade familiar, melhor será que a experiência e os julgados lhe delineiem os efeitos definitivos. Traçadas as linhas fundamentais, como estão, a vida indicará a configuração final.
Retratada a união estável, pareceu prudente dar-se uma noção básica do concubinato, cuja existência diferenciada seria inútil e impróprio desconhecer. Sem regras minudentes, que tal situação desaconselha, a emenda indica a distinção: "As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato."
Assim, união estável seria a relação lícita entre um homem e uma mulher, que vivem como se casados fossem, e apenas não se casaram por uma opção particular, ao passo que o concubinato seria as relações entre o homem e a mulher, impedidos de se casarem.
Como já dito, em consonância com a Constituição Federal, o Código permite o divórcio, no artigo 1.571, e trata do instituto no capítulo X, dos artigos 1.571 à 1.582.
Uma das causas para o divórcio é a impossibilidade de se manter a comunhão de vida no casamento. Porém, haviam hipóteses exaustivas, contempladas expressamente, no art. 1.573. Mas, por subemenda do Relator à emenda nº 186, se acresceu parágrafo, segundo o qual "o juiz poderá considerar outros fatos, que tornem evidente a impossibilidade da vida em comum". A complexidade crescente da existência na sociedade moderna não pode conter-se sempre em textos enumerativos, insuscetíveis de abranger toda a realidade.

6.6. Os verdadeiros avanços do novel Código


O Projeto de reforma do Código Civil, que data de 1975, tem seus méritos inovadores, e isto é inegável. Analisando-se o seu esboço original, comparando-o ao Código ora em vigor (Lei 3.071/16), vê-se que o Projeto trouxe avanços sim, já naqueles idos. Neste sentido:

a) Antecipando-se à Emenda Constitucional nº 9, de 1977, art. 1º, e à conseqüente Lei nº 6.515, de 26/12/1977, incluiu o divórcio entre as causas terminativas da sociedade conjugal" (art. 1.571, IV);

b) Antecedendo, ainda, à referida lei, "estabeleceu o regime da comunhão parcial de bens como o legal (ou comum), na inexistência ou nulidade de convenção" (art. 1.640);

c) "Atribui a direção da sociedade conjugal, em colaboração, ao homem e à mulher" (art. 1.567);

d) Institui o regime de participação final nos aqüestos, assegurando que cada cônjuge possui patrimônio próprio, e dessa forma facilitando que ambos tenham atividades autônomas, como já se verifica (art. 1.672).

e) Inclui preceito dizendo que "as dívidas de um dos cônjuges, quando superiores à sua meação, não obrigam ao outro, ou a seus herdeiros" (art. 1.686).

f) trata a respeito da filiação oriunda da inseminação artificial etc
Nestes aspectos, não há como negar que o Projeto tenha sido vanguardista. Sim, cabe ressaltar, esses avanços ocorreram na gênese do projeto de reforma, quando ainda não se falava das inovações do Direito de Família, que viriam a se consolidar com o advento da Constituição Federal de 1.988
Contudo, as críticas que se fazem ao advento do novo Código também são racionáveis e plausíveis. Tanto é assim que já tramita no Congresso o projeto de Lei 6.960, com proposta de mudanças em 155 dos 2.046 artigos do Código Civil futuro. Por citar possível mudança no campo do Direito de Família, pretende-se extinguir a separação judicial, por entendê-la inócua e anódina, vigorando tão-somente o divórcio.
Ora, não deixa de ser um indicativo de que a Lei 10.406/02 (o novo Código Civil brasileiro), já nasce ultrapassada. Sobretudo se levarmos em consideração uma situação no mínimo esdrúxula: o autor do projeto de Lei que reformula o futuro Código é o mesmo relator do Código, em sua última esta legislativa, a saber: Deputado Ricardo Fiúza (PPB-PE).
Sim, o próprio relator do Código Civil é contrário ao mesmo. Coisas de um poder legislativo risível, incoerente, despreparado. . .

6.7. O novo Código Civil. Uma releitura à base da Constituição Federal.


Paulo Luiz Netto Lôbo afirma que o fenômeno de “constitucionalização” do Direito Civil trouxe modificações profundas na atitude dos operadores do direito: “deve o jurista interpretar o Código Civil segundo a Constituição e não a Constituição segundo o Código.”
Percebe-se, dessa forma, que sem a observação das categorias fundamentais da Constituição, a interpretação das leis civis referentes ao Direito de Família desvia-se de seu real significado.
Neste sentido, hoje, reclama-se uma releitura do Direito de Família. Os seus principais primados não estão mais no Código Civil, e sim na Carta Magna.
Deste modo, o intérprete deverá dar à Lei 10.406/02, o novo Código Civil brasileiro, uma “interpretação constitucional”, lembrando-se sempre que é a própria Constituição quem traz os principais apontamentos em seara de Direito de Família, para somente depois perquirir os ditames do Código Civil.

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Artigo retirado do site http://www.ibdfam.com.br/inf_geral.asp?codInf=188&CodTema=59&Tipo=1

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